Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2010/0059(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0285/2010

Textos apresentados :

A7-0285/2010

Debates :

PV 20/10/2010 - 10
CRE 20/10/2010 - 10

Votação :

PV 21/10/2010 - 7.2
PV 21/10/2010 - 7.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0382

Textos aprovados
PDF 248kWORD 106k
Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 - Estrasburgo
Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ***I
P7_TA(2010)0382A7-0285/2010
Resolução
 Texto consolidado
 Anexo
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (COM(2010)0102 – C7-0079/2010 – 2010/0059(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0102),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 1 do artigo 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0079/2010),

–  Tendo em conta o n.° 3 do artigo 294.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados enviados ao seu Presidente por parlamentos nacionais sobre a observância, pelo projecto de acto, do princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0285/2010),

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.  Considera que a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, ao reduzir drasticamente a margem da rubrica 4 do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 (QFP), não deixa margem de manobra suficiente para enfrentar e reagir adequadamente a uma potencial crise vindoura;

3.  Considera que, devido à questão há muito em aberto relativa ao comércio de bananas, as medidas propostas poderiam ter sido integradas numa fase anterior no QFP;

4.  Reitera a sua convicção de que qualquer novo instrumento não deverá ser financiado através de reafectação, uma vez que tal iria prejudicar as prioridades existentes;

5.  Relembra que o Instrumento de Flexibilidade referido no ponto 27 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) se destina a financiar «despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis», e considera as medidas relacionadas com o comércio de bananas medidas de acompanhamento que se enquadram nesta categoria;

6.  Considera, por conseguinte, que a proposta não é compatível com o limite para a rubrica 4 do QFP, e solicita a revisão deste último através de todos os meios previstos nos pontos 21 a 23 do AII ou outros meios como os que constam dos pontos 25 e 27;

7.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.º .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento
P7_TC1-COD(2010)0059

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 209.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após a transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(1),

Considerando o seguinte:

(1)  A política da União Europeia (UE) no domínio do desenvolvimento tem como objectivo a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação.

(2)  A União, na qualidade de parte contratante da Organização Mundial do Comércio (OMC), está empenhada em integrar a dimensão comercial nas estratégias de desenvolvimento e a promover o comércio internacional a fim de favorecer o desenvolvimento e de reduzir a pobreza e, a prazo, erradicá-la à escala mundial.

(3)  A União apoia o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) nos seus esforços para reduzir a pobreza e para alcançar um desenvolvimento económico e social sustentável e reconhece a importância dos sectores de produtos de base desses países.

(4)  A União está empenhada em apoiar a integração harmoniosa e progressiva dos países em desenvolvimento na economia mundial, tendo em vista um desenvolvimento sustentável. Os principais países ACP exportadores de bananas poderão ver-se confrontados com dificuldades decorrentes da alteração do regime comercial, nomeadamente em consequência da liberalização dos direitos aduaneiros aplicados a título do tratamento de nação mais favorecida (NMF) no âmbito da OMC e dos acordos bilaterais e regionais celebrados ou em vias de ser celebrados entre a União e certos países da América Latina. Por conseguinte, é conveniente acrescentar um programa de medidas de acompanhamento para o sector das bananas ACP ao Regulamento (CE) n.° 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento(2).

(5)  As medidas de assistência financeira a adoptar ao abrigo deste programa deverão visar a melhoria do nível e das condições de vida das populações nas áreas de cultivo e nas cadeias de valorização da banana, nomeadamente no tocante a pequenos agricultores e pequenas entidades, bem como o respeito das normas laborais e de saúde e segurança no trabalho e das normas ambientais, designadamente as relativas à utilização dos pesticidas e à exposição aos mesmos, apoiando a adaptação e incluindo, quando se tornar relevante, a reorganização das zonas que dependem da exportação de bananas através de apoio a este sector do orçamento ou de intervenções com base em projectos específicos. As medidas deverão procurar estabelecer políticas de resiliência social, diversificação económica ou investimento a fim de melhorar a competitividade, quando tal for ▌viável█, tendo em conta os resultados e a experiência adquirida com o sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.º 2686/94 do Conselho,(3) e com o quadro especial de assistência (QEA) aos fornecedores tradicionais ACP de bananas estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.º 856/1999 do Conselho e com o Regulamento (CE) n.º 1609/1999(4) da Comissão(5). A União reconhece a importância de promover uma repartição mais equitativa das receitas das bananas.

