Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2010/2980(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0021/2011

Textos apresentados :

B7-0021/2011

Debates :

PV 18/01/2011 - 5
CRE 18/01/2011 - 5

Votação :

PV 19/01/2011 - 6.8
CRE 19/01/2011 - 6.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0014

Textos aprovados
PDF 162kWORD 78k
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011 - Estrasburgo
Acordo de estabilização e de associação entre a CE e a Sérvia
P7_TA(2011)0014B7-0021/2011

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2011, sobre o Acordo de estabilização e de associação entre a CE e a Sérvia

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Sérvia, que se encontra em fase de ratificação pelos Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu, e o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 25 de Outubro de 2010, em que a Comissão é convidada a preparar o seu parecer sobre a candidatura da Sérvia à adesão à União Europeia, e as conclusões do Conselho de 14 de Junho de 2010,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do TJI, de 22 de Julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito internacional, e a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de Setembro de 2010, em que se reconhece o teor do parecer e se congratula com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina(1),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE(2),

–  Tendo em conta o relatório de situação da Comissão sobre a Sérvia(3), de 2010, e a Comunicação da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2010-2011»(4),

–  Tendo em conta a declaração conjunta da Assembleia Interparlamentar UE-Sérvia, de 4 e 5 de Outubro de 2010,

–  Tendo em conta o Acordo UE-Sérvia em matéria de readmissão, de 8 de Novembro de 2007(5), e o Regulamento do Conselho (CE) n.º 1244/2009, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(6),

–  Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia(7), e a sua Resolução, de 26 de Novembro de 2009, sobre o Documento de Estratégia de 2009 da Comissão relativo ao alargamento aos países dos Balcãs Ocidentais, à Islândia e à Turquia(8),

–  Tendo em conta os relatórios da Procuradora-Geral do TIPJ apresentados ao Conselho de Segurança das Nações Unidas em 18 de Junho de 2010 e 6 de Dezembro de 2010,

–  Tendo em conta a Declaração da AR/VP, Catherine Ashton, de 8 de Setembro de 2010, sobre os próximos passos a nível da ONU relativamente ao Parecer Consultivo sobre o Kosovo,

–  Tendo em conta n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, nas conclusões emitidas pela Presidência na sequência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003, foi prometido a todos os países dos Balcãs Ocidentais que iriam aderir à União Europeia uma vez cumpridos os critérios estabelecidos e que esta promessa foi reiterada no consenso renovado sobre o alargamento aprovado pelo Conselho Europeu a 14 e 15 de Dezembro de 2006 e nas Conclusões do Conselho de 25 de Outubro de 2010 sobre a Sérvia;

B.  Considerando que o ritmo de integração dos países dos Balcãs Ocidentais na UE é individual e depende dos méritos de cada um deles no respeitante, nomeadamente, à determinação em satisfazer todos os requisitos, cumprir todas as obrigações, levar a efeito todas as reformas e adoptar as medidas necessárias inerentes à adesão à UE;

C.  Considerando que uma abordagem construtiva da cooperação regional e das boas relações de vizinhança são elementos fundamentais do Processo de Estabilização e Associação; considerando que desempenham um papel determinante no processo de transformação dos Balcãs Ocidentais num espaço de estabilidade de longa duração e de desenvolvimento sustentável;

D.  Considerando que a Sérvia se encontra na posição para se tornar um actor importante no garante da segurança e da estabilidade na região;

E.  Considerando que a própria UE assenta em princípios como a reconciliação, o compromisso e a coexistência pacífica; considerando que a política da UE nos Balcãs Ocidentais se rege pelos mesmos objectivos visando melhorar as relações entre os povos da região; considerando que, em conformidade com esta política, a UE condena todos os crimes de guerra perpetrados na antiga Jugoslávia e apoia o trabalho do TPIJ e da Secção local dos Crimes de Guerra nos seus esforços para garantir a justiça e a responsabilização,

1.  Reafirma que o futuro da Sérvia reside na UE e encoraja o país a prosseguir os seus esforços no sentido da consecução deste objectivo; enaltece a Sérvia relativamente aos progressos logrados no processo de reforma; acolhe com satisfação a decisão tomada pelo Conselho, em 14 de Junho de 2010, de dar início ao processo de ratificação do Acordo de Estabilização e de Associação e o facto de dez Estados-Membros já terem ratificado esse acordo; insta os restantes Estados-Membros a avançarem rapidamente com o processo de ratificação;

2.  Congratula-se com a apresentação pela Sérvia, em 22 de Dezembro de 2009, da sua candidatura à adesão à União Europeia e a decisão tomada pelo Conselho de Ministros, em 25 de Outubro de 2010, de solicitar à Comissão que examine o pedido de candidatura da Sérvia; entende que a decisão do Conselho veicula um sinal positivo à Sérvia e encoraja este país a acelerar as reformas necessárias para efeitos de cumprimento dos critérios de Copenhaga; assinala que a decisão do Conselho representa um importante contributo para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais; convida a Comissão a preparar o seu parecer sobre este assunto, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 49.º do Tratado da União Europeia;

