Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 9 de Março de 2010 - Estrasburgo
Repartição dos SIFIM com vista à determinação do RNB *
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Alemanha - despedimentos
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lituânia - despedimentos
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lituânia - construção de edifícios
 Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição ***
 Protecção dos consumidores
 SOLVIT
 Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia ***I
 Circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração ***I
 Relatório sobre a Política de Concorrência 2008
 Painel de Avaliação do Mercado Interno

Repartição dos SIFIM com vista à determinação do RNB *
PDF 200kWORD 40k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios (COM(2009)0238 – C7-0049/2009 – 2009/0068(CNS))
P7_TA(2010)0041A7-0022/2010

(Processo legislativo especial - consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0238),

–  Tendo em conta o segundo parágrafo do n.º 7 do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1), e o segundo parágrafo do n.º 7 do artigo 2.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(2),

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0022/2010),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 293.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de decisão
Artigo 2
Artigo 2.°
A repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos nos termos do artigo 1.º será aplicável, para efeitos da Decisão 2000/597/CE, Euratom, ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2006.
Suprimido
Alteração 2
Proposta de decisão
Artigo 3
A repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos nos termos do artigo 1.º será aplicável, para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom, a partir de 1 de Janeiro de 2007.
A repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos nos termos do artigo 1.º será aplicável, para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
(2) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Alemanha - despedimentos
PDF 214kWORD 41k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2010)0007 – C7-0011/2010 – 2010/0005(BUD))
P7_TA(2010)0042A7-0020/2010

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0007 – C7-0011/2010),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0020/2010),

A.  Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar auxílio adicional a trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças importantes na estrutura do comércio mundial e para ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho,

B.  Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão durante a reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo na devida conta o AII de 17 de Maio de 2006 no que diz respeito à aprovação de decisões de mobilização do FEG,

C.  Considerando que a Alemanha solicitou assistência para casos de despedimentos no sector da indústria automóvel, ocorridos no Grupo Karmann(3),

D.  Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

1.  Solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG;

2.  Recorda o compromisso assumido pelas instituições de assegurarem um procedimento simples e rápido de aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização;

3.  Salienta que a União Europeia deverá utilizar todos os seus meios para reagir às consequências da crise económica e financeira global; salienta o papel que o FEG pode desempenhar a favor da reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

4.  Salienta que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, deverá garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos em novos empregos; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou de sectores;

5.  Solicita à Comissão que inclua nas suas propostas de mobilização do FEG, bem como nos seus relatórios anuais, informações precisas sobre os fundos complementares atribuídos no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE) e de outros Fundos Estruturais;

6.  Relembra à Comissão que, no contexto da mobilização do FEG, não deve transferir sistematicamente dotações para pagamentos a partir do FSE, uma vez que o FEG foi criado enquanto instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios;

7.  Realça que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG deverão ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013;

8.  Toma nota de que as novas propostas de decisão da Comissão sobre a mobilização do FEG dizem respeito à candidatura de um único Estado-Membro, em conformidade com o pedido do Parlamento Europeu;

9.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

10.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(4), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(5), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)  A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2)  O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3)  O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4)  Em 13 de Agosto de 2009, a Alemanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector automóvel e prestou informações complementares até 23 de Outubro de 2009. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 6 199 341 EUR.

(5)  O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 6 199 341 EUR de dotações de autorização e de pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
(3) FEG/2009/013 DE / Karmann.
(4) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(5) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lituânia - despedimentos
PDF 213kWORD 42k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2010)0008 – C7-0012/2010 – 2010/0003(BUD))
P7_TA(2010)0043A7-0021/2010

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0008 – C7-0012/2010),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0021/2010),

A.  Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar auxílio adicional a trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças importantes na estrutura do comércio mundial e para ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho,

B.  Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão durante a reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo na devida conta o AII de 17 de Maio de 2006 no que diz respeito à aprovação de decisões de mobilização do FEG,

C.  Considerando que a Lituânia pediu assistência para casos de despedimentos no sector do fabrico de frigoríficos, ocorridos na empresa AB Snaigė e em duas empresas suas fornecedoras(3),

D.  Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

1.  Solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG;

2.  Recorda o compromisso assumido pelas instituições de assegurarem um procedimento simples e rápido de aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização;

3.  Salienta que a União Europeia deverá utilizar todos os seus meios para reagir às consequências da crise económica e financeira global; salienta o papel que o FEG pode desempenhar a favor da reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

4.  Salienta que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, deverá garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos em novos empregos; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou de sectores;

5.  Solicita à Comissão que inclua nas suas propostas de mobilização do FEG, bem como nos seus relatórios anuais, informações precisas sobre os fundos complementares atribuídos no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE) e de outros Fundos Estruturais;

6.  Relembra à Comissão que, no contexto da mobilização do FEG, não deve transferir sistematicamente dotações para pagamentos a partir do FSE, uma vez que o FEG foi criado enquanto instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios;

7.  Considera que o funcionamento e o financiamento do FEG deverão ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013;

8.  Toma nota de que as novas propostas de decisão da Comissão sobre a mobilização do FEG dizem respeito à candidatura de um único Estado-Membro, em conformidade com o pedido do Parlamento Europeu;

9.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

10.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(4), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(5), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)  A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2)  O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.

(3)  O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4)  A Lituânia apresentou em 23 de Julho de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados na empresa AB Snaigė e em duas das suas empresas fornecedoras. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 258 163 EUR.

(5)  O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Lituânia,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 258 163 EUR de dotações de autorização e de pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
(3) FEG/2009/010 LT/Snaigė.
(4) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(5) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lituânia - construção de edifícios
PDF 214kWORD 40k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2010)0009 – C7-0013/2010 – 2010/0002(BUD))
P7_TA(2010)0044A7-0019/2010

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0009 – C7-0013/2010),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (IIA de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0019/2010),

A.  Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar auxílio adicional aos trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho,

B.  Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG,

C.  Considerando que a Lituânia apresentou um pedido de ajuda para casos de despedimentos que ocorreram em 128 empresas do sector da construção civil(3),

D.  Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

1.  Solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG;

2.  Recorda o compromisso assumido pelas instituições de assegurarem um procedimento simples e rápido de aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização;

3.  Salienta que a União Europeia deverá utilizar todos os seus meios para reagir às consequências da crise económica e financeira global; salienta que, neste contexto, o FEG pode desempenhar um papel crucial a favor da reintegração dos trabalhadores desempregados no mercado de trabalho;

4.  Salienta que, nos termos do artigo 6. ° do Regulamento FEG, deverá garantir-se que este Fundo apoie os trabalhadores desempregados, a título individual, na procura de novo emprego; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou de sectores;

5.  Solicita à Comissão que inclua, nas propostas para a mobilização do FEG, bem como nos seus relatórios anuais, informações precisas sobre o financiamento adicional recebido do Fundo Social Europeu (FSE) e de outros Fundos Estruturais;

6.  Relembra à Comissão que, no contexto da mobilização do FEG, não deve transferir sistematicamente dotações para pagamentos a partir do FSE, uma vez que o FEG foi criado enquanto instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios;

7.   considera que o funcionamento e o financiamento do FEG deverão ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013;

8.  Toma nota de que as novas propostas da Comissão de decisões relativas à mobilização do FEG se referem à candidatura de um único Estado-Membro, em conformidade com o pedido do Parlamento Europeu;

9.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

10.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(4), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(5), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)  A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2)  O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.

(3)  O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4)  A Lituânia apresentou em 23 de Setembro de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector da construção civil. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 1 118 893 EUR.

(5)  O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Lituânia,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 1 118 893 EUR de dotações de autorização e de pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
(3) FEG/2009/017 LT/Construção de edifícios.
(4) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(5) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição ***
PDF 188kWORD 30k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (COM(2009)0436 – C7-0163/2009 – 2009/0120(NLE))
P7_TA(2010)0045A7-0009/2010

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0436),

–  Tendo em conta o n.º 1 do artigo 175.º, o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0163/2009),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 196.º e o segundo parágrafo da alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE,

–  Tendo em conta o artigo 81.º e o n.º 8 do artigo 90.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0009/2010),

1.  Aprova a celebração do Protocolo Adicional;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Protecção dos consumidores
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010, sobre a protecção dos consumidores (2009/2137(INI))
P7_TA(2010)0046A7-0024/2010

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 intitulada «Acompanhamento dos resultados para os consumidores no mercado único: Segunda edição do painel de avaliação dos mercados de consumo» (COM(2009)0025) e o respectivo documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Segundo painel de avaliação dos mercados de consumo(SEC(2009)0076),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 2 de Julho de 2009 sobre a aplicação do acervo relativo à defesa do consumidor (COM(2009)0330,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão de 2 de Julho de 2009 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (COM(2009)0336),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 7 de Julho de 2009 relativa a uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores (COM(2009)0346) e o respectivo projecto de recomendação da Comissão (SEC(2009)0949),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 22 de Setembro de 2009, sobre o seguimento do painel de avaliação dos mercados de consumo nos serviços financeiros de retalho (SEC(2009)1251),

–  Tendo em conta a sua resolução de 18 de Novembro de 2008 sobre o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo(1),

–  Tendo em conta o artigo 48.º e o n.º 2 do artigo 119.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0024/2010),

A.  Considerando que o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo («o Painel de Avaliação»), juntamente com o Painel de Avaliação do Mercado Interno, visa melhorar o funcionamento do mercado interno e torná-lo mais sensível às expectativas e preocupações dos cidadãos,

B.  Considerando que, nas orientações para a próxima Comissão, o Presidente Barroso solicita uma abordagem mais sistemática e integrada para a realização do mercado interno, por exemplo, através duma «iniciativa de monitorização do mercado»,

C.  Considerando que os 499 milhões de consumidores da UE são essenciais para o efectivo funcionamento do mercado interno e têm um papel crucial a desempenhar na prossecução dos objectivos da agenda de Lisboa de aumento do crescimento, do emprego e da competitividade, uma vez que as despesas dos consumidores representam metade de riqueza da UE,

D.  Considerando que, no quadro da estratégia pós-Lisboa 2020, é conveniente orientar a política relativa aos consumidores para um desenvolvimento duradouro, que respeite o ambiente e preste atenção à dimensão social do mercado interno,

E.  Considerando que um mercado interno que responda eficazmente à procura dos consumidores contribui também para construir uma economia mais inovadora e saudável, uma vez que mercados de consumo eficientes e reactivos em todo o sector económico são motores fundamentais da competitividade e do bem-estar dos cidadãos,

F.  Considerando que um mercado interno que funcione bem deve poder proporcionar aos consumidores uma vasta escolha de produtos e serviços de alta qualidade a preços competitivos, oferecendo-lhes, ao mesmo tempo, um nível de protecção elevado,

G.  Considerando que é na sua qualidade de consumidores que a maior parte dos cidadãos da UE vive diariamente o mercado interno,

H.  Considerando que a eficácia de uma política dos consumidores será reforçada pelos conhecimentos que os consumidores e as empresas têm dos seus direitos e obrigações ao abrigo da legislação em vigor, assim como da sua capacidade de os aplicar nas suas transacções comerciais,

I.  Considerando que consumidores confiantes, bem informados e com capacidade de acção são fundamentais para o bom funcionamento dos mercados, porque recompensam os profissionais mais cumpridores e que melhor respondem às suas necessidades,

J.  Considerando que uma política dos consumidores activa - ao criar consumidores bem informados e com capacidade de acção que, por sua vez, exigirão produtos e serviços de alta qualidade - desempenhará um papel importante para tornar a UE competitiva, dinâmica e inovadora a nível global,

K.  Considerando que a crescente complexidade dos mercados retalhistas, principalmente dos mercados retalhistas de serviços, torna cada vez mais difícil uma escolha bem fundamentada dos consumidores quando adquirem bens e serviços,

L.  Considerando que há necessidade duma abordagem coordenada para permitir que os consumidores actuem com confiança ao exercerem os seus direitos,

M.  Considerando que os consumidores têm direito a indemnização quando são vítimas de práticas ilícitas, mas, na realidade, vêem-se confrontados com obstáculos de monta para levar os seus casos a tribunal, devido aos custos elevados, a processos longos e complexos e aos riscos associados aos litígios,

N.  Considerando que o Painel de Avaliação revela que só quatro em cada dez consumidores dizem ser fácil sanar um conflito com um vendedor ou fornecedor através de mecanismos alternativos de resolução de litígios e só três em cada dez consideram que é fácil recorrer ao tribunal nestes casos,

O.  Considerando que cerca de metade dos consumidores europeus que apresentaram queixa não ficou satisfeita com o modo como ela foi tratada e que só metade deles continuou a sua acção,

P.  Considerando que a crise económica aumentou a pressão sobre os grupos de consumidores de baixos rendimentos, que estão a gastar a maior parte na alimentação e no alojamento, e que, consequentemente, um número crescente de consumidores fica em situação de sobre-endividamento,

