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Processo : 2011/0046(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0360/2011

Textos apresentados :

A7-0360/2011

Debates :

PV 16/11/2011 - 17
CRE 16/11/2011 - 17

Votação :

PV 17/11/2011 - 6.3
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0509

Textos aprovados
PDF 351kWORD 108k
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 - Estrasburgo
Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de actividades de investigação e formação em matéria nuclear *
P7_TA(2011)0509A7-0360/2011

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Novembro de 2011, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (COM(2011)0072 – C7–0077/2011 – 2011/0046(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0072),

–  Tendo em conta o artigo 7.º do Tratado Euratom, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0077/2011),

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0360/2011),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Considera que o montante de referência privilegiada indicado na proposta legislativa não é compatível com o limite máximo fixado na Rubrica 1a do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) em vigor para o período 2007-2013; toma nota da proposta da Comissão(1), que consiste em rever o QFP em vigor com base nos pontos 21 a 23 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(2) (AII), no sentido de enquadrar o financiamento adicional do ITER no período 2012-2013; manifesta vontade em encetar negociações com o outro braço da autoridade orçamental, com base em todos os meios disponibilizados no âmbito do AII, com vista à obtenção de um acordo célere sobre o financiamento do programa de investigação Euratom até ao final de 2011; relembra a sua objecção a toda e qualquer forma de reafectação de verbas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013)(3) prevista na referida proposta da Comissão;

3.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.º-A, n.º 2, do Tratado Euratom;

