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Processo : 2009/2167(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0100/2010

Textos apresentados :

A7-0100/2010

Debates :

PV 05/05/2010 - 26
CRE 05/05/2010 - 26

Votação :

PV 06/05/2010 - 7.9
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0155

Textos aprovados
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Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 - Bruxelas
Protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Luta contra a fraude – Relatório anual 2008
P7_TA(2010)0155A7-0100/2010

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude – Relatório anual 2008 (2009/2167(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre os anteriores relatórios anuais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de Julho de 2009, intitulado «Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades – Luta contra a fraude – Relatório anual de 2008» (COM(2009)0372), incluindo, nomeadamente, os respectivos anexos (SEC(2009)1002 e SEC(2009)1003),

–  Tendo em conta o Relatório de actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude, de 2008(1), e o seu Segundo Relatório, de 19 de Junho de 2008, sobre a aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, bem como as orientações que substituem o Vade Mecum do OLAF,

–  Tendo em conta o Relatório de Actividades do Comité de Fiscalização do OLAF para o período compreendido entre Junho de 2008 e Maio de 2009(2),

–  Tendo em conta o Relatório de Actividades do Comité de Fiscalização do OLAF para o período compreendido entre Junho de 2007 e Maio de 2008(3),

–  Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições(4),

  Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Novembro de 2009 sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos - Programa de Estocolmo(5), nomeadamente o capítulo sobre a criminalidade económica e a corrupção,

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 319.º e o n.º 5 do artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o artigo 48.º e o n.º 2 do artigo 119.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0100/2010),

Considerações gerais: montante das irregularidades notificadas

1.  Observa que o impacto financeiro das irregularidades, tanto quanto foram identificadas, diminuiu de 1 024 milhões EUR para 783,2 milhões EUR em 2008, tendo sido registadas reduções em todos os sectores de despesa, excepto no das despesas directas e no dos fundos de pré-adesão, e que é a seguinte a repartição global dos montantes:

   Recursos próprios: 351 000 000 EUR (12,5% de redução relativamente a 2007),
   Despesas agrícolas: 102 300 000 EUR (34 % de redução relativamente a 2007),
   Acções estruturais: 585 200 000 EUR (27% de redução relativamente a 2007),
   Fundos de pré-adesão: 61 000 000 EUR (90,6% de redução relativamente a 2007),
   Despesas directas: 34 700 000 EUR (5,15% de redução relativamente a 2007),

2.  Salienta a necessidade de incluir informação sobre as irregularidades que clarifique a proporção do total de recursos que, mobilizados nas várias áreas de despesa e nos vários Estados-Membros, foram afectados por erros e casos de suspeita de fraude;

3.  Salienta que a luta contra a fraude e a corrupção é uma importante obrigação das Instituições europeias e de todos os Estados-Membros, que devem prever todos os recursos necessários para combater eficazmente estes fenómenos, visando a protecção dos interesses financeiros da União e dos seus contribuintes e a luta contra a criminalidade organizada, o que, de acordo com os indicadores nacionais, está a intensificar a sua capacidade de colusão nas Instituições através da fraude lesiva do orçamento comunitário;

4.  Lamenta que um elevado montante de fundos da UE continue a ser indevidamente pago e exorta a Comissão a agir de forma apropriada visando a recuperação desses fundos;

Recursos próprios

5.  Congratula-se com o facto de o montante estimado afectado por irregularidades ter acusado uma redução de 12,5% relativamente a 2007; assinala, porém, que, à semelhança dos anos anteriores, o número mais elevado de irregularidades registadas se reportou a televisores e monitores e exorta, neste sentido, a Comissão a vigiar atentamente esses produtos e a tomar as medidas necessárias para recuperar quaisquer recursos próprios ou juros devidos; exorta, além disso, a Comissão a fomentar um adequado equilíbrio entre os controlos físicos das importações e os controlos a posteriori dos operadores; exorta os Estados-Membros a fornecerem melhores estatísticas nesta área;

