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Processo : 2010/2039(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0233/2010

Textos apresentados :

A7-0233/2010

Debates :

PV 19/10/2010 - 6
CRE 19/10/2010 - 6

Votação :

PV 20/10/2010 - 6.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0375

Textos aprovados
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Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010 - Estrasburgo
O papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa
P7_TA(2010)0375A7-0233/2010

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa (2010/2039(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 4.º, 9.º, 14.º, 19.º, 151.º e 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 1979,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, reiterada por ocasião da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, nomeadamente os seus artigos 3.º, 16.º, 18.º, 23.º, 25.º, 26.º 27.º e 29.º,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pelas Nações Unidas em 1966,

–  Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, definidos pelas Nações Unidas em 2000, nomeadamente a erradicação da pobreza extrema e da fome (primeiro objectivo), a garantia de acesso universal ao ensino básico (segundo objectivo) e a promoção da igualdade entre homens e mulheres (terceiro objectivo),

–  Tendo em conta as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n.ºs 26 e 131, sobre a fixação dos salários mínimos, e n.ºs 29 e 105, sobre a abolição do trabalho forçado,

–  Tendo em conta o Pacto Mundial para o Emprego da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

–  Tendo em conta a agenda do trabalho digno das Nações Unidas e da OIT,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente as suas disposições relativas aos direitos sociais,

–  Tendo em conta os artigos 34.º, 35.º e 36.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que prevêem especificamente o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação, um elevado nível de protecção da saúde humana e o acesso a serviços de interesse económico geral,

–  Tendo em conta o relatório da (OIT) intitulado «Uma Aliança Global contra o Trabalho Forçado Relatório Global de Acompanhamento da Declaração de 1998 relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, Relatório do Director-Geral, 2005»,

–  Tendo em conta a Recomendação 92/441/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social (recomendação relativa ao rendimento mínimo)(1),

–  Tendo em conta a Recomendação 92/442/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores», adoptadas na 2916.ª reunião de 16 e 17 de Dezembro de 2008(3),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010)(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2006, sobre um modelo social europeu para o futuro(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 9 de Outubro de 2008 sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE(6) e o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0364/2008),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 2009 sobre a Agenda Social Renovada(7),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, sobre a recomendação da Comissão sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho e a sua Resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho(8),

–  Tendo em conta a sua Declaração Escrita n.º 0111/2007, de 22 de Abril de 2008, sobre a resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua(9),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros, apresentada pela Comissão em 27 de Abril de 2010 (COM(2010)0193),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0233/2010),

A.  Considerando que a Agenda Social da Comissão Europeia para 2005-2010 avançou com a designação de 2010 como o «Ano Europeu do combate à pobreza e à exclusão social» com o objectivo declarado de reafirmar e reforçar o empenho político da UE, manifestado no início da Estratégia de Lisboa, em tomar medidas «com impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza»,

B.  Considerando que a pobreza e a exclusão social constituem violações da dignidade humana e dos Direitos Humanos fundamentais e que o objectivo central dos regimes de apoio aos rendimentos tem de consistir em tirar as pessoas da pobreza, permitindo que vivam com dignidade,

C.  Considerando que, apesar da prosperidade económica e de todas as declarações sobre a diminuição da pobreza, agravaram-se as desigualdades sociais e 17% da população (ou seja, cerca de 85 milhões de pessoas), no final de 2008, vivia abaixo do limiar de pobreza, depois das transferências sociais(10), enquanto que em 2005 essa percentagem era de 16% e em 2000 era de 15% na UE-15,

D.  Considerando que a taxa de risco de pobreza é mais elevado para as crianças e jovens com menos de 17 anos do que para a população total; considerando que esta taxa atingia, em 2008, uma média de 20% na UE-27, para uma taxa máxima de 33%,

E.  Considerando que as pessoas idosas estão também expostas a um risco de pobreza mais elevado do que a população em geral; considerando que a taxa de risco de pobreza atingia, em 2008, cerca de 19% da população de 65 anos ou mais na UE-27, ao passo que, em 2005, essa taxa era de 19% e, em 2000, de 17%,

F.  Considerando que os níveis sistematicamente elevados do trabalho precário e dos salários baixos em determinados sectores fazem com que a percentagem de trabalhadores ameaçados de risco de pobreza estagne a níveis elevados; considerando que a taxa de risco de pobreza da população com emprego era, em média, de 8%, na EU-27, em 2008, ao passo que, em 2005, essa taxa era de 8% e, em 2000, na UE-15, era de 7%,

G.  Considerando que, na Recomendação 92/441/CEE, de 24 de Junho de 1992, o Conselho recomenda aos Estados-Membros que reconheçam o direito fundamental do indivíduo a recursos e prestações suficientes para viver com dignidade; considerando que, na Recomendação 92/442/CEE, de 27 de Julho de 1992, o Conselho recomenda aos Estados-Membros que garantam um padrão de vida digno; considerando que, nas suas conclusões de 17 de Dezembro de 1999, o Conselho aprovou a promoção da inclusão social como um dos objectivos para a modernização e a melhoria da protecção social,

H.  Considerando que as mulheres constituem um importante segmento da população em risco de pobreza, devido ao desemprego, às responsabilidades não partilhadas de prestação de cuidados à família, ao trabalho precário e mal pago, às discriminações salariais e às pensões e reformas mais baixas,

