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Processo : 2009/2678(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B7-0062/2009

Debates :

PV 17/09/2009 - 9.2
CRE 17/09/2009 - 9.2

Votação :

PV 17/09/2009 - 10.2

Textos aprovados :

P7_TA(2009)0023

Textos aprovados
PDF 119kWORD 37k
Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009 - Estrasburgo
Cazaquistão: o caso de Yevgeni Zhovtis
P7_TA(2009)0023RC-B7-0062/2009

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Setembro de 2009, sobre o caso de Yevgeni Zhovtis no Cazaquistão

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Cazaquistão e as Repúblicas da Ásia Central,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Fevereiro de 2008 sobre uma Estratégia europeia para a Ásia Central(1),

–  Tendo em conta a Estratégia da União Europeia para uma nova parceria com a Ásia Central, aprovada pelo Conselho Europeu de 23 de Junho de 2007,

–  Tendo em conta o Documento de Estratégia Regional da Comissão para a Assistência à Ásia Central no período 2007-2013,

–  Tendo em conta as conclusões da décima reunião do Conselho de Cooperação UE-Cazaquistão,

–  Tendo em conta as conclusões da oitava reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Cazaquistão em Bruxelas, em 31 de Março de 2008,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a CE e o Cazaquistão(2), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999,

–  Tendo em conta n.º 5 do artigo 122.º do seu Regimento,

A.  Considerando que as relações e a cooperação entre a UE e a República do Cazaquistão registam um crescimento constante em todos os níveis; que o Cazaquistão desempenha um papel crucial para a estabilidade e a segurança da Ásia Central e para o desenvolvimento económico do conjunto da região,

B.  Considerando que o Cazaquistão assumirá, em 2010, a presidência da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE); que essa posição elevará a visibilidade e a responsabilidade deste país em matéria de democracia e dos direitos humanos; que a OSCE tem instado o Cazaquistão a aprofundar reformas democráticas antes de assumir a Presidência,

C.  Considerando que, apesar dessa importante tarefa internacional, a situação interna do Cazaquistão tem sido marcada, nos últimos meses, por um agravamento das restrições impostas à comunicação social e por uma série de procedimentos penais controversos,

D.  Considerando que, em 3 de Setembro de 2009, Yevgeni Zhovtis, director do Secretariado Internacional do Cazaquistão para os Direitos Humanos e o Estado de direito e destacado defensor dos direitos humanos, foi condenado por homicídio, por ter batido com o seu automóvel num transeunte, matando-o, em 26 de Julho de 2009, a uma pena de quatro anos a cumprir numa comunidade penal,

E.  Considerando que, em 27 de Julho de 2009, foi dado início investigação policial e Yevgeni Zhovtis foi constituído testemunha; que, em 28 de Julho de 2009, o estatuto de Yevgeni Zhovtis nessa investigação passou a ser de suspeito, mas que, em violação do direito cazaque, a sua defesa só em 14 de Agosto de 2009 foi informada desta alteração,

F.  Considerando que o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, da OSCE, declarou que "procedimentos questionáveis podem ter violado o direito de Zhovtis a um julgamento justo, garantido pela Constituição do Cazaquistão, os compromissos do país no âmbito da OSCE e normas internacionais fundamentais",

G.  Considerando que, em passadas reuniões da OSCE, Yevgeni Zhovtis fez um relato pormenorizado de casos de violação dos direitos humanos no seu país, suscitando dúvidas quanto à sua adequação para presidir a uma organização empenhada na defesa de princípios democráticos,

H.  Considerando que, no passado, foram formuladas sérias preocupações em relação ao julgamento e à subsequente condenação a pena de prisão de outros activistas dos direitos humanos no Cazaquistão, incluindo Ramazan Yesergepov e Sergei Duvanov,

I.  Considerando que, em Junho de 2008 e uma vez mais em Maio de 2009, no contexto do próximo exercício da presidência da OSCE pelo seu país, o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Cazaquistão, Marat Tahzin, se comprometeu a melhorar o reforço e a defesa dos direitos humanos no Cazaquistão,

J.  Considerando que o artigo 2 º do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão prevê o respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos,

1.  Sem questionar a independência do sistema judicial, que é um elemento-chave de toda a democracia, manifesta a sua grave preocupação pela forma como decorreram a investigação ao trágico incidente e o subsequente julgamento de Yevgeni Zhovtis, e chama a atenção para alegações de que não foram autorizados testemunhos em sua defesa durante o julgamento;

2.  Exorta as autoridades cazaques a levarem imediatamente a cabo, e no pleno respeito pela transparência e pelo Estado de direito, uma segunda investigação, cabal e justa, sobre as circunstâncias que envolveram o acidente, e a reverem em conformidade a condenação e a pena aplicada a Yevgeni Zhovtis;

3.  Insta as autoridades cazaques a informar oficialmente de forma detalhada sobre o caso de Yevgeni Zhovtis e a conceder-lhe um justo processo, incluindo o direito de recurso, em conformidade com o direito do Cazaquistão;

4.  Chama a atenção para as fortes reservas formuladas pelas organizações de defesa dos direitos humanos quanto ao efectivo compromisso de progresso por parte do Governo do Cazaquistão quando, em 2007, foi anunciada a decisão de confiar a presidência da OSCE a este país, e espera que as autoridades cazaques envidem todos os esforços tendentes a melhorar e alcançar progressos tangíveis no domínio da democratização e do respeito dos direitos humanos, antes de assumir a presidência da OSCE;

5.  Exorta neste sentido a Comissão a intensificar a assistência e a cooperação da UE com o Cazaquistão nestes domínios, a fim de melhor preparar o Governo do Cazaquistão para assumir esta importante tarefa internacional;

6.  Exorta o Conselho a adoptar uma posição firme na discussão deste caso com as autoridades do Cazaquistão e, em particular, no âmbito do diálogo UE-Cazaquistão sobre direitos humanos, cuja segunda ronda está agendada para 21 de Outubro de 2009, e no âmbito do Conselho de Cooperação UE-Cazaquistão de meados de Novembro de 2009;

7.  Exorta a Comissão a intensificar os seus projectos e programas no Cazaquistão no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Representante especial da UE para a Ásia Central, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ao Conselho da Europa e ao Parlamento, Governo e Presidente do Cazaquistão.

(1) JO C 184 E de 6.8.2009, p. 49.
(2) JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.

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