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Processo : 2010/2018(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0264/2010

Textos apresentados :

A7-0264/2010

Debates :

PV 18/10/2010 - 13
CRE 18/10/2010 - 13

Votação :

PV 19/10/2010 - 8.8
CRE 19/10/2010 - 8.8
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0365

Textos aprovados
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Terça-feira, 19 de Outubro de 2010 - Estrasburgo
Trabalhadoras precárias
P7_TA(2010)0365A7-0264/2010

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre as trabalhadoras precárias (2010/2018(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, intitulado «Igualdade entre homens e mulheres – 2010» (COM(2009)0694),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, intitulada «Melhorar a qualidade do emprego: análise dos progressos recentes» (COM(2003)0728),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de 2004 sobre o emprego precário na Europa: estudo comparativo dos riscos associados ao mercado de trabalho nas economias flexíveis,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros – Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» (COM(2010)0193),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de Junho de 2009, sobre a «flexigurança em tempo de crise»,

–  Tendo em conta a Directiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário(1),

–  Tendo em conta a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional(2),

–  Tendo em conta a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo(3),

–  Tendo em conta a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES(4),

–  Tendo em conta o documento de base de 2010 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho sobre as formas de trabalho muito atípicas,

–  Tendo em conta o relatório de 2008 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho sobre as medidas para combater o trabalho não declarado na União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório de 2007 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho sobre as condições de trabalho na União Europeia: a perspectiva do género,

–  Tendo em conta o relatório de 1998 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho sobre o emprego precário e as condições de trabalho na Europa,

–  Tendo em conta o relatório do Eurobarómetro de Outubro de 2007 sobre o trabalho não declarado na União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório publicado em 2009 pelo grupo de peritos em matéria de género e emprego da Comissão Europeia sobre a segregação no mercado de trabalho baseada no género,

–  Tendo em conta o relatório publicado em 2006 pelo grupo de peritos em matéria de género, inclusão social e emprego da Comissão Europeia sobre as desigualdades entre homens e mulheres no que diz respeito aos riscos de pobreza e exclusão social dos grupos desfavorecidos em trinta países europeus,

–  Tendo em conta o relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) intitulado «Trabalho digno para os trabalhadores domésticos», elaborado no âmbito da 99.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Junho de 2010,

–  Tendo em conta o relatório publicado pela OIT em 2009 sobre a dimensão de género do trabalho doméstico na Europa Ocidental,

–  Tendo em conta a sua resolução de 17 de Junho de 2010 sobre os aspectos relativos ao género no abrandamento económico e da crise financeira(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Novembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de Janeiro de 2006, sobre o futuro da Estratégia de Lisboa, na perspectiva do género(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Setembro de 1998 sobre o papel das cooperativas no crescimento do emprego das mulheres(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de Fevereiro de 1998, o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia (1996)(10),

–  Tendo em conta o parecer da Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de Maio de 2010, sobre a profissionalização do trabalho doméstico (SOC/372 – CESE 336/2010 fin),

–  Tendo em conta o N.º 12/2010 do «Statistics in focus» do Eurostat, intitulado «Mercados de trabalho ainda em crise na EU-27»,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0264/2010),

A.  Considerando que a individualização e a crescente flexibilidade do mercado de trabalho – que resulta numa redução da negociação colectiva – coloca os empregados e, em particular, as mulheres, que muitas vezes têm de equilibrar as obrigações familiares, numa posição mais vulnerável, o que pode conduzir ao trabalho precário, uma vez que é mais fácil para os empregadores baixar o nível das condições de emprego,

B.  Considerando que as mulheres estão sobre-representadas nos empregos precários do mercado de trabalho e que certas formas de trabalho precário desempenhado por mulheres, como o trabalho doméstico remunerado e a prestação de cuidados, são invisíveis no mercado de trabalho; considerando ainda que, na UE, não obstante o quadro legislativo em vigor, estas continuam a ser afectadas por grandes disparidades em termos de oportunidades de trabalho, de qualidade do trabalho, de rendimento de subsistência e de igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor,