Q.  Considerando que a dimensão transfronteiriça dos mercados de consumo está a aumentar rapidamente com a emergência do comércio electrónico, mas que os consumidores continuam relutantes em colher os benefícios que podem retirar da integração do mercado, principalmente porque não têm a certeza de que os seus direitos beneficiem de igual protecção quando fazem transacções transfronteiras e devido à incerteza quanto ao direito a indemnização,

R.  Considerando que um elevado nível de protecção dos consumidores é essencial para o desenvolvimento dum verdadeiro comércio transfronteiriço no âmbito do mercado interno que responda às necessidades dos consumidores,

S.  Considerando que a crescente dimensão transfronteiriça dos mercados de consumo coloca novos desafios às autoridades competentes, que se vêem condicionadas por fronteiras jurisdicionais e pela fragmentação do quadro regulamentar,

T.  Considerando que a Comissão e as autoridades de aplicação nacionais precisam de envidar mais esforços para alcançar um nível elevado de defesa do consumidor e dotar os consumidores da confiança necessária para explorar todo o potencial do mercado único,

U.  Considerando que as regras de protecção do consumidor da UE de pouco servem se não forem adequadamente transpostas e aplicadas a nível nacional,

V.  Considerando que, depois de promulgada a legislação nacional, a Comissão deve ajudar activamente as autoridades nacionais a aplicar a legislação de forma correcta,

W.  Considerando que, face ao actual abrandamento económico, garantir a coerência e o rigor na aplicação da legislação assume ainda maior importância, uma vez que a crise está a agravar a vulnerabilidade dos consumidores e que a existência de baixos níveis de conformidade pode prejudicá-los ainda mais, enquanto que as autoridades de supervisão podem ter de fazer face a uma pressão acrescida sobre os recursos e têm de definir cuidadosamente as suas prioridades e maximizar o impacto das suas actividades,

X.  Considerando que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais podem contribuir activamente para uma melhor transposição e aplicação da legislação de defesa do consumidor continuando a trabalhar em estreita colaboração,

Introdução

1.  É de opinião que a nomeação, em 2007, de uma Comissária especificamente encarregada da protecção dos consumidores, bem como o seu forte empenhamento pessoal, grande abertura e posição muito pró-activa, contribuiu para fazer avançar a política comunitária de protecção dos consumidores e os problemas dos consumidores, para grande benefício dos cidadãos da União Europeia;

2.  Receia que o facto de, na Comissão, a defesa dos consumidores ter sido repartida por duas pastas possa conduzir a uma diminuição da importância reconhecida pela nova Comissão aos consumidores e, do mesmo modo, receia que a nova estrutura organizativa formada por várias direcções gerais resulte na fragmentação da política de defesa do consumidor ou prejudique a sua coerência e eficácia;

3.  Salienta que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o artigo 12.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reitera – como disposição de aplicação geral – que os requisitos de protecção dos consumidores devem ser tidos em consideração na definição e aplicação de outras políticas e actividades da União; convida, por isso, a Comissão a velar pela efectiva integração dos interesses dos consumidores em todas as políticas da UE e a examinar nos seus estudos de impacto os efeitos potenciais de qualquer nova legislação e das novas políticas directa ou indirectamente relacionadas com os consumidores; insta todas as direcções-gerais competentes da Comissão a publicar um relatório anual sobre a forma como a política de defesa dos consumidores foi integrada nos respectivos domínios de acção;

4.  Salienta a necessidade de uma política dos consumidores activa para que os cidadãos possam retirar todos os benefícios do mercado interno; considera que uma política dos consumidores activa é ainda mais essencial na actual crise económica para apoiar a política social na luta contra as crescentes desigualdades e proteger os consumidores vulneráveis e os grupos de baixo rendimento;

5.  Salienta que os consumidores devem poder fazer escolhas bem fundamentadas, sem serem sujeitos a condicionamentos psicológicos pelos produtores através de alegações tendenciosas ou não verdadeiras sobre os produtos, na medida em que geram uma maior concorrência entre os profissionais, que procuram aumentar a qualidade dos produtos e serviços que propõem e manter os preços a níveis competitivos;

6.  Entende que uma posição responsável por parte do mundo empresarial, com o respeito da responsabilidade empresarial, das regras da concorrência e dos interesses económicos dos consumidores contribuirá para construir a confiança dos consumidores;

7.  Reitera que as organizações de consumidores têm um papel crucial a desempenhar, alertando as autoridades públicas para os problemas com que os consumidores se confrontam no seu dia a dia, e que devem ser optimizados os instrumentos à sua disposição para melhorarem a sua capacidade de actuar mais eficazmente a nível nacional e da UE; insta os Estados-Membros a garantir que as organizações de consumidores sejam adequadamente consultadas em todas as fases do processo de tomada de decisões e na transposição e aplicação da legislação relativa à defesa do consumidor;

8.  Solicita à Comissão e aos Estados Membros que promovam uma maior sensibilização e educação dos consumidores ao longo da vida, a fim de os tornar mais capazes de se defender; incita os Estados Membros a garantirem o fornecimento também aos mais jovens de informações claras e inteligíveis, sobretudo nos produtos e serviços que se destinam a eles e a ponderar o desenvolvimento de acções de formação destinadas aos pais e consumidores adultos com o objectivo a mais longo prazo de desenvolver e consolidar a consciência do consumidor; assinala que esses programas deverão corresponder às necessidades e capacidades de aprendizagem dos alunos de cada grau de ensino em que são aplicados e, simultaneamente, deverão utilizar métodos de ensino modernos, vivos e com o recurso a exemplos; lembra que os consumidores informados, que conhecem os seus direitos e sabem o que fazer em caso de não conformidade, são também elementos importantes para detectar infracções;

9.  Salienta a necessidade de promoção do consumo sustentável, sublinhando que tanto os prestadores de serviços e comerciantes retalhistas como os consumidores devem ser mais bem formados e informados sobre o conceito de consumo sustentável, para que adoptem este comportamento;

10.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a lançar uma estratégia de comunicação bem orientada para promover o esclarecimento dos cidadãos da UE sobre os riscos de exposição e os seus direitos enquanto consumidores, principalmente através da criação de sítios Web conviviais, campanhas de sensibilização e pontos de informação a nível local, regional e nacional; salienta a necessidade de utilizar canais de comunicação específicos para chegar junto dos consumidores mais vulneráveis, controlando a fiabilidade, credibilidade e imparcialidade dos organismos encarregados da gestão e organização desses canais;

Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo

11.  Reitera o seu ponto de vista de que o Painel de Avaliação representa um instrumento importante para acompanhar os mercados de consumo a fim de proporcionar elementos úteis para melhorar os processos de elaboração das políticas e da regulamentação, mas também para mostrar aos cidadãos que as suas preocupações são devidamente tomadas em consideração;

12.  Congratula-se com os cinco principais indicadores do Painel de Avaliação – queixas, preços, índice de satisfação, mudanças de fornecedor e segurança – que são importantes para identificar os mercados com maior risco de disfuncionamentos em termos de resultados económicos e sociais para os consumidores; contudo, considera que é conveniente recorrer também a critérios que permitam medir a adequação dos produtos e serviços ao objectivo do desenvolvimento duradouro;

13.  Reconhece que, embora os cinco indicadores não abranjam todos os aspectos do ambiente de consumo, fornecem uma base suficiente para estabelecer prioridades e retirar conclusões quanto à necessidade de prosseguir a análise, desde que os dados fornecidos pelos Estados-Membros sejam completos e a sua compilação possa ser feita numa base facilmente comparável;

14.  Considera que os dados de que dispomos actualmente em matéria de queixas, preços, índice de satisfação, mudança de fornecedor e segurança não permitem ainda retirar conclusões definitivas, sendo necessários mais dados qualitativos para estabelecer uma base sólida de dados sobre o consumo; salienta que os indicadores precisam, por isso, de ser aperfeiçoados e que as recolhas de dados a organizar têm de ter em conta as diferenças entre os sistemas nacionais;

15.  Sugere que, logo que os cinco indicadores de base e da metodologia associada estejam suficientemente desenvolvidos para produzir resultados de alta qualidade, a Comissão deverá considerar a possibilidade de incluir no Painel de Avaliação indicadores de longo prazo como os relacionados com as partes de mercado, a qualidade, a publicidade, a transparência e a comparabilidade da oferta, indicadores relacionados com a aplicação, a capacidade de acção dos consumidores e indicadores para avaliar as vias de recurso e os prejuízos para o consumidor; considera, porém, que isto dever ser feito gradualmente, de molde a garantir um Painel de Avaliação específico e compreensível, a fim de lograr uma abordagem mais integrada da protecção dos consumidores de forma a permitir-lhes tirar pleno partido do mercado interno;

16.  Reitera que o Painel de Avaliação deve abranger todas as principais categorias de despesas dos consumidores, a fim de identificar os mercados mais problemáticos e preparar o terreno para novas análises sectoriais mais detalhadas, principalmente quando existem provas da existência de problemas comuns a diferentes mercados; exorta, por isso, a Comissão e os Estados-Membros a garantir o financiamento e a dotação em pessoal necessários à evolução do Painel de Avaliação;

17.  Tem consciência de que os consumidores estão menos satisfeitos e experimentam mais problemas nos mercados dos serviços do que no dos bens, o que reflecte em parte a maior complexidade das relações contratuais e das prestações na área dos serviços; insta a Comissão a realizar análises aprofundadas de todos os sectores problemáticos identificados no Painel; convida também a Comissão a assegurar que esses exercícios serão adequadamente seguidos de recomendações específicas sobre as políticas a seguir destinadas aos Estados Membros e que o PE será informado;

18.  Congratula-se com o interesse e a qualidade do trabalho da Comissão no estudo que encomendou em 2009 sobre os preços dos serviços financeiros de retalho e, em particular, as revelações que ele lhe proporcionou, revelando assim problemas importantes em termos de transparência e de comparabilidade das despesas ligadas às contas correntes na UE; considera que se devem retirar todas as conclusões quanto à necessidade de uma melhor regulamentação deste sector;

19.  Assinala que, embora as queixas dos consumidores sejam importantes para detectar disfuncionamentos no mercado, a ausência destas nem sempre significa que os mercados funcionem bem, pois, nalguns Estados-Membros, os consumidores mostram-se menos propensos a apresentar queixa devido a tradições diferentes ou à incerteza quanto às probabilidades de êxito; salienta, por outro lado, que um número elevado de queixas num único Estado-Membro não deve ser necessariamente interpretado como um sinal de disfuncionamento do mercado, mas pode dever-se à existência de organismos eficazes no tratamento das queixas ou a uma recente campanha de informação sobre os direitos dos consumidores;

20.  Nota que existem mais de 700 organizações terceiras que recolhem as queixas dos consumidores na União Europeia, mas que os métodos diferem consideravelmente e são relativamente poucas as organizações que recolhem dados sobre a natureza da queixa e o sector em causa; entende que, apesar de isto poder ser suficiente para aconselhar ou informar, não é, de forma alguma, adequado para identificar potenciais lacunas do mercado na perspectiva dos consumidores; apela, por isso, a que todos os organismos que recebem queixas adoptem uma metodologia uniforme para classificar e comunicar as queixas dos consumidores e encoraja-os a comunicar dados sobre queixas em todos os campos – recomendados e facultativos – sugeridos pela Comissão na sua proposta de recomendação; acredita que o estabelecimento de uma metodologia harmonizada permitirá aos Estados-Membros coligir dados mais pertinentes e ter uma visão mais completa dos mercados de consumo nacionais, levando à criação de uma base de dados de toda a União Europeia, que permitirá comparar os problemas dos consumidores ao nível da UE;

21.  Chama a atenção para a análise dos preços disponíveis, que mostra variações transfronteiriças inexplicadas em vários bens e serviços; considera que, embora as diferenças de preços estejam muitas vezes ligadas a diferenças na procura, níveis de despesa, fiscalidade ou estrutura dos custos, são também com frequência sinal de fragmentação ou disfuncionamento do mercado interno; sugere que, se o preço de um determinado produto for superior a um valor de referência, se estude a relação entre os preços na importação e no consumidor e se analisem cuidadosamente as razões dos diferentes níveis de preços;

22.  Entende que os dados sobre preços não são por ora suficientes para acompanhar o funcionamento do mercado interno de modo adequado e convida os serviços nacionais de estatística e o Eurostat, em colaboração com a Comissão, a fornecer mais dados e a continuar a desenvolver a sua metodologia para obter preços médios de um conjunto de bens e serviços comparáveis e representativos; neste contexto, recorda a necessidade de os institutos nacionais de estatística validarem e participarem mais nos trabalhos de recolha e cálculo dos preços médios; salienta que a apresentação de dados mais transparentes sobre os preços inspirará mais confiança aos consumidores e comprovará, igualmente, que as suas preocupações diárias são tidas em consideração;

23.  Reconhece que a satisfação do consumidor é um indicador importante para compreender se os mercados estão a funcionar bem ou mal para os consumidores; pede à Comissão que continue a desenvolver a sua metodologia e as técnicas destinadas a medir a satisfação dos consumidores através de inquéritos e que, futuramente, sejam abrangidos novos sectores;

