O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2011 (COM(2010)0623/2),

–  Tendo em conta o mais recente Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão e, nomeadamente, o seu Anexo 4,

–  Tendo em conta o resultado do diálogo regular de todos os comissários europeus com as comissões parlamentares e o relatório de síntese da Conferência dos Presidentes das Comissões de 7 de Junho de 2011 enviada à Conferência dos Presidentes,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 Junho 2011, sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva»(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Junho de 2011, sobre a PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2011 sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a adoptar(3),

–  Tendo em conta o n.º 4 do artigo 110.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a revisão do acordo-quadro terá lugar no final de 2011 à luz da experiência prática e propiciará o ensejo para melhorar os métodos de trabalho internos, por exemplo no que respeita ao diálogo regular, à melhoria da transparência e do aproveitamento eficaz da contribuição das comissões, lançando mão da experiência anteriormente recolhida, a fim de lançar as bases sólidas para a preparação das prioridades do Parlamento,

B.  Considerando que a crise financeira e as medidas adoptadas continuam a produzir efeitos significativos nas economias dos Estados­Membros e na estabilidade da Zona Euro,

C.  Considerando que a Comissão deve fazer uso pleno das suas competências legais e da sua autoridade política; que a União Europeia só pode funcionar de forma eficaz se a Comissão identificar, der expressão concreta e promover o interesse geral dos seus Estados e dos seus cidadãos e cumprir eficientemente o seu dever de supervisionar a aplicação dos Tratados e do Direito da UE,

D.  Considerando que incumbe à Comissão a responsabilidade primeira quanto à concepção do futuro da UE, cabendo-lhe utilizar o seu próximo programa de trabalho para promover os objectivos e valores da União, reforçar o compromisso em relação ao projecto da UE, tirar a UE da crise e assegurar a sua representação e manter a posição respeitada no mundo,

E.  Considerando que um dos desafios que a Comissão deve arrostar na elaboração do seu programa consiste em corrigir a sua própria abordagem interna sectorial de longa data e em criar sinergias entre as diferentes políticas, assegurar a coerência entre objectivos e métodos e velar pelo respeito estrito dos princípios fundamentais, como sejam a não discriminação, o respeito pelos direitos fundamentais ou a princípio da igualdade perante a lei em todas as suas medidas legislativas ou não legislativas,

RESTABELECER O CRESCIMENTO GERADOR DE EMPREGO: ACELERAR O PROGRAMA PARA 2020

1.  Recorda que o orçamento da UE deve reflectir as prioridades políticas da UE; reitera a necessidade de introduzir novos recursos próprios e de aumentar os investimentos a nível da UE para ajudar a cumprir a Estratégia UE 2020;

2.  Requer, por conseguinte, a abertura de um diálogo aberto e construtivo e de cooperação a nível da UE sobre o propósito, âmbito e direcção do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União e a reforma do seu sistema de receitas, incluindo uma conferência sobre os recursos próprios envolvendo os Membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais;

3.  Insiste ainda nas suas directrizes para o QFP posterior a 2013, tal como adoptadas pela sua Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais para uma União Europeia Sustentável Após 2013 intitulado «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva»; recorda que a aprovação do Parlamento, com base num relatório da Comissão dos Orçamentos, é obrigatória para a adopção do QFP por parte do Conselho; recorda que, nos termos dos artigos 312.º, n.º 5, e 324.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Parlamento deve ser devidamente envolvido no processo de negociação do próximo QFP;

4.  Exorta o Conselho e a Comissão a respeitarem o consagrado no Tratado de Lisboa e a desenvolverem todos os esforços para obter sem demora um acordo com o Parlamento sobre um método de trabalho prático para o próximo processo de negociação do QFP; reitera o vínculo existente entre a reforma das receitas e a reforma das despesas e solicita, por conseguinte, um compromisso firme para debater as propostas sobre novos recursos próprios no âmbito da negociação do próximo QFP;

5.  Insta a que propostas relativas a um quadro estratégico comum (QEC), que inclua o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Regional (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP), sejam apresentada com a maior brevidade possível e exorta a Comissão a apresentar uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que tenha como base jurídica o artigo 289.º, n.º 1, e o artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; exorta igualmente a Comissão a apresentar uma nova proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia;

