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Processo : 2011/2020(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0354/2011

Textos apresentados :

A7-0354/2011

Debates :

PV 26/10/2011 - 3
CRE 26/10/2011 - 3

Votação :

PV 26/10/2011 - 8.2
CRE 26/10/2011 - 8.2
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0461

Textos aprovados
PDF 411kWORD 104k
Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 - Estrasburgo
Posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para 2012, alterado pelo Conselho
P7_TA(2011)0461A7-0354/2011

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Outubro de 2011, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, alterado pelo Conselho – todas as secções (13110/2011 – C7-0247/2011 – 2011/2020(BUD)) e as cartas rectificativas n.os 1/2012 (COM(2011)0372) e 2/2012 (COM(2011)0576) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(3),

–  Tendo em conta a sua resolução de 24 de Março de 2011 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2012(4),

–  Tendo em conta a sua resolução de 6 de Abril de 2011 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2012 - Secção I - Parlamento(5),

–  Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, que a Comissão apresentou em 26 de Maio de 2011 (COM(2011)0300),

–  Tendo em conta a sua resolução de 23 de Junho de 2011 sobre o mandato para o trílogo sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2012(6),

–  Tendo em conta a posição sobre o projecto de orçamento da União Europeia adoptada pelo Conselho em 25 de Julho 2011 (13110/2011 - C7-0247/2011),

–  Tendo em conta as cartas rectificativas n.º 1/2012 e n.º 2/2012 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, apresentadas pela Comissão em 17 de Junho de 2011 e 16 de Setembro de 2011, respectivamente,

–  Tendo em conta o artigo 75.º-B do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões interessadas (A7-0354/2011),

SECÇÃO III
Considerações gerais

1.  Recorda que a promoção de uma economia inteligente, sustentável e inclusiva, que crie postos de trabalho e emprego de alta qualidade através da realização das sete iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020, constitui um objectivo aprovado em comum pelos 27 Estados­Membros e as instituições da UE; recorda que a implementação desta estratégia exigirá, até 2020, um volume enorme de investimentos orientados para o futuro, estimado em não menos de 1 800 mil milhões EUR pela Comissão na sua Comunicação de 19 de Outubro de 2010, intitulada «Reapreciação do orçamento da UE» (COM(2010)0700); salienta, portanto, que os investimentos necessários - a nível da UE e dos Estados­Membros - devem ser feitos agora e não adiados para mais tarde;

2.  Recorda que, para ajudar a Europa a recuperar da crise económica e social e a sair dela mais forte, a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo deve ser colocada no centro da estratégia orçamental da UE para 2012;

3.  Manifesta-se, neste contexto, profundamente preocupado pelo facto de a actual crise ter originado uma queda do investimento público nestes domínios devido aos ajustamentos que os Estados­Membros fizeram nos seus orçamentos nacionais; solicita que esta tendência seja invertida e manifesta a firme convicção de que é necessário garantir os investimentos a nível da União e a nível nacional para que a União no seu conjunto possa realizar a Estratégia Europa 2020; considera que o orçamento da EU tem um importante papel de alavanca a desempenhar nas políticas de relançamento dos Estados­Membros, ao desencadear e apoiar o investimento nacional para reforçar o crescimento e o emprego, e que deve ser usado para este efeito; salienta que isto é inteiramente conforme com a dinâmica do Semestre Europeu que, enquanto novo mecanismo para uma governação económica europeia reforçada, se destina a aumentar a coerência, as sinergias e as complementaridades entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais na realização dos objectivos comummente acordados da Estratégia Europa 2020;

4.  Recorda, uma vez mais, que o orçamento da UE não deve de modo algum ser visto e avaliado meramente como um elemento financeiro acrescentado como um fardo aos orçamentos nacionais, devendo, pelo contrário, ser entendido como uma oportunidade de desenvolver as iniciativas e os investimentos que são de interesse e representam uma mais-valia para a União no seu conjunto, a maior parte dos quais é co-decidida pelo Parlamento e pelo Conselho e, deste modo, também legitimada a nível nacional;

5.  Reafirma a natureza complementar do orçamento da UE para os orçamentos nacionais e a dinâmica por ele gerada com o objectivo de promover o crescimento e a criação de empregos, e sublinha que, dada a sua natureza e a sua dimensão limitada, não deve ser travado nem limitado por reduções arbitrárias, mas que, pelo contrário, é necessário reforçar certos domínios específicos;

6.  Reconhece que existe, na União Europeia, uma grave escassez de fundos, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível da União; sublinha que é necessário analisar cuidadosamente a viabilidade, a eficiência e a eficácia de todos os programas e despesas, conferindo verdadeira importância à noção de rentabilidade;

7.  Realça que as margens decorrentes do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) não permitem uma margem de manobra real, nomeadamente na subcategoria 1a e na categoria 4, e reduzem a capacidade da União para reagir às mudanças nas políticas e às necessidades imprevistas mantendo simultaneamente as suas prioridades; salienta que a dimensão dos desafios que a União enfrenta exigiria meios muito para além dos actuais limites do QFP; recorda, a este respeito, que a mobilização dos instrumentos previstos no Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira se tornou inevitável devido aos vários desafios e às novas prioridades que surgiram durante o ano em curso, tais como a Primavera Árabe e a necessidade de dar um forte impulso à execução da Estratégia Europa 2020 como forma coordenada de lutar contra a actual crise económica e social;

Posição do Conselho

8.  Lamenta os cortes efectuados pelo Conselho no projecto de orçamento da Comissão – 1,59 mil milhões EUR em autorizações (-1,08%) e 3,65 mil milhões EUR em pagamentos (-2,75%), o que conduziu a montantes globais de 146,25 mil milhões EUR em autorizações (ou +2,91% em comparação com o orçamento de 2011(7)) e 129,09 mil milhões EUR em pagamentos (+2,02%) – contra, respectivamente, +4,03 e +4,91% no projecto de orçamento da Comissão (incluindo a carta rectificativa N.º 1/2012);

9.  Regista que o Conselho propôs reduções em várias centenas de rubricas orçamentais sem, todavia, propor qualquer reforço; salienta que estas reduções lineares dizem respeito a todas as categorias do QFP, mas não na mesma medida;

