Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 5 de Julho de 2011 - Estrasburgo
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: «Odense Steel Shipyard»/Dinamarca
 Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE - Inundações na Eslovénia, na Croácia e na República Checa em 2010
 Projecto de orçamento rectificativo n.º 2/2011: inundações de Setembro de 2010 na Eslovénia, na Croácia e na República Checa
 Mobilização do Fundo Europeu de Adaptação à Globalização: Empresa LM Glasfiber/Dinamarca
 Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça ***I
 Produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do «octroi de mer» *
 O serviço universal e o número de emergência «112»
 Um mercado de comércio retalhista mais eficaz e mais justo
 Projecto de orçamento rectificativo n.° 3/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão
 Aplicação da legislação de defesa do consumidor ***I
 Derivados OTC, contrapartes centrais e repositórios de transacções ***I
 Supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro ***I
 Vendas a descoberto e certos aspectos dos swaps de risco de incumprimento **I
 Sistemas de indemnização dos investidores ***I
 Possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território ***I
 Constituição da Hungria revista
 5.º Relatório sobre a coesão e Estratégia para a Política de Coesão pós 2013
 Apoio orçamental aos países em desenvolvimento
 Prioridades em infra-estruturas energéticas para 2020 e mais além
 Serviços sociais de interesse geral
 Impacto da cooperação para o desenvolvimento da UE

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: «Odense Steel Shipyard»/Dinamarca
PDF 209kWORD 38k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/025 DK/Odense Steel Shipyard, Dinamarca) (COM(2011)0251 – C7-0114/2011 – 2011/2093(BUD))
P7_TA(2011)0300A7-0234/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0251 – C7-0114/2011),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0234/2011),

A.  Considerando que a União Europeia se dotou dos instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar a reinserir-se no mercado de trabalho,

B.  Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise económico-financeira global,

C.  Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e na observância do disposto no AII de 17 de Maio de 2006 acerca da adopção de decisões de mobilização do FEG,

D.  Considerando que a Dinamarca apresentou um pedido de assistência relativamente a 1356 casos de despedimento (dos quais 950 são potenciais beneficiários de assistência) ocorridos na empresa Odense Steel Shipyard do sector da construção naval no município de Odense, na região Sul da Dinamarca,

E.  Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG,

1.  Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam introduzidas novas melhorias no processo no âmbito das próximas revisões do FEG e que se obtenha uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

2.  Recorda o compromisso assumido pelas instituições de garantir a boa e expedita tramitação dos processos de adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de um apoio individualizado, pontual e temporário a trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise económico-financeira; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos;

3.  Frisa que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual dos trabalhadores despedidos na vida activa; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de sectores;

4.  Observa que a informação prestada sobre o «pacote» coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informação sobre a complementaridade com acções financiadas a título dos Fundos Estruturais; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente igualmente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais;

5.  Congratula-se com o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2011 conter pela primeira vez dotações de pagamento no montante de 47 608 950 EUR na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); lembra que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com os seus próprios objectivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, com vista a evitar transferências de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objectivos das diferentes políticas;

6.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

7.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/025 DK/Odense Steel Shipyard, Dinamarca)

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do acto final, Decisão 2011/468/UE.)

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE - Inundações na Eslovénia, na Croácia e na República Checa em 2010
PDF 200kWORD 32k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2011)0155 – C7-0081/2011 – 2011/2060(BUD))
P7_TA(2011)0301A7-0238/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0155 – C7-0081/2011),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 26,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(2),

–  Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0238/2011),

1.  Aprova a decisão anexa à  presente resolução;

2.  Recorda que o ponto 26 do AII de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira estabelece que, caso haja margem para reafectar dotações no âmbito da rubrica que exige despesas adicionais, a Comissão deve tomar tal facto em consideração ao elaborar a proposta competente;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do acto final, Decisão 2011/535/UE.)

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


Projecto de orçamento rectificativo n.º 2/2011: inundações de Setembro de 2010 na Eslovénia, na Croácia e na República Checa
PDF 612kWORD 390k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, referente à posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 2/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão (10522/2011 – C7-0137/2011 – 2011/2065(BUD))
P7_TA(2011)0302A7-0233/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.°-A,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), nomeadamente os artigos 37.º e 38.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, que foi definitivamente adoptado em 15 de Dezembro de 2010(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(3),

–  Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.º 2/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, apresentado pela Comissão em 25 de Março de 2011 (COM(2011)0154),

–  Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º  2/2011, adoptada em 24 de Maio de 2011 (10522/2011 – C7-0137/2011),

–  Tendo em conta o artigo 75.º-B do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0233/2011),

A.  Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.º 2/2011 ao orçamento geral de 2011 se destina a mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) por um montante de 19,5 milhões de EUR em dotações para autorizações e para pagamentos, na sequência das chuvas torrenciais que afectaram a Eslovénia, a Croácia e a República Checa em Agosto e Setembro de 2010,

B.  Considerando que a finalidade do presente projecto de orçamento rectificativo é inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2011,

C.  Considerando que, na declaração comum sobre as dotações para pagamentos, anexa ao orçamento para o exercício de 2011, está prevista a apresentação de orçamentos rectificativos «se as dotações inscritas no orçamento para 2011 não forem suficientes para cobrir as despesas»,

D.  Considerando que o Conselho decidiu reafectar dotações a partir de várias rubricas orçamentais unicamente com base nas baixas taxas de execução destas últimas, sem ter em conta que a execução de rubricas orçamentais de finalização exige medidas complementares de controlo, e que nem todos os Estados­Membros tomaram as medidas adequadas para facilitar os encerramentos,

E.  Considerando que a reserva negativa estabelecida pelo Conselho para o projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011 é apenas pragmática, e não oferece uma solução sustentável e financeiramente sã para fazer frente a necessidades imprevistas de dotações para pagamentos, como foi sublinhado pelo Parlamento(4),

F.  Considerando que a Comissão ainda não apresentou uma solução para a utilização da reserva negativa, apesar de tanto o Parlamento, na sua Resolução sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011, como o Conselho terem pedido à Comissão para apresentar «o mais rapidamente possível» uma proposta a este respeito,

G.  Considerando que as dotações para pagamentos decididas para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não serão, com toda a probabilidade, suficientes para a totalidade do exercício de 2011, pelo que precisarão de ser reforçadas,

H.  Considerando que a execução dos pagamentos para alguns grandes projectos no domínio da energia foi revista para um valor mais baixo em Junho de 2011, devido essencialmente a atrasos operacionais, e que estas dotações podem ser usadas ​​para outros fins,

1.  Toma nota da posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 2/2011;

2.  Considera que as reafectações adoptadas pelo Conselho estão em contradição com a declaração comum sobre as dotações para pagamentos, declaração a que dá importância e à qual se considera vinculado;

3.  Decide alterar a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.° 2/2011 como se segue, a fim de:

   cobrir as necessidades decorrentes da mobilização do FSUE;
   recorrer à reserva negativa;
   reforçar as dotações para pagamentos do FEG;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com a alteração do Parlamento, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

SECÇÃO III – COMISSÃO

Despesas ‐ DESPESAS

Números

Designação

Designação

Orçamento 2011

Posição do Parlamento n.º 2/2011

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

01

Assuntos económicos e financeiros

524 283 196

341 387 137

524 283 196

341 387 137

40 01 40

40 929

524 324 125

40 929

341 428 066

40 929

524 324 125

40 929

341 428 066

02

Empresa

1 055 561 122

1 209 465 022

1 055 561 122

1 209 465 022

40 01 40

52 772

1 055 613 894

52 772

1 209 517 794

52 772

1 055 613 894

52 772

1 209 517 794

03

Concorrência

93 403 671

93 403 671

93 403 671

93 403 671

40 01 40

56 917

93 460 588

56 917

93 460 588

56 917

93 460 588

56 917

93 460 588

04

Emprego e assuntos sociais

11 398 325 662

9 163 443 236

50 000 000

11 398 325 662

9 213 443 236

40 01 40, 40 02 41

44 335

11 398 369 997

44 335

9 163 487 571

44 335

11 398 369 997

44 335

9 213 487 571

05

Agricultura e Desenvolvimento Rural

57 292 184 763

55 269 004 060

57 292 184 763

55 269 004 060

40 01 40, 40 02 40

74 532

57 292 259 295

74 532

55 269 078 592

74 532

57 292 259 295

74 532

55 269 078 592

06

Mobilidade e transportes

1 546 683 351

1 141 803 775

1 546 683 351

1 141 803 775

40 01 40

25 609

1 546 708 960

25 609

1 141 829 384

25 609

1 546 708 960

25 609

1 141 829 384

07

Ambiente e acção climática

470 550 540

390 290 122

470 550 540

390 290 122

40 01 40, 40 02 41

44 853

470 595 393

44 853

390 334 975

44 853

470 595 393

44 853

390 334 975

08

Investigação

5 334 630 545

4 117 083 880

5 334 630 545

4 117 083 880

40 01 40

6 884

5 334 637 429

6 884

4 117 090 764

6 884

5 334 637 429

6 884

4 117 090 764

09

Sociedade da informação e meios de comunicação social

1 538 552 441

1 334 275 234

1 538 552 441

1 334 275 234

40 01 40, 40 02 41

29 384

1 538 581 825

29 384

1 334 304 618

29 384

1 538 581 825

29 384

1 334 304 618

10

Investigação directa

394 978 000

396 209 233

394 978 000

396 209 233

11

Assuntos marítimos e pescas

948 592 229

719 026 792

948 592 229

719 026 792

40 01 40, 40 02 41

52 021 983

1 000 614 212

52 021 983

771 048 775

52 021 983

1 000 614 212

52 021 983

771 048 775

12

Mercado interno

94 868 629

93 358 064

94 868 629

93 358 064

40 01 40, 40 02 41

35 305

94 903 934

35 305

93 393 369

35 305

94 903 934

35 305

93 393 369

13

Política regional

40 565 228 265

33 499 601 033

19 546 647

19 546 647

40 584 774 912

33 519 147 680

40 01 40

43 816

40 565 272 081

43 816

33 499 644 849

43 816

40 584 818 728

43 816

33 519 191 496

14

Fiscalidade e união aduaneira

142 229 539

114 783 765

142 229 539

114 783 765

40 01 40

32 492

142 262 031

32 492

114 816 257

32 492

142 262 031

32 492

114 816 257

15

Educação e cultura

2 428 691 266

1 996 401 080

2 428 691 266

1 996 401 080

40 01 40

38 857

2 428 730 123

38 857

1 996 439 937

38 857

2 428 730 123

38 857

1 996 439 937

16

Comunicações

273 374 552

253 374 552

273 374 552

253 374 552

40 01 40

46 111

273 420 663

46 111

253 420 663

46 111

273 420 663

46 111

253 420 663

17

Saúde e defesa do consumidor

692 021 626

596 046 062

692 021 626

596 046 062

40 01 40

57 583

692 079 209

57 583

596 103 645

57 583

692 079 209

57 583

596 103 645

18

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

1 193 910 768

871 707 680

1 193 910 768

871 707 680

40 01 40, 40 02 41

16 479 335

1 210 390 103

13 005 028

884 712 708

16 479 335

1 210 390 103

13 005 028

884 712 708

19

Relações externas

4 270 665 587

3 378 255 172

4 270 665 587

3 378 255 172

40 01 40, 40 02 41

44 005 106

4 314 670 693

6 441 836

3 384 697 008

44 005 106

4 314 670 693

6 441 836

3 384 697 008

20

Comércio

105 067 905

104 422 321

105 067 905

104 422 321

40 01 40

34 787

105 102 692

34 787

104 457 108

34 787

105 102 692

34 787

104 457 108

21

Desenvolvimento e relações com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

1 433 111 933

1 392 926 690

1 433 111 933

1 392 926 690

40 01 40, 40 02 41

109 058 175

1 542 170 108

86 736 049

1 479 662 739

109 058 175

1 542 170 108

86 736 049

1 479 662 739

22

Alargamento

1 123 357 217

1 012 513 363

1 123 357 217

1 012 513 363

40 01 40

17 764

1 123 374 981

17 764

1 012 531 127

17 764

1 123 374 981

17 764

1 012 531 127

23

Ajuda humanitária

878 195 432

838 516 019

878 195 432

838 516 019

40 01 40

14 878

878 210 310

14 878

838 530 897

14 878

878 210 310

14 878

838 530 897

24

Luta contra a fraude

81 749 000

74 805 171

81 749 000

74 805 171

25

Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico

190 812 414

190 812 414

190 812 414

190 812 414

40 01 40

565 027

191 377 441

565 027

191 377 441

565 027

191 377 441

565 027

191 377 441

26

Administração da Comissão

1 018 708 135

1 017 153 328

1 018 708 135

1 017 153 328

40 01 40, 40 02 41

78 381

1 018 786 516

78 381

1 017 231 709

78 381

1 018 786 516

78 381

1 017 231 709

27

Orçamento

69 440 094

69 440 094

69 440 094

69 440 094

40 01 40

30 939

69 471 033

30 939

69 471 033

30 939

69 471 033

30 939

69 471 033

28

Auditoria

11 399 202

11 399 202

11 399 202

11 399 202

40 01 40

7 105

11 406 307

7 105

11 406 307

7 105

11 406 307

7 105

11 406 307

29

Estatísticas

145 143 085

124 373 319

145 143 085

124 373 319

40 01 40

47 443

145 190 528

47 443

124 420 762

47 443

145 190 528

47 443

124 420 762

30

Pensões e despesas conexas

1 278 009 000

1 278 009 000

1 278 009 000

1 278 009 000

31

Serviços linguísticos

392 908 762

392 908 762

392 908 762

392 908 762

40 01 40

236 399

393 145 161

236 399

393 145 161

236 399

393 145 161

236 399

393 145 161

32

Energia

699 617 012

1 535 110 306

-251 935 540

699 617 012

1 283 174 766

40 01 40, 40 02 41

41 299

699 658 311

41 299

1 535 151 605

41 299

699 658 311

41 299

1 283 216 065

40

Reservas

977 129 000

77 520 404

182 388 893

977 129 000

259 909 297

Totais

138 440 114 943

122 938 920 666

19 546 647

138 459 661 590

122 938 920 666

40 01 40, 40 02 40, 40 02 41

223 269 000

138 663 383 943

159 909 297

123 098 829 963

223 269 000

138 682 930 590

159 909 297

123 098 829 963

Título 04 – Emprego e Assuntos Sociais

Números

Título Capítulo

Designação

FF

Orçamento 2011

Posição do Parlamento n.º 2/2011

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

04 01

Despesas administrativas do domínio de intervenção «Emprego e assuntos sociais»

95 925 690

95 925 690

95 925 690

95 925 690

40 01 40

44 335

95 970 025

44 335

95 970 025

44 335

95 970 025

44 335

95 970 025

04 02

Fundo Social Europeu

1

10 963 813 972

8 743 950 522

10 963 813 972

8 743 950 522

04 03

Trabalhar na Europa ‐ Diálogo social e mobilidade

1

79 130 000

64 266 181

79 130 000

64 266 181

04 04

Emprego, solidariedade social e igualdade dos géneros

157 056 000

151 704 616

157 056 000

151 704 616

04 05

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

1

p.m.

47 608 950

50 000 000

p.m.

97 608 950

04 06

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) ‐ Desenvolvimento dos recursos humanos

4

102 400 000

59 987 277

102 400 000

59 987 277

Total do título 04

11 398 325 662

9 163 443 236

50 000 000

11 398 325 662

9 213 443 236

40 01 40, 40 02 41

44 335

11 398 369 997

44 335

9 163 487 571

44 335

11 398 369 997

44 335

9 213 487 571

CAPÍTULO 04 05 ‐ FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG)

Números

Título Capítulo Artigo Número

Designação

FF

Orçamento 2011

Posição do Parlamento n.º 2/2011

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

04 05

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

04 05 01

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

1.1

p.m.

47 608 950

50 000 000

p.m.

97 608 950

Capítulo 04 05 ‐ Total

p.m.

47 608 950

50 000 000

p.m.

97 608 950

Artigo 04 05 01‐ Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

Números

Orçamento 2011

Posição do Parlamento n.º 2/2011

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

p.m.

47 608 950

50 000 000

p.m.

97 608 950

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para habilitar a União a apoiar, a título temporário e de forma direccionada, os trabalhadores despedidos na sequência de mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, sempre que esses despedimentos tenham um impacto negativo considerável na economia regional ou local. Para pedidos apresentados antes de 31 de Dezembro de 2011, pode ser utilizada igualmente para dar apoio a trabalhadores despedidos como resultado directo da crise financeira e económica global.

O montante máximo de despesas do Fundo é fixado em 500 000 000 EUR por ano.

O objectivo desta reserva, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, consiste em dar apoio suplementar temporário aos trabalhadores afectados pelas consequências de grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e prestar-lhes assistência na sua reintegração no mercado de trabalho.

As acções desenvolvidas pelo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização devem ser complementares em relação às do Fundo Social Europeu sem duplicação de estruturas.

Os métodos para inscrever as dotações nesta reserva e para mobilizar o fundo estão previstos no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.).

Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

Actos de referência

Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

Título 13 ‐ Política Regional

Números

Título Capítulo

Designação

FF

Orçamento 2011

Posição do Parlamento n.º 2/2011

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

13 01

Despesas administrativas do domínio de intervenção «Política regional»

88 430 098

88 430 098

88 430 098

88 430 098

40 01 40

43 816

88 473 914

43 816

88 473 914

43 816

88 473 914

43 816

88 473 914

13 03

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e outras operações regionais

1

28 742 233 077

25 165 081 196

28 742 233 077

25 165 081 196

13 04

Fundo de Coesão

1

11 073 646 193

7 625 295 593

11 073 646 193

7 625 295 593

13 05

Operações de pré-adesão relacionadas com as políticas estruturais

478 530 004

438 405 253

478 530 004

438 405 253

13 06

Fundo de solidariedade

182 388 893

182 388 893

19 546 647

19 546 647

201 935 540

201 935 540

Total do título 13

40 565 228 265

33 499 601 033

19 546 647

19 546 647

40 584 774 912

33 519 147 680

40 01 40

43 816

40 565 272 081

43 816

33 499 644 849

43 816

40 584 818 728

43 816

33 519 191 496

CAPÍTULO 13 06 ‐ FUNDO DE SOLIDARIEDADE

Números

Título Capítulo Artigo Número

Designação

FF

Orçamento 2011

Posição do Parlamento n.º 2/2011

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

13 06

Fundo de solidariedade

13 06 01

Fundo de Solidariedade da União Europeia ‐ Estados­Membros

3.2

178 562 910

178 562 910

18 371 576

18 371 576

196 934 486

196 934 486

13 06 02

Fundo de Solidariedade da União Europeia ‐ Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação

4

3 825 983

3 825 983

1 175 071

1 175 071

5 001 054

5 001 054

Capítulo 13 06 ‐ Total

182 388 893

182 388 893

19 546 647

19 546 647

201 935 540

201 935 540

Artigo 13 06 01 ‐ Fundo de Solidariedade da União Europeia ‐ Estados­Membros

Números

Orçamento 2011

Posição do Parlamento n.º 2/2011

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

178 562 910

178 562 910

18 371 576

18 371 576

196 934 486

196 934 486

Observações

Esta dotação destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais nos Estados­Membros.

A atribuição das dotações será decidida num orçamento rectificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Actos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005)0108 final].

Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

Artigo 13 06 02 ‐ Fundo de Solidariedade da União Europeia ‐ Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação

Números

Orçamento 2011

Posição do Parlamento n.º2/2011

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

3 825 983

3 825 983

1 175 071

1 175 071

5 001 054

5 001 054

Observações

Esta dotação destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais em países envolvidos em negociações de adesão com a União.

A atribuição das dotações será decidida num orçamento rectificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Actos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005)0108 final].

Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

TÍTULO 32 - ENERGIA

Números

Título Capítulo

Designação

FF

Orçamento 2011

Posição do Parlamento n.º 2/2011

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

32 01

Despesas administrativas do domínio de intervenção «Energia»

77 046 009

77 046 009

77 046 009

77 046 009

40 01 40

41 299

77 087 308

41 299

77 087 308

41 299

77 087 308

41 299

77 087 308

32 03

Redes transeuropeias

1

24 150 000

20 471 848

24 150 000

20 471 848

32 04

Energias convencionais e renováveis

125 688 003

1 080 982 371

-251 935 540

125 688 003

829 046 831

32 05

Energia nuclear

1

280 578 000

209 479 379

280 578 000

209 479 379

32 06

Investigação relativa à energia

1

192 155 000

147 130 699

192 155 000

147 130 699

Total do título 32

699 617 012

1 535 110 306

-251 935 540

699 617 012

1 283 174 766

40 01 40, 40 02 41

41 299

699 658 311

41 299

1 535 151 605

41 299

699 658 311

41 299

1 283 216 065

Capítulo 32 04 ‐ Energias convencionais e renováveis

Números

Título Capítulo Artigo Número

Designação

FF

Orçamento 2011

Posição do Parlamento n.º 2/2011

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

32 04

Energias convencionais e renováveis

32 04 01

Conclusão do programa Energia Inteligente ‐ Europa (2003-2006)

1.1

4 570 459

4 570 459

32 04 02

Conclusão do programa Energia Inteligente ‐ Europa (2003-2006): parte externa ‐ Coopener

4

95 218

95 218

32 04 03

Actividades de apoio à política energética europeia e mercado interno da energia

1.1

3 000 000

3 332 626

3 000 000

3 332 626

32 04 04

Conclusão do programa-quadro Energia (1999-2002) – Energias convencionais e renováveis

1.1

p.m.

p.m.

32 04 05

Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET)

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

32 04 06

Programa-quadro de competitividade e inovação ‐ Programa Energia Inteligente ‐ Europa

1.1

114 499 000

39 039 339

114 499 000

39 039 339

32 04 07

Projecto-piloto ‐ Segurança energética ‐ Biocombustíveis

1.1

p.m.

1 500 000

p.m.

1 500 000

32 04 08

Projecto-piloto ‐ Portplus ‐ Plano energético sustentável para os portos

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

32 04 09

Acção preparatória ‐ Fundo de investimento para as energias renováveis e a bio-refinação de resíduos e detritos

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

32 04 10

Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia

32 04 10 01

Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia ‐ Contribuição para os títulos 1 e 2

1.1

4 017 000

4 017 000

4 017 000

4 017 000

32 04 10 02

Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia ‐ Contribuição para o título 3

1.1

983 000

983 000

983 000

983 000

Artigo 32 04 10 ‐ Subtotal

5 000 000

5 000 000

5 000 000

5 000 000

32 04 11

Comunidade da Energia

4

2 939 003

2 798 457

2 939 003

2 798 457

32 04 12

Projecto-piloto ‐ Programa-quadro europeu para o desenvolvimento e o intercâmbio de experiências em matéria de desenvolvimento urbano sustentável

1.1

p.m.

300 000

p.m.

300 000

32 04 13

Acção preparatória ‐ Ilhas europeias para uma política comum da energia

1.1

p.m.

500 000

p.m.

500 000

32 04 14

Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia

32 04 14 01

Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia ‐ Redes energéticas

1.1

p.m.

732 955 589

-251 935 540

p.m.

481 020 049

32 04 14 02

Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia ‐ Captação e armazenamento do carbono (CAC)

1.1

p.m.

247 566 539

p.m.

247 566 539

32 04 14 03

Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia ‐ Sistema europeu de rede eólica offshore

1.1

p.m.

42 848 055

p.m.

42 848 055

32 04 14 04

Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia ‐ Iniciativas no domínio da eficiência energética e das energias renováveis

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Artigo 32 04 14 ‐ Subtotal

p.m.

1 023 370 183

-251 935 540

p.m.

771 434 643

32 04 15

Projectos-piloto no domínio da recuperação de resíduos e da sua utilização para produzir energia limpa

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

32 04 16

Segurança das instalações e infra-estruturas de energia

1.1

250 000

476 089

250 000

476 089

Capítulo 32 04 ‐ Total

125 688 003

1 080 982 371

-251 935 540

125 688 003

829 046 831

Artigo 32 04 14 ‐ Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia

Número 32 04 14 01 ‐ Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia ‐ Redes energéticas

Números

Orçamento 2011

Posição do Parlamento n.º 2/2011

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

p.m.

732 955 589

-251 935 540

p.m.

481 020 049

Observações

Antigo número 06 04 14 01

Esta dotação destina-se a cobrir o custo dos projectos de infra-estruturas de gás e electricidade com o mais elevado valor acrescentado da União.

A dotação deve servir para adaptar e desenvolver as redes de energia de grande importância para a União em apoio do funcionamento do mercado interno da energia e, em especial, para aumentar a capacidade de interconexão, a segurança e a diversificação das fontes de aprovisionamento, bem como para superar obstáculos de natureza ambiental, técnica e financeira. É necessário prever apoio especial da União para desenvolver de modo mais intenso as redes de energia e para acelerar a sua construção, nomeadamente nos casos em que é reduzida a diversidade de rotas e de fontes de aprovisionamento.

As dotações devem igualmente servir para promover a conexão e a integração dos recursos energéticos renováveis e para reforçar a coesão económica e social com regiões desfavorecidas e insulares da União.

A presente dotação destina-se a cobrir o financiamento da segunda fase do plano de recuperação económica, tal como foi acordado entre os dois ramos da autoridade orçamental, em 2 de Abril de 2009. Este financiamento está subordinado ao acordo da autoridade orçamental e deverá ser disponibilizado tal como previsto nos pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira, sem prejuízo dos envelopes financeiros dos programas objecto de co-decisão e das prioridades do Parlamento Europeu.

Caso o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Programa de Relançamento da Economia identifique riscos graves na execução de projectos prioritários, a Comissão deve recomendar medidas para atenuar esses riscos e, quando apropriado e conforme com o Plano de relançamento económico, fazer propostas suplementares para os projectos já mencionados no Regulamento (CE) n.º 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia (JO L 200 de 31.7.2009, p. 31).

Título 40 - Reservas

Números

Título Capítulo

Designação

FF

Orçamento 2011

Posição do Parlamento n.º 2/2011

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

40 01

Reservas para despesas administrativas

5

1 834 000

1 834 000

1 834 000

1 834 000

40 02

Reservas para intervenções financeiras

975 295 000

258 075 297

975 295 000

258 075 297

40 03

Reserva negativa

p.m.

-182 388 893

182 388 893

p.m.

p.m.

Total do título 40

977 129 000

77 520 404

182 388 893

977 129 000

259 909 297

Capítulo 40 03 ‐ Reserva negativa

Números

Título Capítulo Artigo Número

Designação

FF

Orçamento 2011

Posição do Parlamento n.º 2/2011

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

40 03

Reserva negativa

40 03 01

Reserva negativa (Categoria 3B: Cidadania)

3.2

p.m.

-178 562 910

178 562 910

p.m.

p.m.

40 03 02

Reserva negativa (Categoria 4: A UE como protagonista global

4

p.m.

-3 825 983

3 825 983

p.m.

p.m.

Capítulo 40 03 ‐ Total

p.m.

-182 388 893

182 388 893

p.m.

p.m.

Artigo 40 03 01 ‐ Reserva negativa (Categoria 3b: Cidadania)

Números

Orçamento 2011

Posição do Parlamento n.º 2/2011

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

p.m.

-178 562 910

178 562 910

p.m.

p.m.

Observações

Novo artigo

Este artigo destina-se a cobrir as dotações para pagamentos no montante de 178 562 910 EUR inscritas no artigo 13 06 01 ‐ Fundo de Solidariedade da União Europeia ‐ Estados­Membros.

O princípio de uma reserva negativa está previsto no 44.º do Regulamento Financeiro. Esta reserva deve ser utilizada antes do final do exercício, por transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 23.º e 24.º do Regulamento Financeiro.

Base jurídica

Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Artigo 40 03 02 ‐ Reserva negativa (Categoria 4: A UE como protagonista global)

Números

Orçamento 2011

Posição do Parlamento n.º 2/2011

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

p.m.

-3 825 983

3 825 983

p.m.

p.m.

Observações

Novo artigo

Este artigo destina-se a cobrir as dotações para pagamentos no montante de 3 825 983 EUR inscritas no artigo 13 06 02 ‐ Fundo de Solidariedade da União Europeia ‐ Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação.

O princípio de uma reserva negativa está previsto no 44.º do Regulamento Financeiro. Esta reserva deve ser utilizada antes do final do exercício, por transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 23.º e 24.º do Regulamento Financeiro.

Base jurídica

Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0475.
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(4) Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Abril de 2011, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011 (Textos Aprovados, P7_TA(2011)0128).


Mobilização do Fundo Europeu de Adaptação à Globalização: Empresa LM Glasfiber/Dinamarca
PDF 208kWORD 37k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/022 DK/LM Glasfiber, Dinamarca) (COM(2011)0258 – C7-0112/2011 – 2011/2092(BUD))
P7_TA(2011)0303A7-0235/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0258 – C7-0112/2011),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0235/2011),

A.  Considerando que a União Europeia se dotou dos instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar a reinserir-se no mercado de trabalho,

B.  Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise económico-financeira global,

C.  Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e na observância do disposto no AII de 17 de Maio de 2006 acerca da adopção de decisões de mobilização do FEG,

D.  Considerando que a Dinamarca apresentou um pedido de assistência relativamente a 1650 casos de despedimento (dos quais 825 são potenciais beneficiários de assistência) ocorridos na empresa LM Glasfiber da divisão 28 (fabrico de máquinas e equipamento) da NACE Rev. 2 em três municípios da região Sul da Dinamarca,

E.  Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG,

1.  Solicita às Instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam introduzidas novas melhorias no processo no âmbito das próximas revisões do FEG e que seja obtida uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

2.  Recorda o compromisso assumido pelas instituições de garantir a boa e expedita tramitação dos processos de adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de um apoio individualizado, pontual e temporário a trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise económico-financeira; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos;

3.  Frisa que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual dos trabalhadores despedidos na vida activa; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de sectores;

4.  Observa que a informação prestada sobre o «pacote» coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informação sobre a complementaridade com acções financiadas a título dos Fundos Estruturais; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente igualmente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais;

5.  Congratula-se com o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2011 conter pela primeira vez dotações de pagamento no montante de 47 608 950 EUR na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); lembra que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com os seus próprios objectivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, com vista a evitar transferências de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objectivos das diferentes políticas;

6.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

7.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/022 DK/LM Glasfiber, Dinamarca)

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do acto final, Decisão 2011/469/UE.)

(1) JO C 139, 14.6.2006, p. 1.
(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça ***I
PDF 205kWORD 69k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (COM(2010)0093 – C7-0046/2009 – 2009/0089(COD))
P7_TA(2011)0304A7-0241/2011

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0093),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 74.º, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a) e b), o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), o artigo 85.º, n.º 1, o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0046/2009),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 7 de Dezembro de 2009(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de Junho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0241/2011),

1.  Aprova a posição em primeira leitura a seguir indicada;

2.  Aprova a declaração conjunta do Parlamento e do Conselho, anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Julho de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça

P7_TC1-COD(2009)0089


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.º 1077/2011.)

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Projecto de Declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho

O Parlamento Europeu e o Conselho reconhecem as circunstâncias particulares subjacentes às disposições específicas relativas à sede e locais da Agência e o facto de tal não prejudicar as conclusões da reunião dos representantes dos Estados-Membros a nível de Chefe de Estado ou de Governo, realizada em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2003(2), nomeadamente no que respeita à prioridade a dar aos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e em 2007, na distribuição das sedes dos organismos ou agências a criar no futuro.

(1) JO C 70 de 19.3.2010, p. 13.
(2) Ver 05381/2004, p. 27.


Produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do «octroi de mer» *
PDF 191kWORD 29k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do «octroi de mer» (COM(2010)0749 – C7-0022/2011 – 2010/0359(CNS))
P7_TA(2011)0305A7-0199/2011

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2010)0749),

–  Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0022/2011),

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0199/2011),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


O serviço universal e o número de emergência «112»
PDF 148kWORD 64k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre o serviço universal e o número de emergência «112» (2010/2274 (INI))
P7_TA(2011)0306A7-0220/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal)(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento e do Conselho de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor(2),

–  Tendo em conta a Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor(3),

–  Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)(4),

–  Tendo em conta a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso)(5),

–  Tendo em conta a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas(6),

–  Tendo em conta a Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete(8),

–  Tendo em conta a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas(9),

–  Tendo em conta a consulta pública lançada em 2 de Março de 2010 pela Comissão sobre os futuros princípios do serviço universal no domínio das redes e serviços de comunicações electrónicas,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, intitulada «Banda larga europeia: investir no crescimento induzido pelas tecnologias digitais» (COM(2010)0472),

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico, apresentada pela Comissão (COM(2010)0471),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração (NGA),

–  Tendo em conta o documento de trabalho do Comité das Comunicações da Comissão sobre «O acesso à banda larga na UE: a situação em 1 de Julho de 2010»,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 25 de Agosto de 2010 intitulada «Relatório de progresso sobre o mercado único europeu das comunicações electrónicas, 2009 (15.º relatório) SEC(2010)0630» (COM(2010)0253),

–  Tendo em conta a 4.ª edição do «Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo – Assegurar o bom funcionamento dos mercados para os consumidores», publicada em Outubro de 2010,

–  Tendo em conta a Decisão 91/396/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu(10),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão relativa ao tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007 relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE(11),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE em 23 de Dezembro de 2010,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 2.º (Direito à vida), 3.º (Direito à integridade do ser humano), 6.º (Direito à liberdade e à segurança), 26.º (Integração das pessoas com deficiência) e 35.º (Protecção da saúde),

–  Tendo em conta o inquérito intitulado «O número de emergência europeu 112» (Flash Eurobarómetro 314),

–  Tendo em conta o documento de trabalho do Comité das Comunicações da Comissão sobre «A implementação do número de emergência europeu 112 – Resultados da quarta ronda de recolha de dados» (10 de Fevereiro de 2011),

–  Tendo em conta a sua declaração de 25 de Setembro de 2007 sobre o número de emergência europeu 112(12),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0220/2011),

A.  Considerando que a Directiva Serviço Universal (DSU) impede a exclusão social, assegurando que os cidadãos das zonas rurais e ultraperiféricas ou os agregados familiares de baixo rendimento tenham acesso, a preços comportáveis, aos serviços de telecomunicações básicos e essenciais;

B.  Considerando que deve dedicar-se especial atenção aos grupos vulneráveis, a fim de evitar que fiquem para trás, e que devem aplicar-se sempre medidas específicas eficazes para garantir a inclusão social destes grupos e o seu acesso aos serviços em pé de igualdade com os restantes cidadãos;

C.  Considerando que, graças à evolução da tecnologia, nomeadamente da telefonia móvel a preços comportáveis, a maioria dos cidadãos tem actualmente acesso aos serviços básicos de telecomunicações,

D.  Considerando que o serviço universal é definido como «o conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada a que todos os utilizadores finais têm acesso, a um preço acessível à luz das condições específicas nacionais, sem distorção da concorrência»,

E.  Considerando que o serviço universal deve proporcionar a todos os cidadãos acesso a serviços essenciais para a participação na sociedade, nos casos em que as forças de mercado por si só não consigam fazê-lo,

F.  Considerando que uma cobertura básica pela banda larga para 100 % dos cidadãos da UE até 2013 é um dos principais objectivos de desempenho da Agenda Digital; considerando, todavia, que onde já existem ligações de banda larga a procura média corresponde a cerca de 50 % dos agregados familiares,

G.  Considerando que ainda não é possível avaliar a execução da directiva revista relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores, dado que o prazo para a transposição é 25 de Maio de 2011 e que o período de três anos necessário antes de uma avaliação da execução correcta e exaustiva de todas as disposições da directiva ainda agora teve início,

H.  Considerando que, embora a legislação em vigor ofereça resultados positivos aos cidadãos, não é um fim em si mesma e que também é necessário maximizar os benefícios retirados de novas medidas através de um controlo permanente pelos Estados-Membros, e de esforços para melhorar a qualidade, exaustividade e visibilidade da informação,

I.  Considerando que o mercado único nunca poderá verdadeiramente ser concluído e deverá ser constantemente reavaliado com vista a reflectir as garantias de protecção social, as necessidades societais, o progresso tecnológico e o aparecimento de soluções inovadoras; considerando que, além disso, as medidas de promoção do crescimento e do emprego são essenciais para assegurar que o mercado único e o mercado único digital sejam viabilizados e concretizados sem demora, em benefício dos cidadãos europeus, dos consumidores e das empresas,

J.  Considerando que os esforços envidados no sentido do progresso são a força motriz e o veículo da visão e dos objectivos definidos pelos legisladores europeus; considerando que as propostas de nova legislação ou legislação de alteração devem ter em conta as experiências reais e as capacidades de implementação; considerando que as adaptações legislativas devem beneficiar de apoio político claro, com base, além disso, numa avaliação custos-benefícios e socioeconómica objectiva como factor decisivo,

K.  Considerando que o número de emergência europeu 112, criado em 1991 por uma decisão do Conselho para permitir aos cidadãos que contactem todos os serviços de emergência (bombeiros, polícia e serviços médicos), é o único número de emergência ao qual se pode ter acesso a partir de todos os Estados-Membros da União Europeia, e que a grande maioria dos Europeus ainda não tem conhecimento deste facto, não tendo sido registados progressos desde 2000,

L.  Considerando a sua Declaração de 11 de março de 2008, sobre o alerta rápido de cidadãos em caso de emergência grave(13) foi assinada por 432 eurodeputados,

M.  Considerando que é necessário envidar mais esforços com vista a avaliar e assegurar a qualidade do serviço aquando da marcação do 112, quer na vertente das telecomunicações e do desempenho dos serviços de emergência quer na vertente da coordenação, que depende de múltiplos factores, e considerando que ainda não foi levada a cabo uma avaliação exaustiva e pormenorizada do verdadeiro estado da implementação do serviço 112 na UE do ponto de vista dos cidadãos, nomeadamente uma avaliação da acessibilidade, da interoperabilidade e dos tempos de intervenção,

N.  Considerando que vários desastres recentes demonstraram que os avisos aos cidadãos e o alerta precoce em caso de emergências e desastres graves iminentes ou em curso são necessários para reduzir o sofrimento e a perda de vidas humanas,

O serviço universal e o contexto dos novos desenvolvimentos

1.  Sublinha a importância das obrigações de serviço universal (OSU) como rede de segurança para a inclusão social nos casos em que as forças de mercado por si só não tenham conseguido fornecer serviços básicos aos cidadãos e às empresas;

2.  Apoia a reavaliação periódica, no âmbito da directiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores, do grau de adequação das disposições legislativas da UE em vigor relativamente ao serviço universal, à luz dos desenvolvimentos sociais, económicos e tecnológicos, com vista a identificar e introduzir definições apropriadas que reflictam a evolução das necessidades reais e as exigências dos cidadãos e melhorem a qualidade dos serviços;

3.  Exorta a Comissão a fornecer orientações sobre a melhor forma de implementar e executar a DSU revista, evitando distorções do mercado e, ao mesmo tempo, permitindo que os Estados-Membros adoptem as disposições mais adequadas às suas circunstâncias nacionais;

4.  Apoia os objectivos «banda larga para todos» da Agenda Digital e está convencido de que o acesso universal à banda larga ajuda os cidadãos e as empresas a usufruir plenamente dos benefícios do mercado único digital, nomeadamente melhorando a inclusão social, criando novas oportunidades para as empresas inovadoras a nível social e ambiental, fomentando o emprego, o crescimento e mais oportunidades de comércio transfronteiras; apoia, para este efeito, a promoção da literacia digital;

5.  Insta a Comissão a dar mais apoio financeiro aos projectos locais que fornecem acesso digital e a todas as comunidades que ajudam grupos desfavorecidos a ter acesso a dispositivos tecnológicos através da oferta de ligações em edifícios públicos que proporcionam o acesso gratuito à Internet;

6.  Acentua que uma combinação de políticas e tecnologias (como redes com fios, redes por cabo, redes de fibra, redes móveis e redes de satélites) pode fomentar o desenvolvimento de novos serviços e aplicações em linha por parte de empresas e organismos públicos, como a governação electrónica, a cibersaúde e a educação electrónica, impulsionando a procura de ligações mais rápidas à Internet, tornando mais lucrativos os investimentos em redes abertas de banda larga, encorajando assim as parcerias público-privado e desenvolvendo o mercado único digital, e aumentando simultaneamente a inclusão de cidadãos marginalizados;

7.  Acentua a importância das normas de adjudicação de contratos públicos da UE e considera da maior relevância, no contexto da revisão aprofundada destas normas, que tanto as autoridades locais como as regionais beneficiem destas medidas para encorajar a sua participação nos investimentos em tecnologias da comunicação, bem como nos contratos públicos em matéria de contratação pré-comercial (enquanto instrumento para trazer até ao mercado os benefícios da investigação), e que o aprovisionamento electrónico seja lançado em grande escala;

8.  Solicita uma transposição eficaz do quadro regulamentar das telecomunicações, nomeadamente das suas disposições em matéria de neutralidade da rede, de forma a que os utilizadores finais possam ter acesso aos serviços e ao conteúdo, bem como utilizar as aplicações que pretenderem na Internet;

9.  Salienta que o serviço universal não é o único motor nem a força motriz para atingir o objectivo «banda larga para todos», tendo em conta os elevados custos de investimento exigidos, sem ter necessariamente capacidade para fornecer serviços significativamente melhorados aos consumidores; nota, contudo, que o artigo 15.º da DSU estabelece que deve proceder-se a uma revisão periódica do âmbito do serviço universal e acentua que essa revisão deve ter em conta a avaliação da execução das disposições da directiva e as conclusões da avaliação de impacto em curso, nomeadamente no que se refere à medida em que as redes de banda larga são utilizadas e à procura efectiva por parte dos agregados familiares;

10.  Considera que a imposição de uma obrigação sobre a disponibilidade da banda larga não resultará automaticamente numa maior implantação; solicita, portanto, à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem as medidas com vista a impulsionar a procura e estimular a implantação, em vez de se limitarem a assegurar uma ligação; considera, além disso, que as obrigações de serviço universal poderiam acabar por ser, eventualmente a médio prazo, um incentivo adicional ao desenvolvimento da banda larga, mas que programas nacionais bem elaborados deveriam atingir os objectivos da banda larga de cobertura universal;

11.  Considera que uma política eficaz do espectro radioeléctrico, que permita a utilização harmonizada do «dividendo digital», e uma regulamentação favorável ao investimento também são importantes instrumentos para aumentar a cobertura pela banda larga;

12.  Insta a Comissão a concluir a avaliação de impacto em curso e a fornecer aos legisladores dados sólidos sobre a actual implantação, a procura esperada e a melhoria das OSU através da banda larga e, por fim, uma análise do mecanismo financeiro mais eficaz, para Estados-Membros, consumidores e empresas, para a entrada em funcionamento das OSU, evitando custos desnecessários e encargos excessivos;

13.  Exorta a Comissão, em paralelo e em colaboração com as autoridades reguladoras nacionais (ARN), a controlar rigorosamente os mercados com vista a assegurar que os Estados-Membros que já tenham condições, ou vontade, de oferecer OSU em todas as tecnologias e débitos de banda larga possam fazê-lo em casos de perda do mercado sem causar distorções no mercado;

14.  Congratula-se com a decisão da Comissão de realizar um estudo aprofundado do fornecimento de serviços Internet após a publicação da 4.ª edição do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo;

15.  Insta a Comissão e os Estados-Membros, com a contribuição das ARN, a estudar as várias opções para uma aplicação uniforme das OSU e das disposições relativas aos direitos dos utilizadores que garanta a acessibilidade para grupos vulneráveis, nomeadamente para pessoas com deficiência, não só através da introdução de equipamentos terminais específicos e tarifas acessíveis, mas também através da disponibilidade de informação adequada e de uma verdadeira possibilidade de escolha pelos consumidores dos serviços e serviços pós-venda disponíveis;

16.  Considera, no entanto, que a disposição básica para o financiamento do serviço universal – assegurar que este é abordado de maneira não discriminatória e transparente – deve manter-se na legislação da UE e ser alargada de forma a abranger tanto as obrigações em matéria de dados como de voz;

Número de emergência europeu 112

17.  Acentua que o número de emergência europeu 112 pode salvar vidas e que aumenta a protecção dos cidadãos da UE, em virtude de constituir um importante sistema de apoio para os cidadãos e consumidores do mercado único; sublinha a importância de assegurar o bom funcionamento do número 112 em toda a União; considera que a Comissão deve assegurar que todos os sectores da sociedade tenham acesso a este serviço, incluindo as pessoas com deficiência (deficiências auditivas, de fala, etc.) e outros grupos vulneráveis;

18.  Lamenta, porém, que o número de emergência europeu 112 ainda esteja longe de ter atingido todo o seu potencial; considera, portanto, que é ainda necessário tomar medidas básicas em relação ao seu reconhecimento pelos cidadãos, a par com outras questões relevantes para a tecnologia e uma melhor coordenação;

19.  Sublinha que, segundo um inquérito do Eurobarómetro publicado em Fevereiro de 2011, apenas 26 % dos cidadãos da UE conseguem identificar de forma espontânea o 112 como número telefónico para os serviços de emergência da UE e 58 % dos cidadãos da UE continuam a discordar da afirmação segundo a qual os cidadãos do seu país estão devidamente informados acerca da existência do número de emergência 112(14);

20.  Exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços conjuntos com vista a aumentar a sensibilização do público em relação à existência e à utilização do número 112, nomeadamente através do desenvolvimento de uma estratégia de comunicação orientada e de vasto alcance que responda às preocupações e interrogações dos cidadãos em relação à mecânica do sistema;

21.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a intensificarem as suas campanhas de informação, a fim de que o número de emergência 112 seja dado a conhecer a todos os cidadãos e viajantes da UE através dos meios de comunicação social, nomeadamente a imprensa escrita e os meios audiovisuais, por meio de campanhas de informação como o número de emergência «em toda a UE», e a organizarem e a apoiarem actividades promocionais para sensibilizar o público, assim como eventos celebrados todos os anos no dia 11 de Fevereiro, designado «Dia Europeu do 112»; salienta que deve ser prestada especial atenção às informações práticas, destacando por exemplo o facto de o 112 ser o número de emergência europeu, para o qual se pode ligar a partir de um telefone fixo ou telemóvel, gratuitamente e em toda a UE;

22.  Toma nota das disparidades significativas existentes entre os Estados­Membros no que se refere ao grau de conhecimento da existência do 112 enquanto número europeu de emergência e insta os Estados­Membros a partilharem as suas experiências e a procederem ao intercâmbio das melhores práticas, a fim de que, até 2020, pelo menos 80 % dos cidadãos da UE identifiquem de forma espontânea o número de emergência 112 como o número para contactar os serviços de emergência em qualquer ponto da União Europeia;

23.  Insta os Estados-Membros a fazer uso dos melhores foros de divulgação de informação sobre o número de emergência 112, através dos quais pode facilmente informar-se um grande número de famílias, em especial consultórios médicos e farmácias, hospitais e clínicas, estabelecimentos de ensino, como escolas e universidades, e aeroportos, portos e estações de caminho-de-ferro, dado que o número 112 é particularmente útil para os viajantes, bem como os portais de informação dos serviços de emergência nacionais;

24.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a promoverem também o 112 como número de emergência em toda a UE na Internet e na rádio, dois dos meios de comunicação mais utilizados pelos jovens e pelos viajantes frequentes; sublinha que apenas 16 % dos cidadãos tomaram conhecimento da existência do número 112 através da rádio e apenas 11 % via Internet;

25.  Insta todos os Estados­Membros a assegurarem que o número 112 seja afixado de forma visível em todos os veículos de emergência, incluindo os veículos da polícia, as ambulâncias, os veículos dos bombeiros e de outros serviços;

26.  Observa, todavia, que os Estados-Membros dispõem já dos seus próprios números de emergência, desde longa data, e acentua que, nos casos em que desejem manter esses números nacionais, é importante não comprometer a sensibilização ou gerar confusão sobre qual o número a marcar;

27.  Lamenta que os Estados-Membros ainda não assegurem aos serviços do 112 a prestação de informações atempadas, rigorosas e fiáveis; solicita, portanto, à Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, que melhore significativamente e o mais brevemente possível a precisão e a fiabilidade das informações sobre a localização dos autores de chamadas de emergência, ao abrigo das novas regras das telecomunicações da UE, e que aperfeiçoe a sua tecnologia, tendo como objectivo final a localização automática de todas as chamadas do 112, incluindo as chamadas de clientes de «roaming», em segundos, com vista a fornecer estas informações cruciais aos operadores e aos socorristas, sendo assim extremamente útil aos cidadãos; exorta a Comissão a prever medidas contra os Estados-Membros que não cumpram as suas obrigações nesta matéria;

28.  Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que lancem medidas destinadas a melhorar o acesso aos financiamentos com vista a apoiar projectos de investigação, a fim de assegurar o desenvolvimento das melhores tecnologias possíveis para identificar a localização dos autores de chamadas de emergência, incluindo através da telefonia Internet, e apoia, em conformidade, o desenvolvimento de normas e regulamentos da próxima geração; solicita que os fundos do PAP-TIC inscritos no orçamento da UE para 2009, 2010 e 2011 sejam consagrados ao apoio do ensaio e da implementação de serviços inovadores (baseados na telefonia Internet e no acesso por IP ao 112) que possam ser iniciados por meio de aplicações independentes da rede enquanto não é estabelecido na UE um sistema 112 da próxima geração; exorta igualmente a Comissão a analisar a implementação de aplicações 112 da próxima geração, como o envio de mensagens de texto, o vídeo e as redes sociais, e a forma como essas aplicações, actualmente ao dispor dos cidadãos, podem ser implementadas nas comunicações de emergência para melhorar o acesso ao 112 e reforçar a resposta de emergência iniciada pelo cidadão;

29.  Pensa que, através de regulamentação, a chamada de emergência automática («eCall») deve ser utilizada como serviço obrigatório;

30.  Salienta a importância de uma melhor coordenação entre os serviços de emergência, tanto a nível nacional como a nível transfronteiriço/da União Europeia, para atingir o mais elevado nível de eficiência e, para este efeito, solicita à Comissão que apoie e colabore com as administrações dos Estados-Membros no sentido de estudar formas de melhorar a interoperabilidade entre os respectivos sistemas;

31.  Exorta a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a estabelecer requisitos de fiabilidade e qualidade, o mais brevemente possível, para toda a cadeia de serviços do 112, bem como a estabelecer indicadores de desempenho e orientações relativos à qualidade do serviço 112 do ponto de vista dos cidadãos, tendo em conta a necessidade de acessibilidade, interoperabilidade entre os serviços de emergência, multilinguismo e intervenções atempadas e qualitativas dos serviços de emergência;

32.  Recomenda, com vista a melhorar a eficiência do serviço 112 na UE, a criação de um programa de acção de apoio à partilha de experiências e ao intercâmbio de melhores práticas entre as ARN, os serviços de emergência e as organizações da sociedade civil dos Estados-Membros, alargando este intercâmbio às organizações dos países candidatos e dos países vizinhos da UE; propõe, para este fim, a criação de uma rede de peritos; recomenda especificamente o intercâmbio de melhores práticas entre os Estados-Membros no que se refere ao atendimento das chamadas do 112, nomeadamente sobre a formação dos operadores, a utilização de um operador único para tratar uma chamada, e a utilização de serviços em linha e de interpretação que possam ajudar aqueles que não falem a língua do país no qual recorram aos serviços de emergência;

33.  Exorta os Estados­Membros a tomarem as medidas necessárias para reduzir o número de chamadas de emergência falhadas, o tempo de estabelecimento da comunicação e de resposta, assim como o número de chamadas falsas ou de falso alarme; insta os Estados­Membros a procederem ao intercâmbio de melhores práticas relativas ao bloqueio de chamadas provenientes de telemóveis sem cartão SIM;

34.  Destaca a necessidade de garantir a acessibilidade do número 112 a pessoas com diferentes tipos de deficiência e a grupos vulneráveis, e apela à normalização da acessibilidade do 112 a estes grupos em particular, eventualmente através da oferta de dispositivos terminais especiais para utilizadores com deficiências auditivas ou visuais, serviços de retransmissão com texto ou de linguagem gestual, ou outros equipamentos especiais; exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de aumentar a sensibilização destas pessoas em relação ao número 112 através da utilização de meios de comunicação especificamente adaptados às suas necessidades;

35.  Insta a Comissão a efectuar um estudo sobre o desempenho dos serviços do número de emergência 112 até à data, sobre a cooperação entre as entidades relevantes com vista a melhorar o serviço e sobre as diferentes medidas já tomadas pelos Estados-Membros; insta ainda a Comissão a ponderar a possibilidade de alargar o serviço 112 das chamadas vocais aos SMS, de forma a que o envio de mensagens de texto «112» desencadeie uma resposta de emergência;

36.  Exorta a Comissão a avaliar, através de organismos independentes e até ao final de 2012, o mais tardar, o verdadeiro estado da implementação do número 112 na UE do ponto de vista dos cidadãos, avaliando, nomeadamente, a acessibilidade, a interoperabilidade e os tempos de intervenção. Neste contexto, a Comissão é igualmente convidada a fornecer, até à mesma data, uma panorâmica dos tempos de intervenção juridicamente vinculativos e implementados na prática na UE e a alargar o estudo de impacto elaborado no âmbito do sistema eCall de forma a abranger as consequências humanas e financeiras do funcionamento do 112;

37.  Insta os Estados-Membros e a Comissão, uma vez que a tecnologia já existe, a promover o estabelecimento de um «sistema 112 em sentido inverso», ou seja, um sistema interligado, à escala da UE, universal, multilingue, acessível, simplificado e eficaz, destinado a avisar e alertar os cidadãos em caso de emergências graves iminentes ou já em curso, de origem natural e/ou provocadas pelo homem, e catástrofes de qualquer tipo; considera que esse sistema deve ser implementado sem prejudicar a privacidade e em conjugação com campanhas adequadas de informação e formação para os cidadãos;

38.  Exorta a Comissão a analisar a viabilidade da criação de um serviço 116, semelhante ao serviço 112, para os cidadãos vítimas de perturbações emocionais, que sofrem de distúrbios depressivos e outros problemas de saúde mental;

o
o   o

39.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.

(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.
(2) JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.
(3) JO L 337 de 18.12.2009, p. 11.
(4) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
(5) JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.
(6) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.
(7) JO L 337 de 18.12.2009, p. 37.
(8) JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.
(9) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.
(10) JO L 217 de 6.8.1991, p. 31.
(11) JO L 171 de 29.6.2007, p. 32.
(12) JO C 219 E de 28.8.2008, p. 92.
(13) JO C 66 E de 20.3.2009, p. 6.
(14) «The European Emergency Number 112» (O número de emergência europeu 112), Inquérito Flash Eurobarómetro, Comissão Europeia 2011.


Um mercado de comércio retalhista mais eficaz e mais justo
PDF 224kWORD 69k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre um mercado de comércio retalhista mais eficiente e equitativo (2010/2109(INI))
P7_TA(2011)0307A7-0217/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 5 de Julho de 2010, intitulado «Exercício de monitorização do mercado de comércio e da distribuição - Para um mercado interno do comércio e da distribuição mais eficiente e equitativo até 2020» (COM(2010)0355) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o comércio e a distribuição no mercado interno que o acompanha (SEC(2010)0807),

–  Tendo em conta as respostas à consulta pública da Comissão sobre o relatório de monitorização do mercado de comércio e da distribuição, que decorreu de 5 de Julho a 10 de Setembro de 2010,

–  Tendo em conta a mesa redonda sobre o tema «Um mercado de comércio retalhista mais eficiente e equitativo», organizada pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores em 25 de Janeiro de 2011,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre o «Exercício de monitorização do mercado de comércio e da distribuição -Para um mercado interno do comércio e da distribuição mais eficiente e equitativo até 2020»,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de Abril de 2011, intitulada «Acto para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – Juntos para um novo crescimento» (COM(2011)0206),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de Outubro de 2010, intitulada «Um Acto para o Mercado Único - Para uma economia social de mercado altamente competitiva: 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio» (COM(2010)0608),

–  Tendo em conta o relatório Monti, de 9 de Maio de 2010, intitulado «Uma nova estratégia para o Mercado Único»,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 10 de Dezembro de 2010, sobre o Acto para o Mercado Único,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de Outubro de 2010, sobre «Regulamentação inteligente na União Europeia» (COM(2010)0543),

–  Tendo em conta a quarta edição do painel de avaliação dos mercados de consumo - Assegurar o bom funcionamento dos mercados para os consumidores (edição de Outono - Outubro de 2010) e a quinta edição do painel de avaliação do consumo (edição da Primavera - Março de 2011),

–  Tendo em conta a 21.ª edição do painel de avaliação do mercado interno, publicado em 23 de Setembro de 2010,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» (COM(2009)0591),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Junho de 2008, intitulada «Think Small First» - Um «Small Business Act» para a Europa (COM(2008)0394),

–  Tendo em conta a Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93(3),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho(4),

–  Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno(5),

–  Tendo em conta a sua posição de 23.6.2011, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2011 sobre governação e parceria no mercado único(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 Abril 2011, sobre um mercado único para as empresas e o crescimento(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2011 sobre um mercado único para os europeus(9)

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de Outubro de 2010, sobre o futuro da normalização europeia(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de Setembro de 2010, sobre a realização do mercado interno do comércio electrónico(11),

–  Tendo em conta a sua resolução de 7 de Setembro de 2010 sobre rendimentos justos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa(12),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Maio de 2010, sobre a realização de um Mercado Único para os consumidores e os cidadãos(13),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Março de 2010, sobre a protecção dos consumidores(14),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Março de 2010, sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno(15),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Março de 2010, sobre a Rede SOLVIT(16),

–  Tendo em conta a sua declaração, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a necessidade de investigar e solucionar o abuso de poder dos grandes supermercados que operam na União Europeia(17),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0217/2011),

A.  Considerando que o vento de proteccionismo que sopra na Europa é alarmante,

B.  Considerando que a economia real deve ser recolocada no centro da agenda política a fim de se libertar todo o potencial do mercado único,

C.  Considerando que o mercado de comércio retalhista constitui um elemento crucial do nosso empenho em prol do relançamento do mercado único,

D.  Considerando que o mercado retalhista, enquanto importante utilizador de energia e produtor de resíduos, pode prestar um contributo decisivo para a sustentabilidade, incluindo para o cumprimento dos objectivos «20-20-20» da UE em matéria de energia,

E.  Considerando que o potencial das empresas no que se refere ao comércio electrónico transfronteiras não está a materializar-se suficientemente devido a vários obstáculos, como as barreiras linguísticas, a insegurança do sistema, informações inadequadas e insuficientes e a falta de coordenação e cooperação administrativa, que levam a que os consumidores tenham relutância em comprar em linha a retalhistas de outros Estados­Membros e os retalhistas tenham relutância em vender em linha para lá das fronteiras,

Uma visão em prol de mais competitividade, crescimento e emprego

1.  Frisa que o mercado retalhista é um motor de crescimento, competitividade e emprego na Europa e tem um papel fulcral no plano da prossecução das metas da estratégia UE 2020;

2.  Realça que os retalhistas têm vindo a criar uma diversidade de modalidades modernas de aquisição e venda de bens e serviços e contribuem para proporcionar uma maior liberdade de escolha ao consumidor, bem como oportunidades de emprego flexíveis e dignas, em particular aos jovens;

3.  Insta as instituições da UE a concederem a máxima proeminência política ao sector do comércio a retalho, enquanto pilar do Acto para o Mercado Único e vector de recuperação da confiança dos europeus no Mercado Único;

4.  Insta a Comissão a reforçar a coordenação entre as diferentes políticas e a adoptar uma abordagem global e de longo prazo no que respeita ao sector retalhista;

5.  Lamenta que o sector retalhista continue a enfrentar sérios entraves à plena realização do seu potencial em linha e fora de linha; frisa a necessidade de esses entraves serem abordados sem demora;

6.  Sublinha que os retalhistas e os fornecedores são co-responsáveis pela construção de um mercado de comércio retalhista mais eficiente, transparente e equitativo;

7.  Considera que deve ser conferida primazia à efectiva aplicação dos princípios do Tratado, às regras e instrumentos em vigor do mercado interno e à auto-regulação, antes de se contemplar, se necessário, uma abordagem centrada na regulação;

Remover os entraves à livre circulação de bens e serviços

8.  Receia que as normas nacionais restritivas, as divergências interpretativas e uma aplicação inadequada obstem à livre circulação de bens e serviços na UE; frisa que a imposição da realização de exames e registos suplementares, o não reconhecimento de certificados e normas, os constrangimentos territoriais à oferta e medidas similares geram custos adicionais para os consumidores e retalhistas, e em particular para as PME, limitando desta forma o potencial do Mercado Único ao serviço dos europeus e das empresas;

9.  Reconhece que é necessário que a Comissão proceda a uma análise mais aprofundada das razões para as diferenças de preços na UE, com base em ferramentas estatísticas adequadas, a fim de garantir uma maior transparência e comparabilidade dos preços aos consumidores, sem prejuízo das regras fiscais e laborais europeias e nacionais, promovendo deste modo uma escolha mais esclarecida e uma maior confiança no comércio transfronteiriço; recorda a necessidade de uma colaboração activa dos institutos nacionais de estatística para o efeito;

10.  Incita os Estados­Membros a implementarem as regras e a legislação do mercado interno de modo correcto e cabal – nomeadamente o «pacote» relativo ao comércio de mercadorias, a directiva relativa aos serviços, a directiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, a directiva relativa ao comércio electrónico, a Lei das Pequenas Empresas e a directiva relativa às práticas comerciais desleais; solicita igualmente aos Estados­Membros que eliminem as duplicações e a reduzam os encargos administrativos e os entraves regulamentares susceptíveis de limitar o crescimento e a criação de emprego;

11.  Solicita à Comissão que monitorize os Estados-Membros de forma mais estreita, a fim de minorar o défice de transposição e assegurar um efectivo reconhecimento mútuo de bens e serviços; solicita à Comissão que assegure igualmente a simplificação das regras vigentes;

12.  Toma nota das dificuldades enfrentadas pelos retalhistas independentes da Europa e considera que a legislação relativa ao mercado retalhista deve ser mais bem fundamentada, nomeadamente no que respeita à necessidade de analisar e compreender de forma adequada o impacto da legislação nas pequenas empresas;

13.  Incita as associações empresariais e as associações de consumidores a promoverem, com o apoio da Comissão, a prestação aos intervenientes de mais informação, formação e aconselhamento jurídico sobre os seus direitos e os instrumentos de resolução de problemas ao seu dispor, como a SOLVIT, e a incentivarem, entre si, a troca de melhores práticas;

14.  Frisa que a situação de fragmentação dos sistemas de pagamento constitui um entrave ao comércio; insta a Comissão a aperfeiçoar o SEPA com vista a desenvolver um serviço básico de pagamentos acessível a todos os tipos de cartões, fomentar a concorrência entre meios de pagamento eliminando as barreiras, aumentar a transparência em matéria de custos de transacção e eliminar as taxas interbancárias injustificadas; solicita igualmente à Comissão que assegure uma maior celeridade das transferências bancárias no interior da UE; recorda, além disso, que o SEPA pode ser considerado um instrumento útil para combater a economia informal;

Franquear o acesso ao mercado a empresas e consumidores

15.  Chama a atenção para a preocupação manifestada por diversos círculos da sociedade civil e PME a respeito do aumento do número de centros comerciais e do decréscimo dos estabelecimentos e mercados locais em zonas remotas e nos centros das cidades;

16.  Frisa que a planificação no sector retalhista deve proporcionar às empresas um quadro estrutural que lhes permita competir, reforçar a liberdade de escolha do consumidor e permitir o acesso aos bens e serviços, nomeadamente nas regiões menos acessíveis e com baixa densidade populacional, ou onde a mobilidade dos consumidores é reduzida; insiste, além disso, no papel social, cultural e ambiental desempenhado pelos estabelecimentos comerciais e mercados locais na revitalização das zonas e regiões rurais e urbanas; exorta, consequentemente, os Estados­Membros a incentivarem a sustentabilidade das comunidades locais, promovendo a inovação e o crescimento das PME;

17.  Salienta que as PME constituem a espinha dorsal da economia europeia e desempenham um papel único na criação de emprego, em particular nas zonas rurais, bem como no fomento da inovação e do crescimento do sector retalhista nas comunidades locais em toda a UE;

18.  Considera que o princípio da subsidiariedade deve ser cabalmente respeitado na abordagem da questão da acessibilidade;

19.  Reconhece que cabe aos Estados­Membros definirem as suas políticas de implantação de comércio e que sustentabilidade, mobilidade, ordenamento territorial e reforço dos centros urbanos são factores importantes que devem ser tidos em conta aquando da tomada de decisões sobre a localização de novas lojas;

20.  Considera que incentivos à reestruturação do património arquitectónico urbano, nomeadamente através do recurso aos fundos estruturais, poderiam permitir uma redução das rendas (parceria público-privada) e favorecer a reinserção das actividades económicas, em particular do comércio de proximidade, que são fundamentais para o desenvolvimento económico e social;

21.  Solicita à Comissão que, em cooperação com os Estados­Membros, elabore um estudo sobre o impacto e as possíveis consequências da criação de hipermercados ou centros comerciais para o mercado de trabalho, as PME e os consumidores;

22.  Regista a forte preocupação expressa pelos vendedores ambulantes em zonas públicas relativamente ao facto de a Directiva 2006/123/CE poder ser aplicada nos Estados­Membros alargando o conceito de recurso natural igualmente ao solo público, o que implicaria a imposição de restrições temporais às concessões para o exercício de actividades comerciais em zonas públicas, facto que seria altamente prejudicial para o emprego, a liberdade de escolha dos consumidores e a existência dos tradicionais mercados de bairro;

23.  Salienta que o comércio electrónico constitui um importante complemento do comércio convencional e que urge tomar medidas apropriadas com vista a explorar plenamente o seu potencial, nomeadamente melhorando o acesso à Internet nas zonas mais remotas da União Europeia; exorta a Comissão a incluir, na próxima comunicação sobre o comércio electrónico, medidas tendentes a incrementar a confiança, em particular nos capítulos da simplificação do registo transnacional de domínios, do reforço da segurança dos pagamentos em linha, da facilitação da cobrança transnacional de créditos e da melhoria da informação prestada aos consumidores sobre os seus direitos, nomeadamente em matéria de retractação e de possibilidades de recurso;

24.  Lamenta o número significativo de peias a que a liberdade de estabelecimento está sujeita em toda a UE; está particularmente preocupado com determinadas leis comerciais e fiscais que têm um efeito discriminatório de facto contra os retalhistas estrangeiros;

25.  Insta a Comissão a reagir com maior firmeza às violações dos princípios do mercado interno cometidas pelos Estados­Membros, a acelerar a tramitação dos processos por infracção mediante a adopção de procedimentos acelerados e a apresentar ao Parlamento Europeu relatórios anuais sobre os casos resolvidos na área do comércio de retalho;

Abordar as práticas contratuais e comerciais no plano das relações entre empresas

26.  Reafirma que uma concorrência livre e justa, a liberdade contratual e uma aplicação adequada da legislação pertinente são essenciais ao bom funcionamento de um mercado de comércio a retalho;

27.  Reconhece que o poder de mercado das empresas é variável, que elas necessitam de agir com racionalidade económica e que a UE necessita de campeões nesse plano para competir à escala mundial;

28.  Assinala, todavia, que existe uma preocupação muito difundida no tocante ao domínio do mercado pelos agentes de maiores dimensões, que alegadamente imporão com frequência condições injustas aos fornecedores e retalhistas mais frágeis, por exemplo mediante o recurso a mecanismos injustificados de distribuição selectiva, segmentação geográfica, controlo dos preços, retirada de artigos das suas carteiras de produtos sem aviso prévio e outras práticas restritivas, distorcendo assim a concorrência; sublinha que toda a cadeia de abastecimento do sector retalhista é afectada por essas práticas; denuncia as práticas que exploram o desequilíbrio de poder entre os agentes económicos e afectam a verdadeira liberdade contratual; salienta que a sensibilização de todos os intervenientes para os seus direitos contratuais, especialmente as PME, contribuiria para a prevenção dessas práticas;

29.  Reconhece que a franquia é uma boa fórmula para a sobrevivência dos retalhistas independentes num ambiente altamente competitivo; observa com preocupação que os contratos que prevêem a participação de retalhistas numa franquia estão a tornar-se cada vez mais rigorosos,

30.  Realça que devem ser desenvolvidas linhas de produtos brancos a fim de garantir uma maior liberdade de escolha do consumidor, nomeadamente em matéria de transparência, qualidade da informação e diversidade, e de proporcionar claras oportunidades de inovação e expansão das PME;

31.  Considera que a prática de cópia parasitária, que pode derivar, inter alia, da assunção pelo retalhista do duplo papel de cliente e concorrente dos fabricantes de produtos de marca, constitui uma forma de actuação inaceitável que deve ser abordada sem demora; congratula-se com o facto de a Comissão estar a proceder a uma análise a fim de clarificar os quadros e as práticas legais relativas ao segredo comercial e à cópia parasitária nos 27 Estados­Membros da UE;

32.  Reconhece a necessidade de um maior equilíbrio e transparência na cadeia de abastecimento do sector retalhista; frisa a necessidade de se substituir a confrontação por um diálogo baseado em factos, a fim de restaurar a confiança e propiciar condições negociais mais justas e de concorrência equitativa para todos, permitindo assim que todos os agentes económicos nas cadeias de abastecimento beneficiem da mais-valia dos seus produtos e colham todos os benefícios do mercado único;

33.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem cumprir de forma plena e coerente o direito da concorrência e, quando aplicável a nível nacional, as disposições contra a concorrência desleal e anti-monopolistas;

34.  Salienta que, para garantir uma correcta aplicação das regras da concorrência e impedir abusos de posição dominante, é necessário, antes de tudo, reforçar as autoridades locais de vigilância da concorrência e assegurar linhas contínuas e ininterruptas de comunicação e cooperação entre as mesmas e a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão;

35.  Apoia o bom trabalho da Plataforma de Peritos em práticas contratuais no domínio das relações entre empresas do Fórum de Alto Nível para um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, em especial nos planos da definição, levantamento e avaliação das condutas que configuram manifestamente práticas comerciais desleais, com base em dados e exemplos concretos; exige um forte apoio a iniciativas de diálogo entre as partes sobre esta questão; manifesta apreensão pelo facto de o Parlamento Europeu não estar formalmente envolvido no trabalho da Plataforma e do Fórum de Alto Nível; considera que o Parlamento deve abordar esta questão com urgência e participar activamente no trabalho do Fórum;

36.  Apoia a necessidade expressa por alguns intervenientes de adopção de uma abordagem mais ampla e horizontal, que não se confine ao âmbito da indústria agro-alimentar; solicita à Comissão e às associações empresariais que, tomando como base o trabalho em curso da Plataforma de peritos, explorem as possibilidades de criação de um novo fórum aberto consagrado às questões do sector retalhista, no seu todo;

37.  Apoia energicamente, ao mesmo tempo, o intenso trabalho que as associações de retalhistas e fornecedores têm vindo a empreender com vista a estabelecer mecanismos de diálogo informal e de consulta regular no campo do direito da concorrência; saúda a iniciativa voluntária dessas organizações de acordar numa declaração sobre princípios comuns em matéria de boas práticas comerciais extensivos a toda a cadeia de abastecimento do sector retalhista;

