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Processo : 2011/2522(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B7-0041/2011

Debates :

PV 20/01/2011 - 11.1
CRE 20/01/2011 - 11.1

Votação :

PV 20/01/2011 - 12.1
CRE 20/01/2011 - 12.1

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0026

Textos aprovados
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Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 - Estrasburgo
Paquistão: assassinato do governador do Punjab, Salmaan Taseer
P7_TA(2011)0026RC-B7-0041/2011

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre o Paquistão e, em particular, o assassinato do governador Salmaan Taseer

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos humanos e a democracia no Paquistão, nomeadamente as de 20 de Maio de 2010(1), de 12 de Julho de 2007(2), de 25 de Outubro de 2007(3) e de 15 de Novembro de 2007(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de Dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual relativo aos Direitos Humanos no mundo em 2009 e à política da União Europeia nesta matéria(5),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, sobre a liberdade de religião ou crença, em que realça a importância estratégica desta liberdade e da luta contra a intolerância religiosa,

–  Tendo em conta a declaração comum UE-Paquistão, de 4 de Junho de 2010, pela qual as duas partes reafirmaram a sua determinação de resolver conjuntamente os problemas de segurança regional e mundial, promover o respeito pelos direitos humanos e cooperar no sentido do reforço do governo democrático do Paquistão e da consolidação das suas instituições democráticas,

–  Tendo em conta a declaração do seu Presidente de 19 de Novembro de 2010 sobre a condenação à morte de Asia Bibi,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, de 4 de Janeiro de 2011, sobre o assassinato do governador Salmaan Taseer, e a sua declaração, de12 de Novembro de 2010, sobre um caso de aplicação da pena de morte no Paquistão,

–  Tendo em conta o artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem de1948 (DUDH),

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções (1981),

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 122.º do seu Regimento,

A.  Considerando que Salmaan Taseer, governador da província do Punjab, foi um dos críticos mais virulentos e com maior visibilidade das leis de blasfémia do Paquistão e do abuso da utilização destas leis por parte de grupos extremistas em processos como o de Asia Bibi, a mulher cristã condenada à morte por blasfémia ao abrigo do artigo 295.º-C do Código Penal do Paquistão,

B.  Considerando que, em 4 de Janeiro de 2011, Salmaan Taseer, foi assassinado em Islamabad por um dos seus próprios seguranças, Malik Mumtaz Hussein Qadri, que desaprovava a oposição de Taseer às leis de blasfémia do Paquistão,

C.  Considerando que nenhum dos outros guardas que testemunharam o assassinato do governador Taseer fez qualquer tentativa para travar o assassino; que o assassino foi aplaudido e apoiado por centenas de advogados, quando compareceu no tribunal, e que dezenas de milhares de manifestantes marcharam pelas ruas de Karachi para manifestar a sua concordância com este acto; considerando que um Imã, líder espiritual, terá emitido uma fatwa contra Sherry Rehman, ex-ministra paquistanesa, política reformista e jornalista conceituada, designando-a como sendo o próximo alvo de atentado,

D.  Considerando que, após o trágico evento, uma ampla aliança de religiosos do país, representada pela Jamaate Ahle Sunnat Pakistan, uma organização que representa a seita moderada Barelvi, emitiu um comunicado desculpando o assassinato e louvando o assassino, dizendo que «nenhum muçulmano deve participar no funeral ou, inclusive, rezar por Salmaan Taseer ou manifestar qualquer tipo de remorso ou simpatia relativamente a este incidente», e exigindo que nenhum muçulmano formule orações fúnebres e que nenhum membro do clero realize o funeral do governador assassinado,

E.  Considerando que o capítulo sobre os direitos fundamentais da Constituição do Paquistão de 1973 garante a «liberdade de professar uma religião e de dirigir instituições religiosas» (artigo 20.º), a igualdade de todos os cidadãos (artigo 25.º) e os direitos e interesses legítimos das minorias' (artigo 26.º),

F.  Considerando que, em 25 de Dezembro de 2009, o presidente Asif Ali Zardari reiterou a promessa do Partido Popular do Paquistão de fazer cumprir o direito de todas as minorias à igualdade de tratamento com os demais cidadãos,

G.  Considerando que as disposições legais conhecidas como as «leis de blasfémia», promulgadas em 1982 e 1986, atentam contra os direitos fundamentais das minorias religiosas garantidos pela Constituição e são utilizadas por grupos extremistas e pelos que desejam acertar contas pessoais, tendo levado à recrudescência da violência contra membros de minorias religiosas, bem como contra cidadãos que ousam levantar a voz para criticar a injustiça,