10.  Salienta algumas das incoerências destes cortes em comparação com as posições recentemente adoptadas pelo Conselho, como os cortes que efectuou, no projecto de orçamento para 2012, nas rubricas orçamentais relativas às recém-instituídas agências de supervisão financeira, em cuja criação o Conselho insistiu, mas às quais não parece disposto a conceder os recursos financeiros necessários ao seu correcto funcionamento;

11.  Partilha as preocupações do Conselho em relação aos condicionalismos económicos e orçamentais a nível nacional; entende que a União deve dar provas de responsabilidade e moderação em matéria orçamental, mas lembra que, nos termos do Tratado, o orçamento da UE não pode incorrer em défice e representa apenas 2% da despesa pública total da UE;

12.  Lamenta, neste contexto e não obstante os pedidos anteriores do Parlamento, que o Conselho tenha efectuado cortes horizontais no orçamento, decidindo a priori sobre o nível global de dotações e sem ter em devida conta uma avaliação precisa das necessidades efectivas para a realização dos objectivos acordados e dos compromissos políticos assumidos pela UE, nem as prioridades do Parlamento enunciadas na resolução supramencionada de 23 de Junho de 2011 sobre o mandato para o trílogo;

13.  Salienta que a tomada em consideração apenas das taxas de execução passadas, assim como das taxas de aumento em relação ao orçamento do exercício anterior, para seleccionar as rubricas e os montantes a reduzir é uma abordagem ultrapassada que não permite, no contexto da programação plurianual, reflectir de forma adequada a aceleração da execução ao longo dos anos;

14.  Observa que o baixo nível de pagamentos proposto pelo Conselho levaria a uma maior discrepância entre pagamentos e autorizações, conduzindo automaticamente a um aumento dos montantes por liquidar (RAL) no final do ano, em particular nas subcategorias 1a e 1b; chama a atenção, neste contexto, para o montante já extremamente elevado de RAL acumulado numa fase tão próxima do fim do actual QFP;

Propostas do Parlamento

15.  Fixa o nível global das dotações em 147 763 82 e 133 143 18 milhões EUR em autorizações e pagamentos, respectivamente;

16.  Recorda que as políticas relacionadas com a Estratégia Europa 2020 foram identificadas pelo Parlamento como uma das suas mais importantes prioridades(8) para o orçamento de 2012, já que são partes essenciais e necessárias da estratégia da UE para o relançamento da economia; realça que o aumento de dotações proposto para um número específico de rubricas orçamentais serve estratégias tanto a curto como a longo prazo para o futuro da União;

17.  Considera que o nível de pagamentos proposto pela Comissão é o estrito mínimo para os pagamentos, como também mencionaram em várias declarações o Presidente Barroso e o Comissário Lewandowski; duvida que o projecto de declaração n.º 1 do Conselho sobre as dotações para pagamentos destinadas a resolver o problema de eventuais necessidades suplementares seja de alguma ajuda a este respeito, nomeadamente à luz da experiência do início de 2011, quando o Conselho se mostrou relutante em honrar uma declaração semelhante no tocante ao orçamento de 2011; decide também, por conseguinte, repor a maior parte das dotações para pagamentos nos níveis do PO, tanto mais que os cortes efectuados pelo Conselho nos pagamentos também afectam domínios e rubricas orçamentais que se incluem entre os objectivos da Estratégia Europa 2020, designadamente nas subcategorias 1a e 1b;

Subcategoria 1a

18.  Recorda que a subcategoria 1a é uma rubrica fundamental do QFP para 2007-2013 no que diz respeito à realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020, mercê do seu contributo directo ou indirecto para o financiamento dos cinco objectivos principais e das sete iniciativas emblemáticas;

19.  Lamenta que a Comissão e o Conselho não proponham de um modo geral que se dê um impulso – para além do inicialmente planeado – ao apoio ao investimento que é urgentemente necessário para implementar as sete iniciativas emblemáticas e nota que as duas instituições estão infelizmente inclinadas a adiar o grande salto em frente necessário em termos de esforço financeiro comum para o QFP pós-2013; considera que esta atitude coloca seriamente em risco a realização dos objectivos principais até 2020; propõe, por isso, certos aumentos relativamente ao PO da Comissão em determinados domínios fundamentais, como a competitividade e o espírito empresarial, a investigação e a inovação, a educação e a aprendizagem ao longo da vida;

20.  Recorda que, para financiar o ITER, será necessário que a autoridade orçamental chegue a acordo sobre uma revisão do QFP 2007-2013; toma nota da proposta da Comissão de 20 de Abril de 2011 relativa ao financiamento dos 1,3 mil milhões EUR em falta para o ITER em 2012 e 2013, mas insiste, em consonância com a exclusão pelo Conselho de qualquer financiamento adicional do ITER na sua leitura do orçamento, em que as negociações sobre os custos suplementares do ITER não sejam incluídas no processo orçamental para 2012; manifesta, no entanto, a sua disponibilidade para resolver a questão do financiamento suplementar necessário para o ITER até ao fim de 2011, de modo a garantir que as estruturas de fusão existentes na UE não fiquem fragilizadas devido à ausência de uma decisão;

21.  Reafirma a sua firme oposição a qualquer forma de reafectação a partir do Sétimo Programa-Quadro para a investigação e desenvolvimento tecnológico (7.º PQ) como proposto pela Comissão no âmbito do pacote de financiamento do ITER, uma vez que tal colocaria em risco o êxito da implementação do 7.º PQ e reduziria significativamente os seus contributos para a realização dos objectivos principais e a consecução das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020; repõe, portanto, o 7.º PQ nos valores da programação financeira, adicionando 100 milhões EUR às rubricas orçamentais cortadas pela Comissão; restabelece também o conjunto dos pagamentos reduzidos pelo Conselho nas rubricas respeitantes ao 7.º PQ (492 milhões EUR), a fim de evitar os riscos de não cumprimento das obrigações legais existentes, o que poderia gerar despesas adicionais devido aos juros de mora a pagar;

