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Processo : 2010/2028(INI)
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A7-0286/2010

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PV 22/11/2010 - 22
CRE 22/11/2010 - 22

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PV 25/11/2010 - 8.6
CRE 25/11/2010 - 8.6
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Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 - Estrasburgo
O serviço público de radiodifusão na era digital: o futuro do duplo sistema
P7_TA(2010)0438A7-0286/2010

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2010, sobre o serviço público de radiodifusão na era digital: o futuro do duplo sistema (2010/2028(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 14.º, 106.º e 2.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo 29 anexado ao TUE relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados­Membros,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre o papel do serviço público de radiotelevisão numa sociedade multimédia(2),

–  Tendo em conta a sua resolução de 25 de Setembro de 2008 sobre a concentração e o pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia(3),

–  Tendo em conta a sua resolução de 16 de Dezembro de 2008 sobre a literacia mediática no mundo digital(4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de Julho de 2009, relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão(5),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o pluralismo dos meios de comunicação nos Estados-Membros da União Europeia (SEC(2007)0032),

–  Tendo em conta a Recomendação n.º R (96) 10, de 11 de Setembro de 1996, do Comité de Ministros aos Estados membros do Conselho da Europa sobre a garantia de independência do serviço público de radiodifusão,

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao serviço público de radiodifusão(6);

–  Tendo em conta a Recomendação n.º CM/Rec(2007)2, de 31 de Janeiro de 2007, do Comité de Ministros aos Estados membros do Conselho da Europa, sobre o pluralismo nos meios de comunicação social e a diversidade dos conteúdos destes,

–  Tendo em conta a Recomendação n.º CM/Rec(2007)3, de 31 de Janeiro de 2007, do Comité de Ministros aos Estados-Membros do Conselho da Europa sobre a missão dos meios de comunicação de serviço público na sociedade da informação,

–  Tendo em conta a Recomendação n.º 1878(2009), de 25 de Junho de 2009, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre o financiamento do serviço público de radiodifusão,

–  Tendo em conta a Declaração de 27 de Setembro de 2006 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a garantia de independência do serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0286/2010),

A.  Considerando que, numa sociedade democrática europeia, a participação dos cidadãos no debate público e o acesso à informação no mundo digital dependem da existência de um sector do audiovisual e de uma imprensa escrita vibrantes e competitivos,

B.  Considerando que os serviços de radiodifusão são uma das mais importantes fontes de informação disponibilizadas aos cidadãos nos Estados-Membros da UE e que, como tal, são um importante factor de influência nos valores e nas opiniões das pessoas,

C.  Considerando que os serviços de radiodifusão públicos e privados têm um papel crucial a desempenhar em matéria de produção audiovisual europeia, diversidade e identidade cultural, informação, pluralismo, coesão social, promoção das liberdades fundamentais e funcionamento da democracia,

D.  Considerando que os organismos de radiodifusão de serviço público têm um papel pioneiro na promoção e na utilização dos desenvolvimentos técnicos para disponibilizar o seu conteúdo ao público através de técnicas de comunicação social e de distribuição inovadoras,

E.  Considerando o carácter único do panorama audiovisual na União Europeia, que se caracteriza pelo chamado «duplo sistema», baseado num verdadeiro equilíbrio entre organismos de radiodifusão de serviço público e comerciais,

F.  Considerando que a existência de um duplo sistema eficaz, com um verdadeiro equilíbrio entre os organismos de radiodifusão de serviço público e privados, é de interesse geral,

G.  Considerando que a coexistência de organismos de radiodifusão de serviço público e comerciais tem garantido uma programação de livre acesso, que beneficia todos os cidadãos da UE e contribui para o pluralismo, a diversidade cultural e linguística, a concorrência editorial (em termos de qualidade e diversidade dos conteúdos) e a liberdade de expressão,

H.  Considerando que a UE atribui uma especial importância à contribuição que o duplo sistema dá para a produção e a disseminação de conteúdos sobre a UE,

I.  Considerando que as mudanças ocorridas no panorama audiovisual nos últimos anos, com o desenvolvimento das tecnologias digitais, das plataformas de propriedade pagas e dos novos serviços de comunicação em linha, têm afectado o tradicional duplo sistema de radiodifusão e a concorrência editorial (em termos de qualidade e diversidade dos conteúdos), tornando necessário aos organismos de radiodifusão públicos e privados diversificar as suas operações e encarar novas plataformas de distribuição,

J.  Considerando que a difusão das novas tecnologias mudou a forma como os cidadãos europeus acedem aos meios de comunicação e à informação,