3.  Congratula-se com a decisão do Conselho sobre a liberalização do regime de vistos, que, desde 19 de Dezembro de 2009, permite que os cidadãos sérvios viajem sem visto para o Espaço Schengen; felicita a decisão do governo da Sérvia de permitir que os cidadãos da UE viajem até à Sérvia com o seu bilhete de identidade e exorta a que sejam tomadas mais iniciativas para facilitar os contactos interpessoais e a mobilidade das pessoas na região dos Balcãs Ocidentais; exorta as autoridades sérvias a adoptarem medidas adequadas e a envidarem todos os esforços para limitar as possibilidades de abuso do regime de isenção de visto, nomeadamente a garantirem que os cidadãos sérvios sejam devidamente informados sobre os seus direitos e obrigações em virtude do regime de isenção de visto;

4.  Verifica com satisfação que a assistência IPA funciona bem na Sérvia; encoraja tanto o governo como a UE a simplificarem os procedimentos administrativos para os financiamentos previstos pelo IPA com o objectivo de os tornar mais acessíveis a beneficiários de menores dimensões e não centralizados; salienta a necessidade de manter um nível adequado de apoio de pré-adesão na próxima revisão do quadro financeiro da UE;

5.  Congratula-se com a resolução conjunta da UE e da Sérvia sobre o parecer consultivo do Tribunal de Justiça Internacional sobre a conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo, aprovado por aclamação pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de Setembro de 2010; congratula-se com a vontade expressa pelo governo sérvio de encetar um novo diálogo com o Kosovo no quadro da UE e solicita que as negociações tenham início sem delongas; exorta a Sérvia a entrar em diálogo com o Kosovo sem voltar a referir novas negociações sobre o estatuto; manifesta a sua confiança em que pode haver uma abordagem gradual em benefício de todos os cidadãos do Kosovo; sublinha que, para que o diálogo seja bem sucedido, ambas as partes terão de se empenhar e dar provas da sua vontade de assumir um compromisso tendo em vista o seu futuro comum europeu e o seu interesse comum no estabelecimento de um clima de paz e de estabilidade de longo prazo na região e na melhoria do bem-estar dos cidadãos; reconhece que a habilidade para facilitar este processo constitui um teste à credibilidade e visão política da UE em toda a região; recorda que as relações de boa vizinhança são uma das condições fundamentais para que todos os países dos Balcãs Ocidentais façam progressos rumo à adesão à UE;

6.  Congratula-se com o reforço da cooperação com a EULEX, embora sublinhe a necessidade de se envidarem mais esforços com vista a esse objectivo, nomeadamente a fim de melhorar a troca de informações; insta as autoridades sérvias a facilitarem a cooperação da EULEX com os sérvios do Kosovo nos seus esforços de implementação de um Estado de Direito na parte norte do Kosovo;

7.  Exorta o governo sérvio a desmantelar as estruturas paralelas no Kosovo que comprometem o processo de descentralização e impedem a plena integração da comunidade sérvia nas instituições do Kosovo; exorta, a este respeito, as autoridades sérvias a desempenharem um papel construtivo no que respeita à criação e ao funcionamento das instituições municipais nas autarquias sérvias multi-étnicas, tanto a norte como a sul do rio Ibar;

8.  Exorta as autoridades sérvias a adoptarem uma atitude construtiva face às futuras eleições gerais no Kosovo; salienta que instituições estáveis e multi-étnicas no Kosovo são do interesse da Sérvia e dos países vizinhos e considera, a este respeito, a participação dos sérvios do Kosovo no processo eleitoral um elemento indispensável para obviar a que a comunidade sérvia no Kosovo seja marginalizada;

9.  Assinala os esforços da Sérvia e do Kosovo no sentido de localizar as pessoas desaparecidas na sequência do conflito de 1998-1999 através do «Grupo de Trabalho sobre Pessoas Desaparecidas em relação com os Acontecimentos ocorridos no Kosovo»; salienta a importância da resolução desta questão para avançar no sentido de uma saída para o conflito de 1998-1999; toma nota dos cerca de 1 862 casos de pessoas ainda desaparecidas e exorta a Sérvia e o Kosovo a reforçarem toda a cooperação possível entre si, o CICV, a EULEX e outras entidades na procura dessas pessoas;

