Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2009/2175(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0151/2010

Textos apresentados :

A7-0151/2010

Debates :

PV 17/05/2010 - 18
CRE 17/05/2010 - 18

Votação :

PV 18/05/2010 - 8.17
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0173

Textos aprovados
PDF 163kWORD 77k
Terça-feira, 18 de Maio de 2010 - Estrasburgo
Novos desenvolvimentos na adjudicação de contratos públicos
P7_TA(2010)0173A7-0151/2010

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Maio de 2010, sobre novos desenvolvimentos na adjudicação de contratos públicos (2009/2175(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa,

–  Tendo em conta as Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos e a Directiva 2007/66/CE relativa aos procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 19 de Novembro de 2009 intitulada «Mobilizar o investimento privado e público com vista ao relançamento da economia e à mudança estrutural a longo prazo: desenvolver parcerias público-privadas» (COM(2009)0615),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 5 de Maio de 2009 intitulada «Contribuir para o desenvolvimento sustentável: o papel do comércio equitativo e dos programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio» (COM(2009)0215),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Julho de 2008 intitulada «Contratos públicos para um ambiente melhor» (COM(2008)0400),

–  Tendo em conta a comunicação interpretativa da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2008, sobre a aplicação do direito comunitário em matéria de contratos públicos e de concessões às parcerias público-privadas institucionalizadas (PPPI) (C(2007)6661),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Código Europeu de Boas Práticas para facilitar o acesso das PME aos contratos públicos» SEC(2008)2193),

–  Tendo em conta a comunicação interpretativa da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos(1),

–  Tendo em conta os seguintes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias:

   de 19 de Abril de 2007, C-295/05 (Tragsa),
   de 18 de Dezembro de 2007, C-532/03, Comissão/Irlanda (Serviços de transporte de urgência em ambulância),
   de 13 de Novembro 2008, C-324/07, (Coditel Brabant),
   de 9 de Junho de 2009, C-480/06, Comissão/Alemanha (Serviços municipais de Hamburgo),
   de 10 de Setembro de 2009, C-206/08 Eurawasser,
   de 9 de Outubro de 2009, C-573/07, Sea Srl,
   de 15 de Outubro de 2009, C-196/08, Acoset,
   de 15 de Outubro de 2009, C-275/08, Comissão/Alemanha (Central informática de Baden-Wurtenberg),
   de 25 de Março de 2010, C-451/08, Helmut Müller,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 10 de Fevereiro de 2010, sobre «Contribuir para o desenvolvimento sustentável: o papel do comércio equitativo e dos programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio» (RELEX-IV-026),

–  Tendo em conta os seguintes estudos:

   «Evaluation of Public Procurement Directives: Markt/2004/10/D Final Report», Europe Economics, 15 de Setembro de 2006,
   «The Institutional Impacts of EU Legislation on Local and Regional Governments: A Case Study of the 1999/31/EC Landfill Waste and 2004/18/EC Public Procurement Directives», European Institute of Public Administration (EIPA), September 2009,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de Fevereiro de 2009, sobre «Contratos públicos em fase pré-comercial: Promover a inovação para garantir serviços públicos sustentáveis de alta qualidade na Europa»(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Junho de 2007, sobre «Problemas específicos na transposição e execução da legislação em matéria de contratos públicos e a sua relação com a Agenda de Lisboa»(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de Outubro de 2006, sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Julho de 2006, sobre comércio equitativo e desenvolvimento(5),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, assim como os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0151/2010),

A.  Considerando que a crise económica e financeira evidenciou a grande importância económica dos contratos públicos e que são já evidentes as suas consequências para as autarquias; considerando que as administrações públicas, no entanto, só poderão cumprir correctamente as suas tarefas em prol da comunidade se gozarem da necessária segurança jurídica e se os procedimentos não forem demasiado complexos,

B.  Considerando que um bom funcionamento dos contratos públicos é fundamental para o mercado interno, a fim de incentivar a concorrência transfronteiriça, fomentar a inovação, promover uma economia com baixas emissões de carbono e optimizar os resultados das despesas das autoridades públicas,

C.  Considerando que a legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos se destina a garantir uma gestão sã e eficiente dos recursos públicos e a dar às empresas interessadas, num contexto de justa concorrência de mercado, a possibilidade de obterem contratos públicos,