H.  Considerando que, embora a grande maioria das pessoas acusadas ao abrigo das leis de blasfémia sejam muçulmanos, as acusações contra indivíduos de religiões minoritárias podem desencadear uma violência desproporcionada contra toda a sua comunidade,

I.  Considerando que o governo paquistanês renegou publicamente, em 30 de Dezembro de 2010, o seu compromisso formal de reexaminar as leis discriminatórias, ao comunicar numa declaração política que não tinha intenção de revogar ou alterar as leis de blasfémia,

J.  Considerando que o assassinato do governador Salmaan Taseer gera preocupações quanto à segurança dos juízes que julgam os processos de blasfémia, uma vez que os juízes de primeira instância do Paquistão foram já objecto de pressões por parte dos extremistas muçulmanos e que até os juízes das jurisdições superiores poderiam ficar reticentes à ideia de proferirem sentenças imparciais em casos de perseguição religiosa, por receio de atentados terroristas contra a sua própria vida,

K.  Considerando que, desde o assassinato do governador Taseer, os elementos mais moderados, as minorias religiosas e os defensores dos direitos humanos se têm sentido cada vez mais inseguros,

L.  Considerando que o n.º 5 do artigo 3.º do Tratado da União Europeia estipula que a promoção da democracia e do respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas são princípios e objectivos fundamentais da União Europeia e constituem uma base comum para as suas relações com os países terceiros; considerando que a ajuda da UE em matéria de comércio e desenvolvimento está sujeita ao respeito dos direitos humanos e dos direitos das minorias,

1.  Condena veementemente o brutal assassinato de Salmaan Taseer, governador da província paquistanesa do Punjab, em 4 de Janeiro de 2011, num mercado de Islamabad, saúda a sua coragem e força de carácter com que tomou posição em favor da tolerância religiosa e do tratamento humano dos mais fracos, apesar da polarização do clima político no Paquistão, e expressa as suas condolências aos familiares da vítima e ao povo paquistanês;

2.  Insta as autoridades paquistanesas a conduzir uma investigação completa sobre todos os aspectos do assassinato e a processar judicialmente com celeridade todos os autores deste crime, no estrito respeito do Estado de direito;

3.  Toma nota de que vários grupos de defesa dos direitos humanos criticaram a falta de apoio às corajosas posições do governador Taseer por parte dos dirigentes do Paquistão, quer a nível da classe política quer militar, e manifesta a sua consternação e viva preocupação com o crescente apoio popular, inclusive nos meios jurídicos, à intolerância religiosa e os apelos declarados ao assassinato nas manifestações, bem como o apoio público manifestado ao assassino; insta o Governo do Paquistão a impedir que as vozes dos elementos moderados do país sejam silenciadas pelos extremistas;

4.  Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de vários sectores militares, judiciários e da classe política poderem apoiar de forma tácita, ou mesmo declarada, as pretensões dos extremistas políticos e religiosos no Paquistão;

5.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o assassino do governador em Islamabad ser um guarda da própria unidade policial de protecção do governador; insta o governo paquistanês a eliminar as forças extremistas islâmicas nas forças de segurança paquistanesas e a garantir que as forças de segurança respeitem a Constituição e o Estado de direito;

6.  Manifesta o seu apoio a todas as medidas tomadas pelo governo do Paquistão na luta contra a propagação do extremismo violento;

7.  Receia que as leis de blasfémia do Paquistão, publicamente contestadas pelo malogrado governador Salmaan Taseer, continuem a ser utilizadas para perseguir as confissões religiosas, incluindo os cristãos, como Asia Bibi, mãe de cinco filhos, que foi condenada à morte;

8.  Solicita às autoridades paquistanesas que libertem imediatamente Asia Bibi e que tomem medidas para garantir a segurança da sua família que teve de entrar na clandestinidade; exorta o Presidente Zadari a utilizar os poderes que a Constituição lhe confere para a agraciar na sequência da decisão sobre o recurso interposto;

9.  Lamenta o facto de os dois grandes partidos políticos religiosos do Paquistão terem declarado que Salmaan Taseer merecia ser morto pelas suas opiniões, incitando ainda mais ao medo e à complacência tanto com o terrorismo político e religioso como com o crime;

10.  Manifesta a sua preocupação por um possível cerceamento da liberdade de expressão, inclusive na Internet, no Paquistão na sequência do assassinato de Taseer, na medida em que as autoridades religiosas da Jamaat e-Ahl e-Sunnat Pakistan declaram hoje claramente que os «apoiantes são tão culpados como quem cometeu blasfémia», acrescentando que «os políticos, os meios de comunicação social e outras pessoas devem retirar ensinamentos desta morte exemplar»;

