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Processo : 2009/0106(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0016/2010

Textos apresentados :

A7-0016/2010

Debates :

PV 24/02/2010 - 22
CRE 24/02/2010 - 22

Votação :

PV 25/02/2010 - 7.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0034

Textos aprovados
PDF 440kWORD 148k
Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010 - Bruxelas
Projectos de investimento relativos às infra-estruturas energéticas ***I
P7_TA(2010)0034A7-0016/2010
Resolução
 Texto consolidado
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Fevereiro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à comunicação à Comissão de projectos de investimento nas infra-estruturas energéticas na Comunidade Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho (COM(2009)0361 – C7-0125/2009 – 2009/0106(COD))

(Processo legislativo ordinário - primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0361),

–  Tendo em conta a consulta do Conselho ao Parlamento (C7-0125/2009),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

–  Tendo em conta o n.° 3 do artigo 294.º e os n.°s 1 e 2 do artigo 194.° do Tratado sobre o Funcionamento da UE,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0016/2010),

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Fevereiro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.º ..../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação à Comissão de projectos de investimento nas infra-estruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho
P7_TC1-COD(2009)0106

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.ºs 1 e 2 do artigo 194.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, ▌

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(1),

Considerando o seguinte:

(1)  A introdução de uma política energética comum baseada na solidariedade e orientada para garantir o aprovisionamento energético da União, realizar a transição para uma economia de alta eficiência energética e assegurar o funcionamento de mercados de energia competitivos, baseados na solidariedade e na concorrência leal, no quadro do mercado interno, é um objectivo que a União se fixou.

(2)  A obtenção de uma perspectiva global da evolução do investimento nas infra-estruturas energéticas da União é condição prévia do desenvolvimento de uma política energética europeia. Tal perspectiva deverá permitir à Comissão efectuar as comparações e avaliações necessárias ou propor medidas relevantes com base em números e análises adequados, em especial no que respeita ao futuro equilíbrio entre oferta e procura de energia. As medidas propostas ou aprovadas a nível da União deverão ser neutras e não deverão equivaler a intervenções no funcionamento do mercado.

(3)  O panorama energético, dentro e fora da União, mudou significativamente nos últimos anos, fazendo do investimento em infra-estruturas energéticas uma questão crucial que cumpre resolver, a fim de garantir a segurança energética da União, em particular através da eficiência energética e de poupanças de energia, identificar futuras carências e/ou excedentes potenciais na oferta de energia e assegurar um abastecimento regular de energia para a União, o funcionamento ininterrupto do mercado interno e ▌a transição, em que a União se lançou, para uma economia de alta eficiência energética.

(4)  O novo contexto energético exige um investimento considerável em todas as infra-estruturas, nomeadamente nos sectores das energias renováveis e da eficiência energética, bem como o desenvolvimento de novos tipos de infra-estruturas e a adopção de novas tecnologias pelo mercado. A liberalização do sector da energia e a maior integração do mercado interno conferem aos operadores económicos um papel de maior relevo no investimento e impõem, ao mesmo tempo, novos requisitos políticos, como os objectivos a cumprir em matéria de composição do leque de combustíveis, orientando as políticas dos Estados-Membros no sentido de infra-estruturas energéticas novas e modernizadas.

(5)  Para este efeito, antes de investirem em novas infra-estruturas, os Estados-Membros deverão ponderar sempre a possibilidade de reduzir o consumo de energia, de acordo com o objectivo da UE de atingir o nível de 20% de eficiência energética, como a forma de atingir com a melhor relação custo-eficácia os seus objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, e a possibilidade de melhorar e ampliar as infra-estruturas existentes. Os projectos de investimento em infra-estruturas energéticas deverão ser totalmente adequados ao objectivo de atingir, no horizonte de 2020, o nível mínimo de 20% para a energia proveniente de fontes renováveis sustentáveis.