6.  Considera essencial adoptar legislação eficaz para melhorar a cooperação administrativa no que se refere à lua contra as práticas fiscais prejudiciais e garantir o harmonioso funcionamento do mercado interno; Congratula-se, a este respeito, com a proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (COM(2009)0029), apresentada pela Comissão; salienta a necessidade de acompanhar estreitamente os casos em que os Estados-Membros recusem transmitir informações específicas ou conduzir um inquérito administrativo e de transmitir ao Parlamento informações claras e abrangentes sobre todos os casos dessa natureza;

7.  Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão referente à reformulação do regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2009)0427); salienta a importância de uma maior responsabilização dos Estados-Membros a este respeito, a começar pela qualidade da informação inserida nas bases de dados; exorta a Comissão a verificar a precisão dessa informação e a assegurar a cobrança de todos os montantes a apagar a título do IVA;

8.  Exorta ainda a Comissão a fornecer informação abrangente que permita a comparação entre os custos incorridos pelos Estados-Membros com a cobrança dos recursos próprios tradicionais e o montante retido para cobrir esses custos de cobrança;

Despesas agrícolas

9.  Congratula-se com o facto de o montante estimado afectado por irregularidades ter acusado uma redução de 34% relativamente a 2007; salienta que o relativamente reduzido número de irregularidades afigurar-se-ia como sendo o resultado de um limiar mais elevado de notificações obrigatórias (10 000 EUR) introduzido ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1848/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio(7);

10.  Salienta a importância do cumprimento das obrigações de comunicação de irregularidades e deplora as falhas registadas no que se refere à Áustria, à Suécia, à Eslováquia e à Hungria;

11.  Exorta a Comissão a adoptar novas medidas que assegurem uma efectiva e eficaz execução do Regulamento (CE) n.º 1975/2006(8), que estabelece novas regras de controlo das medidas de apoio ao desenvolvimento rural tendo em vista garantir que os beneficiários cumpram as suas obrigações;

12.  Apoia o ponto de vista do tribunal de Contas (ponto 5.20 do seu supramencionado relatório anual) de que o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) apenas é eficaz na limitação do risco de erro ou de despesa irregular, se for adequadamente utilizado e se no mesmo forem inseridos dados rigorosos e fiáveis; Deplora as importantes deficiências identificadas nos sistemas utilizados pelo Reino Unido (Escócia), pela Bulgária e pela Roménia; exorta a Comissão a agir com firmeza, caso esses problemas persistam;

Acções estruturais

13.  Congratula-se pelo facto de o impacto financeiro das irregularidades, estimado pela Comissão, ter registado uma redução de 27% relativamente a 2007; observa, no que respeita à legalidade e regularidade das transacções subjacentes, que a taxa de erro referida no domínio da política de coesão na Declaração de Fiabilidade (DF) do Tribunal de Contas 2008 continua a ser superior a 5%; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Itália, a Polónia, o Reino Unido e a Espanha serem os países que comunicaram o mais elevado montante de irregularidades; congratula-se, por outro lado, com a boa colaboração a que alguns destes Estados-Membros deram início com a Comissão para resolver estes problemas e confia em que os demais Estados-Membros procedam de forma semelhante; assinala que, como salientado pelo Tribunal de Contas, as acções estruturais correspondem à área de despesas com as regras mais rigorosas e os mais complexos processos de gestão contabilística do orçamento da UE e que, como referido pela Comissão, o facto de se ter identificado um elevado número de irregularidades financeiras num determinado Estado-Membro não implica necessariamente a existência de um maior número de erros e fraudes em comparação com outros Estados-Membros, mas pode, antes, ser o resultado de controlos mais exaustivos e rigorosos; realça, igualmente, que o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento 2008 não tem em conta o período de programação 2007-2013, para o qual foram introduzidos novos sistemas de gestão e controlo das despesas; observa a elevada incidência de erros a nível das despesas não elegíveis e de violações das normas que regem a celebração de contratos públicos e considera, por conseguinte, oportuno que a Comissão introduza linhas directrizes preventivas destinadas aos Estados-Membros e às autoridades locais para clarificar o modo de aplicação dessas regras e para evitar que as autoridades de gestão substituam as despesas rejeitadas pela Comissão como não elegíveis por novas despesas igualmente não elegíveis;