11.  Congratula-se com a condenação do assassinato por sectores significativos da imprensa paquistanesa e regista as medidas tomadas pelo órgão regulador da imprensa paquistanesa contra certas estações de televisão relativamente a alguns aspectos de sua cobertura do evento;

12.  Apoia o apelo de conceituados jornalistas paquistaneses a um exame do papel da comunicação social no fornecimento de uma tribuna aos pregadores marginais e outros extremistas que tinham ameaçado publicamente Taseer e outras figuras públicas que partilham as suas opiniões;

13.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de as leis relativas à blasfémia – que permitem a condenação à pena de morte no Paquistão e são frequentemente usadas para justificar a censura, a criminalização, a perseguição e, em certos casos, o assassínio de membros de minorias políticas, raciais e religiosas – poderem ser objecto de uma aplicação abusiva que afecte pessoas de todas as confissões no Paquistão;

14.  Insta o governo do Paquistão a proceder a uma revisão em profundidade das leis relativas à blasfémia e da forma como estas são actualmente aplicadas, nomeadamente a imposição da pena de morte ou de prisão perpétua prescritas na secção 295-C do Código Penal para todos aqueles que forem considerados culpados de blasfémia contra o profeta Maomé, a fim de proceder a alterações;

15.  Louva particularmente os esforços de Shahbaz Bhatti, ministro para as Minorias, que apresentou um projecto que procurava pôr termo à pena de morte para acusações de blasfémia; espera que as autoridades paquistanesas façam o possível para proteger a vida de todos os que estão ameaçados por radicais islâmicos em virtude dos seus pontos de vista seculares ou divergentes, especialmente advogados, juízes e activistas dos direitos humanos que defendem o Estado de direito;

16.  Espera que o Governo do Paquistão implemente todas as medidas necessárias para garantir a segurança de todos os juízes no Paquistão, permitindo que estes cumpram as suas funções constitucionais, sem medo de violência, intimidação ou assédio;

17.  Avalia positivamente a assinatura pelo Paquistão dos instrumentos de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e da Convenção contra a Tortura (CAT); solicita ao Governo do Paquistão que retire as reservas a esses dois textos e que garanta a liberdade de crença, tal como consagrado no Pacto das Nações Unidas, fornecendo protecção aos seus cidadãos, a fim de lhes permitir exercer livremente a sua fé;

18.  Exorta o governo paquistanês a garantir às minorias o respeito pelos direitos humanos, tal como previsto na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente no seu artigo 18.º, que prevê que «todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião»;

19.  Apoia todas as iniciativas destinadas a promover o diálogo e o respeito mútuo entre comunidades; apela a todas as autoridades religiosas e políticas para que promovam a tolerância e tomem iniciativas contra o ódio e o extremismo violento;

20.  Insta o Governo paquistanês a implementar as reformas propostas para o sistema de educação e a regular e fiscalizar as escolas corânicas; convida as autoridades paquistanesas a retirar toda a propaganda que promove o ódio, a superioridade religiosa e a difamação da religião dos manuais aprovados pelo departamento do Ministério da Educação responsável pelos programas escolares;

21.  Convida o Serviço Europeu para a Acção Externa a incluir a questão da tolerância religiosa na sociedade no seu diálogo com o Paquistão, dado tratar-se de uma questão de importância crucial para a luta a longo prazo contra o extremismo religioso;

22.  Convida os Estados-Membros e a Comissão a continuarem a prestar apoio financeiro às organizações e defensores dos direitos humanos e a elaborarem medidas concretas para apoiar o movimento em expansão da sociedade civil paquistanesa contra as leis relativas à blasfémia e outras leis discriminatórias;

23.  Insta o Serviço Europeu para a Acção Externa a insistir para que o Governo do Paquistão respeite a cláusula da democracia e dos direitos humanos inscrita no Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão; convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a execução do Acordo de Cooperação e a cláusula da democracia e dos direitos humanos;

24.  Convida o Serviço Europeu para a Acção Externa a apoiar o governo do Paquistão no desenvolvimento do seu Ministério para os Direitos Humanos e na instituição de uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos séria, independente e digna de crédito;

25.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice Presidente da Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e ao Governo e Parlamento do Paquistão.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0194.
(2) JO C 175 E de 10.7.2008, p. 583.
(3) JO C 263 E de 16.10.2008, p. 666.
(4) JO C 282 E de 6.11.2008, p. 434.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0489.

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