22.  Decide aumentar ainda mais o nível das dotações para autorizações de determinadas rubricas do 7.º PQ (Capacidades - Investigação em benefício das PME, Cooperação - Energia, Ideias, Pessoas, Investigação relativa à energia); considera que estas rubricas são essenciais para garantir o crescimento e os investimentos em domínios fundamentais que constituem o cerne da Estratégia Europa 2020; entende que a actual taxa de execução do 7.º PQ permite garantir que estes montantes adicionais sejam efectivamente integrados na programação financeira dos programas em causa;

23.  Aumenta ainda o nível global das dotações para autorizações destinadas ao Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação (PCI - Energia Inteligente e PCI - Espírito Empresarial e Inovação) em relação ao que estava inicialmente previsto, a fim de levar a cabo as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020; espera que tal aumento venha a contribuir para melhorar o acesso das PME a este programa e para desenvolver programas específicos e mecanismos de financiamento inovadores; recorda, neste contexto, o importante papel desempenhado pelas PME no relançamento da economia da UE e apoia, em particular, o programa PCI-PEEI, que constitui um instrumento indispensável para a recuperação da crise;

24.  Decide introduzir um importante aumento das dotações para autorizações a favor do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, tendo em conta a sua elevada mais-valia europeia e também o seu forte contributo para as iniciativas emblemáticas «Juventude em Movimento» e «Uma União da Inovação»; manifesta a sua convicção de que estes aumentos são totalmente exequíveis, dado que as dotações adicionais atribuídas a este programa por proposta do Parlamento e aprovadas pela autoridade orçamental no âmbito do orçamento de 2011 foram executadas com êxito até à data, o que permitiu aumentar significativamente o número de participantes no programa; reitera o seu forte empenhamento na realização de programas da UE nos domínios da juventude e da educação, dado que podem contribuir para a redução do desemprego juvenil; propõe um novo aumento das dotações para autorizações a favor do programa Erasmus Mundus;

25.  Decide repor os pagamentos previstos no PO para a rubrica respeitante ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e reitera o seu apelo no sentido de serem introduzidas melhorias no processo de mobilização do FEG, a fim de acelerar a assistência no terreno;

26.  Propõe, a este respeito, ao outro ramo da autoridade orçamental a mobilização do instrumento de flexibilidade um montante de 30,75 milhões EUR da subcategoria 1a;

Subcategoria 1b

27.  Observa que a posição do Conselho não altera a proposta da Comissão no que respeita às autorizações e salienta que esta posição sobre as dotações para autorizações está de acordo com as dotações especificadas no QFP, tendo em consideração o ajustamento técnico do quadro financeiro para 2012, nos termos do ponto 17 do AII de 17 de Maio de 2006;

28.  Recorda o importante papel que as políticas regionais e de coesão desempenham para o cumprimento dos objectivos da Estratégia Europa 2020 e o relançamento da economia das regiões europeias; lamenta a posição restritiva do Conselho sobre os pagamentos, que foram cortados em cerca de 1,3 mil milhões EUR relativamente às previsões da Comissão das necessidades de dotações para pagamentos para 2012; regista que apenas as rubricas relativas ao objectivo de convergência e à assistência técnica não foram alvo dos cortes do Conselho; relembra que essas reduções se aplicam a dotações orçamentais que já estavam muito abaixo das estimativas dos próprios Estados­Membros (61 mil milhões EUR para 2012, ou cerca de 50% acima do PO) e amplamente consideradas como sendo o estrito mínimo para honrar os pedidos de pagamento a satisfazer e compatível com a aceleração da execução no final do período de programação; manifesta a sua convicção de que esta atitude do Conselho é tanto mais inaceitável quanto a Comissão apresentou recentemente propostas concretas para aumentar os pagamentos a título dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão nos países mais atingidos pela actual crise financeira e económica; solicita uma avaliação da execução das políticas regionais e de coesão, acompanhada de propostas concretas sobre a forma como reduzir o RAL;

29.  Exorta a Comissão a reconhecer o papel primordial desempenhado pelos níveis local e regional na luta contra as alterações climáticas;

30.  Repõe, por conseguinte, os cortes do Conselho às dotações para pagamentos no nível do projecto de orçamento;

Categoria 2

31.  Restabelece, de um modo geral, os montantes reduzidos pelo Conselho na categoria 2 no nível de 60 457,76 milhões EUR, isto é, 3,07% acima do orçamento de 2011; considera que as previsões da Comissão relativas às necessidades orçamentais são mais realistas do que as propostas do Conselho, tendo particularmente em conta o actual contexto de grande incerteza económica e instabilidade dos mercados;

32.  Assinala que a tradicional carta rectificativa agrícola, que deverá ser apresentada no Outono de 2011, adaptará as estimativas actuais a uma avaliação mais precisa das necessidades reais; perante este pano de fundo, chama a atenção para o nível final das receitas afectadas a disponibilizar em 2012 (correcção de apuramento de conformidade, irregularidades e imposição suplementar para o leite), que irá finalmente determinar o nível de novas dotações para o orçamento de 2012; considera que a margem actualmente deixada disponível (352,24 milhões EUR) deverá ser suficiente para cobrir as necessidades desta categoria, caso não se verifiquem circunstâncias imprevistas;

33.  Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços para definir prioridades claras nesta categoria a favor de sistemas sustentáveis de prática agrícola, que preservem a biodiversidade, protejam os recursos hídricos e a fertilidade dos solos e respeitem o bem-estar dos animais e o emprego; considera que esta política poderia repercutir-se positivamente na prevenção de crises, como a da propagação da bactéria E. coli;

34.  Rejeita o aumento da rubrica de despesas negativas (apuramento das contas) que parece ser uma redução artificial do nível global das dotações da categoria 2; considera, todavia, que os Estados­Membros estão provavelmente em melhor posição para avaliar a eficácia e a fiabilidade dos seus sistemas nacionais de supervisão e controlo no domínio da Política Agrícola Comum (PAC), que parece ser sobrestimado;