6.  Realça a importância de apresentar urgentemente a proposta relativa ao Fundo Social Europeu enquanto instrumento fundamental para combater o desemprego e reduzir as desigualdades sociais e a pobreza graças à melhoria da educação e da formação profissional; considera que deveria ser conferido maior relevo ao desemprego juvenil, o qual é alarmantemente elevado, bem como ao abandono escolar precoce;

7.  Insta a Comissão a continuar a trabalhar e a cooperar com o Parlamento e o Conselho para melhorar a qualidade da legislação; exorta igualmente, neste contexto, a Comissão e o Conselho a assegurarem que os quadros de correspondência sejam sistematicamente incluídos em todos os actos legislativos, a fim de demonstrar claramente como o direito da UE é transposto para o direito nacional e a sua efectiva aplicação;

8.  Realça a importância crucial de uma transposição adequada e tempestiva da legislação da UE para o direito interno dos Estados­Membros e exorta a Comissão a lançar mão dos seus poderes executivos e a instaurar, se for caso disso, processos por infracção para assegurar uma transposição adequada e uma aplicação efectiva;

9.  Exorta a Comissão a ajustar o acervo em função das disposições dos artigos 290.º e 291.º do TFUE com a brevidade possível, de acordo com um calendário claro, e insta-a a apresentar, para o efeito, os necessários textos legislativos;

Regulamentação do mercado financeiro completar a reforma

10.  Salienta que ainda é necessário fazer face à crise económica mediante o desenvolvimento de um quadro de governação económica capaz de aplicar disciplina e coordenação orçamental, de estabilizar a união monetária e de aumentar o nível de investimento em emprego produtivo; insta a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, propostas tendentes a criar um mecanismo permanente de resolução de crises gerido ao abrigo de normas da União, um estudo de viabilidade sobre a criação de um sistema de emissão comum de dívidas soberanas europeias em regime de co-responsabilidade solidária, bem como propostas que visem integrar plenamente a Estratégia UE-2020 no quadro de estabilidade e estabelecer uma representação externa única da zona euro;

11.  Salienta, no que diz respeito à regulação financeira, que as medidas destinadas a aumentar a resiliência do sistema financeiro e da sua capacidade de absorção de prejuízos devem ser acompanhadas por medidas para conter a acumulação de riscos e reduzir os custos do insucesso; sublinha, a este propósito, a necessidade de um melhor acompanhamento da acumulação de riscos por parte dos bancos, da separação entre as actividades bancárias e as funções de serviço público e de propostas firmes para lidar com as falências bancárias de forma mais ordeira; sublinha ainda, neste contexto, a necessidade de regulação das entidades que estão intimamente ligadas aos sistemas bancários e que desempenham funções similares, embora não sujeitas a idêntica regulamentação (o chamado «sistema bancário sombra»);

12.  Exorta a Comissão a apresentar com carácter de urgência:

13.  Solicita à Comissão que, em 2012, apresente ao Parlamento:

14.  Destaca a necessidade de continuar a privilegiar a protecção e a confiança dos investidores; considera que as iniciativas para restaurar a confiança no sistema financeiro são essenciais e deveriam comportar uma ampla revisão das práticas de vigilância, do risco moral dos grupos transfronteiriços, do sistema de incentivos e de remuneração e uma ampla transparência e responsabilidade do sistema financeiro;

15.  Salienta o papel significativo das agências de notação de crédito no desenvolvimento e no agravamento da crise da dívida na zona do euro e as repercussões para o sector bancário europeu; exorta, por conseguinte, a Comissão a propor sem demora um quadro legislativo revisto que permita reforçar a regulação e a supervisão das agências de notação de crédito; considera que a criação de uma agência europeia de notação de crédito permitiria a existência benéfica de uma panóplia de abordagens,