14.  Salienta que os atrasos na aprovação dos sistemas de gestão e controlo no que respeita aos programas 2007-2013 podem ter tornado mais difícil detectar erros e eventuais fraudes nas despesas com os adiantamentos; considera, além disso, que os atrasos nas despesas com pagamentos intermédios poderiam dar azo à realização apressada de despesas imediatamente antes da expiração do prazo de anulação; exorta a Comissão a considerar a revisão das disposições relativas à anulação de autorizações, tendo em vista melhorar a qualidade das despesas e garantir a consecução dos objectivos quantitativos;

15.  Acolhe favoravelmente as melhorias operadas por alguns Estados-Membros para harmonizarem os seus sistemas de comunicação de irregularidades graças a um recurso mais frequente ao AFIS; insta os Estados-Membros que ainda deles não dispõem a dotarem-se, no mais breve trecho, de sistemas de comunicação electrónica, tendo em conta o impacto positivo que os mesmos até à data tiveram em termos de qualidade dos dados e de respeito dos prazos previstos para prestação da informação;

16.  Exorta os Estados-Membros a transmitirem à Comissão informações mais cabais e mais fiáveis sobre as correcções financeiras referentes ao período 2000-2006; exorta, por seu turno, a Comissão a uma atitude de firmeza ao requerer dos Estados-Membros que forneçam informação abrangente e a aplicar meticulosamente as regras da correcção financeira no contexto dos programas operacionais;

17.  Acolhe favoravelmente a introdução, por parte da Comissão, de uma estratégia comum de prevenção de fraudes no domínio das acções estruturais, elaborada com a cooperação do OLAF, e salienta a importância de uma mais eficaz cooperação com as autoridades regionais e as autoridades judiciais nacionais competentes;

Fundos de pré-adesão

18.  Deplora que o montante estimado afectado por irregularidades comunicado pela UE a 10 tenha registado um aumento de 8%, ao passo que, no caso de EU a 2, se registou um aumento de 152%, e que os montantes recuperados tenham registado uma redução de 15,6% relativamente a 2007; exorta, em particular, a Bulgária e a Roménia a desenvolverem a sua capacidade administrativa de gestão do financiamento da UE, a eliminarem conflitos de interesses, existentes ou potenciais, na gestão do financiamento, a melhorarem a supervisão e a transparência dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos a nível central, regional e local e a introduzirem e comunicarem rapidamente à Comissão as necessárias medidas de precaução, rectificação e/ou disciplinares; reconhece e apoia as medidas adoptadas pela Bulgária e pela Roménia no sentido de melhorar a gestão partilhada e as normas de controlo financeiro em resposta às recomendações da Comissão;

19.  Exorta a Comissão a adoptar medidas apropriadas para reduzir os riscos gerados pelo ambiente altamente versátil em que a DG ELARG opera, tendo em vista assegurar um efectivo planeamento plurianual das operações de auditoria interna; exorta, ainda, a Comissão a adoptar rapidamente uma política específica para os controlos ex-post no âmbito das disposições de gestão centralizada, tirando partido da experiência de 2008 e tendo em devida conta a necessidade de assegurar uma boa relação de custo-benefício;

20.  Salienta que cumpre definir com mais precisão os objectivos estratégicos dos fundos de pré-adesão, como referido no relatório especial do TCE relativamente aos fundos de pré-adesão no caso da Turquia, para permitir uma mais fácil avaliação dos projectos conduzidos relativamente aos objectivos globais; considera que cumpre que objectivos e resultados sejam comunicados de modo transparente;

21.  Salienta que a Comissão deve prosseguir as iniciativas susceptíveis de melhorar a concepção e implementação dos projectos; assinala ser necessário melhorar o mecanismo de transmissão de informação sobre a implementação dos projectos e sobre a execução das suas actividades e resultados; considera que cumpre assegurar que o resultado dos projectos (resultados e impacto) seja comunicado no final de cada projecto e, subsequentemente, a intervalos apropriados, para que as informações sobre o desempenho sejam contempladas no planeamento futuro;

Despesas directas

22.  Salienta que a ajuda externa é um sector cada vez mais afectado por irregularidades e fraude;

23.  Solicita à Comissão que vote atenção ao problema do duplo financiamento de projectos;

24.  Salienta o facto de a UE ter, ao longo dos últimos cinco anos, contribuído para as Nações Unidas com mais de mil milhões de euros anuais; reitera, por conseguinte, a necessidade de reforçar o mandato do OLAF num contexto internacional, bem como a necessidade de dotar o OLAF de todos os meios legais necessários ao exercício das suas obrigações de controlo destas despesas directas crescentes; exorta a Comissão a manter o Parlamento actualizado sobre esta matéria;