(6)  O programa deverá acompanhar o processo de adaptação dos países ACP que exportaram quantidades significativas de bananas para a União nos últimos anos e que serão afectados pela liberalização no quadro da OMC(6), ou na sequência dos acordos bilaterais ou regionais celebrados ou em vias de ser celebrados entre a União e certos países da América Latina e da América Central. O programa baseia-se no QEA relativamente aos fornecedores tradicionais ACP de bananas. Está em conformidade com as obrigações internacionais da União no âmbito da OMC, tem um carácter ▌reestruturante e visa a melhoria da competitividade e, por consequência, tem uma natureza temporária, sendo a sua duração ▌máxima de quatro anos (2010-2013).

(7)  As conclusões da Comunicação da Comissão de 17 de Março de 2010 intitulada «Relatório Bienal relativo ao Quadro Especial de Assistência aos Fornecedores Tradicionais ACP de Bananas» indicam que os anteriores programas de ajuda contribuíram substancialmente para a melhoria da capacidade de diversificação económica bem sucedida, embora o impacto exacto ainda não possa ser quantificado, e que a sustentabilidade das exportações de bananas ACP continua a ser frágil.

(8)  A Comissão realizou uma avaliação do programa QEA e não realizou nenhuma análise de impacto das medidas de acompanhamento no sector da banana (MAB).

(9)  A Comissão deverá assegurar uma coordenação eficaz do presente programa com os programas indicativos regionais e nacionais em curso nos países beneficiários, em particular no que diz respeito à realização dos objectivos em matéria económica, agrícola, social e ambiental.

(10)  Cerca de 2% do comércio mundial da banana é certificado por organizações de produtores do comércio equitativo. Os preços mínimos do comércio equitativo são fixados com base no cálculo dos «custos sustentáveis de produção» estabelecidos na sequência de uma consulta aos interessados com o objectivo de internalizar os custos de cumprimento das normas sociais e ambientais adequadas e de obter uma margem de benefício razoável que permita aos produtores garantir a sua subsistência a longo prazo.

(11)  A fim de evitar a exploração dos trabalhadores locais, os agentes na cadeia de produção do sector da banana deverão acordar em assegurar uma repartição equitativa das receitas geradas pelo sector.

(12)  Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que se refere a documentos de estratégia geográficos, a programas indicativos plurianuais e a documentos de estratégia para programas temáticos, e às medidas de acompanhamento, na medida em que complementem o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 e são de aplicação geral. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.

(13)  O Regulamento (CE) n.º 1905/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1905/2006 é alterado do seguinte modo:

1)  O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:"

Artigo 4.º

Execução da assistência da União

Em conformidade com a finalidade global e âmbito de aplicação e com os objectivos e princípios gerais do presente regulamento, a assistência da União é executada através dos programas geográficos e temáticos previstos nos artigos 5.º a 16.º e dos programas previstos nos artigos 17.º e 17.º-A.

"

2)  É inserido o seguinte artigo:"

Artigo 17.º-A

Principais países ACP fornecedores de bananas

1.  Os países ACP fornecedores de bananas indicados no Anexo III-A beneficiarão de medidas de acompanhamento para o sector das bananas. A assistência da União a estes países tem por objectivo apoiar o seu processo de ajustamento na sequência ▌da liberalização do mercado de bananas da União no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A assistência da União será utilizada especialmente para lutar contra a pobreza através da melhoria do nível de vida e das condições dos agricultores e das populações em causa e, quando tal for relevante, das pequenas entidades, nomeadamente mediante o respeito das normas laborais e de segurança, bem como das normas ambientais, designadamente as relativas à utilização dos pesticidas e à exposição aos mesmos. A assistência da União deve ter em conta as políticas e estratégias de adaptação dos países, bem como o seu ambiente regional (em termos de proximidade relativamente às regiões ultraperiféricas da União e aos países e territórios ultramarinos) e centra-se especificamente nas seguintes áreas de cooperação:

   a) Reforço da competitividade do sector de exportação das bananas, quando tal for sustentável, tendo em conta a situação dos diferentes intervenientes na cadeia;
   b) Promoção da diversificação económica das regiões dependentes das bananas nos casos em que uma tal estratégia seja viável;
   c) Resposta às consequências mais gerais do processo de adaptação, eventualmente ligadas, mas não limitadas, ao emprego e aos serviços sociais, à utilização dos solos e à recuperação ambiental e à estabilidade macroeconómica.