(6)  Dados os ▌objectivos da política energética e a evolução do mercado, deverá ser dada maior atenção ao investimento prioritário em infra-estruturas energéticas na União, sobretudo a fim de antecipar futuros problemas de segurança do aprovisionamento energético, promover boas práticas e assegurar uma maior transparência no que respeita ao futuro desenvolvimento de sistemas energéticos interligados na União.

(7)  A Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mercado da Energia deverão, por conseguinte, para garantir os investimentos prioritários, dispor de dados e informações exactos sobre os projectos de investimento actuais e futuros, incluindo os projectos de encerramento parcial de infra-estruturas, nos principais sectores do sistema energético da UE.

(8)  Revestem-se de interesse para futuros projectos de investimento da União os dados e informações sobre a evolução previsível das capacidades de produção, transporte e armazenamento e sobre os projectos nos diversos sectores da energia. É, por isso, necessário assegurar que sejam comunicados à Comissão e, sobretudo, ao Observatório do Mercado da Energia os planos e projectos de investimento cujos trabalhos já tenham sido iniciados ou estejam previstos para os próximos cinco anos, bem como os relativos ao encerramento parcial ou integral de infra-estruturas nos próximos três anos.

(9)  Para que a Comissão tenha uma imagem coerente da futura evolução do sistema energético da UE no seu conjunto, é necessário que disponha de um quadro harmonizado de comunicação de informações sobre os projectos de investimento, baseado em categorias actualizadas de dados e informações oficiais a transmitir pelos Estados-Membros.

(10)  As informações que a Comissão obtenha por força do presente regulamento podem ser utilizadas para verificar o cumprimento dos compromissos dos Estados-Membros no quadro da legislação específica da UE, nomeadamente da Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis(2).

(11)  Para este fim, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão os dados e informações não só sobre os projectos de investimento em infra-estruturas energéticas relativos à produção, armazenamento e transporte de petróleo, de gás▐ , de carvão, de energias renováveis e de energia eléctrica, mas também sobre os grandes projectos de aquecimento e arrefecimento urbano e de captura, transporte e armazenamento de dióxido de carbono que estejam previstos ou em construção no seu território, incluindo as interconexões com países terceiros. As empresas interessadas deverão ter a obrigação de comunicar ao Estado-Membro os dados e informações em questão, de modo a que a Comissão possa monitorizar as infra-estruturas energéticas da UE. Os Estados-Membros e a Comissão deverão ser obrigados a assegurar a confidencialidade dos dados fornecidos pelas empresas.

(12)  Dado o horizonte temporal dos projectos de investimento no sector da energia, deverá ser suficiente a comunicação de informações de dois em dois anos.

(13)  A fim de evitar uma sobrecarga administrativa desproporcionada e reduzir tanto quanto possível os custos para os Estados-Membros e para as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, o presente regulamento deverá permitir isentar os Estados-Membros e as empresas da obrigação de comunicarem informações nos casos em que tenham sido transmitidas à Comissão informações equivalentes e comparáveis ao abrigo de legislação específica do sector da energia da UE, aprovada pelas instituições da União Europeia e tendo em vista a realização dos objectivos de competitividade dos mercados europeus da energia, de sustentabilidade do sistema energético da UE e de segurança do aprovisionamento energético da União Europeia. Deverá, pois, ser evitada a duplicação das obrigações de comunicação de informações constantes da legislação do terceiro pacote de liberalização da energia (Directiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(3), Directiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (4), Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia(5), Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade(6) e Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à condições de acesso às redes de transporte de gás natural(7)). A Comissão deverá esclarecer a aplicação desta isenção, a fim de atenuar efectivamente a sobrecarga decorrente da comunicação, e clarificar o conteúdo, o formato e o calendário das obrigações de comunicação, precisando quem são as pessoas ou as entidades que estão sujeitas a estas obrigações e os responsáveis pela gestão do sistema de comunicação.