10.  Salienta que o desenvolvimento da cooperação regional se mantém uma prioridade fundamental para a UE e que deve ser um catalisador da reconciliação, da boa vizinhança e do reforço dos contactos interpessoais nos Balcãs Ocidentais; exorta, por conseguinte, a Sérvia a adoptar uma abordagem construtiva no sentido de uma cooperação regional mais inclusiva que permita encontrar uma solução prática e sustentável para a representação do Kosovo nos fóruns regionais; saúda, neste sentido, a realização da Reunião de Alto Nível UE-Balcãs Ocidentais, que teve lugar em Sarajevo a 2 de Junho de 2010;

11.  Recorda que a plena cooperação com o TPIJ é uma condição fundamental para a Sérvia progredir rumo à adesão à UE; assinala que a Sérvia continua a responder adequadamente aos pedidos de assistência do TPIJ e exorta o governo sérvio a continuar a trabalhar em estreita cooperação com este Tribunal, incluindo a rápida transmissão de todos os documentos solicitados e a conclusão oportuna dos processos transferidos do TPIJ; sublinha, no entanto, que, segundo a avaliação mais recente da Procuradora-Geral do TIPJ, o esforço da Sérvia visando a detenção dos dois fugitivos remanescentes continua a ser problemático; salienta que só a detenção e a extradição dos fugitivos de Haia pode ser considerada como sendo uma prova extremamente convincente da cooperação plena e insta a esforços mais sistematizados tendo em vista a sua detenção, de modo a que o mandato do Tribunal possa ser finalmente concluído; exorta, nomeadamente, a um repensar da actual abordagem, em conformidade com as recomendações do TPIJ; salienta que a Sérvia só poderá obter o estatuto de país candidato e/ou abrir as negociações tendo em vista a adesão à UE se o Gabinete do Procurador do TPIJ chegar à conclusão que a Sérvia cooperou plenamente;

12.  Congratula-se com a resolução sobre Srebrenica, aprovada pelo parlamento sérvio, como passo importante no processo de sensibilização para as atrocidades cometidas no passado recente, bem como de reconciliação regional; enaltece a decisão do Presidente Tadić de participar na comemoração do 15.º aniversário do genocídio de Srebrenica como mais um passo nessa direcção, bem como a sua visita a Vukovar, onde homenageou e apresentou desculpas às vítimas do massacre de Ovčara, em 1991, dando assim um novo impulso ao desenvolvimento de boas relações de vizinhança entre a Sérvia e a Croácia; congratula-se com o empenho e o profissionalismo dos serviços do Ministério Público que têm a seu cargo os crimes de guerra, incluindo a rápida reacção em relação à investigação do lago de Perucác;

13.  Toma nota da reforma do sistema judiciário e insta a esforços enérgicos redobrados para garantir a independência e a imparcialidade dos juízes e melhorar a eficácia do trabalho dos tribunais; congratula-se com a decisão política de iniciar o processo de recondução de juízes, embora sublinhe que este deva ser realizado de forma transparente, garantindo o direito de juízes não-reconduzidos interporem efectivamente um recurso contra essa decisão, e adverte contra a politização deste processo; chama a atenção para os atrasos registados na aprovação da legislação relevante e insta o governo a enviar, sem delongas, os projectos de lei pendentes ao parlamento; exorta à plena transparência na administração da justiça; por outro lado, solicita o reforço dos recursos financeiros e administrativos destinados aos tribunais, incluindo o Tribunal Constitucional, a fim de melhorar o seu funcionamento e reduzir o número de casos atrasados; considera, neste contexto, que deve ser conferida considerável prioridade à restituição de propriedades aos seus anteriores proprietários; considera que a presunção de inocência constitui um dos instrumentos fundamentais para assegurar o Estado de Direito; insta as autoridades e, em especial, o ramo executivo a aderirem estritamente a este princípio;

14.  Recorda que os esforços para defender o Estado de Direito devem constituir uma prioridade absoluta das autoridades; congratula-se com os progressos logrados no combate à corrupção, que se manifestaram, entre outros, através dos recentes processos judiciais proeminentes e da criação de um quadro jurídico adequado, bem como com o início da actividade da Agência de Combate à Corrupção em Janeiro de 2010, embora sublinhe que a corrupção ainda prevaleça no país e insta ao redobrar dos esforços tendo em vista a sua erradicação; regista, em particular, o papel desempenhado pelo tráfico ilegal e as respectivas consequências negativas, bem como outras formas de actividades ilícitas na sustentação de redes criminosas; chama a atenção para a prática de mandatos duplos, o que constitui um grave risco de conflito de interesses, e salienta que é prioritário pôr cobro a esta prática; neste contexto, manifesta a sua preocupação com as recentes modificações introduzidas à Lei relativa à Agência de Combate à Corrupção, que vão na direcção oposta, e regista que a Agência recorreu ao Tribunal Constitucional relativamente à constitucionalidade desta disposição; exorta as autoridades a concederem todo o apoio político e administrativo necessário às actividades da Agência de Combate à Corrupção e sublinha a necessidade de investigar rapidamente os casos de corrupção denunciados pela Agência; insta à aprovação das modificações à Lei sobre o Financiamento dos Partidos Políticos, a fim de garantir uma transparência total e uma monitorização eficaz do financiamento dos partidos; insta as autoridades a adoptarem normas legislativas que garantam uma protecção eficaz dos informadores; sublinha a importância da restituição de propriedades como passo importante na gestão da justiça; destaca a importância de seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos, tendo em vista reforçar a confiança por parte da sociedade na imparcialidade da administração da justiça;