D.  Considerando que a revisão, em 2004, das directivas relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos deveria conduzir a uma simplificação, modernização e flexibilização, assim como a uma maior segurança jurídica,

E.  Considerando que o Tratado de Lisboa reconhece, pela primeira vez, o direito de autogestão das colectividades regionais e locais no direito primário da União Europeia, tendo introduzido, de modo reforçado, o princípio da subsidiariedade e o direito ao recurso à via judicial, não só dos parlamentos nacionais, mas também do Comité das Regiões,

F.  Considerando que foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um número desproporcionado de processos por infracção neste domínio, o que indica que muitos Estados-Membros se esforçaram por respeitar as directivas relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos,

G.  Considerando que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia contém uma noção de economia social de mercado, uma cláusula social e um protocolo relativo aos serviços de interesse geral que definem os valores que são partilhados na UE, de modo a que as políticas europeias vão ao encontro das aspirações dos cidadãos europeus,

H.  Considerando que a Convenção n.º 94 da OIT estipula que os contratos públicos gerais devem conter cláusulas que garantam uma remuneração equitativa e condições de trabalho que não sejam menos favoráveis do que as estabelecidas no âmbito, nomeadamente, de acordos colectivos,

Observações e recomendações gerais

1.  Lamenta que os objectivos visados pela revisão, de 2004, das directivas sobre o processo de adjudicação de contratos públicos ainda não tenham sido atingidos, em particular no que se refere às regras de simplificação no domínio da adjudicação de contratos, bem como à criação de uma maior segurança jurídica; espera, porém, que os acórdãos mais recentes do TJCE contribuam para esclarecer as questões jurídicas pendentes e que se registe uma diminuição do número de processos de recurso; exorta a Comissão a ter presentes e a visar energicamente, em cada revisão da legislação europeia, os objectivos de simplificação e de racionalização do processo de adjudicação de contratos públicos;

2.  Lamenta ainda que as regulamentações existentes – em combinação com a transposição incompleta para direito nacional das directivas europeias relativas aos mercados públicos e com múltiplas iniciativas no domínio da soft law (instrumentos jurídicos não vinculativos) por parte da Comissão, assim como com a interpretação de tribunais europeus e nacionais, tenham levado a um regime jurídico complexo e pouco transparente, que coloca sobretudo os organismos públicos, as empresas privadas e os fornecedores de serviços de interesse geral perante graves problemas de ordem jurídica, que estas já não conseguem resolver sem grandes custos administrativos ou sem o recurso a consultoria jurídica externa; exorta vivamente a Comissão a corrigir a situação e a examinar, no âmbito da iniciativa «legislar melhor», os efeitos da soft law, a limitar essas propostas ao aspectos essenciais e a avaliá-las à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tendo em conta os cinco princípios estabelecidos no Livro Branco sobre a governança europeia, de 2001 (abertura, participação, responsabilização, eficácia e coerência);

3.  Sublinha que, em consequência desta evolução, as entidades adjudicantes públicas têm, com frequência, de conferir à segurança jurídica prioridade em relação às necessidades políticas e, dada a pressão sobre os orçamentos públicos, têm muitas vezes de adjudicar o contrato ou serviço à proposta mais barata e não à proposta economicamente mais vantajosa; receia que esta situação possa enfraquecer a base inovadora e a competitividade comunitária a nível mundial; insta a Comissão a corrigir esta situação e a desenvolver medidas estratégicas de incentivo, conferindo às entidades adjudicantes públicas poder para adjudicarem contratos às propostas mais económicas e de melhor qualidade;

4.  Esclarece que as iniciativas europeias no domínio da adjudicação de contratos públicos deverão ser mais bem coordenadas, de modo a não ameaçar a coerência com as directivas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e a não criar problemas jurídicos aos que as aplicam na prática; exige, por conseguinte, uma coordenação obrigatória no seio da Comissão Europeia, sob a liderança da Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços, encarregada das questões respeitantes à adjudicação de contratos públicos, e com a participação das demais Direcções-Gerais pertinentes; solicita uma presença uniforme na Internet e uma informação regular das autoridades adjudicantes, com o intuito de melhorar a transparência e a facilidade de utilização da legislação;