Crescimento inteligente

16.  Recomenda vivamente à Comissão que apresente, ainda este ano, uma proposta legislativa para o próximo Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, que promova as parcerias público-privadas, reduza o ónus burocrático, melhore a abordagem pluridisciplinar e aumente a participação de intervenientes de menores dimensões e de empresas inovadoras nos projectos; considera necessário incrementar o orçamento de I&D no próximo período de financiamento, a fim de não perder ainda mais terreno face aos seus concorrentes, em virtude do considerável aumento da despesa em I&D noutras regiões do mundo (como sejam os EUA e, especialmente, a China) e de apoiar plenamente os objectivos da Estratégia UE 2020;

17.  Exorta a Comissão a adoptar uma abordagem que seja mais tolerante face ao risco e que demonstre mais confiança nos seus programas de I&D, com o objectivo de reduzir o ónus burocrático e aumentar a participação de empresas inovadoras nos projectos;

18.  Destaca a necessidade de mobilizar fundos para investimentos em redes de alta velocidade; salienta que a banda larga para todos é fundamental para que a Europa possa competir a nível mundial e para garantir que nenhum Europeu seja esquecido;

19.  Exorta a Comissão, no seu programa de trabalho para 2012, a trabalhar estreitamente com os Estados-Membros para assegurar uma transposição correcta e atempada das reformas de 2009 da legislação-quadro em matéria de telecomunicações; toma nota, em particular, da necessidade de aplicar as obrigações de acesso ao mercado e de outros benefícios para os consumidores, incluindo melhores informações em matéria de contratos e preços e medidas de portabilidade de números;

20.  Toma nota da necessidade de, no programa de trabalho para 2012, abordar uma série de domínios que correspondam a novos desenvolvimentos tecnológicos, a par do reforço do mercado digital único; estes deveriam incluir a «computação em nuvem», a «Internet das coisas», as assinaturas electrónicas e a cibersegurança;

21.  Espera que a Comissão assegure que as medidas para reduzir as tarifas de itinerância de dados brevemente sejam plenamente efectivas em 2012;

22.  Destaca a importância de uma estratégia para as TIC e da conclusão do mercado europeu único no domínio digital, propiciando consideráveis oportunidades de crescimento às indústrias e às PME no comércio transfronteiriço, aproximando as pessoas, redefinindo a forma de trabalhar e viver, fornecendo novos instrumentos para a educação e a formação e melhorando o acesso a serviços públicos e a dados abertos; solicita, por conseguinte, à Comissão que reforce o apoio às TIC, por forma a que a UE possa liderar nos mercados emergentes como sejam as tecnologias da saúde e as redes de transportes e de electricidade mais verdes;

23.  Recorda a importância crescente dos direitos de propriedade intelectual (DPI) para o crescimento económico e para o potencial criativo da Europa e destaca a necessidade de assegurar uma protecção adequada desses mesmos direitos; insta a Comissão a apresentar, com a maior brevidade possível, propostas de revisão concretas neste âmbito; salienta a importância dos DPI para as indústrias culturais e criativas, bem como para o acesso a bens e serviços culturais;

Crescimento sustentável

24.  Insta a Comissão a melhorar a sua estratégia climática para impulsionar o papel central da UE na luta contra as alterações climáticas e, simultaneamente, reforçar a competitividade da UE e alcançar um acordo internacional equilibrado;

25.  Apela ao estabelecimento de uma estratégia externa global da UE em matéria de energia, que inclua as questões relativas às matérias-primas e às terras raras e que dê prioridade os mercados mundiais abertos e a uma política energética da UE sustentável, competitiva e integrada em que a variedade e a quota-parte relativa das fontes de energia e a segurança do abastecimento energético seriam abordadas conjuntamente no quadro de uma abordagem coerente e considera que a realização do mercado interno da energia se reveste de importância crucial para a competitividade e o crescimento na Europa; solicita à Comissão que reforce o desenvolvimento de uma rede europeia integrada de energia, procedendo, para o efeito, à apresentação das propostas salientadas no seu «Pacote relativo às Infra-estruturas Energéticas»;

26.  Insta a Comissão, tendo em vista o objectivo de consecução do mercado único da energia em 2014, a acompanhar a implementação da legislação da UE nos domínios da energia e da eficiência energética, bem como a adoptar, sem demora, as medidas de execução relevantes e exorta a Comissão a introduzir quaisquer novas propostas necessárias para a consecução destes objectivos;