(14)  Os Estados-Membros, as entidades delegadas ou, se for o caso, os organismos encarregados de elaborar os planos de investimento específicos do sector da energia da UE deverão assegurar a qualidade, a relevância, a exactidão, a clareza, a actualidade e a coerência dos dados e informações que comunicam à Comissão, ao mesmo tempo que cabe assegurar a confidencialidade dos dados e das informações sensíveis em termos comerciais.

(15)  Tendo em vista o tratamento dos dados e com o objectivo de simplificar e assegurar a sua comunicação, a Comissão e, em especial, o Observatório do Mercado da Energia deverão poder adoptar todas as medidas adequadas para o efeito, nomeadamente a utilização de ferramentas e procedimentos informáticos integrados. A Comissão deverá assegurar que estes recursos informáticos garantam a confidencialidade dos dados e das informações comunicados à Comissão.

(16)  A protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros é regida pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(8), e, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pela Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(9). O presente regulamento não altera essas disposições.

(17)  O acesso às informações sobre ambiente é regido pelo Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários(10), e pela Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente(11). O presente regulamento não altera essas disposições.

(18)  A Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mercado da Energia deverão fornecer uma análise regular e transsectorial da evolução estrutural e das perspectivas do sistema energético da UE e, se for caso disso, uma análise mais centrada em determinados aspectos desse sistema; essa análise deverá ser complementar das abordagens nacionais, desenvolver as dimensões regionais e contribuir, nomeadamente, para reforçar a segurança energética, através da identificação de possíveis lacunas em termos de infra-estruturas e de investimento e dos riscos conexos, tendo em vista o equilíbrio entre a oferta e a procura a longo prazo. A referida análise deverá também contribuir para um debate permanente a nível da UE sobre a necessidade de infra-estruturas energéticas, devendo portanto ser transmitida, para discussão, aos interessados.

(19)  As pequenas e médias empresas deverão poder beneficiar do acompanhamento e da comunicação de informações sobre os projectos de investimento decorrentes do presente regulamento, graças aos quais os dados recolhidos serão disponibilizados ao público e, a longo prazo, contribuirão para que as tendências de investimento assumam formas novas e mais bem coordenadas.

(20)  A Comissão pode ser assistida por peritos dos Estados-Membros, ou quaisquer outros peritos competentes, a fim de desenvolver um entendimento comum das potenciais lacunas em termos de infra-estruturas e dos riscos conexos e de promover a transparência no que respeita aos futuros desenvolvimentos de particular interesse para os novos operadores do mercado.

(21)  A Comissão deverá aprovar as medidas técnicas, nomeadamente definições técnicas complementares, necessárias à aplicação do presente regulamento.

(22)  Por conseguinte, dadas as alterações necessárias para o adaptar aos actuais desafios energéticos, e por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho(12) deverá ser revogado e substituído por um novo regulamento,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece um quadro comum para a comunicação à Comissão de dados e informações sobre os projectos de investimento em infra-estruturas energéticas dos sectores do petróleo, do gás▐ , do carvão, das energias renováveis e da electricidade, bem como sobre os grandes projectos de investimento ligados ao aquecimento e arrefecimento urbano e relativos à captura e armazenamento do dióxido de carbono produzido por estes sectores.

2.  O presente regulamento aplica-se igualmente às empresas da UE que invistam em projectos de infra-estruturas energéticas em países terceiros que estejam directamente ligados às redes energéticas de um ou mais Estados-Membros ou nelas tenham impacto.