5.  Acusa a falta de transparência existente no tocante à composição e aos trabalhos do grupo consultivo dos serviços internos da Comissão que se dedica aos processos de adjudicação de contratos públicos (ACPP) e ao papel e competências do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público (CCO), apelando à Comissão no sentido de zelar por uma composição equilibrada, que inclua os sindicatos e representantes das empresas, nomeadamente das PME, e uma maior transparência, tanto daquele comité, como do comité consultivo que a Comissão pretende instituir para tratar das parcerias público-privadas; solicita que o Parlamento Europeu seja devidamente informado e que lhe sejam fornecidas todas as informações disponíveis;

6.  Considera que, na medida em que envolvem fundos públicos, os contratos públicos devem ser transparentes e abertos ao controlo público; solicita clarificações à Comissão, no sentido de assegurar que as autoridades locais e outras autoridades públicas têm segurança jurídica e podem informar os seus cidadãos acerca das suas obrigações contratuais;

7.  Salienta que a adjudicação de contratos públicos deve obrigatoriamente ter lugar em condições de transparência e igualdade de tratamento de todas as partes interessadas, tendo como critério principal a relação entre o preço e a realização do projecto, de forma a que se tenha em consideração a melhor proposta e não exclusivamente a proposta com o preço mais baixo;

8.  Insta a Comissão a realizar uma avaliação ex-post das directivas relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos tendo em conta as conclusões do presente relatório; espera que esse exame seja efectuado mediante o envolvimento de todos os círculos interessados e em estreita cooperação com o Parlamento Europeu; defende que qualquer revisão tenha em consideração todo o quadro e inclua igualmente a directiva relativa aos procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, bem como uma análise dos actos legislativos nacionais que transpõem a directiva relativa aos meios de recurso, de modo a contrariar uma fragmentação ainda mais acentuada das disposições regulamentares em matéria de adjudicação de contratos públicos; é da opinião que ainda não é possível avaliar as consequências práticas da actual directiva, uma vez que esta ainda não foi implementada em todos os Estados-Membros;

Cooperação público-privada

9.  Recorda que o Tratado de Lisboa, que vigora desde 1 de Dezembro de 2009, reconhece, pela primeira vez, no direito primário da União Europeia, o direito à autonomia regional e local (n.º 2 do artigo 4.° do Tratado da União Europeia); salienta que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) já abordou, no quadro de vários acórdãos, a questão do direito do poder local à autonomia administrativa, chamando a atenção para a possibilidade de as autoridades públicas recorrerem aos seus próprios meios para darem execução às suas missões de serviço público, podendo esse direito ser exercido em colaboração com outras autoridades públicas (C-324/07); chama ainda a atenção para o acórdão da Grande Secção do TJCE de 9 de Junho de 2009 (C-480/06), que concluiu, a título complementar, que o direito comunitário não prevê qualquer forma jurídica especial para a assunção conjunta das tarefas por parte das autoridades públicas; entende, por esse motivo, que as parcerias público-privadas, como as sociedades cooperativas intermunicipais e outras formas de cooperação a nível nacional, deveriam ser isentas da aplicação do direito comunitário em matéria de adjudicação de contratos públicos desde que satisfaçam todos os critérios seguintes:

   tratar-se da prestação de uma tarefa pública que incumba a todas as autoridades locais envolvidas,
   na qual participem exclusivamente as autoridades públicas envolvidas, ou seja, sem inclusão de entidades privadas,
   sendo a actividade em causa exercida, na sua essência, para ambas as autoridades públicas envolvidas;

10.  Salienta que a Comissão esclareceu que nem todas as acções das autoridades públicas estão abrangidas pela legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos, desde que as disposições do direito comunitário não exijam a criação de um contrato num determinado domínio, incumbe aos Estados-Membros decidir se e em que medida querem ser eles próprios a exercer funções públicas;

11.  Salienta que as conclusões finais do TJCE no referido acórdão não só se aplicam directamente à colaboração entre autoridades locais, mas também são válidas em geral, aplicando-se à colaboração entre outras entidades adjudicantes públicas;

12.  Chama a atenção para o facto de o TJCE ter decidido, no seu acórdão de 10 de Setembro de 2009 (C-573/07), que a mera possibilidade de uma abertura, a investidores privados, do capital de uma sociedade anteriormente pública só fica sujeita à legislação em matéria de contratos públicos se o carácter da sociedade pública mudar durante o período em que o contrato é válido, alterando assim a condição fundamental do contrato e exigindo um novo processo de concurso; constata que as regras no domínio das parcerias público-privadas evoluíram consideravelmente por força da jurisprudência do TJCE e congratula-se com os recentes acórdãos do Tribunal nesta matéria; exorta a Comissão e os Estados-Membros a divulgarem largamente as informações sobre as consequências legais destes acórdãos;

