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Processo : 2011/0248(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0382/2011

Textos apresentados :

A7-0382/2011

Debates :

Votação :

PV 01/12/2011 - 6.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0529

Textos aprovados
PDF 194kWORD 29k
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 - Bruxelas
Alteração da Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo *
P7_TA(2011)0529A7-0382/2011

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (COM(2011)0577 – C7-0311/2011 – 2011/0248(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0577),

–  Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0311/2011),

–  Tendo em conta os artigos 55.º e 46º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0382/2011),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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