C.  Considerando que o facto de as mulheres estarem sobre-representadas a nível do trabalho precário é um factor decisivo que contribui para as disparidades de género a nível da remuneração, as quais permanecem a um nível elevado; considerando, por tal motivo, que a melhoria da qualidade do trabalho para as mulheres reduzirá essas disparidades,

D.  Considerando que o trabalho a tempo parcial involuntário é muito comum no sector dos serviços, nomeadamente na hotelaria e restauração, educação, saúde e trabalho social e noutros serviços comunitários, sociais e de cuidados pessoais, em que a maioria dos trabalhadores são mulheres,

E.  Considerando que a participação das mulheres no mercado de trabalho reflecte o seu papel no agregado familiar e que as mulheres têm tendência a aceitar empregos que lhes permitem combinar trabalho remunerado e não remunerado,

F.  Considerando que a crise económica e financeira teve um duplo efeito sobre o emprego precário, uma vez que a primeira reacção de muitas empresas foi reduzir o trabalho temporário, e que, além disso, é de recear que muitos dos postos de trabalho permanentes perdidos durante a recessão não sejam recriados, mas sim substituídos por regimes de emprego atípicos ou mesmo precários,

G.  Considerando que o trabalho precário designa formas de emprego não convencionais que apresentam as seguintes características:

   pouca ou nenhuma segurança do emprego, devido ao carácter não permanente, e muitas vezes ocasional, do trabalho, com contratos que prevêem condições precárias ou sem qualquer contrato escrito, como no caso dos contratos temporários a tempo parcial involuntário, horários de trabalho pouco claros e funções que mudam consoante a vontade do empregador;
   um baixo nível de salário, que é por vezes não declarado e incerto;
   ausência de direitos de protecção social ou de prestações a título do exercício de uma actividade profissional;
   nenhuma protecção contra a discriminação;
   ausência de perspectivas, ou perspectivas limitadas, de progressão no mercado de trabalho;
   nenhuma representação colectiva dos trabalhadores;
   um ambiente de trabalho que não satisfaz as normas mínimas em matéria de saúde e segurança,

H.  Considerando que as condições de emprego precárias, como os contratos não escritos, o trabalho a tempo parcial involuntário e as diferenças de remuneração que ainda persistem têm efeitos a longo prazo sobre a segurança social e as pensões e aumentam o risco de pobreza dos trabalhadores,

I.  Considerando que, em determinados contextos, as mulheres correm o risco de serem sujeitas a condições de trabalho indignas, razão pela qual merecem uma atenção particular nesse domínio, em especial durante a gravidez e a amamentação,

J.  Considerando que a globalização e o actual contexto económico, juntamente com os progressos tecnológicos, comportam alterações das relações de trabalho e do conteúdo das tarefas atribuídas aos trabalhadores,

K.  Considerando que, muito provavelmente, as trabalhadoras em situação precária estão menos informadas sobre os seus direitos e correm maior risco de serem privadas de protecção jurídica e/ou de serem vítimas de despedimento abusivo,

L.  Considerando que deve ser salientada a importância do direito à formação inicial e contínua que assiste a todos os trabalhadores, incluindo as trabalhadoras em situação precária,

M.  Considerando que consolidar as mulheres como o segundo rendimento familiar constitui uma apresentação abusiva e enganosa duma grande parte da mão-de-obra feminina que ganha o único rendimento familiar,

N.  Considerando que o número de trabalhadoras não declaradas tem vindo a aumentar, em particular no sector doméstico,

O.  Considerando que a maioria dos trabalhadores domésticos que exercem funções na área dos cuidados domésticos, da limpeza e da restauração são mulheres; considerando que o trabalho doméstico nos países industrializados representa entre 5 e 9% do emprego total; considerando ainda que esse trabalho é quase sempre precário, desvalorizado e informal, e que a vulnerabilidade dos trabalhadores domésticos implica que eles são discriminados frequentemente e torna-os mais expostos a um tratamento desigual, injusto ou abusivo,

P.  Considerando que a perda de competências dos trabalhadores altamente qualificados é um problema comum no contexto dos empregos precários, em especial no caso dos trabalhadores que são despedidos ou dos trabalhadores migrantes que aceitam empregos pouco qualificados a fim de permanecerem no mercado de trabalho, e que esta situação, que afecta, em particular, as mulheres, põe em risco a progressão na carreira e a obtenção de níveis de remuneração adequados às competências adquiridas e possuídas,