24.  É de opinião que a possibilidade de mudar de fornecedor é uma dimensão essencial da concorrência numa economia de mercado; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomar medidas para facilitar a mudança de fornecedor nos sectores retalhistas mais importantes;

25.  Nota que os inquéritos apontam para um nível geralmente elevado de confiança dos consumidores na segurança dos produtos, embora a percepção que os consumidores têm da segurança seja significativamente diferente de um Estado-Membro para outro; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem os dados actualmente disponíveis sobre a segurança dos produtos de consumo, que é sobretudo medida com base nas informações comunicadas relativas a acidentes e danos corporais provocados por produtos defeituosos ou provenientes dos sistemas de notificação dos riscos; realça, em particular, a necessidade de vigilância em matéria de segurança dos brinquedos e pede à Comissão que, se necessário, pondere a revisão da directiva relativa à segurança dos brinquedos;

26.  Insta, no intuito de reforçar a protecção dos consumidores, todos os Estados-Membros a procederem à recolha e registo sistemático de informações sobre acidentes e feridos através de uma base de dados comum;

27.  Nota que a actividade transfronteiriça conhece variações significativas ao nível da UE e que, embora a despesa média em transacções transfronteiriças seja considerável (737 euros por pessoa e por ano), a grande maioria (75%) dos retalhistas vende apenas a consumidores do próprio país e apenas um quarto dos consumidores da UE optam por adquirir fora do país; considera que, embora existam alguns obstáculos estruturais, como a língua, a distância e as diferenças na legislação de defesa dos consumidores, se a confiança dos consumidores aumentasse, o comércio transfronteiriço aumentaria também substancialmente; considera que o desenvolvimento do comércio transfronteiriço não deve provocar o relaxamento das regulamentações mas, pelo contrário, torna ainda mais necessários os esforços para garantir um óptimo nível de protecção dos consumidores na UE;

28.  Toma nota do facto de que as compras em linha se generalizam cada vez mais, mas que o comércio transfronteiriço em linha não acompanha o aumento do comércio nacional; solicita à Comissão a inclusão, em futuros painéis de avaliação, de dados mais completos sobre o volume real das transacções transfronteiras e os problemas encontrados pelos consumidores transfronteiras;

29.  Nota que pouco mais de metade dos consumidores da UE (51 %) consideram que estão adequadamente protegidos pelas medidas de defesa dos consumidores em vigor, mais de metade (54 %), que as autoridades públicas defendem bem os seus direitos e uma percentagem ligeiramente mais elevada (59 %), que os vendedores e os fornecedores respeitam os seus direitos;

30.  Sublinha que quase um terço (30 %) dos consumidores da UE que efectuaram uma compra à distância através da Internet ou por via telefónica ou postal declaram ter tido problemas na entrega; nota, porém, que nove entre dez consumidores que tentaram devolver a compra ou cancelar um contrato durante o período de reflexão conseguiram fazê-lo;

31.  Lembra que, para prepararem as suas políticas, vários Estados-Membros criaram sistemas para acompanhamento dos respectivos mercados nacionais na perspectiva do consumidor como observatórios de preços ou sistemas completos de apresentação de queixa, enquanto outros Estados-Membros não usam dados para acompanhar os mercados de consumo e têm dificuldades na agregação de dados; sublinha, por essa razão, a necessidade de um intercâmbio de melhores práticas entre os Estados-Membros;

32.  Salienta que o contributo significativo do Eurostat e dos institutos nacionais de estatística, bem como a colaboração estreita entre estes órgãos, a Comissão, os decisores políticos na matéria, as autoridades nacionais de aplicação da lei e as organizações de consumidores e de empresas será fundamental para assegurar que os dados tenham qualidade e sejam exaustivos e para continuar a desenvolver a necessária base de dados concretos; insta o Eurostat, os Estados­Membros e todas as partes interessadas a tomar medidas para facilitar essa colaboração;

33.  Considera que os dados relevantes para o mercado podem desempenhar um papel crucial para dar um impulso à inovação e à competitividade; por isso, realça a importância do Painel como instrumento que permite identificar as preferências e exigências dos consumidores; constata que estes dados podem estimular a inovação, oferecendo incentivos às empresas para entrarem em novos mercados e criando pressão sobre elas para melhorarem os seus produtos e serviços;

34.  É de opinião que o Painel - quando completado com dados fiáveis e facilmente comparáveis entre os 27 Estados Membros - deveria funcionar também como uma valiosa fonte de dados comparativos para ajudar os políticos nacionais nas áreas da concorrência e do consumo, entre outras, a identificar os mercados que não funcionam bem para os consumidores a nível nacional;

35.  Convida a Comissão a realizar uma análise comparativa da situação dos consumidores em cada Estado-Membro tendo em conta as diferenças ao nível da legislação e das tradições de consumo; reitera que a comparação dos resultados para os consumidores dos diversos Estados-Membros e a avaliação comparativa do consumo ao nível da UE ajudam a identificar boas práticas e, em última instância, contribuem para a realização do mercado interno dos consumidores;

36.  Encoraja todos os Estados-Membros a realizarem anualmente uma ampla acção de acompanhamento do mercado, a fim de detectar mercados inoperantes para os consumidores e a fornecerem dados completos que permitam à Comissão acompanhar e comparar os problemas com que se confrontam os consumidores no mercado interno;

37.  Defende que o Painel de Avaliação não deveria ser utilizado apenas para melhorar a política de defesa dos consumidores mas ter, também, repercussões sobre todas as políticas que o afectam, garantindo, assim, uma melhor integração dos seus interesses em todas as políticas da União Europeia e a integração do objectivo do desenvolvimento duradouro na política de defesa dos consumidores; sublinha que o Painel de Avaliação deve estimular um debate mais geral sobre as questões relacionadas com a política dos consumidores;

38.  Insta a Comissão a desenvolver, com o apoio dos Estados­Membros, uma estratégia para divulgar melhor o Painel de Avaliação a um público mais vasto, assegurando, nomeadamente, que seja facilmente acessível e visível em sítios da Internet pertinentes, e a promover uma boa divulgação junto dos meios de comunicação social, das autoridades nacionais, das organizações de consumidores e de outras partes interessadas; considera que é necessário manter a publicação anual do Painel de Avaliação sob a forma de brochura em todas as línguas oficiais da UE; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam adequadamente junto dos cidadãos europeus o sítio «eYou Guide», criado de propósito pela Comissão como guia dos direitos dos cidadãos;

Aplicação do acervo relativo à defesa do consumidor

39.  Congratula-se com os cinco domínios de acção prioritários identificados pela Comissão na sua Comunicação sobre a aplicação do acervo relativo à defesa do consumidor;

40.  Realça que a eficaz aplicação das regras de defesa dos consumidores da UE contribui para aumentar a confiança do consumidor, desencorajando, simultaneamente, as empresas que procuram furtar-se a essas regras; insta a Comissão a acompanhar de perto e a ajudar os Estados­Membros na transposição e aplicação do acervo da UE relativo à defesa do consumidor; neste contexto, convida a Comissão a explorar outras opções - fazendo uso da base jurídica oferecida pelo artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - para dar relevo à política de protecção dos consumidores com medidas que apoiem e complementem as políticas dos Estados Membros, incluindo a possível criação duma Agência Europeia dos Consumidores;

41.  Nota que a aplicação da legislação está longe de ser uniforme na UE e que a maior parte dos países revela aspectos positivos e negativos; salienta que os dados mostram diferenças importantes entre os Estados-Membros em termos de orçamentos para a fiscalização do mercado e do número de inspectores envolvidos; insta os Estados-Membros a redobrar esforços e a aumentar os recursos para assegurar que as leis que protegem os consumidores e garantem a concorrência sejam aplicadas nos mercados retalhistas;

42.  Considera que é primordial reforçar a fiscalização do mercado e os mecanismos coercitivos e a sua aplicação eficaz e abrangente, de maneira a encorajar a confiança do consumidor, uma vez que o consumo será um importante factor da recuperação económica; é de opinião que devem ser dados às autoridades públicas mais recursos para investigarem e erradicarem as práticas comerciais ilegais;

43.  Sublinha que os mercados de consumo evoluem rapidamente e que as instâncias de aplicação da legislação têm de ser capazes de fazer face aos novos desafios que as mudanças económicas e tecnológicas colocam à sua capacidade de serem eficazes num ambiente transfronteiriço como o do mercado interno e que, para que tal seja possível, é necessário conjugar os esforços de todos, de modo a que a aplicação seja eficaz e coerente em toda a União Europeia; considera que uma revisão do quadro normativo é também necessária para preencher eventuais lacunas na regulamentação;

44.  Encoraja a criação em todos os Estados-Membros de organizações de consumidores independentes encarregadas de prestar informações e instaurar processos nos tribunais nacionais para defender os interesses dos consumidores; encoraja pois a colaboração, em todos os Estados-Membros, entre as organizações de protecção dos consumidores;

45.  Recomenda a todos os Estados-Membros que examinem as vantagens da instituição de um Provedor do consumidor; salienta que em certos Estados-Membros esta instância existe como órgão não judicial de resolução por comum acordo de diferendos de consumo e como órgão consultivo junto do Estado para a resolução de problemas que recaem na sua área de competência;

46.  Concorda com a opinião da Comissão de que os mecanismos de resolução alternativa de litígios, como a mediação e a arbitragem ou as resoluções extrajudiciais, podem ser uma opção expedita e atraente para os consumidores que não tenham sido bem sucedidos na resolução amigável de um litígio com um comerciante ou um organismo público de prestação de serviços; insta os Estados-Membros a encorajar o estabelecimento de mecanismos de resolução alternativa de litígios, a fim de aumentar o nível de defesa do consumidor e maximizar a conformidade com a legislação, mas realça que tais mecanismos devem complementar e não substituir os meios coercitivos judiciais ou administrativos; considera, além disso, que a definição de prazos fixos para as respostas que as várias entidades e empresas devem dar relativamente às práticas notificadas poderá ajudar consideravelmente os consumidores que pretendam mobilizar-se com vista à resolução dum litígio;

47.  Recorda que os dados recolhidos revelam grandes diferenças entre as situações nos Estados-Membros, havendo possibilidades de melhorar os mecanismos de resolução de litígios; recorda que existem actualmente em 13 Estados Membros sistemas judiciais de reparação colectiva e apela à Comissão para que dê seguimento, o mais depressa possível, ao seu Livro Verde de 27 de Novembro de 2008 sobre a tutela colectiva dos consumidores (COM(2008)0794);

48.  Salienta a necessidade de formação e educação adequadas dos funcionários públicos e das autoridades judiciais no domínio das regras de protecção dos consumidores da UE;

49.  Nota que a análise da rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CDC) indica que o tratamento dos casos transfronteiras pelas autoridades está a encontrar dificuldades devido à falta de recursos; pede à Comissão que estude a maneira de assegurar recursos adequados para cumprir as obrigações impostas pelo Regulamento sobre a Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor;

50.  Manifesta o seu apoio a acções coercitivas concertadas (fiscalizações) quando as autoridades nacionais procedem em simultâneo a um controlo minucioso de um sector específico para analisar a sua conformidade com a legislação da UE; sublinha que essas acções devem ser levadas a cabo mais frequentemente (duas vezes por ano) com base numa metodologia comum e ser combinadas com outros instrumentos;

51.  Tem em conta a complexidade jurídica associada à publicação dos resultados da fiscalização do mercado e às actividades coercitivas e o facto de o trabalho de investigação estar muitas vezes sujeito a regras estritas de confidencialidade, mas considera que a Comissão e os Estados-Membros devem divulgar esses resultados, incluindo a sua repartição por empresa, quando tenha sido identificado o recurso a práticas ilegais; considera que tal assegurará uma maior transparência, dará maior visibilidade ao trabalho de aplicação realizado pelas autoridades nacionais e permitirá que os consumidores façam escolhas bem fundamentadas;

52.  Apela ao reforço das estruturas de fiscalização do mercado em todos os Estados-Membros para que os produtos que circulam nos seus mercados estejam em conformidade com elevadas normas de segurança e os produtos defeituosos ou perigosos sejam rapidamente retirados do mercado; pede à Comissão que verifique e reveja periodicamente as orientações relativas ao sistema de alerta rápido, RAPEX, a fim de melhorar o funcionamento do sistema;

53.  Neste contexto, exorta a Comissão a vigiar mais severamente a aplicação pelos Estados-Membros dos regulamentos relativos à fiscalização do mercado - em particular, o Regulamento (CE)765/2008 - e, se necessário, a iniciar rapidamente processos por infracção ao Tratado;

54.  Apoia os esforços da Comissão no sentido de testar as mais recentes possibilidades de vigilância técnica com vista a assegurar a rastreabilidade global dos produtos ao longo de toda a cadeia de produção (por exemplo, através de chips RFID ou códigos de barras); exorta a Comissão a apresentar ao PE as suas iniciativas actuais e conhecimentos mais recentes de que dispõe relativamente à criação duma rede global de rastreabilidade;

55.  Recorda que a Rede de Centros Europeus do Consumidor precisa de financiamento adequado para promover a confiança dos consumidores, aconselhando-os sobre os seus direitos enquanto consumidores e oferecendo acesso fácil a reparação nos casos em que tenham feito compras transfronteiras;

56.  Salienta que, face ao incessante aumento das importações de países terceiros para a União Europeia, as autoridades aduaneiras têm um papel importante a desempenhar para proteger os consumidores de produtos importados que não são seguros, o que torna necessária uma cooperação cada vez maior entre as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras, mas também entre as autoridades aduaneiras dos diferentes Estados-Membros;

57.  Sublinha que a segurança dos produtos que circulam no mercado interno exige uma conjugação de esforços com as autoridades dos países terceiros; apoia, por isso, a iniciativa da Comissão de intensificar a cooperação internacional e celebrar acordos formais com as autoridades competentes dos países terceiros, principalmente da China, dos EUA e do Japão; nota que o diálogo permanente e a partilha de informação sobre a segurança dos produtos interessam a todas as partes e são fundamentais para conquistar a confiança dos consumidores; exorta a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre o diálogo que mantém com países terceiros;

o
o   o

58.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0540.