I.  Considerando que o risco de cair na extrema pobreza é maior para as mulheres do que para os homens; considerando que a tendência persistente de feminização da pobreza nas sociedades europeias demonstra que o quadro actual de sistemas de protecção social e o vasto leque de políticas sociais, económicas e de emprego da UE não foram concebidos de modo a dar resposta às necessidades das mulheres e às especificidades próprias do trabalho feminino; considerando que a pobreza e a exclusão social das mulheres na Europa exigem respostas políticas específicas e múltiplas, em função do género,

J.  Considerando que o risco de cair na extrema pobreza é maior para as mulheres do que para os homens, nomeadamente na velhice, pois os sistemas de segurança social baseiam-se com frequência no princípio do emprego remunerado contínuo; considerando que o direito individualizado a um rendimento mínimo de protecção contra a pobreza não deve depender das contribuições relacionadas com o emprego,

K.  Considerando que o desemprego dos jovens atingiu níveis sem precedentes, ascendendo a 21,4% na União Europeia, com variações entre 7,6% nos Países Baixos e 44,5% em Espanha, ou 43,8% na Letónia, para além do facto de os estágios de aprendizagem e formação oferecidos aos jovens serem muitas vezes mal remunerados, ou não remunerados,

L.  Considerando que, na União Europeia, 1 em cada 5 jovens com menos de 25 anos de idade não tem um emprego e que os trabalhadores com idade superior a 55 anos são os cidadãos europeus mais afectados pelo desemprego, tendo, além disso, de fazer face ao específico e grave problema da diminuição da probabilidade de obtenção de um emprego à medida que avançam na idade,

M.  Considerando que a crise financeira e económica tem levado a um decréscimo da oferta de emprego, havendo estimativas que apontam para mais de 5 milhões de postos de trabalho perdidos desde Setembro de 2008, para além do aspecto da precariedade crescente,

N.  Considerando que não existem dados oficiais da UE sobre situações de pobreza extrema, como a dos sem-abrigo, sendo, por isso, difícil seguir as tendências actuais,

O.  Considerando que o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social deverá constituir uma oportunidade para sensibilizar a opinião pública para a pobreza e o seu corolário, a exclusão social, e para melhorar as políticas que visam dar-lhe resposta, promovendo a inclusão activa, um rendimento adequado, o acesso a serviços de qualidade e uma abordagem de apoio ao emprego decente, o que exige uma redistribuição equitativa da riqueza e pressupõe medidas que assegurem uma efectiva coesão económica e social, à escala da União Europeia e entre as regiões europeias, e que o rendimento mínimo pode proporcionar uma segurança adequada às pessoas marginalizadas e vulneráveis,

P.  Considerando que os objectivos e princípios orientadores do Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza e a Exclusão Social são o reconhecimento dos direitos, a responsabilidade partilhada e a participação, a coesão, o empenho e as acções concretas,

Q.  Considerando que a conjuntura económica e financeira na UE-27 tem de ser correctamente avaliada, a fim de incentivar os Estados-Membros a criarem um limiar para o rendimento mínimo, o que contribuiria para o aumento dos níveis de vida e para a promoção de uma atitude competitiva,

R.  Considerando que a União Europeia se comprometeu a cumprir os Objectivos do Milénio das Nações Unidas e a Resolução que proclama a Segunda Década das Nações Unidas para a erradicação da pobreza (2008-2017),

S.  Considerando a natureza multidimensional da pobreza e da exclusão social, a existência de grupos populacionais particularmente vulneráveis e dependentes (crianças, mulheres, pessoas idosas, deficientes e outros), incluindo os imigrantes, as minorias étnicas, as famílias numerosas ou monoparentais, os doentes crónicos e os sem abrigo, bem como a necessidade de integrar, nas outras políticas europeias, medidas e instrumentos de prevenção e de combate à pobreza e à exclusão social; considerando a necessidade de estabelecer orientações para os Estados-Membros com vista à respectiva inclusão nas políticas nacionais, com a garantia de acesso universal a infra-estruturas e serviços públicos de interesse geral de qualidade, a condições de trabalho e a empregos condignos e de qualidade, com reconhecimento de direitos, e a um rendimento mínimo garantido que permita evitar a ocorrência de situações de pobreza e susceptível de permitir, quer a participação social, cultural e política das pessoas, quer uma vida com dignidade,

T.  Considerando que o enorme nível de pobreza não afecta apenas a coesão social na Europa, mas também a nossa economia, porquanto a exclusão permanente de vastas camadas da população da nossa sociedade enfraquece a competitividade da nossa economia e aumenta a pressão sobre os orçamentos públicos,

U.  Considerando a necessidade de estabelecer um objectivo global, nomeadamente no contexto da Estratégia Europa 2020, dando prioridade à coesão económica, social e territorial, juntamente com a defesa dos direitos humanos fundamentais, o que implica um equilíbrio entre as políticas económicas, de emprego, sociais, regionais e ambientais e uma redistribuição justa da riqueza e do rendimento, tendo em consideração o aumento brutal das taxas de dependência, e a consequente necessidade de elaborar os estudos de impacto social para todas as decisões, bem como a necessidade de aplicação da cláusula social transversal do Tratado de Lisboa,

