(Processo legislativo especial - consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0238),

–  Tendo em conta o segundo parágrafo do n.º 7 do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1), e o segundo parágrafo do n.º 7 do artigo 2.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(2),

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0022/2010),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 293.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração Alteração 1 Proposta de decisão Artigo 2 Artigo 2.° A repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos nos termos do artigo 1.º será aplicável, para efeitos da Decisão 2000/597/CE, Euratom, ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2006. Suprimido Alteração 2 Proposta de decisão Artigo 3 A repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos nos termos do artigo 1.º será aplicável, para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom, a partir de 1 de Janeiro de 2007. A repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos nos termos do artigo 1.º será aplicável, para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (2) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.