K.  Considerando que as fronteiras tradicionais entre os meios de comunicação deixam de ser possíveis no ambiente em linha, pois os meios de comunicação tradicionais não conseguem sobreviver sem uma expansão para novas plataformas (serviços de mensagens curtas (SMS), páginas na Internet, aplicações para telefones inteligentes, etc.), em consonância com os objectivos da Agenda Digital da UE,

L.  Considerando que os jornais e as revistas são, e devem continuar a ser, componentes essenciais num panorama mediático pluralista e diversificado,

M.  Considerando que os fornecedores de serviços de telecomunicações e Internet, tal como os motores de busca, desempenham um papel cada vez mais importante no novo panorama mediático,

N.  Considerando que, na era digital - caracterizada por uma maior escolha à disposição dos consumidores, mas também riscos de fragmentação das audiências, de crescente concentração dos meios de comunicação, do aumento da integração vertical de empresas de comunicação social, de uma deslocação para os serviços pagos e a encriptação -, a radiodifusão de serviço público mantém e deve contribuir para a manutenção de uma esfera pública na era digital, proporcionando uma programação de alta qualidade e socialmente válida e uma informação objectiva,

O.  Considerando que em certos Estados-Membros o serviço público de radiodifusão ainda não está suficientemente enraizado do ponto de vista social e não dispõe dos recursos adequados,

P.  Considerando que os organismos públicos de radiodifusão de alguns Estados-Membros se deparam com grandes problemas que põem em causa a sua independência política, a sua viabilidade e mesmo sobrevivência financeira, o que constitui uma ameaça directa à própria existência do duplo sistema,

Q.  Considerando que, ultimamente, a televisão comercial tem enfrentado dificuldades económicas em virtude da recessão no sector da publicidade,

R.  Considerando que compete aos Estados-Membros definir a missão de serviço público e prover ao financiamento dos respectivos organismos públicos de radiodifusão, em conformidade com os princípios do Protocolo de Amesterdão,

S.  Considerando que o serviço público de comunicação social carece de financiamento público suficiente, da participação em novas tecnologias e plataformas pertinentes, bem como de um quadro regulamentar estável e previsível para poder cumprir a sua missão, em termos de oferta de conteúdos culturais e noticiosos de alta qualidade, e, como tal, desenvolver explicitamente a literacia mediática em benefício do público,

T.  Considerando que os organismos de radiodifusão de serviço público podem ser melhorados com o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre os Estados-Membros,

U.  Considerando que o respeito das normas europeias relativas à liberdade de expressão, ao pluralismo dos meios de comunicação social, à independência, à missão e ao financiamento dos órgãos de comunicação social públicos deve ser uma prioridade para todos os Estados-Membros,

V.  Considerando que, actualmente, a UE não dispõe de instrumentos adequados para monitorizar e reagir a ameaças aos meios de comunicação social de serviço público e ao duplo sistema nos Estados-Membros ou em determinadas regiões da UE,

1.  Reitera o seu empenho no duplo sistema de radiodifusão, em que os meios de comunicação social públicos e privados desempenhem as respectivas funções, livres de pressões políticas e económicas, e pede que o acesso à informação da mais alta qualidade seja garantido, independentemente da capacidade de pagamento dos consumidores e utilizadores;

2.  Sublinha, em particular, o papel fundamental que um duplo sistema europeu genuinamente equilibrado desempenha na promoção da democracia, da coesão social, da integração e da liberdade de expressão, com destaque para a preservação e promoção do pluralismo dos meios de comunicação social, da literacia mediática, da diversidade cultural e linguística, e do respeito das normas europeias em matéria de liberdade de imprensa;

3.  Constata que a coexistência de meios de comunicação social públicos e privados contribuiu grandemente para a inovação e a diversificação dos conteúdos e teve um impacto positivo na qualidade;

4.  Reafirma a necessidade de manter um serviço público de radiodifusão independente, forte e vibrante, adaptando-o simultaneamente às exigências da era digital, e insiste em que sejam adoptadas medidas concretas para atingir esse objectivo;

5.  Salienta, neste contexto, que a missão específica da radiodifusão de serviço público na era digital é cultivar uma esfera pública, tornando universalmente acessíveis conteúdos de alta qualidade nos meios de comunicação social em todas as plataformas relevantes;

6.  Convida os Estados-Membros a assegurar a afectação de recursos suficientes que permitam aos organismos públicos de radiodifusão tirar partido das novas tecnologias digitais, e a garantir que o grande público beneficie das vantagens trazidas pelos serviços audiovisuais modernos;

