Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2010/0080(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0017/2011

Textos apresentados :

A7-0017/2011

Debates :

PV 05/04/2011 - 15
CRE 05/04/2011 - 15

Votação :

PV 06/04/2011 - 8.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0138

Textos aprovados
PDF 197kWORD 34k
Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 - Estrasburgo
Medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar ***I
P7_TA(2011)0138A7-0017/2011
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Abril de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (COM(2010)0145 – C7-0107/2010 – 2010/0080(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0145),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0107/2010),

–  Tendo em conta o n.º 3 artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as contribuições apresentadas pela Assembleia da República de Portugal e pelo Senado italiano sobre o projecto de acto legislativo,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Julho de 2010(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de Março de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0017/2011),

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 44 de 11.2.2011, p. 171.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Abril de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar
P7_TC1-COD(2010)0080

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Regulamento (UE) n.º 693/2011.)

Aviso legal - Política de privacidade