15.  Congratula-se com os progressos realizados na reforma da administração pública; salienta que se devem envidar mais esforços na criação de uma função pública independente e apela, para o efeito, à introdução de um sistema de carreiras baseado no mérito, incluindo processos de recrutamento profissionais e transparentes e uma gestão eficaz dos recursos humanos, e chama a atenção, neste contexto, para a prática nociva de contratar pessoal fora do âmbito da Lei da Função Pública, frequentemente com base em conexões políticas; chama a atenção para a subrepresentação dos membros das minorias nacionais na administração pública e nos tribunais, bem como nas empresas estatais; chama a atenção para a necessidade de reforçar as capacidades da administração, quer a nível nacional quer local, e exorta ao reforço da capacidade e da coordenação da administração pública no quadro da integração na UE e convida a Comissão a manter o seu apoio às autoridades nesse sentido, em coordenação com outros dadores;

16.  Congratula-se com os progressos logrados na reforma da polícia e com o reforço da cooperação no domínio da polícia com os países vizinhos e os da UE; congratula-se, em particular, com o acordo sobre a cooperação policial com a Croácia, o Montenegro e a Bósnia-Herzegovina; saúda a assinatura de um roteiro para a cooperação com a Europol, tendo em vista a conclusão de um acordo operacional com esta agência comunitária de monitorização da legislação; frisa, porém, que é necessário redobrar os esforços para responder aos desafios do roteiro, nomeadamente nos domínios relacionados com a protecção de dados pessoais e de dados confidenciais, que constituem, também eles, elementos fundamentais para a conclusão de um acordo de cooperação com a Eurojust;

17.  Chama a atenção para casos de conduta imprópria por parte das forças policiais, nomeadamente excessos de autoridade e de violência da parte de agentes policiais para com cidadãos e insta ao redobrar de esforços enérgicos visando punir os infractores; congratula-se, para o efeito, com a cooperação policial com as autoridades independentes de supervisão e com a aplicação dos seus resultados; considera ser conveniente conferir a máxima prioridade à neutralidade das forças policiais e de outros organismos de execução judicial relativamente aos membros de todas as minorias e exorta as autoridades a melhorarem a formação para a sensibilização neste domínio; acolhe com satisfação os esforços tendo em vista aumentar a participação das mulheres nas forças policiais;

18.  Regozija-se com os esforços envidados até à data para eliminar o legado das actividades das forças de segurança no passado; salienta, a este respeito, a necessidade de prosseguir a reforma do sector da segurança, nomeadamente as acções de saneamento, o reforço do controlo parlamentar e o controlo dos serviços de segurança; recorda às autoridades que, para que a reconciliação regional seja bem sucedida, é necessário disponibilizar os arquivos dos serviços secretos ao público, nomeadamente no tocante às atrocidades perpetradas durante e após a Segunda Guerra Mundial; chama a atenção para a protecção insuficiente do direito de privacidade e solicita a realização de mais reformas nesta matéria;

19.  Congratula-se com a melhoria da coordenação entre a polícia e os procuradores, que está a lograr resultados no combate ao crime organizado e ao tráfico de droga, que representam desafios comuns para a UE e a Sérvia; regista a assinatura de protocolos de cooperação com países latino-americanos que visam um tratamento mais eficaz do tráfico transoceânico de drogas; insta a que sejam envidados mais esforços para melhorar internamente as capacidades policiais e judiciais, assinalando que o tráfico de droga proveniente da Sérvia e que transita pelo país continua a constituir uma preocupação para a UE;

20.  Recorda a importância que assume o bom funcionamento do parlamento enquanto instituição fundamental no sistema democrático e regozija-se com as inovações processuais decorrentes da adopção da nova Lei sobre a Assembleia Nacional; solicita a abolição imediata das práticas inconstitucionais de «mandatos em branco», que permitem aos partidos políticos controlar as actividades de membros do parlamento; além disso, solicita a abolição da atribuição arbitrária dos lugares no parlamento; insta os partidos políticos a elaborarem disposições adequadas, consentâneas com as normas democráticas europeias, no mais breve trecho, e, impreterivelmente, durante a presente legislatura; congratula-se com a adopção do novo Regulamento interno do parlamento; apela ao reforço do controlo das actividades do governo e enaltece a introdução formal pelo Regulamento de audições públicas para o efeito; congratula-se com o facto de as disposições que permitem um controlo dos órgãos independentes terem sido, pela primeira vez, incluídas no Regulamento interno, manifestando, porém, a sua preocupação relativamente à eventual ingerência do Parlamento no trabalho destes órgãos; solicita a elaboração de novas disposições conformes com as recomendações da Comissão de Veneza, que fixam o quadro jurídico para que estes órgãos possam desempenhar o seu trabalho de forma independente;