35.  Salienta que os mecanismos de prevenção e resposta a crises no sector das frutas e produtos hortícolas são claramente insuficientes, razão pela qual é necessário encontrar uma solução imediata enquanto se aguarda a entrada em vigor da nova PAC; exorta a Comissão a apresentar uma proposta concreta ao Parlamento e ao Conselho destinada a garantir um aumento suficiente da contribuição da União para o fundo de crise criado no âmbito dos fundos operacionais das organizações de produtores; solicita que este aumento seja destinado ao financiamento de medidas específicas a favor dos produtores afectados pela crise ligada à bactéria E. coli e à prevenção de futuras crises;

36.  Prevê um maior apoio ao programa de distribuição de leite nas escolas e a continuação do apoio ao programa de distribuição de fruta nas escolas;

37.  Mantém a dotação orçamental consagrada ao Programa de Distribuição de Géneros Alimentícios a favor das Pessoas Mais Desfavorecidas da União, o qual apoia 18 milhões de pessoas com problemas de malnutrição na União; regozija-se com os recentes esforços envidados pela Comissão (ver a proposta de regulamento alterada da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, nesta matéria (COM(2011)0634)) com o objectivo de encontrar uma solução política e jurídica para evitar reduções drásticas na execução deste programa em 2012 e 2013; solicita veementemente ao Conselho que aprove esta proposta sem demora, em particular tendo em conta a difícil situação social que existe em muitos Estados­Membros na sequência da crise financeira e económica;

38.  Continua a apoiar a um nível proporcionado o programa LIFE+ que confere prioridade apenas aos projectos ambientais e de luta contra as alterações climáticas; recorda novamente que os problemas ambientais e as respectivos soluções não conhecem fronteiras nacionais, pelo que é evidente que esta questão deve ser tratada a nível da UE; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que melhorem significativamente a implementação da legislação ambiental da UE;

39.  Salienta que a política comum da pesca continua a ser uma prioridade política importante e mantém o seu financiamento nos níveis propostos no PO, tendo em conta a sua futura reforma; considera que o financiamento da política marítima integrada não deve ser efectuado em detrimento de outras medidas ou outros programas no domínio da pesca abrangidos pela categoria 2; considera que uma gestão eficaz das pescas é de crucial importância, a fim de preservar os recursos haliêuticos e evitar a sobrepesca; congratula-se com o apoio adicional a novas organizações internacionais de pesca;

Subcategoria 3a

40.  Recorda o seu pedido veemente de uma resposta adequada e equilibrada aos actuais desafios no domínio da migração e da solidariedade, com vista a gerir a migração legal e a prevenir e lutar contra a migração ilegal; reconhecendo a obrigação dos Estados­Membros de observarem a legislação da União, salienta a necessidade de fundos suficientes e de mecanismos de apoio para responder a situações de emergência, num espírito de pleno respeito pelas normas internas em matéria de protecção, pelos direitos humanos e pela solidariedade entre todos os Estados­Membros; solicita, por conseguinte, um aumento equilibrado, relativamente ao PO, das dotações orçamentais destinadas, por um lado, à agência Frontex e ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, na perspectiva do aumento das suas tarefas e, por outro lado, ao Fundo Europeu para os Refugiados; repõe, além disso, ao nível do PO as dotações para autorizações destinadas ao Fundo Europeu de Regresso e ao Fundo para as Fronteiras Externas; manifesta a firme convicção de que, tendo em conta a situação actual, em particular na região mediterrânica, e os desafios que se colocam em matéria de segurança das fronteiras externas da União e de gestão dos fluxos migratórios, é indispensável atribuir a estes Fundos dotações de um montante adequado;

41.  Lamenta os importantes cortes propostos pelo Conselho em relação à Agência Frontex, ao Fundo para as Fronteiras Externas e ao Fundo Europeu de Regresso; manifesta a firme convicção de que, tendo em conta a situação actual, em particular na região mediterrânica, e os desafios que se colocam em matéria de segurança das fronteiras externas da União e de gestão dos fluxos migratórios, é indispensável um reforço destes fundos;

42.  Tenciona, mediante o restabelecimento das dotações do PO destinadas à luta contra a criminalidade e à prevenção do terrorismo, em conformidade com a programação financeira, fazer avançar a cooperação cada vez mais necessária em domínios como a estratégia europeia de cibersegurança ou a confiscação de bens das organizações criminosas;

43.  Considera que o financiamento do programa Daphne até à data foi insuficiente e tenciona garantir que o mesmo seja adequadamente financiado para fazer face às necessidades reconhecidas em matéria de combate à violência contra as mulheres;

Subcategoria 3b

44.  Reitera que o financiamento de programas, iniciativas e órgãos orientados para a educação deve ser aumentado, atendendo à sua contribuição para a realização das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 «Juventude em Movimento» e «Uma União da Inovação»; tenciona, em particular, aumentar ainda mais o financiamento do programa «Juventude em Acção»;

45.  Está consciente da importância da implicação dos cidadãos no desenvolvimento da sociedade civil e na vida política com uma perspectiva europeia e considera infeliz o corte das despesas relativas ao domínio da cidadania pelo Conselho;

46.  Rejeita qualquer redução suplementar das verbas destinadas ao Instrumento Financeiro de Protecção Civil, uma vez que o PO já se encontra abaixo da programação financeira e a protecção civil é uma nova competência da União; restabelece, por conseguinte, os montantes do PO;

47.  Considera, no que se refere aos espaços públicos europeus, que deveriam ser apresentados à autoridade orçamental um relatório de avaliação e um programa de trabalho em tempo útil para serem tomados em consideração no âmbito do processo orçamental; decide manter na reserva uma parte das dotações para a comunicação até que a Comissão demonstre a sua vontade de melhorar a colaboração interinstitucional nesta matéria;

48.  Inscreve na reserva algumas dotações enquanto aguarda relatórios de avaliação específicos e um compromisso formal no tocante ao reforço da cooperação interinstitucional;

49.  Acolhe com satisfação as dotações concedidas ao programa de saúde pública, que complementa e acrescenta valor às acções desenvolvidas pelos Estados­Membros no domínio da promoção da saúde e da prevenção de doenças; apoia os esforços envidados pela Comissão para prosseguir a campanha HELP em prol de uma vida sem tabaco no quadro do programa de saúde pública;