3.  O presente regulamento aplica-se aos tipos de projectos de investimento enumerados no anexo cuja construçãotenha sido iniciada ou esteja prevista para os próximos cinco anos, bem como aos relativos ao encerramento de infra-estruturas num prazo de três anos.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

   (1) «Infra-estruturas»: instalações ou partes de instalações, de qualquer tipo, relacionadas com a produção, o transporte e o armazenamento de energia e de fontes de energia ou de dióxido de carbono;
  (2) «Projectos de investimento»: os projectos destinados a:
   a) construir novas infra-estruturas;
   b) transformar, modernizar, aumentar ou reduzir a capacidade de infra-estruturas existentes;
   c) encerrar, total ou parcialmente, infra-estruturas existentes;
   d) desenvolver novas interconexões com sistemas de transporte de energia entre a União Europeia e países terceiros;
   (3) «Projectos de investimento previstos»: os projectos de investimento antes do início da construção e de incorridos custos de capital ou antes de se tornar efectivo o encerramento, incluindo os projectos de investimento para os quais as autoridades competentes tenham recebido um pedido inicial de autorização, mas cujas principais características (localização, contratante, empresa, determinados aspectos técnicos de base e operacionais, etc.) possam, total ou parcialmente, ser sujeitas a revisão ulterior ou autorização final;
   (4) «Projectos de investimento em construção»: os projectos de investimento cuja construção tenha tido início e para os quais tenham sido incorridos custos de capital;
   (5) «Encerramento»: a fase em que uma infra-estrutura é definitivamente retirada de serviço;
   (6) «Produção»: a geração de electricidade e o processamento de combustíveis, incluindo biocombustíveis;
  (7) «Transporte»: a transmissão de electricidade, de gás, de combustíveis liquefeitos ou de dióxido de carbono através de uma rede, em especial:
   a) através de condutas, com excepção das redes de condutas a montante e das condutas utilizadas principalmente na distribuição local;
   b) através de sistemas interconectados de muito alta tensão e de alta tensão que não sejam os sistemas utilizados principalmente na distribuição local;
   c) através de condutas de sistemas de aquecimento ou de arrefecimento urbano;
   (8) «Armazenamento»: a conservação, a título permanente ou temporário, de energia térmica e de electricidade ou de fontes de energia ▌em infra-estruturas à superfície e subterrâneas ou em depósitos geológicos, ou o confinamento de dióxido de carbono em formações geológicas subterrâneas;
   (9) «Depósito»: um sistema fechado de reservatórios ou uma estrutura geológica específica que forme um local de armazenamento fechado;
   (10) «Empresa»: qualquer pessoa, singular ou colectiva, privada ou pública, que decida ou execute projectos de investimento;
   (11) «Fontes de energia»:
   a) Fontes de energia primária, como o petróleo, o gás natural, o carvão ou os combustíveis nucleares, ou fontes de energia transformada, como a electricidade;
   b) Fontes de energia renováveis, incluindo a energia hidroeléctrica, da biomassa, eólica, solar, oceânica e geotérmica;
   c) Produtos energéticos, como os produtos petrolíferos refinados e os biocombustíveis;
   (12) «Dados agregados»: os dados agregados a nível nacional ou regional; se a agregação a nível nacional for passível de revelar informações respeitantes a uma determinada empresa que sejam sensíveis em termos comerciais, pode fazer-se a agregação a nível regional;
   (13) «Organismo específico»: um organismo encarregado, nos termos da legislação da UE específica do sector da energia, de preparar e aprovar, a nível da UE, planos plurianuais de investimento em infra-estruturas energéticas e de desenvolvimento das redes, como a rede europeia dos operadores das redes de transporte de electricidade prevista no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 714/2009 e a rede europeia dos operadores das redes de transporte de gás prevista no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009;
   (14) «Sistema de aquecimento urbano» ou «sistema de arrefecimento urbano»: a distribuição de energia térmica sob a forma de vapor, de água quente ou de líquidos refrigerados, a partir de uma fonte de produção central, através de um sistema de transporte, a múltiplos edifícios ou locais, para o aquecimento ou arrefecimento de espaços ou processos.

Artigo 3.º

Comunicação de dados

1.  Mantendo proporcionada a carga representada pela recolha e comunicação de informações, os Estados-Membros ou as entidades nas quais deleguem tais funções compilam todos os dados e informações especificados no presente regulamento a partir do início de 2011 e, em seguida, de dois em dois anos.