7.  Convida, a este propósito, os organismos públicos de radiodifusão a estruturarem-se de modo a propor conteúdos em linha de qualidade e atractivos, para interpelar os jovens que acedem aos meios de comunicação quase exclusivamente via Internet;

8.  Convida os Estados-Membros a combaterem a fractura digital - por exemplo, entre as zonas urbanas e rurais - e a assegurarem que, com a digitalização, todos os indivíduos de todas as regiões gozem de um acesso equitativo à radiodifusão de serviço público;

9.  Insta os Estados-Membros a estudar a possibilidade de facilitar aos consumidores a transição da radiodifusão analógica para a televisão digital;

10.  Exorta os Estados-Membros a definir as competências dos organismos de radiodifusão de serviço público para que estes possam conservar o seu carácter distinto pelo empenhamento em produções audiovisuais originais e na programação e no jornalismo de alta qualidade, independentemente de considerações de ordem comercial ou de pressões políticas, que é precisamente o que os distingue; salienta que estas atribuições devem ser definidas de forma tão precisa quanto possível, mas no devido respeito da autonomia das emissoras em matéria de programação;

11.  Recorda que, de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica, os organismos públicos de radiodifusão devem, no âmbito das atribuições que lhe são conferidas, poder propor os seus serviços, incluindo novos serviços, em todas as plataformas;

12.  Insiste no facto de, na maioria dos Estados-Membros, faltarem disposições jurídicas relativas às actividades de radiodifusão de serviço público na Internet, situação que poderia influenciar a capacidade deste sector de se expandir para novas plataformas;

13.  Relembra que as plataformas de radiodifusão terrestre, baseadas em normas abertas e interoperáveis, desempenham um papel fundamental no âmbito do duplo sistema de radiodifusão, sendo ideais para proporcionar aos utilizadores serviços audiovisuais gratuitos e de fácil acesso, que dêem melhor resposta à fragmentação dos mercados locais e, consequentemente, satisfaçam as expectativas culturais e sociais a nível local;

14.  Agradece a Comunicação da Comissão sobre radiodifusão, de Julho de 2009, que reconhece o direito dos serviços públicos de radiodifusão a estar presentes em todas as plataformas de distribuição pertinentes e reafirma a competência dos Estados-Membros para definir a missão, o financiamento e a organização do serviço público de radiodifusão, reconhecendo simultaneamente a responsabilidade da Comissão pelo controlo de erros manifestos, e insta os Estados-Membros a manter o equilíbrio da oferta de serviços digitais nos meios de comunicação e assegurar a concorrência leal entre os serviços de radiodifusão públicos e privados, preservando, assim, a vitalidade do sector no ambiente em linha;

15.  Congratula-se com o reconhecimento do princípio da neutralidade tecnológica e da necessidade de respeitar a independência editorial dos organismos de radiodifusão de serviço público, tomando em devida consideração a necessidade de financiamento estável e seguro dos mesmos;

16.  Remete, no entanto, para os custos avultados dos (actuais) testes ex ante e sublinha o seu apoio a avaliações proporcionadas;

17.  Recorda a importância das recomendações e declarações do Conselho da Europa, que foram aprovadas por todos os Estados-Membros e que estabelecem normas europeias em matéria de liberdade de expressão, liberdade de imprensa, pluralismo dos meios de comunicação, e de independência, organização, missão e financiamento dos órgãos de comunicação social públicos, especialmente na sociedade da informação, dessa forma salvaguardando a credibilidade da radiodifusão de serviço público;

18.  Relembra aos Estados-Membros os compromissos que assumiram de respeitar estas normas europeias e recomenda que proporcionem aos órgãos de comunicação social públicos um financiamento adequado e estável, que lhes permita cumprir as suas atribuições, assegurar a sua independência política e económica e contribuir para uma sociedade da informação e do conhecimento inclusiva, com meios de comunicação social representativos e de alta qualidade, a que todos tenham acesso;

19.  Insta a Comissão a incentivar o intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros a diferentes níveis (autoridades nacionais dos meios de comunicação social, partes interessadas, gestores dos serviços públicos de radiodifusão, reguladores independentes e representantes dos telespectadores e dos consumidores);

20.  Insta os Estados-Membros a intensificar a cooperação entre as instâncias nacionais de regulamentação dos meios de comunicação social na Plataforma Europeia das Instâncias de Regulamentação (EPRA), e a intensificar o intercâmbio de experiências e melhores práticas relacionadas com os respectivos sistemas nacionais de radiodifusão;