Categoria 4

50.  Reitera a sua opinião de que, mais ainda este ano do que no passado, a categoria 4 do orçamento da UE para 2012 está subfinanciada e a margem disponível a título dessa categoria é demasiado baixa para responder aos crescentes desafios políticos na nossa vizinhança e no mundo em geral;

51.  Congratula-se com o reforço das dotações para o Instrumento de Vizinhança, conforme proposto na carta rectificativa n.º 1/2012, uma vez que tal está em consonância com o seu apoio a uma resposta clara e coerente da UE aos recentes desenvolvimentos políticos e sociais na parte meridional do Mediterrâneo, sendo também portador de valor acrescentado para a dimensão externa das políticas internas da União e das estratégias macro-regionais; reitera, no entanto, muito claramente que essa assistência financeira não pode de forma alguma ser concedida em detrimento das prioridades existentes;

52.  Considera que, a fim de facilitar um acordo em conciliação com o outro ramo da autoridade orçamental, podem ser acordadas reduções das dotações para autorizações de várias rubricas orçamentais, em particular da Política Externa e de Segurança Comum; em relação a esta última, considera suficiente o nível das dotações aprovadas para o orçamento de 2011 e decide alterar em conformidade a posição do Conselho;

53.  Considera que o aumento que propõe dos fundos destinados à Palestina e à UNRWA é essencial para garantir a segurança e a subsistência dos refugiados e apoiar os esforços para assegurar a existência de um Estado palestiniano viável; solicita, uma vez mais, uma estratégia clara para a Palestina, articulando a assistência financeira da União com um papel político acrescido da União no processo de paz em relação a ambas as partes em conflito;

54.  Recorda que convém reconhecer, no orçamento para 2012, as necessidades crescentes em matéria de cooperação com a Ásia e a América Latina;

55.  Lamenta que as necessidades e as prioridades limitadas cuidadosamente identificadas pelas suas comissões especializadas não tenham podido ser financiadas dentro do limite máximo do QFP para a categoria 4 e considera que a sua leitura é o mínimo necessário para uma posição credível da União enquanto actor global;

56.  Propõe, a este respeito, ao outro ramo da autoridade orçamental a mobilização do instrumento de flexibilidade num montante de 208,67 milhões EUR da categoria 4;

Categoria 5

57.  Rejeita a posição geral do Conselho sobre as despesas da categoria 5, que consiste numa redução global de cerca de 74 milhões EUR, dos quais 33 milhões EUR no que se refere à Comissão, através de reduções horizontais do orçamento de cada instituição;

58.  Salienta que uma abordagem tão restritiva, se bem que resulte em economias a curto prazo para o orçamento da UE e para os Estados­Membros, põe em perigo a execução das políticas e programas da UE, o que, em última análise, prejudica os cidadãos e surte um ulterior efeito negativo nos orçamentos nacionais; salienta ainda que a Comissão e as outras instituições devem ser dotadas dos recursos adequados para desempenharem as suas atribuições, especialmente após a entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

59.  Assinala que esta diminuição foi assegurada através de um aumento da denominada «taxa de redução fixa» relativa ao pessoal (lugares não financiados) que impede uma melhoria das taxas de provimento dos quadros de efectivos aprovados pela autoridade orçamental (mediante o seu impacto directo nos recrutamentos); interroga-se, neste contexto, sobre como pode o Conselho estimar os níveis de efectivos possíveis nos serviços da Comissão com mais exactidão do que a própria Comissão; rejeita também os cortes nas rubricas e despesas relativamente às quais a Comissão já tinha proposto nítidas poupanças no projecto de orçamento (por exemplo, Serviço de Publicações, estudos e consultas, equipamento e mobiliário);

60.  Reconhece o grande esforço da Comissão para congelar as suas próprias despesas administrativas em termos nominais já na sua proposta de PO e decide restabelecer nesse nível todas as despesas da categoria 5 da secção III;

61.  Inscreve, contudo, na reserva as dotações de algumas rubricas administrativas, na pendência de acções, seguimento ou propostas específicas da Comissão ou tendo em vista a obtenção de informações adicionais;

Agências

62.  Aprova, regra geral, as estimativas da Comissão das necessidades orçamentais das agências e rejeita os princípios subjacentes aos cortes arbitrários e horizontais do Conselho em comparação com 2011;

63.  Considera que qualquer redução dos orçamentos das agências no âmbito do processo orçamental deve estar mais estreitamente relacionada com o programa de actividades e as missões das agências, a menos que possam ser identificadas fontes precisas de ganhos de eficiência; considera, a este respeito, os cortes efectuados à Frontex, cujo mandato acaba de ser revisto, um exemplo típico da total desconexão operada pelo Conselho entre as missões e as actividades das agências - definidas nos textos legais e nos cadernos de encargos - e os recursos orçamentais que lhes são atribuídos;

64.  Subscreve, em princípio, a ideia segundo a qual os excedentes das agências deveriam ser tidos em consideração no quadro da elaboração do PO e ser apresentados de forma clara e transparente; recorda, no entanto, que os excedentes das agências parcialmente autofinanciadas deveriam estar isentos desta regra geral, a fim de ter em conta as flutuações das suas receitas;

65.  Decide ainda aumentar a dotação orçamental de 2012 para as três novas agências de supervisão financeira, uma vez que as mesmas se revestem de extrema importância na actual situação económica e financeira e se encontram na fase de estabelecimento;

Projectos-piloto e acções preparatórias

66.  Salienta que os projectos-piloto e as acções preparatórias, adoptados em número limitado, foram minuciosamente analisados e avaliados, designadamente à luz da primeira avaliação da Comissão em Julho de 2011, a fim de evitar a duplicação de acções já abrangidas por programas da UE; recorda que os projectos-piloto e as acções preparatórias se destinam à formulação de prioridades políticas e à introdução de novas iniciativas susceptíveis de se tornarem actividades e programas futuros da UE;

SECÇÕES I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX
Enquadramento geral