38.  Congratula-se igualmente com a ferramenta europeia de monitorização dos preços dos géneros alimentícios, da Comissão, bem como com iniciativas similares tomadas pelos Estados­Membros para permitir rendimentos justos ao longo da cadeia alimentar, com uma análise de custos, dos processos, da mais-valia, dos volumes, dos preços e das margens em todas as secções da cadeia de abastecimento alimentar;

39.  Observa com preocupação que os instrumentos legais existentes não estão a ser plenamente utilizados, em especial pelas PME, para garantir os seus direitos, por motivo de dependência económica e receio de perda de negócios; pede à Comissão, aos Estados­Membros e às associações empresariais que identifiquem formas de restaurar a confiança nos sistemas judiciais e de facilitar o acesso aos mesmos, incluindo a hipótese de se instituir a admissibilidade de denúncias anónimas e a criação de um Provedor da UE neste domínio; está convencido, além disso, de que é necessário completar o quadro conceptual, de molde a garantir uma concorrência leal nas relações verticais e horizontais entre empresas, envidando assim esforços em prol de verdadeiras condições de concorrência equitativas para as empresas;

40.  Solicita à Comissão que publique, até ao fim de 2011, uma comunicação em que se inventariem a legislação e os instrumentos nacionais em vigor em matéria de práticas comerciais e relações contratuais e que verifique minuciosamente se essas normas estão a ser devidamente aplicadas e se é necessário tomar medidas adicionais;

41.  Considera que importa explorar mecanismos de resolução alternativa e informal de litígios e vias de recurso e avaliar a respectiva eficácia, uma vez que estes podem constituir um meio de resolução de litígios para os retalhistas; exorta a Comissão a propor medidas com vista a uma resolução alternativa de litígios até ao final de 2011, a fim de reforçar a confiança das empresas e dos consumidores;

42.  Pede à Comissão e aos operadores da cadeia de abastecimento do sector do comércio a retalho que submetam ao Parlamento relatórios anuais sobre os progressos efectuados no âmbito das plataformas e dos mecanismos de diálogo informal existentes; sugere que os resultados sejam debatidos anualmente numa Mesa Redonda sobre o Comércio Retalhista organizada pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores;

Incrementar a eficiência e o consumo sustentável − práticas inovadoras

43.  Salienta a responsabilidade do sector retalhista no que se refere à sustentabilidade; saúda o facto de retalhistas e fornecedores terem estado na vanguarda em matéria de responsabilidade ambiental, particularmente em matéria de resíduos, consumo de energia, transporte e redução de CO2; apoia os compromissos já por eles assumidos em prol de um consumo sustentável, mas considera que é necessário envidar mais esforços; considera que a responsabilidade das empresas deve prestar uma maior atenção às questões sociais e ambientais;

44.  Realça que retalhistas e fornecedores são motores da inovação, da investigação e do desenvolvimento; salienta que todo o sector deve continuar a elevar o nível de investimento em tecnologias e práticas inovadoras a fim de melhorar a competitividade ao longo da cadeia de abastecimento, abrangendo os domínios da logística e transporte, da eliminação de resíduos e das embalagens e da reciclagem dos produtos, e a intercambiarem melhores práticas;

45.  Solicita à Comissão que desenvolva um sistema comum de avaliação e rotulagem, tal como indicado na sua resolução sobre um mercado único para as empresas e o crescimento, com base na totalidade do ciclo de vida do produto, particularmente a fim de simplificar, harmonizar e superar os custos da fragmentação para as empresas e os consumidores;

46.  Exorta os intervenientes a empreenderem novas iniciativas destinadas a combater o desperdício de alimentos;

47.  Saúda o acordo conjunto alcançado pela EuroCommerce e UNI-Europa, que é demonstrativo de que o diálogo social está a funcionar bem na área do comércio; reconhece que é necessário envidar mais esforços para aumentar a informação do consumidor em matéria de responsabilidade social dos retalhistas, para complementar os investimentos em novas tecnologias com capital humano, em particular através do desenvolvimento de competências, e para combater a economia informal;

48.  Recorda a importância de uma aplicação adequada da legislação social e laboral existente; deplora a existência de uma elevada taxa de trabalho clandestino, o que está na origem de uma evasão fiscal considerável e impede o estabelecimento de condições de igualdade entre os operadores comerciais no mercado interno;

49.  Salienta que a melhoria das condições de trabalho, a luta contra a economia informal e a manutenção dos níveis de emprego e de competitividade, mediante uma maior correspondência entre as exigências dos comerciantes e as competências dos trabalhadores, são alguns dos principais desafios deste sector; realça, neste sentido, a necessidade de investir na formação e no aperfeiçoamento das competências, as quais contribuirão para uma rápida adaptação do sector às novas tecnologias;

Caminho a seguir

50.  Pede à Comissão que, em consulta com os operadores do sector retalhista, prepare um Plano de Acção Europeu para o Comércio a Retalho, de âmbito alargado, que defina uma estratégia, com base nos sucessos já alcançados, para a abordagem das questões ainda pendentes, com recomendações a nível sectorial; congratula-se com o facto de o Parlamento ter apoiado esta iniciativa na sua resolução sobre um mercado único para as empresas e o crescimento;

51.  Salienta que este plano de acção deve ter em consideração as iniciativas já desenvolvidas pela Comissão, como o Fórum de Alto Nível sobre o melhor funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar, as iniciativas sobre a sustentabilidade e as alterações climáticas e as propostas pertinentes do Acto para o Mercado Único;

52.  Propõe que o seguimento das acções recomendadas no Plano de Acção, incluindo os progressos realizados no diálogo entre os intervenientes, seja apresentado e debatido na primeira Mesa Redonda sobre o Comércio Retalhista;

53.  Confia em que a optimização dos processos de compra e venda em toda a cadeia de abastecimento do sector retalhista, dos estudos de mercado e da comercialização do produto às relações com os fornecedores, à logística, à gestão das existências, bem como aos tratamento dos produtos defeituosos e às queixas dos consumidores, irá melhorar a competitividade do sector retalhista da UE, fazer baixar os preços para os consumidores e melhorar a qualidade dos serviços;

54.  Incita retalhistas e fornecedores a empenharem-se activamente num diálogo aberto, construtivo e continuado com vista a alcançar soluções pragmáticas; convida os Estados­Membros e as instituições da UE a apoiarem activamente esse processo;

o
o   o

55.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.

(1) JO L 48 de 23.2.2011, p. 1.
(2) JO L 218 de 13.8.2008, p. 21.
(3) JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.
(4) JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.
(5) JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0293.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0144.
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0146.
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0145.
(10) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0384.
(11) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0320.
(12) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0302.
(13) JO C 161 E de 31.5.2011, p. 84.
(14) OJ C 349 E de 22.12.2010, p. 1.
(15) OJ C 349 E de 22.12.2010, p. 25.
(16) OJ C 349 E de 22.12.2010, p. 10.
(17) OJ C 184 E de 6.8.2009, p. 23.


Projecto de orçamento rectificativo n.° 3/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão
PDF 202kWORD 34k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, referente à posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.° 3/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão (11630/2011 – C7-0166/2011 – 2011/2075(BUD))
P7_TA(2011)0308A7-0254/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 310.° e 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 15.º e os artigos 37.º e 38.º,

–  Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2011, definitivamente adoptado em 15 de Dezembro de 2010(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(3),

–  Tendo em conta o projecto de Orçamento Rectificativo n.° 3/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, apresentado pela Comissão em 15 de Abril de 2011 (COM(2011)0219),

–  Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de Orçamento Rectificativo n.°  3/2011, adoptada em 16 de Junho de 2011 (11630/2011 - C7-0166/2011),

–  Tendo em conta os artigos 75.º-B e 75.º-E do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0254/2011),

A.  Considerando que o projecto de Orçamento Rectificativo nº 3/2011 visa inscrever no orçamento para 2011 o excedente do exercício de 2010, no valor de 4 539 394 283 EUR,

B.  Considerando que os principais elementos deste excedente são um resultado positivo de mais de 1,8 mil milhões de euros no tocante às receitas, uma subexecução das despesas no valor de 2,72 mil milhões de euros e uma variação cambial positiva de 22,3 milhões de euros,

C.  Considerando que a parte mais importante do lado da receita (1,28 mil milhões de 1,8 mil milhões de euros) provém dos juros de mora e multas,

D.  Considerando que a diferença entre o orçamento votado para 2011 (122,96 mil milhões de euros) e as dotações executadas ou transitadas (120,97 mil milhões de euros) resulta das dotações anuladas (740 mil milhões de euros), essencialmente devido à não aprovação do projecto de Orçamento Rectificativo n.° 10/2010,

E.  Considerando que a subexecução de 2,72 mil milhões de euros resulta da subexecução de programas, da subexecução de reservas não mobilizadas, da subexecução noutras secções do orçamento e da subexecução das dotações transitadas de 2009 para 2010,

1.  Toma nota do projecto de Orçamento Rectificativo n.º 3/2011, exclusivamente consagrado à inscrição no orçamento do excedente de 2010, de acordo com o disposto no artigo 15.º do Regulamento Financeiro;

2.  Manifesta a firme convicção de que a parte da receita calculada a partir de juros de mora e multas não deve ser considerada excedente, pelo que não deve ser deduzida das contribuições dos Estados­Membros (recursos próprios com base no RNB);

3.  Considera, ao invés, que essas receitas, decorrentes da aplicação da política da UE em matéria de concorrência, devem ser devolvidas directamente e reinvestidas no orçamento da UE; está determinado a promover e a defender este princípio nas próximas negociações sobre os orçamentos anuais e plurianuais;

4.  Aprova, não obstante, a posição do Conselho sobre o projecto de Orçamento Rectificativo n.º 3/2011, sem alterações, e encarrega o seu Presidente de declarar que o Orçamento Rectificativo n.º 2/2011 foi definitivamente aprovado e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0475.
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.


Aplicação da legislação de defesa do consumidor ***I
PDF 192kWORD 61k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (COM(2010)0791 – C7-0012/2011 – 2011/0001(COD))
P7_TA(2011)0309A7-0201/2011

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0791),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0012/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 5 de Maio de 2011(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de Junho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0201/2011),

1.  Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Julho de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

P7_TC1-COD(2011)0001


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.º 954/2011.)

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.


Derivados OTC, contrapartes centrais e repositórios de transacções ***I
PDF 754kWORD 413k
Texto
Texto consolidado
Alterações do Parlamento Europeu aprovadas em 5 de julho de 2011 à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções (COM(2010)0484 – C7-0265/2010 – 2010/0250(COD))(1)
P7_TA(2011)0310A7-0223/2011

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

[Alt. 1, salvo indicação em contrário]

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO(2)
P7_TA(2011)0310A7-0223/2011
à proposta da Comissão
P7_TA(2011)0310A7-0223/2011

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções
(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  Um relatório encomendado pela Comissão e publicado em 25 de Fevereiro de 2009 por um grupo de peritos de alto nível presidido por Jacques de Larosière concluiu que o enquadramento de supervisão do sector financeiro na Europa teria de ser reforçado para reduzir os riscos e a gravidade de futuras crises financeiras, recomendando uma reforma abrangente da estrutura de supervisão do sector financeiro na União, nomeadamente a criação de um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros, composto por três Autoridades Europeias de Supervisão, uma para o sector dos valores mobiliários, uma para o sector dos seguros e pensões complementares de reforma e uma para o sector bancário, bem como a criação de um Conselho Europeu do Risco Sistémico.

(2)  A Comunicação da Comissão intitulada «Impulsionar a retoma europeia», de 4 de Março de 2009, propôs o reforço do quadro regulamentar da União em matéria de serviços financeiros. Na sua Comunicação intitulada «Garantir a eficiência, segurança e solidez dos mercados de derivados», de 3 de Julho de 2009, a Comissão avaliou o papel dos derivados na crise financeira e, na sua Comunicação intitulada «Garantir a eficiência, segurança e solidez dos mercados de derivados: medidas futuras», de 20 de Outubro de 2009, delineou as medidas que tenciona adoptar para reduzir os riscos associados aos derivados,

(3)  Em 23 de Setembro de 2009, a Comissão adoptou três propostas de regulamento que criam o Sistema Europeu de Supervisores Financeiros, incluindo a criação de três Autoridades Europeias de Supervisão (AESs), a fim de contribuir para uma aplicação coerente da legislação da União e para o estabelecimento de normas e práticas regulamentares e de supervisão comuns de elevada qualidade, designadamente, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (EBA)(5), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (EIOPA)(6), e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (ESMA)(7). Estas autoridades têm um papel crucial a desempenhar na salvaguarda da estabilidade do sector financeiro. É, por conseguinte, essencial assegurar constantemente que o desenvolvimento do seu trabalho seja uma questão de elevada prioridade política e que disponham de recursos adequados.

(4)  Os derivados do mercado de balcão (derivados OTC) são pouco transparentes, já que são contratos negociados de forma privada relativamente aos quais, normalmente, só as partes contratantes dispõem de informações. Criam uma complexa rede de interdependências que pode dificultar a identificação da natureza e do nível dos riscos envolvidos. A crise financeira veio demonstrar que estas características aumentam a incerteza em períodos de pressão sobre os mercados e, por conseguinte, constituem riscos para a estabilidade financeira. O presente regulamento estabelece condições para a limitação desses riscos e para o aumento da transparência dos contratos de derivados.

(5)  Na cimeira realizada em 26 de Setembro de 2009 em Pittsburgh, os líderes do G20 acordaram que todos os contratos OTC normalizados sobre instrumentos derivados devem passar a ser compensados através de contrapartes centrais (CCP) até ao final de 2012 e devem ser comunicados a repositórios de transacções. Em Junho de 2010, os líderes do G20 reafirmaram em Toronto o seu empenho e comprometeram-se ainda a acelerar a instauração de importantes medidas para melhorar a transparência e a fiscalização regulamentar dos derivados OTC de forma coerente a nível internacional e não-discriminatória, tendo em vista melhorar o mercado dos derivados OTC e criar instrumentos mais fortes para responsabilizar as empresas pelos riscos que assumem. A Comissão tudo fará para assegurar que esses compromissos sejam aplicados de forma semelhante pelos nossos parceiros internacionais.

(6)  O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 2 de Dezembro de 2009, concordou com a necessidade de melhorar substancialmente a atenuação do risco de crédito de contraparte e com a importância de aumentar a transparência, eficiência e integridade das transacções de derivados. A Resolução do Parlamento Europeu de 15 de Junho de 2010 sobre os mercados de derivados apelava à obrigatoriedade da compensação e da comunicação de informações sobre os derivados OTC.

(7)  A ESMA deverá agir no âmbito do presente regulamento salvaguardando a estabilidade dos mercados financeiros em situações de emergência, garantindo uma aplicação coerente das regras da União por parte das autoridades nacionais de supervisão e resolvendo eventuais situações de desacordo entre essas autoridades. Terá também a seu cargo a redacção de normas técnicas de regulamentação legalmente vinculativas e assumirá um papel central na autorização e fiscalização das CCPs e dos repositórios de transacções.

(8)  É necessário definir regras uniformes para os contratos de derivados referidos no anexo I, secção C, pontos 4 a 10, da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros(8).

(8-A)  Na sua Comunicação intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas», de 2 de Fevereiro de 2011, a Comissão identificou a financiarização acrescida dos mercados de matérias-primas como desafio estratégico para as economias da União. A Comissão reiterou a necessidade de mais transparência na comercialização das matérias-primas, bem como o potencial efeito positivo dos limites de posição na negociação de derivados de mercadorias. Tendo em vista lograr um efectivo decréscimo do elevado e nocivo volume de negociação nos mercados de matérias-primas, a Comissão deverá, nomeadamente, avaliar os efeitos de restringir a admissão à negociação nas bolsas de matérias-primas exclusivamente aos operadores físicos, excluindo as instituições financeiras. Nas futuras revisões da Directiva 2004/39/CE e da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)(9), a Comissão deverá, nomeadamente, tratar do problema da volatilidade dos preços nos mercados alimentares e agrícolas e prever requisitos apropriados para prevenir riscos sistémicos e práticas de manipulação, incluindo requisitos de margens, limites em posições e a devolução punitiva de lucros.

(9)  Os incentivos à utilização de CCPs revelaram-se insuficientes para assegurar que os derivados OTC normalizados sejam efectivamente compensados. Por conseguinte, é necessário adoptar requisitos que obriguem a que os derivados OTC que possam ser objecto de compensação sejam compensados através de CCPs.

(10)  É provável que alguns Estados-Membros adoptem a nível nacional medidas divergentes, o que poderá criar obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, prejudicando os participantes no mercado e a estabilidade financeira. A aplicação uniforme da obrigação de compensação na União é necessária também para assegurar um elevado nível de protecção dos investidores e para criar condições de igualdade para os participantes no mercado.

(11)  Para garantir que a obrigação de compensação reduza efectivamente o risco sistémico, é necessário identificar as categorias de instrumentos derivados que devem ser sujeitas a essa obrigação. Este processo deverá ter em conta o facto de que nem todos os derivados OTC compensados através de uma CCP podem ser considerados adequados para compensação obrigatória através de uma CCP.

(12)  O presente regulamento define os critérios para determinar a elegibilidade para a compensação obrigatória. Tendo em conta o seu papel fundamental, a ESMA deverá decidir, após consulta da Comissão e do Comité Europeu do Risco Sistémico, criado pelo Regulamento (UE) N.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Novembro de 2010 relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico(10) (ESRB), se uma categoria de derivados cumpre os critérios de elegibilidade, se a obrigação de compensação deve ser aplicada e o momento a partir do qual a compensação deverá ser obrigatória, incluindo, se for caso disso, eventuais normas de execução «gradual». A execução gradual da obrigação de compensação pode ser ou em termos de proporção das categorias elegíveis que têm de ser compensadas, ou em termos dos tipos de participantes no mercado que têm de cumprir a obrigação de compensação. A compensação bilateral deverá continuar a ser autorizada se, para determinados contratos de derivados dentro de uma categoria, não se encontrarem reunidas as condições para a compensação, como pode acontecer no caso das obrigações hipotecárias.

(12-A)  Ao determinar se uma categoria de derivados deve ser sujeita a requisitos de compensação, a ESMA deverá ter por objectivo reduzir o risco sistémico e evitar repercussões sistémicas. Tal inclui ter em conta, na avaliação de factores como a data futura a partir da qual a obrigação produz efeitos, a interconectividade da categoria de derivados relevante no mercado, o nível de normalização contratual e económica dos contratos, o efeito no desempenho e na competitividade das empresas da UE nos mercados globais, a capacidade operacional e de gestão de riscos das CCP para lidar com o volume de contratos e cumprir as obrigações decorrentes da presente directiva, o grau do risco de liquidação e do risco de crédito da contraparte e o impacto dos custos na economia real e, em particular, no investimento.

(12-B)  As características do mercado de divisas (volume diário de transacções, pares de divisas, importância das transacções de países terceiros, risco de liquidação tratado através de um mecanismo existente sólido) exigem um regime adequado que assentaria, nomeadamente, na convergência internacional preliminar e no reconhecimento mútuo das infra-estruturas relevantes.

(12-C)  Na redacção de actos delegados e normas técnicas de execução, deverá ser dada especial atenção às necessidades das instituições de poupança a longo prazo de proporcionar aos consumidores produtos de poupança a longo prazo. Assim, o presente regulamento não deverá implicar custos excessivos para as instituições de poupança a longo prazo. Um dos instrumentos através dos quais se pode alcançar este objectivo consiste na correcta aplicação do princípio da proporcionalidade.

(12-D)  Para as instituições de poupança a longo prazo, deverá ser permitida a entrega de obrigações do Estado e de obrigações de elevada qualidade de empresas como uma alternativa ao numerário para cobrir margens iniciais e de variação.

(13)  Para que um contrato OTC de derivados seja compensado, ambas as partes no contrato devem dar o seu consentimento. Por conseguinte, as excepções à obrigação de compensação devem ser restritivas, na medida em que poderiam reduzir a eficácia da obrigação e os benefícios da compensação através de uma CCP, podendo levar à arbitragem regulamentar entre grupos de participantes no mercado. No entanto, a Comissão e a ESMA deverão assegurar que os mecanismos de compensação obrigatórios protejam também os investidores.

(13-A)  Em geral, as obrigações previstas no presente regulamento deverão aplicar-se apenas a actividades futuras, possibilitando assim uma transição harmoniosa e reforçando a estabilidade do sistema, reduzindo, simultaneamente, a necessidade de ajustamentos subsequentes. Neste contexto, as obrigações de compensação e prestação de informações devem ser tratadas de formas diferentes. Embora, por razões jurídicas, uma obrigação de compensação a posteriori dificilmente seja exequível, atendendo à necessidade de constituição de garantias a posteriori, o mesmo não se aplica à obrigação de prestação de informações a posteriori. Neste caso, com base nos resultados de um estudo de impacto e utilizando regras específicas para as categorias de derivados, os requisitos técnicos e os períodos remanescentes até ao vencimento, é possível estabelecer uma obrigação de prestação de infirmações a posteriori.

(14)  Os derivados OTC que não sejam considerados elegíveis para compensação através de uma CCP continuam a implicar um risco de crédito de contraparte, pelo que devem ser estabelecidas regras para a gestão desse risco, aplicáveis apenas aos participantes no mercado que sejam objecto da obrigação de compensação.

(14-A)  É importante que um tratamento necessariamente diferente das contrapartes não-financeiras se estenda do presente regulamento à Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(11), e à Directiva 2006/49/CE, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito(12). As contrapartes que não são obrigadas a compensação centralizada não deverão ter de fazer face a encargos de capital mais elevados com base em acordos bilaterais contínuos.

(14-B)  O encargo de capital regulamentar para as contrapartes financeiras que transaccionem produtos derivados OTC compensados de forma bilateral e não em câmaras de compensação deverá poder ser calculado em função dos níveis potenciais de perda associados ao risco de incumprimento medido para cada contraparte.

(15)  As regras relativas à obrigação de compensação e prestação de informações e as regras relativas às técnicas de atenuação de riscos para os contratos de derivados não compensados através de uma CCP devem aplicar-se às contrapartes financeiras, nomeadamente às sociedades de investimento autorizadas nos termos da Directiva 2004/39/CE, às instituições de crédito autorizadas nos termos da Directiva 2006/48/CE, às empresas de seguros autorizadas nos termos da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício(13), às empresas de seguros autorizadas nos termos da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida(14), às empresas de resseguros autorizadas nos termos da Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro(15), aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) autorizadas nos termos da Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)(16), e aos fundos de investimento alternativos geridos por gestores de fundos de investimento alternativos autorizados ou registados nos termos da Directiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos(17).

(15-A)  As actividades dos OICVM que efectuam apenas transacções de derivados de baixo volume deverão, por conseguinte, ser avaliadas a fim de determinar em que base precisa devem ser classificadas como contrapartes financeiras na acepção do presente regulamento. Neste contexto, devem ser tomadas medidas para prevenir distorções de concorrência e reduzir a possibilidade de abuso. Assim sendo, o limiar de compensação para as contrapartes não financeiras não deve ser automaticamente aplicado aos OICVM. Em vez disso, deve ser considerada e introduzida uma derrogação restrita.

(15-B)  Os OICVM devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, porquanto as políticas de investimento diversificadas dos OICVM também incluem transacções de contratos de derivados. Os OICVM cresceram consideravelmente nos últimos anos e estima-se que representem 50% do PIB da União, tendo também importância sistémica global, atendendo à sua significativa capacidade de investimento.

(15-C)  Os fundos de pensões, definidos na Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais(18), com um perfil de aversão ao risco e que utilizem derivados para cobrir os seus riscos decorrentes de responsabilidades com pensões devem ser sujeitos às obrigações de prestar informações e às técnicas de atenuação dos riscos aplicáveis a contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP previstas no presente regulamento. Todavia, estas pensões não devem ficar sujeitas à obrigação de compensação, a fim de evitar custos desproporcionados para os pensionistas.

(16)  Se for caso disso, as regras aplicáveis às contrapartes financeiras deverão aplicar-se também às contrapartes não financeiras. É notório que algumas contrapartes não financeiras utilizam contratos OTC para cobrir os riscos comerciais directamente decorrentes das suas actividades comerciais. Assim, para determinar se uma contraparte não financeira deve ou não ser sujaita à obrigação de compensação, devem tomar-se em consideração a finalidade para a qual essa contraparte não financeira utiliza derivados OTC e o valor da sua exposição nesses instrumentos. As contrapartes não financeiras devem explicar a utilização de derivados através do seu relatório anual ou de outros meios adequados Ao estabelecer o limiar para a obrigação de compensação, a ESMA deverá consultar todas as autoridades relevantes, como por exemplo os reguladores dos mercados de matérias-primas, bem como as contrapartes não financeiras, de modo a garantir que as características específicas de cada sector sejam plenamente tomadas em consideração. Além disso, a Comissão deve avaliar, até 31 de Dezembro de 2013, a importância sistémica das transacções de derivados OTC por instituições não financeiras em diferentes sectores, incluindo o sector da energia. Caso entre em vigor um conjunto comparável de regras da UE adaptadas aos diferentes sectores, a Comissão deve ponderar imediatamente se o sector deve ser retirado do âmbito do presente regulamento e apresentar propostas legislativas apropriadas.

(16-A)  O limiar de compensação aplicável às contrapartes não financeiras constitui uma grandeza muito importante para todos os operadores de mercado. Na determinação do limiar de compensação, importa examinar abordagens qualitativas e quantitativas e proceder à respectiva ponderação. Nesse contexto, deverão ser feitos esforços no sentido de uma normalização generalizada dos contratos OTC, reconhecendo o significado da minimização dos riscos para as contrapartes não financeiras no âmbito da sua actividade comercial normal. A fixação de limiares baseados na relevância da empresa para o mercado no seu todo ou para um segmento do mercado de balcão poderia ser completada pela utilização de rácios do risco operacional.

(16-B)  Para exonerar as pequenas e médias empresas (PME) da obrigação de compensação, importa examinar também os limiares de compensação sectoriais específicos para o mercado de balcão baseados no volume total dos contratos concluídos por uma empresa. Além disso, a ESMA deve reflectir sobre a vantagem de introduzir uma regra de minimis para as PME no respeitante à obrigação de prestação de informações.

(16-C)  A Comissão deve assegurar que a utilização necessária e adequada de derivados OTC por contrapartes não financeiras para cobrir os riscos de mercado decorrentes de operações comerciais não seja comprometida em termos de preços ou disponibilidade por futuras propostas legislativas.

(17)  Os contratos celebrados por fundos, geridos ou não por uma sociedade gestora, devem ser considerados como abrangidos pelo presente regulamento.

(18)  Os bancos centrais e outros organismos nacionais com vocação similar, outros organismos públicos responsáveis ou que participem na gestão da dívida pública e os bancos multilaterais de desenvolvimento enumerados no anexo VI, parte I, ponto 4.2, da Directiva 2006/48/CE, o Banco de Pagamentos Internacionais e algumas das entidades do sector público definidas no n.º 18 do artigo 4.º da Directiva 2006/48/CE devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, para não limitar os seus poderes de intervenção para estabilização do mercado, se e quando necessário. No caso das entidades do sector público na acepção do n.º 18 do artigo 4.º da Directiva 2006/48/CE que são propriedade do Estado e se encontram cobertas por uma garantia expressa desse Estado equivalente à assunção de responsabilidade, conviria examinar previamente até que ponto seria responsável prever uma isenção da obrigação de compensação.

(19)  Na medida em que nem todos os participantes no mercado sujeitos à obrigação de compensação se poderão tornar membros compensadores de uma CCP (ou clientes de membros compensadores), os mesmos devem ter a possibilidade de aceder às CCP como clientes ou através de sociedades de investimento ou de instituições de crédito que sejam, elas próprias, clientes.

(20)  A introdução de uma obrigação de compensação em conjunto com um processo para definir que CCPs poderão ser utilizadas para o seu cumprimento poderá conduzir a distorções imprevistas da concorrência nos mercados de derivados OTC. Por exemplo, uma CCP poderá recusar-se a compensar transacções executadas em determinados espaços ou organizações de negociação por a sua proprietária ser um espaço ou organização de negociação concorrente. A fim de evitar estas práticas discriminatórias, as CCPs deverão aceitar a compensação de transacções executadas em diferentes mercados, na medida em que os mesmos cumpram os requisitos técnicos e operacionais definidos pela CCP, independentemente da documentação contratual com base na qual os contratantes concluíram a transacção de derivados OTC em causa, desde que tal cumpra as normas do mercado. Em geral, a Comissão deve continuar a acompanhar de perto a evolução do mercado de derivados OTC e, se necessário, deverá intervir para evitar distorções da concorrência no mercado interno.

(21)  Para identificar as categorias de derivados OTC relevantes que deverão ser sujeitas à obrigação de compensação, os limiares e as contrapartes não financeiras de importância sistémica, serão necessários dados fiáveis. Assim, para fins de regulamentação, importa definir um requisito uniforme de comunicação de dados sobre os derivados OTC a nível da União. Além disso, é necessário prever uma obrigação de comunicação de informações retrospectiva, tanto quanto possível, quer para as contrapartes financeiras quer para as contrapartes não financeiras acima do limiar, por forma a fornecer dados comparativos à ESMA. Caso essa comunicação de informações retrospectiva não seja exequível para uma qualquer categoria de derivados OTC, deve ser fornecida uma justificação adequada ao respectivo repositório de transacções.

(22)  É importante que os participantes no mercado comuniquem todas as informações dos contratos de derivados OTC que tenham celebrado a repositórios de transacções. Consequentemente, a informação sobre os riscos associados aos mercados de derivados OTC será armazenada a nível central e estará facilmente acessível à ESMA, às autoridades competentes relevantes e aos bancos centrais relevantes do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). A Comissão e a ESMA devem estudar a possibilidade de alargar a aplicabilidade da obrigação de comunicação de informações aos derivados embutidos.

(22-A)  As instituições de realização de planos de pensões profissionais definidas na Directiva 2003/41/CE e os mecanismos que ofereçam um nível semelhante de atenuação de riscos reconhecidos pela legislação nacional para efeitos de pensão que utilizem contratos de derivados que, de forma objectivamente mensurável, reduzam o risco de insolvência financeira da instituição gestora de um plano de pensões devem ser sujeitos às disposições relativas à constituição de garantias bilaterais previstas no presente regulamento, que será revisto em 2014.

(23)  A fim de obter uma panorâmica completa do mercado e para efeitos de avaliação de riscos sistémicos, tanto os contratos compensados como os não compensados devem ser comunicados a repositórios de transacções.

(23-A)  A ESMA, a EIOPA e a EBA devem ser dotadas de recursos adequados, a fim de exercerem eficazmente as atribuições que lhes são confiadas pelo presente regulamento.

(24)  A obrigação de comunicar qualquer alteração ou cessação de um contrato deve aplicar-se às contrapartes originais nesse contrato e a quaisquer outras entidades que comuniquem informações por conta dessas contrapartes originais. Uma contraparte ou os seus empregados que comuniquem os dados completos de um contrato a um repositório central por conta de outra contraparte nos termos do presente regulamento não deverá violar qualquer restrição à divulgação de informações.

(25)  Deverão ser previstas sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas no que respeita às obrigações de compensação e de prestação de informações. Os Estados-Membros deverão aplicar essas sanções de forma que não prejudique a eficácia das regras. Os Estados­Membros deverão assegurar que as sanções impostas sejam publicamente divulgadas e que os relatórios de avaliação da eficácia das regras existentes sejam publicados a intervalos regulares.

(26)  A autorização das CCPs deverá ser condicionada a um montante mínimo de capital inicial. O capital, juntamente com os lucros não distribuídos e as reservas de uma CCP, deve ser, a todo o momento, proporcional à dimensão e à actividade da CCP, a fim de garantir que a mesma se encontre adequadamente capitalizada contra riscos operacionais ou residuais e tenha capacidade para, se necessário, proceder de forma ordenada à sua liquidação ou à reestruturação das suas actividades.

(27)  Na medida em que o presente regulamento introduz uma obrigação legal de compensação através de determinadas CCPs para fins de regulamentação, é essencial garantir a segurança e fiabilidade dessas CCPs e o cumprimento permanente dos rigorosos requisitos prudenciais, de organização e de exercício da actividade impostos pelo presente regulamento. A fim de assegurara uma aplicação uniforme do presente regulamento, esses requisitos devem aplicar-se à compensação de todos os instrumentos financeiros tratados pelas CCPs.

(27-A)  A autoridade competente relevante deve certificar-se de que cada CCP mantém suficientes recursos financeiros disponíveis (o que deve incluir uma contribuição mínima de fundos próprios da CCP), de acordo com as orientações emitidas pela ESMA.

(28)  Impõe-se portanto, para fins de regulamentação e harmonização, assegurar que as contrapartes financeiras só utilizem CCPs que cumpram os requisitos do presente regulamento.

(29)  A obrigação de compensação dos derivados OTC tem como corolário essencial a adopção de regras de aplicação directa no que respeita à autorização e supervisão das CCPs. Importa que as autoridades competentes continuem a ser responsáveis por todos os aspectos da autorização e supervisão das CCPs, nomeadamente pela verificação de que a CCP requerente cumpre o presente regulamento e a Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários(19), já que essas autoridades competentes nacionais continuam a ser as melhor colocadas para verificar diariamente o funcionamento das CCPs, realizar análises periódicas e tomar as medidas adequadas, sempre que necessário.

(30)  Caso uma CCP esteja em risco de insolvência, a responsabilidade orçamental poderá recair, em grande medida, no Estado-Membro em que a mesma está estabelecida. Daí decorre que a autorização e supervisão dessa CCP deva ser exercida pelas autoridades competentes desse Estado-Membro. No entanto, uma vez que os membros compensadores de uma CCP podem estar estabelecidos em diferentes Estados-Membros e serão os primeiros a sofrer os efeitos de um eventual incumprimento da CCP, é indispensável que a ESMA participe no processo de autorização e supervisão. Assim, evitar-se-á o aparecimento de medidas ou práticas nacionais divergentes e de obstáculos ao mercado interno. A ESMA deve fazer participar outras autoridades competentes dos Estados-Membros interessados na preparação de recomendações e decisões.

(31)  É necessário reforçar as disposições relativas ao intercâmbio de informações entre autoridades competentes e o dever de assistência e cooperação recíprocas.█ Para efeitos do intercâmbio de informações, é imprescindível um rigoroso sigilo profissional. Tendo em conta o impacto alargado dos contratos de derivados OTC, é essencial que outras autoridades regulamentares tenham acesso à informação necessária para o exercício das respectivas funções.

(31-A)  Nada no presente regulamento deve procurar restringir ou impedir uma CCP de uma jurisdição de compensar um produto denominado na moeda de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, ou exigir que uma CCP tenha uma licença bancária para ter acesso à liquidez corrente do banco central.

(32)  Atendendo à natureza global dos mercados financeiros, são necessários acordos com as CCPs sedeadas em países terceiros relativos à prestação de serviços de compensação na União. Tais acordos deverão incluir a autorização para as CCP sedeadas em países terceiros prestarem serviços de compensação na União, a conceder pela ESMA e pela autoridade competente do Estado-Membro no qual a CCP em causa pretenda fornecer serviços de compensação, ou a isenção das condições e do processo de autorização, a conceder pela Comissão, desde que esta tenha reconhecido o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro em causa como equivalente ao da União e que as condições requeridas para esse efeito estejam preenchidas. Nesse contexto, os acordos com os principais parceiros internacionais da União assumirão especial relevância no sentido de garantir a igualdade de condições e a estabilidade financeira a nível mundial.

(32-A)  Em 16 de Setembro de 2010, o Conselho Europeu acordou na necessidade de a Europa promover os seus interesses e valores de forma mais afirmativa, num espírito de reciprocidade e de benefício mútuo no contexto das relações externas da União, e de tomar medidas, nomeadamente, para garantir um maior acesso aos mercados para as empresas europeias e aprofundar a cooperação em matéria de regulamentação com os principais parceiros comerciais.