SOLVIT
PDF 224kWORD 59k
Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010, sobre a Rede SOLVIT (2009/2138(INI))
P7_TA(2010)0047A7-0027/2010

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Resolução Eficaz de Problemas no Mercado Interno (»SOLVIT«)»(1),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, relativa aos princípios de utilização de «SOLVIT» ‐ a rede de resolução de problemas no mercado interno(2),

-  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 1 de Março de 2002, através as quais o Conselho confirmou o compromisso assumido pelos Estados-Membros relativamente ao eficaz funcionamento do sistema SOLVIT e aos princípios que lhe subjazem,

-  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 12 de Julho de 2004, sobre a transposição para o direito nacional das directivas relativas ao mercado interno(3),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 20 de Julho de 2005, sobre um plano de acção para melhorar a comunicação da Comissão sobre a Europa(4), designadamente mediante a melhoria das redes de informação e assistência apoiadas pela Comissão,

-  Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 8 de Maio de 2008, sobre um plano de acção em prol de uma abordagem integrada para a prestação de serviços de assistência ao cidadão e às empresas no quadro do mercado único(5),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno n.º 19(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2007 sobre a revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Setembro de 2008 sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno(8),

–  Tendo em conta o relatório SOLVIT de 2008 sobre o Desenvolvimento e o Desempenho da Rede SOLVIT(9),

-  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 29 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único(10),

-  Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação)», de 24 de Setembro de 2009, sobre as medidas para melhorar o funcionamento do mercado interno(11),

-  Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão relativo às actividades da Comissão para melhorar o funcionamento do mercado único(12),

-  Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão relativo à cooperação administrativa no mercado único(13),

–  Tendo em conta n.º 2 do artigo 119.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão das Petições (A7-0027/2010),

A.  Considerando que importa que a Comissão, o Parlamento, o Provedor de Justiça Europeu e os Estados-Membros façam algo mais para definir e prestar informações sobre os direitos dos cidadãos e para ajudar os cidadãos a gozarem desses direitos; que tal viabilizaria igualmente um melhor funcionamento do mercado interno,

B.  Considerando que o aumento da transparência é fundamental para superar os obstáculos à livre circulação transfronteiras e à aplicação dos direitos inerentes à livre circulação,

C.  Considerando ser necessária uma melhoria acentuada da forma como a Comissão e os Estados-Membros promovem a sensibilização para as oportunidades que o mercado interno proporciona aos cidadãos e às empresas,

D.  Considerando que, embora o mercado interno tenha registado progressos importantes, ainda subsistem obstáculos ao seu pleno funcionamento,

E.  Considerando que, quando as normas do mercado interno são incorrectamente aplicadas, há que poder contar com um célere ressarcimento, sem passar necessariamente por uma acção judicial,

F.  Considerando que a Rede SOLVIT, logo que plenamente operacionam, poderá evitar o recurso excessivo ao sistema judicial, cujos procedimentos são frequentemente complexos, e que os mecanismos de garantia da defesa dos indivíduos dificultam amiúde o acesso à justiça,

G.  Considerando que a formação e os intercâmbios transfronteiriços, nomeadamente através das redes electrónicas criadas pela Comissão, são essenciais a uma melhor aplicação do acervo comunitário relativo ao mercado interno,

H.  Considerando que os cidadãos e as empresas confiam na efectiva aplicação das regras do mercado interno para poderem retirar o máximo proveito do potencial do referido mercado,

I.  Considerando que os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, devem melhorar a capacidade dos mecanismos de resolução de problemas, a fim de ajudarem os cidadãos a fazerem valer os seus direitos,

J.  Considerando que a Rede SOLVIT foi criada pela Comissão e pelos Estados-Membros em 2002, com o objectivo de resolver os problemas que a incorrecta aplicação da legislação relativa ao mercado coloca aos cidadãos e às empresas,

K.  Considerando que a Rede SOLVIT é uma rede electrónica de resolução de problemas, em que os Estados-Membros da UE (a par da Noruega, da Islândia e do Liechtenstein) colaboram para resolver, sem recurso aos tribunais, os problemas encontrados pelos cidadãos e pelas empresas em virtude da incorrecta aplicação, pelas entidades públicas, da legislação relativa ao mercado interno,

L.  Considerando que a Rede SOLVIT é considerada um sistema relativamente bem sucedido, sem procedimentos formais e capaz de solucionar problemas num prazo médio de 10 semanas, e que a resolução dos problemas relacionados com o mercado interno, pela Rede SOLVIT, poderia constituir um modelo de boas práticas para a prestação de outros serviços de assistência no âmbito do mercado interno,

M.  Considerando que, sempre que considerado necessário por um Estado-Membro, nomeadamente tendo em vista quaisquer futuras campanhas de publicidade, a capacidade da Rede SOLVIT deve ser reforçada, a fim de precaver problemas de falta de pessoal,

N.  Considerando que a Rede SOLVIT não deve, porém, nem ser um substituto do trabalho jurídico da Comissão em matéria de infracções, nem constituir um pretexto para um trabalho menos ambicioso nos Estados-Membros no que respeita à tempestiva e correcta transposição das directivas da UE,

O.  Considerando que muitos dos cidadãos que se defrontam com problemas relacionados com o mercado interno que se inscrevem no âmbito da Rede SOLVIT não estão conscientes da existência da Rede SOLVIT, acabando, por este motivo, por submeter o seu problema ao Provedor de Justiça Europeu,

Introdução

1.  Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de Julho de 2002 no sentido de estabelecer a Rede SOLVIT das administrações nacionais, utilizando uma base de dados interactiva em linha, instrumento bem sucedido, que reforçou a transparência e induziu a pressão dos pares no sentido da aceleração da resolução dos problemas;

2.  Exorta a Comissão a usar todos os seus poderes para garantir a efectiva aplicação das regras do mercado interno, no intuito de reduzir os encargos administrativos para os cidadãos e as empresas;

Uma eficaz resolução de problemas no mercado interno

3.  Assinala que os problemas relacionados com a aplicação das regras do mercado interno são amiúde detectados através da Rede SOLVIT;

4.  Salienta que a experiência adquirida com a Rede SOLVIT deve ser contemplada na elaboração das políticas nacionais e comunitárias, dando origem a modificações estruturais ou regulamentares, sempre que necessário;

5.  Exorta a Comissão a incluir sistematicamente nos Painéis de Avaliação do Mercado Interno e do Mercado Europeu de Consumo informações mais pormenorizadas sobre a implementação e aplicação da legislação relativa ao mercado interno, a fim de aumentar a transparência e facultar ao pessoal da Rede SOLVIT uma ferramenta de utilidade;

6.  Requer a publicação anual em simultâneo do Painel de Avaliação do Mercado Interno, do Relatório SOLVIT, do Serviço de Orientação dos Cidadãos e do Painel de Avaliação dos Mercados Europeus de Consumo (sem alterar a frequência da respectiva publicação), a fim de proporcionar uma visão global do desenvolvimento do mercado interno e uma melhor coordenação do trabalho que tem sido feito nessas áreas, mantendo, não obstante, a natureza específica de cada um desses instrumentos; exorta a Comissão a considerar a inclusão no Painel de Avaliação dos Mercados Europeus de Consumo de um relato pormenorizado dos progressos, dos êxitos e das deficiências da Rede SOLVIT; exorta a Comissão a tomar medidas imediatas para resolver os problemas recorrentes detectados através da Rede SOLVIT;

Problemas transversais identificados a nível nacional

7.  Chama a atenção para o facto de alguns Centros SOLVIT disporem de pessoal em número insuficiente e de o número de casos resolvidos em 2008 ter diminuído, ao passo que o número médio de dias necessários à sua resolução aumentou; exorta todos os Centros SOLVIT a recrutarem pessoal devidamente qualificado e experiente para os lugares que vierem a ocupar; entende que o pessoal operante na Rede SOLVIT deveria beneficiar de mais formação; louva o trabalho desenvolvido pela Rede SOLVIT, nomeadamente a sua taxa de resolução de casos, que se manteve elevada (83%), apesar de o volume de trabalho ter aumentado em 2008 (1000 casos, ou seja, 22%) e não obstante o facto de alguns Centros SOLVIT enfrentarem problemas de dotação em pessoal;

8.  Observa que muitos são os cidadãos e pequenas empresas que não estão suficientemente conscientes do trabalho da Rede SOLVIT e que as empresas recorrem a serviços jurídicos de natureza comercial em casos em que a Rede SOLVIT poderia ser utilizada em benefício próprio ou, mesmo, aceitar solicitações dos Estados-Membros nesse sentido, embora tais pedidos não estejam em conformidade com o acervo comunitário em matéria de mercado interno; congratula-se com o facto de as actividades da Rede SOLVIT terem contribuído para uma economia de custos para os cidadãos e as empresas europeias, que se estima tenha ascendido a 32,6 milhões de euros em 2008;

9.  Observa que o ministério que tutela o Centro SOLVIT nacional de um determinado país pode afectar a percepção pública do tipo de trabalho levado a efeito pela Rede SOLVIT nesse país e que o nível de êxito a nível da resolução e tramitação dos casos depende da vontade e da capacidade dos Estados-Membros de cooperarem estreitamente com os Centros SOLVIT;

10.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem que o seu Centro SOLVIT beneficie de um forte apoio político, a fim de persuadir as autoridades objecto das queixas a cooperarem activamente no âmbito do procedimento SOLVIT e a respeitarem os prazos aplicáveis;

11.  Considera que os Estados-Membros devem reforçar a eficácia da cooperação entre as autoridades nacionais, regionais e locais e a Rede SOLVIT; considera, ainda, que os Estados-Membros devem encetar um intercâmbio de práticas de excelência mais intenso e mais amplo;

12.  Salienta a importância do intercâmbio de informações entre os Centros SOLVIT e recomenda, por conseguinte, que os Centros SOLVIT dos Estados-Membros se reúnam regularmente, a fim de viabilizar o intercâmbio de informações e de partilhar exemplos e sistemas de práticas de excelência;

Medidas a ponderar

13.  Exorta os Estados-Membros a promoverem a Rede SOLVIT, recorrendo a todos os meios de comunicação social, a fim de garantir um amplo nível de proximidade em relação aos cidadãos e às empresas, em particular sobre o modo de fazerem valer os seus direitos, e a atribuírem recursos suficientes para conferir mais eficácia a essa promoção; exorta, além disso, a Comissão e os Estados-Membros a promoverem sistemas alternativos de resolução de litígios em linha no quadro da Rede SOLVIT; exorta igualmente os seus deputados a promoverem a Rede SOLVIT nas respectivas circunscrições;

14.  Solicita a cada Estado-Membro que promova a Rede SOLVIT como mecanismo alternativo de resolução de litígios, através de campanhas de informação à escala nacional;

15.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem a Rede SOLVIT na Internet; exorta a Comissão a disponibilizar um endereço Internet único para todos os centros SOLVIT nacionais – www.solvit.eu – a fim de facilitar o acesso dos cidadãos, enquanto se aguarda o relançamento do Portal «Your Europe», que acabará por agrupar todos os Serviços de Assistência do Mercado Interno, incluindo a Rede SOLVIT;

16.  Exorta os Estados-Membros a desenvolverem páginas Web ligadas ao portal europeu da Rede SOLVIT, que incluam uma compilação dos casos bem sucedidos e de práticas de excelência no respeitante à resolução de litígios através deste mecanismo;

17.  Exorta os Estados-Membros a conferirem mais eficácia aos Centros SOLVIT, disponibilizando, para o efeito, funcionários públicos provenientes dos serviços administrativos competentes, a fim de facilitar a solução de casos não abrangidos pelo âmbito de competências da Rede SOLVIT (SOLVIT +), e assegurando um acesso adequado a aconselhamento jurídico no quadro da sua própria administração; exorta a Comissão a acelerar a realização de avaliações jurídicas informais dos Centros SOLVIT;

