Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Setembro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE (COM(2009)0363 – C7-0097/2009 – 2009/0108(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0363),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0097/2009),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 20 de Janeiro de 2010(1),
– Após consulta ao Comité das Regiões,
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de Junho de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, em conformidade com o preceituado no n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0112/2010),
1. Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;
2. Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;
3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Setembro de 2010 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.º .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE do Conselho
(Dado que o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo sobre este texto, o conteúdo da posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, o Regulamento (UE) n.º 994/2010.)
ANEXO
Declaração da Comissão sobre as medidas de segurança do aprovisionamento a longo prazo, incluindo a diversificação das fontes e vias de aprovisionamento de gás, a cooperação regional e a cooperação internacional em matéria de eficiência energética
A Comissão sublinha que a diversificação das fontes e vias de aprovisionamento de gás para a União é essencial para melhorar a segurança do aprovisionamento de gás de cada um dos Estados-Membros e da União no seu conjunto.
Reconhecendo a necessidade de desenvolver uma estratégia de segurança do aprovisionamento a longo prazo, a Comissão adoptará até ao final de 2010 o Pacote Infra-Estruturas Energéticas avaliando as prioridades para o desenvolvimento de infra-estruturas de gás nas próximas décadas e os progressos realizados no que diz respeito às prioridades identificadas na Segunda Análise Estratégica da Política Energética. O Pacote Infra-Estruturas Energéticas identificará os instrumentos e medidas destinadas a proporcionar incentivos ao investimento em infra-estruturas de gás, em especial no que diz respeito à diversificação das vias de aprovisionamento, à integração de «ilhas de gás», a instalações para gás natural liquefeito (GNL), bem como a capacidades de armazenamento.
A Comissão apoia igualmente a estreita cooperação de todas as partes interessadas a todos os níveis - Estados-Membros, reguladores independentes, indústria do gás e consumidores – no âmbito das iniciativas regionais. Em 2010 a Comissão publicará uma comunicação sobre as iniciativas regionais a fim de proporcionar orientações sobre a melhor forma de progredir e de desenvolver as iniciativas de cooperação regionais existentes. É crucial uma estreita cooperação regional para permitir o pleno funcionamento do mercado interno da energia. A comunicação sobre iniciativas regionais apresentará propostas sobre objectivos comuns e melhores práticas.
Finalmente, a Comissão reconhece que a eficiência energética desempenha um papel importante na garantia da segurança energética a longo prazo. A Comissão continuará a desenvolver uma estreita cooperação com países terceiros com vista a promover a eficiência energética mediante o intercâmbio de informações sobre estratégias de poupança de energia, investigação sobre tecnologias energeticamente eficientes e partilha das melhores práticas, através da Parceria Internacional para a Cooperação em matéria de Eficiência Energética e de acordos bilaterais.
Declaração da Comissão sobre a concorrência em aplicação do considerando 45
A Comissão considera que a referência, no considerando 45, às distorções da concorrência cobre todas as formas de restrição da concorrência, em particular as cláusulas contratuais restritivas, como as cláusulas de destino.
A Comissão confirma ainda que, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado(1), a aplicação do artigo 101.º do TFUE às condições referidas no considerando 45 será efectuada, se for caso disso, pela Comissão ou por uma ou várias autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência.