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Processo : 2010/2210(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0362/2011

Textos apresentados :

A7-0362/2011

Debates :

PV 17/11/2011 - 4
CRE 17/11/2011 - 4

Votação :

PV 17/11/2011 - 6.10
CRE 17/11/2011 - 6.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0516

Textos aprovados
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Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 - Estrasburgo
Combate à pesca ilegal a nível mundial – papel da UE
P7_TA(2011)0516A7-0362/2011

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Novembro de 2011, sobre combater a pesca ilegal ao nível mundial – o papel da UE (2010/2210(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e a Declaração do Rio sobre ambiente e desenvolvimento, adoptada na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, em Junho de 1992,

–  Tendo em conta o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar («Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento»), aprovado em Novembro de 1993 na 27.ª sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO),

–  Tendo em conta o Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores («Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes» ou UNFSA de Agosto de 1995),

–  Tendo em conta o Código de Conduta da FAO para uma pesca responsável, adoptado em Outubro de 1995 pela Conferência da FAO,

–  Tendo em conta a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em matéria de Ambiente, de Junho de 1998 («Convenção de Aarhus»),

–  Tendo em conta o Plano de Acção Internacional da FAO para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (IPOA-INN), aprovado pelo Conselho da FAO em Junho de 2001,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de acção comunitário com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada», de Maio de 2002, (COM(2002)0180),

–  Tendo em conta a Declaração Final da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre a aplicação do plano de acção da UE com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (Regulamento «INN»)(2), o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (Regulamento «Autorizações de pesca»)(3) e o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (Regulamento «Controlo»)(4),

–  Tendo em conta o Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, adoptado pela Conferência da FAO na sua 36.ª sessão, realizada em Roma, em Novembro de 2009,

–  Tendo em conta o relatório do Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC) sobre o crime organizado transnacional no sector da pesca, de 2011,

–  Tendo em conta o relatório de referência do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão sobre a dissuasão das actividades ilícitas no sector da pesca e o recurso à genética, à genómica, à química e à investigação forense no combate à pesca INN e no apoio à rastreabilidade dos produtos da pesca, publicado em 2011,

–  Tendo em conta a próxima Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (CNUDS), que terá lugar no Brasil, em Junho de 2012,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0362/2011),

A.  Considerando que os oceanos cobrem 71% da superfície da Terra, armazenam 16 vezes mais dióxido de carbono do que o território emerso do planeta e desempenham um papel fundamental nos sistemas climático e de sustentação da vida de todo o planeta, para além de proporcionarem alimento, meios de subsistência, energia e vias de transporte a uma parcela substancial da população mundial;

B.  Considerando que o volume de capturas da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) foi estimado entre 11 e 26 milhões de toneladas anuais, equivalentes a pelo menos 15% das capturas globais, o que inviabiliza uma gestão sustentável, dos pontos de vista económico, social e ambiental, dos recursos marinhos do mundo;

C.  Considerando que o acordo aprovado na 10.ª Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, realizada em Nagoya em Outubro de 2010, consigna a obrigação internacional de reduzir a perda de biodiversidade, no mínimo, a metade até 2020;

D.  Considerando que os oceanos representam 90% dos habitats das espécies terrestres;

E.  Considerando que dois terços dos oceanos do mundo não se encontram sob jurisdição de nenhum país, não sendo objecto de políticas integradas que rejam as águas internacionais (de alto mar), e que as leis esparsas que lhes são aplicáveis radicam nos conceitos setecentistas da liberdade dos mares, ignorando muitos dos princípios ambientais que há muito são aplicados à terra e à atmosfera;

F.  Considerando que um dos objectivos do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, adoptado pela FAO, consiste em eliminar os «portos de conveniência», que servem como refúgios seguros para os navios de pesca INN e são uma porta de entrada para o comércio de capturas ilegais;

G.  Considerando que o novo pacote de controlo da UE, composto pelos regulamentos «INN», «Controlo» e «Autorizações de Pesca», constitui uma panóplia abrangente de instrumentos de combate a este flagelo dos oceanos, uma vez que define as responsabilidades que incumbem aos Estados de pavilhão, costeiros, do porto e de comercialização, sejam eles Estados-Membros da UE ou países terceiros;