Q.  Considerando que as mulheres migrantes que aceitam empregos temporários pouco qualificados na periferia do mercado de trabalho ou empregos como trabalhadoras domésticas podem estar expostas a uma dupla discriminação dado que, para além do facto de frequentemente as suas condições de trabalho serem más, irregulares, ou mesmo ilegais, são mais susceptíveis de serem vítimas de maus-tratos, de violência ou de abuso sexual; considerando, além disso, que frequentemente essas mulheres não estão informadas dos seus direitos, têm um acesso restrito aos serviços públicos, têm um conhecimento limitado da língua local e não têm a possibilidade de constituir redes; considerando igualmente que as mulheres migrantes que estão empregadas ilegalmente não ousam contactar com as autoridades para pedir protecção porque receiam ser reenviadas para o seu país de origem,

R.  Considerando que o Acordo do Conselho da Europa de 24 de Novembro de 1969 sobre a colocação «au pair» está desactualizado e, por conseguinte, não responde aos problemas que actualmente podem ser colocados pelo emprego de pessoas «au pair» em muitos Estados-Membros,

S.  Considerando que a UE continua fiel ao seu compromisso de manter a integração dos aspectos relacionados com a igualdade de género; considerando ainda que é necessário promover activamente a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no âmbito da política de emprego,

Dimensão de género do trabalho precário

1.  Salienta a dimensão de género do emprego precário e recorda a passagem no mercado de trabalho de formas de emprego convencionais para formas atípicas, tornando necessário evitar que as formas de emprego atípicas se tornem empregos precários; considera que, para contrariar tais fenómenos é necessário pedir aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que procedam a um alinhamento substancial das normas legislativas e contratuais sobre as formas convencionais e atípicas de trabalho, a fim de evitar que as formas mais convenientes e menos dispendiosas ganhem precedência, tendo, porém, em conta os riscos de um possível aumento do recurso ao trabalho clandestino;

2.  Insta o Conselho e a Comissão a identificar as características do emprego precário nas orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros e na nova estratégia de igualdade entre os géneros;

3.  Convida os Estados-Membros a tomarem medidas legislativas para pôr termo aos contratos «zero horas», que são correntes nos empregos tradicionalmente ocupados por mulheres em sectores como o trabalho doméstico, a prestação de cuidados, a restauração e o sector hoteleiro, bem como a regulamentarem - prevendo instrumentos para um controlo difuso - todas as formas de presença na empresa e noutros locais de trabalho consentidas formalmente para fins de orientação e formação mas que, na realidade, estão a tornar-se numa outra causa de abusos e escondem prestações reais sem remuneração e protecção;

4.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem estratégias de luta contra o trabalho precário, de modo a colocar a ênfase em postos de trabalho dignos e compatíveis com o ambiente, bem como a integrar o equilíbrio de género;

5.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem medidas para reduzir a dupla carga de trabalho suportada pelas mulheres, uma das razões pelas quais estas se encontram sobre-representadas a nível do emprego precário; solicita a melhoria do equilíbrio entre a vida profissional e familiar, no quadro do emprego estável e da redução do emprego precário;

Condições sociais

6.  Exprime a sua decepção pelo facto de o pacote de leis laborais da UE e as directivas acima referidas relativas aos contratos de trabalho a termo, ao trabalho a tempo parcial e ao trabalho temporário não abordarem devidamente a questão da precariedade destes empregos; por conseguinte, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem outras medidas legislativas específicas, como a introdução de normas sociais mínimas vinculativas a favor dos empregados e a igualdade de acesso de todos os empregados às prestações e serviços sociais, nomeadamente em matéria de licença de maternidade, cuidados de saúde, pensões de reforma, ensino e formação profissional, independentemente das suas condições de emprego; além disso, exorta os Estados-Membros a aplicarem legislação que assegure uma limitação razoável do horário de trabalho, de descanso e de lazer dos empregados;

7.  Exorta os Estados-Membros a garantir que os empregadores que submeterem as trabalhadoras a tratamento abusivo ou nocivo comparecem perante a justiça o mais depressa possível;