2.  Nos limites do montante referido no Anexo IV, a Comissão estabelece o montante máximo disponível para cada país ACP fornecedor de bananas elegível referido no n.º 1 com base nos seguintes indicadores objectivos e ponderados:

   a) Primeiro, o comércio de bananas com a União;
   b) Segundo, a importância das exportações de bananas para a economia do país ACP em causa, bem como o nível de desenvolvimento do país.

A definição dos critérios de afectação basear-se-á nos dados representativos dos anos anteriores a 2010 e cobrindo um período não superior a cinco anos e num estudo da Comissão sobre o impacto para os países ACP do acordo celebrado no âmbito da OMC e dos acordos bilaterais e regionais celebrados, ou em vias de ser celebrados, entre a União e certos países da América Latina principais exportadores de bananas.

3.  A Comissão adopta estratégias de apoio plurianuais por analogia com o artigo 19.º e nos termos do artigo 21.º. Deve assegurar que essas estratégias complementam os documentos de estratégia geográficos dos países em causa e o carácter temporário dessas medidas de acompanhamento para o sector das bananas.

As estratégias plurianuais de apoio às medidas de acompanhamento para o sector das bananas devem incluir:

   a) Um perfil ambiental actualizado do país, tendo devidamente em conta o sector da banana e focando, designadamente, os pesticidas;
   b) Informação sobre os resultados obtidos pelos anteriores programas de apoio ao sector da banana;
   c) Indicadores para avaliar os progressos em relação às condições de pagamento, no caso em que o apoio orçamental seja a forma de financiamento escolhida;
   d) Os resultados esperados do apoio;
   e) Um calendário das actividades de apoio e das previsões de pagamentos para cada país beneficiário;
   f) As formas como serão realizados e acompanhados os progressos no cumprimento das principais normas laborais da OIT internacionalmente acordadas e das convenções sobre segurança e saúde no trabalho relevantes, bem como das principais normas ambientais aplicáveis internacionalmente acordadas;

Dezoito meses antes do seu termo, proceder-se-á a uma avaliação do programa e dos progressos realizados nos países, a qual incluirá recomendações sobre eventuais acções a prever e a sua natureza.

"

3)  O artigo 21.º passa a ter a seguinte redacção:"

Artigo 21.º

Aprovação de documentos de estratégia e de programas indicativos plurianuais

Os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 19.º e 20.º, as respectivas revisões previstas no n.º 2 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º, bem como as medidas de acompanhamento referidas nos artigos 17.º e 17.º-A, são aprovados pela Comissão por meio de actos delegados nos termos do artigo 35.º e estão sujeitos às condições estabelecidas nos artigos 35.º-A e 35.º-B.

"

4)  No artigo 22.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:"

3.  Os programas de acção anuais serão adoptados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.

"

5)  No artigo 23.º, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:"

3.  Sempre que o seu custo for superior a 10 000 000 EUR, as medidas especiais serão aprovadas pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho. Caso o custo das medidas especiais seja inferior a 10 000 000 EUR, a Comissão informa os Estados-Membros e o Parlamento Europeu das medidas especiais no prazo de um mês a contar da sua decisão.

4.  As alterações das medidas especiais, tais como adaptações técnicas, prorrogação do prazo de execução, reafectação das dotações no âmbito do orçamento previsional, aumento ou redução do orçamento num montante inferior a 20 % do orçamento inicial, desde que estas alterações não afectem os objectivos iniciais estabelecidos na decisão da Comissão, são comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de um mês.