H.  Considerando que a UE é o maior importador mundial de produtos da pesca e uma das grandes potências pesqueiras do mundo, cabendo-lhe por isso a grande responsabilidade de desempenhar um papel fundamental na mobilização da comunidade internacional para combater a pesca INN;

1.  Entende que a pesca INN representa uma das ameaças mais graves que impendem sobre a biodiversidade dos oceanos;

2.  Está convencido de que a pesca INN constitui um problema ambiental e económico de relevo a nível mundial, tanto no que se refere à pesca marítima como à pesca em água doce, que compromete os esforços de gestão da pesca, ameaça a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes e a segurança alimentar e causa distorções no mercado, com repercussões sociais e económicas incalculáveis para toda a sociedade, nomeadamente nos países em desenvolvimento;

3.  Salienta que a pesca INN e as actividades comerciais a ela associadas constituem uma fonte de concorrência desleal para os pescadores e outros agentes que exercem as suas actividades no respeito da legalidade, e criam problemas de ordem económica para as populações piscatórias, os consumidores e a globalidade do sector;

4.  Salienta o papel de liderança mundial assumido pela UE com o novo pacote de controlo da UE, composto pelos regulamentos «INN», «Controlo» e «Autorizações de Pesca»; considera que o mesmo constitui uma panóplia abrangente de instrumentos de combate a este flagelo dos oceanos, uma vez que define as responsabilidades que incumbem aos Estados de pavilhão, costeiros, do porto e de comercialização, sejam eles Estados-Membros da UE ou países terceiros, bem como as obrigações relativas às actividades dos seus cidadãos; apela a uma rigorosa aplicação destes instrumentos;

5.  Salienta a necessidade de reforçar a coordenação entre a Comissão, a Agência Comunitária de Controlo das Pescas e os Estados-Membros a fim de melhorar a recolha e o intercâmbio de informação e facilitar a aplicação rigorosa e transparente da legislação da União no domínio da pesca;

6.  Considera que a responsabilidade de assegurar a conformidade dos navios com as normas aplicáveis em matéria de gestão e outras, de recolher e notificar os dados relativos às capturas e ao esforço de pesca e de garantir a rastreabilidade, nomeadamente através da validação dos certificados de captura, deve incumbir ao Estado de pavilhão, uma vez que a delegação noutro Estado-Membro pode comprometer a luta contra a pesca INN;

7.  Insiste em que a Comissão e as autoridades de controlo dos Estados-Membros sejam dotadas de recursos (humanos, financeiros, tecnológicos) suficientes para lhes permitirem implementar plenamente os regulamentos em causa;

8.  Insiste na necessidade de, no interesse da credibilidade da UE, a Comissão e os Estados-Membros identificarem e punirem os operadores da UE que violem a legislação europeia, e, neste contexto, entende que ainda há muito trabalho a fazer antes de se poder considerar satisfatório o combate da UE à pesca INN no seu próprio território e o realizado pelos operadores da UE noutros territórios;

9.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem o combate à pesca ilegal no mar e nas águas interiores e realça a necessidade de examinar a suficiência dos mecanismos de controlo e da respectiva aplicação;

10.  Solicita que a revisão da Política Comum das Pescas seja utilizada para criar incentivos à pesca legal, no interesse da conservação das populações de peixes, do ambiente, dos consumidores e dos produtores na UE;

11.  Convida a Comissão a investigar – antes do final de 2012 – se a pesca recreativa na UE é praticada a uma escala tal que justifique realmente a sua classificação como pesca INN;

12.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que cooperem com vista à criação de uma «guarda costeira europeia» que permita aumentar a capacidade comum de vigilância e inspecção e combater eficazmente as actuais ou futuras ameaças no mar, como o terrorismo, a pirataria, a pesca INN, os vários tipos de tráfico e até mesmo a poluição marinha;

13.  Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços de promoção do intercâmbio de informações com vista à integração da vigilância marítima, sobretudo das que visam a harmonização dos serviços de guarda costeira a nível europeu;

