(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (16446/1/2010 – C7-0427/2010),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0194),

–  Tendo em conta o n.º 7 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 66.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0014/2011),

1.  Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados de 21.10.2010, P7_TA(2010)0380.

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 209.º e o artigo 212.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(1),

Considerando o seguinte:

(1)  A fim de tornar a ajuda externa da Comunidade mais eficaz e transparente, foi estabelecido em 2006 um novo enquadramento para o planeamento e a execução de actividades de assistência. Desse enquadramento fazem parte o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)(2), o Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria(3), o Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento(4), o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade(5), o Regulamento (Euratom) n.º 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear(6), o Regulamento (CE) n.º 1889/2006(7) e o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento(8).

(2)  A execução desses regulamentos revelou a existência de incoerências no que respeita à excepção ao princípio de não elegibilidade dos custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos para financiamento da União. Propõe-se, portanto, que as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.º 1889/2006 sejam alteradas a fim de serem harmonizadas com as dos outros instrumentos.

(3)  O presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objectivo, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Tratado da União Europeia.

(3-A)  A Comissão deverá ter competência para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito aos documentos de estratégia, na medida em que esses documentos de estratégia completem o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 e sejam de aplicação geral. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.

(4)  Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 deverá ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1889/2006 é alterado do seguinte modo:

-1)  No artigo 5.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:"

3.  A Comissão adopta os documentos de estratégia, bem como as suas extensões e revisões, por via de actos delegados nos termos do artigo 17.º e nas condições estabelecidas nos artigos 17.º-A e 17.º-B.

-1-A)  No artigo 6.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:"

3.  Os programas de acção anuais, bem como as suas extensões e revisões, são aprovados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.

-1-B)  No artigo 7.º, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:"

3.  Sempre que o custo de tais medidas seja igual ou superior a EUR 3 000 000, devem ser aprovadas pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.

4.  As medidas especiais cujo custo seja inferior a EUR 3 000 000 são enviadas pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho para conhecimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de aprovação da sua decisão.

-1-C)  No artigo 9.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:"

2.  A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho a respeito das medidas ad hoc aprovadas.

1)  No artigo 13.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:"

6.  A ajuda da União não pode, em princípio, ser utilizada para o pagamento de impostos, direitos ou encargos nos países beneficiários.

1-A)  No artigo 16.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:"

2.  A Comissão transmite os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento. Os resultados destes relatórios serão tidos em conta na concepção dos programas e na afectação dos fundos.

1-B)  O artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção:"

Artigo 17.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adoptar os actos delegados a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.

2.  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.  O poder de aprovar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 17.º-A e 17.º-B.

Artigo 17.º-A

Revogação da delegação

1.  A delegação de poderes referida no artigo 5.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.

3.  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela estabelecida. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 17.º-B

Objecções aos actos delegados

1.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por dois meses.

2.  Se, no termo do prazo fixado no n.º 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do prazo acima referido se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções.

3.  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado no prazo referido no n.º 1, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição do Conselho em primeira leitura de 10 de Dezembro de 2010 (JO C 7 E de 12.1.2011, p. 14) e posição do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2011. (2) JO L 210 de 31.7.2006, p. 82. (3) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1. (4) JO L 405 de 30.12.2006, p. 41. (5) JO L 327 de 24.11.2006, p. 1. (6) JO L 81 de 22.3.2007, p. 1. (7) JO L 386 de 29.12.2006, p. 1. (8) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.