Comunicam os dados agregados e informações relevantes sobre os projectos à Comissão em 2011, que será o primeiro ano de comunicação de informações, e, em seguida, de dois em dois anos.

Os Estados-Membros ou as suas entidades delegadas comunicam os dados agregados e informações relevantes sobre os projectos até 31 de Julho do ano de comunicação.

2.  A Comissão pode isentar os Estados-Membros ou as suas entidades delegadas da obrigação referida no n.º 1 caso, nos termos da legislação da UE específica do sector da energia:

   a) O Estado-Membro interessado ou a sua entidade delegada já tenham comunicado os dados ou informações solicitados e tenha feito referência à data da comunicação e à legislação específica aplicada;
   b) Um organismo específico seja encarregado de preparar um plano plurianual de investimento em infra-estruturas energéticas a nível da UE e, para este efeito, compile dados e informações equivalentes; neste caso, o organismo específico comunica todos os dados e informações relevantes à Comissão nos prazos fixados no n.º 1.

Artigo 4.º

Fontes de dados

1.  As empresas interessadas comunicam os dados e informações referidos no artigo 3.º aos Estados-Membros ou entidades delegadas em cujo território planeiam realizar projectos de investimento antes de 31 de Maio do ano de comunicação. Os dados e informações comunicados devem reflectir a situação dos projectos de investimento em 31 de Março do ano de comunicação.

O disposto no primeiro parágrafo não é, porém, aplicável às empresas caso o Estado-Membro em causa decida utilizar outros meios para fornecer à Comissão os dados e informações referidos no artigo 3.º, desde que os dados e informações fornecidos sejam comparáveis e equivalentes.

2.  Os Estados-Membros devem evitar a dupla recolha de dados que já sejam exigidos pela legislação da UE em vigor e manter tão baixos quanto possível os custos para as empresas.

Artigo 5.º

Conteúdo da comunicação

1.  No que respeita aos projectos de investimento referidos no anexo, a comunicação prevista no artigo 3.º deve indicar, se for o caso:

   a) O volume das capacidades previstas ou em construção;
   b) A localização, nome, tipo e principais características das infra-estruturas ou capacidades previstas ou em construção, com indicação das que se encontram na fase de planificação e das que já estão a ser construídas;
   c) A data em que as autoridades competentes receberam o pedido de autorização inicial e a data em que previsivelmente estarão concedidas todas as autorizações e licenças de construção necessárias;
   d) A data provável de entrada em serviço;
   e) O tipo de fontes de energia utilizadas;
   f) As tecnologias de interesse para a segurança do aprovisionamento, como o fluxo inverso, as capacidades de substituição do combustível ou quaisquer outros equipamentos relevantes;
   g) O equipamento dos sistemas de captura de carbono ou dos mecanismos de reconversão;
   h) A indisponibilidade temporária ou a interrupção do funcionamento de uma infra-estrutura por um período superior a três anos.

2.  No que respeita ao encerramento proposto de capacidades, a comunicação prevista no artigo 3.º deve indicar:

   a) O carácter e a capacidade da infra-estrutura em causa;
   b) A data provável do encerramento, incluindo, se for o caso, as datas intermédias da retirada gradual de serviço da infra-estrutura;
   c) A lista das medidas de reabilitação ambiental previstas, caso essa reabilitação seja exigida por legislação específica.

3.  Qualquer comunicação feita nos termos do artigo 3.º deve incluir o volume das capacidades instaladas de produção, de transporte e de armazenamento existentes no início do ano de comunicação.

Caso os Estados-Membros disponham de quaisquer informações sobre atrasos ou obstáculos à execução de projectos de investimento, as suas entidades delegadas ou o organismo específico referido no n.º 2 do artigo 3.º devem incluir essas informações na comunicação.