21.  Saúda o trabalho realizado pelo Provedor de Justiça no domínio da protecção dos direitos dos cidadãos no que se refere ao bom funcionamento das instituições públicas, nomeadamente a sua acção em prol dos direitos das crianças e das minorias, tanto a nível nacional como de comarca; convida as autoridades públicas a facilitarem estes esforços e a garantirem que as recomendações do Provedor de Justiça terão um seguimento adequado; congratula-se com o estabelecimento de três delegações locais do Provedor de Justiça nos municípios de Preševo, Bujanovac e Medvedja;

22.  Recorda a importância fulcral de que se revestem, para a democracia, meios de comunicação sólidos e independentes e solicita que sejam tomadas medidas para garantir a sua independência de influências políticas e outras; saúda os esforços do governo sérvio para estabelecer um quadro legal que garanta a liberdade de expressão, manifestando, porém, a sua preocupação pelas tentativas de controlo do sector da comunicação social e de ingerência na sua actividade; manifesta a sua preocupação com as controvérsias em torno da privatização do diário «Večernje Novosti» e insta o governo a assegurar a igualdade de tratamento de todos os investidores estrangeiros e nacionais; condena os ataques e as ameaças de que são alvo jornalistas sérvios e apela às autoridades a efectuarem uma investigação aprofundada destes casos e a instaurarem um processo contra os seus autores; chama a atenção para a concentração de propriedade e a falta de transparência no sector dos meios de comunicação; chama a atenção para os casos de publicação de dados pessoais e salienta a necessidade de uma auto-regulação dos jornalistas e do respeito pelo Código de Deontologia; observa que o nível de acesso à Internet continua a ser baixo e, consciente da importância da Internet para a liberdade dos meios de comunicação social, exorta as autoridades a tomarem medidas eficazes neste domínio;

23.  Salienta a importância do processo de descentralização para a melhoria do funcionamento do Estado na medida em que o aproxima dos cidadãos, respeitando simultaneamente o seu direito a uma autonomia provincial e local; congratula-se, neste contexto, com a aprovação da Lei sobre os Conselhos Nacionais das Minorias, que regulamenta as competências e a eleição dos conselhos nacionais das minorias, em conformidade com as normas internacionais; reconhece os progressos realizados na aplicação da Constituição de Novembro de 2006, mercê da adopção do Estatuto e da Lei sobre as competências da Voivodina; apela a que se prossiga com o processo de devolução de competências através da adopção da Lei sobre as receitas públicas e da Lei sobre a propriedade pública da Voivodina e das autarquias locais, que permitirão à Voivodina fazer uso das competências que lhe são atribuídas no âmbito do novo Estatuto; por outro lado, apela a mais esforços políticos para responder às aspirações da minoria albanesa no vale de Preševo a uma administração local, disponibilizando rapidamente os fundos adequados, que serão distribuídos em consulta com o Órgão de Coordenação dos Municípios de Preševo, Bujanovac e Medvedja; sublinha, ao mesmo tempo, a responsabilidade capital dos representantes da minoria albanesa e insta-os a desencorajar a retórica marcadamente nacionalista e secessionista que vai ao arrepio dos valores fundamentais europeus; sublinha, igualmente, a importância da integração dos sérvios nestas autarquias locais;

24.  Acolhe positivamente os esforços realizados pela Sérvia no domínio da protecção das minorias; sublinha, contudo, que há que melhorar o acesso à informação e à educação em línguas minoritárias, em especial no caso das minorias bósnia, búlgara, bunjevci e romena;

25.  Congratula-se com a constituição, pelas minorias, da maioria dos seus conselhos nacionais, que lhes permitem tomar decisões no domínio da educação, da cultura, da utilização de línguas minoritárias e da informação do público; assinala a importância da aplicação integral das competências destas autoridades autónomas das minorias e a necessidade de fornecer subvenções orçamentais adequadas garantidas pela Lei sobre os conselhos nacionais; regista as denúncias sobre irregularidades no processo de preparação e nos requisitos legais para a criação dos conselhos, bem como as queixas relativas à violação por certos ministérios e autoridades municipais das competências garantidas aos conselhos nacionais, e insta as autoridades a responderem a estas denúncias; manifesta a sua preocupação com a constituição do Conselho Nacional da Bósnia e apela a uma rápida conclusão do processo em conformidade com as normas e permitindo uma representação legítima dos bósnios no Conselho; manifesta a sua apreensão face às crescentes tensões em Sandžak, conforme ficou patente nos recentes incidentes violentos, e apela vigorosamente a que os conflitos políticos sejam resolvidos através de um diálogo no âmbito das instituições democráticas;