(33)  As CCPs deverão ter mecanismos de governação sólidos, quadros superiores idóneos e membros independentes no conselho de administração, qualquer que seja a sua estrutura de propriedade. Pelo menos um terço, embora não menos do que dois membros, do conselho de administração deve ser constituído por membros independentes. Estes membros independentes não podem agir como membros independentes em mais do que uma outra CCP. A sua remuneração não deve estar de nenhuma forma associada ao desempenho da CCP. No entanto, os diferentes mecanismos de governação e estruturas de propriedade de uma CCP podem influenciar a sua disponibilidade ou capacidade para compensar certos produtos. Por conseguinte, é adequado confiar aos membros independentes do conselho de administração e do comité de risco a criar pelas CCPs o tratamento de todos os potenciais conflitos de interesses que ocorram no âmbito da CCP. Os membros compensadores e os clientes deverão ser adequadamente representados, na medida em que poderão ser afectados pelas decisões da CCP.

(34)  As CCPs podem subcontratar funções distintas da gestão de riscos, mas só se essas funções não acarretarem consequências para o seu bom funcionamento e para a sua capacidade de gerir os riscos. A subcontratação de funções deve ser aprovada pelo comité de risco da CCP.

(35)  Os requisitos de participação numa CCP deverão, portanto, ser transparentes, proporcionados e não discriminatórios, permitindo o acesso remoto na medida em que isso não exponha a CCP a riscos adicionais.

(36)  Os clientes dos membros compensadores que compensem os seus derivados OTC através da CCP devem beneficiar de um elevado grau de protecção. O nível efectivo de protecção depende do grau de segregação escolhido por esses clientes. Os intermediários deverão separar os seus activos dos activos que sejam propriedade de clientes. Por este motivo, as CCPs deverão conservar registos actualizados e facilmente identificáveis. Além disso, as contas dos membros em situação de incumprimento devem ser transferíveis para outros membros.

(36-A)  Qualquer forma de incerteza jurídica quanto à eficácia e exequibilidade das regras e procedimentos de uma CCP no que se refere à separação do património e das obrigações dos membros compensadores e dos seus clientes ou a cessão de posições em resposta a ocorrências pré-determinadas minariam a estabilidade da CCP. Os eventos desencadeadores de uma cessão de posições devem ser definidos previamente, de modo a salvaguardar o âmbito da protecção concedida.

(37)  As CCPs deverão dispor de um sólido enquadramento para a gestão dos riscos de crédito, de liquidez, operacionais e outros, incluindo o risco que suportam ou que representam para outras entidades através de relações de interdependência. As CCPs deverão dispor de procedimentos e mecanismos para fazer face ao eventual incumprimento de um membro compensador. A fim de minimizar o risco de contágio dessas situações de incumprimento, as CCPs devem aplicar requisitos de participação estritos, recolher margens iniciais adequadas e manter um fundo de protecção contra o incumprimento e outros recursos financeiros para a cobertura de eventuais perdas. O exercício de uma gestão de riscos muito robusta deve continuar a ser o objectivo fundamental das CCPs. Contudo, as CCPs poderão adaptar as suas características às actividades específicas e aos perfis de risco dos clientes dos membros compensadores e, se tal for considerado apropriado, poderão incluir numerário e obrigações do Estado sujeitas a reduções de valor adequadas no âmbito dos activos de elevada liquidez aceites como garantia.

(37-A)  A gestão de riscos das CCP deve ser sólida e não deve transferir quaisquer riscos para o contribuinte.

(37-B)  O Conselho de Estabilidade Financeira identificou as CCPs como instituições com importância sistémica. Não existe uma prática comum a nível internacional ou na União quanto às condições em que as CCPs podem aceder aos mecanismos de liquidez dos bancos centrais ou podem ter de ser licenciadas enquanto instituições de crédito. A aplicação da obrigação de compensação imposta pelo presente regulamento pode aumentar a importância sistémica das CCPs e a sua necessidade de liquidez. Por conseguinte, a Comissão deve ser convidada a tomar em consideração os resultados dos trabalhos em curso entre bancos centrais, a avaliar, em colaboração com o SEBC, a possível necessidade de medidas que facilitem o acesso das CCPs aos mecanismos de liquidez dos bancos centrais numa ou em várias moedas e a apresentar um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(38)  A exigência de margens adicionais e a aplicação de factores de redução às garantias podem ter efeitos pró-cíclicos. Assim, as CCPs, as autoridades competentes e a ESMA deverão adoptar medidas para prevenir e controlar os eventuais efeitos pró-cíclicos nas práticas de gestão de riscos aplicadas pelas CCPs, sem afectar negativamente a sua solidez e segurança financeira.

(39)  A gestão das exposições é uma parte essencial do processo de compensação. Os prestadores de serviços de compensação, em termos gerais, deverão estar em condições de aceder às fontes de preços relevantes e de utilizar essas fontes. As fontes de preços deverão incluir as relacionadas com os índices utilizados como referência para os instrumentos derivados e outros instrumentos financeiros.

(40)  As margens constituem a primeira linha de defesa de uma CCP. Embora as CCPs devam investir as margens recebidas de modo seguro e prudente, deverão desenvolver esforços no sentido de assegurar uma protecção adequada dessas margens a fim de garantir que as mesmas sejam devolvidas atempadamente aos membros compensadores que não entrem em situação de incumprimento, ou a uma CCP relacionada em caso de incumprimento da CCP que tenha recolhido as margens em causa.

(40-A)  O acesso a recursos que garantam a liquidez necessária é fundamental para uma CCP. Essa liquidez poderá passar pelo acesso aos mecanismos de liquidez de um banco central, de bancos comerciais solventes e fiáveis ou de uma combinação de ambos.

(41)  O código de conduta europeu no domínio da compensação e da liquidação, de 7 de Novembro de 2006(20), estabeleceu um quadro voluntário para criar as ligações entre CCPs e repositórios de transacções. No entanto, o sector pós-negociação permanece fragmentado numa base nacional, tornando mais caras as transacções transfronteiriças e colocando entraves à harmonização. Por conseguinte, é necessário estabelecer condições para a celebração de acordos de interoperabilidade entre CCPs na medida em que tais acordos não exponham as CCPs em causa a riscos que não sejam geridos de forma apropriada.

(42)  Os acordos de interoperabilidade podem, em geral, ser instrumentos importantes para uma maior integração do mercado pós-negociação na União e devem ser regulamentados. No entanto, esses acordos de interoperabilidade podem expor as CCPs a riscos adicionais. Dados os factores adicionais de complexidade associados a um acordo de interoperabilidade entre CCPs que compensem derivados OTC, é adequado, nesta fase, exigir um período de carência de três anos entre a recepção da autorização de compensação de derivados e a elegibilidade para se candidatar à autorização de interoperabilidade, bem como limitar o âmbito de aplicação de acordos subsequentes a instrumentos cotados. No entanto, a ESMA deve apresentar à Comissão, até 30 de Setembro de 2014,um relatório sobre se e quando o alargamento desse âmbito de aplicação a outros instrumentos financeiros será adequado.

(43)  Os repositórios de transacções recolhem dados para fins regulamentares que são relevantes para as autoridades de todos os Estados-Membros. A ESMA deverá assumir a responsabilidade pela inscrição ou retirada do registo dos repositórios de transacções e pela sua fiscalização.

(44)  Uma vez que os reguladores, as CCPs e outros participantes no mercado confiam nos dados na posse dos repositórios de transacções, é necessário garantir que esses repositórios sejam sujeitos a requisitos estritos de conservação e gestão dos dados.

(45)  A transparência dos preços e das comissões aplicáveis aos serviços prestados pelas CCPs, pelos seus membros e pelos repositórios de transacções é necessária para que os participantes no mercado possam fazer escolhas informadas.

(45-A)  Há domínios no sector dos serviços financeiros e das transacções de contratos de derivados em que podem existir também direitos de propriedade comercial e intelectual. Nos casos em que esses direitos se prendam com produtos ou serviços que estejam a ser utilizados como norma ou que nela tenham impacto, deve ser previsto que essas licenças sejam disponibilizadas em condições proporcionadas JRND (justas, razoáveis e não discriminatórias).

(46)  A ESMA deve poder propor à Comissão a imposição de sanções pecuniárias. Essas sanções pecuniárias deverão ter por finalidade pôr termo às infracções identificadas pela ESMA, que a ESMA receba qualquer informação que tenha solicitado de forma completa e correcta e que os repositórios de transacções, as CCPs, os seus membros e outras entidades se submetam a investigação. Além disso, para efeitos de dissuasão e para obrigar os repositórios de transacções, as CCPs e os seus membros a cumprirem o presente regulamento, a Comissão deverá também ter poderes para impor multas, a pedido da ESMA, sempre que alguma disposição específicas do presente regulamento não tenha sido cumprida, deliberadamente ou por negligência. As multas devem ser dissuasivas e proporcionais à natureza e gravidade da infracção, à sua duração e à capacidade económica do repositório de transacções, da CCP ou do membro desta em causa.

(47)  A fim de poder fiscalizar eficazmente os repositórios de transacções, as CCPs e os seus membros, a ESMA deverá ter o direito de realizar investigações e inspecções no local.

(48)  É fundamental que os Estados-Membros e a ESMA protejam o direito à privacidade das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(21).

(49)  É importante assegurar a convergência internacional dos requisitos a impor às CCPs e aos repositórios de transacções. O presente regulamento segue as recomendações do CPSS-IOSCO e do SEBC-CESR, criando na União um enquadramento em que as CCPs poderão funcionar de forma segura. A ESMA deve ter em conta esta evolução ao redigir normas técnicas de regulamentação e as orientações e recomendações previstas no presente regulamento.

(50)  Devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e para adoptar normas técnicas regulamentares nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, no que se refere aos elementos a incluir na notificação à ESMA e no registo e aos critérios de decisão da ESMA quanto à elegibilidade para compensação obrigatória, aos limiares de informação e de compensação, ao prazo máximo para a comunicação dos dados dos contratos, à liquidez, às regras mínimas de governação, à conservação de dados, aos elementos mínimos dos planos de continuidade e aos serviços garantidos, às percentagens e prazos referentes aos requisitos em matéria de margens, às condições de mercado extremas, às garantias de elevada liquidez e aos factores de redução (haircuts), aos instrumentos financeiros de elevada liquidez e limites de concentração, aos pormenores relativos à realização de ensaios, aos pormenores do pedido de registo de um repositório de transacções junto da ESMA, às multas e aos pormenores relacionados com as informações que os repositórios de transacções devem disponibilizar nos termos do presente regulamento. Na elaboração desses actos delegados, a Comissão deve utilizar as competências das AES relevantes (ESMA, ABE e AESPCR). Tendo em conta as suas competências no que se refere às questões relacionadas com os valores mobiliários e com os mercados de valores mobiliários, a ESMA deverá desempenhar um papel central no aconselhamento à Comissão com vista à preparação dos actos delegados. No entanto, sempre que necessário, a ESMA deverá consultar a ABE e a AESPCR[Alt. 16].

(50-A)  No âmbito da preparação para a redacção de orientações e normas técnicas regulamentares, e em especial na fixação do limiar de compensação para contrapartes não financeiras nos termos do presente regulamento, a ESMA deverá efectuar audições públicas aos participantes no mercado.

(51)  Para garantir condições uniformes de  execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(22).█ [Alt. 17]

(52)  Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de requisitos uniformes para os contratos de derivados OTC e para o exercício das actividades das CCPs e dos repositórios de transacções, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à escala da acção, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(53)  Atendendo às regras respeitantes à interoperabilidade dos sistemas, foi considerado adequado alterar a Directiva 98/26/CE de modo a proteger os direitos dos operadores de um sistema que ofereça garantias colaterais ao operador de um sistema receptor caso seja intentado um processo de insolvência contra o referido operador do sistema receptor,

(53-A)  Para garantir uma legislação coerente e eficaz e devido à estreita ligação entre negociação e pós-negociação, o presente regulamento deve ser harmonizado com a Directiva 2004/39/CE, que determinará os requisitos dos espaços ou organizações de negociação adequados a serem impostos aos espaços ou organizações onde sejam executados derivados conforme definidos no Regulamento EMIR. Estes requisitos podem incluir transparência, acesso, execução de ordens, vigilância, solidez e segurança do sistema, bem como outros requisitos necessários.

(53-B)  A venda de produtos derivados complexos a autoridades públicas locais exige uma atenção especial. A Comissão deve incluir propostas específicas na futura revisão da Directiva 2004/39/CE para dar conta desta preocupação. Essas propostas deverão incluir requisitos específicos de diligência devida, informação e divulgação.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento define requisitos uniformes para os contratos de derivados, disposições específicas para melhorar a transparência e a gestão de risco do mercado de derivados OTC, bem como requisitos uniformes para o exercício das actividades das contrapartes centrais e repositórios de transacções.

A fim de garantir uma aplicação coerente do presente regulamento, a ESMA redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a estabelecer orientações tendo em vista a interpretação e aplicação, para efeitos do presente regulamento, dos pontos 4 a 10 da secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE.

A ESMA apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no segundo parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.[Alt. 18]

2.  O presente regulamento aplica-se às CCPs e aos seus membros compensadores, às contrapartes financeiras e aos repositórios de transacções. O presente regulamento é aplicável às contrapartes não financeiras nos casos em que tal esteja previsto.

3.  O título V só se aplica aos valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário, na acepção do artigo 4.º, n.º 1, pontos 18, alíneas a) e b), e 19 da Directiva 2004/39/CE.

4.  As obrigações de compensação previstas no presente regulamento não se aplicam:

   a) Aos membros do SEBC, a outros organismos nacionais que desempenhem funções similares ou a outros organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão;
   b) Aos bancos multilaterais de desenvolvimento enumerados no anexo VI, parte I, ponto 4.2, da Directiva 2006/48/CE;
   b-A) Ao Banco de Pagamentos Internacionais.

4-A.  Outras excepções relativas ao âmbito de aplicação do presente regulamento requerem a adopção de um regulamento específico do Parlamento Europeu e do Conselho baseado em normas internacionais e regimes sectoriais equivalentes da União.

Artigo 2.º

Definições

1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

   1) «Contraparte central» ou «CCP», uma entidade que se interpõe legalmente entre as contrapartes em contratos negociados num ou mais mercados financeiros, agindo como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores, e que é responsável pelo funcionamento de um sistema de compensação;
   2) «Repositório de transacções», uma entidade que recolhe centralmente e conserva os dados respeitantes a derivados;
   3) «Compensação», o processo através do qual um terceiro se interpõe, directa ou indirectamente, entre as contrapartes de uma transacção de modo a assumir os direitos e as obrigações das mesmas;
   4) «Categoria de derivados», um subconjunto de derivados com características comuns e essenciais que incluem pelo menos a relação com o activo subjacente, o tipo de activo subjacente, o perfil de liquidação e a moeda do valor nocional. Os derivados que pertencem à mesma classe podem ter prazos de validade diferentes;
   5) «Derivados do mercado de balcão (derivados OTC)», contratos de derivados cuja execução não tenha lugar num mercado regulamentado ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado ou em qualquer outra organização de negociação, estabelecida nos termos da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado(23), que compense esses contratos através de uma CCP;
   5-A) «Mercado regulamentado», um sistema multilateral na acepção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 14 da Directiva 2004/39/CE;
   5-B) «Sistema de negociação multilateral» ou «MTF», um sistema multilateral na acepção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 15 da Directiva 2004/39/CE;
   6) «Contraparte financeira», uma empresa estabelecida na União, que seja uma sociedade de investimento autorizada, na acepção da Directiva 2004/39/CE, uma instituição de crédito autorizada, na acepção da Directiva 2006/48/CE, uma empresa de seguros autorizada, na acepção da Directiva 73/239/CEE, uma empresa de seguros de vida autorizada, na acepção da Directiva 2002/83/CE, uma empresa de resseguros autorizada, na acepção da Directiva 2005/68/CE, um OICVM autorizado, na acepção da Directiva 2009/65/CE, uma instituição de realização de planos de pensões profissionais autorizada, na acepção da Directiva 2003/41/CE ou um fundo de investimento alternativo autorizado, na acepção da Directiva 2011/61/UE;
   7) «Contraparte não financeira», uma empresa estabelecida na União distinta das entidades referidas nos pontos 1 e 6;
   7-A) «Plano de pensões profissionais», um regime de pensões estabelecido nos termos da Directiva 2003/41/CE, incluindo as entidades autorizadas responsáveis pela gestão das IRPPP e que agem em seu nome referidas no artigo 2.º, n.º 1 da mesma directiva ou os gestores de investimentos nomeados nos termos do artigo 19.º, n.º 1 da mesma directiva ou de qualquer outro acordo reconhecido nos termos do direito nacional como um regime estabelecido para fins de realização de planos de pensões;
   8) «Risco de crédito de contraparte», o risco de incumprimento por uma contraparte numa transacção antes da liquidação final dos respectivos fluxos financeiros;
   9) «Acordo de interoperacionalidade», um acordo entre duas ou mais CCPs que envolva a execução intersistemas de transacções;
   10) «Autoridade competente», a autoridade designada por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 18.º ou por uma ou mais Autoridades Europeias de Supervisão; [Alt. 5]
   11) «Membro compensador», uma empresa participante numa CCP e que seja responsável pelo cumprimento de obrigações financeiras decorrentes dessa participação;
   12) «Cliente», uma empresa que tem uma relação contratual directa ou indirecta com um membro compensador de uma CCP ou uma das suas filiais que lhe permite compensar transacções através da utilização dessa CCP por aquele membro compensador;
   13) «Participação qualificada», qualquer participação directa ou indirecta numa CCP ou num repositório de transacções que represente pelo menos 10% do respectivo capital ou direitos de voto, nos termos dos artigos 9.º e 10.º da Directiva 2004/109/CE, tendo em conta as condições relativas à agregação de participações estabelecidas no artigo 12.°, n.ºs 4 e 5 da mesma directiva, ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da CCP ou do repositório de transacções em que é detida;
   14) «Empresa-mãe», a empresa-mãe na acepção dos artigos 1.º e 2.º da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas consolidadas(24);
   15) «Filial», uma empresa filial na acepção dos artigos 1.º e 2.º da Directiva 83/349/CEE, incluindo qualquer empresa filial de uma filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem;
   16) «Controlo», o controlo na acepção do artigo 1.º da Directiva 83/349/CEE;
  17) «Ligações estreitas», uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:
   a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou através de uma relação de controlo, pelo menos 20% dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;
   b) Uma relação de controlo, ou seja, a relação entre uma empresa-mãe e uma filial, em todos os casos referidos no artigo 1.º, n.ºs 1 e 2 da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada filial da empresa-mãe de quem dependem estas empresas.

Uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram permanentemente ligadas a uma e mesma pessoa através de uma relação de controlo será também considerada como constituindo uma ligação estreita entre essas pessoas;

   18) «Capital», o capital na acepção do artigo 22.º da Directiva 86/635/CEE, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, na medida em que tenha sido realizado, acrescido dos prémios de emissão, absorva completamente perdas em situações normais e, em caso de falência ou liquidação, ocupe o lugar mais baixo na hierarquia dos créditos;
   19) «Reservas», as reservas na acepção do artigo 9.º da Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades(25), e os resultados transitados por afectação do resultado final;
   20) «Conselho de administração», o órgão de administração ou de supervisão, ou ambos, segundo o direito nacional das sociedades;
   21) «Membro independente do conselho de administração», um membro do conselho de administração que não tem quaisquer relações comerciais, familiares ou outras, prévias ou actuais, que criem um conflito de interesses em relação à CCP, ao accionista ou accionistas que a controlam ou à sua administração ou a um membro compensador ou à sua administração;
   22) «Direcção», a pessoa ou pessoas que dirigem efectivamente as actividades da CCP e os membros executivos do conselho de administração;
   22-A) «Contrapartes compensadoras de países terceiros», as empresas estabelecidas num país terceiro e consideradas equivalentes a contrapartes financeiras ou às contrapartes não financeiras referidas no artigo 7.º, nº 2; esta situação verifica-se caso a empresa em causa, estabelecida num país terceiro, fosse classificada como contraparte financeira ou como contraparte não financeira nos termos do artigo 7.º, nº 2 se estivesse estabelecida na União.
   22-B) «Segregação», situação que implica, no mínimo, que os activos e as posições de uma pessoa não sejam utilizados para solver compromissos ou débitos de outra pessoa em relação a quem vigora o regime de segregação, nem estejam disponíveis para esse efeito, especialmente em caso de insolvência de um membro compensador;
  22-C) «Compressão do negócio», o processo de substituição legal de um determinado conjunto de contratos de derivados por outro conjunto de contratos diferente, caracterizado, na perspectiva de cada uma das partes, por:
   a) Um menor número de contratos e um menor valor nocional agregado; e
   b) Um perfil de risco igual ou similar ao do conjunto de contratos de derivados original;
   22-D) «Agir em concertação», agir em concertação na acepção do artigo 10.º, alínea a), da Directiva 2004/109/CE.

2.  A fim de garantir uma aplicação coerente do ponto 22-A do n.º 1, a ESMA redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar mais pormenorizadamente os critérios com base nos quais as empresas de países terceiros deverão ser classificadas como contrapartes compensadoras de países terceiros.

A ESMA apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.[Alt. 19]

TÍTULO II

COMPENSAÇÃO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ATENUAÇÃO DOS RISCOS DOS DERIVADOS OTC

Artigo 3.º

Obrigação de compensação

1.  As contrapartes financeiras e as contrapartes não financeiras na acepção do artigo 7.º, n.º 2 devem compensar todos os contratos de derivados OTC considerados elegíveis nos termos do artigo 4.º e celebrados com outras contrapartes financeiras ou contrapartes não financeiras na acepção do artigo 7.º, n.º 2 através das CCPs relevantes constantes do registo referido no artigo 4.º, n.º 4.

Essa obrigação de compensação é igualmente aplicável às contrapartes financeiras e não financeiras referidas no primeiro parágrafo que celebrem contratos de derivados OTC elegíveis com contrapartes compensadoras de países terceiros.

Os contratos de derivados OTC celebrados antes da data a partir da qual a obrigação de compensação produza efeitos relativamente à categoria de derivados em causa estão isentos dessa obrigação.

A obrigação de compensação aplica-se a todos os contratos de derivados OTC que, na sequência da publicação da decisão tomada pela ESMA ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), sejam classificados como derivados elegíveis para a obrigação de compensação.

1-A.  A obrigação de compensação não se aplica no caso de contratos de derivados entre filiais da mesma empresa-mãe ou entre uma empresa-mãe e uma filial. Para efeitos da presente disposição, consideram-se «empresas-mãe» e «filiais» as empresas assim definidas na legislação aplicável da UE. A obrigação de prestação de informações constante do artigo 6.º e as obrigações relativas a técnicas de atenuação do risco constantes do artigo 8.º não são prejudicadas pela presente isenção.

A isenção só se aplica se a empresa-mãe notificar previamente a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, por escrito, da intenção de dela fazer uso. A notificação deve ser feita com uma antecedência mínima de 30 dias. A autoridade competente deve assegurar que a isenção só seja utilizada para contratos de derivados que preencham as seguintes condições:

   a) Serem contratos de derivados entre empresas filiais de uma mesma empresa-mãe ou entre uma empresa-mãe e uma sua filial que tenham uma justificação económica;
   b) A utilização da isenção não aumentar o risco sistémico no sistema financeiro;
   c) Não existirem restrições legais aos fluxos de capital entre filiais da mesma empresa-mãe ou entre esta e as suas filiais.

2.  Para efeitos do cumprimento da obrigação de compensação prevista no n.º 1, as contrapartes financeiras e as contrapartes não financeiras referidas no artigo 7.º, n.º 2 devem assumir o estatuto de membro compensador ou compensar as suas transacções na CCP através de uma empresa de investimento ou instituição de crédito sujeita aos requisitos da Directiva 2004/39/CE.

Artigo 4.º

Elegibilidade para a obrigação de compensação

1.  Se uma autoridade competente tiver autorizado uma CCP a compensar uma categoria de derivados nos termos dos artigos 10.º ou 11.º, deve notificar imediatamente a ESMA dessa autorização e requerer uma decisão sobre a elegibilidade para a obrigação de compensação referida no artigo 3.º.

1-A.  Caso uma CCP estabelecida num país terceiro tenha sido reconhecida ao abrigo do artigo 23.º, a autoridade competente relevante do país terceiro deve disponibilizar à ESMA, nos termos dos acordos de cooperação referidos no artigo 23.º, n.º 4 as categorias de contratos de derivados em relação às quais foi conferido à CCP em causa o direito de prestar serviços de compensação a membros compensadores ou clientes estabelecidos na União.

2.  Uma vez recebida a notificação e o pedido referidos no n.º 1, a ESMA deve, no prazo de seis meses, endereçar à autoridade competente requerente uma decisão que declare:

   a) Se aquela categoria de derivados é elegível para a obrigação de compensação prevista no artigo 3.º;
   b) A data futura a partir da qual a obrigação de compensação produz efeitos, incluindo o calendário em que as contrapartes ou categorias de contrapartes ficam sujeitas à obrigação de compensação. A data em questão não pode ser anterior à data de imposição da obrigação de compensação;
   b-A) Se e em que condições a obrigação de compensação se aplica a transacções com entidades de países terceiros.

Antes de tomar uma decisão, a ESMA procede a uma consulta pública com os participantes no mercado e de não participantes no mercado com conhecimento especializado ou interesse na matéria e contacta o CERS e as autoridades competentes dos países terceiros. No prazo de um mês, é publicada uma síntese desta consulta, sendo disponibilizada a pedido informação adicional sobre as consultas públicas e outras consultas. [Alt. 21]

2-A.  A ESMA deve, por sua própria iniciativa, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 3 e após consulta púbica e consulta ao ESRB e, se for caso disso, às autoridades de supervisão de países terceiros, identificar e comunicar à Comissão as categorias de contratos de derivados que devem ser consideradas elegíveis para a obrigação de compensação mas para as quais nenhuma CCP tenha ainda obtido autorização.

Após identificar essa categoria de contratos de derivados, a ESMA publica um convite à apresentação de propostas para a compensação dessa categoria de contratos de derivados.

3.  A ESMA deve basear a sua decisão nos seguintes critérios:

   a) Redução do risco sistémico no sistema financeiro, incluindo a potencial incapacidade de contrapartes fortemente interligadas de satisfazerem as suas obrigações de pagamento e a falta de transparência relativamente às posições;
   b) Liquidez dos contratos;
   c) Disponibilidade de fontes de preços correctas, fiáveis e geralmente aceites.
  

Ao aplicar os critérios acima referidos, a ESMA deve ter igualmente em consideração o consenso internacional.

Antes de tomar uma decisão, a ESMA procede a uma consulta pública e, se for caso disso, consulta as autoridades competentes dos países terceiros interessados.

4.  A ESMA publica prontamente num registo as decisões tomadas ao abrigo do n.º 2. Esse registo deve indicar as categorias de derivados elegíveis e as CCP autorizadas a compensá-las. A ESMA actualiza periodicamente o registo.

A ESMA deve analisar periodicamente as suas decisões e alterá-las quando necessário.

5.  A ESMA deve, por sua própria iniciativa e após consulta ao ESRB, identificar e notificar à Comissão as categorias de contratos de derivados que devam constar do seu registo público e ser elegíveis para compensação obrigatória mas para as quais nenhuma CCP tenha ainda obtido autorização. Feita a identificação destas categorias de derivados, a ESMA publica um convite à apresentação de propostas de CCPs para a sua compensação e publica uma lista para a qual tal convite tenha sido efectuado.

5-A.  Uma categoria de derivados deixa de ser considerada elegível para a obrigação de compensação caso deixe de existir para a sua compensação ao abrigo do presente regulamento uma CCP autorizada ou reconhecida como tal pela ESMA ou se nenhuma CCP estiver disponível para compensar essa categoria de derivados.

6.  A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o seguinte:

   a) As informações a incluir na notificação referida no n.º 1;
   b) Os critérios referidos no n.º 3;
   c) As informações a incluir no registo referido no n.º 4.

As informações a que se refere o n.º 4 devem, no mínimo, identificar correcta e inequivocamente as categorias de derivados sujeitas à obrigação de compensação.

A ESMA apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Antes de tomar uma decisão nos termos do n.º 1, a ESMA procede a uma consulta pública dos participantes no mercado.[Alt. 20]

Artigo 4.º-A

A fim de promover uma regulação eficaz e coerente dos contratos de derivados a nível global, a Comissão pode propor ao Conselho um mandato de negociação adequado para a obtenção de um acordo sobre a legislação efectiva equivalente aplicável às transacções efectuadas num país terceiro por contrapartes financeiras e pelas contrapartes não financeiras referidas no artigo 7.º.

Artigo 4.º-B

Registo público

1.  Para efeitos da obrigação de compensação, a ESMA cria e mantém um registo público. O registo é disponibilizado ao público no sítio Web da ESMA.

2.  Do registo devem constar, pelo menos:

   a) As categorias de contratos de derivados sujeitas a compensação obrigatória nos termos do artigo 3.º;
   b) As CCPs que podem ser utilizadas para o cumprimento da obrigação de compensação;
   c) As datas a partir das quais a obrigação de compensação produz efeitos, incluindo eventuais aplicações graduais;
   d) As categorias de derivados identificadas pela ESMA nos termos do artigo 4.º, n.º 5.

3.  Caso uma autoridade competente ou a autoridade competente de um país terceiro revogue a autorização para compensação de uma determinada categoria de contratos de derivados, a ESMA retira imediatamente a CCP em causa da secção do registo respeitante a essa categoria de derivados.

4.  O registo é regularmente actualizado pela ESMA.

5.  A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução destinadas a especificar as informações a incluir no registo público referido no n.º 1.

A ESMA apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de execução até 30 de Junho de 2012.

É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.[Alt. 19]

Artigo 5.º

Acesso a uma CCP

1.  As CCPs que tenham sido autorizadas a compensar contratos de derivados OTC elegíveis devem aceitar a compensação desses contratos de forma transparente, justa e não discriminatória, independentemente do local em que a transacção tenha sido executada e com base, se possível, nas normas abertas internacionais do sector, desde que tal não prejudique a atenuação do risco. A fim de evitar práticas discriminatórias, as CCPs devem aceitar a compensação de transacções executadas em diferentes mercados, desde que os mesmos cumpram os requisitos de funcionamento, técnicos e legais definidos pela CCP ou a ela aplicáveis, bem como os seus requisitos de acesso e gestão de riscos, independentemente da documentação contratual com base na qual as contrapartes celebraram a transacção de derivados OTC em causa.

1-A.  A CCP deve dar uma resposta negativa ou positiva clara às organizações de negociação que requeiram autorização para compensar contratos de derivados OTC, no prazo de três meses a contar do tratamento do pedido.

Caso uma CCP recuse compensar um contrato de derivados OTC de uma organização de negociação, deve dar-lhe uma resposta devidamente fundamentada e explicada.

Após a rejeição do pedido, a organização de negociação pode apresentar novo pedido de acesso após um período de espera de pelo menos três meses.

Em caso de desacordo, a ESMA resolve eventuais litígios entre as autoridades competentes nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

1-B.  Para efeitos dos relatórios à Comissão e ao Parlamento Europeu referidos no artigo 68.º, a ESMA deve controlar o acesso às CCPs, bem como os efeitos de certas práticas na competitividade, incluindo a utilização de práticas de licenciamento exclusivas.

Artigo 6.º

Obrigação de comunicação de informações

1.  Todos os contratos sobre derivados são comunicados a um repositório de transacções registado em conformidade com o artigo 51.º. As contrapartes comunicam os dados respeitantes a qualquer contrato sobre derivados que tenham celebrado, bem como qualquer alteração substancial, novação ou denúncia do contrato. Os dados são comunicados o mais tardar no dia útil seguinte à conclusão, alteração, novação ou denúncia do contrato, salvo nos casos previstos nos actos adoptados em conformidade com o n.º 5. O termo de um contrato à data acordada ou a expiração de uma transacção não constituem, contrariamente à denúncia antecipada, uma alteração. As informações respeitantes a transacções com derivados devem ser comunicadas o mais tardar no dia útil seguinte à execução da transacção ou a uma alteração posterior. Consideram-se dias úteis, para este efeito, os dias que são úteis para ambas as partes contratantes e também para a CCP envolvida, no caso de o contrato ser compensado por uma CCP. Além disso, conservam um registo de todas as informações que foi necessário comunicar durante cinco anos.

As comunicações previstas no primeiro parágrafo podem ser efectuadas por terceiros em nome das contrapartes originais, desde que fique assegurado que nenhum dos dados sobre o contrato seja comunicado duas vezes.

As obrigações de comunicação de dados previstas no primeiro parágrafo são satisfeitas pela CCP onde são compensados os contratos de derivados sujeitos à obrigação de compensação. Quando os contratos de derivados são objecto de um processo de compressão das transacções, as obrigações de comunicação de dados previstas no primeiro parágrafo são satisfeitas pelo operador do serviço de compressão das transacções.

São conferidos poderes à ESMA para avaliar a possibilidade de introduzir uma obrigação de comunicação com efeitos retroactivos para os contratos de derivados OTC, sempre que estas informações sejam imprescindíveis para as autoridades de supervisão. Ao tomar a sua decisão, a ESMA tem em conta os seguintes critérios:

   a) Os requisitos técnicos para efectuar a comunicação (em especial, se a transacção está registada em meios electrónicos);
   b) Os prazos residuais das transacções por vencer.

Antes de tomar uma decisão, a ESMA procede a uma consulta pública dos participantes no mercado.[Alt. 14 e 15]

2.  Todas as comunicações de informações devem ser efectuadas, se possível, com base nas normas internacionais abertas do sector.

3.  As contrapartes sujeitas à obrigação de comunicação de informações podem delegar a comunicação dos dados relativos a um contrato de derivados na outra contraparte ou em terceiros.

Uma contraparte que comunique todos os elementos de um contrato a um repositório de transacções por conta de outra contraparte não incorre em infracção a qualquer restrição à divulgação de informações imposta por esse contrato ou por qualquer disposição legal, regulamentar ou administrativa.

A referida divulgação não implica quaisquer responsabilidades para a entidade que procede à comunicação, para os seus administradores e empregados ou para outras pessoas agindo em seu nome.

4.  A fim de garantir uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA redige, em cooperação com a EBA, o SEBC e o ESRB, projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a determinar os dados e o tipo dos relatórios referidos nos n.ºs 1 e 2 para as diferentes categorias ou grupos de derivados e para qualquer efeito retroactivo, incluindo as modalidades de backloading e comunicação de operações registadas electronicamente para todos os derivados, bem como os critérios e as condições da prestação retroactiva de informações sobre contratos de derivados ainda não vencidos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Os referidos relatórios devem conter pelo menos:

   a) A identificação apropriada das partes no contrato e, se forem diferentes, dos beneficiários dos direitos e obrigações dele decorrentes;
   b) As principais características do contrato, nomeadamente a respectiva natureza, o activo subjacente, o prazo de vencimento, o exercício, a data de entrega, os dados relativos ao preço e o valor nocional;
   b-A) Para os derivados que não obedeçam a um modelo normalizado, um modelo local que permita às autoridades competentes detectarem a existência da operação e tomarem as medidas regulamentares necessárias;
   b-B) Um identificador único de contrato.

A ESMA, em coordenação com a ABE, a AESPCR e o ESRB, apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

Caso os projectos de normas técnicas de regulamentação se refiram a produtos energéticos grossistas na acepção do Regulamento (UE) n.º.../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de... [relativo à integridade e à transparência nos mercados da energia](26)(27), a ESMA deve consultar a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 19]

4-A.  Na preparação dos projectos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA deve reger-se, nomeadamente, pela lista de informações exigidas no anexo I, quadro I do Regulamento (CE) n.º 1287/2006 da Comissão, que aplica a Directiva 2004/39/CE.