27.  Exorta a uma revisão urgente da directiva relativa à segurança nuclear que vise reforçá-la, tendo nomeadamente em conta os resultados dos «testes de resistência» na sequência do acidente de Fukushima;

28.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta relativa ao 7.º programa de acção comunitário no domínio ambiental e a uma estratégia fortemente integrada sobre biodiversidade;

29.  Considera que a reforma da PAC deve garantir a sua plena consonância com os objectivos da estratégia UE 2020 e assegurar que a sustentabilidade desempenhe um papel fulcral na PAC, a fim de garantir a viabilidade a longo prazo da produção alimentar europeia, reforçando, simultaneamente, a competitividade e a capacidade de inovação dos agricultores, promovendo o desenvolvimento rural, mantendo a diversidade dos modos de produção e das formas de agricultura e evitando uma abordagem burocrática;

30.  Insta a Comissão a avaliar o funcionamento do sistema de alerta precoce e de resposta e do sistema de alerta rápida para a alimentação humana e animal tendo em vista suprir as eventuais deficiências;

31.  Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa visando a proibir a comercialização de géneros alimentícios derivados de animais clonados e seus descendentes e uma nova proposta legislativa sobre os novos alimentos;

32.  Lamenta profundamente o atraso das orientações relativas à RTE-T e das propostas referentes ao «pacote aeroportuário»; regozija-se com o Livro Branco sobre o futuro dos transportes e exorta a Comissão a apresentar, no mais breve trecho, as propostas legislativas naquele previstas; considera que urge concluir o mercado ferroviário europeu integrado e interoperável e defende que deve ser dada prioridade à revisão oportuna das directrizes RTE-T, a fim de desenvolver uma rede multimodal de transportes exaustiva, dotada de uma co-modalidade e de uma interoperabilidade eficazes; solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente uma proposta legislativa para o sector ferroviário juntamente com o alargamento das competências da Agência Ferroviária Europeia no domínio da certificação e da segurança; insiste na necessidade premente de dispor de um financiamento mais adequado das RTE-T e de melhorar a coordenação com os fundos de coesão;

33.  Reitera a necessidade de a Comissão apresentar, em 2012, uma Carta Europeia dos direitos dos passageiros em todos os meios de transporte;

34.  Insiste na necessidade de aplicação integral do Céu Único Europeu, incluindo a criação de blocos funcionais do espaço aéreo e da empresa comum SESAR, a fim de fazer face às necessidades em matéria de capacidade e de segurança do espaço aéreo; deplora o malogro em assegurar o levantamento gradual das restrições aplicadas a líquidos, aerossóis e géis nos transportes aéreos de passageiros, o que deveria ser uma prioridade para a Comissão;

35.  Frisa a necessidade de uma reforma abrangente e ambiciosa da Política Comum das Pescas, rejeitando apelos à liberalização, que englobe a integração de uma abordagem ecossistémica, a regionalização, medidas claramente definidas para a pesca em pequena escala, um novo impulso para o sector europeu da aquicultura e uma luta séria contra a pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, assim como contra as devoluções de capturas; manifesta, no entanto, a sua preocupação pelo facto de a Comissão poder não apresentar a sua nova proposta de medidas técnicas antes de 2013, quando as actuais medidas transitórias expirarem;

Crescimento inclusivo

36.  Congratula-se com a inclusão de iniciativas emblemáticas no domínio de novas competências para novos empregos e a plataforma contra a pobreza, mas considera que existe um número demasiado reduzido de propostas legislativas no domínio do emprego e dos assuntos sociais; insta a Comissão a apresentar uma nova estratégia social consentânea com os principais progressos do Tratado de Lisboa respeitando os princípios de subsidiariedade e do diálogo social em matéria de salários e de pensões e, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 153.º do TFUE, a respeitar as competências dos Estados­Membros e dos parceiros sociais e a salvaguardar a legitimidade democrática do processo mediante a participação do Parlamento Europeu;