Um quadro integrado de controlo interno

25.  Saúda o facto de a Comunicação da Comissão relativa ao erro admissível (COM(2008)0866) ter proporcionado uma base para o debate sobre esta questão, e solicita à Comissão que o mantenha ao corrente da evolução da situação neste domínio; concorda com o ponto de vista segundo o qual poderão ser estabelecidos limiares de erro admissível diferentes consoante o sector, tendo em devida consideração as respectivas características e regras; insta a Comissão a ter devidamente em conta as demais medidas que importa tomar para melhorar a gestão dos fundos da UE (nomeadamente, conferindo maior eficácia aos sistemas de controlo e fazendo-os incidir na qualidade da despesa, ou simplificando a legislação relevante);

26.  É seu entender que as sínteses anuais submetidas à Comissão pelos Estados-Membros devem ser dotadas de uma base jurídica mais sólida do que a actual (N.º 3 do artigo 53-B do Regulamento (CE, Euratom) N.° 1605/2002 do Conselho (Regulamento Financeiro)); exorta, assim, no contexto da revisão do Regulamento Financeiro, a que as referidas sínteses contenham uma análise qualitativa exaustiva das conclusões das auditorias levadas a efeito por cada Estado-Membro; considera, ainda, ser essencial que a Comissão continue e promover os «contratos de confiança» com os Estados-Membros no âmbito dos Fundos Estruturais e, em simultâneo, se certifique de garantias adicionais no tocante aos sistemas de controlo, estreitando, para o efeito, as relações com as instituições superiores de auditoria;

Maior transparência e luta contra a fraude, a corrupção e a criminalidade financeira

27.  Observa que o sector dos contratos públicos é o mais exposto aos riscos de má gestão, fraude e corrupção e que tais actividades ilegais distorcem o mercado, induzem o aumento dos preços e das taxas pagas pelos consumidores por bens e serviços e suscitam a desconfiança na União Europeia; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a considerarem as normas que actualmente regem a adjudicação de contratos e a elaborarem propostas visando a sua melhoria; reconhece igualmente que foram feitos progressos no sentido de uma maior transparência no que respeita aos beneficiários dos fundos da UE e insta a Comissão a desenvolver um sistema através do qual sejam publicadas listas dos beneficiários no mesmo sítio Internet, independentemente da autoridade de gestão em causa, fornecendo informação inequívoca e comparável a disponibilizar por todos os Estados-Membros, pelo menos numa língua de trabalho da UE; solicita, ainda, à Comissão que intervenha, a fim de assegurar que todos os Estados-Membros forneçam informações fiáveis e uniformes sobre os beneficiários dos fundos da UE, as quais devem ser introduzidas no Sistema de Alerta Precoce e na Base de Dados Central sobre as Exclusões;

28.  Exorta a Comissão a iniciar atempadamente discussões e consultas com as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, sobre todos os aspectos da criação da Procuradoria Europeia, visando o combate aos crimes lesivos dos interesses financeiros da União, nos termos do artigo 86.º do TFUE, e a acelerar a adopção de todas as medidas necessárias ao estabelecimento da referida Procuradoria;

29.  Exorta a Presidência do Conselho a conferir à Comissão mandato para negociar e finalizar, tão rapidamente quanto possível, acordos em matéria de luta antifraude com Andorra, o Mónaco e São Marino e para negociar com a Suíça um novo acordo de maior amplitude;

30.  Assinala que a protecção activa dos interesses financeiros da UE requer o reforço da luta contra a criminalidade económica e financeira; exorta os Estados-Membros a implementarem plenamente os instrumentos relevantes da União, incluindo a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, do ano 2000, e o seu Protocolo sobre as transacções bancárias, a Decisão-Quadro relativa às decisões de perda (2006/783/JAI)(9), bem como a Decisão-Quadro relativa às sanções pecuniárias (2005/214/JAI)(10);