67.  Recorda a posição que adoptou na citada resolução de 6 de Abril de 2011, na qual pedia a todas as instituições que elaborassem os seus orçamentos com base numa gestão sólida e eficaz e esforçando-se por economizar sempre que possível, em consonância com a carta do Comissário Lewandowski, de 3 de Fevereiro de 2011, que convidava todas as instituições a fazer todos os esforços possíveis para limitar o aumento da despesa a 1% em relação a 2011;

68.   Reconhece os esforços feitos por todas as instituições, que resultaram em cortes reais nos seus próprios orçamentos; em termos reais, o crescimento do orçamento das instituições é negativo, apesar das novas competências, dos novos postos de trabalho, das acções e das actividades criados na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

69.  Observa que o orçamento das despesas administrativas e operacionais de todas as instituições representa 5,59% do orçamento total da União Europeia, no qual a categoria 5 dispõe de uma margem de 497,9 milhões EUR;

70.  Reafirma que as medidas de poupança não podem pôr em risco o pagamento dos salários e das pensões, a manutenção dos edifícios e a segurança, uma vez que as instituições devem dispor do mínimo necessário para o seu funcionamento, e que os cortes não devem penalizar as instituições que atingiram o limite máximo das economias e que, além disso, as economias devem ser legais e continuar a produzir resultados em 2012;

Secção I - Parlamento Europeu
Enquadramento geral

71.  Salienta que a actualização actualmente aprovada do orçamento para 2012 é de 1,44% em relação a 2011 (sem a carta rectificativa sobre a Croácia), dado que a carta rectificativa sobre a Croácia será tratada com o Conselho no Comité de Conciliação; espera que sejam acrescentadas as despesas que a adesão da Croácia comportará; espera que a actualização definitiva do orçamento para 2012 seja, por conseguinte, de 1,9% (incluindo a Croácia) após o Comité de Conciliação, o que é a actualização mais baixa dos últimos 12 anos; sublinha que, sem as despesas decorrentes da adesão da Croácia e dos 18 novos deputados por força do disposto no Tratado de Lisboa, esta ordem de grandeza é de apenas 0,8%; assinala que 0,8% representa o aumento mais baixo desde há, pelo menos, quinze anos; recorda que, no decurso dos últimos 15 anos, o aumento médio foi de 4,5%; sublinha que, tendo em conta a actual taxa de inflação de 2,9%, se observa uma diminuição do orçamento para 2012 em termos reais; salienta que, a despeito das novas competências, dos novos postos de trabalho, das acções e das actividades criados na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento procedeu a reais reduções orçamentais;

72.  Salienta que o nível geral do seu orçamento para 2012 é de 1 710,1 milhões EUR (incluindo os 18 deputados previstos no Tratado de Lisboa), o que representa uma redução líquida de 14,5 milhões EUR em comparação com a previsão de receitas e despesas e de 74,085 milhões EUR relativamente às propostas iniciais de orçamento antes da concertação com a Mesa;

73.  Salienta que o orçamento para 2012 constitui um orçamento de consolidação no âmbito do qual o Parlamento envidou todos os esforços ao seu alcance para realizar economias sem comprometer a qualidade do trabalho e a excelência legislativa; entende que este orçamento para 2012 e o orçamento para 2013 servirão de referência para o próximo quadro financeiro plurianual;

74.  Recorda que as economias almejadas nas rubricas orçamentais consagradas à tradução e à interpretação não poderão ser lesivas do princípio do multilinguismo no Parlamento e no quadro dos diálogos entre outras instituições; reitera que as economias serão realizadas sem comprometer o direito que assiste a todo e qualquer deputado de intervir na sua própria língua em sessão plenária, em comissão, nas reuniões de coordenadores e nos trílogos; salienta que os deputados deveriam igualmente conservar o direito de redigir e de ler na sua própria língua;

75.  Entende que, numa época de crescentes dificuldades financeiras para muitos europeus e de constantes políticas de austeridade, o Parlamento deveria dar provas de moderação reduzindo as suas despesas de viagem; solicita à Mesa que crie as condições que permitam realizar economias de 5% em todo as categorias de despesas de viagem, incluindo de delegações das comissões e delegações interparlamentares, respeitando integralmente o Estatuto dos Deputados e respectivas medidas de aplicação; considera que uma redução das deslocações dos deputados em voos em classe «business» contribuiria para realizar tais economias; insta a que 15% da dotação para despesas de viagem sejam inscritos na reserva, na pendência de um relatório do Secretário-Geral do Parlamento, a submeter à Mesa e à Comissão dos Orçamentos, o mais tardar em 31 de Março de 2012; solicita que esse relatório examine a exequibilidade de medidas tendentes a assegurar a eficácia máxima das viagens dos deputados, tendo em vista a formulação de recomendações que permitam efectuar economias orçamentais, tendo em consideração todas as propostas e resoluções que o Parlamento já aprovou nesta matéria, e que apresente propostas tendentes a reduzir o número de voos em classe «business», a incentivar a aquisição de bilhetes de avião da classe económica/flexi-económica, a assegurar um tratamento adequado dos pontos «passageiro frequente» e a proceder à revisão da regulamentação relativa às horas de abertura do registo dos deputados, em particular à sexta-feira; espera que as dotações destinadas a deslocações sejam reduzidas em 2012 e nos anos seguintes até ao fim da legislatura; propõe que, no que respeita às economias realizadas em matéria de visitas institucionais, o pluralismo tenha primazia sobre a proporcionalidade para efeitos de composição das delegações;

76.  Salienta que o orçamento para 2012 inclui as despesas relacionadas com a chegada de mais 18 deputados na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (10,6 milhões EUR);

77.  Mantém a sua posição de que, em qualquer caso, uma política de identificação de economias sempre que possível e a constante prossecução da reorganização e reafectação dos recursos existentes são elementos cruciais da sua política orçamental, especialmente neste período de crise económica; considera, portanto, que essas economias a nível do orçamento de 2012 devem ser feitas no contexto mais amplo de mudanças estruturais com efeito a mais longo prazo; considera que os cortes aceites pelo Parlamento obrigarão a alterações estruturais, que não deverão comprometer a excelência legislativa do Parlamento; sublinha que o objectivo consiste em colocar a ênfase nas actividades principais do Parlamento; considera que as economias realizadas na interpretação e na tradução não põem em risco o princípio do multilinguismo, sendo viáveis graças à inovação, à reorganização das estruturas e a novos métodos de trabalho;