37.  Apela, aquando da preparação da futura política de coesão pós-2013, a uma política de coesão forte em toda a UE, que racionalize os fundos e programas existentes de molde a garantir recursos financeiros adequados e a ajustar a política em função dos objectivos da Estratégia Europa 2020 criando valor acrescentado através de sinergias com outras políticas internas; espera que a Comissão Europeia desempenhe um papel mediador construtivo durante todo o processo de adopção dos regulamentos relativos à política de coesão, respeitando o princípio da co-decisão tendo em vista a obtenção, com a maior brevidade possível, de um acordo no procedimento legislativo, a fim de evitar atrasos inoportunos e superar efectivamente as dificuldades inerentes ao arranque que possam surgir no processo de execução dos programas operacionais da política de coesão durante o próximo período de programação;

38.  Apoia as iniciativas destinadas a conciliar a vida profissional e a vida familiar e considera que a Comissão deve estudar a possibilidade de apresentar propostas legislativas que analisem os diferentes tipos de licença como, por exemplo, a licença filial, de paternidade e de adopção, e definir uma estratégia europeia com base nas melhores práticas dos Estados­Membros, com o objectivo de criar as condições que permitam cumprir os objectivos em matéria de taxas de emprego previstos na Estratégia Europa 2020; acolhe favoravelmente as iniciativas tomadas pela Comissão no sentido de suprir o hiato em termos de remuneração entre homens e mulheres, mas lamenta que as disparidades salariais continuam a ser um desafio real que deve ser ultrapassado; reitera, portanto, o seu apelo para que seja assumido um compromisso forte que vise resolver as distintas causas das disparidades salariais entre homens e mulheres mediante a revisão da legislação existente;

39.  Lamenta que a Comissão ainda tenha de apresentar uma proposta legislativa destinada a combater a violência contra as mulheres no quadro de uma estratégia abrangente dotada de uma aproximação adequada de sanções;

40.  Lamenta a inexistência de propostas e de iniciativas no domínio da saúde pública e exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa em matéria de medicamentos de terapias avançadas; regozija-se com a intenção da Comissão de alterar, em 2012, a Directiva 2004/37/CE relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos associados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho; sublinha que novos factos e dados apontam para a necessidade de uma mudança e, por conseguinte, exorta a Comissão a apresentar urgentemente um acto modificativo que avalie igualmente o alargamento do âmbito de aplicação da directiva, a fim de diminuir o risco, assim como as substâncias tóxicas para a reprodução e a sua presença em produtos, e proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores europeus no local de trabalho;

41.  Destaca a importância a atribuir aos novos programas plurianuais nos domínios da educação, da cultura, do audiovisual, da juventude e da cidadania, uma vez que esses programas educativos são essenciais para o sucesso da Estratégia Europa 2020, bem como para a preservação da diversidade multicultural e linguística na UE, e que são uma força poderosa de coesão social e de integração; considera que devem ser adoptadas acções e medidas assentes num quadro orçamental adequado e eficaz, a fim de assegurar que estes programas, devidamente estabelecidos, continuem a responder às necessidades dos cidadãos europeus após 2013;

Explorar o potencial de crescimento do mercado único

42.  Exorta a Comissão a ser mais sistemática quando aplicar o «teste PME», que tem sido aplicado de forma inadequada e incoerente, em todas as propostas legislativas novas, sobretudo a nível nacional; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar, com base nas melhores práticas, normas e requisitos mínimos para que o teste das PME seja realizado à escala nacional e da União;

43.  Reitera o seu apoio ao «Acto para o Mercado Único», instando, porém, a Comissão a apresentar uma proposta de modernização e simplificação dos procedimentos de concurso público para as autoridades adjudicatárias e PME, nomeadamente, da melhoria das condições de vida e de trabalho;

44.  Regozija-se com as propostas da Comissão constantes do seu programa de trabalho para 2012, a fim de rever a política dos consumidores e a estratégia legislativa, integrando iniciativas em todos os serviços relevantes da Comissão; toma nota, em particular, da necessidade de assegurar que os consumidores em toda a União Europeia usufruam de protecção plena oferecida por legislação essencial, como sejam directivas relativas a práticas comerciais abusivas e ao crédito ao consumo;

45.  Insta a Comissão a apresentar uma reforma ambiciosa da directiva relativa às qualificações profissionais para promover uma verdadeira mobilidade dos trabalhadores na UE mediante a simplificação dos procedimentos de reconhecimento automático, respeitando, simultaneamente, a segurança dos pacientes, aumentando a mobilidade dos novos diplomados e reexaminando algumas profissões regulamentadas ou parte das mesmas;

