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Processo : 2008/0240(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0196/2010

Textos apresentados :

A7-0196/2010

Debates :

PV 22/11/2010 - 18
CRE 22/11/2010 - 18

Votação :

PV 24/11/2010 - 8.5
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0431

Textos aprovados
PDF 225kWORD 93k
Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 - Estrasburgo
Restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos ***I
P7_TA(2010)0431A7-0196/2010
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (reformulação) (COM(2008)0809 – C6-0471/2008 – 2008/0240(COD))

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0809),

-  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0471/2008),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada: «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

-  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de Junho de 2009(1),

-  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 4 de Dezembro de 2009(2),

-  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de Novembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

-  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos(3),

-  Tendo em conta a carta endereçada em 11 de Novembro de 2009 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão para o Ambiente, a Saúde Pública e a Segurança Alimentar nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do seu Regimento,

-  Tendo em conta os artigos 87.º e 55.º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0196/2010),

A.  Considerando que, de acordo com o Grupo de Trabalho Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a proposta em apreço não inclui quaisquer alterações substantivas diversas das que, como tal, são identificadas na proposta; e considerando que a codificação das disposições inalteradas dos actos anteriores, se tomada em conjunto com as referidas alterações, configura uma proposta que contém uma codificação simples dos textos existentes, sem introduzir qualquer mudança na sua substância,

1.  Aprova a posição em primeira leitura a seguir enunciada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Aprova a sua declaração anexa à presente resolução;

3.  Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la significativamente ou substituí-la por outro texto;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 306 de 16.12.2009, p. 36.
(2) JO C 141 de 29.5.2010, p. 55.
(3) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Novembro de 2010 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (reformulação)
P7_TC1-COD(2008)0240

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Directiva 2011/65/UE.)


ANEXO

Declarações

Declaração do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu lamenta que o Conselho não estivesse preparado para aceitar a publicação obrigatória das tabelas de correlação no contexto da reformulação da directiva 2002/95/CE. Tendo em vista encontrar uma solução horizontal e inter-institucional neste domínio, convida a Comissão a elaborar, seis meses após a adopção do presente acordo em sessão plenária, um relatório sobre a prática seguida pelos Estados-Membros na elaboração de tabelas de correlação no domínio da legislação ambiental da UE e sua publicação, incluindo uma avaliação sobre o modo como a prática corrente afecta o papel da Comissão de guardiã dos Tratados no controlo da correcta transposição para a legislação nacional das directivas da UE na área da protecção do ambiente.

Declaração da Comissão sobre o âmbito (n.º 2 do artigo 2.º)

Na interpretação da Comissão, decorre do artigo 2.º, n.º 2, que os equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) que não são abrangidos pelo âmbito da Directiva 2002/95/CE mas que o seriam pelo da nova directiva não são obrigados a cumprir os requisitos desta última durante um período de transição de 8 anos.

Os EEE que não são abrangidos pelo âmbito da Directiva 2002/95/CE mas que o seriam pelo da nova directiva incluem, entre outros, os seguintes:

   os abrangidos pela nova categoria 11 do Anexo I;
   os abrangidos pela nova definição de «dependente» do artigo 3.º, ponto 2);
   os «cabos» mencionados no artigo 4.º e a correspondente definição do artigo 3.º, ponto 5);
   os veículos de duas rodas que não se encontrem homologados – artigo 2.º, n.º 4, alínea f).

Na interpretação da Comissão, decorre do disposto no artigo 2.º, n.º 2, que, durante o período de transição de oito anos, os Estados-Membros devem autorizar que continuem a serem disponibilizados nos seus mercados os equipamentos eléctricos e electrónicos que não são abrangidos pelo âmbito da Directiva 2002/95/CE mas que o seriam pelo da nova directiva.

Declaração da Comissão sobre a revisão (artigo 24.º)

Nos termos do artigo 24.º, a Comissão tenciona efectuar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor da nova directiva, uma avaliação do impacto (revisão) do artigo 2.º que incidirá nas alterações do âmbito de aplicação da nova directiva em comparação com a Directiva 2002/95/CE que ainda não tenham sido objecto de uma avaliação de impacto.

Essa revisão, seguida de um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, será acompanhada de uma proposta legislativa se a Comissão o considerar adequado. O âmbito da revisão e da proposta legislativa será determinado pela Comissão no exercício do seu direito de iniciativa legislativa, em conformidade com os Tratados.

Declaração da Comissão sobre os nanomateriais (considerando 16 e artigo 6.º)

A Comissão observa que estão ainda em curso os trabalhos no sentido de uma definição comum de «nanomateriais», e tenciona adoptar num futuro próximo uma recomendação da Comissão sobre uma definição comum para todos os sectores legislativos. A Comissão considera que as disposições em matéria de restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos abrangem as diferentes formas (incluindo as nanoformas) das substâncias actualmente proibidas e das substâncias que serão futuramente sujeitas a uma avaliação prioritária no âmbito da restrição do uso de determinadas substâncias perigosas.

Declaração da Comissão sobre os quadros de correspondências

A Comissão recorda o seu empenhamento em assegurar que os Estados-Membros elaborem quadros de correspondência entre as medidas de transposição por eles adoptadas e a Directiva da UE, e os comuniquem à Comissão no contexto da transposição da legislação da UE, no interesse dos cidadãos e dos objectivos de legislar melhor, de aumentar a transparência jurídica e de tornar mais fácil a análise da conformidade das regras nacionais com as disposições da UE.

A Comissão lamenta a falta de apoio à disposição incluída na sua proposta de 2008 referente à Directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (reformulação), que pretendia tornar obrigatória a elaboração de quadros de correspondência.

Num espírito de compromisso e a fim de assegurar a adopção imediata da referida proposta, a Comissão está pronta a aceitar que a disposição obrigatória em matéria de elaboração de quadros de correspondência que se encontra incluída no texto seja substituída por um considerando adequado no qual os Estados-Membros sejam encorajados a adoptar essa prática.

Contudo, a posição adoptada pela Comissão no presente caso não deve constituir precedente. A Comissão prosseguirá os seus esforços com vista a encontrar, em conjunto com o Parlamento Europeu e o Conselho, uma solução adequada para esta questão institucional de carácter horizontal.

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