26.  Congratula-se com os progressos realizados em matéria de promoção da igualdade entre os géneros, em especial a adopção da Lei relativa à igualdade dos géneros e a adopção do Plano de acção nacional para melhorar a condição feminina e promover a igualdade dos géneros; recorda, contudo, que a aplicação destas medidas está ainda pendente e que as mulheres continuam a ser discriminadas, nomeadamente no mercado de trabalho; convida, por conseguinte, as autoridades sérvias a implementarem, sem demora, o novo quadro jurídico sobre a igualdade dos géneros e a responderem às questões mais amplas de discriminação com base no género, como o nível crescente de violência doméstica na Sérvia;

27.  Solicita a adopção de novas medidas tendo em vista a aplicação plena da Lei contra a discriminação e congratula-se com os progressos realizados neste domínio, nomeadamente com a criação do Comissário para a Protecção da Igualdade, como passo importante para assegurar um tratamento equitativo de todos os cidadãos da Sérvia;

28.  Recorda que a liberdade de expressão e de reunião incarnam os valores europeus fundamentais e congratula-se com a realização da primeira parada do «orgulho gay» em Belgrado a 10 de Outubro de 2010; encara este acontecimento como um passo que se reveste de importância fulcral para a criação de uma sociedade aberta, tolerante e diversificada, e como um compromisso por parte do governo de fazer respeitar as normas da UE em matéria de tolerância e de protecção das minorias vulneráveis da sociedade; manifesta a sua satisfação com as medidas de segurança adequadas que foram tomadas para proteger os participantes;

29.  Deplora, no entanto, os confrontos violentos que acompanharam a parada, que provocaram um elevado número de feridos, nomeadamente entre as forças policiais; chama a atenção para o facto de os extremistas envolvidos terem beneficiado do apoio tácito de certos partidos políticos e personalidades religiosas; solicita às autoridades sérvias que assegurem o primado do direito, perseguindo os autores dos actos de violência que mancharam a parada e proibindo efectivamente as organizações extremistas a que pertencem; constata que estas organizações foram responsáveis pelos casos de violência grave registados no passado, nomeadamente os que ocorreram em 17 de Fevereiro de 2008 e numa série de eventos desportivos; toma nota, a este respeito, que alguns destes processos estão actualmente pendentes junto do Tribunal Constitucional; requer a adopção de medidas adequadas para combater eficazmente todas as formas de extremismo e de radicalismo na sociedade;

30.  Sublinha que numerosos Roma continuam a viver em condições de pobreza extrema, com efeitos particularmente negativos nas perspectivas de vida dos jovens Roma; salienta, ainda, o facto de que a maioria dos Roma são alvo de discriminação no mercado de trabalho e que só 5% têm um emprego permanente; exorta as autoridades a tomarem urgentemente medidas tendentes a resolver a sua situação, conferindo-lhes um bilhete de identidade e melhorando o seu acesso a uma habitação digna, ao mercado de trabalho, à educação e a cuidados de saúde; chama a atenção para a discriminação continuada e os recentes casos de violência contra a população romanichel e para os casos de deslocação forçada dos Roma pelas autoridades sérvias;

31.  Salienta o facto de que a Sérvia é o país da Europa com o maior número de refugiados e deslocados internos; sublinha a difícil situação em termos de habitação e de pobreza e insta as autoridades sérvias a reverem a sua estratégia nacional para os refugiados; acolhe com agrado as iniciativas da Sérvia para revitalizar o processo regional de procura de uma solução duradoura para o problema dos refugiados e insta os países signatários da Declaração de Sarajevo a fazerem progressos mais significativos neste domínio; salienta, neste contexto, o compromisso conjunto assumido pelos presidentes da Sérvia e da Croácia no sentido de investigarem o destino das pessoas desaparecidas e de encontrarem uma solução para as questões relacionadas com os refugiados e o retorno de pessoas; exorta a Comissão a exercer a sua influência política junto dos países da região candidatos à adesão à UE, bem como sobre os países potencialmente candidatos, a fim de assegurar a eliminação dos obstáculos que impedem o regresso dos refugiados; sublinha, igualmente, o facto de que estão previstos cerca de 150 000 refugiados na sequência de acordos de readmissão com países da UE e que a sua reintegração bem sucedida requer uma preparação cuidadosa, nomeadamente a nível das autoridades locais; salienta o importante papel desempenhado neste processo por organizações da sociedade civil;