Artigo 6.º

Qualidade e publicação dos dados

1.  Os Estados-Membros, as suas entidades delegadas ou, se for o caso, os organismos específicos encarregados de elaborar os planos de investimento específicos do sector da energia da UE asseguram a qualidade, a relevância, a exactidão, a clareza, a actualidade e a coerência dos dados e informações que comuniquem à Comissão. Se as informações não forem suficientemente claras e completas, a Comissão pode requerer àqueles organismos que forneçam informações suplementares.

No caso dos organismos específicos encarregados de elaborar os planos de investimento específicos do sector da energia da UE, os dados e informações comunicados devem ser acompanhados dos correspondentes comentários dos Estados-Membros sobre a qualidade e a relevância dos dados e informações recolhidos.

2.  A Comissão publica os dados agregados e as informações transmitidos por força do presente regulamento, nomeadamente no quadro das análises referidas no n.º 3 do artigo 10.º, desde que tais dados e informações sejam publicados de forma agregada a nível nacional ou regional (em especial se no Estado-Membro em questão só estiver sediada uma empresa deste tipo) e que não sejam divulgados, nem possam ser inferidos, dados individuais sobre as empresas.

Esta publicação é efectuada sem prejuízo da legislação nacional ou da UE que rege o acesso do público à informação, em particular à informação ambiental, à informação relativa às sociedades cotadas em bolsa ou à informação relativa ao financiamento público de projectos de investimento.

Os Estados-Membros, as suas entidades delegadas e a Comissão são responsáveis por preservar a confidencialidade dos dados ou informações comercialmente sensíveis que tenham na sua posse.

Artigo 7.º

Medidas de execução

A Comissão aprova as medidas necessárias à execução do presente regulamento. Essas medidas devem incluir, nomeadamente, as metodologias de cálculo a utilizar, as definições técnicas, a forma, o conteúdo e ▌outros pormenores da comunicação de dados e informações referida no artigo 3.º, incluindo a aplicação da isenção prevista no n.º 2 do mesmo artigo, e, em especial, disposições relativas ao calendário e ao conteúdo das comunicações e às entidades sujeitas à obrigação de comunicação.

Artigo 8.º

Tratamento dos dados

1.  A Comissão será responsável pelo desenvolvimento, alojamento em servidor, gestão e manutenção, para fins de planificação, dos recursos informáticos necessários para a recepção, o armazenamento e todas as formas de tratamento dos dados ou informações sobre as infra-estruturas energéticas comunicados à Comissão por força do presente regulamento.

2.  A Comissão assegura também que os recursos informáticos necessários para os fins referidos no n.º 1 garantam a confidencialidade dos dados e das informações comunicados à Comissão por força do presente regulamento.

Artigo 9.º

Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados

O presente regulamento não afecta as disposições do direito da União e, em especial, não altera as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais nos termos da Directiva 95/46/CE, nem as obrigações que incumbem às instituições e órgãos da UE por força do Regulamento (CE) n.º 45/2001 no que diz respeito ao tratamento por estes últimos dos dados pessoais aquando do exercício das suas responsabilidades.

Artigo 10.º

Acompanhamento e apresentação de relatórios

1.  Com base nos dados e informações transmitidos e, se for caso disso, em quaisquer outras fontes de dados, nomeadamente dados adquiridos pela Comissão, a Comissão apresenta, pelo menos de dois em dois anos, uma análise transsectorial da evolução estrutural e das perspectivas do sistema energético da UE, nomeadamente com o objectivo de:

   a) Identificar potenciais carências e/ou excedentes futuros na oferta e na procura de energia, dando especial atenção a quaisquer potenciais insuficiências e falhas futuras nas infra-estruturas de produção e transmissão, nomeadamente as que resultem do envelhecimento das infra-estruturas;
   b) Analisar a evolução dos projectos de investimento entre a data da comunicação e a da realização efectiva e, em particular, o desenvolvimento de fontes de energia renováveis, promovendo boas práticas para ▌ultrapassar os obstáculos detectados;
   c) Aumentar a transparência para os participantes no mercado e os operadores potenciais;
   d) Acompanhar os projectos de investimento da UE em países terceiros que tenham impacto no mercado da energia e na segurança energética da UE;
   e) Identificar quaisquer riscos de dependência excessiva de uma única infra-estrutura energética, bem como os riscos associados às conexões com países terceiros;
   f) Identificar as necessidades de investimento para melhorar o funcionamento do mercado interno da energia (fluxo inverso e interconexões, por exemplo).