14.  Considera que os objectivos da UE no domínio do combate à pesca INN deverão ser apoiados por meios adequados, sobretudo no plano financeiro, para a sua prossecução, devendo ser facultados aos Estados-Membros recursos suficientes para a aplicação dos regulamentos em vigor; assinala, de igual modo, que a eventual adopção futura de novas metodologias (sistemas de rastreabilidade electrónicos, etc.) exige que sejam disponibilizados, no plano do orçamento da UE, os meios financeiros necessários para a sua implementação;

15.  Insta a Comissão a publicar avaliações anuais do desempenho dos Estados-Membros na implementação das regras da Política Comum das Pescas (PCP) que identifiquem possíveis pontos fracos que necessitem de ser melhorados, bem como a servir-se de todos os meios possíveis, nomeadamente a identificação dos Estados-Membros que não assumam as suas responsabilidades, para garantir um total cumprimento, a fim de criar um regime de controlo fiável e transparente;

16.  Saúda a decisão da Comissão de introduzir uma licença de pesca com base num sistema de pontos enquanto instrumento adicional que os Estados-Membros poderão usar para identificar irregularidades em cada uma das fases da cadeia de comercialização e impor sanções pesadas em caso de infracção;

17.  Considera que, dada a alta mobilidade das unidades populacionais de peixe, das frotas pesqueiras e dos capitais que lhes estão subjacentes, bem como o carácter global dos mercados de pescado, a luta contra a pesca INN requer, para ser eficaz, uma cooperação internacional, tanto a nível bilateral como multilateral, e um intercâmbio abrangente, preciso e oportuno de informação sobre os navios de pesca, as suas actividades e capturas e outras questões pertinentes;

18.  Insta a UE a insistir veementemente em que os países terceiros lutem eficazmente contra a pesca INN, nomeadamente promovendo a assinatura, ratificação e aplicação do Acordo da FAO relativo às medidas que os Estados do porto devem adoptar para evitar, impedir e eliminar a pesca INN, do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes, do Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como dos diferentes regimes de documentação de capturas já adoptados pelas organizações regionais de gestão da pesca (ORGP) no quadro dos acordos de comércio, dos acordos de parceria no domínio das pescas e da política de desenvolvimento da UE;

19.  Insiste na necessidade de garantir que todos os países terceiros com os quais a UE tenha celebrado um acordo de parceria no domínio da pesca apliquem as regras da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os direitos fundamentais do trabalho, nomeadamente os direitos relativos ao dumping social causado pela pesca INN;

20.  Frisa que as limitações do passado em matéria de vigilância, controlo e fiscalização das actividades de pesca foram em boa medida superadas pelo progresso tecnológico, nomeadamente no que se refere às tecnologias espaciais e de satélite, e que a luta contra a pesca INN depende hoje, essencialmente, da vontade política dos governos de agir de forma eficaz e responsável;

21.  Solicita aos Estados-Membros que processem judicialmente os navios, os armadores, as empresas e os indivíduos que participem em actividades relacionadas com a pesca INN, nomeadamente a mistura de capturas INN com capturas legais, tal como fariam relativamente a quaisquer outros autores de crimes ambientais ou económicos, aplicando penas severas após condenação, incluindo, em casos de delitos graves ou reincidentes, a retirada definitiva de licenças e a proibição de utilização das infra-estruturas portuárias;

22.  Deplora o facto de terem sido concedidos subsídios da UE a navios que anteriormente haviam sido surpreendidos a pescar ilegalmente;

23.  Insta a Comissão a reformular os requisitos para a obtenção de qualquer tipo de apoio financeiro, de modo a aplicar sanções financeiras e impedir o acesso a oportunidades de financiamento a proprietários de navios que tenham comprovadamente praticado a pesca INN;

24.  Insta a Comissão a não conceder qualquer ajuda do Fundo Europeu das Pescas a todos os navios envolvidos em actividades de pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (INN);