21.  Recorda os Estados-Membros de que os membros dos conselhos de administração dos organismos de radiodifusão de serviço público devem ser nomeados com base na sua competência e familiaridade com o sector da comunicação social;

22.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que mandatem o Observatório Europeu do Audiovisual, dotado dos necessários recursos, para recolher dados e efectuar investigação sobre o modo como os Estados-Membros aplicam estas normas para averiguar se as normas surtiram o efeito desejado, e insiste em que os Estados-Membros sejam responsabilizados caso não respeitem estes compromissos;

23.  Solicita à Comissão que dê maior prioridade ao duplo sistema como parte do acervo da UE durante as negociações de adesão, e insiste em que os progressos realizados pelos países candidatos nesta matéria sejam monitorizados;

24.  Solicita ainda aos Estados-Membros que resolvam de forma adequada o problema do insuficiente financiamento dos organismos de radiodifusão de serviço público, tendo em conta, especialmente, o mandato específico dos meios de comunicação social públicos, nos termos do qual devem estar acessíveis ao maior número de telespectadores e ouvintes em todas as novas plataformas mediáticas;

25.  Observa que a transparência da propriedade das emissoras privadas tem de estar garantida em todos os Estados-Membros, e insta a Comissão a acompanhar e apoiar os progressos nesse sentido;

26.  Solicita aos Estados-Membros que cessem qualquer ingerência política nos conteúdos dos serviços prestados pelos organismos públicos de radiodifusão;

27.  Congratula-se com as conclusões do estudo independente realizado por iniciativa da Comissão sobre a definição de indicadores para medir o pluralismo dos meios de comunicação social na Europa;

28.  Incentiva a implementação de um observatório do pluralismo dos meios de comunicação social, que é uma ferramenta eficaz para diagnosticar ameaças ao pluralismo no sector;

29.  Relembra os instrumentos financeiros propostos pelo BEI, e encoraja os organismos públicos de radiodifusão que se deparem com dificuldades financeiras a candidatarem-se a um empréstimo do BEI a condições vantajosas para a renovação das suas infra-estruturas, em especial, tendo em vista a digitalização e a inovação;

30.  Incentiva as várias partes interessadas a intensificarem a cooperação para salvaguardar o duplo sistema e, em particular, incentiva os organismos de radiodifusão públicos e privados a cooperarem entre si e com os editores na partilha de conteúdos e em projectos inovadores e a estabelecerem mecanismos de colaboração;

31.  Exorta a Comissão a lançar uma iniciativa que reúna diferentes intervenientes do sector, a fim de facilitar a identificação de possíveis áreas de cooperação e o intercâmbio das melhores práticas, e a abordar questões relevantes;

32.  Relembra, neste contexto, que os organismos de radiodifusão locais, nomeadamente nos municípios mais pequenos, se deparam com dificuldades em matéria de financiamento a longo prazo (por exemplo, através da publicidade) e que as novas oportunidades oferecidas pela digitalização podem ser aqui utilizadas para garantir a criação de organismos de radiodifusão de proximidade com uma ampla cobertura territorial;

33.  Convida a Comissão a adaptar os direitos de autor à nova era digital, permitindo que os serviços de radiodifusão continuem a proporcionar uma vasta gama de conteúdos europeus de qualidade, e a considerar formas específicas de facilitar a reutilização de conteúdos de arquivo e a colocar em prática sistemas alargados de licenças colectivas e sistemas simples de balcão único para apuramento de direitos;

34.  Solicita à Comissão que acompanhe a aplicação das disposições da Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual sobre o tempo de emissão reservado a programas europeus, tendo em conta que certos Estados-Membros não tomaram medidas nesse sentido;

35.  Insiste em que a Comissão garanta a observância do actual enquadramento legal pelos agregadores de conteúdos, e convida a Comissão a estudar maneiras, pelas quais os motores de pesquisa e os prestadores de serviços de acesso à Internet contribuam para o financiamento da criação de conteúdos;

36.  Salienta a importância da formação dos meios de comunicação social para uma utilização responsável dos serviços fornecidos pelos agregadores de conteúdo;

37.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.
(2) JO C 320 de 28.10.1996, p. 180.
(3) JO C 8 E de 14.1.2010, p. 85.
(4) JO C 45 E de 23.2.2010, p. 9.
(5) JO C 257 de 27.10.2009, p. 1.
(6) JO C 30 de 5.2.1999, p. 1.

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