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Processo : 2011/0199(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0398/2011

Textos apresentados :

A7-0398/2011

Debates :

Votação :

PV 01/12/2011 - 6.18
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0537

Textos aprovados
PDF 197kWORD 32k
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 - Bruxelas
Região de Kaliningrado e certos distritos administrativos polacos ***I
P7_TA(2011)0537A7-0398/2011
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1931/2006 para efeitos da inclusão da região de Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegível (COM(2011)0461 – C7-0213/2011 – 2011/0199(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0461),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 77.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0213/2011),

–  Tendo em conta o segundo relatório sobre a aplicação e o funcionamento do regime de pequeno tráfego fronteiriço introduzido pelo Regulamento (CE) n.º 1931/2006 (COM(2011)0047),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0398/2011),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 1 de Dezembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1931/2006 para efeitos da inclusão da oblastde Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegível
P7_TC1-COD(2011)0199

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Regulamento (UE) n.º 1342/2011.)

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