25.  Insiste na necessidade de assegurar uma maior responsabilização do sector das pescas, a fim de alcançar o objectivo de uma utilização sustentável dos recursos marinhos; considera que é crucial reforçar a transparência em todas as vertentes e actividades da indústria pesqueira, incluindo o estabelecimento de critérios internacionais para a determinação dos verdadeiros proprietários dos navios e das licenças de pesca de que dispõem, e das condições para a respectiva publicação, bem como o controlo dos navios que pescam em águas internacionais;

26.  Considera que a União Europeia deve dar o exemplo adoptando e promovendo uma política de transparência na tomada de decisões em matéria de gestão das pescas, tanto no seio das instâncias internacionais como em países terceiros com os quais a UE mantém relações no domínio das pescas;

27.  Considera que uma pesca respeitadora das medidas adoptadas a nível internacional, regional e nacional e baseada numa utilização responsável e sustentável dos recursos favorece o crescimento económico e a criação de empregos tanto na UE como nos países em desenvolvimento, ao passo que a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) tem repercussões dramáticas a nível económico, social e ambiental e que as suas consequências são particularmente nefastas para os países em desenvolvimento na medida em que comprometem a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), nomeadamente os ODM 1, 7 e 8;

28.  Sublinha a dimensão transfronteiras das actividades de pesca e a necessidade de cooperar a nível bilateral e multilateral no âmbito da luta contra a INN, para que as medidas destinadas a lutar contra a pesca INN sejam aplicadas por todos de forma transparente, não discriminatória e equitativa, tendo em conta as capacidades financeiras, técnicas e humanas dos países em desenvolvimento, nomeadamente dos pequenos Estados insulares;

29.  Convida a Comissão a velar pela coerência das suas políticas, a fim de que a política de desenvolvimento no domínio da luta contra a pobreza seja parte integrante da política da UE destinada a combater a pesca INN, em paralelo com as preocupações ambientais e comerciais;

30.  Salienta a relação directa entre a pesca INN e o nível de governação de um Estado, e solicita que qualquer medida de ajuda externa seja acompanhada de uma vontade política firme do Estado beneficiário de proibir a pesca INN nas suas águas e, em termos mais gerais, melhorar a governação no sector das pescas;

31.  Incita a Comissão e os Estados-Membros a expandirem os seus programas de apoio financeiro, tecnológico e técnico, nomeadamente no domínio da ajuda pública ao desenvolvimento e dos acordos de parceria no domínio das pescas, a iniciativas nas áreas da vigilância, controlo e fiscalização das águas dos países em desenvolvimento, dando a primazia a programas de âmbito regional, em detrimento dos de carácter bilateral; insta, além disso, a uma maior coordenação entre todos os doadores, europeus e não só, no financiamento de tais programas;

32.  Considera, além disso, que a UE deve recorrer activamente à cooperação no âmbito dos acordos de parceria no domínio das pescas (APP), a fim de combater mais eficazmente a pesca INN;

33.  Solicita à Comissão que reforce, na medida do necessário, a dotação financeira destinada ao sector das pescas nos acordos que celebrar com os países em desenvolvimento, a fim de que estes consolidem as suas capacidades institucionais, humanas e técnicas para lutar contra a pesca INN e, desse modo, respeitem melhor as medidas de gestão das pescas adoptadas pelas organizações mundiais e regionais, bem como a legislação europeia;

34.  Salienta a necessidade de envolver a sociedade civil e de responsabilizar as empresas do sector das pescas para que estas garantam o respeito dos métodos legais de pesca e cooperem com as autoridades na luta contra a pesca INN, no âmbito da responsabilidade social e ambiental das empresas;

35.  Solicita à Comissão que examine a possibilidade de acresentar o Acordo da FAO relativo às medidas que os Estados do porto devem adoptar para evitar, impedir e eliminar a pesca INN, o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes e o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento à lista de instrumentos a implementar, a título de condição de elegibilidade, pelos países que desejem beneficiar do Sistema de Preferências Generalizadas +, cuja revisão está actualmente em curso; exige a retirada das licenças de exportação a todos os países que comercializam produtos obtidos com recurso à pesca INN; considera que a UE deve desenvolver esforços junto desses países com vista à proibição da comercialização de tais produtos;

36.  Recorda que a questão da pesca INN é indissociável da dos acordos de parceria económica no âmbito das trocas comerciais sujeitas às regras da OMC; chama a atenção para o problema da derrogação às regras de origem para determinados produtos da pesca transformados, nomeadamente no caso da Papuásia-Nova Guiné, que impede a rastreabilidade desses produtos e abre caminho à pesca INN;

37.  Considera que a UE deve perseguir os seguintes objectivos no quadro das organizações regionais de gestão da pesca (ORGP) a que pertence:

   criação, em todas as pescarias sob a respectiva alçada, de registos dos navios de pesca, incluindo as embarcações de apoio, que estão autorizados a operar, bem como de listas dos navios que estão identificados como de pesca «INN» (listas negras), a actualizar com frequência, publicitar amplamente e coordenar entre ORGP;
   reforço dos comités de aplicação das ORGP para efeitos de análise do desempenho das Partes Contratantes e, se necessário, imposição de sanções eficazes;
   extensão da lista de medidas especificadas a adoptar pelas Partes Contratantes, enquanto Estados de pavilhão, costeiros, do porto e de comercialização, e Estados de titularidade real dos navios, no âmbito de cada ORGP;
   criação de programas adequados de inspecções no mar e de observação;
   proibição de transbordos no mar;
   desenvolvimento de regimes de documentação das capturas, começando pelas principais espécies de cada ORGP;
   utilização obrigatória de instrumentos electrónicos, incluindo o sistema de localização de navios (VMS), o diário de bordo electrónico e outros dispositivos de localização, sempre que necessário;
   avaliações regulares obrigatórias do desempenho das diferentes ORGP, com a exigência de dar seguimento às recomendações formuladas;
   declaração de interesses financeiros relativos às pescas a emitir pelos chefes de delegações junto das ORGP, sempre que possa haver lugar a conflitos de interesse;

38.  Reclama o alargamento urgente da actual rede de ORGP, a fim de abarcar todas as pescarias e zonas de fundura, seja pela criação de novas ORGP, seja pela extensão do mandato de ORGP já existentes; entende que é necessária uma cooperação amplamente reforçada entre ORGP, em termos de intercâmbio de informação e aplicação de sanções contra navios e partes contratantes, dado o carácter global da pesca INN;

39.  Considera que o direito a pescar no alto mar deve, na medida do possível à luz do direito internacional, estar dependente da adesão do Estado em questão às competentes instâncias internacionais e da plena aplicação pelo mesmo de todas as medidas de gestão por elas adoptadas;

40.  Observa que a FAO é a principal fonte de conhecimentos e recomendações no plano científico quando se trata de analisar questões globais no domínio das pescas e da aquicultura, uma vez que o desenvolvimento e a gestão das pescas se processam melhor quando aliados à preservação da biodiversidade e à protecção do ambiente;

41.  Apoia inteiramente a actual iniciativa da FAO de elaborar um registo mundial de navios de pesca, de navios de transporte refrigerado e de navios de abastecimento que deve ser obrigatório e abranger as embarcações com arqueação bruta superior a 10 t, no mais curto espaço de tempo possível;

42.  Incentiva o rápido desenvolvimento de um sistema de avaliação do desempenho dos Estados de pavilhão que está em curso no quadro da FAO, enquanto meio de pressão sobre os Estados que não cumprem as suas obrigações legais internacionais; apela à elaboração de um mecanismo eficaz de penalização dos Estados que não asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão se abstenham de apoiar ou praticar a pesca INN e cumpram toda a legislação que lhes é aplicável; insta os Estados-Membros a aplicarem com equidade e transparência os instrumentos de mercado destinados a combater a pesca ilegal, sem exercer discriminação contra outros países; apoia a decisão da FAO de lançar um processo de consulta a nível internacional sobre o desempenho dos Estados de pavilhão face às suas obrigações por força do direito internacional;