V.  Considerando que o respeito da dignidade humana é um dos princípios em que assenta a União Europeia, cuja acção visa promover o pleno emprego e o progresso social, combater a exclusão social e a discriminação, bem como promover a justiça e a protecção social,

W.  Considerando a necessidade de garantir a aplicação, o aumento e a melhor utilização dos fundos estruturais para a prevenção da pobreza, a inclusão social e a criação de emprego de qualidade e com direitos,

X.  Considerando o papel dos sistemas de protecção social para assegurar o nível de coesão social necessário ao desenvolvimento visando garantir a inclusão social e atenuar os efeitos sociais da crise económica, o que implica um rendimento mínimo garantido individual a nível nacional que obvie à pobreza, uma melhoria do nível de qualificação e instrução das pessoas excluídas do mercado de trabalho pelas pressões concorrenciais do mercado e a garantia da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho no exercício dos direitos fundamentais,

Y.  Considerando que a introdução e o reforço de regimes de rendimento mínimo constitui um modo importante e eficaz de superação da pobreza, ao apoiar a integração social e o acesso ao mercado de trabalho e ao permitir que as pessoas vivam de forma condigna,

Z.  Considerando que os regimes de rendimento mínimo constituem um instrumento importante para propiciar segurança às pessoas que necessitam de superar as consequências da exclusão social e do desemprego, bem como para apoiar o acesso ao mercado de trabalho; considerando que esses regimes de rendimento mínimo desempenham um papel relevante na redistribuição da riqueza e enquanto garantes da solidariedade e da justiça social, desempenhando, particularmente em tempos de crise, um papel anti-cíclico, ao proporcionar recursos adicionais para reforçar a procura e o consumo no mercado interno,

AA.  Considerando que, segundo um recente inquérito Eurobarómetro sobre as atitudes dos cidadãos da UE face à pobreza, a grande maioria (73%) considera que a pobreza é um problema que alastra nos respectivos países, 89% exigem aos seus governos uma acção urgente para o combater e 74% esperam que a UE desempenhe também um importante papel neste contexto,

AB.  Considerando os dolorosos efeitos sociais da crise económica, que deixou sem trabalho mais de 6 milhões de cidadãos europeus nos últimos dois anos,

AC.  Considerando a gravidade da crise económica e social e o seu impacto no aumento da pobreza e exclusão social, com aumento do desemprego (de 6,7% no início de 2008 para 9,5% no final de 2009), com o desemprego de longa duração a atingir um em cada três desempregados, situação que é pior em países de economias mais vulneráveis,

AD.  Considerando que alguns Estados-Membros estão a ser coagidos pelo Conselho, pela Comissão e por organizações internacionais, como o FMI, a reduzirem, num prazo curto, os défices orçamentais, que foram agravados pela crise, e a fazerem cortes nas despesas, incluindo sociais, o que enfraquece o Estado social e agrava a pobreza,

AE.  Considerando o crescimento das desigualdades sociais nalguns Estados-Membros, resultantes, designadamente, da desigualdade económica na distribuição do rendimento e da riqueza, desigualdades no mercado de trabalho, com a consequente precariedade social, desigualdades no acesso a funções sociais do Estado, como a segurança social, a saúde, a educação, a justiça e outras,

AF.  Considerando a aplicação da política europeia de inclusão social, designadamente os objectivos e o respectivo programa europeu aprovado no contexto da Estratégia de Lisboa, no início dos anos 2000, com a aplicação do Método Aberto de Coordenação e os objectivos comuns a serem atingidos no âmbito dos planos de acção nacionais,

AG.  Considerando que, por razões diversas, há muitas pessoas sem-abrigo na generalidade dos Estados-Membros da União Europeia, o que requer medidas específicas para a sua integração social,

1.  Salienta a necessidade de medidas concretas de erradicação da pobreza e da exclusão social, explorando as vias que permitam o relançamento do emprego, promovendo uma redistribuição justa do rendimento e da riqueza, garantindo um rendimento adequado, dando, desse modo, significado e conteúdo efectivos ao Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza, e garantindo simultaneamente um forte legado político à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, incluindo a garantia de regimes de rendimento mínimo que obviem à pobreza e favoreçam a inclusão social, no respeito das práticas nacionais, das convenções colectivas ou da legislação dos Estados-Membros da União Europeia, e laborando activamente no sentido da promoção de regimes adequados de rendimento e de protecção social; convida os Estados-Membros a reverem as políticas destinadas a garantir um rendimento adequado às categorias sociais desfavorecidas no mercado de trabalho, tendo sempre presente que, para combater a pobreza, é indispensável a criação de empregos dignos e duradouros; considera que todos os trabalhadores têm de estar habilitados a prover à sua subsistência com dignidade; considera que a política social do Estado é indissociável de uma política activa em termos de mercado de trabalho;

2.  Chama a atenção para o facto de que o recente abrandamento económico, com o aumento do desemprego e a diminuição das oportunidades de trabalho, deixou muitas pessoas numa situação de risco de pobreza e exclusão social, tendo-se tal verificado, em particular, nos Estados-Membros em que se regista desemprego ou inactividade de longa duração;

3.  Exorta à realização de progressos reais no tocante à adequação dos regimes de rendimento mínimo, no sentido de eliminar a situação de pobreza para cada criança, cada adulto e cada idoso e de respeitar o seu direito a uma vida condigna;