32.  Congratula-se com as reformas no sector militar e, em especial, com a profissionalização do exército sérvio, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2011, como passo importante rumo à modernização das forças armadas e ao reforço do controlo civil dos militares;

33.  Salienta o importante papel desempenhado pela sociedade civil na definição das prioridades políticas; realça a importância do diálogo com organizações da sociedade civil e sublinha o papel crucial dos actores da sociedade civil na consecução de uma cooperação regional aprofundada nos aspectos sociais e políticos; congratula-se pelo facto de a nova Lei sobre as associações, adoptada em 2009, ter esclarecido o estatuto jurídico das ONG e melhorado a cooperação entre a administração sérvia e a sociedade civil; reconhece os esforços do governo para consultar a sociedade civil; apela às autoridades para que tomem novas medidas para formalizar e reforçar a participação dos actores da sociedade civil no processo de tomada de decisão política e na supervisão das actividades das autoridades; sublinha a necessidade de apoiar e proteger os defensores dos direitos cívicos, nomeadamente os activistas da organização LGBT, as pessoas que investigam os crimes de guerra e as que procuram melhorar as relações entre a Sérvia e o Kosovo;

34.  Manifesta, neste contexto, o seu apoio à iniciativa RECOM (Comissão regional para a procura e revelação da verdade sobre os crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos na antiga Jugoslávia) com vista a fazer avançar o processo de sensibilização e de reconciliação nos Balcãs Ocidentais e solicita que esta iniciativa seja apoiada pelas autoridades da Sérvia e de outros países interessados;

35.  Salienta a importância capital de que se reveste o sistema de ensino para os jovens do país e as futuras perspectivas económicas; sublinha que um ensino moderno e de qualidade que dê formação a gerações de trabalhadores altamente qualificados constitui uma das condições prévias fundamentais para o desenvolvimento social e económico; lamenta a elevada taxa de desemprego no país, em especial entre os jovens, e a baixa percentagem de licenciados; apela às autoridades a aplicarem plenamente as disposições do Processo de Bolonha e a harmonizarem o sistema de ensino sérvio com as normas europeias; congratula-se com os progressos realizados no domínio da ciência e da investigação, embora sublinhe que serão necessários mais esforços caso a Sérvia venha a aderir ao Espaço Europeu da Investigação; convida, além disso, as autoridades a reforçar os investimentos nas capacidades de investigação nacionais, a fim de impedir que as normas e capacidades de investigação da Sérvia se atrasem relativamente às normas e capacidades europeias;

36.  Saúda a convenção colectiva geral alargada que o governo sérvio assinou com os sindicatos e as associações patronais em Novembro de 2008; exorta o governo sérvio a anular a actual suspensão do acordo; sublinha que os direitos sindicais continuam a ser limitados, apesar das garantias constitucionais, e convida a Sérvia a reforçar os direitos laborais e sindicais; manifesta a sua preocupação pela debilidade persistente do diálogo social e pela irregularidade da consulta dos parceiros sociais; reconhece que o Conselho Económico e Social se reuniu com mais frequência e que todos os órgãos especializados estão operacionais, mas receia que a sua capacidade continue a ser fraca; solicita que sejam tomadas novas medidas para reforçar o Conselho Económico e Social a fim de garantir que este possa assumir um papel activo no reforço do diálogo social e desempenhar um papel consultivo mais activo no processo legislativo;

37.  Chama a atenção para a difícil situação vivida no sistema penitenciário e insta a que sejam tomadas medidas para responder ao problema da sobre-ocupação dos estabelecimentos prisionais, melhorar as condições de detenção deploráveis e proporcionar aos detidos programas de reabilitação e de formação adequados;

38.  Salienta as consequências adversas da crise financeira no país; regista a recente revisão do Acordo de Precaução com o FMI, a par da avaliação positiva das políticas macroeconómicas do país e acolhe favoravelmente a criação do quadro de investimento a favor dos Balcãs Ocidentais, que visa promover a integração e o relançamento económico da região disponibilizando empréstimos destinados a projectos de infra-estrutura prioritários; solicita a expansão do quadro na perspectiva de incluir o apoio às pequenas e médias empresas e convida a Sérvia a explorar estes novos recursos financeiros, bem como as possibilidades oferecidas pela assistência do IPA, nomeadamente tendo em vista uma protecção mais eficaz dos grupos vulneráveis da sociedade contra os efeitos da crise;