18.  Exorta os Estados-Membros a nomearem um funcionário de ligação para a Rede SOLVIT nos serviços públicos incumbidos da aplicação das regras do mercado interno, a fim de garantir uma melhor cooperação;

19.  Exorta os Estados-Membros a organizarem campanhas de informação sobre a Rede SOLVIT, a nível local, regional ou nacional, dirigindo-as a grupos específicos, como as PME, cujos conhecimentos sobre a Rede SOLVIT se encontram ainda muito aquém do necessário, e incentiva os Estados-Membros a cooperarem e a trocarem práticas de excelência, para que o fomento da Rede SOVIT seja tão eficaz quanto possível; assinala que a Comissão das Petições do Parlamento, paralelamente ao seu próprio procedimento, remete os peticionários para a Rede SOLVIT nos casos em que considera ser possível encontrar mais rapidamente uma solução através da rede SOLVIT;

20.  Reconhece a eficácia da Rede SOLVIT enquanto rede de cooperação que procura solucionar, numa base informal, os problemas com os quais os cidadãos e as empresas da UE se deparam na sequência da incorrecta aplicação, pelas autoridades públicas, da legislação do mercado interno;

21.  Assinala que o relatório anual SOLVIT relativo a 2008 declara que a Rede atrai um grande número de casos que não se inserem no âmbito da Rede SOLVIT, o que implica atrasos no tratamento das queixas nos Centros SOLVIT;

22.  Assinala que existem diversas entidades a quem os cidadãos da UE podem submeter os seus problemas, incluindo a Comissão das Petições do Parlamento Europeu, a Rede SOLVIT, a Comissão Europeia e o Provedor de Justiça Europeu;

23.  Solicita à Rede SOLVIT que remeta os casos de incorrecta aplicação da legislação comunitária que para a Rede sejam demasiado complexos, não só à Comissão Europeia, mas também, se for caso disso, à Comissão das Petições do Parlamento;

24.  Recorda que as petições são tratadas de forma aberta e transparente, em estreita cooperação com as comissões legislativas competentes, a Comissão Europeia e as autoridades pertinentes nos Estados-Membros;

25.  Considera que o processo de petição pode contribuir positivamente para melhor legislar; recorda que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o poder do Parlamento para configurar, rever e melhorar activa e directamente a legislação comunitária aumentará de forma significativa; salienta, além disso, que o reforço do papel dos parlamentos nacionais deve ser igualmente tido em consideração;

26.  Assinala que não existe qualquer entidade responsável pelo acompanhamento das queixas dos cidadãos do início ao fim, uma vez que estas são apresentadas através de diferentes canais; insta a uma maior coordenação entre as diversas entidades envolvidas na recepção e tratamento das queixas dos cidadãos;

27.  Solicita à Rede SOLVIT que inclua, no seu sítio Web, uma ligação à Comissão das Petições do Parlamento, bem como às comissões competentes dos parlamentos nacionais, para consciencializar os cidadãos de que o seu direito de petição ao Parlamento constitui um meio para obter remédios e soluções extrajudiciais através do processo político e legislativo;

28.  Apoia, além disso, o desenvolvimento de um sítio Web comum às Instituições europeias destinado a ajudar os cidadãos da UE e a remetê-los directamente para a instituição ou o órgão competente para o tratamento das respectivas queixas;

29.  Exorta os seus deputados a desenvolverem iniciativas de promoção da Rede SOLVIT e a envidarem esforços visando aumentar o conhecimento da referida Rede junto dos membros dos parlamentos nacionais, nomeadamente através da apresentação dos êxitos da Rede SOLVIT nas reuniões da COSAC; assinala igualmente a necessidade de os governos e parlamentos nacionais participarem mais activamente na promoção da Rede SOLVIT a nível nacional; exorta a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem uma audição dos Centros SOLVIT, visando determinar as boas práticas existentes e os obstáculos ao seu bom funcionamento, com o objectivo de conferir maior eficácia à administração e às rotinas de trabalho;

30.  Exorta os Estados-Membros a aumentarem o pessoal ao serviço dos Centros SOLVIT, utilizando todos os meios disponíveis, incluindo formas alternativas de financiamento, visando desenvolver a capacidade administrativa nos ministérios nacionais relevantes, de modo proporcional à população do país e ao número de casos anteriormente tratados;

31.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a examinarem e analisarem conjuntamente as causas das reduzidas taxas de êxito de alguns Centros SOLVIT, bem como a razão de ser dos períodos relativamente longos de tramitação dos respectivos processos, a fim de prestarem informações úteis ao trabalho de concepção de uma estratégia mais adequada de resolução de problemas, em benefício dos cidadãos e das empresas no mercado interno;

32.  Exorta a Comissão a apresentar relatórios anuais sobre a Rede SOLVIT que contenham informações e dados estatísticos muito mais pormenorizados, o que permitiria igualmente que a eficácia de cada Centro nacional fosse objecto de avaliação, porquanto, caso contrário, se afigura difícil proceder a avaliações de longo prazo das tendências e propor medidas especificamente vocacionadas para a melhoria da situação nos diferentes Estados-Membros;

33.  Exorta a Comissão a criar um portal Web único para todos os Centros da Rede SOLVIT num endereço que seja tão fácil de encontrar quanto possível (www.solvit.eu); entende, simultaneamente, que cumpre garantir um acentuado aumento da visibilidade da Rede SOLVIT na Internet e que, para este efeito, haverá que recorrer aos sítios das redes sociais e aos motores de busca;

34.  Considera que, atendendo ao elevado número de casos que envolvem pessoas singulares, ao reconhecimento de qualificações ou aos direitos sociais e de residência, a Rede SOLVIT tem de cooperar de forma mais intensa e ampliar suas campanhas de informação, de molde a incluir as associações de expatriados e os consulados dos Estados-Membros;

35.  Considera que, atendendo ao elevado número de casos que envolvem empresários, a Rede SOLVIT tem de cooperar de forma mais intensa e ampliar suas campanhas de informação, de molde a incluir as confederações patronais a nível nacional e europeu, com particular ênfase nas pequenas e médias empresas;

36.  Exorta a Comissão a conferir prioridade à finalização do projecto relativo aos Serviços de Assistência do Mercado Interno, relativo à racionalização da informação, aconselhamento e auxílio à resolução de problemas, a fim de lhes conferir uma maior acessibilidade a eficácia;

37.  Exorta o Provedor de Justiça Europeu a cooperar de forma mais estreita com os Centros SOLVIT e a transmitir, sem demora e sem burocracias, todas as queixas recebidas que ultrapassem o seu âmbito de competências ao Centro SOLVIT que se presuma seja competente, quando essas queixas se relacionem com o mercado interno e sejam susceptíveis de se inscrever no âmbito da Rede SOLVIT; exorta a Comissão a dar início a um processo acelerado por infracção do Tratado, se uma queixa SOLVIT não resolvida se revelar uma violação prima facie do direito comunitário;

o
o   o

38.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) COM(2001)0702.
(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 79.
(3) JO L 98 de 16.4.2005, p. 47.
(4) SEC(2005)0985.
(5) SEC(2008)1882.
(6) SEC(2009)1007.
(7) JO C 187 E de 24.7.2008, p. 80.
(8) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0421.
(9) SEC(2009)0142.
(10) JO L 176 de 7.7.2009, p. 17.
(11) Documento do Conselho 13024/09.
(12) SEC(2009)0881.
(13) SEC(2009)0882.


Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia ***I
PDF 202kWORD 230k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (COM(2009)0268 – C7-0035/2009 – 2009/0077(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0268),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º, o artigo 37.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0035/2009),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º, o n.º 2 do artigo 43.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer de 6 de Outubro de 2009 do Comité Económico e Social Europeu(1),

–  Após consulta do Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0082/2009),

1.  Aprova a posição em primeira leitura a seguir indicada;

2.  Aprova a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e chama a atenção para as declarações da Comissão em anexo, que serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o acto legislativo definitivo;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de Março de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.º .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia

P7_TC1-COD(2009)0077


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n° 438/2010.)

ANEXO

Declaração da Comissão:

A Comissão tenciona propor, até 30 de Junho de 2011, uma revisão completa do Regulamento (CE) n.º 998/2003, em especial no que se refere aos actos delegados e aos actos de execução.

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o artigo 290.º Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE):

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que as disposições do presente regulamento não prejudicam qualquer posição futura das instituições no que se refere à aplicação do artigo 290.º TFUE ou de actos legislativos individuais que contenham tais disposições.

Declaração da Comissão sobre a notificação de actos delegados:

A Comissão Europeia toma nota de que, salvo nos casos em que o acto legislativo prevê um processo de urgência, o Parlamento Europeu e o Conselho consideram que a notificação de actos delegados terá em conta os períodos de interrupção das actividades nas instituições (Inverno, Verão e eleições europeias), a fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Conselho possam exercer as suas prerrogativas dentro dos limites de tempo estabelecidos nos actos legislativos pertinentes, e declara-se pronta a agir em conformidade.

(1) JO C 318 de 23.12.2009, p. 121.


Circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração ***I
PDF 202kWORD 70k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração (COM(2009)0091 – C6-0076/2009 – 2009/0028(COD))
P7_TA(2010)0049A7-0015/2010

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0091),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e a alínea a) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 62.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0076/2009),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0090),

–  Tendo em conta os artigos 67.º e 63.º, primeiro parágrafo, ponto 3, alínea a) do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0107/2009),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º, as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 77.º e a alínea a) do n.º 2 do artigo 79.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 24 de Fevereiro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0015/2010),

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.  Considera que o processo 2009/0025(COD) fica sem efeito devido à incorporação no processo 2009/0028 (COD) do conteúdo da proposta da Comissão (COM(2009)0090) e dos projectos de relatórios relacionados com a mesma;

3.  Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la significativamente ou substituí-la por outro texto;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de Março de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.º ..../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração

P7_TC1-COD(2009)0028


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n° 265/2010.)

ANEXO

DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

O Conselho e ao Parlamento Europeu reconhecem a importância de dispor de um conjunto completo e coerente de regras, a nível da União Europeia, que preveja um elevado nível de protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II).

Se se registarem atrasos significativos na implementação do SIS II, que ultrapassem 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar as propostas legislativas necessárias para alterar as disposições pertinentes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, a fim de assegurar um nível de protecção dos dados pessoais inseridos no Sistema de Informação Schengen, equivalente às normas estabelecidas para o SIS II.


Relatório sobre a Política de Concorrência 2008
PDF 154kWORD 73k
Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010, sobre o relatório sobre a Política de Concorrência 2008 (2009/2173(INI))
P7_TA(2010)0050A7-0025/2010

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anteriormente alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 87.º do Tratado CE),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2008(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n.º 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n.º 139/2004, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações entre empresas (Regulamento das concentrações comunitárias)(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel(5),

–  Tendo em conta a Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.º 2 do artigo 86.º do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral(6) (Decisão da Comissão sobre os auxílios estatais aos serviços públicos),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, sobre a recapitalização dos bancos pelos Estados-Membros no contexto da crise financeira: limitação da ajuda ao mínimo necessário e salvaguardas contra as distorções da concorrência(7),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, sobre um Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica(8),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009, intitulada «Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82.º do Tratado CE a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante»(9),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2009, relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade(10),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Julho de 2009, sobre o regresso à viabilidade e a avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise(11),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Agosto de 2009, sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas tomadas em relação com as instituições financeiras no contexto da crise financeira mundial (2008/C 270/02)(12),

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 2 de Abril de 2008, intitulado «Acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust» (13) (Livro branco sobre acções de indemnização) e a resolução do Parlamento de 26 de Março de 2009 sobre este tema(14),

–  Tendo em conta a nota da Comissão sobre o Código de boas práticas da Comissão para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais(15), a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais(16) e a Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais(17) (Pacote de simplificação),

–  Tendo em conta o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(18),

–  Tendo em conta o Painel de avaliação dos auxílios estatais para 2008 e 2009,

–  Tendo em conta o exame da Comissão, de 7 de Agosto de 2009, dos sistemas de garantia e dos planos de recapitalização no sector financeiro no contexto da crise actual,

–  Tendo em conta a sua resolução de 22 de Fevereiro de 2005 sobre os auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público(19),

–  Tendo em conta a sua resolução de 10 de Março de 2009 sobre os relatórios sobre a política de concorrência 2006 e 2007(20),

–  Tendo em conta a sua resolução de 26 de Março de 2009 sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa(21),

–  Tendo em conta a declaração escrita do Parlamento de 19 de Fevereiro de 2008 sobre a necessidade de investigar e solucionar o abuso de poder por parte dos grandes supermercados que operam na União Europeia(22),

–  Tendo em conta o artigo 48.º e o n.º 2 do artigo 119.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0025/2010),

A.  Considerando que as circunstâncias económicas excepcionais dos dois últimos dois anos exigiram medidas excepcionais;

B.  Considerando que a União Europeia tomou a medida sem precedentes de recorrer às alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