78.  Congratula-se com a boa cooperação da Comissão dos Orçamentos com a Mesa, que assenta na confiança e no respeito mútuos; considera que o acordo alcançado por concertação em 22 de Setembro de 2011 no contexto da previsão de receitas e despesas (a sua resolução de 6 de Abril de 2011, aprovada em plenário por 479 votos a favor) não deve ser posto em causa e nenhum dos elementos desse acordo deve ser reaberto se não se verificarem entretanto novas circunstâncias;

79.  Regista que o subsídio de despesas gerais é congelado nos níveis de 2011; exorta a Mesa a não indexar nenhum dos subsídios dos deputados (incluindo o subsídio «diário»);

80.  Recorda que durante as negociações orçamentais do Parlamento foram expressas algumas reservas; a despeito do compromisso logrado em sede de concertação entre a Comissão dos Orçamentos e a Mesa, exorta a que as questões subjacentes a estas reservas relativas ao orçamento do Parlamento obtenham uma resposta e sejam expostas de forma transparente, fornecendo informações claras sobre as necessidades de tradução e de interpretação, restauração, limpeza e manutenção, bem como em termos de serviços e infra-estruturas de transporte, outros serviços externos e estrutura de preços ou sobre quaisquer outros subsídios aplicáveis relativos a estes serviços;

Recursos humanos

81.  Aprova as seguintes alterações ao quadro de efectivos:

   conversão de dois lugares temporários AST3 em dois lugares permanentes AST1 para o Serviço Médico,
   30 revalorizações de lugares AD5 em AD7, a fim de ter em conta os resultados dos concursos internos AD7;
   conversão de 15 lugares AST (cinco AST3, cinco AST5 e cinco AST7) em lugares AD5;

82.  Decide aprovar a internalização do serviço de segurança, tal como sugerido na carta rectificativa, e, consequentemente, criar 29 novos lugares (26 AST1 e 3 AD5) no quadro de efectivos;

83.  Aprova as seguintes medidas contidas na carta rectificativa, que são compensadas por outras poupanças:

   libertação das dotações da reserva para a nova política de segurança;
   compensação das emissões de carbono geradas pelas actividades administrativas;
   aumento das dotações para agentes contratuais, a fim de apoiar a execução da política imobiliária do Parlamento;
   aumento da subvenção anual a favor do APE;

Política imobiliária e política de comunicação e informação

84.  Entende que a política imobiliária do Parlamento necessita de uma análise circunstanciada e que a administração deveria continuar a desenvolver esta política em cooperação com a Comissão dos Orçamentos; Solicita, por conseguinte, que lhe sejam fornecidas informações regulares sobre a evolução dos projectos imobiliários com incidências financeiras significativas no orçamento, como, por exemplo, o edifício Konrad Adenauer, a Casa da História Europeia e os projectos de construção ou de aquisição nos locais de trabalho do Parlamento; solicita que lhe sejam transmitidas informações sobre a criação de quaisquer novos lugares no quadro do plano trienal da DG INLO antes de a administração os aprovar; solicita à Administração que conclua um acordo de serviço para a partilha de custos, em função das despesas de funcionamento, com a Comissão e qualquer outra instituição que deseje utilizar as instalações da Casa da História Europeia; solicita às instituições da UE que coordenem melhor os seus programas de visitas, a fim de tirar partido das sinergias, aumentar o grau de satisfação dos visitantes e partilhar os custos; solicita à Administração que melhore a governação de projectos interinstitucionais;

85.  Sublinha que é necessário assegurar de forma transparente, nos próximos exercícios, o financiamento dos novos agentes contratuais que devem contribuir para a execução da política imobiliária do Parlamento; solicita, além disso, que lhe sejam transmitidas informações sobre qualquer intenção de criar novos lugares e sobre qualquer aumento das dotações destinadas à política da DG INLO antes da sua aprovação por parte da administração;

86.  Entende que o projecto da Casa da História Europeia requer uma cooperação activa e uma contribuição financeira das outras instituições; saúda o compromisso do Presidente da Comissão, expresso na sua carta de 28 de Setembro de 2011, de contribuir de forma substancial para o projecto e de assegurar o apoio ao funcionamento da Casa da História Europeia; recorda a sua resolução de 6 de Abril de 2011, na qual requer um plano de actividades expondo a estratégia a longo prazo da Casa da História Europeia e observa que a administração forneceu as informações requeridas; recorda que as decisões relacionadas com o projecto deveriam constituir objecto de um debate aberto e de um diálogo enriquecedor no respeito de um processo decisório transparente; deseja ser informado logo que possível sobre o projecto imobiliário, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 179.º do Regulamento Financeiro; exorta a Mesa a velar por que a estimativa de custos que figura no plano de actividades seja estritamente respeitada;

87.  Entende que, a fim de realizar economias a longo prazo e de tornar a organização mais moderna e mais eficaz, o orçamento do Parlamento deveria constituir objecto de um estudo comparativo com os orçamentos de uma amostra representativa de Estados­Membros e com o orçamento do Congresso norte-americano;

Questões relacionadas com o ambiente

88.  Congratula-se com a criação de incentivos concretos a uma maior e melhor utilização de meios de transporte menos poluentes, como, por exemplo, a introdução do sistema Jobcard 50% em Bruxelas; assinala que a reserva prevista para as diferentes rubricas relativas às despesas de viagem depende também do resultado do relatório solicitado à Mesa no tocante à viabilidade de medidas destinadas a garantir a máxima eficiência no que respeita às despesas de viagem e à definição de recomendações tendo em vista a realização de economias orçamentais;

89.  Exorta à adopção de outras medidas tendentes a reduzir o consumo de energia, de água e de papel, a fim de realizar economias no orçamento do Parlamento;