Concessões de serviços

13.  Lembra que, nos termos do n.º 3, alínea b), do artigo 1.° da Directiva 2004/17/CE e do artigo 4.º da Directiva 2004/18/CE, as concessões de serviços constituem contratos, nos quais «a contrapartida dos serviços a prestar consiste quer unicamente no direito de exploração do serviço, quer nesse direito acompanhado de um pagamento»; salienta que as concessões de serviços foram excluídas do âmbito de aplicação das regras da adjudicação de contratos públicos para dotar as entidades adjudicantes e os adjudicatários de mais flexibilidade; recorda que também o TJCE sustentou, em diferentes acórdãos, que as concessões de serviços não são abrangidas pela presente directiva, mas, sim, pelos princípios gerais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (proibição da discriminação, igualdade de tratamento e transparência) e que os poderes públicos devem continuar a ter a possibilidade de garantir a prestação de serviços através de uma concessão, se entenderem que se trata da melhor maneira de assegurar o serviço de interesse geral em causa, desde que o poder público transfira para o concessionário a totalidade do risco de exploração que suporta, mesmo que esse risco seja muito limitado, devido às modalidades de direito público da organização do serviço (Acórdão C-206/08, de 10 de Setembro de 2009, n.ºs 72 - 75);

14.  Toma nota da comunicação da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, sobre o desenvolvimento de parcerias público-privadas e aguarda, com muito interesse, a respectiva avaliação de impacto; espera que a Comissão retire ensinamentos dos fracassos das parcerias público-privadas; realça que tanto a complexidade dos processos como as grandes disparidades na cultura e prática jurídicas entre os Estados-Membros deverá ser tida devidamente em conta nas concessões de serviços; entende que, através das directivas de 2004, relativas ao processo de adjudicação de concursos públicos, e da jurisprudência complementar do TJCE, tem evoluído, entretanto, o debate sobre a definição de concessão de serviços e do respectivo enquadramento jurídico; insiste em que qualquer proposta de acto jurídico relativo à concessão de serviços apenas se justifica se tiver em vista a correcção de distorções no funcionamento do mercado interno; nota que, até agora, não foram identificadas quaisquer distorções, pelo que não é necessário qualquer acto que não vise uma melhoria identificável do funcionamento do mercado interno;

Parcerias público-privadas

15.  Congratula-se com a clarificação jurídica das condições em que a legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos se aplica às parcerias público-privadas institucionalizadas, dada a grande importância que a Comissão lhes atribui, na sua comunicação de 19 de Novembro de 2009, em termos de combate às alterações climáticas e de fomento de energias renováveis e transportes sustentáveis; assinala que as directivas relativas à adjudicação de contratos públicos se aplicam sempre que se pretender confiar uma tarefa a uma empresa privada, por mais pequena que seja a sua quota; sublinha todavia que tanto a Comissão, na sua comunicação de 5 de Fevereiro de 2008, como o Tribunal de Justiça da União Europeia, no seu acórdão de 15 de Outubro de 2009 no processo C–196/08, constataram que, quando certas missões são objecto de uma adjudicação e são transferidas para uma parceria público–privada que acaba de ser criada, não é necessária a dupla adjudicação, mas observa que todas as condições seguintes devem ser cumpridas para que a transferência de uma concessão para uma empresa mista público-privada criada para esse fim possa efectuar-se sem submeter o contrato a um concurso público:

considera, por esse motivo, esclarecida a questão da aplicação da legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos a parcerias público-privadas institucionalizadas e insta a Comissão e os Estados-Membros a divulgarem esse facto em conformidade;

   A selecção do sócio privado decorre mediante um procedimento transparente, com publicação prévia do contrato, no qual se verificam os aspectos financeiros, técnicos, operativos e técnico-administrativo, bem como as características da oferta face aos requisitos do serviço a prestar;
   A empresa mista público-privada preserva inalterado o seu objecto social durante toda a vigência da concessão. No entender do TJCE, qualquer modificação substancial do objecto social ou da missão a transferir implicaria a abertura obrigatória de um concurso público;

