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Processo : 2009/0125(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0001/2010

Textos apresentados :

A7-0001/2010

Debates :

Votação :

PV 20/01/2010 - 6.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0002

Textos aprovados
PDF 360kWORD 197k
Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010 - Estrasburgo
Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores *
P7_TA(2010)0002A7-0001/2010

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores (COM(2009)0370 – C7-0222/2009 – 2009/0125(CNS))

(Processo legislativo especial - Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0370),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0222/2009),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso" (COM(2009)0665),

–  Tendo em conta o n.º 1 do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

–  Tendo em conta o artigo 55.º e o n.º 2 do artigo 46.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0001/2010),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 293.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  Para proporcionar uma perspectiva de longo prazo aos investidores e permitir aos operadores económicos alcançar um nível de actividade industrial e comercial susceptível de estabilizar o ambiente económico e social na região em causa, é conveniente suspender totalmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre determinados produtos por um período de dez anos, com início em 1 de Janeiro de 2010.
(5)  Para proporcionar uma perspectiva de longo prazo aos investidores e permitir aos operadores económicos alcançar um nível de actividade industrial e comercial susceptível de estabilizar o ambiente económico e social na região em causa, é conveniente suspender totalmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre determinados produtos por um período com início em 1 de Fevereiro de 2010 e fim em 31 de Dezembro de 2019.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1
De 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2019, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de produtos acabados para utilização agrícola, comercial ou industrial incluídos na lista do anexo I.
De 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2019, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de produtos acabados para utilização agrícola, comercial ou industrial incluídos na lista do Anexo I.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Artigo 2
De 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2019, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de matérias-primas, peças e componentes incluídas na lista do anexo II, e utilizadas para fins agrícolas e de transformação ou manutenção industrial nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
De 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2019, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de matérias-primas, peças e componentes incluídas na lista do Anexo II e utilizadas para fins agrícolas e de transformação ou manutenção industrial nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Artigo 9 – parágrafo 2
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.
É aplicável com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2010.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Anexo II – Quadro

Texto da Comissão

Código NC

Código NC

Código NC

Código NC

3102

40

10

7318

22

00

8415

90

00

8529

10

39

3105

20

10

7320

20

89

8421

23

00

8529

10

80

4008

29

00

7323

99

99

8421

29

00

8529

10

95

4009

42

00

7324

90

00

8421

31

00

8529

90

65

4010

12

00

7326

90

98

8421

99

00

8529

90

97

4015

90

00

7412

20

00

8440

90

00

8531

90

85

4016

93

00

7415

21

00

8442

40

00

8539

31

90

4016

99

97

7415

29

00

8450

90

00

8543

70

90

5401

10

90

7415

33

00

8451

90

00

8544

20

00

5407

42

00

7419

91

00

8452

90

00

8544

42

90

5407

72

00

7606

11

91

8478

90

00

8544

49

93

5601

21

90

7606

11

93

8481

20

10

9005

90

00

5608

7606

11

99

8481

30

99

9011

90

90

5806

32

90

7616

10

00

8481

40

9014

90

00

5806

32

90

7907

00

8481

80

99

9015

90

00

5901

90

00

8207

90

99

8482

10

90

9024

90

00

5905

00

90

8302

42

00

8482

80

00

9029

20

31

6217

90

00

8302

49

00

8483

40

90

9209

91

00

6406

20

90

8308

90

00

8483

60

80

9209

92

00

7303

00

90

8406

90

90

8484

10

00

9209

94

00

7315

12

00

8409

91

00

8503

00

99

9506

70

90

7315

89

00

8409

99

00

8509

90

00

7318

14

91

8411

99

00

8511

80

00

7318

15

69

8412

90

40

8511

90

00

7318

15

90

8413

30

80

8513

90

00

7318

16

91

8413

70

89

8514

90

00

7318

19

00

8414

90

00

8529

10

31

Alteração

Código NC

Código NC

Código NC

Código NC

3102

40

10

7613

00

00

8442

40

00

8509

90

00

3105

20

10

7616

10

00

8443

8511

80

00

4008

29

00

7907

00

8444

00

8511

90

00

4009

42

00

8202

8445

8513

90

00

4010

12

00

8203

8446

8514

4015

90

00

8204

8447

8515

4016

93

00

8205

8448

8517

4016

99

97

8207

8450

8526

5401

10

90

82081

8451

8529

10

31

5407

42

00

8209

00

8452

8529

10

39

5407

72

00

8210

00

00

8453

8529

10

95

5601

21

90

8302

42

00

8456

8529

90

20

5608

8302

49

00

8457

8529

90

65

5806

32

90

8303

00

8458

8529

90

97

5901

90

00

8304

00

00

8459

8531

90

85

5905

00

90

8307

90

00

8460

8537

10

99

6217

90

00

8308

90

00

8461

8539

31

90

6406

20

90

8402

8462

8543

6804

8403

8463

8544

7303

00

90

8404

8464

9005

90

00

7308

8405

8465

9010

7309

00

8406

8466

9011

73102

8407

8467

9012

7315

12

00

8408

8468

9014

90

00

7318

14

91

8409

8469

00

9015

90

00

7318

15

69

8411

8470

9016

00

7315

89

00

8412

90

40

8471

9017

7318

15

90

8413

8472

9018

7318

16

91

8414

8474

9024

7318

19

00

8415

8475

9025

7318

22

00

8416

8477

9026

7320

20

89

8417

8478

9027

7322

8418

8480

9028

7323

99

99

8419

8481

20

10

9029

20

31

7324

90

00

8420

8481

30

99

9030

7326

90

98

8421

8481

40

9031

7412

20

00

8422

8481

80

99

9032

7415

21

00

84233

8482

10

90

9033

00

00

7415

29

00

84244

8482

80

00

9209

91

00

7415

33

00

8425

8483

40

90

9209

92

00

7419

91

00

8426

8483

60

80

9209

94

00

7606

11

91

8427

8484

10

00

9406

00

7606

11

93

8428

8486

9506

70

90

7606

11

99

8437

8501

7610

8438

8503

00

7611

00

00

8439

8504

40

84

7612

8440

8508

8441

(Excepto 8208 40 00).

2 (Excepto 7310 21).

3 (Excepto 8423 10 10).

4 (Excepto 8424 81 10).

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