A Comissão pode também fornecer, com base nestes dados e informações, quaisquer análises específicas que sejam consideradas necessárias ou adequadas.

2.  Na preparação das análises referidas no n.º 1, a Comissão deve concertar-se com os organismos específicos encarregados dos planos de investimento para o sector da energia da UE e pode ser assistida por peritos dos Estados-Membros ou por quaisquer outros peritos, grupos ou associações com competências específicas no domínio em questão.

3.  A Comissão deve discutir as análises com os interessados. A Comissão transmite as análises efectuadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu e procede à sua publicação.

4.  A fim de assegurar a coerência entre as diferentes publicações em matéria de monitorização, a Comissão deve ter na devida conta os planos plurianuais de investimento no domínio das infra-estruturas energéticas elaborados por organismos específicos.

Artigo 11.º

Revisão

1.  No prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procede à revisão da sua aplicação.

2.  A fim de melhorar a qualidade dos dados, ao proceder à revisão referida no n.º 1 a Comissão deve examinar, se for caso disso, os limiares mínimos fixados no anexo, podendo requerer aos Estados-Membros que especifiquem as principais características das infra-estruturas ou capacidades previstas ou em construção.

Artigo 12.º

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.º 736/96.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) Posição do Parlamento Europeu de 25 de Fevereiro de 2010.
(2) JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.
(3) JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.
(4) JO L 211 de 14.8.2009, p. 94.
(5) JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.
(6) JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.
(7) JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.
(8) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(9) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
(10) JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.
(11) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.
(12) JO L 102 de 25.4.1996, p. 1.


ANEXO

PROJECTOS DE INVESTIMENTO

1.  PETRÓLEO

1.1.  Produção

   Instalações de extracção com capacidade mínima de 20 000 barris/dia.

1.2.  Refinação

   Instalações de destilação com capacidade igual ou superior a 1 milhão de t/ano;
   Ampliações das capacidades de destilação para além de 1 milhão de t/ano;
   Instalações de reforming/cracking com capacidade igual ou superior a 500 t/dia;
   Instalações de dessulfuração para fuelóleos residuais/gasóleo/feedstock/outros produtos petrolíferos.

São excluídas as instalações químicas que não produzem fuelóleo e/ou combustíveis automóveis ou que apenas os produzem como subprodutos.

1.3.  Transporte

   Oleodutos de petróleo bruto com uma capacidade igual ou superior a 3 milhões de toneladas/ano, e ampliações ou prolongamentos desses oleodutos com um comprimento mínimo de 30 quilómetros;
   Oleodutos de produtos derivados do petróleo com uma capacidade igual ou superior a 1,5 milhões de toneladas/ano, e ampliações ou prolongamentos desses oleodutos com um comprimento igual ou superior a 30 quilómetros;
   Oleodutos que constituam elos essenciais nas redes nacionais e internacionais de interconexão e oleodutos e projectos de interesse comum identificados nas orientações estabelecidas nos termos do artigo 171.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

São excluídos os gasodutos destinados a fins militares, bem como os que servem instalações não abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1.2.

1.4.  Armazenamento

   Instalações de armazenamento para petróleo bruto e produtos derivados do petróleo (instalações com capacidade igual ou superior a 150 milhões de m3 ou, no caso das cisternas, com capacidade igual ou superior a 100 000 m3).

São excluídas as cisternas destinadas a fins militares, bem como as que servem instalações não abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1.2.