39.  Recorda que a existência de monopólios obsta consideravelmente ao desenvolvimento de uma economia de mercado plenamente operacional; por conseguinte, convida o governo a adoptar medidas eficazes para assegurar a consecução de uma política de concorrência eficaz, nomeadamente através da eliminação desses monopólios; considera que os entraves à entrada das pequenas e médias empresas na economia continuam a ser maiores do que o desejável; congratula-se com a criação de órgãos de regulação do mercado em vários domínios e espera que as autoridades zelem pela autonomia desses órgãos para evitar que sejam «recuperados»;

40.  Observa, além disso, que as estatísticas nacionais e económicas do país devem ainda ser melhoradas e convida as autoridades a procederem à sua actualização;

41.  Convida as autoridades e os movimentos políticos sérvios a empenharem-se mais firmemente a favor de políticas de emprego e de coesão social e a criarem um ambiente propício ao desenvolvimento da democracia, do Estado de direito, da economia de mercado e do respeito dos direitos humanos;

42.  Solicita um redobrar dos esforços para desenvolver uma rede pública sustentável de transportes no interior da Sérvia e no conjunto dos Balcãs Ocidentais e melhorar a infra-estrutura rodoviária, incluindo a rápida conclusão do Corredor X, bem como dos transportes ferroviários e marítimos fluviais, igualmente importantes; salienta a importância de que se reveste um sistema integrado de transportes tanto para o desenvolvimento económico das regiões sérvias como para reforçar o comércio regional; manifesta um interesse particular no desenvolvimento da Estratégia do Danúbio com vista a melhorar os sistemas de conexão e de comunicação (nomeadamente as questões ligadas aos transportes, à energia e à sociedade da informação), preservar o ambiente, prevenir os riscos naturais e reforçar o desenvolvimento socioeconómico;

43.  Lamenta, neste contexto, as más condições dos transportes públicos, especialmente no domínio do transporte ferroviário; exorta as autoridades sérvias a tirarem pleno partido dos fundos IPA, tendo em vista desenvolver, promover e modernizar a rede ferroviária e melhorar as ligações com os países limítrofes, tanto a nível do transporte de passageiros como de mercadorias;

44.  Congratula-se com os progressos significativos verificados na Sérvia no domínio do ambiente; defende, contudo, uma intensificação dos esforços no domínio das energias renováveis e da eficiência energética, observando que estão por transpor elementos essenciais do acervo em matéria de energias renováveis e que deve ainda ser adoptado um quadro legislativo em matéria de eficiência energética;

45.  Acolhe positivamente a adopção pela Agência das Substâncias Químicas de um quadro regulamentar que restringe ou proíbe o fabrico de substâncias químicas que comportam um risco para a saúde humana e o ambiente e harmoniza a indústria química com a regulamentação da UE; lamenta, contudo, o adiamento da aplicação de determinadas disposições que requerem uma tecnologia avançada e investimentos condizentes, devido, de acordo com representantes da indústria, ao facto de causar prejuízos financeiros e perturbar a actividade económica do sector na Sérvia; solicita a plena e imediata aplicação do pacote legislativo em matéria de ambiente de 2009;

46.  Congratula-se com os acordos concluídos com o Montenegro e a Croácia, que prevêem a extradição de cidadãos destes países suspeitos de participação em crimes organizados, e as conversações previstas sobre a fixação da fronteira entre a Sérvia e a Croácia; incentiva o governo sérvio a celebrar acordos similares com outros países vizinhos e congratula-se com as medidas tomadas a esse respeito pela Sérvia e pelo Montenegro; incentiva a Sérvia a partilhar com os países vizinhos as informações e as provas de que dispõe sobre redes de criminalidade transfronteiriças, nomeadamente as que estão envolvidas no tráfico de estupefacientes, a fim de lutar eficazmente contra a criminalidade organizada de carácter transnacional na região dos Balcãs;

47.  Sublinha o papel que a Sérvia desempenha para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais no seu conjunto e, em especial, para a estabilidade e a coesão da Bósnia e Herzegovina; convida, neste contexto, as autoridades sérvias a apoiar firmemente todas as alterações constitucionais que permitam às instituições estatais da Bósnia e Herzegovina levar a cabo reformas complicadas no âmbito do processo de integração europeia; convida, nomeadamente, Belgrado a apoiar a consolidação, a racionalização e o reforço das instituições estatais da Bósnia;

48.  Convida as autoridades sérvias a prosseguirem com a harmonização das suas leis com a legislação e as normas da UE em matéria de ambiente e a zelarem pela implementação e execução da legislação adoptada;

49.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento da Sérvia.

(1) A/RES/64/298.
(2) JO L 80 de 19.3.2008, p. 46.
(3) SEC(2010)1330.
(4) COM(2010)0660.
(5) JO L 334 de 19.12.2007, p. 46.
(6) JO L 336 de 18.12.2009, p. 1.
(7) JO C 263 E de 16.10.2008, p. 626.
(8) JO C 285 E de 21.10.10, p. 47.

Aviso legal - Política de privacidade