43.  Apela à adopção urgente de medidas para pôr cobro à utilização de «pavilhões de conveniência», prática que permite aos navios de pesca operar ilegal e impunemente, com custos avultados para o ecossistema marinho, os recursos haliêuticos, as comunidades costeiras e a segurança alimentar, sobretudo nos países em desenvolvimento, bem como para o sector das pescas legítimo e que opera no respeito da legalidade;

44.  Insiste na necessidade de garantir que os interesses da UE não sejam associados a estas formas de pirataria ligadas à pesca e, nesta óptica, insta os Estados-Membros a assegurarem que os seus cidadãos não apoiem nem pratiquem actividades de pesca INN;

45.  Apoia os esforços da Comissão no sentido de criar um registo público com indicação da identidade dos proprietários de navios que tenham comprovadamente participado em actividades de pesca INN; considera que esse registo deve ser consentâneo com o gerido pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas, com sede em Vigo;

46.  Considera que devem ser levadas a cabo, sem mais demoras, avaliações independentes do desempenho de Estados de pavilhão e de ORGP por uma organização integrada no sistema das Nações Unidas;

47.  Reconhece a ausência de cooperação internacional na gestão do impacto negativo das actividades humanas distintas da pesca que afectam o ambiente marinho, e insta a Comissão a defender a criação de um organismo internacional para colmatar esta lacuna, possivelmente sob a égide da ONU;

48.  Salienta que o conceito de responsabilidade do Estado de comercialização, como meio de vedar o acesso aos mercados aos produtos da pesca INN, necessita de ser mais desenvolvido; considera que a UE deve debater com urgência com outros grandes Estados de destino desses produtos, incluindo os EUA, o Japão e a China, modos de cooperar entre si e, no mais curto espaço de tempo possível, de desenvolver instrumentos legais internacionais capazes de pôr cobro, perseguir judicialmente e punir o comércio de pescado proveniente de capturas INN, em sintonia com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC) e no quadro do sistema das Nações Unidas;

49.  Salienta que a manutenção e o desenvolvimento do sector da pesca da UE dependem em parte do controlo rigoroso de produtos da pesca INN comercializados no mercado europeu e mundial; frisa a importância deste sector para o ordenamento do território, a segurança alimentar, a manutenção dos postos de trabalho e a preservação dos recursos nas águas comunitárias;

50.  Considera que a União Europeia já dispõe de instrumentos para desencorajar a pesca ilegal e está convicto de que, sendo a UE um dos maiores mercados do mundo de produtos da pesca, se utilizar adequadamente esses instrumentos, o efeito dissuasor terá consequências práticas indubitáveis; exige, pois, que não sejam concedidos ou que sejam retirados os certificados de exportação para a União Europeia aos Estados ou partes contratantes que não cooperem com as ORGP na criação de instrumentos como os sistemas de documentação de capturas ou as medidas do Estado do porto;

51.  Insiste em que uma das melhores armas na luta contra a pesca INN é a arma comercial; deplora uma vez mais a falta de coordenação entre a DG MARE e a DG TRADE, já que enquanto a primeira fixa cada vez mais objectivos para combater a pesca INN, o objectivo da segunda parece ser exclusivamente o de abrir cada vez mais os mercados comunitários às importações, seja qual for a sua origem e as garantias de controlo, concedendo preferências pautais e derrogações às regras de origem que só servem para entregar os mercados europeus a frotas e países identificados como sendo, pelo menos, tolerantes da pesca INN;

52.  Considera que, neste contexto, o mercado deve ser cada mais responsabilizado pelas suas acções, em particular os importadores, uma vez que o mercado é, talvez, a mais importante causa da pesca INN;

53.  Salienta a importância do direito do consumidor de ter sempre certeza de que o produto que comprou foi pescado de forma legal;

54.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a informação que prestam aos consumidores sobre vários sistemas de rotulagem, entre os quais o sistema do Conselho de Protecção Marinha (MSC), que criam transparência e oferecem aos consumidores a garantia de que estão a comprar pescado capturado de forma sustentável e desembarcado dentro da legalidade;