4.  Salienta as diferenças registadas em diversos sectores (saúde, alojamento, educação, rendimento e emprego) entre os grupos sociais em situação de pobreza, exorta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta essas diferenças nas suas medidas específicas e assinala que um dos meios mais eficazes para reduzir a pobreza é tornar acessível a todos o mercado de trabalho;

5.  Assinala a necessidade de dar particular importância aos programas de formação ao longo da vida como instrumento básico de combate à pobreza e à exclusão social, através do reforço da empregabilidade, do acesso ao conhecimento e ao mercado de trabalho; Considera necessário dar incentivos para uma maior participação dos trabalhadores, dos desempregados e de todos os grupos sociais vulneráveis na formação ao longo da vida, bem como tomar medidas que permitam fazer face, de forma eficaz, aos factores que conduzem ao abandono das suas estruturas, já que a melhoria das qualificações profissionais e a aquisição de novas qualificações podem contribuir para acelerar a reintegração no mercado de trabalho, aumentar a produtividade ou ajudar a encontrar um trabalho de melhor qualidade;

6.  Destaca a necessidade de acção a nível dos Estados-Membros com vista ao estabelecimento de um limiar para o rendimento mínimo, assente em indicadores relevantes, a fim de garantir a coesão socioeconómica, reduzir o risco de desigualdade dos níveis de remuneração pelas mesmas actividades e reduzir o risco de pobreza da população na União Europeia, e apela a recomendações mais determinadas da União Europeia no tocante a estes tipos de acção;

7.  Salienta que o emprego deve ser encarado como uma das protecções mais eficazes contra a pobreza, pelo que é necessário adoptar medidas para incentivar o emprego das mulheres, fixando objectivos qualitativos para os postos de trabalho propostos;

8.  Assinala a necessidade de agir, tanto a nível europeu como nacional, para defender os cidadãos consumidores contra condições abusivas de liquidação de empréstimos e de débitos dos cartões de crédito, bem como de fixar condições para a contracção de empréstimos com vista a evitar o sobre endividamento dos agregados familiares que deste modo são levados à pobreza e à exclusão social;

9.  Sublinha a natureza multidimensional da pobreza e da exclusão social e insiste na necessidade de assegurar a integração dos objectivos sociais, bem como na importância da dimensão e da sustentabilidade social das políticas macroeconómicas; considera que os objectivos sociais devem ser parte integrante da estratégia de saída da crise, bem como da estratégia «Europa 2020» e da coesão económica, social e territorial, o que implica uma orientação social convergente e uma efectiva avaliação de impacto social, que assegure a redefinição das prioridades e das políticas, designadamente das políticas monetárias, das políticas do emprego, das políticas sociais e macroeconómicas, incluindo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, das políticas de concorrência, do mercado interno e das políticas orçamentais e fiscais; considera que estas políticas não devem ser um entrave à coesão social e devem garantir a aplicação das medidas pertinentes e a promoção da igualdade de oportunidades, com o objectivo de garantir uma saída sólida da crise, voltar à consolidação orçamental e encetar as reformas de que a economia precisa para voltar à via do crescimento e da criação de emprego; apela à adopção de políticas de apoio efectivo aos Estados que dele mais necessitam através dos mecanismos apropriados;

10.  Considera que a criação de postos de trabalho deve ser uma prioridade da Comissão Europeia e dos governos dos Estados-Membros, como primeiro passo para a redução da pobreza;

11.  Considera que os regimes de rendimento mínimo devem ser incorporados numa abordagem estratégica da integração social, que envolva tanto as políticas gerais, como as medidas específicas - em termos de alojamento, cuidados de saúde, educação e formação, serviços sociais - ajudando as pessoas a recuperarem da situação de pobreza e a agirem no sentido da inclusão e do acesso ao mercado de trabalho; entende que o objectivo real dos regimes de rendimento mínimo não é a mera concessão de assistência, mas principalmente acompanhar os beneficiários na transição de situações de exclusão social para a vida activa;

12.  Insiste na necessidade de ter em conta as pessoas a cargo na fixação dos montantes dos rendimentos mínimos, nomeadamente as crianças, a fim de quebrar o círculo vicioso da pobreza infantil; considera, aliás, que deveria ser elaborado pela Comissão um relatório anual sobre os progressos verificados no combate à pobreza infantil;

13.  Insiste na necessidade de alterar as políticas de austeridade que estão a ser impostas nalguns países para combater a crise e sublinha a importância de medidas efectivas de solidariedade, incluindo de reforço, mobilidade, antecipação de transferência e diminuição do co-financiamento de fundos orçamentais, a fim de criar emprego digno, apoiar os sectores produtivos e combater a pobreza e a exclusão social, evitando novas dependências ou o agravamento da dívida;

14.  Entende que a introdução de regimes de rendimento mínimo em todos os Estados-Membros da UE – consistindo em medidas específicas de apoio às pessoas cujo rendimento é insuficiente com uma contribuição financeira e a facilitação do acesso aos serviços – constitui o modo mais eficaz para combater a pobreza, garantir um adequado nível de vida e promover a integração social;

15.  Considera que os regimes de rendimento mínimo adequado devem ser fixados, no mínimo, em 60% do rendimento mediano no respectivo Estado;