46.  Insta a Comissão a apresentar um programa de «justiça para o crescimento», que melhore o acesso à justiça para as empresas e os consumidores e exorta a Comissão a apresentar, a título prioritário, a sua proposta sobre modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial, tal como anunciado;

PROSSEGUIR A AGENDA PARA OS CIDADÃOS: LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

47.  Lamenta a inexistência de uma proposta legislativa sobre solidariedade reforçada no território da UE no domínio do asilo e assinala que se deve continuar a trabalhar no pacote de medidas relativas ao asilo, a fim de criar um sistema europeu comum e asilo, que garanta um elevado nível de protecção e o pleno respeito pelos direitos fundamentais e que evite a instrumentalização da legislação nesta matéria para alcançar outros objectivos;

48.  Manifesta a sua preocupação com o facto de acervo existente sobre o asilo (Dublim, Eurodac, processo de acolhimento e directiva relativa às qualificações para a protecção dos requerentes de asilo) não ser correctamente aplicado, o que significa que não são garantidas as normas europeias comuns, desta forma minando também o sentido de solidariedade;

49.  Toma nota da iniciativa da Comissão no sentido de adoptar um conjunto de medidas centradas nas vítimas e considera ser da máxima importância reforçar os direitos e o apoio às vítimas de crimes na UE;

50.  Convida, por isso, a Comissão a garantir o pleno respeito do acervo de Schengen e a velar por que toda e qualquer proposta da UE seja tratada de acordo com o método europeu; reconhece a necessidade de estabelecer fronteiras externas inteligentes, assim como melhorar a gestão das mesmas e desenvolver política eficaz e credível neste âmbito; considera que o controlo do acesso ao território da UE constitui uma das funções primordiais de um espaço sem fronteiras internas e que o controlo das fronteiras externas da UE deve ser alvo de melhorias contínuas, a fim de responder aos novos desafios em matéria de migração e segurança, sendo, por isso, fundamental aplicar uma política de vistos equilibrada; insta, neste contexto, a Comissão a concluir a criação dos sistemas SIS II, VIS e EURODAC, assim como da nova a de TI; recorda que a gestão efectiva e integrada das fronteiras externas e internas da UE e uma política de vistos estão intrinsecamente ligadas à política de migração e de asilo, incluindo a mobilidade, constituindo também um instrumento essencial para o efeito, evitando quaisquer abusos; lamenta que o SIS II ainda não se encontre operacional e convida a Comissão a redobrar os esforços para pôr em marcha este sistema, assinalando que continuará a acompanhar estreitamente a atribuição do orçamento correspondente da UE;

51.  Considera positiva a alteração do Manual SIRENE, a actualização do «Manual prático comum para os guardas de fronteira», o desenvolvimento do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) e a criação de um sistema europeu de guardas fronteiriços em conformidade com o Programa de Estocolmo;

52.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão de definir com mais precisão as condições sob as quais as autoridades dos Estados­Membros estão autorizadas a desempenhar actividades de vigilância das fronteiras, a partilhar informações operacionais e a cooperar mutuamente e com a agência Frontex; perfilha a ideia de que a agência Frontex desempenha um papel fundamental na gestão dos controlos fronteiriços e acolhe com satisfação o acordo alcançado para modificar o seu quadro jurídico, o que permitirá melhorar a sua eficácia em termos de capacidade operacional nas fronteiras externas;

53.  Sustenta firmemente que as futuras propostas referentes à revisão da Directiva 95/46/CE e da Directiva relativa à conservação de dados devem ser ambiciosas e que não se devem limitar à protecção insuficiente oferecida pela directiva-quadro em matéria de protecção de dados no antigo terceiro pilar; assinala a importância de acometer as questões essenciais da cibersegurança e da privacidade no contexto da «computação em nuvem» e da «Internet das coisas»; salienta que a protecção de dados deveria ser ambiciosa também no contexto da luta contra o terrorismo; insta a Comissão a respeitar a protecção de dados da UE no quadro da negociação com países terceiros, salientando que o Parlamento controlará cuidadosamente todas as propostas, incluindo os registos de identificação dos passageiros (sistema PNR) da UE, um sistema da UE para a extracção de dados financeiros e quaisquer acordos da UE em matéria de PNR com países terceiros (estando em curso negociações com os EUA, Canadá e Austrália), a fim de verificar a sua conformidade com o respeito dos direitos fundamentais;