2.  GÁS

2.1.  Produção

   Instalações de extracção com capacidade mínima de 100 000 m3/dia.

2.2.  Transporte

   Gasodutos, incluindo os destinados ao transporte de gás natural e biogás;
   Gasodutos que constituam elos essenciais nas redes nacionais ou internacionais de interconexão, gasodutos e projectos de interesse comum identificados nas orientações estabelecidas nos termos do artigo 171.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE e projectos referidos no anexo ao Regulamento (CE) n.º 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia(1).

2.3.  ▌GNL

   Terminais para a importação e exportação de gás natural liquefeito;
   Capacidades de regaseificação e armazenamento e liquefacção.

2.4.  Armazenamento

   Instalações de armazenamento conectadas aos gasodutos de transporte referidos no ponto 2.2;
   Equipamentos informáticos e suportes lógicos destinados a monitorizar e fornecer aos organismos competentes da UE relatórios em tempo real sobre o nível de existências de gás.

São excluídos os gasodutos, os terminais e as instalações destinados a fins militares, bem como os que servem instalações químicas que não produzem produtos energéticos ou que apenas os produzem como subprodutos.

3.  CARVÃO, LINHITE E XISTOS BETUMINOSOS

3.1.  Produção

   Novas minas ou ampliação de minas a céu aberto com produção anual mínima de 1 milhão de toneladas;
   Novas minas ou ampliação de minas subterrâneas com produção anual mínima de 1 milhão de toneladas.

4.  ELECTRICIDADE

4.1.  Produção

   Centrais térmicas e nucleares (geradores com potência unitária igual ou superior a 100 MW);
   Centrais hidroeléctricas (centrais com potência igual ou superior a 30 MW);
   Parques eólicos (com capacidade igual ou superior a 20 MW para os parques offshore ou com capacidade igual ou superior a 5 MW para os parques onshore);
   Instalações de produção de energia solar térmica concentrada e geotérmica ▌(grupos com potência unitária igual ou superior a 10 MW) e instalações fotovoltaicas (com potência igual ou superior a 5 MW);
   Instalações de produção de electricidade a partir de biomassa/biolíquidos/resíduos (geradores com potência unitária igual ou superior a 5 MW);
   Centrais de produção combinada de electricidade e calor útil (unidades com capacidade eléctrica igual ou superior a 10 MW);
   Instalações descentralizadas de produção de energia renovável ligadas a uma rede eléctrica ou que beneficiam de um contrato de compra por uma empresa, com capacidade de produção acumulada superior a 10 MW.

4.2.  Transporte

   Linhas aéreas de transporte, desde que concebidas para uma tensão igual ou superior a 100 kV;
   Cabos subterrâneos e submarinos de transporte, desde que concebidos para uma tensão igual ou superior a 100 kV;
   Projectos de interesse comum identificados nas orientações estabelecidas nos termos do artigo 171.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE e projectos referidos no anexo ao Regulamento (CE) n.º 663/2009;
   Sistemas de aquecimento urbano com diâmetro igual ou superior a 300 mm.

4.3.  Armazenamento

   Instalações de armazenamento de electricidade.

5.  BIOCOMBUSTÍVEIS

5.1.  Produção

   Instalações de produção de biocombustíveis (refinarias com capacidade igual ou superior a 50 000 toneladas/ano).

6.  DIÓXIDO DE CARBONO

6.1.  Transporte

   Condutas de CO2 ligadas às instalações de produção referidas nos pontos 1.2 e 4.1.

6.2.  Armazenamento

A presente secção abrange igualmente os projectos de armazenamento geológico de dióxido de carbono previstos no Regulamento (CE) n.º 663/2009.

   Instalações de armazenamento (armazém ou complexo de armazenamento com capacidade igual ou superior a 100 kt).

São excluídas as instalações de armazenamento para fins de investigação e desenvolvimento tecnológico.

(1) JO L 200 de 31.7.2009, p. 31.

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