O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais de 22 de Março de 2011,

–  Tendo em conta o artigo 211.º do seu Regimento,

1.  Decide incluir a interpretação que se segue no artigo 128.º do seu Regimento:"

O n.º 6 do artigo 90.º do Regimento define um procedimento específico para a decisão do Parlamento no que diz respeito ao exercício do direito de pedir ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do n.º 11 do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, um parecer sobre a compatibilidade de um acordo internacional com os Tratados. Esta disposição constitui uma “lex specialis” que prevalece sobre a norma geral estabelecida no artigo 128.º.

Quando se trate do exercício dos direitos do Parlamento junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o acto em questão não esteja abrangido pelo artigo 128.º, aplica-se por analogia o procedimento previsto no presente artigo.

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça da União Europeia.