5.  A fim de garantir uma aplicação uniforme dos n.ºs 1 e 2, a ESMA redige, em coordenação com a EBA, a EIOPA e o ESRB, projectos de normas técnicas de execução destinadas a determinar o formato e a periodicidade dos relatórios a que se referem os n.ºs 1 e 2 referentes às diferentes categorias de derivados.

A ESMA apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de execução até 30 de Junho de 2012.

Caso os projectos de normas técnicas de regulamentação se refiram a produtos energéticos grossistas na acepção do Regulamento (UE) n.º.../2011 [relativo à integridade e à transparência nos mercados da energia](28), a ESMA deve consultar a ACER.

São conferidos à Comissão poderes para adoptar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 7.º

Contrapartes não financeiras

1.  ▌As contrapartes não financeiras ficam sujeitas à obrigação de prestação de informações estabelecida no artigo 6.º, n.º 1.

2.  Caso uma contraparte não financeira assuma posições em contratos de derivados OTC em que a posição média ao longo de 50 dias exceda o limiar a determinar nos termos do n.º 3, alínea b), fica sujeita à obrigação de compensação estabelecida no artigo 3.º█.

A obrigação de compensação mantém-se enquanto o valor líquido das posições e exposições da contraparte não financeira nos contratos de derivados OTC exceder o limiar de compensação e termina logo que o valor líquido dessas posições e exposições fique abaixo do limiar de compensação durante um período de tempo determinado.

A autoridade competente designada nos termos do artigo 48.º da Directiva 2004/39/CE deve garantir que a obrigação prevista no primeiro parágrafo seja cumprida.

A obrigação de compensação referida no primeiro parágrafo deve ser cumprida no prazo de seis meses.

2-A.  Para o cálculo das posições referidas no n.º 2, os contratos de derivados OTC que envolvam uma contraparte não financeira e estejam directamente relacionados com a segregação da actividade comercial ou o financiamento da tesouraria dessa contraparte, de forma objectivamente mensurável, não são tidos em conta.

3.  A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA, após consulta do ESRB e outras autoridades relevantes, redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:

   b) O limiar de compensação;
   b-A) Critérios para determinar quais os contratos de derivados OTC que estão directamente relacionados com a actividade comercial ou o financiamento de tesouraria, de forma objectivamente mensurável.

Estes limiares são determinados tendo em conta a relevância sistémica do somatório líquido das posições e exposições de cada contraparte para cada categoria de derivados.

A ESMA, em consulta com a EBA, o ESRB e outras autoridades relevantes, apresenta à Comissão projectos para as referidas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 19]

No âmbito dos preparativos para a fixação do limiar de compensação e dos critérios para determinar quais os contratos de derivados OTC que estão directamente relacionados com a actividade comercial ou o financiamento da tesouraria de forma objectivamente mensurável, a ESMA deve proceder a consultas públicas e dar às contrapartes não financeiras a oportunidade de emitirem o seu parecer.

5.  A Comissão, após consultar a ESMA, o ESRB e outras autoridades relevantes, deve analisar periodicamente os limiares estabelecidos no n.º 3 e alterá-los quando necessário.

Artigo 8.º

Técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP

1.  As contrapartes financeiras e as contrapartes não financeiras referidas no artigo 7.º, n.º 2 que celebrem contratos de derivados OTC sem compensação através de uma CCP devem diligentemente prever procedimentos e mecanismos prudenciais apropriados para medir, acompanhar e atenuar os riscos operacionais e os riscos de mercado e de crédito, incluindo, pelo menos:

a)  Meios electrónicos adequados que garantam a confirmação atempada dos termos dos contratos de derivados OTC;

   b) Processos normalizados que sejam sólidos, resistentes e auditáveis para a reconciliação das carteiras, para a gestão dos riscos associados e para a identificação precoce e resolução de diferendos entre as partes, bem como para o seguimento do saldo dos contratos ainda não vencidos.
     Para efeitos da alínea b), o saldo dos contratos ainda não vencidos é avaliado a preços correntes de mercado numa base diária e os procedimentos de gestão de riscos devem exigir trocas de garantias atempadas, exactas e devidamente segregadas ou a detenção de um capital proporcional ao risco, de acordo com os requisitos de fundos próprios aplicáveis às contrapartes financeiras.

As contrapartes financeiras e as contrapartes não financeiras a que o artigo 7.º, n.º 2 se refere devem oferecer às contrapartes a opção de segregação da margem inicial no início do contrato.

A ESMA deve acompanhar regularmente a actividade no domínio dos derivados não elegíveis para compensação, a fim de identificar os casos em que uma determinada categoria de contratos pode acarretar riscos sistémicos. A ESMA, após consulta do ESRB, deve tomar medidas para impedir que os contratos continuem a acumular-se nessa categoria.

A autoridade competente e a ESMA devem assegurar que os procedimentos e disposições prudenciais visem evitar a arbitragem regulamentar entre transacções de derivados compensadas e não compensadas e reflictam as transferências de riscos resultantes de contratos de derivados.

A ESMA e as autoridades competentes devem rever as normas relativas às margens a fim de evitar a arbitragem regulamentar, nos termos do artigo 37.º.

1-B.  No caso dos investimentos em regimes de pensões no âmbito da Directiva 2003/41/CE ou de regimes reconhecidos pela legislação dos Estados-Membros para planos de reforma, a constituição de garantias bilaterais resilientes para derivados utilizadas para atenuar riscos deve ter em conta a solvência da contraparte. Os requisitos de fundos próprios constantes da regulamentação prudencial devem estar em consonância com os dos contratos compensados centralmente.

2.  A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar orientações para os procedimentos e disposições prudenciais apropriados e as normas relativas às margens referidas no n.º 1, bem como a fixar o prazo máximo que pode decorrer entre a celebração de um contrato de derivados OTC e a confirmação referida no n.º 1, alínea a).

A ESMA apresenta à Comissão projectos para as referidas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 19]

3.  A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, as AES redigem projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os mecanismos e os níveis de garantias e de fundos próprios exigidos para dar cumprimento à alínea b) e ao segundo parágrafo do n.º 1.

As AES apresentam conjuntamente à Comissão projectos para as referidas normas técnicas de regulamentação, sob a forma de texto comum, até 30 de Junho de 2012.

Dependendo da natureza jurídica da contraparte, é delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 ou do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 19]

Artigo 9.º

Sanções

1.  Tendo em consideração a comunicação da Comissão de 8 de Dezembro de 2010 intitulada «Reforçar o regime de sanções no sector dos serviços financeiros» e após consulta da ESMA, os Estados-Membros definem as regras para as sanções aplicáveis em caso de violação das regras do presente título e tomam as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Essas sanções devem incluir pelo menos a imposição de multas de carácter administrativo. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das contrapartes financeiras e, se for caso disso, das contrapartes não financeiras divulguem publicamente todas as sanções impostas por incumprimento dos artigos 3.º a 8.º, excepto quando essa divulgação possa colocar seriamente em causa os mercados financeiros ou causar prejuízos desproporcionados para as partes envolvidas. Os Estados-Membros publicam relatórios de avaliação periódicos sobre a eficácia dos regimes de sanções que estejam a ser aplicados.

Até 30 de Junho de 2012, os Estados-Membros notificam as regras a que se refere o n.º 1 à Comissão. Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de qualquer alteração subsequente dessas regras.

3.  A Comissão, com a assistência da ESMA, verifica a eficácia e coerência da aplicação das sanções administrativas a que se refere o n.º 1 e dos limiares referidos no artigo 7.º, n.ºs 1 e 2.

3-A.  A violação do disposto no presente título não prejudica a validade dos contratos de derivados OTC nem o direito de as partes fazerem aplicar as respectivas disposições. A violação do disposto no presente título não confere o direito à reclamação de indemnizações por danos contra as partes num contrato de derivados OTC.

TÍTULO III

AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO DAS CCPs

CAPÍTULO 1

CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DAS CCPs

Artigo 10.º

Autorização de uma CCP

1.  Caso uma CCP que seja uma pessoa colectiva estabelecida na União e tenha acesso a uma liquidez adequada pretenda prestar serviços e exercer actividades, deve requerer autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que esteja estabelecida.

A liquidez em causa pode resultar do acesso aos mecanismos de liquidez de um banco central, de bancos comerciais solventes e fiáveis ou de uma combinação de ambos. O acesso à liquidez pode igualmente resultar de uma autorização concedida ao abrigo do artigo 6.º da Directiva 2006/48/CE ou de outros mecanismos adequados.

2.  A autorização é válida para todo o território da União.

3.  A autorização é concedida à CCP apenas para actividades relacionadas com a compensação e deve especificar os serviços ou actividades para que a CCP fica autorizada, incluindo as categorias de instrumentos financeiros abrangidos.

4.  As CCP devem cumprir a todo o tempo as condições necessárias para a autorização inicial.

As CCP devem notificar sem demora a autoridade competente de quaisquer alterações substantivas que afectem as condições de concessão da autorização inicial.

5.  A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os critérios para determinar a liquidez adequada a que se refere o n.º 1.

A EBA, em consulta com a ESMA, apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 19]

Artigo 11.º

Extensão das actividades e serviços

1.  As CCPs que desejem alargar a sua actividade a serviços ou actividades adicionais não cobertos pela autorização inicial devem apresentar um pedido de extensão da mesma. A oferta de serviços de compensação em moeda diferente ou em relação a instrumentos financeiros com características de risco significativamente diferentes daqueles para os quais a CCP já tenha sido autorizada deve ser considerada como uma extensão da autorização inicial.

A extensão da autorização tem lugar de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.º.

2.  Caso uma CCP pretenda alargar as suas actividades a um Estado-Membro diferente daquele em que se encontra estabelecida, a autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento notifica imediatamente do facto a autoridade competente do outro Estado-Membro.

Artigo 12.º

Requisitos de capital

1.  Para ser autorizada ao abrigo do artigo 10.º, a CCP deve dispor de um capital inicial permanente e disponível de pelo menos 10 milhões de euros.

2.  Esse capital, juntamente com os lucros não distribuídos e as reservas da CCP, deve ser proporcional à dimensão e ao risco envolvido nas operações comerciais da CCP. Além disso, deve ser suficiente em permanência para permitir uma liquidação ou reestruturação ordenadas das actividades ao longo de um período apropriado e uma protecção adequada da CCP contra os riscos operacionais e residuais.

3.  A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os requisitos em matéria de capital, lucros não distribuídos e reservas da CCP referidos no n.º 2, incluindo a frequência e os prazos de actualização.

A ESMA, em estreita cooperação com o SEBC e após consulta da EBA, apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 19]

Artigo 13.º

Procedimento para a concessão ou recusa de autorização

1.  A autoridade competente só concede a autorização caso esteja plenamente convicta de que a CCP requerente cumpre todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento e os adoptados nos termos da Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários(29), e na condição de a ESMA ter emitido um parecer positivo nos termos do artigo 15.º.

2.  Para a autorização inicial, as CCP requerentes devem prestar todas as informações necessárias para permitir à autoridade competente certificar-se de que a CCP requerente criou, até ao momento da autorização inicial, todas os mecanismos necessários para cumprir as suas obrigações decorrentes do presente regulamento. A autoridade competente transmite imediatamente todas as informações recebidas da CCP requerente à ESMA e ao colégio referido no artigo 14.º, n.º 1.

3.  No que respeita à autorização inicial, no prazo de quatro meses a contar da apresentação de um pedido de autorização completo, a autoridade competente informa a CCP requerente, por escrito, sobre se a autorização lhe foi concedida.

No que respeita à autorização de uma extensão das actividades e serviços, no prazo de dois meses a contar da apresentação de um pedido de autorização completo, a autoridade competente informa a CCP requerente, por escrito, sobre se a autorização lhe foi concedida.

Artigo 14.º

Cooperação

1.  A autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da CCP cria, em cooperação com a ESMA, um colégio com vista a facilitar o exercício das funções referidas nos artigos 10.º, 11.º, 46.º e 48.º.

O colégio é presidido pela ESMA e constituído por um número máximo de sete membros, incluindo a autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da CCP, a autoridade competente responsável pela supervisão da CCP e os bancos centrais emitentes das divisas mais relevantes dos instrumentos financeiros compensados, bem como as autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores da CCP estabelecidos nos três Estados-Membros com as maiores contribuições, em valor agregado, para o fundo de protecção contra incumprimento da CCP, referido no artigo 40.º.

2.  Sem prejuízo das responsabilidades das autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento, o colégio deve assegurar:

   a) A elaboração do parecer ▌referido no artigo 15.º;
   b) O intercâmbio de informações, nomeadamente em relação aos pedidos de informação apresentados ao abrigo do artigo 21º;
  

   d) A coordenação de programas de análise para fins de supervisão baseados na avaliação de risco da CCP;
   e) O aumento da eficiência da supervisão, eliminando as duplicações desnecessárias de requisitos de supervisão;
   f) A aplicação coerente das práticas de supervisão;
   g) A determinação de procedimentos e planos de recurso para fazer face a situações de emergência, nos termos do artigo 22.º.

3.  A criação e o funcionamento dos colégios baseiam-se num acordo escrito entre todos os seus membros.

Esse acordo deve determinar, em especial, os mecanismos práticos de cooperação entre a autoridade competente e a ESMA e pode determinar a atribuição de determinadas funções à autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da CCP ou à ESMA.

Se a maioria dos membros do colégio considerar que a autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da CCP não exerce as suas responsabilidades de forma adequada e que isso constitui uma ameaça para a estabilidade financeira, a ESMA emite uma decisão sobre se considera que a supervisão pela autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da CCP é adequada ou se constitui uma ameaça para a estabilidade financeira.

Se a ESMA considerar que a supervisão é inadequada, pode aplicar medidas correctivas às autoridades competentes, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

3-A.  A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar a avaliação de riscos referida no artigo 14.º, n.º 2 e no artigo 15.º, n.º 1.

A ESMA, em estreita cooperação com o SEBC e em consulta com a EBA, apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.[Alt. 19]

Artigo 15.º

Pareceres conjuntos

1.  Para efeitos de autorização inicial, a autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da CCP faz uma avaliação de riscos da CCP e apresenta relatório à ESMA no prazo de quatro meses a contar da apresentação de um pedido completo pela CCP.

1-A.  Para efeitos da autorização de extensão das actividades e serviços, a autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da CCP avalia os riscos dessa extensão para a CCP e apresenta relatório ao colégio no prazo de um mês.

O colégio emite um parecer, com base nesse relatório, indicando se o nível de risco avaliado é conducente a um funcionamento seguro da CCP no prazo de um mês a contar da data da sua recepção.

2.  O parecer, positivo ou negativo, do colégio exige o acordo da maioria simples dos seus membros, incluindo a autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da CCP, com a avaliação desta autoridade competente. Em caso de demora ou desacordo, a ESMA facilita a adopção de um parecer ▌fazendo uso dos seus poderes de resolução de diferendos nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 e de acordo com a sua função geral de coordenação resultante do artigo 21.º do mesmo regulamento.█

Artigo 16.º

Retirada da autorização

1.  A autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento deve retirar a autorização em qualquer das seguintes circunstâncias:

   a) Se a CCP não tiver utilizado a autorização durante 12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer serviços ou exercido quaisquer actividades durante os seis meses anteriores;
   b) Se a CCP tiver obtido a autorização recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular;
   c) Se a CCP deixar de cumprir as condições com base nas quais a autorização foi concedida;
   d) Se a CCP tiver infringido de forma séria e repetida os requisitos do presente regulamento.

1-A.  O procedimento de adopção de uma decisão de retirada da autorização exige um parecer favorável do mesmo colégio referido na autorização original, bem como um parecer favorável da ESMA.

2.  A ESMA pode, a qualquer momento, solicitar que a autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da CCP averigúe se a mesma continua a cumprir as condições com base nas quais a autorização foi concedida.

3.  A autoridade competente pode limitar a retirada da autorização a um determinado serviço, actividade ou instrumento financeiro. A decisão de retirada é válida para todo o território da União.

Artigo 17.º

Análise e avaliação

As autoridades competentes devem, pelo menos anualmente, analisar os acordos, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas CCPs no que respeita ao cumprimento do presente regulamento e avaliar os riscos de mercado, operacionais e de liquidez a que as CCPs estejam ou possam vir a estar expostas.

A análise e a avaliação devem ter em conta a dimensão, a importância sistémica, a natureza, a escala e a complexidade das actividades da CCP, bem como os critérios identificados no artigo 4.º, n .º 3.

A autoridade competente deve exigir às CCPs que não cumpram os requisitos do presente regulamento a adopção das medidas necessárias.

As CCPs estão sujeitas a inspecções no local pela ESMA.

CAPÍTULO 2

SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CCP

Artigo 18.º

Autoridades competentes

1.  Cada Estado-Membro designa a autoridade competente responsável pela execução das funções decorrentes do presente regulamento no que diz respeito à autorização, supervisão e fiscalização das CCPs estabelecidas no seu território e informa do facto a Comissão e a ESMA.

2.  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes disponham dos poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das suas funções.

3.  Os Estados-Membros asseguram que possam ser adoptadas ou impostas medidas administrativas apropriadas, nos termos da legislação nacional, contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis em caso de incumprimento do presente regulamento.

Essas medidas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

4.  A ESMA publica no seu sítio Web a lista das autoridades competentes designadas nos termos do n.º 1.

Artigo 18.º-A

Sigilo profissional

1.  As pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º ou para a ESMA, bem como os auditores e peritos contratados pelas referidas autoridades ou pela ESMA, ficam sujeitas a sigilo profissional As informações confidenciais que recebam no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto sob forma resumida ou agregada que impeça a identificação individual das CCPs, repositórios de transacções ou qualquer outra pessoa, sem prejuízo dos casos do foro penal ou fiscal ou de outras disposições do presente regulamento.

2.  Caso uma CCP seja declarada falida ou seja objecto de liquidação compulsiva, as informações confidenciais que não se refiram a terceiros podem ser divulgadas em processos de direito civil ou comercial, caso tal seja necessário para o respectivo curso.

3.  Sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito penal e fiscal, as autoridades competentes, a ESMA, os organismos e as pessoas singulares ou colectivas que não sejam autoridades competentes e que recebam informações confidenciais ao abrigo do presente regulamento só as podem utilizar para o desempenho das suas funções no âmbito do presente regulamento, no caso das autoridades competentes, ou, no caso de outras autoridades, organismos ou pessoas singulares ou colectivas, para os efeitos para os quais essas informações lhes tenham sido facultadas, no contexto de processos administrativos ou judiciais relacionados especificamente com o exercício dessas funções ou ambos. No entanto, caso a ESMA, a autoridade competente ou outra autoridade, organismo ou pessoa que comunique as informações dê o seu consentimento, a autoridade que as receber pode utilizá-las para outros fins não comerciais.

4.  As informações confidenciais recebidas, trocadas ou transmitidas ao abrigo do presente regulamento ficam sujeitas às condições de sigilo profissional estabelecidas nos n.ºs 1, 2 e 3. No entanto, essas condições não obstam a que a ESMA, as autoridades competentes ou os bancos centrais relevantes troquem ou transmitam informações confidenciais ao abrigo do presente regulamento, ou de outra legislação aplicável às empresas de investimento, instituições de crédito, fundos de pensões, OICVMs, gestores de fundos de investimento alternativos (GFIAs), intermediários de seguros e resseguros, empresas de seguros, mercados regulamentados, operadores de mercado ou outras pessoas, se para tanto tiverem o consentimento da autoridade competente ou de outra autoridade, organismo ou pessoa singular ou colectiva que tenha comunicado as informações.

5.  Os n.ºs 1, 2 e 3 não obstam a que as autoridades competentes troquem ou transmitam, nos termos da legislação nacional, informações confidenciais que não tenham sido recebidas de uma autoridade competente de outro Estado-Membro.

CAPÍTULO 3

COOPERAÇÃO

Artigo 19.º

Cooperação entre autoridades

1.  As autoridades competentes cooperam estreitamente entre si, com a ESMA e, caso necessário, com o SEBC. As Instituições da UE devem dotar a ESMA de recursos suficientes para exercer eficazmente as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento.

2.  As autoridades competentes devem, no exercício das suas funções de carácter geral, ponderar devidamente o potencial impacto das suas decisões na estabilidade do sistema financeiro de todos os outros Estados-Membros interessados, em especial nas situações de emergência referidas no artigo 22.º, com base nas informações disponíveis no momento.

Artigo 21.º

Intercâmbio de informações

1.  As autoridades competentes prestam à ESMA e às restantes autoridades competentes as informações necessárias ao exercício das suas funções nos termos do presente regulamento.

2.  As autoridades competentes e outros organismos e pessoas singulares ou colectivas que no quadro das suas funções recebam informações confidenciais ao abrigo do presente regulamento só as podem utilizar para o desempenho dessas funções e não podem publicar ou de outra forma disponibilizar essas informações confidenciais para fins diferentes dos expressamente previstos no presente regulamento.

3.  A ESMA transmite às autoridades competentes responsáveis pela supervisão das CCPs as informações confidenciais relevantes para o exercício das suas funções. As autoridades competentes e outras autoridades relevantes comunicam à ESMA e às restantes autoridades competentes as informações necessárias ao exercício das suas funções nos termos do presente regulamento.

4.  As autoridades competentes transmitem informações aos bancos centrais do SEBC caso estas sejam relevantes para o exercício das suas funções.

Artigo 22.º

Situações de emergência

As autoridades competentes, bem como qualquer outra autoridade, devem informar a ESMA e as outras autoridades relevantes, sem demoras indevidas, de qualquer situação de emergência relacionada com uma CCP, nomeadamente eventuais acontecimentos nos mercados financeiros, que possa ter efeitos adversos sobre a liquidez do mercado e sobre a estabilidade do sistema financeiro em qualquer dos Estados-Membros de estabelecimento da CCP ou de um dos seus membros compensadores.

CAPÍTULO 4

RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 23.º

Países terceiros

1.  As CCPs estabelecidas em países terceiros só podem fornecer serviços de compensação a entidades estabelecidas na União se forem reconhecidas pela ESMA.

A autorização, a extensão e a retirada da autorização estão sujeitas às condições e procedimentos definidos nos artigos 10.º a 16.º.

As CCPs de países terceiros devem ser analisadas por um processo tão rigoroso como aquele a que estão sujeitas as CCPs da UE.

A Comissão pode adoptar uma decisão concedendo isenção total ou parcial das condições e procedimentos de autorização, desde que seja garantida a reciprocidade e estejam preenchidas as seguintes condições:

   a) A Comissão ter adoptado uma decisão nos termos do n.º 3; e
   b) Serem concedidas no país terceiro em causa isenções equivalentes às CCP estabelecidas na União.

2.  A ESMA, em consulta com as autoridades competentes da União, a EBA, os membros do SEBC dos Estados-Membros nos quais a CCP em causa fornece ou pretende fornecer serviços de compensação e os membros do SEBC responsáveis pela fiscalização das CCPs com as quais tenham sido celebrados acordos de interoperabilidade, reconhece uma CCP de um país terceiro, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

   a) A Comissão ter adoptado um acto delegado nos termos do n.º 3; e
   b) A CCP ter sido autorizada e estar sujeita a uma supervisão efectiva no país terceiro em causa;
   b-A) O país terceiro ser objecto de uma decisão adoptada pela Comissão declarando que as normas destinadas a impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo cumprem os requisitos do Grupo de Acção Financeira Internacional e têm o mesmo efeito que os requisitos estabelecidos na Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo(30);
   b-B) O país terceiro ter celebrado um acordo com o Estado-Membro de origem da CCP autorizada que cumpre plenamente as normas previstas no artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre Rendimentos e Capitais e assegurar um intercâmbio eicaz de informações em matéria fiscal, incluindo acordos fiscais multilaterais, caso existam;
   b-C) As normas de gestão de riscos da CCP terem sido analisadas pela ESMA e consideradas conformes com as normas do Título IV;
   b-D) A ESMA dispor de elementos suficientes para considerar que o enquadramento legal do país terceiro não é discriminatório em relação às entidades jurídicas da UE;
   b-E) O país terceiro aplicar condições recíprocas de acesso para as CCPs estabelecidas na UE e um regime de reconhecimento mútuo;
   b-F) As condições impostas às CCPs do país terceiro preservarem a igualdade de condições de concorrência entre as CCPs da UE e as desse país terceiro.

3.  A Comissão adopta actos delegados, nos termos do artigo -68.º e com base num parecer conjunto da ESMA, da EBA, do SEBC e das autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos três membros compensadores estabelecidos nos Estados-Membros com as maiores contribuições para o fundo de protecção contra incumprimento da CCP, determinando que o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro assegura que as CCPs autorizadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no presente regulamento e são objecto de supervisão e aplicação eficazes e constantes no país terceiro em causa.

4.  A ESMA, a EBA, o SEBC e as autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos três membros compensadores estabelecidos nos Estados-Membros com as maiores contribuições para o fundo de protecção contra incumprimento da CCP devem celebrar acordos de cooperação com as autoridades competentes relevantes dos países terceiros cujos enquadramentos legais e de supervisão tenham sido considerados equivalentes ao presente regulamento nos termos do n.º 3. Esses acordos devem estabelecer, pelo menos:

   a) O mecanismo de intercâmbio de informações entre a ESMA, as autoridades competentes nos termos do n.º 1 e as autoridades competentes dos países terceiros em causa;
   b) Os procedimentos relativos à coordenação das actividades de supervisão.
   b-A) Os procedimentos relativos à retirada da autorização concedida à CCP.

TÍTULO IV

REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS CCP

CAPÍTULO 1

REQUISITOS EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO

Artigo 24.º

Disposições gerais

1.  As CCPs devem ter mecanismos de governação sólidos, incluindo uma estrutura organizativa clara, com cadeias de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que estejam ou possam vir a estar expostas e mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos.

2.  As CCPs devem adoptar políticas e procedimentos suficientemente eficazes para assegurar o cumprimento do presente regulamento, incluindo o cumprimento de todas as respectivas disposições pelos respectivos gestores e empregados.

3.  As CCPs devem manter uma estrutura organizativa que garanta a continuidade e o correcto funcionamento e desempenho dos seus serviços e actividades, através de sistemas, recursos e procedimentos apropriados e proporcionados.

4.  As CCPs devem garantir uma clara separação entre as funções de prestação de informação relacionadas com a gestão de riscos e as relacionadas com as suas outras actividades.

5.  As CCPs devem adoptar, aplicar e manter uma política de remunerações que promova uma gestão de riscos sólida e eficaz e não crie incentivos a padrões de risco menos rigorosos.

6.  As CCPs devem manter sistemas informáticos adequados para lidar com a complexidade, variedade e tipo dos serviços e actividades que desenvolvam, a fim de assegurar elevados padrões de segurança e a integridade e confidencialidade da informação que conservam.

6-A.  As CCPs devem garantir que as informações relativas a transacções ou clientes recebidas no âmbito de contratos de derivados OTC compensados nos termos do presente regulamento sejam exclusivamente utilizadas para cumprir os seus requisitos e não sejam usadas ou exploradas comercialmente, salvo consentimento prévio por escrito do cliente a quem pertençam.

7.  As CCPs devem divulgar pública e gratuitamente os seus mecanismos de governação e regras de funcionamento, incluindo os critérios de admissão de membros compensadores.

8.  As CCPs devem ser frequentemente objecto de auditorias independentes. Os resultados dessas auditorias devem ser comunicados ao Conselho de Administração e postos à disposição da autoridade competente.

9.  A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o teor mínimo das regras e mecanismos de governação referidos nos n.ºs 1 a 8.

A ESMA apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 19]

Artigo 25.º

Direcção e Conselho de Administração

1.  A direcção deve ser assegurada por pessoas com idoneidade e experiência suficientes para assegurarem uma gestão correcta e prudente da CCP.

2.  Pelo menos um terço dos membros do Conselho de Administração da CCP, e no mínimo dois, devem ser independentes. Os clientes dos membros compensadores devem estar representados no Conselho de Administração. A remuneração dos membros independentes e outros membros não executivos do Conselho de Administração não pode estar ligada aos resultados comerciais da CCP.

Os membros do Conselho de Administração, nomeadamente os independentes, devem ser pessoas idóneas e com experiência suficiente no domínio dos serviços financeiros, da gestão de riscos e dos serviços de compensação.

3.  As CCPs devem definir claramente as funções e responsabilidades do Conselho de Administração e colocar as actas das suas reuniões à disposição da autoridade competente e dos auditores.

Artigo 26.º

Comité de risco

1.  As CCPs devem criar comités de risco, constituídos por vários grupos de representantes, incluindo representantes dos seus membros compensadores, dos clientes desses membros compensadores e peritos independentes e representantes da autoridade competente da CCP, desde que os representantes dos clientes não sejam os mesmos que os dos membros compensadores.Nenhum dos grupos de representantes pode ter maioria no comité de risco. O comité de risco pode convidar empregados da CCP a participar nas suas reuniões, sem direito a voto. Os pareceres do comité de risco devem ser independentes de qualquer influência directa da direcção da CCP.

2.  As CCPs devem definir claramente o mandato, os mecanismos de governação para garantia da sua independência, os procedimentos operacionais, os critérios de admissão e os mecanismos de eleição dos membros dos comités de risco. Os mecanismos de governação devem ser divulgados publicamente às autoridades competentes e dispor, pelo menos, que o comité de risco seja presidido por um perito independente, responda directamente perante o Conselho de Administração ou, no caso de uma estrutura de organização dual, perante o Conselho de Gestão e reúna a intervalos regulares.

3.  O comité de risco deve informar o Conselho de Administração ou, no caso de uma estrutura de roganização dual, o Conselho de Gestão de quaisquer acordos que possam ter impacto na gestão dos riscos da CCP, nomeadamente, mas não exclusivamente, alterações significativas dos seus modelos de risco, dos procedimentos em caso de incumprimento, dos critérios para a aceitação de membros compensadores ou da possibilidade de compensação de novas categorias de instrumentos financeiros ou da subcontratação de funções. O parecer do comité de risco não é exigido para o funcionamento diário da CCP. Devem envidar-se esforços razoáveis para consultar o comité de risco em situações de emergência.

4.  Sem prejuízo do direito das autoridades competentes a serem devidamente informadas, os membros do comité de risco estão vinculados a regras de sigilo. Se o presidente do comité de risco considerar que existe um potencial ou real conflito de interesses por parte de um membro em relação a uma determinada questão, esse membro não deve ser autorizado a votar sobre essa questão.

5.  As CCPs devem informar imediatamente a autoridade competente de qualquer decisão em que o Conselho de Administração decida não seguir o parecer do comité de risco.

6.  As CCPs devem permitir que os clientes dos seus membros compensadores sejam membros do comité de risco ou, em alternativa, definir mecanismos de consulta apropriados para garantir a correcta representação dos interesses dos clientes dos seus membros compensadores.

Artigo 27.º

Conservação de dados

1.  As CCPs devem conservar durante pelo menos cinco anos todos os dados relativos aos serviços prestados e actividades exercidas, a fim de permitir à autoridade competente verificar se a CCP cumpre os requisitos do presente regulamento.

2.  As CCPs devem manter, durante pelo menos cinco anos a contar da data de cessação de um contrato, toda a informação sobre todos os contratos que tenham processado. Essa informação deve, no mínimo, permitir a identificação dos termos originais de uma transacção antes da compensação pela CCP em causa.

3.  As CCPs devem pôr os dados e informações referidos nos n.ºs 1 e 2, bem como todas as informações sobre as posições decorrentes dos contratos compensados, independentemente do local onde a transacção tenha sido executada, à disposição da autoridade competente e da ESMA, mediante pedido.

4.  A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os pormenores dos dados e informações a conservar nos termos dos n.os 1 e 2 e, se for caso disso, a fixar um prazo mais longo para a conservação dos dados.

A ESMA apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 19]

5.  A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação dos n.os 1 e 2, a ESMA redige projectos de normas técnicas de execução destinadas a definir o formato dos dados e informações a conservar. A ESMA apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de execução até 30 de Junho de 2012.

É conferido à Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 28.º

Accionistas e membros com participações qualificadas

1.  As autoridades competentes só autorizam uma CCP depois de terem sido informadas da identidade dos accionistas e membros que, de forma directa ou indirecta e independentemente de serem pessoas singulares ou colectivas, detêm participações qualificadas, bem como do montante dessas participações.

2.  As autoridades competentes recusam a autorização a uma CCP caso não estejam convencidas da adequação dos accionistas ou membros com participações qualificadas na CCP, tendo em conta a necessidade de assegurar uma gestão correcta e prudente da mesma.

3.  Caso existam ligações estreitas entre a CCP e outras pessoas singulares ou colectivas, a autoridade competente só concede a autorização caso essas ligações não a impeçam de exercer efectivamente as suas funções de supervisão.

4.  Se as pessoas referidas no n.º 1 exercerem uma influência susceptível de prejudicar a correcta e prudente gestão da CCP, a autoridade competente deve tomar as medidas adequadas para pôr termo a essa situação ou revogar a autorização da CCP.

5.  A autoridade competente deve recusar a autorização caso as disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a CCP tenha ligações estreitas, ou dificuldades verificadas na sua aplicação, impeçam o exercício efectivo das suas funções de supervisão.

Artigo 29.º

Informação das autoridades competentes

1.  As CCPs devem comunicar à autoridade competente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas quaisquer alterações da sua direcção, fornecendo-lhe todas as informações necessárias para que aquela verifique se a idoneidade e experiência dos membros do Conselho de Administração são suficientes.

Caso a conduta de um membro do Conselho de Administração possa ser prejudicial a uma gestão correcta e prudente da CCP, a autoridade competente deve tomar as medidas adequadas, que podem passar pelo afastamento desse membro do Conselho de Administração.

2.  Qualquer pessoa singular ou colectiva que, individualmente ou em concertação (a seguir designada «adquirente potencial»), pretenda adquirir ou aumentar directa ou indirectamente uma participação qualificada numa CCP de modo a que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou ultrapasse os limiares de 10%, 20%, 30% ou 50% ou a que a CCP se transforme em sua filial (a seguir designado «projecto de aquisição»), deve notificar previamente por escrito as autoridades competentes da CCP em que pretende adquirir ou aumentar uma participação qualificada da dimensão da participação pretendida e prestar-lhes as informações relevantes a que se refere o artigo 30.º, n.º 4.

Qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda alienar, directa ou indirectamente, uma sua participação qualificada numa CCP (a seguir designada «cedente potencial») deve notificar previamente por escrito a autoridade competente dessa intenção, indicando a dimensão da participação a alienar. A referida pessoa deve igualmente notificar a autoridade competente se decidir diminuir a sua participação qualificada de modo a que a sua percentagem dos direitos de voto ou da participação no capital passe a ser inferior aos limiares de 10%, 20%, 30% ou 50% ou a que a CCP deixe de ser sua filial.

A autoridade competente acusa, com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção da notificação referida no presente número ou da recepção das informações referidas no n.º 3, a recepção das mesmas, por escrito, ao adquirente ou cedente potencial.

A autoridade competente dispõe de um prazo máximo de sessenta dias úteis a contar da data do aviso de recepção da notificação e de todos os documentos a anexar à mesma nos termos do artigo 30.º, n.º 4 (a seguir designado «prazo de avaliação») para efectuar a avaliação prevista no artigo 30.º, n.º 1 (a seguir designada «avaliação»).

A autoridade competente informa o adquirente ou cedente potencial da data do termo do prazo de avaliação no momento da emissão do aviso de recepção.

3.  Durante o prazo de avaliação, a autoridade competente pode, se necessário, mas nunca depois do quinquagésimo dia útil desse prazo, requerer as informações adicionais que se revelem necessárias para completar a avaliação. Este pedido deve ser apresentado por escrito e especificar as informações adicionais necessárias.