8.  Sublinha a necessidade de facultar às mulheres que ocupam empregos precários a possibilidade de proteger os direitos, nomeadamente em termos de salário digno, licença de maternidade, horário de trabalho justo e regular e ambiente de trabalho não discriminatório, que são essenciais para estas mulheres; insta os Estados-Membros a sancionar a imposição de obstáculos à participação nas organizações sindicais em geral e incentiva ainda os Estados-Membros a oferecer serviços de consultoria facilmente acessíveis às mulheres que não podem beneficiar do apoio de um conselho de empresa, como, por exemplo, as empregadas domésticas; solicita aos parceiros sociais que reforcem a paridade de género nos seus organismos, a todos os níveis;

9.  Salienta a necessidade de medidas legislativas para garantir a igualdade dos géneros e reduzir a segregação no mercado de trabalho baseada no género; recorda, por conseguinte, a sua resolução supramencionada de 18 de Novembro de 2008; insta a Comissão a apresentar uma proposta relativa à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres, e recorda aos Estados-Membros que devem transpor sem demora a Directiva 2006/54/CE;

10.  Exorta os Estados-Membros a cumprirem os objectivos de Barcelona em matéria de assistência às crianças, a fim de melhorar a participação das mulheres no mercado de trabalho e a sua independência financeira; solicita aos Estados-Membros a superação dos obstáculos que impedem as mulheres de trabalharem o número de horas que desejam, quer se trate de trabalho a tempo parcial ou de trabalho a tempo inteiro;

11.  Realça a necessidade de eliminar a segregação profissional e sectorial no mercado de trabalho através de acções de sensibilização e de educação desde tenra idade, nomeadamente promovendo junto dos homens os empregos associados a competências femininas e vice versa, motivando as estudantes para as disciplinas científicas e combatendo a noção de que a mulher é o «segundo auferidor de rendimentos», com a colaboração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género;

12.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a prever e a aplicar medidas que proporcionem às raparigas e às mulheres jovens um ensino, uma formação profissional e uma formação superior de qualidade, prevendo um apoio especial às raparigas e às mulheres jovens oriundas de círculos migrantes; salienta, por outro lado, a necessidade de as mulheres participarem activamente na sua reinserção profissional, após terem deixado de trabalhar por motivo do nascimento de um filho;

13.  Exorta os Estados-Membros a lutar contra o trabalho não declarado convertendo-o em emprego regular mediante a adopção de medidas preventivas como a concessão de imunidade aos empregados que declaram a sua situação de trabalho ilegal e a adopção de medidas dissuasivas contra os empregadores; convida a Comissão e os Estados-Membros a melhorar o sistema de recolha de dados e a avaliar os progressos neste domínio;

14.  Salienta que a protecção social é um aspecto essencial da flexigurança; realça que o conceito da flexigurança afecta de forma diferente os homens e as mulheres e tende a reforçar os papéis actuais dos géneros; recorda aos Estados-Membros e aos parceiros sociais as conclusões do Conselho de 8 de Junho de 2009 sobre a «flexigurança em tempo de crise», em particular a integração da perspectiva de género na aplicação dos princípios de flexigurança;

15.  Entende que a sustentabilidade dos regimes de pensões, as facilidades de crédito a projectos de auto-ajuda, bem como de criação de emprego e de criação de rendimentos alternativos, podem melhorar as condições das trabalhadoras em situação precária;

16.  Insiste em que, futuramente, os postos de trabalho devem ser criados de acordo com o princípio da qualidade do trabalho e não transformados em empregos precários; preconiza uma melhor regulação dos mercados de trabalho, através de inspecções mais rigorosas, com o objectivo de reduzir o emprego precário;

17.  Convida o Conselho Europeu a adoptar orientações claras e medidas concretas para salvaguardar o emprego e criar oportunidades de trabalho no âmbito da Estratégia UE 2020;

18.  Solicita à Comissão que, em conformidade com os resultados atingidos no terreno, forneça orientações aos Estados-Membros sobre as melhores práticas de luta contra a discriminação directa e indirecta, de inclusão da igualdade de género e de redução do emprego precário entre as mulheres;