C.  Considerando que em tempos de crise são essenciais mercados que funcionem bem, e as regras de concorrência devem ser aplicadas de forma flexível mas estrita;

D.  Considerando que o proteccionismo e uma distorção da concorrência só iriam aprofundar e prolongar a crise;

E.  Considerando que o crescente défice orçamental e a crescente dívida pública em muitos Estados-Membros poderão retardar a recuperação económica e o crescimento económico durante anos, eventualmente durante décadas;

F.  Considerando que os governos dos Estados-Membros concederam garantias sobre o financiamento bancário como resposta à crise financeira desde Outubro de 2008; considerando que a emissão de títulos com garantia teve considerável dimensão e forneceu aos bancos uma fonte significativa de financiamento e de segurança contra os riscos do sistema financeiro;

G.  Considerando que análises empíricas sugerem que as garantias dadas pelos governos dos Estados-Membros geraram alguns efeitos e distorções, como a redução do «spread» dos títulos privados, que devem ser tidas em conta quando for considerada a sua prorrogação a 2010;

H.  Considerando que a capacidade de as empresas transnacionais fazerem uma utilização extensiva dos paraísos fiscais e dos centros «offshore» como parte das suas estratégias para evitar impostos contraria o princípio da concorrência leal;

I.  Considerando que a governança sobre os impostos é um factor importante para manter condições favoráveis à leal concorrência, e para melhorar o funcionamento do mercado interno;

Observações gerais

1.  Congratula-se com o Relatório sobre a Política de Concorrência 2008, particularmente com o seu capítulo dedicado à problemática dos cartéis e consumidores; apoia a criação da Unidade de Ligação aos Consumidores; observa que a existência de cartéis prejudica os consumidores; lamenta a dificuldade de fazer beneficiar os consumidores da concorrência;

2.  Sublinha o facto de os cartéis constituírem uma das mais graves violações do direito da concorrência, perturbarem a cadeia de valor, serem prejudiciais aos consumidores e terem um impacto muito negativo sobre a economia; encoraja a Comissão a manter o seu forte compromisso de impedir e actuar contra os cartéis; acolhe favoravelmente instrumentos, como o pacote sobre resolução de litígios, que permitam à Comissão resolver casos de cartéis através de um processo simplificado em que as empresas, vendo as provas, optem por reconhecer a sua implicação no cartel e a multa imposta às partes seja reduzida; recorda que a política de concorrência e a aplicação rigorosa das regras da concorrência são essenciais ao bom funcionamento e à competitividade dos mercados europeus, à melhoria da eficiência e da excelência empresarial, bem como à defesa dos consumidores; considera, em particular, que a luta contra os cartéis é um elemento-chave nos esforços para garantir que os consumidores beneficiem do regime de concorrência e oferecer-lhes preços mais acessíveis e maior variedade de escolha entre produtos e serviços;

3.  Solicita maior participação na configuração da política de concorrência, nomeadamente através da introdução de um papel co-legislativo e da obrigação de o Parlamento ser regularmente informado acerca de qualquer iniciativa nesse domínio;

4.  Convida a Comissão a informar o Parlamento Europeu durante o ano de 2010 sobre as medidas específicas que se propõe adoptar no domínio da concorrência em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

5.  Convida a Comissão a informar detalhadamente e anualmente o Parlamento sobre o seguimento dado às suas recomendações e a justificar qualquer desvio relativamente a estas recomendações;

6.  Incentiva a Comissão a iniciar um diálogo constante e permanente com as organizações de consumidores, a fim de identificar os problemas de concorrência e as prioridades de execução normativa; solicita um relatório completo sobre as actividades da Unidade de Ligação aos Consumidores, da DG Concorrência;

7.  Apela à Comissão para que disponibilize ao público todas as avaliações e estudos referidos nos seus futuros relatórios anuais da concorrência e que encarregue peritos independentes e fiáveis de executar essas avaliações e estudos;

8.  Recorda o pedido que apresentou à Comissão para que esta procedesse urgentemente a um inventário dos recursos humanos da Direcção-Geral da Concorrência e se assegurasse de que os novos efectivos correspondem às necessidades para fazer face a um volume de trabalho crescente;

9.  Salienta a necessidade de regras de concorrência claras, sólidas e não nocivas para as PME, baseadas no princípio «pensar na pequena escala primeiro», consagrado na Lei das Pequenas Empresas para a Europa;

10.  Convida a Comissão a incluir no seu próximo relatório um capítulo que incida nas PME e na concorrência; denuncia os elevados custos do sistema de patentes para as PME, nomeadamente devido às ameaças de litígio judicial por parte das entidades não praticantes; chama a atenção para os princípios comuns em matéria de inovação aberta e conhecimento; exorta as PME a beneficiar dos resultados do 7 º PQ em condições de livre acesso;

11.  Insta a Comissão a recorrer ao artigo 12.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-n.º 2 do artigo 153.º TCE), o qual refere expressamente que «as exigências em matéria de defesa dos consumidores são tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da União», como base jurídica da futura legislação relativa ao mercado interno;

12.  Exorta a Comissão a insistir na implementação do pacote telecomunicações;

13.  Encara positivamente a publicação da Comunicação da Comissão relativa às orientações sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82.º do Tratado CE a condutas abusivas de exclusão por empresas dominantes; está convicto de que estas orientações são um passo em frente visto que significam mais transparência e previsibilidade quanto a uma possível intervenção pela Comissão, mas que nunca deverão limitar ou restringir a capacidade da Comissão para agir nesse domínio ao abrigo do que é agora o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

14.  Sublinha que em 2008, pela primeira vez na história da política de concorrência da UE, foram impostas multas coercivas pelo incumprimento de uma anterior decisão da Comissão;

Auxílios estatais

15.  Recorda que é importante que a Comissão siga atentamente a aplicação dos auxílios estatais, a fim de garantir que esses mecanismos de apoio não sejam utilizados para proteger as indústrias nacionais em detrimento do mercado interno e dos consumidores europeus;

16.  Considera portanto essencial, ao avaliar se os auxílios de Estado são compatíveis com o Tratado, encontrar o justo equilíbrio entre os efeitos negativos dos auxílios estatais sobre a concorrência e os seus efeitos positivos em termos do interesse comum;

17.  Convida a Comissão a avaliar a dimensão externa dos efeitos da regulamentação bancária prevista, nomeadamente na competitividade dos bancos europeus;

18.  Considera que as políticas de auxílio estatal tomadas em relação a instituições financeiras e o processo de recuperação económica ajudaram a estabilizar o mercado financeiro e a enfrentar os efeitos da contracção do crédito sobre a economia real;

19.  Regista que a política de auxílios estatais é uma parte integrante da política de concorrência e que o controlo dos auxílios estatais reflecte a necessidade de manter um terreno equitativo para todas as empresas que exercem actividades no mercado único europeu; neste contexto pergunta-se em que medida os auxílios do Estado concedidos ao mercado financeiro causaram distorções de concorrência; preconiza a elaboração de um relatório independente sobre o potencial efeito de distorção da intervenção do Estado no sector financeiro; solicita à Comissão que elabore um relatório sobre os progressos realizados pelos beneficiários dos auxílios estatais em matéria de reestruturação e de precisar as modalidades de reembolso destes auxílios e eventuais sanções em caso de não reembolso; insta a Comissão a clarificar as medidas de reestruturação vinculativas relacionadas com potenciais efeitos de distorção que resultam em diferenças nas condições de pagamento entre Estados-Membros; solicita que sejam dadas mais informações acerca dos critérios de desinvestimento e do seu impacto a médio prazo nas empresas em questão;

20.  Exprime a sua preocupação com os subsídios e distorções geradas pelas garantias sobre o financiamento bancário concedidas por governos dos Estados-Membros; insta a Comissão a avaliar a extensão dos subsídios relacionados com garantias sobre os financiamentos bancários e a analisar assim a sua conformidade com o direito de concorrência da UE, bem como as medidas necessárias para corrigir quaisquer distorções relacionadas com essas garantias;

21.  Insta a Comissão a avançar rapidamente nas suas investigações para perceber por que razão os auxílios estatais concedidos aos bancos não têm repercussões na economia real e a tomar medidas contra os bancos que, comprovadamente, não repercutem os benefícios dos auxílios estatais ou se recusam a fazê-lo;

22.  Verifica que a Comissão já deu início ao processo de eliminação progressiva dos auxílios estatais e de tempo concedido para a reestruturação e alienações; reconhece que esses processos devem ser flexíveis a fim de terem êxito; não obstante apela a que a Comissão forneça orientações sobre esses processos; crê que a intervenção do Estado não deve ser indevidamente prolongada e que devem ser elaboradas o mais rapidamente possível estratégias de saída;

23.  Insiste na necessidade de coordenar estratégias de saída, em especial no que respeita à eliminação do apoio ao sector bancário; sublinha que essa coordenação é essencial para evitar qualquer distorção de concorrência resultante de uma situação em que os bancos poderiam em alguma medida ser subsidiados nos países em que se mantenham programas de apoio à banca, em contraste com os países em que esses programas sejam eliminados;

24.  Considera que o sistema de regras de concorrência conseguiu, até agora, superar as dificuldades, mas que a crise veio revelar a urgência de um quadro comunitário para a gestão transfronteiriça das crises no sector financeiro, nomeadamente a necessidade de uma solução para as instituições «grandes demais para falir», e uma implementação rápida e completa das recomendações do relatório Larosière, incluindo um regulador europeu único, um sistema de garantia de depósitos e um fundo de resgate ou sistema equivalente;

25.  Solicita à Comissão que informe sobre as medidas nacionais de ajuda estatal, as diferenças entre os regimes nacionais, seus possíveis efeitos de distorção da concorrência e a divergência económica que poderiam resultar das mesmas; insta a Comissão a preparar propostas para uma abordagem comunitária única, mais coerente;

26.  Convida a Comissão a reforçar o exame das coligações potenciais entre auxílios do Estado e outros instrumentos comunitários do tipo Fundo Estrutural e Fundo de Ajustamento à Globalização, a fim de assegurar a coerência da sua acção;

27.  Convida a Comissão a indicar quais os critérios que serão utilizados para decidir do eventual prolongamento do quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal;

28.  Insiste em que os auxílios de Estado devem ser compatíveis com os objectivos da Estratégia de Lisboa-Göteborg e com o pacote clima-energia; insta os Estados-Membros a eliminar subsídios prejudiciais que, inter alia, alimentam o consumo de combustíveis fósseis ou produções que aumentam a emissão de gases com efeito de estufa; de forma mais geral sublinha a necessidade de efectuar avaliações ambientais estratégicas das políticas (AAE) e avaliações de impacto ambiental (AIA) de projectos previstos no âmbito do pacote de recuperação;

29.  Acolhe favoravelmente as novas orientações sobre auxílios estatais para a protecção do ambiente no âmbito do pacote clima-energia, que introduzem uma avaliação normalizada para questões de menor importância e uma avaliação detalhada para questões significativas;

30.  Convida a Comissão a publicar em 2010 um relatório completo sobre a eficácia dos auxílios estatais concedidos para a «recuperação verde» (que deviam dar origem a uma mudança de orientação radical no sentido do desenvolvimento sustentável, em especial no sector automóvel) e a protecção do ambiente;

31.  Pede que sejam elaborados relatórios similares sobre os auxílios estatais concedidos para apoiar as PME, a formação profissional, a investigação e o desenvolvimento e a inovação;

32.  Sugere que a eliminação progressiva do quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso a financiamento na actual crise financeira e económica deverá ter em consideração a situação económica (duração da recuperação e dimensão da quebra de PIB) do Estado-Membro em causa;

33.  Apela à Comissão para que mantenha, no sector das telecomunicações, os seus esforços para alcançar uma maior transparência nas taxas para operadores fixos e especialmente móveis;

34.  Sublinha a necessidade de abordar o desafio que representam os paraísos fiscais e os centros off-shore no que respeita, inter alia, à concorrência desleal e à estabilidade financeira;

35.  Reitera o seu apelo à introdução de uma base fiscal consolidada comum para as empresas;

36.  Insta a Comissão a informar o Parlamento sobre as conclusões do seu exame da decisão da Comissão sobre os auxílios estatais aos serviços públicos, que deveriam ter sido apresentadas em 19 de Dezembro de 2008 e que deverão agora ter em consideração a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

37.  Constata com preocupação que a recuperação dos auxílios estatais ilegais é um processo longo e complexo e que quase todos os casos pendentes são da responsabilidade de um reduzido número de Estados-Membros; incentiva a Comissão a tornar os procedimentos ainda mais rigorosos e a manter a pressão sobre os Estados­Membros, principalmente sobre os reincidentes;

38.  Solicita à Comissão uma investigação completa sobre o uso generalizado em larga escala, por algumas empresas europeias, de contratos de trabalho temporários e estágios para pessoas com altas qualificações a baixo custo, como estratégia económica abusiva que é prejudicial aos princípios do trabalho decente e é fonte de distorções da concorrência;