O prazo de avaliação é interrompido no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações formulado pela autoridade competente e a recepção da resposta do adquirente potencial. A interrupção não pode exceder vinte dias úteis. Quaisquer outros pedidos de informações formulados pela autoridade competente com o fim de completar ou esclarecer as informações ficam ao seu critério, mas não podem dar lugar à interrupção do prazo de avaliação.

4.  A autoridade competente pode prorrogar a interrupção a que se refere o segundo parágrafo do n.º 3 até um máximo de 30 dias úteis se o adquirente ou cedente potencial:

   a) Estiver estabelecido ou sujeito a regulamentação fora da União;
   b) For uma pessoa singular ou colectiva não sujeita a supervisão nos termos do presente regulamento, da Directiva 73/239/CEE, da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)(31), da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida(32) ou das Directivas 2002/83/CE, 2003/41/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE, 2006/48/CE, 2009/65/CE ou 2011/61/UE.

5.  Uma vez concluída a avaliação e caso decida opor-se ao projecto de aquisição, a autoridade competente deve, no prazo de dois dias úteis e sem ultrapassar o prazo de avaliação, informar por escrito o adquirente potencial da sua decisão e das razões que a motivaram. Sem prejuízo da legislação nacional, pode ser facultada ao público, a pedido do adquirente potencial, uma exposição adequada das razões que motivaram a decisão. No entanto, os Estados-Membros podem autorizar uma autoridade competente a divulgar essa informação sem que o adquirente potencial o tenha solicitado.

6.  Se a autoridade competente não se opuser ao projecto de aquisição dentro do prazo de avaliação, o projecto é considerado aprovado.

7.  A autoridade competente pode fixar um prazo máximo para a conclusão da aquisição proposta e, se for caso disso, prorrogar esse prazo.

8.  Os Estados-Membros não podem impor requisitos mais rigorosos que os previstos no presente regulamento para a notificação da autoridade competente ou para a aprovação por parte desta de aquisições directas ou indirectas de direitos de voto ou de participações de capital.

Artigo 30.º

Avaliação

1.  Ao avaliarem a comunicação prevista no artigo 29.º, n.º 2 e as informações referidas no artigo 29.º, n.º 3, as autoridades competentes devem, a fim de garantir uma gestão correcta e prudente da CCP objecto do projecto de aquisição e tendo em conta a influência provável do adquirente potencial na referida CCP, avaliar a adequação deste último e a solidez financeira do projecto de aquisição em função do conjunto dos seguintes critérios:

   a) Reputação e solidez financeira do adquirente potencial;
   b) Idoneidade e experiência da pessoa ou pessoas que irão dirigir a CCP em resultado do projecto de aquisição;
   c) Capacidade da CCP para cumprir de forma continuada o disposto no presente regulamento;
   d) Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com o projecto de aquisição, estão a ser ou foram cometidos ou tentados actos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na acepção do artigo 1.º da Directiva 2005/60/CE, ou que a aquisição proposta poderá aumentar esse risco.

Para a avaliação da solidez financeira do adquirente potencial, a autoridade competente deve ter particularmente em conta o tipo de actividade exercida e prevista na CCP cuja aquisição é proposta.

Para a avaliação da capacidade da CCP para cumprir o disposto no presente regulamento, a autoridade competente deve ter particularmente em conta se o grupo em que irá integrar-se dispõe de uma estrutura que permita exercer uma supervisão eficaz, proceder ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e determinar a repartição de responsabilidades entre as autoridades competentes

2.  As autoridades competentes só podem opor-se ao projecto de aquisição se existirem motivos razoáveis para tanto, com base nos critérios enunciados no n.º 1, ou se as informações prestadas pelo adquirente potencial forem incompletas.

3.  Os Estados-Membros não devem impor condições prévias quanto ao nível da participação a adquirir nem permitir que as suas autoridades competentes apreciem o projecto de aquisição em função das necessidades económicas do mercado.

4.  Os Estados-Membros divulgam publicamente uma lista das informações necessárias à avaliação e que devem ser transmitidas às autoridades competentes aquando da notificação referida no artigo 29.º, n.º 2. As informações requeridas devem ser proporcionadas e adaptadas à natureza do adquirente potencial e do projecto de aquisição. Os Estados-Membros não podem requerer informações que não sejam relevantes para a avaliação prudencial.

5.  Não obstante o disposto no artigo 29.º, n.ºs 2, 3 e 4, caso lhe sejam notificadas duas ou mais propostas de aquisição ou aumento de participações qualificadas numa mesma CCP, a autoridade competente deve tratar os adquirentes potenciais de maneira não discriminatória.

6.  As autoridades competentes relevantes devem consultar-se mutuamente ao procederem à avaliação caso o adquirente potencial seja um dos seguintes tipos de entidades:

   a) Outra CCP, uma instituição de crédito, uma empresa de seguros de vida, uma empresa de seguros não vida, uma empresa de resseguros, empresa de investimento, um operador do mercado, o operador de um sistema de liquidação de valores mobiliários, uma sociedade gestora de OICVM ou um GFIA autorizados noutro Estado-Membro;
   b) Uma empresa-mãe de outra CCP, instituição de crédito, empresa de seguros de vida, empresa de seguros não vida, empresa de resseguros, empresa de investimento, operador do mercado, operador de um sistema de liquidação de valores mobiliários, sociedade gestora de OICVM ou GFIA autorizados noutro Estado-Membro;
   c) Uma pessoa singular ou colectiva que controle outra CCP, instituição de crédito, empresa de seguros de vida, empresa de seguros não vida, empresa de resseguros, empresa de investimento, operador do mercado, operador de um sistema de liquidação de valores mobiliários, sociedade gestora de OICVM ou GFIA autorizados noutro Estado-Membro.

7.  As autoridades competentes devem comunicar às suas congéneres, sem demora injustificada, todas as informações essenciais ou relevantes para a avaliação. As autoridades competentes devem comunicar às suas congéneres todas as informações relevantes, quando tal lhes for solicitado, e todas as informações essenciais, por iniciativa própria. Na decisão da autoridade competente que tenha autorizado a CCP objecto do projecto de aquisição devem ser indicadas quaisquer observações ou reservas expressas pela autoridade competente responsável pelo adquirente potencial.

Artigo 31.º

Conflitos de interesses

1.  As CCPs devem manter e operar mecanismos organizacionais e administrativos eficazes, por escrito, para identificar e gerir os potenciais conflitos de interesses que envolvam as próprias CCPs, incluindo a respectiva direcção, empregados e qualquer pessoa que lhes esteja directa ou indirectamente ligada por uma relação de controlo ou por relações estreitas, os seus membros compensadores ou os seus clientes. Devem também manter e aplicar procedimentos adequados para a resolução dos referidos conflitos de interesses.

2.  Se as medidas organizacionais ou administrativas de uma CCP para a gestão de conflitos de interesses não forem suficientes para assegurar, com razoável certeza, que sejam evitados os riscos de prejuízo para os interesses de um membro compensador ou de um cliente, a CCP deve revelar claramente a esse membro compensador a natureza geral ou a fonte do conflito de interesses antes de aceitar novas transacções dele provenientes. ▌

3.  Se a CCP for uma empresa-mãe ou uma filial, os mecanismos escritos devem também ter em conta quaisquer circunstâncias que sejam ou devam ser do conhecimento da CCP e que possam originar conflitos de interesses em resultado da estrutura e das actividades de outras empresas com as quais tenha uma relação na qualidade de empresa-mãe ou de filial.

4.  Os mecanismos estabelecidos por escrito nos termos do n.º 1 devem incluir os seguintes elementos:

   a) As circunstâncias que constituem ou podem dar origem a conflitos de interesses com risco de prejuízo material para os interesses de um ou mais membros compensadores ou clientes;
   b) Os procedimentos a seguir e as medidas a adoptar para gerir esses conflitos.

5.  As CCP devem adoptar todas as medidas razoáveis para impedir a utilização abusiva da informação conservada nos seus sistemas e impedir a utilização dessa informação para outros fins comerciais. As informações sensíveis registadas junto de uma CCP não podem ser usadas para fins comerciais por qualquer outra pessoa singular ou colectiva com a qual a CCP tenha uma relação na qualidade de empresa-mãe ou de filial.

Artigo 32.º

Continuidade das actividades

1.  As CCPs devem estabelecer, aplicar e manter uma política adequada de continuidade das actividades e planos de recuperação na sequência de catástrofes destinados a garantir a continuidade das suas funções, a recuperação atempada das operações e o cumprimento das suas obrigações. Esse plano deve prever, no mínimo, a recuperação da totalidade das transacções no momento da perturbação, a fim de permitir que a CCP continue a funcionar de forma fiável e complete as compensações nas datas previstas.

1-A.  As CCPs devem estabelecer, aplicar e manter um procedimento adequado para assegurar a liquidação atempada e ordenada ou a transferência dos activos dos clientes em caso de retirada da autorização por uma decisão tomada nos termos do artigo 16.º.

2.  A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os elementos mínimos do plano de continuidade das actividades e o nível mínimo de serviço garantido pelo plano de recuperação.

A ESMA apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 19]

Artigo 32.º-A

Processamento directo

1.  Com o objectivo de promover o processamento directo em todo o fluxo de operações, as CCPs utilizam ou proporcionam nos seus sistemas para os participantes e para as infra-estruturas do mercado com que interajam, nos seus procedimentos de comunicação com os participantes e com as infra-estruturas do mercado com que interajam, os procedimentos e normas internacionais relevantes de comunicação para mensagens e dados de referência, a fim de facilitar uma compensação e liquidação eficientes entre os sistemas.

2.  A fim de garantir uma aplicação coerente, a ESMA redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o processo de definição dos procedimentos e normas internacionais de comunicação para mensagens e dados de referência que devam ser considerados relevantes para efeitos do n.º 1.

A ESMA apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.[Alt. 19]

Artigo 33.º

Subcontratação

1.  As CCPs que subcontratem funções operacionais, serviços ou actividades continuam a ser inteiramente responsáveis pelo cumprimento de todas as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento, cumprindo em permanência as seguintes condições:

   a) A subcontratação não implica a delegação das suas responsabilidades;
   b) O relacionamento e as obrigações da CCP perante os seus membros compensadores e, se for caso disso, os seus clientes não são alterados;
   c) As condições de autorização da CCP não sofrem, na prática, quaisquer alterações;
   d) A subcontratação não pode impedir o exercício das funções de supervisão e fiscalização, incluindo o acesso in loco a informações conexas na posse do prestador de serviços;
   e) A subcontratação não priva a CCP dos sistemas e controlos necessários para gerir os riscos a que está exposta;
   e-A) O prestador de serviços deve cumprir requisitos de continuidade das actividades equivalentes aos que têm de ser cumpridos pela CCP nos termos do seu quadro de supervisão interno;
   f) A CCP deve conservar as competências e os recursos necessários para avaliar a qualidade dos serviços prestados e a adequação organizativa e financeira do prestador de serviços, para supervisionar eficazmente as funções subcontratadas e para gerir os riscos associados à subcontratação, devendo supervisionar essas funções e gerir esses riscos em permanência;
   g) A CCP deve ter acesso directo às informações relevantes sobre as funções subcontratadas;
   h) Caso tal lhe seja requerido, e sem prejuízo da responsabilidade da CCP pelo cumprimento dos requisitos do presente regulamento, o prestador de serviços deve cooperar com a autoridade competente no que respeita às actividades subcontratadas;
   i) O prestador de serviços deve proteger todas as informações confidenciais relativas à CCP e aos seus membros compensadores e clientes. Caso o prestador de serviços esteja estabelecido num país terceiro, as normas relativas à protecção de dados desse país terceiro devem ser equivalentes às normas relativas à protecção de dados em vigor na União;
   i-A) O prestador de serviços deve estar sujeito, no seu país, a um regime jurídico equivalente ao da CCP em termos de continuidade da actividade e protecção de dados;
   i-B) As actividades associadas à gestão de riscos não podem ser subcontratadas.

2.  A autoridade competente deve exigir que as CCPs atribuam claramente e definam os direitos e obrigações que lhes competem a as que competem ao fornecedor de serviços através de um acordo escrito.

3.  As CCPs devem disponibilizar, mediante pedido, toda a informação necessária para que a autoridade competente possa avaliar a conformidade do desempenho das funções subcontratadas com os requisitos do presente regulamento.

CAPÍTULO 2

REGRAS DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE

Artigo 34.º

Disposições gerais

1.  Ao prestarem serviços aos seus membros compensadores e, se for o caso, aos seus clientes, as CCPs devem agir de forma equitativa e profissional, em função dos interesses dos membros compensadores e clientes e de uma boa gestão dos riscos.

2.  As CCPs devem dispor de regras acessíveis, transparentes e equitativas para o rápido tratamento das queixas recebidas.

Artigo 35.º

Requisitos de participação

1.  As CCPs estabelecem as categorias de membros compensadores elegíveis e os respectivos critérios de admissão. Tais critérios devem ser não discriminatórios, transparentes e objectivos, de modo a assegurar um acesso aberto e equitativo à CCP e a assegurar que os membros compensadores disponham de recursos financeiros e de uma capacidade operacional suficientes para cumprirem as obrigações decorrentes da participação numa CCP. Só são admitidos critérios que limitem o acesso na medida em que o seu objectivo seja o controlo dos riscos para a CCP. As instituições financeiras não devem ser impedidas de maneira não competitiva ou não razoável de se tornarem membros compensadores.

2.  As CCPs devem garantir a aplicação constante dos critérios referidos no n.º 1 e ter acesso em tempo útil à informação relevante para a avaliação. As CCPs procedem, pelo menos uma vez por ano, a uma análise aprofundada da conformidade dos seus membros compensadores com o disposto no presente artigo.

3.  Os membros compensadores que compensem transacções em nome dos seus clientes devem possuir os recursos financeiros e a capacidade operacional adicionais necessários para essa actividade. As regras da CCP para os membros compensadores devem permitir-lhe recolher a informação básica necessária para identificar, controlar e gerir concentrações de risco relevantes relacionadas com a prestação de serviços a clientes. Os membros compensadores devem informar a CCP, a pedido desta, dos critérios e mecanismos que tenham adoptado para permitir que os seus clientes recorram aos serviços da CCP. Os membros compensadores continuam a ser responsáveis pela supervisão e pelas obrigações dos seus clientes. Esses critérios devem ser não discriminatórios.

4.  As CCPs devem dispor de procedimentos objectivos e transparentes para a suspensão e saída em condições ordeiras dos membros compensadores que deixarem de cumprir os critérios referidos no n.º 1.

5.  As CCPs só podem recusar o acesso de membros compensadores que cumpram os critérios referidos no n.º 1 caso tal se justifique, por escrito e com base numa análise de risco global.

6.  As CCPs podem impor obrigações adicionais específicas aos seus membros compensadores, nomeadamente a participação no leilão das posições de um membro compensador que cesse pagamentos. Estas obrigações adicionais devem ser proporcionais ao risco que o membro compensador representa e não podem excluir a participação de determinadas categorias de membros compensadores.

Artigo 36.º

Transparência

1.  As CCPs devem divulgar publicamente os preços e as comissões aplicáveis aos serviços prestados. Devem divulgar separadamente os preços e as comissões aplicáveis a cada serviço prestado e cada função exercida, incluindo os descontos e abatimentos e as condições da respectiva concessão. Devem permitir aos seus membros compensadores e, se for o caso, aos clientes destes um acesso separado a determinados serviços.

2.  As CCPs devem divulgar aos seus membros compensadores e clientes os riscos económicos associados aos serviços prestados.

3.  As CCPs devem divulgar aos seus membros compensadores e à autoridade competente as informações sobre preços utilizadas para calcular as suas exposições no final de cada dia em relação aos seus membros compensadores.

As CCPs devem divulgar publicamente os volumes de transacções compensados relativamente a cada categoria de instrumentos compensados pela CCP numa base agregada.

3-A.  As CCPs devem divulgar publicamente os requisitos operacionais e técnicos relacionados com os protocolos de comunicação relativos ao conteúdo e formatos de mensagens utilizados para interagir com terceiros, nomeadamente os referidos no artigo 5º.

3-B.  As CCPs devem divulgar publicamente qualquer infracção aos critérios referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 35.º cometida por um membro compensador, excepto no caso de a autoridade competente, após consulta da ESMA, considerar que essa divulgação constituiria uma ameaça para a estabilidade financeira ou a confiança dos mercados.

Artigo 37.º

Segregação e portabilidade

1.  As CCPs devem conservar dados e contas que lhes permitam, em qualquer momento e sem demora, identificar e segregar os activos e posições de um membro compensador dos activos e posições de qualquer outro membro compensador, bem como dos seus próprios activos. Caso uma CCP deposite activos e fundos junto de terceiros, deve assegurar que os activos e fundos pertencentes a cada membro compensador sejam conservados separadamente dos activos e fundos pertencentes à CCP ou a outros membros compensadores e dos activos e fundos pertencentes aos referidos terceiros.

2.  Os membros compensadores devem distinguir em contas segregadas junto da CCP as posições que pertencem aos membros e as que são propriedade dos seus clientes.

2-A.  Os membros compensadores devem distinguir em contas segregadas junto da CCP as posições de cada cliente («segregação total»). Os membros compensadores devem dar aos clientes a possibilidade de registarem as suas posições em contas colectivas junto da CCP mediante pedido por escrito nesse sentido.

3.  As CCPs e os membros compensadores devem divulgar publicamente os níveis de protecção e os custos associados aos diferentes níveis de segregação prestados. Os pormenores dos diferentes níveis de segregação devem incluir uma descrição das principais implicações legais de cada nível de segregação oferecido, incluindo informações sobre a legislação sobre insolvência aplicável nas jurisdições relevantes. As CCPs devem exigir que os membros compensadores informem os seus clientes dos referidos riscos e custos.

3-A.  As CCPs devem conservar registos que lhes permitam, em qualquer momento e sem demora, identificar os activos referentes a cada conta mantida nos termos do presente artigo.

3-B.  As CCPs devem estruturar os seus mecanismos de modo a assegurar que, caso seja aplicada a segregação total, possam facilitar a transferência das posições e das garantias dos clientes de um membro que cesse pagamentos para um ou vários outros participantes.

4.  Aos clientes que tenham escolhido a segregação total aplica-se o anexo III, parte II, ponto 6 da Directiva 2006/48/CE.

5.  Os Estados-Membros asseguram que a sua legislação sobre insolvência comporte derrogações suficientes para permitir que as CCPs cumpram os objectivos e requisitos das presentes disposições.

Os eventos desencadeadores relevantes devem incluir a insolvência de um membro compensador e eventos adequados, bem como o incumprimento de obrigações existentes.

A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar mais detalhadamente os eventos relevantes.

A ESMA apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no terceiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.[Alt. 19]

CAPÍTULO 3

REQUISITOS PRUDENCIAIS

Artigo 38.º

Gestão das exposições

As CCPs devem medir e avaliar as suas exposições em termos de liquidez e de crédito perante cada membro compensador e, se for caso disso, perante outras CCP com quem tenham celebrado acordos de interoperabilidade, numa base próxima do tempo real. Na medida em que tal seja exequível, as CCPs devem identificar, controlar e gerir os riscos potenciais decorrentes do facto de membros compensadores compensarem transacções em nome de clientes. As CCPs devem ter acesso atempado e de forma não discriminatória a fontes relevantes de determinação de preços que lhes permitam medir eficazmente as suas exposições. Este objectivo deve ser atingido com base num custo razoável e respeitando os direitos de propriedade a nível internacional.

Artigo 39.º

Requisitos de margens

1.  As CCPs devem impor, cobrar e recolher margens que lhes permitam limitar as exposições em termos de crédito perante os seus membros compensadores e, se for caso disso, perante outras CCPs com quem tenham celebrado acordos de interoperabilidade. As autoridades competentes devem assegurar que as CCPs respeitem as normas mínimas referentes a margens previstas no n.º 5. Estas normas mínimas devem ser calibradas em função do grau de risco e regularmente revistas de forma a reflectirem as condições actuais do mercado, em particular em resposta a situações de emergência em que se conclua que tal atenuará o risco sistémico. As margens devem ser suficientes para cobrir as eventuais exposições que a CCP estima irão concretizar-se aquando da liquidação das posições em causa. Devem ser suficientes para cobrir as perdas resultantes de pelo menos 99% dos movimentos respeitantes a todas as exposições num horizonte temporal adequado e para garantir que a CCP cubra integralmente através de garantias as suas exposições perante todos os seus membros compensadores e, se for caso disso, perante outras CCPs com quem tenha celebrado acordos de interoperabilidade, pelo menos diariamente.

Nos termos do artigo 9.º, n.º 5 do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, a ESMA pode recalibrar os requisitos de margens em situações de emergência em que tal atenue o risco sistémico.

2.  Para determinar os seus requisitos de margens, as CCPs devem adoptar modelos e parâmetros que reflictam as características de risco dos produtos compensados e tenham em conta o intervalo entre a recolha das margens, a liquidez dos mercados e a possibilidade de alterações no decurso da transacção em causa. Esses modelos e parâmetros devem ser validados pela autoridade competente e submetidos a um parecer nos termos do artigo 15.º.

3.  As CCPs devem cobrar e recolher margens intra-diárias, pelo menos quando forem atingidos certos limiares previamente definidos.

3-A.  As CCP devem exigir e cobrar margens adequadas para a cobertura das posições registadas em cada conta mantida nos termos do artigo 37.º relativamente a instrumentos financeiros específicos. As CCPs só podem calcular as margens referentes a uma carteira de instrumentos financeiros quando a correlação de preços entre os instrumentos financeiros nela incluídos é elevada e estável.[Alt. 19]

5.  A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA, em consulta com a EBA, redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar a percentagem e os prazos apropriados a que se refere o n.º 1, a considerar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros, e as condições referidas no n.º 3-A.

A ESMA, após consulta da EBA, apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 40.º

Fundo de protecção contra o incumprimento

1.  A fim de limitar as exposições em termos de crédito perante os seus membros compensadores, as CCPs devem manter um fundo de protecção para cobrir os prejuízos que excedam os prejuízos a cobrir por requisitos de margens referidos no artigo 39.º, decorrentes de situações de incumprimento, nomeadamente a abertura de um processo de insolvência, de um ou mais membros compensadores.

2.  As CCPs devem determinar a dimensão mínima das contribuições para o fundo de protecção e os critérios para calcular a contribuição de cada membro compensador. As contribuições devem ser proporcionais às exposições de cada membro compensador, a fim de assegurar que as contribuições para o fundo de protecção permitam à CCP suportar pelo menos uma situação de incumprimento por parte dos dois membros compensadores em relação aos quais tenha as maiores exposições.

2-A.  As CCPs devem conceber cenários de condições de mercado extremas mas realistas. Esses cenários devem incluir os períodos mais voláteis atravessados pelos mercados em que a CCP presta os seus serviços, bem como vários outros potenciais cenários futuros. Devem ter em conta vendas súbitas de recursos financeiros e reduções rápidas na liquidez dos mercados. O fundo de protecção deve abranger as margens calculadas, nos termos do artigo 39.º, sobre as posições decorrentes das hipóteses consideradas.

No cálculo das exposições em termos de crédito perante os seus membros compensadores, a CCP deve ter em conta:

   a) As exposições de cada membro compensador registadas em cada conta mantida nos termos do artigo 37.º; e
   b) Se podem ou não ser utilizados lucros em posições próprias para cobrir prejuízos nas posições dos clientes.

3.  As CCPs podem criar mais do que um fundo de protecção contra o incumprimento para as diferentes categorias de instrumentos que compensam.

3-A.  A fim de garantir uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA, em consulta com a EBA, redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os pormenores dos fundos de protecção a que se referem os n.ºs 1 e 3.

A ESMA, em estreita cooperação com o SEBC, apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 19]

Artigo 41.º

Outros controlos de risco

1.  Para além do capital exigível por força do artigo 12.º, as CCPs devem manter disponíveis recursos financeiros suficientes para a cobertura de eventuais perdas que ultrapassem as perdas cobertas pelos requisitos de margens e pelo fundo de protecção. Esses recursos podem incluir quaisquer outros fundos de compensação disponibilizados por membros compensadores ou por terceiros, mecanismos de mutualização de perdas, seguros, os fundos próprios da CCP, garantias parentais ou provisões análogas. Os recursos em causa devem ser livremente acessíveis à CCP e não podem ser utilizados para a cobertura de despesas de funcionamento.

2.  ▌O fundo de protecção contra o incumprimento referido no artigo 40.º e os outros recursos financeiros referidos no n.º 1 devem permitir à CCP, em qualquer momento, suportar potenciais perdas em condições de mercado extremas mas realistas. As CCPs devem desenvolver cenários das referidas condições de mercado extremas mas realistas.

3.  As CCPs devem medir as suas potenciais necessidades de liquidez. As CCPs devem dispor a todo o tempo de liquidez suficiente para prestar os seus serviços e exercer as suas actividades. Para esse efeito, as CCPs devem obter as linhas de crédito ou mecanismos similares necessários para cobrir as suas necessidades de liquidez caso os recursos financeiros de que dispõem não se encontrem imediatamente disponíveis. Nenhum membro compensador, empresa-mãe ou filial de um membro compensador pode ser responsável por mais de 25% das linhas de crédito de que a CCP necessita.

4.  Em caso de incumprimento de um membro compensador, as CCPs podem exigir fundos adicionais aos restantes membros compensadores. Os membros compensadores de uma CCP devem ter uma exposição limitada perante a mesma.

5.  A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA, em consulta com a EBA, redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as condições extremas referidas no n.º 2 a que uma CCP se pode encontrar exposta.

A ESMA, em consulta com a EBA, apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
[Alt. 19]

Artigo 42.º

Ordem de excussão em caso de incumprimento

1.  Para cobrir as perdas, as CCPs devem utilizar, antes de quaisquer outros recursos financeiros, as margens cobradas ao membro compensador que entre em situação de incumprimento.

2.  Caso as margens cobradas a esse membro compensador não sejam suficientes para cobrir as perdas sofridas pela CCP, esta deve recorrer à contribuição do membro em causa para o fundo de protecção contra o incumprimento.

3.  As CCPs só podem utilizar as contribuições para o fundo de protecção e outras contribuições de membros compensadores que não tenham entrado em situação de incumprimento depois de esgotadas as contribuições dos membros compensadores em situação de incumprimento e ▌os fundos próprios da CCP referidos no artigo 41.º, n.º 1.

4.  As CCPs não podem usar as margens cobradas a membros compensadores que não tenham entrado em situação de incumprimento para cobrir perdas resultantes do incumprimento de outro membro compensador.

Artigo 43.º

Requisitos em matéria de garantias

1.  As CCPs só devem aceitar garantias de elevada liquidez, como dinheiro, ouro, títulos do tesouro e obrigações emitidas por empresas de elevada liquidez, com riscos de crédito e de mercado mínimos, para cobrir as suas exposições iniciais e contínuas perante os seus membros compensadores. No caso das contrapartes não financeiras, as CCPs podem aceitar garantias bancárias, tendo em conta essas garantias nas exposições perante bancos que sejam membros compensadores. Devem aplicar factores de desconto do valor dos activos adequados para reflectir a sua potencial diminuição de valor durante o intervalo entre a sua última reavaliação e o momento em que se pode razoavelmente presumir que serão liquidados. As CCPs devem tomar em consideração o risco de liquidez associado ao incumprimento de participantes no mercado e os riscos de concentração em determinados activos que poderão decorrer da determinação das garantias aceitáveis e dos factores de desconto relevantes. Estas normas mínimas devem ser calibradas em função do grau de risco e regularmente revistas de forma a reflectir as condições do mercado, em especial como resposta a situações de emergência em que se conclua que tal atenuará o risco sistémico.

2.  Caso tal seja apropriado e suficientemente prudente, as CCPs podem aceitar os activos financeiros subjacentes aos contratos de derivados ou aos instrumentos financeiros que originaram a exposição da CCP como garantias para cobertura dos respectivos requisitos de margem.

3.  A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA, em consulta com o ESRB e com a EBA, redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o tipo de garantias que podem ser consideradas de elevada liquidez e os factores de desconto referidos no n.º 1.

A ESMA, em consulta com o SEBC e com a EBA, apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 19]

Artigo 44.º

Política de investimento

1.  As CCPs só podem investir os seus recursos financeiros em instrumentos financeiros de elevada liquidez, com riscos de mercado e de crédito mínimos, por exemplo em reservas de um banco central da UE. Os investimentos devem poder ser rapidamente liquidados com consequências adversas mínimas sobre os preços.

1-A.  O montante do capital, os lucros e as reservas da CCP que não sejam investidos nos termos do n.º 1 não são considerados para efeitos do artigo 12.º, n.º 2.

2.  Os instrumentos financeiros recebidos a título de margem são depositados junto de operadores de sistemas de liquidação de valores mobiliários que garantam às CCPs um acesso não discriminatório e protecção total desses instrumentos. As CCPs devem dispor de acesso imediato aos instrumentos financeiros, quando o solicitarem. As CCPs devem ter controlos robustos sobre a segunda hipoteca de garantias de membros compensadores, sujeitos a avaliação da ESMA.

3.  As CCPs não podem investir o seu capital ou os montantes decorrentes dos requisitos referidos nos artigos 39.º, 40.º e 41.º nos seus próprios valores mobiliários próprios ou em valores mobiliários da sua empresa-mãe ou respectivas filiais.

4.  As CCPs devem ter em conta as suas exposições globais ao risco de crédito perante cada devedor nas suas decisões de investimento e garantir que a sua exposição global ao risco perante qualquer devedor individual se mantenha dentro de limites de concentração aceitáveis.

5.  A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA, em consulta com a ABE, redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a identificar os instrumentos financeiros de elevada liquidez referidos no n.º 1 e a fixar os limites de concentração referidos no n.º 4.

A ESMA, em consulta com a EBA, apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 19]

Artigo 45.º

Procedimentos em caso de incumprimento

1.  As CCPs devem dispor de procedimentos detalhados a adoptar caso um membro compensador não cumpra os requisitos do artigo 35.º dentro do prazo e de acordo com os procedimentos estabelecidos pela CCP. As CCPs devem descrever de forma pormenorizada os procedimentos a seguir no caso de a insolvência de um membro compensador não ser determinada pela CCP. Estes procedimentos devem ser revistos anualmente.

2.  As CCPs devem agir rapidamente no sentido de conter as perdas e as pressões sobre a liquidez resultantes de situações de incumprimento e assegurar que o encerramento das posições de qualquer membro compensador não afecte as suas operações nem exponha os seus membros que não estejam em incumprimento a perdas que não poderiam prever ou controlar.

3.  As CCPs devem informar imediatamente a autoridade competente. Esta deve informar imediatamente a autoridade responsável pela supervisão do membro compensador em incumprimento caso a CCP considere que esse membro compensador não será capaz de cumprir as suas obrigações futuras e tenha a intenção de o declarar em situação de incumprimento.

4.  As CCPs devem estabelecer a natureza executória dos seus procedimentos em caso de incumprimento. Devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar a titularidade dos poderes legais necessários para liquidar as posições que sejam propriedade do membro compensador em incumprimento e para transferir ou liquidar as posições dos respectivos clientes.

Artigo 46.º

Análise dos modelos, ensaios de stress e ensaios retroactivos

1.  As CCPs devem rever periodicamente os modelos e parâmetros adoptados para calcular os seus requisitos de margens, as contribuições para o fundo de protecção contra o incumprimento, os requisitos em matéria de garantias e outros mecanismos de controlo de riscos. As CCPs devem submeter os modelos a frequentes e rigorosos ensaios de stress, a fim de avaliar a sua resiliência em condições de mercado extremas mas realistas, bem como a ensaios retroactivos destinados a avaliar a fiabilidade das metodologias adoptadas. As CCPs devem informar a autoridade competente dos resultados dos ensaios efectuados e obter da mesma a respectiva validação antes de aprovarem quaisquer alterações aos modelos ou parâmetros.

2-A.  As CCPs devem proceder regularmente a ensaios dos principais elementos dos procedimentos que apliquem em caso de incumprimento e tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que todos os membros compensadores estejam cientes dos mesmos e disponham de mecanismos apropriados para fazer face a situações de incumprimento.

A ESMA fornece às AES informações sobre os resultados dos testes de stress referidos no n.º 1 a fim de lhes permitir o acesso à eventual exposição das empresas financeiras ao incumprimento de CCPs.

3.  As CCPs devem divulgar publicamente as informações fundamentais respeitantes ao seu modelo de gestão de riscos e aos pressupostos adoptados na realização dos ensaios de stress referidos no n.º 1, bem como os resultados dos referidos ensaios, excepto no caso de a autoridade competente, após ter consultado a ESMA, considerar que essa divulgação constituiria uma ameaça à estabilidade financeira.

4.  A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o seguinte:

   a) O tipo de ensaios a realizar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros e carteiras;
   b) A participação dos membros compensadores e de terceiros nos ensaios;
   c) A frequência dos ensaios;
   d) O horizonte temporal dos ensaios;
   e) As informações fundamentais a que se refere o n.º 3.

A ESMA, em consulta com a EBA, apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 19]

Artigo 47.º

Liquidação

1.  As CCPs devem utilizar fundos do banco central para a liquidação das suas transacções sempre que tal seja prático e tais fundos estejam disponíveis. Se não forem utilizados fundos do banco central, devem ser tomadas medidas para limitar rigorosamente os riscos de liquidação em numerário.

2.  As CCPs devem declarar claramente as suas obrigações no que se refere à entrega de instrumentos financeiros, nomeadamente se estão obrigadas a entregá-los ou a recebê-los e se devem indemnizar os participantes por perdas sofridas no decurso do processo de entrega.

3.  Caso uma CCP esteja obrigada a entregar ou a receber instrumentos financeiros, deve eliminar o risco de capital, na medida do possível, através da utilização de mecanismos de pagamento contra entrega.

Artigo 48.º

Acordos de interoperabilidade

1-A.  As CCPs podem celebrar acordos de interoperabilidade com outras CCPs, desde que estejam cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 49.º e 50º.

Para não expor as CCPs a riscos adicionais, os acordos de interoperabilidade devem ser limitados, para efeitos do presente regulamento, a valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário, na acepção do artigo 4º, n.º 1, ponto 18, alíneas a) e b), e ponto 19, da Directiva 2004/39/CE. No entanto, a ESMA deve apresentar à Comissão, até 30 de Setembro de 2014, um relatório sobre a oportunidade do alargamento desse âmbito de aplicação a outros instrumentos financeiros.

2.  Ao celebrar um acordo de interoperabilidade com outra CCP para a prestação de serviços a uma determinada organização de negociação, as CCPs devem ter, junto dessa organização e do correspondente sistema de liquidação, um acesso não discriminatório aos dados de que necessite para o desempenho das suas funções.

3.  A celebração de acordos de interoperabilidade e o acesso a correntes de dados ou ao sistema de liquidação referidos nos n.ºs 1 e 2 só podem ser limitados, de forma directa ou indirecta, para fins de controlo dos riscos decorrentes desses acordos ou acesso.

Artigo 48.º-A

Acesso das CCPs a correntes de dados de transacções

1.  As CCPs têm direito a acesso não discriminatório à corrente de dados de qualquer organização de negociação específica e a qualquer sistema de liquidação de que necessite para o desempenho das suas funções.

2.  Para efeitos dos relatórios à Comissão e ao Parlamento Europeu referidos no artigo 68.º, a ESMA deve acompanhar o acesso às CCP, bem como os efeitos de certas práticas na competitividade, incluindo a utilização de práticas de licenciamento exclusivas.