16.  Insiste na necessidade de uma avaliação da política de inclusão social, da aplicação do Método Aberto de Coordenação, do cumprimento dos objectivos comuns e dos Planos Nacionais de Acção face à evolução da pobreza, para uma acção mais empenhada a nível europeu e nacional e um combate à pobreza através de políticas mais abrangentes, mais coerentes e mais articuladas visando a erradicação da pobreza absoluta e da pobreza infantil até 2015 e a redução substancial da pobreza relativa;

17.  Reitera que, independentemente da sua importância, os regimes de rendimento mínimo devem ser acompanhados de uma estratégia coordenada a nível nacional e da UE, assente em acções amplas e em medidas específicas, nomeadamente políticas activas em matéria de mercado laboral destinadas aos grupos da população mais carenciados de emprego, educação e formação para os menos qualificados, salários mínimos, políticas de habitação social e prestação de serviços públicos a preços módicos, acessíveis e de qualidade;

18.  Insiste na promoção da integração e inclusão social, na perspectiva de garantir um respeito efectivo dos direitos humanos fundamentais, e em compromissos claros no domínio da formulação das políticas da União Europeia e nacionais para lutar contra a pobreza e exclusão social; considera necessário garantir melhor o acesso universal, livre de barreiras físicas e de comunicação, ao mercado laboral, aos serviços públicos de saúde, à educação e à formação (da pré-primária à conclusão dos estudos anteriores à licenciatura), à formação profissional, ao alojamento social, ao abastecimento de energia e à protecção social; considera que os empregos devem ser acessíveis e de qualidade, com direitos reconhecidos; considera que os salários devem ser dignos e que as pensões devem assegurar um rendimento mínimo na velhice, a fim de permitir que os reformados que trabalharam toda a vida tenham reformas dignas; acrescenta que os regimes de rendimento mínimo adequado para todos devem evitar as situações de risco de pobreza e garantir a inclusão social, cultural e política, no respeito das práticas nacionais, das convenções colectivas e da legislação dos Estados Membros; observa ainda que, a longo prazo, quanto mais os Estados-Membros investirem nestas diferentes políticas, menos necessário será o recurso ao regime de rendimento suficiente por agregado familiar; salienta que estas medidas devem ser adoptadas no peno respeito do princípio da subsidiariedade dos Estados-Membros e das diferentes práticas, convenções colectivas e legislações nacionais; considera que esta é a única forma de garantir o direito de todos a participar na vida social, política e cultural;

19.  Chama a atenção para as necessidades dos jovens que se deparam com dificuldades específicas no que diz respeito à integração económica e social e correm o risco de abandonar a escola em idade precoce; insta os Estados-Membros a velarem por que a luta contra o desemprego dos jovens seja um objectivo específico, com prioridades próprias, mediante acções específicas e medidas de formação profissional, o apoio aos programas comunitários (aprendizagem ao longo da vida, Erasmus Mundus) e o incentivo de iniciativas empresariais;

20.  Assinala que o abandono prematuro da formação escolar bem como o limitado acesso ao ensino médio e superior são factores básicos da criação de uma elevada taxa de desemprego de longa duração e um obstáculo à coesão social; considera que, como estes dois pontos foram incluídos nos objectivos prioritários fixados pela Comissão no texto relativo à Estratégia 2020, seria conveniente prestar particular atenção à elaboração de acções e políticas específicas em matéria do acesso dos jovens à educação através da concessão de bolsas de estudos, de subsídios de estudos, de empréstimos para estudos e de iniciativas para reforçar a dinâmica do ensino escolar;

21.  Considera que a Comissão deveria analisar o impacto que poderia ter em cada Estado-Membro uma iniciativa legislativa da Comissão em matéria de fixação de um salário mínimo a nível europeu; sugere, nomeadamente, que a questão da diferença entre o rendimento mínimo adequado e o salário mínimo no Estado-Membro pertinente, bem como as suas consequências em termos de acesso ao mercado de trabalho, sejam alguns dos aspectos contemplados na referida análise;

22.  Insiste na importância da adopção de regras de subsídio de seguro de desemprego que permitam aos interessados evitar a pobreza, de incentivar os Estados-Membros a tomar medidas que facilitem o regresso ao emprego nos empregos periclitantes, facilitando, inclusive, a mobilidade no interior da União Europeia;

23.  Salienta que os investimentos em regimes de rendimento mínimo constituem um elemento fulcral para a prevenção e a redução da pobreza; sublinha que, mesmo em tempos de crise, os regimes de rendimento mínimo não devem ser encarados como um factor de custo, mas como um elemento essencial no combate à crise; realça que investimentos precoces no combate à pobreza trazem um retorno superior na redução dos custos a longo prazo para a sociedade;

24.  Insiste no papel da protecção social, nomeadamente em matéria de doença, prestações familiares, reforma e deficiência, solicitando aos Estados-Membros que prestem uma atenção especial às pessoas mais vulneráveis, garantindo-lhes um mínimo de direitos mesmo quando desempregadas;

25.  Salienta que dispor de recursos e prestações suficientes para viver com dignidade é um direito humano fundamental, no contexto de medidas globais e coerentes de luta contra a exclusão social; no quadro de uma estratégia activa de inclusão social, insta os Estados-Membros a adoptarem políticas nacionais que visem a integração económica e social das pessoas em causa;