39.  Sublinha que facilitar o financiamento de capital de risco para as PME é essencial para promover uma concorrência leal;

40.  Exorta a Comissão a examinar em que medida os diferentes modelos nacionais de ajuda à indústria automóvel contribuíram, eventualmente, para a realização de outros objectivos comunitários, nomeadamente em matéria de sustentabilidade e de emergência de tecnologias respeitosas do meio ambiente; insta a Comissão a avaliar a competitividade do sector, incluindo a relação entre fabricantes de equipamentos originais, por um lado, e a primeira e segunda linha de fornecedores pós-venda, por outro;

41.  Congratula-se com a publicação do «pacote de simplificação»;

Antitrust

42.  Congratula-se com a adopção, pela Comissão Europeia, do Livro Branco sobre acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust; considera que este documento é uma vitória da protecção dos consumidores na União Europeia;

43.  Relembra que os cartéis são prejudiciais à economia e representam algumas das mais graves violações do direito da concorrência; crê que essas infracções ao direito da concorrência contrariam os interesses dos cidadãos da União uma vez que implicam que as vantagens de preços mais baixos que resultam da concorrência não podem ser passadas para o consumidor; reitera que qualquer futura proposta sobre reparações colectivas deve respeitar a opinião do Parlamento expressa na sua resolução de 26 de Março de 2009 relativamente às acções por danos em violação das regras anti-trust da UE e insiste que o Parlamento deve ser implicado na adopção desse acto através do processo de co-decisão;

44.  Convida a Comissão a, nas suas iniciativas, melhorar a coordenação entre uma abordagem de direito da concorrência e uma abordagem de direito dos consumidores;

45.  Congratula-se com a posição muito firme que a Comissão adoptou nos últimos anos sobre o comportamento anticoncorrencial, que causa grandes prejuízos aos consumidores e à economia; destaca a necessidade de um amplo apoio público à política de concorrência e de legitimidade democrática garantida pela participação do Parlamento Europeu; expressa a sua preocupação pelo facto de que o recurso a multas cada vez mais elevadas como único instrumento poder parecer demasiado contundente, sobretudo tendo em conta a possível perda de empregos em consequência da incapacidade de pagar, e solicita o desenvolvimento de um amplo espectro de instrumentos mais sofisticados que cubram aspectos como a responsabilidade individual, a transparência e responsabilidade das empresas, procedimentos mais breves, o direito a defender-se e a processos justos, mecanismos que garantam a efectiva tramitação dos pedidos de clemência (com vista, em particular, a superar os efeitos dos processos de revelações nos Estados Unidos da América), programas para garantir o comportamento correcto das empresas e o desenvolvimento de normas europeias; é favorável a uma abordagem de «prémio e castigo», com sanções que sirvam de medida dissuasiva eficaz, em particular no caso de reincidentes, fomentando simultaneamente o cumprimento;

46.  Considera que quando a mesma empresa cometer infracções múltiplas ao direito da concorrência, são necessárias medidas dissuasoras mais fortes para implementar as regras anti-trust em casos de cartel ou para combater abusos de posição dominante;

47.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a instaurar o princípio da responsabilidade individual;

48.  Solicita à Comissão que considere o papel dos programas de conformidade como um instrumento da luta contra os comportamentos anti-concorrenciais;

49.  Solicita à Comissão que defina critérios específicos de acordo com os quais se deva considerar que as empresas actuaram intencionalmente ou com negligência;

50.  Solicita à Comissão que defina critérios específicos de acordo com os quais as empresas-mãe devam ser solidariamente responsáveis pelo comportamento de cartel das suas filiais;

51.  Salienta também que, comparativamente, as PME são mais gravemente afectadas pelas multas desproporcionadas do que as grandes empresas;

52.  Entende que as multas deverão ser proporcionais ao dano provocado pela infracção; propõe também que, nas circunstâncias apropriadas, qualquer soma relevante paga a título de indemnização seja tomada em consideração no cálculo da multa; pede à Comissão que reveja a base de cálculo das multas e que, se necessário, integre os princípios a que obedece a aplicação de multas no Regulamento (CE) n.º 1/2003;

53.  Solicita à Comissão que introduza um «balcão único» para os pedidos de clemência;

54.  Espera ser devidamente informado e consultado sobre qualquer alteração ao Regulamento de isenção por categoria do sector automóvel e dispor de um prazo que permita ao Parlamento realizar um exame adequado e prestar uma contribuição minuciosa na matéria em causa, tendo em conta a necessidade urgente de fornecer a este sector um horizonte previsível que lhe permita tomar as medidas adequadas;

55.  Salienta a necessidade de cooperação efectiva com o Parlamento e com as organizações de consumidores e de pequenas empresas no que diz respeito a quaisquer alterações ao Regulamento relativo à isenção por categorias aplicável aos acordos verticais; salienta que a existência de um quadro regulamentar que incentive a acção coesiva dos diferentes operadores do mercado constitui a melhor forma de tratar do potencial efeito nocivo para os consumidores provocado pela falta de escolha;

56.  Recorda o seu pedido de se realizar um controlo adequado, incluindo uma audição das organizações de utilizadores finais no Parlamento, do projecto de regulamento relativo à isenção por categorias no sector automóvel, assim como do projecto de orientações complementares, apresentado pela Comissão; solicita à Comissão que estabeleça regras resistentes ao passar do tempo até 1 de Junho de 2010;

57.  Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Comissão de um quadro regulamentar mais rigoroso para os serviços pós-venda, a fim de reduzir o elevado nível de despesas dos consumidores com reparações e manutenção, provocadas por práticas comerciais distorcidas, como a exclusão de prestadores de serviços independentes;

58.  Espera que os interesses dos pequenos e médios vendedores de automóveis sejam devidamente tomados em consideração no futuro quadro em matéria de direito da concorrência destinado ao sector automóvel; considera que, se tal não acontecer, o Regulamento de isenção por categoria do sector automóvel que já existe deve ser prolongado na sua redacção actual;

59.  Solicita ser consultado sobre qualquer modificação proposta ao regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais e dispor de um prazo que permita ao Parlamento realizar um exame adequado e prestar uma contribuição minuciosa na matéria em causa;

Controlo de operações de concentração

60.  Saúda o objectivo de continuar a melhorar os mecanismos de remessa bem como de reforçar a coerência da avaliação de operações de concentração comparáveis e incentiva a Comissão a aprofundar a análise dos efeitos da regra dos dois terços;

61.  Acolhe favoravelmente a revisão da comunicação da Comissão sobre as medidas aceitáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 802/2004 da Comissão, que codifica recentes acórdãos do Tribunal de Justiça, tendo em conta as conclusões retiradas do estudo sobre medidas de correcção e foca os pontos suscitados durante a consulta pública;

62.  Solicita à Comissão que elabore um relatório por país sobre a aplicação do n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento CE sobre concentrações, que prevê que considerações respeitantes às políticas públicas prevaleçam sobre os aspectos relativos à concorrência;

63.  Sublinha que a crise económica actual não justifica o relaxamento das medidas comunitárias de controlo das concentrações;

Inquéritos sectoriais

64.  Convida a Comissão a fixar os critérios aplicáveis para a instauração de um inquérito sectorial; considera que a Comissão não deve intervir apenas na sequência de denúncias apresentadas por empresas ou consumidores, mas igualmente por recomendação do Parlamento;

65.  Solicita à Comissão que investigue a parte das margens na produção e as cadeias de distribuição, de acordo com a resolução do Parlamento de 26 de Março de 2009 sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa; solicita à Comissão que proponha medidas adequadas, incluindo regulamentação, para proteger os consumidores, trabalhadores e produtores de qualquer abuso de posição dominante ou de impactos negativos identificados no decurso dessa investigação;

66.  Reitera, neste contexto, o seu pedido, já por várias vezes apresentado, de inquéritos sectoriais sobre a publicidade em linha e as relações entre os produtores de produtos agrícolas (em particular de produtos lácteos), os compradores intermediários, os distribuidores e os consumidores finais; pede que seja realizado um inquérito sobre as concentrações nos meios de comunicação, que englobe todos os canais de difusão de conteúdos, tais como a imprensa escrita, a televisão, a rádio e a Internet; convida a Comissão a apresentar um estudo sobre a concorrência nos sectores das telecomunicações, da indústria automóvel e dos serviços financeiros;

67.  Insiste na necessidade de inquéritos sectoriais exaustivos e de medidas de seguimento em estreita cooperação com as autoridades da Rede Europeia da Concorrência (REC) à indústria alimentar e, em especial, à cadeia de distribuição de lacticínios;

68.  Solicita à Comissão que continue a supervisionar os preços dos produtos alimentares na União Europeia e as condições de concorrência na indústria alimentar;

69.  Salienta a necessidade de melhorar a concorrência no sector farmacêutico adoptando as medidas adequadas para combater as práticas de empresas farmacêuticas que, de acordo com os resultados do inquérito sectorial levado a cabo pela DG Concorrência, são susceptíveis de protelar ou bloquear a entrada de produtos genéricos no mercado;

70.  Congratula-se com a investigação da Comissão ao sector da energia; solicita à Comissão que investigue até que ponto a falta de investimento em infra-estruturas, nomeadamente na interconexão das redes de gás e electricidade, obstaculiza a concorrência; faz notar que a segurança do aprovisionamento e uma verdadeira concorrência no mercado da energia dependem da interconexão e do bom funcionamento das estruturas energéticas;

71.  Expressa a sua preocupação com a insuficiente concorrência no sector das telecomunicações; solicita outro estudo sectorial, e insiste em que o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) favoreça a concorrência, em especial através de uma análise do mercado pertinente; solicita, portanto, que o seu secretariado seja dotado de recursos suficientes para este fim;

72.  Deplora que a Comissão, no seu relatório, só aborde de maneira sumária a cooperação interinstitucional com o Parlamento Europeu e não responda aos seguintes pedidos formulados pelo Parlamento na sua resolução de 10 de Março de 2009:

   exame das práticas abusivas no sector dos serviços que poderão impedir as pequenas empresas de responder a anúncios de concurso;
   vigilância do comportamento concorrencial dos mercados dos combustíveis da União;
   medidas que favoreçam a concorrência pelas tarifas de preferência a medidas que regulamentem tarifas de retalho no sector das telecomunicações;

73.  Reitera o seu apelo à realização de um inquérito sobre a aplicação das regras relativas aos contratos públicos e sobre a questão de saber se as diferenças nacionais dão origem a distorções da concorrência;

o
o   o

74.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) COM(2009)0374.
(2) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.
(3) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
(4) JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.
(5) JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.
(6) JO L 312 de 29.11.2005, p. 67.
(7) JO C 10 de 15.1.2009, p. 2.
(8) JO C 16, 22.1.2009, p. 1.
(9) JO C 45, 24.2.2009, p. 7.
(10) JO C 72, 26.3.2009, p. 1.
(11) JO C 195 du 19.8.2009, p. 9.
(12) JO C 270 de 25.10.2008, p. 8.
(13) COM(2008)0165.
(14) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0187.
(15) JO C 136 de 16.6.2009, p. 13.
(16) JO C 136 de 16.6.2009, p. 3.
(17) JO C 85 de 9.4.2009, p. 1.
(18) JO C 82 de 1.4.2008, p. 1.
(19) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0033.
(20) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0099.
(21) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0191.
(22) JO C 184 de 6.8.2009, p. 23.


