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Processo : 2010/0042(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0262/2010

Textos apresentados :

A7-0262/2010

Debates :

PV 18/10/2010 - 16
CRE 18/10/2010 - 16

Votação :

Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0364

Textos aprovados
PDF 191kWORD 30k
Terça-feira, 19 de Outubro de 2010 - Estrasburgo
Aprovação de emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico ***
P7_TA(2010)0364A7-0262/2010

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Emenda à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (11076/2010 – C7-0181/2010 – 2010/0042(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta proposta de decisão do Conselho (11076/2010),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.º 2 do artigo 43.º e da alínea a) do segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0181/2010),

–  Tendo em conta o artigo 81.º e o n.º 8 do artigo 90.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A7-0262/2010),

1.  Aprova a Emenda à Convenção;

2.  Solicita ao Conselho e à Comissão que estabeleçam, antes de se iniciarem negociações sobre a revisão de disposições no âmbito das organizações regionais de pesca, a efectuar pela UE, os regimes necessários para assegurar a participação adequada dos observadores do PE nas mesmas;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e à Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.

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