A EUROPA NO MUNDO: REFORÇAR A NOSSA INFLUÊNCIA NA CENA MUNDIAL

54.  Salienta que os valores, princípios e compromissos em que a UE se funda devem ser os princípios orientadores nucleares de uma política externa unitária; destaca que a Comissão deve cooperar plenamente com o Serviço Europeu para a Acção Externa, não só no que se refere ao alargamento, ao desenvolvimento, ao comércio e à ajuda humanitária, mas também aos aspectos externos das políticas internas, assegurando uma maior coerência política na acção da UE, nomeadamente entre politica comercial e de desenvolvimento, a fim de utilizar o comércio como um instrumento genuíno de crescimento e criação de emprego na Europa; realça a importância do AR/VP no estabelecimento de uma política externa coerente e unificada

55.  Exorta ao reforço da capacidade militar europeia através de uma maior concentração de recursos, a fim de melhorar a capacidade da UE de responder rápida e efectivamente a crises externas e de fortalecer a segurança transatlântica;

Política Europeia de Vizinhança

56.  Destaca que a revisão dos instrumentos de assistência financeira externa deveriam ser considerados como uma oportunidade para reforçar a política externa europeia, nomeadamente no contexto do actual processo de transição para a democracia nos países vizinhos do Sul; exorta a uma maior flexibilidade e celeridade na disponibilização da assistência financeira a países elegíveis em situações de crise; salienta a necessidade de a Comissão reforçar as capacidades dos países beneficiários para assumirem a responsabilidade pela assistência e, desta forma, maximizarem o seu impacto; solicita à Comissão que extraia ensinamentos da anterior geração de instrumentos financeiros externos e aborde as preocupações concitadas pelo Tribunal de Contas;

57.  Saúda a revisão pela Comissão da política europeia de vizinhança e espera propostas concretas sobre a forma de desenvolver as duas dimensões multilaterais da PEV, chamando a atenção para os países árabes que aspiram à democracia; sublinha que é necessário um novo impulso neste contexto; congratula-se com as propostas estabelecidas na Comunicação da Comissão de Maio de 2011 sobre a revisão da PEV e insta a uma rápida implementação de medidas concretas para retomar as negociações com vizinhos próximos da UE; salienta que o compromisso da UE em prol do estreitamento de laços com os seus vizinhos será constituído por uma conjugação de assistência financeira acrescida, apoio reforçado à democracia, acesso ao mercado e melhoria da mobilidade; apela a uma revisão da União para o Mediterrâneo, com base na avaliação das actuais deficiências e tendo em conta os recentes desenvolvimentos associados à primavera árabe;

Alargamento da UE

58.  Espera que a Comissão prossiga o seu trabalho nas negociações de adesão; frisa que, na sequência do sucesso da conclusão das negociações com a Croácia, devem ser encetadas negociações de adesão com outros países candidatos dos Balcãs Ocidentais, salientando ao mesmo tempo que estes países devem tomar todas as medidas para respeitar plena e firmemente todos os critérios de Copenhaga; considera, além disso, que se deve prestar especial atenção à situação na Bósnia Herzegovina e aos esforços para encontrar uma solução para a disputa sobre a designação da ex-República Jugoslava da Macedónia; espera que as conversações em curso com Chipre se saldem por um acordo abrangente e espera que a Turquia contribua para este processo através do cumprimento das suas obrigações nos termos do Protocolo de Ancara;

59.  Insta a Comissão a comprometer-se com o Kosovo no sentido do estabelecimento, com a maior brevidade, de um roteiro relativo à liberalização dos vistos, atendendo a que o Kosovo é o único país dos Balcãs Ocidentais que mantém um regime de vistos com a UE; congratula-se, neste contexto, com o acordo recentemente celebrado entre a Sérvia e o Kosovo;