Artigo 49.º

Gestão de riscos

1.  As CCPs que celebrem acordos de interoperabilidade devem:

   a) Instituir políticas, procedimentos e sistemas adequados para a identificação, controlo e gestão eficazes dos riscos adicionais resultantes do acordo, de modo a poderem cumprir pontualmente as suas obrigações;
   b) Acordar quanto aos respectivos direitos e obrigações, nomeadamente quanto à legislação que irá reger as suas relações;
   c) Identificar, controlar e gerir eficazmente os riscos de crédito e de liquidez, de modo a que o incumprimento de um membro compensador de uma CCP não afecte outras CCPs com quem a primeira tenha acordos de interoperabilidade;
   d) Identificar, controlar e resolver eventuais interdependências e correlações decorrentes de acordos de interoperabilidade que possam afectar os riscos de crédito e de liquidez associados a concentrações de membros compensadores e a recursos financeiros comuns.

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, as CCPs devem aplicar as mesmas regras relativas ao momento da entrada de ordens de transferência nos respectivos sistemas e ao momento em que as mesmas se tornam irrevogáveis, nos termos da Directiva 98/26/CE, se for o caso.

Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, os termos do acordo devem especificar o processo de gestão das consequências do incumprimento de uma das CCPs com as quais tenham sido celebrados acordos de interoperabilidade.

Para efeitos da alínea d) do primeiro parágrafo, as CCPs devem dispor de controlos sólidos quanto à eventual segunda hipoteca dos activos dados em garantia por membros compensadores nos termos do acordo de interoperabilidade, caso tal seja autorizado pelas suas autoridades competentes. O acordo deve especificar de que modo esses riscos foram tidos em conta, atentas as necessidades de uma cobertura suficiente e de limitar o contágio.

2.  Caso os modelos de gestão de riscos utilizados pelas CCP para cobrir a sua exposição perante os respectivos membros compensadores, bem como as suas exposições cruzadas, sejam diferentes, as CCP devem identificar as diferenças, avaliar os riscos que daí possam decorrer e tomar medidas, incluindo a obtenção de recursos financeiros adicionais, que limitem as consequências para o acordo de interoperabilidade e as eventuais consequências em termos de riscos de contágio, devendo assegurar que tais diferenças não afectem a capacidade de cada CCP para gerir as consequências do incumprimento de um dos seus membros compensadores.

Artigo 49.º-A

Prestação de margens entre CCPs

1.  As CCPs devem contabilizar separadamente as garantias recebidas das CCPs com as quais tenha celebrado acordos de interoperabilidade.

2.  As garantias recebidas sob a forma de numerário devem ser mantidas em contas segregadas.

3.  As garantias recebidas sob a forma de instrumentos financeiros devem ser mantidas em contas segregadas junto de operadores de sistemas de liquidação de valores mobiliários notificados ao abrigo da Directiva 98/26/CE.

4.  As garantias segregadas nos termos dos nºs 1, 2 e 3 só ficam disponíveis para a CCP receptora em caso de incumprimento da CCP que forneceu a garantia no contexto de um acordo de interoperabilidade.

5.  Em caso de incumprimento da CCP que recebeu a garantia no contexto de um acordo de interoperabilidade, as garantias segregadas nos termos dos nºs 1, 2 e 3 são imediatamente devolvidas à CCP que as prestou.

Artigo 50.º

Aprovação dos acordos de interoperabilidade

1.  Os acordos de interoperabilidade ficam sujeitos a aprovação prévia pelas autoridades competentes das CCPs interessadas. É aplicável o procedimento previsto no artigo 13.º.

2.  As autoridades competentes só aprovam um acordo de interoperabilidade se as CCPs interessadas estiverem autorizadas a compensar ao abrigo do procedimento previsto no artigo 13.º e tiverem desempenhado continuamente o seu papel na compensação de contratos de derivados nos termos dessa autorização de acordo com os requisitos de supervisão aplicáveis durante um período mínimo de três anos, se os requisitos estabelecidos no artigo 49.º estiverem cumpridos, se as condições técnicas necessárias para a compensação das transacções nos termos do acordo de interoperabilidade permitirem um funcionamento correcto e ordenado dos mercados financeiros e se o acordo não puser em causa a eficácia da supervisão.

3.  Se a autoridade competente considerar que as condições estabelecidas no n.º 2 não estão cumpridas, deve prestar explicações por escrito às outras autoridades competentes e às CCPs interessadas quanto à análise que faz dos riscos. Deve igualmente notificar a ESMA, que emitirá parecer sobre a efectiva validade dessa análise de riscos enquanto justificação para recusar um acordo de interoperabilidade. O parecer da ESMA é posto à disposição de todas as CCPs interessadas. Se a avaliação da ESMA for diferente da avaliação da autoridade competente relevante, esta deve reconsiderar a sua posição tendo em conta o parecer da ESMA.

4.  Até 30 de Junho de 2012, a ESMA emite orientações ou recomendações com vista ao estabelecimento de avaliações coerentes, eficientes e eficazes dos acordos de interoperabilidade, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

TÍTULO VI

REGISTO E FISCALIZAÇÃO DOS REPOSITÓRIOS DE TRANSACÇÕES

CAPÍTULO 1

CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA O REGISTO DE REPOSITÓRIOS DE TRANSACÇÕES

Artigo 51.º

Registo dos repositórios de transacções

1.  Os repositórios de transacções registam-se junto da ESMA para efeitos do artigo 6.º.

2.  Para poderem ser registados nos termos do presente artigo, os repositórios de transacções devem ser pessoas colectivas estabelecidas na União que cumpram os requisitos do Título VII.

3.  O registo de um repositório de transacções é válido para todo o território da União.

4.  Os repositórios de transacções registados devem cumprir a todo o tempo as condições iniciais do registo. Os repositórios de transacções devem comunicar à ESMA, sem demora injustificada, qualquer alteração substantiva das condições subjacentes ao registo.

Artigo 52.º

Pedido de registo

1.  Os repositórios de transacções devem apresentar os seus pedidos de registo à ESMA.

2.  A ESMA deve verificar se o pedido está completo no prazo de 10 dias a contar da sua recepção.

Se o pedido não estiver completo, a ESMA fixa um prazo para a prestação de informações suplementares pelo repositório de transacções.

Após verificar que o pedido está completo, a ESMA notifica desse facto o repositório de transacções.

3.  A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os pormenores do pedido de registo a apresentar à ESMA nos termos do n.º 1.

A ESMA apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

4.  A fim de assegurar uma aplicação uniforme do n.º 1, a ESMA redige projectos de normas técnicas de execução destinadas a especificar o modelo dos pedidos de registo a apresentar à ESMA.

A ESMA apresenta estes projectos de normas técnicas de execução à Comissão até 30 de Junho de 2012.

É atribuído à Comissão o poder de adoptar os projectos de normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 19]

Artigo 53.º

Análise do pedido

1.  No prazo de 40 dias úteis a contar da notificação referida no artigo 52.º, n.º 2, terceiro parágrafo, a ESMA analisa os pedidos de registo à luz do cumprimento pelo repositório de transacções dos requisitos estabelecidos nos artigos 64.º a 67.º e adopta uma decisão de registo ou de recusa plenamente fundamentada.

2.  A decisão tomada pela ESMA nos termos do n.º 1 produz efeitos no quinto dia útil a contar da respectiva adopção.

Artigo 54.º

Notificação da decisão

1.  Quando a ESMA adoptar uma decisão de registo, de recusa de registo ou de revogação de registo notifica da mesma o repositório de transacções no prazo de cinco dias úteis, fundamentando plenamente a decisão tomada.

2.  A ESMA comunica todas as decisões tomadas nos termos do n.º 1 à Comissão.

3.  A ESMA publica no seu sítio Web uma lista dos repositórios de transacções registados nos termos do presente regulamento. Essa lista deve ser actualizada no prazo de cinco dias úteis a contar da adopção de qualquer decisão tomada nos termos do n.º 1.

Artigo 55.º

Multas

1.  A ESMA pode, mediante decisão, impor uma multa a um repositório de transacções caso este, deliberadamente ou por negligência, tenha infringido o disposto nos artigos 63.º, n.° 1, 64.°, 65.°, 66.° ou 67.°, n.ºs 1 e 2.

2.  As multas referidas no n.º 1 devem ser dissuasivas e proporcionadas à natureza e gravidade da infracção, à sua duração e à capacidade económica do repositório de transacções em causa.█

3.  Não obstante o disposto no n.º 2, caso o repositório de transacções tenha obtido, directa ou indirectamente, vantagens financeiras quantificáveis com a infracção, o montante da multa deve ser pelo menos equivalente ao das referidas vantagens.

4.  A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projectos de normas técnicas de regulamentação relativas:

   a) Aos critérios pormenorizados para a fixação do montante da multa;
   b) Aos procedimentos de inquérito, medidas conexas e prestação de informações, bem como ao regulamento interno que preside à tomada de decisões, incluindo as disposições em matéria de direitos de defesa, acesso ao processo, representação legal, confidencialidade, disposições temporais e fixação dos montantes e cobrança das multas.
  

A ESMA apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 6]

Artigo 56.º

Sanções pecuniárias

1.  O Conselho de Supervisores da ESMA aplica, mediante decisão, sanções pecuniárias a fim de obrigar:

   a) Os repositórios de transacções a porem termo a infracções;
   b) As pessoas envolvidas em repositórios de transacções ou terceiros com eles relacionados a fornecerem informações completas que tenham sido solicitadas;
   c) As pessoas envolvidas em repositórios de transacções ou terceiros com eles relacionados a sujeitarem-se a uma investigação e, em especial, a apresentarem na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos, bem como a completarem ou corrigirem outras informações fornecidas no âmbito de uma investigação;
   d) As pessoas envolvidas em repositórios de transacções ou terceiros com eles relacionados a sujeitarem-se a inspecções no local.

2.  As sanções pecuniárias estabelecidas no n.º 1 devem ser efectivas e proporcionadas. O montante das sanções pecuniárias é imposto por cada dia de mora.█

2-A.  Não obstante o disposto no n.º 2, o montante das sanções pecuniárias deve ser de 3 % do volume de negócios diário médio do exercício anterior. Deve ser calculado a partir da data fixada na decisão que aplica a sanção pecuniária.

2-B.  As sanções pecuniárias são aplicadas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da ESMA. Na sequência desse período de seis meses, a ESMA deve reconsiderar as medidas.[Alt. 7]

Artigo 57.º

Audição dos interessados

1.  Antes de adoptar uma decisão que imponha multas ou sanções pecuniárias ao abrigo dos artigos 55.° ou 56.°, a ESMA deve dar aos interessados a oportunidade de se pronunciarem sobre as questões em relação às quais a Comissão tenha formulado objecções.

A ESMA deve basear as suas decisões apenas nas objecções sobre as quais os interessados tenham podido apresentar observações.

2.  Os direitos de defesa dos interessados devem ser plenamente acautelados no desenrolar do processo.

Os interessados têm direito a consultar o processo em poder da ESMA, sem prejuízo dos legítimos interesses de terceiros na protecção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não abrange as informações confidenciais e os documentos internos da ESMA. [Alt. 8]

Artigo 58.º

Disposições comuns às multas e às sanções pecuniárias

1.  A ESMA deve divulgar publicamente todas as multas e sanções pecuniárias que imponha ao abrigo dos artigos 55.º e 56.º.

2.  As multas e as sanções pecuniárias impostas por força dos artigos 55.º e 56.º têm carácter administrativo.

2-A.  Se a ESMA decidir não impor quaisquer multas ou sanções pecuniárias, deve informar a Comissão, as autoridades competentes do Estado-Membro, o Parlamento Europeu e o Conselho e apresentar os motivos da sua decisão.[Alt. 9 Rev]

Artigo 59.º

Controlo pelo Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça da União Europeia é plenamente competente para fiscalizar as decisões por meio das quais a ESMA tenha imposto multas ou sanções pecuniárias. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar a multa ou a sanção pecuniária aplicadas. [Alt. 10]

Artigo 60.º

Revogação do registo

1.  A ESMA deve revogar o registo dos repositórios de transacções em qualquer das seguintes circunstâncias:

   a) O repositório de transacções renunciar expressamente ao registo ou não ter prestado quaisquer serviços durante os seis meses anteriores;
   b) O repositório de transacções ter obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular;
   c) O repositório de transacções deixar de satisfazer as condições subjacentes ao registo;
   d) O repositório de transacções infringir gravemente ou de forma reiterada o disposto no presente regulamento.

2.  Caso a autoridade competente do Estado-Membro onde um repositório de transacções presta serviços e exerce actividades considere que se verifica um dos casos previstos no n.º 1, pode solicitar à ESMA que apure se estão preenchidas as condições para a revogação do registo. Se decidir não cancelar o registo do repositório de transacções em causa, a ESMA deve fundamentar plenamente a sua decisão.

2-A.  A ESMA deve tomar todas as medidas necessárias para garantir a substituição disciplinada dos repositórios de transacções cujo registo tenha sido revogado, incluindo a transferência de dados e a reorientação dos fluxos de comunicação de informações para outros repositórios de transacções.

Artigo 61.º

Fiscalização dos repositórios de transacções

1.  A ESMA deve controlar a aplicação dos artigos 64.º a 67.º.

2.  Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 51.º a 60.º, 62.º e 63.º, a ESMA tem poderes para:

   a) Aceder a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer cópia dos mesmos;
   b) Exigir informações a qualquer pessoa e, se necessário, convocar e interrogar uma pessoa a fim de obter informações;
   c) Realizar inspecções no local, com ou sem aviso prévio;
   d) Exigir a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados.

CAPÍTULO 2

RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 62.º

Acordos internacionais

A Comissão deve, quando aplicável, apresentar propostas ao Conselho para a negociação de acordos internacionais com um ou vários países terceiros no que respeita ao acesso mútuo e ao intercâmbio de informações relativas aos contratos de derivados OTC conservadas em repositórios de transacções estabelecidos em países terceiros, quando essas informações forem relevantes para o exercício das funções das autoridades competentes nos termos do presente regulamento.

Artigo 63.º

Equivalência e reconhecimento

1.  Um repositório de transacções estabelecido num país terceiro só pode prestar serviços e exercer actividades junto de entidades estabelecidas na União para efeitos do artigo 6.º se tiver sido estabelecido de forma separada na União, reconhecido pela ESMA.

2.  A ESMA reconhece um repositório de transacções de um país terceiro apenas quando estiverem preenchidas as seguintes condições:

   a) O repositório de transacções está autorizado e é objecto de supervisão efectiva no país terceiro em causa;
   b) A Comissão adoptou uma decisão em conformidade com o n.º 3;
   c) A União celebrou um acordo internacional com esse país terceiro, como referido no artigo 62.º;
   d) Foram estabelecidos acordos de cooperação ao abrigo do n.º 4 para garantir que as autoridades da União disponham de um acesso imediato e permanente a toda a informação necessária.
   d-A) país terceiro é objecto de uma decisão da Comissão que declare que as normas para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo cumprem os requisitos do Grupo de Acção Financeira e produzem os mesmos efeitos que os requisitos estabelecidos na Directiva 2005/60/CE;
   d-B) O país terceiro assinou um acordo com o Estado-Membro de origem da CCP autorizada que cumpre plenamente as normas previstas no artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE em matéria de rendimento e capital e assegura um intercâmbio efectivo de informações em matéria fiscal, incluindo acordos fiscais multilaterais, caso existam;
   d-C) As autoridades competentes do país terceiro que tenha celebrado um acordo internacional com a União como referido no artigo 62.º, desde que aceitem indemnizar o repositório de transacções e as autoridades da UE por quaisquer despesas decorrentes de litígios relacionados com as informações fornecidas pelo repositório de transacções;
   d-D) O país terceiro aplica condições de acesso recíproco para os repositórios de transacções estabelecidos na UE e foi aplicado um regime de reconhecimento mútuo nesse país terceiro.

3.  São conferidos à Comissão poderes para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 68.º, declarando que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que os repositórios de transacções autorizados nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento e são objecto de supervisão e aplicação eficazes e constantes no país terceiro em causa.

4.  A ESMA celebra acordos de cooperação com as autoridades competentes relevantes dos países terceiros cujos enquadramentos legais e de supervisão tenham sido considerados equivalentes ao presente regulamento nos termos do n.º 3. Esses mecanismos devem garantir que as autoridades da União disponham de um acesso imediato e permanente a toda a informação necessária para o exercício das suas funções e acesso directo a repositórios de transacções em jurisdições de países terceiros. Os acordos devem especificar pelo menos:

   a) O mecanismo de intercâmbio de informações entre a ESMA, as outras autoridades da União com responsabilidades ao abrigo do presente regulamento e as autoridades competentes dos países terceiros em causa e repositórios de transacções de países terceiros em causa; este mecanismo inclui inspecções no terreno de repositórios de transacções de países terceiros pela ESMA;
   b) Os procedimentos relativos à coordenação das actividades de supervisão.

TÍTULO VII

REQUISITOS PARA OS REPOSITÓRIOS DE TRANSACÇÕES

Artigo 64.º

Requisitos gerais

1.  Um repositório de transacções deve ter mecanismos de governação sólidos, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes e com mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos correctos, que impeçam a divulgação de quaisquer informações confidenciais.

2.  Os repositórios de transacções devem estabelecer políticas e procedimentos adequados e suficientes para garantir que cumpre todas as disposições relevantes do presente regulamento, incluindo os seus dirigentes e empregados.

3.  Os repositórios de transacções adoptam e aplicam uma estrutura organizativa adequada para garantir a sua continuidade e correcto funcionamento no desempenho dos serviços e actividades em que estejam envolvidos, através de sistemas, recursos e procedimentos apropriados e proporcionados.

4.  A direcção e os membros do Conselho de Administração de um repositório de transacções devem ser pessoas com idoneidade e experiência suficientes para assegurar uma gestão correcta e prudente do repositório.

5.  Os repositórios de transacções são dotados de requisitos objectivos, não-discriminatórios e públicos em termos de acesso e participação. Só são admitidos critérios que limitem o acesso na medida em que o seu objectivo seja o controlo dos riscos para os dados conservados num repositório de transacções.

6.  Os repositórios de transacções divulgam publicamente os preços e as comissões aplicáveis aos serviços prestados. Devem divulgar os preços e as comissões aplicáveis a cada serviço prestado e função prestada separadamente, incluindo os descontos e abatimentos e as respectivas condições de concessão. Os repositórios de transacções permitem que as entidades responsáveis pela transmissão de informações disponham de acesso separado a determinados serviços. Os preços e as comissões cobrados por um repositório de transacções não devem ser superiores aos custos por este incorridos.

Artigo 65.º

Fiabilidade operacional

1.  Os repositórios de transacções identificam as fontes de risco operacional e limitam esse risco através do desenvolvimento de sistemas, controlos e procedimentos adequados. Esses sistemas devem ser fiáveis e seguros e ter capacidade suficiente para o tratamento da informação recebida.

2.  Os repositórios de transacções estabelecem, aplicam e mantêm uma política adequada de continuidade das actividades e planos de recuperação na sequência de catástrofes destinados a garantir a continuidade das suas funções, a recuperação atempada das operações e o cumprimento das suas obrigações. Esses planos devem, no mínimo, prever a criação de estruturas de salvaguarda dos dados.

Artigo 66.º

Salvaguarda e registo

1.  Os repositórios de transacções garantem a confidencialidade, integridade e protecção das informações recebidas nos termos do artigo 6.º. Não pode ser utilizada nenhuma informação para fins comerciais sem o consentimento de ambas as partes do contrato de derivados.

2.  Os repositórios de transacções registam prontamente as informações recebidas nos termos do artigo 6.º e conservam-nas por um período mínimo de 10 anos a contar da cessação dos respectivos contratos. Devem aplicar procedimentos de registo atempado e eficaz das alterações à informação registada.

3.  Os repositórios de transacções calculam as posições por categoria de derivados e por entidade que relata com base nos dados sobre os contratos de derivados comunicados nos termos do artigo 6.º.

4.  Os repositórios de transacções permitem que as partes num contrato possam aceder aos dados relativos ao contrato em causa e corrigi-los a qualquer momento.

5.  Os repositórios de transacções adoptam todas as medidas razoáveis para impedir a utilização abusiva da informação conservada nos seus sistemas e impedem a utilização dessa informação para outros fins comerciais.

A informação confidencial registada junto de um repositório de transacções não é usada para fins comerciais por qualquer outra pessoa singular ou colectiva com as quais o repositório tenha uma relação na qualidade de empresa-mãe ou de filial.

Artigo 67.º

Transparência e disponibilidade dos dados

1.  Os repositórios de transacções devem divulgar regularmente, e de forma acessível, as posições agregadas por categoria de derivados decorrentes dos contratos por si registados, devendo essas comunicações utilizar sempre que possível normas internacionais abertas do sector.

Os repositórios de transacções asseguram que todas as autoridades competentes tenham acesso directo aos detalhes dos contratos sobre instrumentos derivados necessários para o cumprimento das suas tarefas.

2.  Os repositórios de transacções devem disponibilizar a informação necessária às seguintes entidades, desde que o acesso a essa informação seja estritamente necessário para que estas possam cumprir as respectivas responsabilidades e mandatos.

   a) ESMA;
   a-A) O ESRB;
   b) Autoridades competentes que supervisionam as empresas sujeitas à obrigação de comunicação nos termos do artigo 6.º;
   c) Autoridades competentes que supervisionam as CCP com acesso ao repositório;
   c-A) Autoridades competentes que supervisionam os locais da execução dos contratos registados;
   d) Bancos centrais relevantes do SEBC;
   d-A) O público, sob forma agregada, semanalmente e num formato útil, de modo a permitir que os não-participantes sejam devidamente informados sobre números concretos de volumes, posições, preços e valores, bem como sobre as tendências, riscos e outras informações relevantes que aumentem a transparência dos mercados de derivados OTC.

São delegados à ESMA poderes para definir e analisar os critérios relativos à publicação e decidir se esta é melhor divulgada pelas autoridades nacionais ou da União competentes.

3.  A ESMA partilha com outras autoridades relevantes competentes as informações necessárias ao exercício das suas funções.

4.  A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA desenvolve projectos de normas técnicas regulamentares que especifiquem as informações referidas nos nºs 1 e 2, bem como as normas operacionais necessárias para agregar e comparar dados entre repositórios e, quando necessário, para que as autoridade referidas no n.º 2 tenham acesso a essa informação. Esses projectos de normas técnicas regulamentares devem assegurar que a informação publicada nos termos do n.º 1 não permita a identificação de qualquer parte de qualquer contrato.

A ESMA apresenta à Comissão projectos para essas normas técnicas de regulamentação até 30 de Junho de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 19]

Artigo 67.º-A

A fim de garantir o cumprimento da sua missão, os repositórios de transacções devem ser adequadamente organizados para poderem facultar à ESMA e às autoridades competentes o acesso directo e imediato aos pormenores dos contratos de derivados, nos termos previstos no artigo 6.º.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo -68.º

Actos delegados

1.  O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adoptar os actos delegados referidos nos artigos 23.º e 63.º é conferido à Comissão por um período indeterminado.

3.  Antes de adoptar um acto delegado, a Comissão procurará consultar a ESMA.

4.  Uma delegação de poderes referida nos artigos 23.º e 63.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. entrando em vigor imediatamente ou numa data ulterior nela especificada, sendo publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor.

5.  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os actos delegados adoptados nos termos dos artigos 23.º ou 63.º só entram em vigor se, no prazo de três meses a contar da data da sua notificação, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ou se, antes dessa data, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções. Este prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 68.º

Relatórios e análise

1.  Até 31 de Dezembro de 2013, o mais tardar, a Comissão procede a uma análise e elabora um relatório sobre as disposições institucionais e de supervisão referidas no título III e, nomeadamente, sobre o papel e as responsabilidades da ESMA. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.

Dentro do mesmo prazo, a Comissão, em coordenação com a ESMA e as autoridades sectoriais competentes, avalia a importância sistémica das transacções de derivados OTC que envolvem instituições não-financeiras.

2.  A ESMA apresenta à Comissão relatórios sobre a aplicação da obrigação de compensação em conformidade com o título II e sobre eventuais disposições futuras relativas a acordos de interoperabilidade.

Esses relatórios são comunicados à Comissão o mais tardar em 30 de Setembro de 2014.

3.  A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, com a ESMA e tendo solicitado uma avaliação ao SEBC, elabora um relatório anual de avaliação dos eventuais riscos sistémicos e das implicações dos acordos de interoperabilidade em termos de custos.

Esse relatório deve incidir, pelo menos, na quantidade e complexidade desses acordos, bem como na adequação dos respectivos sistemas e modelos de gestão dos riscos. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.

O SEBC fornece à Comissão a sua avaliação dos eventuais riscos sistémicos e das implicações dos acordos de interoperabilidade em termos de custos.

3-A.  Até ...(33), a Comissão elabora, em cooperação com a ESMA, um primeiro relatório geral, bem como um primeiro relatório sobre elementos específicos relativos à execução do presente regulamento.

A Comissão, em cooperação com a ESMA, avalia em particular a evolução das políticas das contrapartes centrais sobre os requisitos em matéria de garantias e margens colaterais e a sua adaptação às actividades específicas e aos perfis de risco dos respectivos utilizadores.

Artigo 68.º-A

A ESMA deve receber um financiamento adicional adequado para desempenhar de forma eficaz as funções de regulação e supervisão previstas no presente regulamento.

Artigo 69.º

Procedimento de comitologia

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários instituído pela Decisão 2001/528/CE(34) da Comissão. Essa Comissão será uma Comissão na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 2011 que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo por parte dos Estados-Membros do exercício dos poderes de execução pela Comissão(35).

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

Artigo 70.º

Alteração da Directiva 98/26/CE

No n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 98/26/CE inserir o parágrafo seguinte:"

Se o operador tiver constituído garantias em favor de outro operador no quadro de um sistema interoperável, os direitos do operador do sistema que constituiu as garantias às mesmas não são afectados por um processo de falência contra o operador do sistema que as recebeu.

"

Artigo 70.º-A

Manutenção de sítio Web pela ESMA

1.  A ESMA deve manter um sítio Web que forneça as seguintes informações:

   a) Os contratos elegíveis para a obrigação de compensação prevista no artigo 4.º;
   b) As sanções impostas por incumprimento dos artigos 3.º a 8.º;
   c) As CCP autorizadas a oferecer serviços ou actividades na União que sejam uma pessoa colectiva estabelecida na União, e os serviços ou actividades que estejam autorizadas a fornecer ou desempenhar, incluindo as categorias de instrumentos financeiros abrangidos pela autorização;
   d) As sanções impostas por incumprimento dos títulos IV e IV;
   e) As CCP autorizadas a oferecer serviços ou actividades na União que estejam estabelecidas num país terceiro, e os serviços ou actividades que estejam autorizadas a fornecer ou desempenhar, incluindo as categorias de instrumentos financeiros abrangidos pela autorização;
   f) Os repositórios de transacções autorizados a oferecer serviços ou actividades na União;
   g) As sanções e multas impostas em conformidade com os artigos 55.º e 56.º.
   h) O registo público referido no artigo 4.º-B.

2.  Para efeitos do n.º 1, alíneas b), c) e d), as autoridades competentes dos Estados-Membros devem manter sítios Web, disponibilizando o sítio Web da ESMA «links» de acesso aos mesmos.

3.  Todos os sítios Web referidos no presente artigo devem ser acessíveis ao público e actualizados periodicamente, bem como fornecer informações num formato claro.

Artigo 71.º

Disposições transitórias

1.  As CCP que tenham sido autorizadas no seu Estado-Membro de estabelecimento a prestarem serviços antes da entrada em vigor do presente regulamento ou as CCP de um país terceiro que tenham sido autorizadas a prestarem serviços num Estado-Membro de acordo com as disposições nacionais deste Estado-Membro, solicitam uma autorização nos termos do artigo 10.º ou um reconhecimento nos termos do artigo 23.º para efeitos do presente regulamento o mais tardar até ...(36).

1-A.  Os repositórios de transacções que tenham sido autorizados no seu Estado-Membro de estabelecimento a recolher e manter os registos de derivados antes da entrada em vigor do presente regulamento, ou os repositórios de transacções estabelecidos num país terceiro que estejam autorizados a recolher e manter os registos de derivados transaccionados num Estado-Membro em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro antes da entrada em vigor do presente regulamento, devem solicitar um registo nos termos do artigo 51.º ou o reconhecimento previsto no artigo 63.º até...(37)+.

2.  Os contratos de derivados celebrados antes da entrada em vigor das disposições do presente regulamento relativas ao registo de um repositório de transacções para esse tipo de contratos são comunicados ao repositório em causa no prazo de 120 dias a contar da data do seu registo junto da ESMA.

2-A.  Os contratos de derivados objectivamente mensuráveis como capazes de reduzir os riscos directamente relacionados com a solvência financeira de investimentos num sistema de pensões nos termos da Directiva 2003/41/CE ou de um regime reconhecido pela legislação dos Estados-Membros para os planos de reforma serão excluídos da obrigação de compensação prevista no artigo 3.º por um período de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, na medida em que a entrega de garantias líquidas resulte num encargo excessivo para o investidor devido às exigências de conversão de activos. Se o relatório especificado no artigo 68.º evidenciar que este encargo indevido é desproporcionado para tais contrapartidas, a Comissão tem poderes para alargar a derrogação, a fim de assegurar a resolução de questões pendentes.

A obrigação de prestação de informações nos termos do artigo 6.º bem como as obrigações relativas a técnicas de atenuação do risco nos termos do n.º 1-B do artigo 8.º não são prejudicadas pela presente excepção.

2-B.  As obrigações das contrapartes nos termos dos artigos 3.º, 6.º e 8.º produzirão efeito seis meses após a publicação das normas técnicas regulamentares e de execução, assim como das orientações e normas técnicas conexas elaboradas pela ESMA e adoptadas pela Comissão.

Artigo 71.º-A

Pessoal e recursos da ESMA

Até 15 de Setembro de 2011, a AES (ESMA) deve avaliar as necessidades de pessoal e recursos decorrentes do exercício das suas competências e funções em conformidade com o presente regulamento, e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Artigo 72.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

(1) O assunto foi devolvido à comissão, nos termos do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 57.º do Regimento (A7-0223/2011).
(2)* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.
(3) JO C 54 de 19.2.2011, p. 44.
(4) JO C 57 de 23.2.2011, p. 1.
(5) OJ L 331 15.12.2010, p. 12.
(6) OJ L 331 15.12.2010, p. 48.
(7) OJ L 331 15.12.2010, p. 84.
(8) JO L 145 de 30.04.04, p. 1.
(9) JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.
(10) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
(11) JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.
(12) JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.
(13) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.
(14) JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.
(15) JO L 323 de 9.12.2005, p. 1.
(16) JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.
(17) JO L.174 de 1.7.2011, p. 1.
(18) JO L 235 de 23.9.2003, p. 10.
(19) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.
(20) http://ec.europa.eu/internal_market/financial-markets/docs/code/code_en.pdf.
(21) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(22) JO L 55 de 28.02.11, p. 13.
(23) JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.
(24) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.
(25) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.
(26)+ Número, data e título do regulamento COM(2010)0726.
(27) JO L ...
(28)+ Número do regulamento (COM(2010)0726).
(29) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.
(30) JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.
(31) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.
(32) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
(33)+ Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(34) JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.
(35) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(36)+ Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(37)++ Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.


Supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro ***I
PDF 260kWORD 41k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (COM(2010)0433 – C7–0203/2010 – 2010/0232(COD))
P7_TA(2011)0311A7-0097/2011

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0433),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 1 do artigo 53.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0203/2010),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 28 de Janeiro de 2011(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de Junho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0097/2011),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a sua declaração anexa à presente resolução;

3.  Toma nota das declarações do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Julho de 2011 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro

P7_TC1-COD(2010)0232


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Directiva 2011/89/UE.)

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu

Existem nos serviços financeiros e na arquitectura de supervisão europeia circunstâncias particulares que tornam os quadros de concordância essenciais.

Declara-se pela presente que o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho, no trílogo de 1 Junho 2011, sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro não prejudica o resultado das negociações interinstitucionais sobre quadros de concordância.

Declaração do Conselho

Declara-se pela presente que o acordo alcançado neste caso específico entre o Parlamento Europeu e o Conselho, no trílogo de 1 Junho 2011, sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, em virtude das especificidades do assunto em apreço, não prejudica a posição do Conselho nem o resultado das negociações interinstitucionais sobre quadros de concordância.

Declaração da Comissão

A Comissão saúda o resultado das negociações a este respeito.

A Comissão recorda o seu compromisso em velar por que os Estados-Membros estabeleçam quadros de concordância, que liguem as medidas de transposição por eles adoptadas com a directiva da UE, e os comuniquem à Comissão, no contexto da transposição da legislação da UE, no interesse dos cidadãos, de uma melhor legislação e de uma maior transparência jurídica, e a fim de ajudar no exame da conformidade das normas nacionais com as disposições da UE.

A Comissão prosseguirá os seus esforços, com o objectivo de encontrar, em conjunto com o Parlamento Europeu e o Conselho, uma solução adequada para esta questão institucional horizontal.

(1) JO C 62 de 26.2.2011, p. 1.


Vendas a descoberto e certos aspectos dos swaps de risco de incumprimento **I
PDF 380kWORD 197k
Texto
Texto consolidado
Alterações do Parlamento Europeu aprovadas em 5 de julho de 2011, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspectos dos swaps de risco de incumprimento (COM(2010)0482 – C7–0264/2010 – 2010/0251(COD))(1)
P7_TA(2011)0312A7-0055/2011

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

[Alteração 1]

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO(2)
P7_TA(2011)0312A7-0055/2011
à proposta da Comissão
P7_TA(2011)0312A7-0055/2011

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo às vendas a descoberto e a certos aspectos dos swaps de risco de incumprimento
(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(4),

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  No pico da crise financeira, em Setembro de 2008, as autoridades competentes de vários Estados-Membros da UE e dos EUA adoptaram medidas de emergência para restringir ou proibir as vendas a descoberto de alguns ou de todos os valores mobiliários. A sua actuação deveu-se a preocupações de que, num período de considerável instabilidade financeira, as vendas a descoberto pudessem agravar o círculo vicioso de redução dos preços das acções, nomeadamente das acções de instituições financeiras, de uma forma que poderia, em última instância, ameaçar a sua viabilidade e criar riscos sistémicos. Os Estados-Membros tomaram medidas diferenciadas, já que a União carece de um enquadramento legislativo específico para as questões associadas às vendas a descoberto.

(2)  Para garantir o funcionamento do mercado interno e para melhorar as condições desse funcionamento, nomeadamente dos mercados financeiros, e assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores e investidores, importa portanto definir um enquadramento comum no que diz respeito aos requisitos e poderes relacionados com as vendas a descoberto e os swaps de risco de incumprimento e garantir uma maior coordenação e coerência entre os Estados-Membros quando for necessário tomar medidas numa situação excepcional. É necessário harmonizar o enquadramento legislativo das vendas a descoberto e determinados aspectos dos swaps de risco de incumprimento, para impedir a criação de obstáculos ao mercado interno, já que é provável que os Estados-Membros continuem a tomar medidas divergentes.

(3)  É conveniente e necessário que as disposições assumam a forma legislativa de um regulamento, pois algumas das disposições impõem a privados obrigações directas de notificação e divulgação das suas posições líquidas curtas em relação a certos instrumentos e em relação às vendas a descoberto sem garantia de detenção dos activos. A forma de regulamento é também necessária para conferir à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMAESMA), instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010(5), poderes para coordenar as medidas tomadas pelas autoridades competentes ou para tomar ela própria medidas.