Painel de Avaliação do Mercado Interno
PDF 204kWORD 51k
Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010, sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno (2009/2141(INI))
P7_TA(2010)0051A7-0084/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 29 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único(1),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 12 de Julho de 2004, sobre a transposição para o direito nacional de directivas relativas ao mercado interno(2),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno (SEC(2009)1007),

–  Tendo em conta a sua resolução de 4 de Setembro de 2007 sobre a revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Setembro de 2008, sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de Julho de 2008, sobre o papel do juiz nacional no sistema jurisdicional europeu(5),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação)», de 24 de Setembro de 2009, sobre as medidas para melhorar o funcionamento do mercado interno(6),

–  Tendo em conta o artigo 48.º e o n.º 2 do artigo 119.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0084/2009),

A.  Considerando que o funcionamento eficaz do mercado interno é indispensável à criação de um ambiente económico estável e inovador, no qual os consumidores possam adquirir bens e serviços de qualidade e as empresas possam criar novos empregos,

B.  Considerando que, embora o mercado interno já tenha conhecido uma grande evolução, ainda há muito trabalho a fazer para garantir que realiza todo o seu potencial,

C.  Considerando que o mercado interno não pode funcionar devidamente se não forem correctamente transpostas, aplicadas e cumpridas as normas comunitárias que afectam o seu funcionamento,

D.  Considerando que é imperioso que os Estados-Membros transponham atempadamente a legislação relativa ao mercado interno,

E.  Considerando que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais podem contribuir activamente para uma melhor transposição da legislação relativa ao mercado interno se continuarem a trabalhar em estreita colaboração durante o processo de negociação e transposição,

F.  Considerando que representantes das instituições da UE e dos Estados-Membros deveriam reunir-se regularmente para fazer o ponto da situação ao nível da aplicação da legislação relativa ao mercado interno,

G.  Considerando que a publicação do Painel de Avaliação do Mercado Interno ajuda a reduzir o défice da transposição, mas que é necessário adoptar uma abordagem mais qualitativa tendo em vista, para além dos dados numéricos, identificar as razões desse défice,

H.  Considerando que, embora o Painel de Avaliação do Mercado Interno e o Painel do Mercado do Consumo tenham diferentes metodologias, com diferente alcance e diferentes grupos de indicadores, eles têm em comum o objectivo geral de melhorar o funcionamento do mercado interno,

I.  Considerando que o actual défice médio de 1% corresponde ao objectivo de 1% aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo em 2007, mas que nove Estados-Membros ainda se mantêm aquém deste objectivo,

J.  Considerando que o factor de fragmentação é de 6%, o que significa que 100 directivas não foram transpostas, pelo menos, num Estado-Membro,

K.  Considerando que 22 directivas têm um atraso superior a dois anos relativamente ao prazo de transposição, em violação flagrante do objectivo de «tolerância zero» fixado pelos Chefes de Estado e de Governo em 2002,

L.  Considerando que é particularmente importante controlar a transposição de certas directivas fundamentais para o desenvolvimento do mercado interno,

M.  Considerando que o acesso do público a mais informação sobre as directivas que não foram transpostas por cada Estado-Membro pode ser um passo positivo, na medida em que pode contribuir para uma maior sensibilização do público em geral e para o exercício de pressão «entre pares», nomeadamente dos deputados do Parlamento Europeu sobre os dos parlamentos nacionais,

N.  Considerando que a persistência de casos de não transposição ou de transposição incorrecta não resulta necessariamente da má vontade dos Estados-Membros, mas pode dever-se a uma falta de clareza ou de coerência da legislação comunitária pertinente, sendo por isso desejável que o Painel de Avaliação do Mercado Interno não constitua apenas um instrumento de pressão sobre os Estados-Membros, mas possa igualmente constituir um instrumento de diálogo que permita uma melhor compreensão das dificuldades por estes encontradas no âmbito da actividade de transposição,

O.  Considerando que é necessária mais informação sobre a qualidade da transposição,

P.  Considerando que, no que diz respeito ao mercado interno, se passou, em geral, da fase de legislação para a de aplicação e que, neste contexto, o Painel de Avaliação do Mercado Interno deveria fornecer regularmente informação mais detalhada sobre a aplicação e o cumprimento da legislação relativa ao mercado interno, incluindo indicadores objectivos sobre o funcionamento do mercado interno, o que permitiria uma melhor observação dos desempenhos e das tendências,

Q.  Considerando que os deputados ao Parlamento Europeu deverão informar os seus eleitores sobre a aplicação da legislação relativa ao mercado interno que lhes diz respeito, bem como sobre o modo de fazerem valer os seus direitos,

R.  Considerando que o trabalho realizado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores do Parlamento Europeu proporcionou uma visão útil da aplicação, transposição e execução da mais importante legislação relativa ao mercado interno, através de relatórios de iniciativa, estudos, seminários e audições, e que tal actividade prosseguirá no futuro,

S.  Considerando que a formação e os intercâmbios transfronteiras, inter alia através das redes electrónicas criadas pela Comissão, são essenciais para uma melhor aplicação do acervo da Comunidade relativo ao mercado interno,

T.  Considerando que os cidadãos e as empresas confiam na efectiva aplicação das regras do mercado interno para poderem retirar o máximo proveito do seu potencial,

Introdução

1.  Congratula-se com a atrás referida recomendação da Comissão sobre medidas para melhorar o funcionamento do mercado único; realça que os Estados-Membros não devem escolher as medidas que mais lhes convenham, mas empenhar-se na aplicação de todas elas;

2.  Insta os Estados-Membros a trabalharem em estreita colaboração com a Comissão e entre si e a assumirem a sua parte de responsabilidade e de propriedade para aproveitarem plenamente todo o potencial do mercado interno; insta a Comissão a usar de todos os seus poderes para garantir a efectiva aplicação das regras do mercado interno, incluindo no que diz respeito ao efectivo controlo do mercado, à harmonização, a uma maior simplificação da legislação e a outros instrumentos capazes de reduzir a carga administrativa para os cidadãos e as empresas;

3.  Entende que importa agir a montante para limitar o risco de défice de transposição e que a Comissão deveria acompanhar mais os Estados-Membros durante todo o período de transposição; considera que tal deveria implicar nomeadamente um reforço do diálogo e das trocas de informações, tendo em vista antecipar eventuais problemas e tentar resolvê-los antes do fim do prazo de transposição;

4.  Apoia, em particular a ideia de um estreito envolvimento dos parlamentos nacionais e de uma cooperação reforçada com outras partes interessadas, como os parceiros sociais, durante as negociações e o processo de transposição;

5.  Salienta a importância de um diálogo aberto e de uma cooperação mais estreita entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, tendo em vista um futuro diálogo e uma análise profunda dos problemas enfrentados pelos Estados-Membros durante o processo de transposição, dado que a transposição correcta e a boa aplicação das directivas a nível nacional representam uma condição indispensável, por um lado, ao bom funcionamento do mercado interno e da concorrência e, por outro, ao equilíbrio económico e social no interior da União Europeia;

6.  Convida a Comissão a organizar um fórum anual do mercado interno, que reúna representantes das instituições da UE e dos Estados-Membros e outras partes interessadas e que tenha por missão estabelecer um compromisso claro em prol da transposição, da aplicação e do cumprimento da legislação relativa ao mercado interno;

7.  Salienta que esse fórum do mercado interno deveria reunir-se a nível de grupo de trabalho e a nível ministerial no intuito de constituir uma importante plataforma para a partilha das melhores práticas entre as administrações nacionais;

8.  Solicita à Comissão que inclua regularmente no seu Painel de Avaliação do Mercado Interno informação mais detalhada sobre a aplicação e o cumprimento da legislação relativa ao mercado interno, incluindo indicadores objectivos sobre o funcionamento do mercado interno;

9.  Requer a publicação anual, em simultâneo, do Painel de Avaliação do Mercado Interno, do Relatório SOLVIT, do Serviço de Orientação dos Cidadãos e do Painel de Avaliação dos Mercados Europeus de Consumo (sem alterar a frequência da respectiva publicação), a fim de proporcionar uma visão global do desenvolvimento do mercado interno e uma melhor coordenação do trabalho que tem sido feito nessas áreas, mantendo, não obstante, a natureza específica de cada um desses instrumentos;

10.  Solicita à Comissão que estude novas formas de eliminar os obstáculos que ainda impedem a realização do mercado interno, incluindo a criação de um «teste do mercado interno» para toda a nova legislação comunitária proposta, tendo como objectivo garantir que as novas medidas propostas não prejudiquem o mercado interno;

11.  Entende que o Painel de Avaliação do Mercado Interno apresenta importantes sobreposições com o relatório anual da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário; encoraja, por tal motivo, a Comissão a utilizar o seu relatório anual de forma mais estratégica, centrando-se em sectores políticos verticais que poderiam melhorar a análise qualitativa do Painel de Avaliação do Mercado Interno;

12.  Solicita à Comissão que apresente um comunicado de imprensa mais legível em colaboração com o Painel de Avaliação do Mercado Interno, no sentido de sensibilizar para as suas conclusões e de aumentar a pressão sobre os Estados-Membros com vista a assegurar a transposição correcta e tempestiva das directivas;

Transposição

13.  Congratula-se com o facto de o défice de transposição ter sido de 1% pela terceira vez consecutiva; insta os nove Estados-Membros que não atingiram este objectivo a tomar medidas para melhorar o seu desempenho;

14.  Considera que existe uma relação clara entre a transposição correcta e tempestiva das directivas relativas ao mercado interno e a qualidade da legislação original; regista, por tal motivo, a importância do trabalho a montante, incluindo o compromisso de respeitar os princípios de Legislar Melhor, a consulta plena dos Estados-Membros sobre métodos de transposição e aplicação, bem como a necessidade de avaliações de impacto exaustivas e de análises da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia antes de propor nova legislação;

15.  Lembra que o número de directivas que não foram transpostas por um ou mais Estados-Membros continua a ser demasiado elevado e exorta a Comissão e os Estados-Membros a trabalhar em conjunto para fazer baixar rapidamente este número, começando pelas directivas cuja transposição deveria ter sido feita há dois anos ou mais;

16.  Pede à Comissão que forneça no seu sítio Web informação mais detalhada sobre as directivas que não foram aplicadas em cada Estado-Membro;

17.  Insta os Estados-Membros a fornecer à Comissão quadros comparativos com informação detalhada sobre as medidas nacionais tomadas para transpor as directivas, a fim de que a Comissão possa fornecer informação mais detalhada sobre a qualidade da transposição; convida a Comissão a identificar as melhores práticas de transposição correcta e tempestiva, bem como a comunicá-las aos Estados-Membros;

Aplicação

18.  Considera que os Estados-Membros devem reforçar a eficaz cooperação entre as autoridades nacionais, regionais e locais que participam na aplicação das regras do mercado interno, garantindo e reforçando uma função de coordenação do mercado interno no seio das suas administrações nacionais;

19.  Solicita aos Estados-Membros que proporcionem aos funcionários e às autoridades judiciais nacionais e locais uma formação regular no domínio das regras do mercado interno, no âmbito dos programas comunitários e das redes comunitárias existentes;

20.  Partilha o ponto de vista da Comissão de que os Estados-Membros têm de velar pela operacionalidade das redes transfronteiriças de sistemas electrónicos de informação criados pela Comissão (por exemplo, o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), o Sistema de troca rápida de informações sobre produtos de consumo perigosos, excepto alimentos (RAPEX), o Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF) ou a Rede de Cooperação de Defesa do Consumidor (CPC)), tomando as medidas que forem necessárias, incluindo a atribuição de recursos;

21.  Solicita à Comissão que encare a legislação relativa ao mercado interno como um processo circular, no qual as avaliações ex post devem desempenhar um elemento importante e ser utilizadas para determinar se a legislação cumpre ou ultrapassa a avaliação de impacto original, e ainda, se não for o caso, definir como deve ser alterada ou refundida de modo a garantir o cumprimento dos seus objectivos originais;

Cumprimento da legislação

22.  É de opinião que os Estados-Membros devem fazer mais esforços para informar os cidadãos e as empresas sobre os seus direitos no mercado interno, permitindo-lhes exercer na prática esses direitos; insta a Comissão a dar prioridade à conclusão do projecto «Serviços de Assistência do Mercado Único» a fim de racionalizar os serviços de apoio à prestação de informação e aconselhamento e de ajuda à resolução de problemas e de os tornar mais acessíveis;

23.  Entende que as informações sobre o mercado interno, colocadas pela Comissão na Internet, são vastas, mas demasiado fragmentadas; convida a Comissão a estabelecer e a reforçar, mediante recurso à rede «Enterprise Europe Network», o portal «A vossa Europa - Empresas» como balcão electrónico único («One-Stop-Shop») para as informações sobre o mercado interno destinadas às empresas, a fim de evitar estruturas paralelas desnecessárias e dispendiosas e de explorar eventuais sinergias, em especial no que diz respeito às informações a prestar no âmbito da Directiva relativa aos serviços(7);

24.  Destaca o papel essencial desempenhado pela rede «Enterprise Europe Network», ao permitir que as pequenas e médias empresas (PME) aproveitem as oportunidades oferecidas pelo mercado interno; salienta que os requisitos burocráticos absorvem recursos valiosos e evitam, desse modo, uma maior concentração na tarefa central da «Enterprise Europe Network», que consiste em proporcionar às PME um apoio à sua medida; convida a Comissão a recorrer mais ainda à «Enterprise Europe Network», tendo em vista uma distribuição orientada de informações, bem como a reduzir a carga burocrática a que estão sujeitos os parceiros dessa mesma rede;

25.  Considera que os Estados-Membros devem, com o apoio da Comissão, melhorar a capacidade dos mecanismos de resolução de problemas, em particular da rede SOLVIT, de modo a permitir uma reparação mais eficaz; salienta que a experiência da SOLVIT deve alimentar a elaboração de políticas nacionais e da UE, desencadeando, se for o caso, alterações estruturais ou regulamentares; pede aos Estados-Membros que reforcem as redes dos centros SOLVIT, dotando-as de mais recursos financeiros e humanos;

26.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adopte as medidas necessárias para reforçar a visibilidade dos centros SOLVIT, bem como dos seus serviços gratuitos de resolução de problemas junto das empresas e dos cidadãos europeus;

o
o   o

27.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 176 de 7.7.2009, p. 17.
(2) JO L 98 de 16.4.2005, p. 47.
(3) JO C 187 E de 24.7.2008, p. 80.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0421.
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0352.
(6) Documento do Conselho 13024/09.
(7) Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

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