31.  Exorta a Comissão a desenvolver uma proposta relativa ao reconhecimento mútuo das medidas de inibição de direitos, em particular para as profissões do sector financeiro, como a exclusão dos autores de crimes de fraude do exercício das funções de Director Executivo;

32.  Exorta a Comissão a desenvolver uma avaliação de impacto e uma proposta de alargamento do acervo da UE em matéria de definições comuns dos crimes no sector económico e financeiro;

33.  É seu entender que é necessário pôr termo à evasão fiscal e às actividades ilícitas que transitam por paraísos offshore, para proteger os interesses financeiros da União; exorta a Comissão a considerar a possibilidade de proibir que as empresas que operam através de paraísos «offshore» celebrem acordos com empresas estabelecidas na União Europeia, se a sua localização «offshore» atrasar unilateralmente a adopção de acordos de cooperação com a União;

34.  Assinala que, de acordo com o Eurobarómetro 2009, 78 % dos cidadãos da UE consideram que a corrupção é uma questão primordial nos seus países; exorta a Comissão e os Estados-Membros a comprometerem-se a garantir os recursos necessários para evitar que as despesas a título dos fundos da UE sejam objecto de corrupção, para acelerar a confiscação dos bens provenientes de actividades criminosas associadas a fraude, evasão fiscal, branqueamento de capitais e crimes correlatos, e a aplicarem regras claras e transparentes relativamente às pessoas politicamente expostas, em conformidade com a Terceira Directiva relativa ao branqueamento de capitais (Directiva 2005/60/CE)(11); solicita à Comissão que produza, tão rapidamente quanto possível, indicadores que permitam quantificar os esforços de luta contra a corrupção, conferindo particular atenção à área da adjudicação de contratos públicos, em conformidade com as disposições do Programa de Estocolmo; exorta a uma maior cooperação entre os Gabinetes de Recuperação de Bens, para conferir mais eficácia à confiscação de activos; insta a Comissão a adoptar, sem demora, medidas destinadas a promover a boa governação em matéria fiscal, de acordo com a resolução do Parlamento de 10 de Fevereiro de 2010(12) sobre esta matéria e, em particular, no que respeita ao problema dos paraísos fiscais;

O trabalho do OLAF

35.  Reconhece e declara o seu apoio ao trabalho do OLAF - bem como a necessidade de assegurar a sua plena independência operacional na execução das suas tarefas, que desempenhar um papel essencial na protecção dos interesses financeiros da União Europeia e, por conseguinte, dos cidadãos europeus, bem como um importante papel na salvaguarda do prestígio das Instituições europeias; considera, por conseguinte, que cumpre elaborar uma estratégia de recursos humanos susceptível de garantir a manutenção das elevadas normas de qualidade actuais;

36.  Entende que o OLAF deveria fazer assentar a sua actividade sobretudo no trabalho levado a efeito pelos serviços de auditoria interna da Comissão no contexto do lançamento das investigações, e não se limitar a basear-se na informação prestada pelos funcionários ou Estados-Membros; considera igualmente importante monitorizar se e de que modo o serviço de auditoria interna da Comissão tem em conta as recomendações do OLAF; exorta, por conseguinte, o OLAF a fornecer estatísticas relevantes nos seus futuros relatórios anuais;

37.  Considera que o trabalho do OLAF se pode tornar ainda mais eficaz garantindo um planeamento judicioso e circunstanciado das investigações, através da adopção de um regulamento processual como guia vinculativo, promovendo a utilização dos objectivos SMART e dos indicadores RACER para as próprias investigações, melhorando a cooperação e o intercâmbio de dados entre o OLAF e as autoridades judiciais nacionais, desde o início do processo de investigação, e aplicando rapidamente uma política «de minimus», bem como procedimentos de acompanhamento durante a fase inicial das investigações pelo OLAF, no âmbito da qual a fraude de pequena escala seria tratada por outros organismos, embora a fraude recorrente de pequena escala que esteja na origem de grandes montantes provenientes de irregularidades devidas a problemas estruturais possa ser de interesse para as investigações do OLAF; exorta, por conseguinte, o OLAF a apresentar, no seu próximo relatório, os progressos já alcançados a este respeito e a indicar até que ponto esses progressos foram tidos em conta no manual de funcionamento do OLAF, a publicar no futuro próximo;