4.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de decisão
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  A elaboração e a execução do Programa-Quadro (2012 - 2013) deve apoiar-se nos princípios da simplicidade, estabilidade, transparência, segurança jurídica, coerência, excelência e confiança, seguindo as recomendações do Parlamento Europeu na sua resolução de 11 de Novembro de 2010 sobre a simplificação da execução do Programas-Quadro de Investigação.1
1 Textos Aprovados, P7_TA(2010)0401.
Alteração 2
Proposta de decisão
Considerando 5-A (novo)
(5-A)  A melhoria da segurança nuclear e, se necessário, dos aspectos ligados à segurança física, deverá ser tratada prioritariamente dadas as possíveis consequências transfronteiriças dos incidentes nucleares.
Alteração 3
Proposta de decisão
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  A Iniciativa Industrial Europeia para a Sustentabilidade da Energia Nuclear (ESNII) tem como objectivo a implantação de reactores de neutrões rápidos de quarta geração (GEN IV) com ciclo de combustível fechado até 2035-2040. Inclui três eixos de desenvolvimento tecnológico e quatro grandes projectos: o protótipo ASTRID (sódio resfriado), o demonstrador ALLEGRO (refrigerado a gás), o reactor de demonstração ALFRED (refrigerado a chumbo) e, para a mesma tecnologia no domínio das infra-estruturas de suporte, a instalação de irradiação de neutrões rápidos MYRRHA (refrigerada a chumbo-bismuto).
Alteração 4
Proposta de decisão
Considerando 6-B (novo)
(6-B)  Foram lançadas, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro Euratom (2007 a 2011), três grandes iniciativas europeias de cooperação no domínio da ciência e tecnologia nuclear. Trata-se da Plataforma Tecnológica para a Energia Nuclear Sustentável (SNETP), da Plataforma Tecnológica para a Implementação da Eliminação Geológica (IGD-TP) e da Iniciativa Pluridisciplinar Europeia sobre Doses Baixas (MELODI). Tanto a SNETP como a IGD-TP são consentâneas com os objectivos do Plano SET.
Alteração 5
Proposta de decisão
Considerando 6-C (novo)
(6-C)  Tendo em conta o acidente ocorrido na central nuclear de Fukushima, no Japão, resultante do tremor de terra e do tsunami de 11 de Março de 2011, é necessário um trabalho adicional de investigação no domínio da segurança da cisão nuclear a fim de tranquilizar os cidadãos da União relativamente ao facto de que as instalações nucleares situadas na União continuam a respeitar as normas internacionais mais elevadas. Esse trabalho adicional requer um aumento do orçamento atribuído à cisão nuclear.
Alteração 6
Proposta de decisão
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  Um acordo sobre o financiamento adicional do ITER exclusivamente por meio de transferências de margens não utilizadas em 2011 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e sem reafectações do Sétimo Programa-Quadro de Investigação da UE (2007-2013) para o Programa-Quadro (2007-2013) permitiria uma rápida adopção do programa em 2011.
Alteração 7
Proposta de decisão
Considerando 11
(11)  As conclusões do Conselho sobre a necessidade de competências no domínio nuclear, adoptadas na sua sessão de 1-2 de Dezembro de 2008, reconhecem que é essencial manter na Comunidade um nível de formação elevado no domínio nuclear.
(11)  As conclusões do Conselho sobre a necessidade de competências no domínio nuclear, adoptadas na sua sessão de 1 e 2 de Dezembro de 2008, reconhecem que é essencial manter na Comunidade um nível de formação elevado e condições de trabalho adequadas no domínio nuclear.
Alteração 8
Proposta de decisão
Considerando 14-A (novo)
(14-A)  A Comissão, o Conselho Europeu, o Conselho e os Estados-Membros estão prestes a iniciar um processo de alteração do Tratado Euratom com vista a reforçar as disposições do Tratado no que se refere aos direitos de informação e de co-legislação do Parlamento Europeu também em matéria de investigação e protecção do ambiente no âmbito do Euratom para facilitar, nomeadamente, futuros processos orçamentais.
Alteração 9
Proposta de decisão
Considerando 16
(16)  A presente decisão deve estabelecer, para a totalidade do período de vigência do Programa-Quadro (2012-2013), um enquadramento financeiro que constitua para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no âmbito do processo orçamental anual.
(16)  A presente decisão deve estabelecer, para a totalidade do período de vigência do Programa-Quadro (2012-2013), um enquadramento financeiro que constitua para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII), no âmbito do processo orçamental anual. A fim de enquadrar o Programa-Quadro (2012-2013) no QFP para 2012 e 2013, será necessário alterar o QFP, aumentando, para o efeito, o limite máximo da rubrica 1a. Caso não seja possível transferir qualquer outra margem do QFP de 2011 em 2012 e 2013, deve ser mobilizado o Instrumento de Flexibilidade estabelecido no ponto 27 do AII.
Alteração 10
Proposta de decisão
Considerando 16-A (novo)
(16-A)  Relativamente ao QFP para o período 2014-2020, os recursos financeiros destinados ao projecto ITER devem ser fixados para a totalidade do período de programação no sentido de que qualquer ultrapassagem da quota da UE, fixada em 6 600 000 000 EUR para o período de construção do ITER, cuja conclusão está actualmente prevista para 2020, seja financiada por limites externos ao QFP («delimitação de fundos»);
Alteração 11
Proposta de decisão
Considerando 18
(18)  A dimensão internacional e mundial das actividades de investigação europeias é importante para obter benefícios mútuos. O Programa-Quadro (2012-2013) deve estar aberto à participação dos países que tenham concluído os acordos necessários para o efeito e, a nível de projectos e com base em benefícios mútuos, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica.
(18)  A dimensão internacional e mundial das actividades de investigação europeias é importante para obter benefícios mútuos. Por conseguinte, o Programa-Quadro (2012-2013) deve estar, por um lado, aberto à participação dos países que tenham concluído os acordos necessários para o efeito e, a nível de projectos e com base em benefícios mútuos, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica. Por outro lado, tal significa também que, em particular no que respeita ao projecto ITER, os parceiros internacionais devem respeitar plenamente as suas obrigações financeiras.
Alteração 12
Proposta de decisão
Artigo 2 – n.º 1
1.  O Programa-Quadro (2012-2013) prossegue os objectivos gerais descritos no artigo 1.º e no artigo 2.º, alínea a), do Tratado, contribuindo ao mesmo tempo para a criação de uma União da Inovação e o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação.
1.  O Programa-Quadro (2012-2013) prossegue os objectivos gerais descritos no artigo 1.º e no artigo 2.º, alínea a), do Tratado, prestando particular atenção à segurança nuclear, operacional e física, bem como à protecção contra as radiações, contribuindo ao mesmo tempo para a criação de uma União da Inovação e o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação.
Alteração 13
Proposta de decisão
Artigo 2 – n.º 2-A (novo)
2-A. O Programa-Quadro (2012-2013) deve contribuir para a execução do Plano SET. As suas acções devem ter em conta a Agenda de Investigação Estratégica das três plataformas tecnológicas europeias existentes no domínio da energia nuclear: SNETP, IGD-TP e MELODI.

Alteração 14
Proposta de decisão
Artigo 3 – n.º 1 – parte introdutória
O montante máximo para a execução do Programa-Quadro (2012-2013) é de 2 560 270 000 euros. Este montante é repartido do seguinte modo (em euros):

O montante máximo para a execução do Programa-Quadro (2012-2013) é de 2 100 270 000 EUR. Este montante é repartido do seguinte modo (em euros):