16.  Sublinha, contudo, que a recente crise financeira evidenciou a forma como as parcerias público-privadas são frequentemente financiadas e como os riscos financeiros são partilhados; solicita à Comissão que avalie convenientemente os riscos financeiros inerentes à criação de parcerias público-privadas;

Planeamento urbanístico/desenvolvimento urbano

17.  Congratula-se com o acórdão do TJCE no processo C-451/08; é de opinião que os amplos e ambiciosos objectivos da directiva, que importa ter em mente na interpretação da mesma, não devem no entanto alimentar a ideia de que, tomando como base os objectivos desse texto, o seu âmbito de aplicação possa ser alargado sem limites, senão arriscamo-nos a ter que admitir também a hipótese da sujeição às regras da directiva de todas as actividades de regulamentação urbanística, uma vez que, por definição, todas as disposições que regulam a possibilidade de realizar obras de construção alteram de forma substancial o valor dos terrenos a que se referem; é de opinião que a legislação em matéria de contratos públicos penetrou, nos últimos anos, em domínios que, originariamente, não deveriam ser classificados como de aprovisionamento público e sugere, por conseguinte, que o critério do aprovisionamento seja novamente reforçado no contexto da aplicação das disposições em matéria de contratos públicos;

Processo de adjudicação abaixo dos limiares

18.  Lembra que o Parlamento Europeu se associou à queixa, Alemanha contra Comissão, apresentada em 14 de Setembro de 2006 ao TJCE contra a comunicação interpretativa da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos, aguardando uma decisão para breve;

Micro, pequenas e médias empresas

19.  Solicita à Comissão que avalie o impacto das directivas relativas à adjudicação de contratos públicos nas micro, pequenas e médias empresas, especialmente no seu papel como subcontratantes, e que avalie, com vista a uma futura revisão das directivas, se são necessárias mais regras para a adjudicação de subcontratos, a fim de evitar, concretamente, que, enquanto subcontratantes, as PME obtenham condições menos favoráveis do que o principal contraente do contrato público;

20.  Insta a Comissão a simplificar os procedimentos relativos aos contratos públicos, para que tanto as autoridades locais como as empresas deixem de gastar grande quantidade de tempo e de dinheiro em questões meramente burocráticas; sublinha que a simplificação dos procedimentos facilitará o acesso das PME e permitirá a sua participação em condições mais equilibradas e mais justas;

21.  Considera que a subcontratação constitui uma forma de organização do trabalho adequada aos aspectos especializados da execução de obras; sublinha que os contratos de subcontratação devem respeitar todas as obrigações impostas aos contraentes principais, nomeadamente no que respeita à legislação laboral e à segurança, pelo que é aconselhável, para o efeito, prever a responsabilidade solidária do contraente e do subcontratante;

22.  Apoia a autorização sistemática de propostas alternativas (ou variantes); lembra que as condições dos concursos públicos, especialmente a admissibilidade de propostas alternativas, são cruciais para promover e difundir soluções inovadoras; sublinha que as especificações relativas a requisitos de desempenho e funcionais e a admissibilidade de variantes dão aos participantes nos concursos a possibilidade de propor soluções inovadoras;

23.  Propugna a criação de um portal Internet único que reúna a totalidade das informações relativas aos contratos públicos e que constitua uma verdadeira rede a montante de qualquer concurso; nota que este portal deve ter por objectivo formar, informar e orientar as empresas para os contratos, bem como explicitar o enquadramento jurídico aplicável, nomeadamente às PME (que, em geral, não dispõem de muitos recursos humanos e administrativos especializados na terminologia e nos procedimentos inerentes aos contratos públicos), e que serviços de assistência especializados poderão igualmente ajudar as PME a avaliar a sua capacidade real para satisfazer efectivamente as condições do concurso, bem como, se for caso disso, a constituir os seus dossiês de resposta;

24.  Nota que as PME lutaram para ter acesso aos contratos públicos e que mais deve ser feito para desenvolver uma «estratégia para as PME»; em consequência, no âmbito desta estratégia, insta os Estados-Membros a trabalharem com as autoridades contratantes no sentido de fomentar, se for caso disso, oportunidades de subcontratação, de desenvolver e divulgar técnicas ligadas às boas práticas, de evitar processos de pré-qualificação demasiado prescritivos, de utilizar normas na documentação de concurso, de modo a assegurar que os fornecedores não têm de partir do zero, e de criar um portal para a divulgação centralizada dos concursos; insta ainda a Comissão a ter em conta as iniciativas dos Estados-Membros neste domínio e a incentivar uma mais ampla divulgação do Código Europeu de Boas Práticas do Small Business Act;