38.  Exorta a Comissão a incluir activamente o OLAF na negociação de todos os acordos de cooperação em matéria de luta contra a fraude e de intercâmbio de informações em matéria fiscal;

Relação do OLAF com a Europol e a Eurojust

39.  Congratula-se com as disposições práticas acordadas entre o OLAF e a Eurojust atinentes a uma ainda mais estreita cooperação no âmbito da luta contra a fraude financeira;

40.  Acolhe favoravelmente a cooperação entre o OLAF e a Europol; observa que a combinação dos recursos analíticos da Europol com a experiência operacional do OLAF permite prestar um serviço eficaz aos Estados-Membros e evitar duplicações; exorta o OLAF a apresentar, no seu próximo relatório anual, as implicações práticas da alteração do estatuto da Europol em 1 de Janeiro de 2010;

Cooperação do OLAF com os Estados-Membros

41.  Deplora as deficiências presentes no Anexo I do relatório anual 2008 (Execução do artigo 280.º do Tratado pelos Estados-Membros em 2008 – (SEC(2009)1002) no que respeita, tanto ao modo como os Estados-Membros responderam ao questionário da Comissão, como ao tipo de questões colocadas pela Comissão, que não suscitaram respostas quantificadas, ou que os Estados-Membros facilmente evitam; exorta, por conseguinte, a Comissão a considerar as alterações a introduzir eventualmente no questionário, em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros, a fim de tornar este exercício tanto eficaz, como efectivo;

42.  Exorta o OLAF a apresentar, no seu futuro relatório, uma análise circunstanciada das estratégias e medidas aplicadas pelos Estados-Membros no domínio da luta contra a fraude e da prevenção e identificação de irregularidades a nível das despesas dos fundos da UE, incluindo as irregularidades causadas pela corrupção; considera que cumpre votar particular atenção à implementação dos fundos agrícolas e estruturais; entende que o relatório, completo com o perfil dos 27 países, deve analisar a abordagem seguida pelos organismos judiciais nacionais e as autoridades competentes em matéria de investigação, bem como a qualidade e quantidade dos controlos efectuados e, ainda, as estatísticas e os motivos justificativos nos casos em que as autoridades nacionais não deram seguimento às constatações feitas nos relatórios do OLAF; considera, além disso, que o relatório deve proporcionar uma base de conhecimento a utilizar para melhor definir a estratégia do OLAF e as prioridades a respeitar no quadro de investigações especiais, lançando iniciativas «feitas à medida» e melhorando a cooperação com os Estados-Membros e a eficácia, tanto do OLAF, como das autoridades de supervisão locais;

43.  Realça que a legislação da UE estabelece que os Estados-Membros devem comunicar todas as irregularidades no prazo máximo de dois meses a contar do final do trimestre em que se tenha registado o primeiro auto administrativo ou judicial preliminar relativo à irregularidade e/ou em que seja dado conhecimento de novas informações sobre uma irregularidade anteriormente comunicada; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a envidarem todos os esforços tendentes à redução do período que medeia entre a detecção e a comunicação de uma irregularidade, incluindo a simplificação dos procedimentos administrativos nacionais;

44.  Exorta a Comissão a relançar o processo de adopção da Directiva relativa à protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades (2001/0115(COD)), bloqueada pelo Conselho desde 2002, bem como do Regulamento relativo à assistência mútua em matéria administrativa para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades (2004/0172 (COD)), bloqueado pelo Conselho desde 2005;

o
o   o

45.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF.

(1)http://ec.europa.eu/anti_fraud/reports/olaf/2008/EN.pdf.
(2)http://ec.europa.eu/anti_fraud/reports/sup_comm/2008-2009/Activity-report_en.pdf.
(3)JO C 295 de 18.11.2008, p. 1.
(4)JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.
(5)Textos Aprovados, P7_TA(2009)0090.
(6)JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.
(7)JO L 355 de 15.12.2006, p. 56.
(8)Regulamento (CE) n.º 1975/2006 da Comissão de 7 de Dezembro de 2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 368, de 23.12.2006, p. 74).
(9)JO L 328 de 24.11.2006, p. 59.
(10)JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.
(11)JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.
(12)Textos Aprovados, P7_TA(2010)0020.

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