Secção IV – Tribunal de Justiça

90.  Assinala que os cortes a que o Conselho procedeu colocariam o Tribunal numa situação de incapacidade de executar correctamente as suas missões essenciais no contexto de um aumento da carga de trabalho judicial; decidiu, por conseguinte, repor em parte o PO, nomeadamente no que respeita às dotações destinadas aos membros, ao pessoal e às TI;

Secção V – Tribunal de Contas

91.  Verifica que o Tribunal envidou esforços consideráveis para reafectar pessoal dos serviços de apoio a actividades de auditoria, a fim de responder ao número crescente de exigências a que a instituição está sujeita, bem como de realizar economias substanciais nas suas despesas administrativas; verifica que o Conselho cortou dotações destinadas a salários com base na baixa execução em 2010; espera que a execução seja melhor em 2011, pelo que decidiu restabelecer em parte o PO;

Secção VI - Comité Económico e Social Europeu

92.  Salienta que algumas das reduções introduzidas pelo Conselho comprometeriam as funções centrais do CESE, bem como a sua capacidade para honrar as suas obrigações jurídicas para com o seu pessoal; decide, por isso, repor o PO no que respeita às dotações colocadas à disposição dos membros do CESE para levarem a cabo as missões centrais da instituição, ou seja, permitir às organizações da sociedade dos Estados­Membros expressarem os seus pontos de vista a nível da UE, o que, com base em estimativas prudentes para a inflação, representa efectivamente um congelamento em termos reais, restabelecer em parte o PO relativo às remunerações e subsídios do pessoal, a fim de permitir ao CESE honrar as suas obrigações para com o pessoal, e repor em parte o PO relativo à interpretação, mantendo as dotações destinadas à interpretação aos níveis da execução de 2009, o que, tendo em conta o aumento das tarifas de interpretação, implicaria ainda assim uma redução em termos reais;

Secção VII – Comité das Regiões

93.  Rejeita, em parte, as reduções introduzidas pelo Conselho; aumenta a maioria das rubricas em causa, porque o Conselho reduziu as dotações consideravelmente abaixo da execução de 2010 e 2011; decide, portanto, restabelecer o PO, para que a instituição possa manter o seu nível de actividade política de 2011;

Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu

94.  Considera que as dotações destinadas a esta instituição já foram significativamente reduzidas nos últimos dois anos; restabelece, por conseguinte, o PO na maioria das rubricas;

Secção IX – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

95.  Não partilha do ponto de vista do Conselho e aceita a criação de dois novos lugares permanentes (1 AD 9 e 1 AD 6) no quadro de efectivos da AEPD devido às novas tarefas confiadas a esta instituição pelo artigo 16.º do TFUE de controlar e garantir que os direitos fundamentais à privacidade e à protecção de dados pessoais sejam respeitados por todas as instituições e organismos da UE; aceita, por força das obrigações jurídicas, a revalorização do grau de director de AD 14 em AD 15, apesar de o efectivo total da instituição ascender a 43 lugares;

96.  Decide, pela mesma razão, restabelecer as outras rubricas no nível do projecto de orçamento;

Secção X - Serviço Europeu para a Acção Externa

97.  Constata que o SEAE, enquanto organização nova, representante de uma ambição europeia de grande envergadura, deve ser dotado de recursos suficientes; para o efeito, as dotações para remunerações do pessoal em 2012 devem ter em conta as reais taxas de lugares por prover no Outono de 2011; exorta o SEAE a dar provas de contenção em relação à futura criação de altos cargos; entende que uma forma de lograr um tal objectivo poderia consistir em substituir progressivamente os lugares de peritos nacionais destacados (PND) por lugares permanentes para funcionários dos Estados­Membros; constata que os PND não são imputados à parte de um terço do pessoal do SEAE de categoria AD; recorda, porém, a decisão do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa, na qual se declara que «até ao termo dos contratos dos PND transferidos para o SEAE em conformidade com o artigo 7.º, as funções serão convertidas num lugar de agente temporário caso a função exercida pelo PND corresponda a uma função normalmente desempenhada por pessoal de nível AD, desde que o lugar necessário esteja disponível no quadro do pessoal». salienta ainda que é necessário financiar necessidades operacionais ligadas à criação do SEAE com os seus sistemas informáticos próprios num edifício novo;

98.  Tem em consideração as clarificações recebidas do SEAE na carta enviada ao presidente da Comissão dos Orçamentos, em 30 de Setembro de 2011, sobre a proporção de funcionários da UE no quadro de efectivos, em conformidade com o compromisso assumido pela AR/VP; decide, por conseguinte, restabelecer o quadro de efectivos do SEAE, tal como proposto no projecto de orçamento da Comissão, e considera que devem ser levantadas todas as reservas relativas ao recrutamento e à criação de uma delegação da União Europeia nos Emirados Árabes Unidos;

99.  Está apreensivo face à posição do Conselho, que reduziu o aumento do PO do SEAE para 2012 a +2,25%; adoptou também uma abordagem prudente sobre os aumentos, em função do contexto financeiro geral, e apenas aceita parte dos pedidos do SEAE;

100.  Aceita as modificações requeridas no quadro de efectivos do SEAE, nomeadamente com o objectivo de reforçar as delegações; permanecerá, porém, atento no que respeita à composição do pessoal do SEAE e à obrigação estatutária em virtude da qual os funcionários da UE representam 60% no mínimo do pessoal AD do SEAE; exorta a que o SEAE forneça relatórios regulares sobre esta questão; assinala que o aumento das necessidades orçamentais do SEAE constitui o resultado de uma reafectação de competências anteriormente levadas a efeito pelo Conselho e pela Comissão, bem como do desenvolvimento de necessidades subestimadas, como sejam as despesas de arranque, novas obrigações e missões actualmente assumidas pelo Conselho e pela Comissão;

o
o   o

101.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como às outras instituições e organismos interessados.

(1) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p.1.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0114.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0140.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0296.
(7) Incluindo orçamentos rectificativos 1 a 3/2011.
(8) Ver, por exemplo, a resolução do Parlamento sobre o mandato para o trílogo, aprovada em 23 de Junho de 2011.

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