Alteração 30
Proposta de decisão
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a) – travessão 1
-  Investigação sobre energia de fusão 2.208.809.000;
  Investigação sobre energia de fusão 1.748.809.000; este valor inclui as verbas necessárias para a continuação do programa JET, em Culham;
Alteração 16
Proposta de decisão
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a) – travessão 2
-  Cisão nuclear e protecção contra as radiações 118.245.000;
-  Cisão nuclear, nomeadamente segurança, melhoria da gestão dos resíduos nucleares e protecção contra as radiações: 118.245.000;
Alteração 17
Proposta de decisão
Artigo 3 – n.º 1 – alínea b) – travessão 1
- actividades nucleares do CCI: 233 216 000.
- actividades nucleares do CCI relacionadas com a segurança nuclear, a protecção ambiental e o desmantelamento 233 216 000.
Alteração 18
Proposta de decisão
Artigo 4 – n.º 1-A (novo)
Deve ser prestada particular atenção ao desenvolvimento de acordos contratuais que reduzam o risco de incumprimento, bem como à redistribuição dos riscos e dos custos no tempo.

Alteração 19
Proposta de decisão
Artigo 6 – n.º 1-A (novo)
1-A. Deve ser prestada particular atenção às iniciativas paralelas às principais actividades de investigação nuclear, nomeadamente no respeitante aos investimentos no capital humano e em condições de trabalho adequadas e acções tendentes a fazer face ao risco de défice de competências nos próximos anos.

Alteração 20
Proposta de decisão
Artigo 6 – n.º 2-A (novo)
2-A. Os Estados-Membros e a Comissão estabelecem uma avaliação das competências e qualificações profissionais da União Europeia no domínio nuclear, que permitirá obter uma visão completa da situação e identificar e aplicar soluções adaptadas.

Alteração 21
Proposta de decisão
Anexo I – Parte I.A – Secção 3 – ponto 2
Um programa orientado para a física e a tecnologia explorará o «Joint European Torus» (JET) e outros dispositivos de confinamento magnético relevantes para o ITER. Avaliará tecnologias-chave específicas para o ITER, consolidará as escolhas do projecto ITER e preparará o funcionamento do ITER.

Um programa orientado para a física e a tecnologia explorará o «Joint European Torus» (JET) e outros dispositivos de confinamento magnético (incluindo, eventualmente, novas experimentações a realizar e explorar paralelamente com o ITER). Avaliará tecnologias-chave específicas para o ITER, consolidará as escolhas do projecto ITER e preparará o funcionamento do ITER.

Alteração 22
Proposta de decisão
Anexo I – Parte I.B – Secção 1 - Objectivo
Estabelecer uma base científica e técnica sólida a fim de acelerar avanços práticos para uma gestão mais segura dos resíduos radioactivos de longa vida, promovendo em especial a segurança, a eficiência em termos de recursos e a relação custo-eficácia e garantindo um sistema sólido e socialmente aceitável de protecção do homem e do ambiente contra os efeitos das radiações ionizantes.

Estabelecer uma base científica e técnica sólida a fim de acelerar avanços práticos para uma gestão mais segura dos resíduos radioactivos de longa vida, promovendo em especial a segurança, a eficiência em termos de recursos e a relação custo-eficácia e garantindo um sistema sólido e socialmente aceitável de protecção do homem e do ambiente contra os efeitos das radiações ionizantes. Deve ser prestada especial atenção aos resíduos radioactivos de longa vida aquando do desmantelamento de sistemas obsoletos.

Alteração 23
Proposta de decisão
Anexo I – Parte I.B – Secção 3 – ponto 5
Apoio à manutenção e ao futuro desenvolvimento de competências científicas e capacidades humanas, a fim de garantir a disponibilidade de investigadores, engenheiros e trabalhadores adequadamente qualificados no sector nuclear a mais longo prazo.

Apoio contínuo à manutenção e ao desenvolvimento do pessoal qualificado necessário para conservar a independência nuclear da União e garantir constantemente a segurança nuclear a níveis cada vez mais elevados. É crucial manter na União conhecimentos especializados no domínio nuclear em matéria de protecção das radiações e de desmantelamento das instalações nucleares, uma vez que a energia nuclear desempenhará um papel crucial no cabaz energético da UE, incluindo as actividades de desmantelamento e de gestão de resíduos de longa vida.

Alteração 24
Proposta de decisão
Anexo I – Parte II – secção 2 – parágrafo 2
Para atingir este objectivo, é claramente necessário desenvolver os conhecimentos, capacidades e competências que permitam dispor da necessária especialização científica actualizada, independente e fiável em apoio às políticas da União nos domínios da segurança operacional, salvaguardas nucleares e segurança física dos reactores nucleares e dos ciclos do combustível. O apoio à política da União centrado nos clientes, sublinhado na missão do CCI, será complementado por um papel activo no âmbito do Espaço Europeu da Investigação, realizando actividades de investigação de elevada qualidade em estreito contacto com a indústria e outros organismos e desenvolvendo redes com instituições públicas e privadas nos Estados-Membros.