26.  Salienta a crescente pobreza dos trabalhadores e a necessidade de responder a este novo desafio através da articulação de vários instrumentos; solicita que o salário mínimo vital seja sempre superior ao limiar de pobreza e que os trabalhadores que, por razões de vária ordem, permaneçam abaixo do limiar de pobreza recebam apoios complementares incondicionais e facilmente acessíveis; salienta as experiências positivas obtidas nos Estados Unidos com um imposto sobre o rendimento negativo, que permitiu que os trabalhadores com salários baixos ficassem acima do limiar de pobreza;

27.  Regista que a Comissão Europeia, na sua comunicação intitulada «Estratégia Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», propõe que sejam fixados cinco grandes objectivos para a UE, nomeadamente o de reduzir em 20 milhões o número de pessoas em situação de risco de pobreza; recorda que esse objectivo fica aquém das ambições iniciais da Estratégia de Lisboa (erradicação da pobreza) que não puderam, infelizmente, ser concretizadas; considera que a pobreza e a exclusão social devem ser erradicadas com medidas credíveis, concretas e vinculativas; considera que este número não é suficientemente ambicioso e que não se pode abandonar o objectivo de uma Europa sem pobres; considera que é conveniente tomar as medidas adequadas para o efeito e que é necessário acrescentar a este objectivo quantificado em valor absoluto um objectivo de redução da pobreza em cada Estado-Membro, a fim de incitar cada um deles a participar na consecução desse objectivo e a torná-lo credível com medidas apropriadas, em particular no que se refere à eficácia das políticas destinadas às pessoas carenciadas; considera que esse objectivo deve ser alcançado através de medidas concretas e apropriadas, nomeadamente através da criação de regimes de rendimento mínimo em todos os Estados-Membros da UE;

28.  Considera prioritário o combate às desigualdades sociais, designadamente a desigualdade económica na distribuição dos rendimentos e da riqueza, as desigualdades no mercado de trabalho, com a consequente precariedade social, e a desigualdade no acesso a funções sociais do Estado, como a segurança social, a saúde, a educação, a justiça e outras;

29.  Insta o Conselho e os Estados-Membros a basearem o principal objectivo da Estratégia Europa 2020 de combate à pobreza no indicador de pobreza relativa (60% do rendimento mediano nacional), tal como foi aprovado pelo Conselho Europeu de Laeken em Dezembro de 2001, uma vez que este indicador situa a realidade da pobreza no contexto de cada Estado-Membro, dado que reflecte uma abordagem da pobreza como condição relativa;

30.  Exorta os Estados-Membros a traduzirem o grande objectivo da UE relativamente à pobreza em objectivos nacionais concretos e exequíveis no âmbito das questões prioritárias da estratégia de inclusão social da UE, como a erradicação dos sem-abrigo na rua até 2015, em conformidade com a Declaração Escrita n.º 0111/2007;

31.  Considera que merece particular atenção e requer medidas adicionais a situação dos sem-abrigo, seja por parte dos Estados-Membros, seja da Comissão Europeia, visando a sua completa integração social até 2015, o que implica a recolha de dados comparáveis e estatísticas fiáveis a nível comunitário, a sua divulgação anual acompanhada dos progressos registados e dos objectivos definidos nas respectivas estratégias nacionais e comunitária de combate à pobreza e à exclusão social;

32.  Considera que todos os Estados-Membros têm o dever de tomar as medidas necessárias para prevenir a precariedade financeira dos seus cidadãos, evitando o seu endividamento excessivo, nomeadamente em caso de recurso a empréstimos bancários, tributando os bancos e os organismos financeiros que aceitem conceder empréstimos a pessoas que não têm solvabilidade.

33.  Considera que os Estados-Membros devem assumir o compromisso explícito de aplicar a inclusão activa, reduzir a condicionalidade, investir na activação do apoio, defender um rendimento mínimo adequado e preservar as normas sociais não permitindo cortes orçamentais nos serviços públicos fundamentais para que não sejam os pobres a pagar pela crise;

34.  Considera que as diferentes experiências com rendimentos mínimos e rendimentos de subsistência universais e incondicionais, acompanhados de medidas adicionais de inserção e protecção social, demonstram que estas vias são eficazes para combater a pobreza e exclusão social e para proporcionar a todos uma vida digna; solicita, por conseguinte, à Comissão uma iniciativa para apoiar outras experiências nos Estados-Membros, que tenha em conta as melhores práticas e as incentive, e que permita a cobertura universal de diversos modelos de rendimento mínimo adequado e de rendimento de subsistência de protecção contra a pobreza, como medida de combate para a erradicação da pobreza e para garantir a justiça social e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, cuja situação de necessidade seja determinada com base nos parâmetros regionais aplicáveis, atento o princípio da subsidiariedade e sem pôr em causa as especificidades de cada Estado-Membro; considera que esta iniciativa da Comissão deveria levar à elaboração de um plano de acção destinado a acompanhar a realização de uma iniciativa europeia sobre o rendimento mínimo nos Estados-Membros, no respeito das diferentes práticas nacionais, convenções colectivas e legislações dos Estados-Membros, a fim de atingir os seguinte objectivos:

   a definição de normas e indicadores comuns sobre as condições de elegibilidade e de acessibilidade ao rendimento mínimo;
   o estabelecimento de critérios de avaliação dos níveis institucionais e territoriais - incluindo a participação dos parceiros sociais e das partes interessadas relevantes - mais adequados para a implementação das medidas previstas nos regimes de rendimento mínimo;
   o estabelecimento de indicadores e de pontos de referência comuns para a avaliação dos resultados, dos efeitos e da eficácia da política de combate à pobreza;
   a garantia do acompanhamento e do intercâmbio eficaz das melhores práticas;