"

6)  No artigo 25.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:"

2.  Em princípio, o apoio da União não será utilizado para pagar impostos, direitos ou taxas nos países beneficiários.

"

7)  No artigo 29.º, o n.º 1 do passa a ter a seguinte redacção:"

1.  As autorizações orçamentais serão efectuadas com base em decisões adoptadas pela Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 17-A.º, do n.º 1 do artigo 22.º, do n.º 1 do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 26.º.“.

"

8)  No artigo 31.º, n.º 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"

A participação nos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenção financiados ao abrigo de um programa temático, na acepção dos artigos 11.º a 16.º, e dos programas referidos nos artigos 17.º e 17-A.º está aberta a todas as pessoas singulares nacionais de um país em desenvolvimento, tal como definido pelo CAD/OCDE e no Anexo II, bem como a todas as pessoas colectivas que neles estejam estabelecidas, para além das pessoas singulares ou colectivas elegíveis por força do programa temático ou dos programas referidos nos artigos 17.º e 17-A.º. A Comissão publica e actualiza o Anexo II em conformidade com as revisões periódicas da lista dos beneficiários da ajuda do CAD/OCDE, informando o Conselho desse facto.

"

9)  No artigo 33.º, o n.º 2 do passa a ter a seguinte redacção:"

2.  A Comissão transmite, a título informativo, os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [...] Os resultados destes relatórios são tidos em conta na concepção dos programas e na afectação dos fundos.

"

10)  O artigo 35.º é substituído pelo seguinte texto:"

Artigo 35.º

Exercício da delegação

1.  O poder para adoptar actos delegados a que se referem o n.º 2 do artigo 17.º e os artigos 17.º-A e 21.º é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.

2.  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.  O poder para adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 35.º-A e 35.º-B.

Artigo 35.º-A

Revogação da delegação

1.  A delegação de poder referida no n.º 2 do artigo 17.º e nos artigos 17.º-A e 21.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga uma delegação de poderes procurará informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.

3.  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão produz efeitos imediatamente ou em data posterior nela fixada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 35.º-B

Objecções aos actos delegados

1.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem levantar objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por dois meses.

2.  Se, no termo do prazo referido no n.º 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem levantado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.

3.  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objecções ao acto delegado no prazo referido no n.º 1, este não entra em vigor. A instituição que levantar objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.

"

11)  No artigo 38.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: "

1.  O montante de referência financeira para a aplicação do presente regulamento durante o período de 2007 a 2013 é de 17 087 000 000 EUR.

2.  Os montantes indicativos afectados a cada um dos programas referidos nos artigos 5.º a 10.º, 11.º a 16.º, 17.º e 17.º-A figuram no Anexo IV. Estes montantes são fixados para o período de 2007 a 2013.“.

"

12)  É inserido o Anexo III-A, tal como figura no Anexo I do presente regulamento.

13)  O Anexo IV é substituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010.
(2) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
(3) JO L 286 de 5.11.1994, p. 1.
(4) JO L 108 de 27.4.1999, p. 2.
(5) JO L 190, 23.7.1999, p. 14.
(6) Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas (JO L 141 de 9.6.2010, p. 3).


ANEXO I

«ANEXO III-A

Principais países ACP fornecedores de bananas

1.  Belize

2.  Camarões

3.  Costa do Marfim

4.  Domínica

5.  República Dominicana

6.  Gana

7.  Jamaica

8.  Santa Lúcia

9.  São Vicente e Granadinas

10.  Suriname«


ANEXO II

«ANEXO IV

Dotações financeiras indicativas para o período 2007-2013 (em milhões de EUR)

Total

17 087

Programas geográficos:

10 057

América Latina

2 690

Ásia

5 187

Ásia Central

719

Médio Oriente

481

África do Sul

980

Programas temáticos:

5 596

Investir nas pessoas

1 060

Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais

804

Intervenientes não estatais e autoridades locais no processo de desenvolvimento

1 639

Segurança alimentar

1 709

Migração e asilo

384

Países ACP signatários do protocolo do açúcar

1 244

Principais países ACP fornecedores de bananas

190«

Aviso legal - Política de privacidade