Uma política comercial global

60.  Apoia os esforços envidados pela Comissão Europeia em todas as negociações comerciais bilaterais e regionais em curso, a fim de alcançar resultados positivos para a celebração de acordos comerciais equilibrados e globais em 2012, o que poderá alargar significativamente as perspectivas comerciais da UE e as possibilidades das empresas europeias em todo o mundo; considera, no entanto, que são necessários esforços constantes por parte da União para beneficiar das oportunidades proporcionadas em 2011, no âmbito das negociações multilaterais da Ronda de Doha, que devem conduzir à estabilidade económica mundial;

61.  Considera que a União Europeia deve reforçar os seus laços comerciais com os outros grandes actores económicos e políticos mundiais, nomeadamente os EUA, a China, a Rússia, a Índia e o Japão e os países BRIC, recorrendo, para o efeito, aos meios e instrumentos existentes e expandindo-os, sempre que possível; exorta a Comissão a assegurar uma associação reforçada do Parlamento nas negociações em curso e na definição dos mandatos de negociação para os acordos de investimento; solicita à Comissão que conclua as negociações relativas aos actuais acordos de comércio livre bilaterais e regionais e que proponha regulamentos de acompanhamento em matéria de salvaguardas efectivas; constata que estes devem ser considerados uma estratégia complementar e não uma alternativa ao quadro multilateral;

62.  Considera que a supressão dos entraves ao comércio e ao investimento à escala mundial continua a ser uma questão fundamental e um elemento-chave da estratégia comercial da UE no mundo; observa, neste sentido, que, segundo o recente relatório da Comissão de 2011 sobre as barreiras ao comércio e ao investimento, existem entraves significativos e injustificados nas relações com os nossos parceiros estratégicos, o que limita o acesso ao mercado por parte dos principais países terceiros; reitera, por conseguinte, o seu apelo à Comissão para que se concentre, com firmeza, em cumprir esta estratégia e continue a lutar contra as medidas proteccionistas injustificadas, assegurando que a política comercial continue a constituir um instrumento de criação de emprego dentro e fora da Europa; exorta a Comissão a envidar ulteriores esforços para identificar e progressivamente eliminar as barreiras não tarifárias ao comércio e ao investimento transatlântico, nomeadamente no domínio do reconhecimento mútuo e da normalização, fazendo um uso óptimo do Conselho Económico Transatlântico, como forma de lograr o mercado transatlântico até 2015;

63.  Exorta a Comissão a promover a inclusão em todos os acordos de comércio cláusulas juridicamente vinculativas em matéria de direitos humanos, normas sociais e ambientais, tal como especificado em diferentes relatórios de iniciativa aprovados em 2010;

Políticas de desenvolvimento e de ajuda humanitária

64.  Solicita que a Comissão apresente uma iniciativa, em 2012, sobre o financiamento inovador da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), a fim de honrar os compromissos relativos aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); solicita, além disso, propostas legislativas que visem paraísos fiscais, fluxos ilícitos de capitais e utilização abusiva de transferência de preços no seguimento da Comunicação intitulada «Promover a governação em assuntos fiscais»;

65.  Solicita à Comissão que apresente uma comunicação com propostas concretas tendo em vista criar uma concatenação eficaz entre assistência humanitária e desenvolvimento, a qual deverá ter em conta a flexibilidade necessária para permitir que a «Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento» possa ter lugar em situações de transição; apoia o alargamento dos programas de refeições escolares, a fim de abranger todas as crianças nas zonas afectadas pela fome, tirando partido dos produtos alimentares produzidos localmente e suprimindo as propinas nas escolas primárias e as taxas dos serviços de saúde básicos, compensadas, caso necessário, mediante o aumento da ajuda dos doadores;

66.  Exorta a Comissão a apresentar uma iniciativa legislativa que incuta transparência às indústrias extractivas através de medidas juridicamente vinculativas a nível da UE, a fim de permitir aos países em desenvolvimento aceder às receitas geradas pelos seus recursos naturais, a fim de ajudar as respectivas comunidades a combater a pobreza;

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67.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e Parlamentos dos Estados­Membros.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0266. (2) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0297. (3) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0331.