55.  Apoia plenamente as novas orientações, adoptadas na reunião do Comité das Pescas da FAO (COFI) de Fevereiro de 2011, que visam a harmonização do sistema de rotulagem dos produtos da pesca a fim de combater a pesca ilegal; considera que a rotulagem deve incluir, entre outros aspectos, indicações claras sobre a designação comercial e científica do peixe em questão, sobre o tipo de pesca praticado e, sobretudo, sobre a zona de proveniência daquele;

56.  Incentiva a Comissão a prosseguir o desenvolvimento de um regime global de documentação das capturas;

57.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento e a utilização de técnicas que permitam assegurar uma rastreabilidade plena e efectiva dos produtos da pesca ao longo da cadeia de abastecimento, incluindo a localização por satélite dos navios de pesca e de apoio e «etiquetas electrónicas» para localizar as populações de peixes, bem como a criação de uma base de dados mundial do ADN das unidades populacionais de peixes e de outras bases de dados genéticas para identificar os produtos da pesca e a sua origem geográfica, tal como referido no relatório do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão sobre a dissuasão das actividades ilícitas no sector da pesca e o recurso à genética, à genómica, à química e à investigação forense no combate à pesca INN e no apoio à rastreabilidade dos produtos da pesca;

58.  Exorta a Comissão e o Conselho a aumentarem os recursos afectados à luta contra a corrupção e o crime organizado a todos os níveis;

59.  Saúda o recente relatório do Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC) sobre o papel do crime organizado transnacional no sector da pesca e a sua explicação sobre o modo como as associações criminosas estão a aumentar a sua influência no sector da pesca, nas actividades tanto a montante (fornecimento de navios e tripulações, reabastecimento de carburantes, etc.) como a jusante (comercialização, navegação);

60.  Manifesta a sua consternação com a prática de actividades criminosas como a exploração e o tráfico de seres humanos, a lavagem de dinheiro, a corrupção, a receptação, a evasão fiscal e o contrabando por parte de quem se dedica à pesca INN, que deve ser encarada como uma forma de crime organizado transnacional; salienta a necessidade de uma abordagem mais abrangente e integrada na luta contra a pesca INN, que compreenda controlos do comércio e das importações;

61.  Subscreve inteiramente as recomendações do relatório do UNODC, incluindo a expansão da cooperação internacional a nível da investigação de actividades criminosas no mar, o reforço da transparência da titularidade dos navios e das operações de pesca e o desencorajamento tanto da venda como da exploração de navios de pesca por companhias de armadores cuja identidade não possa ser determinada;

62.  Observa que a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional é um dos tratados mais ratificados a nível internacional, obrigando-se as suas Partes Contratantes a cooperarem entre si na investigação e nas acções e procedimentos judiciais no campo do crime organizado, criando assim importantes sinergias no combate à pesca INN;

63.  Entende que a pesca INN deve ser elevada à condição de área de intervenção prioritária da Interpol, e que devem ser conferidos a esta organização recursos e poderes de investigação para monitorizar e combater os aspectos criminais transnacionais da pesca INN;

64.  Solicita à Comissão que analise o Lacey Act dos EUA e pondere se alguns dos seus elementos poderão ser úteis no contexto europeu, nomeadamente a responsabilidade que impõe aos retalhistas pela legalidade do pescado;

65.  Convida a Comissão a, nos casos em que tal se justifique, incluir os princípios atrás citados nas disposições dos seus acordos bilaterais no domínio das pescas;

66.  Insiste em que a UE proponha que a questão da governação internacional dos oceanos seja adoptada como prioridade na próxima Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a realizar no Brasil em 2012, sobre o 30.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

67.  Salienta que o combate à pesca ilegal à escala mundial é imprescindível para um desenvolvimento sustentável global e, por conseguinte, deve constituir uma parte essencial e explícita dos acordos de parceria no domínio das pescas, dos compromissos da política comercial, dos objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento e das prioridades da política externa da União Europeia;

68.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Parlamentos nacionais dos Estados-Membros, aos secretariados das ORGP em que a UE é parte contratante e à Comissão das Pescas da FAO.

(1) JO C 287 E de 29.11.2007, p. 502.
(2) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
(3) JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.
(4) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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