35.  Frisa que a existência de um rendimento mínimo adequado constitui um elemento inalienável para uma vida condigna e que rendimentos mínimos adequados e a participação social constituem pressupostos para que os indivíduos possam desenvolver plenamente as suas capacidades e participar na formação democrática da sociedade; sublinha ainda que o facto de se dispor de rendimentos que garantem a subsistência contribui para dinamizar a economia e, deste modo, assegurar o bem-estar;

36.  Considera que a iniciativa da Comissão sobre o rendimento mínimo garantido deve ter em conta a Recomendação 92/441/CEE que reconhece «o direito fundamental dos cidadãos a recursos e prestação suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana», insistindo que o objectivo central dos regimes de apoio ao rendimento deve ser o de retirar as pessoas da pobreza, permitindo-lhes viver com dignidade, o que inclui o direito a pensões de invalidez e de reforma dignas; recomenda, para o efeito, à Comissão que preveja a criação de um método comum de cálculo do mínimo vital e do custo de vida (cabaz de bens e serviços) a fim de dispor de medições comparáveis do nível de pobreza e definir métodos de intervenção social;

37.  Exorta os Estados-Membros a adoptarem urgentemente medidas para melhorar a taxa de recurso às prestações sociais, controlar as taxas de não recurso e respectivas causas, reconhecendo que, segundo a OCDE, os casos de não recurso representam entre 20 e 40% das prestações, através de um aumento da transparência e proporcionando informações mais eficazes, através da criação de estruturas de aconselhamento mais eficazes e da simplificação dos procedimentos, estabelecendo medidas e políticas eficazes de combate à estigmatização e à discriminação associadas aos beneficiários do rendimento mínimo;

38.  Sublinha a importância da existência de um subsídio de desemprego que assegure ao titular um nível de vida digno, mas também a necessidade de reduzir a duração dos períodos de desemprego, entre outros, através do reforço da eficácia dos serviços nacionais de emprego;

39.  Sublinha a necessidade de adoptar disposições no domínio da segurança social a fim de estabelecer uma ligação entre a reforma mínima prevista em cada Estado-Membro e o correspondente limiar de pobreza;

40.  Critica os Estados-Membros em que os regimes de rendimento mínimo estão abaixo do limiar de pobreza relativa; reitera o seu pedido aos Estados-Membros de resolverem esta situação o mais rapidamente possível; insta a Comissão a abordar a questão das boas e das más práticas na avaliação dos Planos de Acção Nacionais;

41.  Salienta a grande discriminação de idade nos regimes de rendimento mínimo, como por exemplo a fixação do rendimento mínimo para crianças abaixo do limiar de pobreza ou a exclusão dos jovens destes regimes por não terem contribuído para a segurança social; salienta que isto prejudica a incondicionalidade e a dignidade dos regimes de rendimento mínimo;

42.  Sublinha a urgência da elaboração e utilização de indicadores económico-sociais adequados em diferentes domínios como a saúde, a habitação, o abastecimento energético, a inclusão social e cultural, a mobilidade, a educação, os rendimentos (como o coeficiente de Gini, que permite medir a evolução das desigualdades de rendimentos), a privação material, o emprego e os serviços de assistência social, que permitam acompanhar e medir os progressos realizados na luta contra a pobreza e em matéria de inclusão social, a apresentar anualmente por ocasião do Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza (17 de Outubro), salientando a sua evolução em termos de género, escalões etários, situação familiar, situações de deficiência, imigração, doença crónica e os diversos níveis de rendimentos (60% do rendimento mediano, 50% do rendimento mediano; 40% do rendimento mediano), de forma a ter em conta a pobreza relativa, a pobreza extrema e os grupos mais vulneráveis; salienta a necessidade premente de dispor de dados estatísticos comunitários para além dos indicadores monetários sobre situações de pobreza extrema, como por exemplo os sem-abrigo que neste momento não estão abarcados nas EU SILC (estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade); solicita que estes indicadores económico-sociais constem de um relatório anual a enviar aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu para debate e definição de novas opções concretas de acção;

43.  Insiste na necessidade de prestações adicionais específicas para grupos mais desfavorecidos (pessoas com deficiência ou doenças crónicas, famílias monoparentais ou famílias numerosas) que cubram custos adicionais relacionados, nomeadamente com o apoio pessoal, a utilização de instalações específicas, cuidados médicos e apoio social;

44.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a examinar a forma como diferentes modelos de rendimentos básico para todos - menos sujeito a condições e intransigente para com a pobreza - poderiam contribuir para a inclusão social, cultural e política, zelando, em especial, por que não tenham um efeito estigmatizante e sirvam para evitar casos de pobreza oculta;