25.  Incentiva os Estados-Membros a promoverem um «programa de desenvolvimento do fornecedor» similar ao já desenvolvido em alguns países; nota que um instrumento deste tipo pode ser utilizado para fomentar o diálogo entre fornecedores e compradores, permitindo que os intervenientes se reúnam numa fase precoce de um processo de compra; sublinha que um mecanismo deste tipo é essencial para fomentar a inovação e melhorar o acesso das PME aos contratos públicos;

26.  Exorta a Comissão a tomar mais medidas para garantir um papel mais importante às PME europeias no âmbito dos contratos públicos internacionais e a intensificar esforços para evitar a discriminação das PME europeias, tomando disposições específicas análogas às de certos membros do GPA (como o Canadá e os EUA); faz notar que as medidas para melhorar a transparência e o acesso aos mercados de contratos nacionais poderiam ajudar as PME a aceder a esses mercados;

27.  Convida a Comissão a assegurar a inclusão no Acordo sobre Contratos Públicos (GPA) da OMC renegociado de uma cláusula que permita à União Europeia dar preferência às PME aquando da adjudicação de contratos públicos, à semelhança das já aplicadas por outros Estados Partes deste acordo;

Contratos públicos compatíveis com o ambiente

28.  Assinala a enorme relevância da adjudicação de contratos públicos para a protecção do clima e do ambiente, a eficiência energética e a inovação, e o reforço da competitividade, reiterando que as administrações públicas devem ser encorajadas e dotadas de condições para utilizarem critérios ecológicos, sociais e outros na adjudicação de contratos públicos; saúda o recurso a formas práticas de auxiliar as autoridades públicas e outros serviços oficiais no desenvolvimento de modalidades sustentáveis de aprovisionamento; exorta a Comissão a explorar a possibilidade de utilizar os contratos públicos compatíveis com a defesa do ambiente como instrumento para promover o desenvolvimento sustentável;

29.  Reitera o pedido feito à Comissão no seu relatório de Fevereiro de 2009 para que disponibilize um manual sobre contratos públicos em fase pré-comercial, que ilustre, com exemplos práticos, a partilha de riscos e benefícios em função das condições de mercado; considera, além disso, que os direitos de propriedade intelectual devem pertencer às empresas que participam em contratos públicos em fase pré-comercial, o que deve fomentar a compreensão entre as autoridades públicas e incentivar os fornecedores a participarem em contratos públicos em fase pré-comercial;

30.  Congratula-se com a criação do serviço de assistência EMAS da Comissão Europeia, que fornece informações e apoio práticos às empresas e a outras organizações para avaliarem, descreverem e melhorarem o seu desempenho ambiental nos contratos públicos; exorta a Comissão a considerar a possibilidade de desenvolver um portal em linha mais genérico, capaz de fornecer aconselhamento e apoio práticos àqueles que recorrem ao processo de adjudicação de contratos públicos, em especial aos envolvidos em processos complexos e colaborativos;

Contratos públicos socialmente responsáveis

31.  Constata a falta de clareza no domínio da adjudicação socialmente responsável de contratos públicos e insta a Comissão a oferecer ajudas neste domínio sob a forma de manuais; chama a atenção, neste contexto, para as condições de enquadramento alteradas por força do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais e espera que esses princípios sejam aplicados na prática pela Comissão; deixa bem claro, em relação à problemática em causa, que os critérios sociais se referem basicamente ao processo de fabrico, pelo que, na maioria dos casos, não são reconhecíveis no produto final e, no caso de uma produção objecto de globalização e de cadeias de distribuição complexas, não permitem um fácil controlo; aguarda, por conseguinte, também no sector da adjudicação de contratos públicos com responsabilidade social, o desenvolvimento de critérios precisos e fáceis de conferir, ou o desenvolvimento de uma base de dados com critérios especificamente orientados para os produtos; chama a atenção para a dificuldade e os custos que a verificação do cumprimento dos critérios representaria para os serviços públicos de aprovisionamento, exortando a Comissão a oferecer auxílio em conformidade, bem como a fomentar instrumentos que permitam certificar a fiabilidade das cadeias de distribuição;