19.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a regularem por lei o estatuto social e jurídico dos trabalhadores sazonais e a garantirem a segurança social dos mesmos; entende que por «trabalhadores sazonais» deve entender-se os trabalhadores que celebraram um contrato de trabalho expresso ou tácito, cujo período e duração dependem largamente de factores sazonais, como as condições climáticas, os dias feriados e/ou as colheitas agrícolas;

20.  Assinala que diversos estudos demonstraram que o emprego precário - onde podem ser ignoradas as prescrições mínimas de segurança e de saúde - comporta taxas de lesões mais elevadas e um maior risco de doenças e de exposição aos riscos; convida, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o controlo das prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho, conferindo especial atenção aos riscos específicos das trabalhadoras;

Trabalhadores domésticos

21.  Solicita à Comissão que encoraje os Estados-Membros a proceder a um intercâmbio de boas práticas e a utilizar plenamente as oportunidades de co-financiamento oferecidas pelos Fundos Estruturais, nomeadamente o Fundo Social Europeu, para garantir um maior acesso a estruturas de acolhimento de crianças e idosos de qualidade e a preços módicos, para que as mulheres não sejam forçadas a assumir estas tarefas a título informal; realça, além disso, a necessidade de assegurar que os empregos precários na área dos cuidados domésticos sejam transformados, na medida do possível, em empregos dignos e a longo prazo;

22.  Solicita à Comissão que apoie os Estados-Membros na elaboração de uma campanha destinada a permitir que as trabalhadoras em condições precárias obtenham progressivamente um emprego estável; solicita à Comissão que apoie um programa tendo em vista informar os trabalhadores sobre os efeitos e as consequências do trabalho precário, inclusive a nível da segurança e da saúde no trabalho;

23.  Convida a Comissão a propor um novo acordo europeu sobre o trabalho «au pair», que reduza o limite de idade actual de 30 anos a fim de que os adultos que estão próximos desta idade e que asseguram o sustento da família não possam ser colocados «au pair», e que sublinhe que a função das pessoas «au pair» é ajudar nas tarefas diárias da família e participar nas actividades familiares, por um período que não deve exceder as 30 horas por semana, e que o objectivo é desenvolver a compreensão cultural e as capacidades linguísticas das pessoas «au pair»;

Trabalhadores migrantes

24.  Exorta a Comissão a reforçar, no âmbito da sua nova estratégia de igualdade entre os géneros, o seu empenho em promover a igualdade entre os géneros nas políticas de migração e integração, nomeadamente com vista a explorar plenamente o potencial das mulheres migrantes em matéria de emprego;

25.  Salienta que a integração social das mulheres migrantes é mais difícil do que a dos homens que estão na mesma situação, dado que estão sujeitas a uma dupla discriminação; por conseguinte, exorta os empregadores a tomar medidas específicas para facilitar a integração social das trabalhadoras migrantes, por exemplo, proporcionando-lhes formação linguística e/ou serviços de apoio, e a assegurar que elas são registadas para que possam ter direito a prestações;

Investigação neste domínio

26.  Chama a atenção para a ausência de investigação no domínio do trabalho precário; convida a Comissão e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) a cooperar com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a empreender uma investigação orientada a fim de avaliar, nomeadamente, o custo da perda de competências e de bem-estar resultante do trabalho precário, tendo em conta a dimensão de género; considera que os futuros programas de investigação europeus deveriam conferir um maior relevo às questões sociais, tais como o emprego precário;

27.  Congratula-se com os objectivos gerais do projecto-piloto para incentivar a transformação de trabalho precário em trabalho com direitos, e sublinha a necessidade de prestar uma especial atenção à dimensão de género do trabalho precário na execução do projecto;

o
o   o

28.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 327 de 5.12.2008, p. 9.
(2) JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.
(3) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.
(4) JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0231.
(6) JO C 212 E de 5.8.2010, p. 23.
(7) JO C 16 E de 22.1.2010, p. 21.
(8) JO C 287 E de 24.11.2006, p. 323.
(9) JO C 313 de 12.10.1998, p. 234.
(10) JO C 80 de 16.3.1998, p. 43.

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