Para atingir este objectivo, é claramente necessário desenvolver os conhecimentos, capacidades e competências que permitam dispor da necessária especialização científica actualizada, independente e fiável em apoio às políticas da União nos domínios da segurança operacional, salvaguardas nucleares e segurança. A missão do CCI será complementada por um papel activo no âmbito do Espaço Europeu da Investigação, realizando actividades de investigação de elevada qualidade em estreito contacto com a indústria e outros organismos e desenvolvendo redes com instituições públicas e privadas nos Estados-Membros. O seu papel na difusão de informações ao público deve ser reforçado.

Alteração 25
Proposta de decisão
Anexo I – Parte II– secção 3 – ponto 3
3.  Segurança física nuclear: continuará a apoiar o cumprimento dos compromissos da Comunidade, em especial o desenvolvimento de métodos para o controlo das instalações do ciclo do combustível, a implementação do Protocolo Adicional, incluindo amostragem ambiental e salvaguardas integradas, bem como a prevenção do desvio de materiais nucleares e radioactivos associado ao tráfico ilícito desses materiais, incluindo investigação forense nuclear.
3.  Segurança física nuclear: continuará a apoiar o cumprimento dos compromissos da Comunidade, em especial o desenvolvimento de métodos para o controlo das instalações do ciclo do combustível, a implementação do Protocolo Adicional, incluindo amostragem ambiental e salvaguardas integradas, bem como a prevenção do desvio de materiais nucleares e radioactivos associado ao tráfico ilícito desses materiais, incluindo investigação forense nuclear. É necessário fazer uso dos melhores instrumentos de monitorização de todas as actividades nucleares civis, incluindo operações de transporte ou locais de armazenamento de todos os materiais radioactivos.
Alteração 28
Proposta de decisão
Anexo II – Introdução – parágrafo 1-A (novo)
A gestão do financiamento da investigação europeia deve assentar mais na confiança e na tolerância do risco para com os participantes em todas as fases dos projectos, acautelando, simultaneamente, a responsabilização, com regras da UE flexíveis, a fim de melhor as alinhar, sempre que possível, com as diferentes regulamentações nacionais e as práticas contabilísticas reconhecidas.

Alteração 29
Proposta de decisão
Anexo II – Introdução – parágrafo 1-B (novo)
É necessário lograr um equilíbrio entre confiança e controlo – entre a assunção dos riscos e os perigos que o risco envolve – assegurando uma boa gestão financeira dos fundos da UE destinados à investigação.

Alteração 26
Proposta de decisão
Anexo II – ponto 2 – alínea a) – n.º 1
Apoio a projectos de investigação realizados por consórcios com participantes de diferentes países, para fins de desenvolvimento de novos conhecimentos, novas tecnologias, produtos ou recursos comuns para a investigação. A dimensão, âmbito e organização interna dos projectos podem variar consoante o domínio e o tópico. Os projectos podem ir desde as acções de investigação orientada de pequena a média escala até projectos integradores de maior dimensão que mobilizem um volume significativo de recursos para a realização de um objectivo definido. O apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores será incluído nos planos de trabalho dos projectos.

Apoio a projectos de investigação realizados por consórcios com participantes de diferentes países, para fins de desenvolvimento de novos conhecimentos, novas tecnologias, produtos ou recursos comuns para a investigação. A dimensão, âmbito e organização interna dos projectos podem variar consoante o domínio e o tópico. Os projectos podem ir desde as acções de investigação orientada de pequena a média escala até projectos integradores de maior dimensão que mobilizem um volume significativo de recursos para a realização de um objectivo definido. O apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores será incluído nos planos de trabalho dos projectos. As actividades de normalização serão incluídas no programa de trabalho dos projectos.

Alteração 27
Proposta de decisão
Anexo II – ponto 2 – alínea a) – n.º 3
Apoio a actividades de coordenação ou apoio à investigação (ligação em rede, intercâmbios, acesso transnacional a infra-estruturas de investigação, estudos, conferências, contribuições durante a construção de novas infra-estruturas, etc.) ou à promoção do desenvolvimento dos recursos humanos (por exemplo, ligação em rede e estabelecimento de mecanismos de formação). Estas acções podem ser implementadas por outros meios para além dos convites à apresentação de propostas.

Apoio a actividades de coordenação ou apoio à investigação (ligação em rede, intercâmbios, acesso transnacional a infra-estruturas de investigação, estudos, conferências, participação em organismos de normalização, contribuições durante a construção de novas infra-estruturas, etc.) ou à promoção do desenvolvimento dos recursos humanos (por exemplo, ligação em rede e estabelecimento de mecanismos de formação). Estas acções podem ser implementadas por outros meios para além dos convites à apresentação de propostas.

(1) COM(2011)0226.
(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(3) JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

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