32.  Exorta a Comissão a esclarecer que as administrações públicas podem utilizar critérios sociais, como o do pagamento dos salários correspondentes estabelecidos e outros critérios na adjudicação de contratos públicos; exorta a Comissão a elaborar orientações ou outras formas práticas de auxiliar as autoridades públicas, e outros serviços oficiais no desenvolvimento de modalidades sustentáveis de aprovisionamento, encorajando a Comissão e os Estados-Membros a realizarem frequentes acções de formação e campanhas de informação com vista a uma maior sensibilização para estas questões; apoia a ideia de um processo transparente, que envolva os Estados-Membros e as autoridades locais, com o objectivo de desenvolver os critérios adequados; chama a atenção para o facto de, precisamente no domínio dos critérios sociais, um processo semelhante se afigurar promissor;

33.  Insta a Comissão a incentivar as autoridades públicas a utilizarem critérios de comércio equitativo nos seus concursos públicos e políticas de aquisições, com base na definição de comércio equitativo reconhecida pela Resolução do Parlamento Europeu sobre comércio equitativo e desenvolvimento, de 6 de Julho de 2006, e pela recente comunicação da Comissão Europeia de 5 de Maio de 2009; reitera o pedido anteriormente endereçado à Comissão no sentido de promover esses critérios mediante, por exemplo, a elaboração de orientações construtivas para contratos de comércio equitativo; saúda a adopção unânime do parecer do Comité das Regiões, de 11 de Fevereiro de 2010, que apela a uma estratégia europeia de comércio equitativo comum para as autoridades locais e regionais;

Ajuda prática: base de dados e cursos de formação

34.  Sugere o desenvolvimento de uma base de dados frequentemente actualizada para normas, incluindo as relacionadas com critérios ambientais e sociais, a colocar à disposição das autoridades públicas, no intuito de assegurar que as entidades adjudicantes dispõem de orientações adequadas e de um conjunto de regras claro que lhes permitam, quando elaboram as regras dos concursos, verificar facilmente a sua conformidade com a norma pertinente; espera que os Estados-Membros e todos os interessados sejam envolvidos plenamente nesse processo; considera que este processo ascendente deve ter em conta a experiência e os conhecimentos inestimáveis que frequentemente existem a nível local, regional e nacional; chama, também, a atenção para os efeitos negativos de um mercado fragmentado devido à multiplicidade de labels regionais, nacionais, europeias e internacionais diferentes que existem sobretudo nos domínios da inovação e da investigação;

35.  Nota a importância das normas para os contratos públicos, porquanto estas podem ajudar as entidades adjudicantes públicas a atingir os seus objectivos, permitindo-lhes utilizar processos já utilizados e ensaiados para adquirir produtos e serviços, obter uma melhor relação custo/benefício nos processos de adjudicação e assegurar o cumprimento de outros objectivos políticos, como a sustentabilidade ou a aquisição a pequenas empresas, no âmbito dos contratos;

36.  Reconhece que a formação e o intercâmbio de experiências entre autoridades públicas e a Comissão Europeia são fundamentais para ultrapassar algumas das complexidades dos contratos públicos; está, contudo, preocupado com o facto de a estreiteza dos orçamentos públicos poder comprometer este tipo de iniciativas; em consequência, insta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a utilizarem os recursos e os mecanismos de que dispõem, como a avaliação interpares, prevista na directiva relativa aos serviços, incentivando pequenas equipas de peritos na adjudicação de contratos públicos de uma região a avaliar as actividades de outra região da UE, o que pode ajudar a gerar confiança e a estabelecer boas práticas em diversos Estados-Membros;

37.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a organizarem cursos de formação e campanhas de sensibilização em intenção das autoridades locais e dos decisores políticos, e a alargá-los a outros interessados, nomeadamente prestadores de serviços sociais;

Desenvolvimento regional

38.  Salienta que o Tribunal de Contas indica regularmente nos seus relatórios anuais relativos à execução do orçamento da UE, bem como no último Relatório Anual relativo ao exercício de 2008, que o não cumprimento das regras comunitárias de adjudicação de contratos públicos é uma das duas razões mais comuns do aparecimento de erros e irregularidades na execução de projectos europeus co-financiados pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão; realça, neste contexto, o facto de as irregularidades resultarem frequentemente de uma transposição imprópria das regras da UE e de diferenças nas regras aplicadas pelos Estados-Membros; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em cooperação com as autoridades regionais e locais, revejam os vários conjuntos de regras aplicáveis aos contratos públicos, a fim de unificarem estas regras e de simplificarem todo o quadro jurídico dos contratos públicos, nomeadamente com vista a reduzir o risco de erros e a aumentar a eficiência na utilização dos Fundos Estruturais;