45.  Considera que, no caso das políticas de redução da pobreza que acompanham a fixação de um rendimento mínimo adequado nos Estados-Membros, o método aberto de coordenação deveria ser modificado no sentido de permitir um verdadeiro intercâmbio de boas práticas entre estes últimos;

46.  Observa que um rendimento mínimo só poderá atingir o seu objectivo de combate à pobreza se for isento de impostos e recomenda que se pondere articular o nível do rendimento mínimo às flutuações das despesas ligadas aos serviços públicos;

47.  Recorda que o risco de cair em extrema pobreza é maior para as mulheres do que para os homens, dado a insuficiência dos sistemas de protecção social e as discriminações que persistem, designadamente no mercado de trabalho, o que exige respostas políticas específicas e múltiplas, em função do género e da situação concreta;

48.  Considera que a pobreza que afecta as pessoas que já têm um emprego não reflecte condições de trabalho equitativas e solicita que se concentrem esforços para alterar esta situação, por forma a que a remuneração em geral e os salários mínimos em particular, e independentemente de serem definidos por lei ou por acordos colectivos, possam assegurar um nível de vida digno;

49.  Insta à integração das pessoas em situação de pobreza (relativamente às quais devem ser fortemente incentivadas iniciativas de integração no mercado laboral) e insta a Comissão e os Estados-Membros a instaurarem um diálogo com as pessoas e organizações representativas das pessoas em situação de pobreza, as suas redes e os parceiros sociais; considera ser necessário zelar no sentido do envolvimento activo das pessoas em situação de pobreza e das respectivas organizações representativas, apoiando-as e dotando-as com os meios financeiros adequados, bem como outros recursos, a fim de permitir a sua participação na elaboração, aplicação e acompanhamento das políticas, medidas e indicadores a nível europeu, nacional, regional e local, em especial relativamente aos programas nacionais de reforma da estratégia Europa 2020 e ao método aberto de coordenação nos domínios da protecção e da inclusão sociais; salienta, por outro lado, a necessidade de combater os empregadores que empreguem ilegalmente grupos marginalizados por um salário inferior ao rendimento mínimo;

50.  Considera que os esforços da luta contra a pobreza e a exclusão social devem ser apoiados e ampliados para melhorar a situação das pessoas que correm maior risco de pobreza e de exclusão, nomeadamente os trabalhadores precários, os desempregados, as famílias monoparentais, os idosos que vivem sós, as mulheres, as crianças desfavorecidas, as minorias étnicas e as pessoas doentes ou com deficiência;

51.  Lamenta profundamente que alguns Estados-Membros pareçam ignorar a Recomendação 92/441/CEE do Conselho que reconhece «o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana»;

52.  Insiste na participação dos parceiros sociais, em plena base de igualdade, na elaboração dos programas nacionais de acção para o combate à pobreza e na fixação de objectivos a cada nível de governação;

53.  Sublinha a necessidade de programar e aplicar intervenções específicas, mediante políticas activas de emprego a nível geográfico, sectorial ou empresarial, com a participação activa dos parceiros sociais, a fim de dinamizar o acesso ao mercado de trabalho de pessoas provenientes de sectores ou regiões geográficas que apresentam taxas de desemprego particularmente elevadas;

54.  Salienta a necessidade de concentrar a atenção em grupos populacionais precisos (emigrantes, mulheres, desempregados em idade de pré-reforma, etc.) com vista a melhorar as qualificações, prevenir o desemprego e reforçar a rede de integração social;

55.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a tomar medidas para apoiar a integração no mercado de trabalho dos jovens e das pessoas mais idosas, grupos sociais vulneráveis e gravemente afectados pela carência de empregos no actual contexto de recessão;

56.  Salienta que os regimes de rendimento mínimo devem cobrir os custos de combustível, de molde a permitir que as famílias pobres afectadas pela pobreza energética estejam em condições de pagar as suas facturas de electricidade; considera que os regimes de rendimento mínimo devem ser calculados com base em avaliações realistas do custo do aquecimento de uma casa à luz das necessidades específicas do agregado familiar – por exemplo, famílias com crianças, idosos e pessoas com deficiência;

57.  Salienta que, embora a maioria dos Estados-Membros da UE-27 disponha de regimes nacionais de rendimento mínimo, há vários Estados-Membros que não instituíram este regime; solicita aos Estados-Membros que prevejam regimes de rendimento mínimo garantido para combater a pobreza, promovendo a inclusão social, e insta-os a procederem a um intercâmbio das melhores práticas; reconhece que, quando estiver prevista a prestação de assistência social, os Estados-Membros têm a obrigação de garantir que os cidadãos têm conhecimento das prestações e do direito ao usufruto das mesmas;

58.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e dos países candidatos.

(1) JO L 245 de 26.8.1992, p. 46.
(2) JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.
(3) Conselho da União Europeia, Comunicado de imprensa, 16825/08 (Presse 358), p. 18.
(4) JO L 298 de 7.11.2008, p. 20.
(5) JO C 305 E de 14.12.2006, p. 141.
(6) JO C 9 E de 15.1.2010, p. 11.
(7) JO C 212 E de 5.8.2010, p. 11.
(8) JO C 212 E de 5.8.2010, p. 23.
(9) JO C 259 E de 29.10.2009, p. 19.
(10) Limiar de pobreza calculado em cada país como 60% do rendimento mediano desse país, o que é inferior ao rendimento médio.

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