39.  Entende que não são só os custos e a complexidade que podem ser proibitivos, mas também o tempo exigido para a conclusão do processo de concurso público e a ameaça de acção judicial concretizada em longos procedimentos de recurso que frequentemente são entravados por vários intervenientes, e, por este motivo, congratula-se com o facto de o plano de relançamento permitir a aplicação de versões aceleradas dos procedimentos descritos nas directivas dos contratos públicos a projectos públicos importantes que sejam lançados especificamente em 2009 e 2010; convida os Estados-Membros a utilizar o procedimento e a ajudar as autoridades locais e regionais na execução e na utilização destes procedimentos, respeitando em cada caso as regras e a regulamentação normais dos contratos públicos;

40.  Convida a Comissão a considerar a possibilidade de continuar a utilizar, mesmo após 2010, variantes aceleradas de procedimentos no âmbito dos Fundos Estruturais, bem como uma prorrogação do aumento temporário dos limiares, com o objectivo específico de acelerar os investimentos;

Comércio internacional

41.  Chama a atenção para o facto de o mercado interno e os mercados internacionais estarem cada vez mais interligados; considera, neste contexto, que os legisladores no mercado interno da UE e os negociadores da UE no domínio do comércio internacional deverão estar atentos às possíveis consequências recíprocas ao levarem a cabo as suas actividades e que deverão adoptar uma política coerente, que deverá sempre visar promover os valores da UE, como a transparência, uma posição de princípio contra a corrupção e o progresso dos direitos sociais e humanos, nas políticas ligadas aos contratos públicos; convida a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e a Comissão do Comércio Internacional a realizar sessões de informação conjuntas, para a promoção de sinergias;

42.  Salienta que um quadro sólido em matéria de contratos públicos é uma condição prévia para um mercado justo e livre de concorrência e contribui para combater a corrupção;

43.  Salienta ainda, no contexto dos compromissos da União Europeia no que se refere aos contratos públicos a nível internacional, a importância do reforço de mecanismos anti-corrupção no domínio dos contratos públicos, e chama a atenção para a necessidade de concentrar esforços para garantir a transparência e a equidade na utilização de fundos públicos;

44.  Exorta os 22 Estados observadores no Comité do GPA a acelerarem o processo de adesão ao GPA;

45.  Exorta a Comissão a avaliar a possibilidade de incluir nos acordos de contratos públicos com parceiros internacionais disposições exigindo o cumprimento das obrigações em matéria de direitos humanos fundamentais estabelecidas nas convenções e nos acordos internacionais;

46.  Embora seja contra as medidas proteccionistas em matéria de contratos públicos a nível global, acredita firmemente no princípio da reciprocidade e da proporcionalidade nesse domínio; solicita à Comissão que considere a imposição de restrições específicas proporcionadas ao acesso aos sectores dos mercados de contratos públicos da UE no caso dos nossos parceiros comerciais que beneficiam da abertura do mercado da UE, mas que não mostraram a intenção de abrir os seus mercados às empresas da UE, a fim de incentivar os nossos parceiros a oferecer condições de acesso recíproco e proporcional ao mercado para as empresas europeias;

47.  Chama a atenção para o disposto nos artigos 58.º e 59.º da Directiva 2004/17/CE; exorta os Estados-Membros a utilizarem plenamente a possibilidade de informar a Comissão acerca de problemas de acesso das suas empresas aos mercados dos países terceiros e insta a Comissão a tomar medidas eficazes para garantir que as empresas da União beneficiem de um verdadeiro acesso aos mercados dos países terceiros;

o
o   o

48.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)JO C 179 de 1.8.2006, p. 2.
(2)JO C 67 E de 18.3.2010, p. 10.
(3)JO C 146 E de 12.6.2008, p. 227.
(4)JO C 313 E de 20.12.2006, p. 447.
(5)Textos Aprovados, P6_TA(2006)0320.

Aviso legal - Política de privacidade