(4)  Para pôr fim à actual situação fragmentada, em que alguns Estados-Membros têm tomado medidas divergentes, e reduzir a possibilidade de que isso continue a acontecer, é importante enfrentar de forma harmonizada os potenciais riscos resultantes das vendas a descoberto e dos swaps de risco de incumprimento. Os requisitos a impor devem contemplar os riscos identificados tendo em conta as diferenças entre os Estados-Membros e o impacto económico potencial dos requisitos e sem pôr injustificadamente em causa os benefícios das vendas a descoberto para a qualidade e eficiência dos mercados, aumentando a liquidez no mercado (uma vez que o vendedor a descoberto vende os valores mobiliários e recompra posteriormente esses valores mobiliários para cobrir a venda a descoberto) e permitindo que os investidores actuem quando pensam que um valor mobiliário está sobreavaliado, melhorando assim a pertinência dos preços fixados.

(4-A)  Os mercados de matérias-primas e, em particular, dos produtos agrícolas não são abrangidos pelas disposições do presente regulamento. Dado que alguns riscos identificados no presente regulamento podem também ocorrer nesses mercados, e para além da Comunicação da Comissão intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas», a Comissão deve, até 1 de Janeiro de 2012, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os riscos existentes nesses mercados, tendo em conta as suas especificidades, e deve apresentar eventuais propostas adequadas. As matérias-primas relevantes para o sector da energia devem ser tratadas na proposta da Comissão de um regulamento relativo à integridade e à transparência nos mercados da energia (COM(2010)0726).

(5)  O âmbito do regulamento deve ser o mais amplo possível, na forma de um enquadramento preventivo que possa ser usado em circunstâncias excepcionais. O enquadramento deve abranger todos os instrumentos financeiros, mas permitir uma resposta proporcionada aos potenciais riscos da venda a descoberto de cada um. Por conseguinte, só em situações excepcionais é que as autoridades competentes e a ESMAESMA devem ser habilitadas a intervir relativamente a todos os tipos de instrumentos financeiros, para além das medidas permanentes que apenas se aplicam a determinados tipos de instrumentos relativamente aos quais existem riscos claramente identificados que exigem essas medidas.

(6)  O reforço da transparência no que respeita às posições líquidas curtas significativas em instrumentos financeiros específicos será em princípio benéfico tanto para o regulador como para os participantes no mercado. Para acções admitidas à negociação numa plataforma de negociação localizada na União, deve ser introduzido um modelo de dois níveis, que proporcione mais transparência no que se refere às posições líquidas curtas significativas em acções ao nível conveniente. Acima de um determinado limiar, a posição deve ser notificada em privado aos reguladores envolvidos, para lhes permitir monitorizar e, se necessário, investigar actividades de venda a descoberto que possam criar riscos sistémicos ou ser abusivas; passado esse limiar, as posições terão também de ser divulgadas ao mercado de forma anónima, disponibilizando informação útil para os outros participantes no mercado sobre posições individuais significativas de venda de acções a descoberto.

(7)  A divulgação aos reguladores das posições líquidas curtas significativas relativas a dívida soberana proporcionaria informação importante para os auxiliar na confirmação ou não do contributo de tais posições para a criação de riscos sistémicos ou da sua utilização para fins abusivos. Por conseguinte, importa criar um regime de notificação aos reguladores das posições líquidas curtas significativas relativas a dívida soberana na União. Tal requisito deve incluir apenas a divulgação em privado aos reguladores, pois a divulgação ao mercado de informação sobre tais instrumentos poderá ter um efeito prejudicial sobre mercados de dívida soberana em que a liquidez já se encontre fragilizada.█

(8)  Os requisitos de notificação relativamente à dívida soberana devem aplicar-se à dívida emitida pela União e pelos Estados-Membros, incluindo qualquer ministério, departamento, banco central, agência ou organismo que emita dívida em nome de um Estado-Membro, mas excluindo os organismos regionais ou organismos quase-públicos que emitam dívida.

(9)  No intuito de assegurar um regime de transparência exaustivo e eficaz, é importante incluir não só as posições curtas decorrentes de transacções de acções ou de dívida soberana em plataformas de negociação mas também as posições curtas decorrentes de transacções fora das plataformas de negociação (quer mercados regulamentados, quer sistemas multilaterais de negociação, quer internalizadores sistemáticos, quer o mercado de balcão) e as posições económicas líquidas curtas decorrentes da utilização de derivados como opções, futuros, instrumentos relacionados com índices, contratos sobre diferenças e spread bets sobre acções ou dívida soberana.

(10)  Para ser útil aos reguladores e ao mercado, qualquer regime de transparência a adoptar deve proporcionar informação completa e precisa sobre as posições das pessoas singulares ou colectivas. Em particular, a informação disponibilizada ao regulador ou ao mercado deve ter em conta tanto as posições curtas como as posições longas, de modo a proporcionar informação útil sobre a posição líquida curta em acções, em dívida soberana e em swaps de risco de incumprimento da pessoa singular ou colectiva em questão.

(11)  O cálculo da posição curta ou da posição longa deve ter em conta qualquer forma de interesse económico que uma pessoa singular ou colectiva possua relativamente ao capital accionista emitido da sociedade ou relativamente à dívida soberana emitida pelo Estado-Membro ou pela União. Em particular, deve considerar os interesses obtidos directa ou indirectamente através da utilização de derivados como opções, futuros, contratos sobre diferenças e spread bets sobre acções ou dívida soberana, e índices, cabazes e fundos de investimento transaccionados em bolsa. Nas posições relativas a dívida soberana devem também ser tidos em conta os swaps de risco de incumprimento relativos a emitentes de dívida soberana.

(12)  Além do regime de transparência na informação das posições líquidas curtas em acções, deve ser introduzido um requisito adicional de marcação das ordens de venda executadas ▌a descoberto observadas no final do dia, que permita obter informação suplementar relativamente ao volume das vendas a descoberto de acções executadas█. A informação acerca das transacções a descoberto deve compilada pela empresa e comunicada à autoridade competente pelo menos diariamente, de modo a ajudar ▌as autoridades competentes ▌a acompanhar os níveis de vendas a descoberto

(13)  A compra de swaps de risco de incumprimento sem detenção de uma posição longa na dívida soberana subjacente ou outra posição em activos ou carteira de activos cujo valor será susceptível de ser negativamente afectado pela diminuição da solvabilidade do respectivo devedor soberano pode ser, economicamente falando, equivalente à tomada de uma posição curta no instrumento de dívida subjacente. O cálculo de uma posição líquida curta relativamente a dívida soberana deve, por conseguinte, incluir os swaps de risco de incumprimento associados às obrigações de um emitente de dívida soberana. A posição em termos de swaps de risco de incumprimento deve ser tida em conta para determinar se uma pessoa singular ou colectiva se encontra numa posição líquida curta significativa relativamente a dívida soberana ▌que deva ser notificada à autoridade competente.

(14)  A fim de permitir o acompanhamento permanente das posições, os regimes de transparência devem também requerer a notificação ou divulgação sempre que uma alteração numa posição líquida curta resulte num aumento ou numa redução para valores acima ou abaixo de certos limiares.

(15)  Por uma questão de eficácia, é importante que as obrigações de transparência se apliquem independentemente do local de estabelecimento da pessoa singular ou colectiva, mesmo quando esse local seja exterior à União, desde que essa pessoa se encontre numa posição líquida curta significativa numa sociedade com acções admitidas à negociação numa plataforma situada na União ou numa posição líquida curta em dívida soberana emitida por um Estado-Membro ou pela União.

(16)  A venda a descoberto de acções e de dívida soberana sem garantia de detenção dos activos pode aumentar os potenciais riscos de impossibilidade de liquidação, ▌a volatilidade e as práticas comerciais abusivas. Para reduzir tais riscos, é conveniente aplicar restrições proporcionadas das vendas a descoberto sem garantia de detenção dos activos, tendo em conta que não é criado risco sistémico se o acordo de empréstimo for concluído até ao final do dia de negociação. A incapacidade de cobrir uma posição curta no final do dia de negociação deve dar lugar a multas suficientemente elevadas para não permitirem ao vendedor obter lucro.

(16-A)  Embora a disciplina de liquidação seja um componente importante do bom funcionamento dos mercados financeiros, os detalhes técnicos dos regimes de disciplina de liquidação não devem ser incluídos no âmbito do presente regulamento, devendo antes ser definidos na proposta legislativa da Comissão sobre o mercado pós-negociação, tendo em conta o trabalho realizado nesta matéria pela Comissão e pelo Grupo de Trabalho sobre Harmonização dos Ciclos de Liquidação. A Comissão deve, por conseguinte, apresentar propostas concretas até ao final de 2011, juntamente com uma proposta de criação de um quadro jurídico harmonizado para os depositários centrais de valores mobiliários.

(16-B)  Os swaps de risco de incumprimento de dívida soberana devem basear-se no princípio do interesse segurável, reconhecendo simultaneamente que pode haver outros interesses num Estado soberano distintos da propriedade de obrigações.

(17)  As medidas relacionadas com a dívida soberana e com os swaps de risco de incumprimento de dívida soberana, incluindo mais transparência e restrições às vendas a descoberto sem garantia de detenção dos activos, devem impor requisitos que sejam proporcionados e que simultaneamente evitem um impacto adverso sobre a liquidez dos mercados de obrigações soberanas e dos mercados de recompra (mercados repo) de obrigações soberanas.

(18)  As acções são cada vez mais frequentemente admitidas à negociação em diferentes plataformas, tanto na União como fora dela. Muitas grandes sociedades sedeadas fora da União têm também as suas acções admitidas à negociação numa plataforma situada na União. Se a plataforma de negociação principal de um instrumento se situar fora da União, torna-se conveniente, por razões de eficiência, isentar esse instrumento de determinados requisitos de notificação e divulgação de informações.

(19)  As actividades de criação de mercado desempenham um papel essencial no fornecimento de liquidez aos mercados da União, e os criadores de mercado necessitam de assumir posições curtas para desempenhar essa função. A imposição de restrições a tais actividades poderia inibir gravemente a sua capacidade de fornecer liquidez e ter um impacto negativo significativo na eficiência dos mercados da União. Além disso, será de esperar que os criadores de mercado só assumam posições curtas significativas durante períodos muito curtos. Assim, importa isentar as pessoas singulares ou colectivas envolvidas nessas actividades dos requisitos que possam prejudicar a sua capacidade para desempenhar tal função e, por conseguinte, afectar negativamente os mercados europeus. A fim de abranger as entidades equivalentes de países terceiros, é necessário definir um procedimento de avaliação da equivalência dos mercados desses países terceiros. A isenção deve aplicar-se aos diferentes tipos de actividades de criação de mercado, mas não às transacções por conta própria. É também conveniente isentar certas operações do mercado primário, como sejam as relativas à dívida soberana e a programas de estabilização, já que são actividades importantes que contribuem para o funcionamento eficiente dos mercados. As autoridades competentes devem ser notificadas do uso dessas isenções e devem dispor de poderes para proibir uma pessoa singular ou colectiva de beneficiar das mesmas, se não cumprir os critérios relevantes. As autoridades competentes devem também poder exigir informação à pessoa singular ou colectiva para verificar que utilização faz da isenção.

(20)  Se ocorrerem acontecimentos adversos que constituam uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado num Estado-Membro ou na União, as autoridades competentes devem ter poderes de intervenção no sentido de exigir maior transparência ou de impor restrições temporárias às operações de venda a descoberto, aos swaps de risco de incumprimento ou a outros tipos de transacção, de modo a evitar uma redução desregrada do preço de um instrumento financeiro. Essas medidas poderão ser necessárias devido a vários tipos de acontecimentos ou desenvolvimentos desfavoráveis, não apenas do foro financeiro ou económico mas também, por exemplo, por motivo de catástrofes naturais ou de actos de terrorismo. Além disso, poderão ocorrer acontecimentos ou desenvolvimentos desfavoráveis que requerem medidas de emergência apenas num Estado-Membro, sem terem necessariamente implicações transfronteiras. Os poderes a prever devem ser suficientemente flexíveis para contemplar um leque variado de situações excepcionais.

(21)  Embora as autoridades competentes estejam habitualmente em melhor posição para o seguimento das condições de mercado e para uma primeira reacção a um acontecimento ou desenvolvimento desfavorável, nomeadamente para decidir se existe ou não uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para a confiança no mercado e se é necessário tomar medidas para a enfrentar, os poderes e as condições e procedimentos de utilização dos mesmos devem ser harmonizados na medida do possível.

(22)  Se ocorrer uma queda significativa do preço de um instrumento financeiro numa plataforma de negociação, a autoridade competente deve também ter a capacidade de proibir temporariamente as vendas a descoberto desse instrumento financeiro nessa plataforma na sua própria jurisdição ou de solicitar à ESMAESMA essa restrição noutras jurisdições, para poder intervir rapidamente se for caso disso█, para evitar a redução desregrada do preço do instrumento em causa.

(23)  Sempre que um acontecimento ou desenvolvimento desfavorável se alargar para além das fronteiras de um Estado-Membro ou tiver outras implicações transfronteiras, é essencial uma consulta e cooperação estreitas entre as autoridades competentes. A ESMAESMA deve desempenhar uma função essencial de coordenação em tal situação e ▌garantir a coerência entre as autoridades competentes. A composição da ESMAESMA, que inclui representantes das autoridades competentes, contribuirá para a sua capacidade de desempenhar esse papel.

(24)  Além de coordenar as medidas tomadas pelas autoridades competentes, a ESMA deve garantir que as mesmas só actuem quando é necessário e proporcionado fazê-lo. A ESMA deve ter o poder de emitir pareceres dirigidos às autoridades competentes quanto à utilização dos seus poderes de intervenção.

(25)  Embora as autoridades competentes estejam habitualmente em melhor posição para o seguimento das condições de mercado e para uma primeira reacção a um acontecimento ou desenvolvimento desfavorável, a ESMA deve também ter o poder de tomar ela própria medidas de emergência sempre que as vendas a descoberto e outras actividades relacionadas ameacem o correcto funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade do sistema financeiro ou de parte do sistema financeiro na União, tenham implicações além-fronteiras e as autoridades competentes não tenham já reagido adequadamente à ameaça. A ESMA deve informar o Comité Europeu do Risco Sistémico criado pelo Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010(6) [CERS], sempre que possível, e outras autoridades relevantes, quando a medida possa ter efeitos para além dos mercados financeiros, como pode acontecer com os derivados de matérias-primas usados para a cobertura de posições físicas.

(26)  Os poderes da ESMA no sentido de restringir as vendas a descoberto e outras actividades relacionadas nos termos do presente regulamento e em situações excepcionais são estabelecidos em conformidade com os poderes previstos no artigo 6.º-A, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. Os poderes conferidos à ESMA em situações excepcionais não devem prejudicar os poderes da ESMA em situações de emergência nos termos do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. A ESMA deve poder, nomeadamente, adoptar decisões individuais exigindo que as autoridades competentes tomem medidas ou decisões individuais endereçadas a participantes nos mercados financeiros nos termos desse artigo.

(27)  Os poderes de intervenção das autoridades competentes e da ESMA no que respeita à restrição das vendas a descoberto, swaps de risco de incumprimento e outras transacções devem ser temporários por natureza e só devem ser exercidos durante o período e na medida do necessário para lidar com a ameaça específica.

(28)  Devido aos riscos específicos que podem decorrer da utilização de swaps de risco de incumprimento, essas transacções requerem um seguimento próximo por parte das autoridades competentes. Em particular, estas devem, em casos excepcionais, ter o poder de solicitar informação sobre o propósito das transacções às pessoas singulares ou colectivas envolvidas.

(29)  Deve ser conferido à ESMA um poder geral para a condução de investigações quanto a uma questão ou prática relativa às vendas a descoberto ou à utilização de swaps de risco de incumprimento, para avaliar se essa questão ou prática coloca uma ameaça potencial à estabilidade financeira ou à confiança no mercado. A ESMA deve publicar um relatório divulgando as conclusões dessas investigações e, se considerar que deve ser introduzida uma medida a nível da União, a sua decisão deve ser vinculativa para as autoridades competentes.

(30)  Visto que algumas das medidas poderão aplicar-se a pessoas singulares ou colectivas e a acções exteriores à União, é necessário, em certas situações, que exista cooperação entre as autoridades competentes e autoridades de países terceiros. As autoridades competentes devem, por conseguinte, celebrar acordos com autoridades de países terceiros. A ESMA deve coordenar o desenvolvimento de tais acordos de cooperação, bem como o intercâmbio entre as autoridades competentes da informação recebida de países terceiros.

(31)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e princípios reconhecidos, em particular no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), nomeadamente o direito à protecção dos dados pessoais reconhecido no artigo 16.º do TFUE e no artigo 8.º da Carta. Em particular, a transparência relativa às posições líquidas curtas significativas, incluindo a divulgação pública acima de um determinado limiar quando prevista nos termos do presente regulamente, é necessária por razões de estabilidade do mercado financeiro e protecção dos investidores. Essa transparência permitirá aos reguladores seguir a utilização das vendas a descoberto no quadro de estratégias abusivas e as implicações das mesmas para o bom funcionamento dos mercados. Além disso, ajudará a evitar assimetrias de informação, garantindo que todos os participantes no mercado estejam adequadamente informados da forma como as vendas a descoberto estão a influenciar os preços. Qualquer intercâmbio ou transmissão de informação pelas autoridades competentes deve ser realizada em conformidade com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(7). Qualquer intercâmbio ou transmissão de informação pela ESMA deve ser realizada em conformidade com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados(8), que é integralmente aplicável ao processamento de dados pessoais para os efeitos do presente regulamento.

(32)  Com base nas orientações adoptadas pela ESMA) e tendo em conta a comunicação da Comissão relativa ao reforço dos regimes sancionatórios no sector dos serviços financeiros, os Estados-Membros devem estabelecer regras para as penas aplicáveis a infracções às disposições do presente regulamento e garantir a respectiva aplicação. As penas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasoras. Finalmente, deve ser estabelecido um regime harmonizado de penas na União.

(34)  A fim de [...], deve ser delegado à Comissão o poder de adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE no que respeita aos pormenores do cálculo das posições curtas, ao momento em que uma pessoa singular ou colectiva passa a deter uma posição descoberta num swap de risco de incumprimento, aos limiares de notificação ou de divulgação e à especificação adicional dos critérios e factores para determinar se um acontecimento ou desenvolvimento adverso constitui uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado num Estado-Membro ou na União. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A ESMA deve desempenhar um papel central na elaboração de actos delegados, prestando aconselhamento à Comissão.

(35)  A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório avaliando a adequação dos limiares previstos para a prestação de informações e a divulgação pública, o funcionamento das restrições e requisitos relacionados com a transparência das posições líquidas curtas e a eventual necessidade de impor outras restrições ou condições às vendas a descoberto ou aos swaps de risco de incumprimento.

(36)  Embora as autoridades competentes estejam em melhor posição para acompanhar e conhecer melhor a evolução do mercado, o impacto geral dos problemas relacionados com as vendas a descoberto e os swaps de risco de incumprimento só pode ser totalmente entendido no contexto da União. Por esta razão, os objectivos do presente regulamento podem ser melhor alcançados a nível da União; a União pode adoptar medidas de acordo o princípio da subsidiariedade, como estabelecido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade consignado nesse artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(37)  Na medida em que alguns Estados-Membros já adoptaram restrições às vendas a descoberto e em que estão previstos actos delegados e normas técnicas vinculativas que devem ser adoptados antes que o enquadramento legislativo a criar possa ser aplicado com proveito, é necessário prever um prazo suficiente,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos seguintes instrumentos financeiros:

   1) Instrumentos financeiros admitidos à negociação numa plataforma de negociação na União, mesmo quando negociados fora de uma plataforma de negociação;
   2) Derivados mencionados no anexo I, secção C, pontos 4 a 10, da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros(9), relacionados com um instrumento financeiro referido no n.º 1 ou com um emitente de um instrumento financeiro referido no n.º 1, mesmo quando negociados fora de uma plataforma de negociação;
   3) Instrumentos de dívida emitidos por um Estado-Membro ou pela União e derivados mencionados no anexo I, secção C, pontos 4 a 10, da Directiva 2004/39/CE, relacionados com tais instrumentos de dívida emitida por um Estado-Membro ou pela União ou com uma obrigação de um Estado-Membro ou da União.

Artigo 2.º

Definições

1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

   a) «Corretor principal mandatado», uma pessoa singular ou colectiva que assinou com um emitente de dívida soberana um acordo nos termos do qual essa pessoa singular ou colectiva se compromete a operar na qualidade de comitente em ligação com operações do mercado primário e secundário relativas a uma dívida emitida por aquele emitente.
   b) «Contraparte central», uma entidade que se interpõe legalmente entre as contrapartes em contratos negociados num ou mais mercados financeiros, agindo como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores, e que é responsável pelo funcionamento de um sistema de compensação;
   c) «Swap de risco de incumprimento», um contrato derivado no qual uma parte paga uma comissão à outra parte como contrapartida de uma compensação ou de um pagamento em caso de incumprimento por parte de uma entidade de referência, ou de um acontecimento de crédito relacionado com essa entidade de referência, e qualquer outro derivado com efeito económico análogo;
   d) «Instrumento financeiro», qualquer dos instrumentos enumerados no anexo I, secção C, da Directiva 2004/39/CE;

e)  «Estado-Membro de origem» de um mercado regulamentado, de uma sociedade de investimento que opera um sistema multilateral de negociação ou de qualquer outra sociedade de investimento, o Estado-Membro de origem desse mercado regulamentado ou sociedade de investimento na acepção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 20, da Directiva 2004/39/CE;

   f) «Sociedade de investimento», uma sociedade de investimento na acepção do artigo 4.º, n.º 1.º, ponto 1, da Directiva 2004/39/CE;
   g) «Dívida soberana», um instrumento de dívida emitido pela União ou por um Estado-Membro, incluindo qualquer ministério, departamento, banco central, agência ou organismo do Estado-Membro;
   h) «Capital accionista emitido», relativamente a uma sociedade, a totalidade das acções ordinárias e de quaisquer acções preferenciais emitidas pela sociedade, não incluindo títulos de dívida convertíveis;
  i) «Dívida soberana emitida»:
   i) em relação a um Estado-Membro, o valor total de dívida soberana emitida pelo Estado-Membro ou qualquer ministério, departamento, banco central, agência ou organismo do Estado-Membro e que não tenha sido reembolsada;
   ii) em relação à União, o valor total de dívida soberana emitida pela União que não tenha sido reembolsada;
   j) «Empresa local», uma empresa referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea l), da Directiva 2004/39/CE que negoceia por conta de outros membros de um mercado ou cria preços para os mesmos;
  k) «Actividades de criação de mercado», as actividades de uma sociedade de investimento, de uma entidade de um país terceiro ou de uma empresa local que seja membro de uma plataforma de negociação ou de um mercado situado num país terceiro cujo enquadramento jurídico e de supervisão tenha sido declarado equivalente nos termos do n.º 2 do artigo 15.º pela Comissão, quando a entidade em causa operar na qualidade de comitente relativamente a um instrumento financeiro, seja este transaccionado na plataforma de negociação ou fora dela, em qualquer uma das seguintes qualidades:
   i) definindo cotações firmes e simultâneas de compra e venda de dimensão comparável e a preços competitivos, com um fornecimento regular e contínuo de liquidez ao mercado;
   ii) no quadro das suas actividades normais, executando ordens iniciadas por clientes ou em resposta a pedidos de clientes e procedendo à cobertura das posições resultantes dessas transacções.
   l) «Sistema multilateral de negociação», um sistema multilateral na acepção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 15, da Directiva 2004/39/CE;
   m) «Plataforma de negociação principal», relativamente a uma acção, a plataforma de negociação com volume de transacções mais elevado dessa acção;
   n) «Mercado regulamentado», um sistema multilateral na acepção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 14, da Directiva 2004/39/CE;
  o) «Autoridade competente relevante»:
   i) relativamente a dívida soberana de um Estado-Membro ou a um swap de risco de incumprimento relacionado com as obrigações de um Estado-Membro, a autoridade competente desse Estado-Membro;
   ii) relativamente a dívida soberana da União ou a um swap de risco de incumprimento relacionado com as obrigações da União, a autoridade competente da jurisdição na qual está estabelecido o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira;
   iii) relativamente a um instrumento financeiro distinto dos mencionados nas subalíneas i) e ii), a autoridade competente relativamente a esse instrumento financeiro, como definida no artigo 2.º, n.º 7, do Regulamento (CE) N.º 1287/2006(10) da Comissão e determinada em conformidade com os artigos 9.º a 16.º desse regulamento;
   iv) em relação a um instrumento financeiro não abrangido pelas subalíneas i), ii) ou iii), a autoridade competente do Estado-Membro no qual o instrumento financeiro foi admitido pela primeira vez à negociação numa plataforma de negociação;
   p) «Venda a descoberto», relativamente a uma acção ou a dívida, qualquer venda de acções ou de dívida de que o vendedor não é titular no momento em que celebra o acordo de venda, incluindo vendas em que, no momento em que celebra o acordo, o vendedor tenha tomado de empréstimo ou acordado tomar de empréstimo a acção ou dívida para entrega na liquidação;
   q) «Dia de negociação», um dia de negociação na acepção do artigo 4.º do Regulamento (CE) N.º 1287/2006;
   r) «Plataforma de negociação», um mercado regulamentado ou um sistema multilateral de negociação na União;
   (s) «Volume de transacções» de uma acção, o volume de transacções na acepção do artigo 2.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 1287/2006;
   s-A) «Venda a descoberto sem garantia de detenção dos activos», relativamente a uma acção ou a dívida, qualquer venda de acções ou de dívida que não preencha as condições previstas no n.º 1 do artigo 12.º.

2.  A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados nos termos do artigo 36.º que especifiquem as definições estabelecidas no n.º 1, em particular no que respeita às condições em que se considera que uma pessoa singular ou colectiva é titular de um instrumento financeiro para efeitos da definição de vendas a descoberto constante do n.º 1, alínea p).

Artigo 3.º

Posições curtas e posições longas

1.  Para efeitos do presente regulamento, uma posição resultante de qualquer das seguintes situações é considerada uma posição curta sobre o capital accionista emitido de uma sociedade ou sobre a dívida soberana emitida por um Estado-Membro ou pela União:

   a) Venda a descoberto de uma acção emitida pela sociedade ou de um instrumento de dívida emitido pelo Estado-Membro ou pela União;
   b) Conclusão por uma pessoa singular ou colectiva de uma transacção que cria ou está relacionada com um instrumento financeiro distinto dos que são referidos na alínea a), sendo que o efeito ou um dos efeitos da transacção é conferir uma vantagem financeira à pessoa singular ou colectiva em caso de diminuição no preço ou valor da acção ou instrumento de dívida.

2.  Para efeitos do presente regulamento, uma posição resultante de qualquer das seguintes situações é considerada uma posição longa sobre o capital accionista emitido de uma sociedade ou sobre a dívida soberana emitida por um Estado-Membro ou pela União:

   a) Titularidade de uma acção emitida pela sociedade ou de um instrumento de dívida emitido pelo Estado-Membro ou pela União;
   b) Conclusão por uma pessoa singular ou colectiva de uma transacção que cria ou está relacionada com um instrumento financeiro distinto dos que são referidos na alínea a), sendo que o efeito ou um dos efeitos da transacção é conferir uma vantagem financeira à pessoa singular ou colectiva em caso de aumento no preço ou valor da acção ou instrumento de dívida.

3.  Para efeitos do n.º 1, o cálculo de uma posição curta, no que se refere a todas as posições curtas detidas indirectamente pela pessoa em causa, designadamente através ou a título de qualquer índice, cabaz de valores mobiliários ou qualquer interesse em qualquer fundo transaccionado em bolsa ou outra entidade similar, é determinado pela pessoa singular ou colectiva em causa, agindo de forma razoável, tendo em conta as informações do domínio público sobre a composição do índice ou cabaz de valores mobiliários relevante, ou dos interesses detidos pelo fundo transaccionado em bolsa ou entidade similar relevante. Para evitar dúvidas, ao calcular a posição curta, a nenhuma pessoa é exigido que obtenha junto de qualquer pessoa informações em tempo real sobre tal composição.

Para efeitos do n.º 2, o cálculo de uma posição longa inclui, como posições longas, para todos os efeitos, todos os interesses detidos pela pessoa em causa em quaisquer obrigações ou títulos de dívida convertíveis em acções emitidos pela empresa em questão.

Para efeitos dos n.os 1 e 2, o cálculo de uma posição curta e de uma posição longa sobre dívida soberana inclui qualquer swap de risco de incumprimento relacionado com uma obrigação ou um acontecimento de crédito associados a um Estado-Membro ou à União.

4.  Para efeitos do presente regulamento, a posição remanescente após dedução de qualquer posição longa que uma pessoa singular ou colectiva detenha sobre o capital accionista emitido de uma sociedade de qualquer posição curta que essa pessoa singular ou colectiva detenha sobre esse capital é considerada a posição líquida curta sobre o capital accionista emitido dessa sociedade.

5.  Para efeitos do presente regulamento, a posição remanescente após dedução de qualquer posição longa que uma pessoa singular ou colectiva detenha sobre a dívida soberana emitida de um Estado-Membro ou da União de qualquer posição curta que essa pessoa singular ou colectiva detenha sobre essa dívida é considerada a posição líquida curta sobre a dívida soberana emitida por um Estado-Membro ou pela União.

6.  O cálculo nos termos dos n.os 1 a 5 relativamente a dívida soberana é efectuado para cada Estado-Membro individualmente ou para a União, mesmo quando diversas entidades distintas no Estado-Membro ou na União emitem dívida soberana em nome do Estado-Membro ou da União.

No caso de actividades de gestão de fundos, quando são seguidas diferentes estratégias de investimento em relação a um determinado emitente através de fundos distintos geridos pelo mesmo gestor de fundos, o cálculo das posições líquidas curtas e líquidas longas para efeitos dos n.os 3, 4 e 5 é efectuado a nível de cada fundo. Quando é seguida a mesma estratégia de investimento em relação a um determinado emitente através de mais de um fundo, as posições líquidas curtas e líquidas longas em cada um desses fundos são agregadas. Quando duas ou mais carteiras no interior da mesma entidade são geridas de forma discricionária segundo a mesma estratégia de investimento em relação a um determinado emitente, essas posições devem ser agregadas para o cálculo das posições líquidas curtas e posições líquidas longas. No que respeita à gestão de uma carteira de clientes numa base não discricionária, o cálculo da posição líquida curta ou da posição líquida longa é da responsabilidade legal do cliente.

7.  A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 36.º que especifiquem:

   a) As condições em que uma pessoa singular ou colectiva é considerada titular de uma acção ou um instrumento de dívida para efeitos do n.º 2;
   b) As condições em que uma pessoa singular ou colectiva detém uma posição líquida curta para efeitos dos n.os 4 e 5 e o método de cálculo da posição;
   c) O método de cálculo das posições para efeitos dos n.os 3, 4, e 5, quando diferentes entidades pertencentes a um grupo detêm posições longas ou curtas ou para as actividades de gestão de fundos relacionadas com fundos distintos.

Artigo 4.º

Posição não coberta num swap de risco de incumprimento

1.  Para efeitos do presente regulamento, considera-se que uma pessoa singular ou colectiva detém uma posição não coberta num swap de risco de incumprimento relacionado com uma obrigação de um Estado-Membro ou da União, na medida em que o swap de risco de incumprimento não esteja a ser utilizado como cobertura contra o risco de incumprimento pelo emitente, nem o risco de diminuição do valor de qualquer activo ou carteira de activos para a pessoa singular ou colectiva que detém esse activo ou carteira de activos quando a diminuição do preço desse activo ou carteira de activos tem uma forte correlação com a diminuição do preço da obrigação de um Estado-Membro ou da União em caso de diminuição da de um Estado-Membro ou da União. A parte que, nos termos de um swap de risco de incumprimento, é obrigada a realizar o pagamento ou a pagar a compensação em caso de incumprimento ou de um acontecimento de crédito relacionado com a entidade de referência, não detém, por força dessa obrigação, uma posição não coberta para efeitos deste número.

2.  A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 36.º, que especifiquem, para efeitos do n.º 1:

   a) Os casos em que uma transacção com um swap de risco de incumprimento é considerada como uma cobertura contra um risco de incumprimento e o método de cálculo de uma posição não coberta num swap de risco de incumprimento;
   b) O método de cálculo das posições nas situações em que diferentes entidades no âmbito de um grupo detêm posições longas ou curtas ou para as actividades de gestão de fundos relacionadas com fundos distintos.

CAPÍTULO II

TRANSPARÊNCIA DAS POSIÇÕES LÍQUIDAS CURTAS

Artigo 5.º

Notificação às autoridades competentes das posições líquidas curtas significativas em acções

1.  Uma pessoa singular ou colectiva que detém uma posição líquida curta sobre o capital accionista emitido de uma sociedade cujas acções estão admitidas à negociação numa plataforma de negociação notifica a autoridade competente relevante sempre que essa posição aumente ou diminua de modo a alcançar um limiar de notificação relevante referido no n.º 2.

2.  Um limiar de notificação relevante é uma percentagem igual a 0,2% do valor do capital accionista emitido da sociedade em questão e cada 0,1% acima desse valor.

3.  Se necessário, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA) pode emitir e enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um parecer sobre a adaptação dos limiares referidos no n.º 2, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros. A Comissão pode, no prazo de três meses a contar da recepção do parecer da ESMA, por meio de actos delegados nos termos do artigo 36.º, modificar os limiares mencionados no n.º 2, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros.

3-A.  As notificações nos termos do presente artigo são feitas em conformidade com o artigo 9.º e o cálculo das posições curtas líquidas é feito nos termos do artigo 3.º.

Artigo 6.º

Informação sobre vendas a descoberto às autoridades competentes

Todas as empresas de investimento e todos os membros de um mercado regulamentado ou sistema multilateral de negociação devem incluir nos relatórios de transacções referidos no artigo 25.º, n.º 3 da Directiva 2004/39/CE um campo que indique, para as transacções de acções, se a transacção constitui uma venda a descoberto. Os intermediários que realizam vendas a descoberto indicam-nas como tal no relatório de transacções relativo a essas vendas no final do dia de negociação à autoridade competente em questão. Essa informação não é objecto de divulgação pública.

A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 36.º que especifiquem o modo como essas informações são comunicadas às autoridades competentes.

Artigo 7.º

Divulgação pública de posições líquidas curtas significativas em acções

1.  A autoridade competente relevante publica dados pormenorizados sobre a posição sempre que a mesma aumente ou diminua de modo a alcançar um limiar de divulgação pública relevante referido no n.º 2. Esta divulgação não identifica o titular da posição líquida curta.

2.  Um limiar de divulgação pública relevante é uma percentagem igual a 0,5% do valor do capital accionista emitido da sociedade em questão e cada 0,1% acima desse valor.

3.  Se necessário, a ESMA pode emitir e enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um parecer sobre a adaptação dos limiares referidos no n.º 2, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros.

A Comissão pode, no prazo de três meses a contar da recepção do parecer da ESMA, por meio de actos delegados nos termos do artigo 36.º, modificar os limiares mencionados no n.º 2, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros.

3-A.  As notificações nos termos do presente artigo são feitas em conformidade com o artigo 9.º e o cálculo das posições curtas líquidas é feito nos termos do artigo 3.º

Artigo 8.º

Notificação às autoridades competentes de posições líquidas curtas significativas em dívida soberana e em swaps de risco de incumprimento

1.  Uma pessoa singular ou colectiva que detenha uma posição líquida curta sobre dívida soberana emitida por um Estado-Membro ou pela União deve notificar a autoridade competente relevante sempre que qualquer dessas posições aumente ou diminua de modo a alcançar um limiar de notificação relevante para o Estado-Membro em questão ou para a União.

2.  Os limiares de notificação relevantes consistem num montante inicial e, a partir desse montante, em níveis incrementais adicionais relativamente a cada Estado-Membro e à União, tal como especificados nas medidas tomadas pela Comissão em conformidade com o n.º 3. A ESMA publica no seu sítio Web os limiares de notificação para cada Estado-Membro.

3.  A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 36.º, que especifiquem os montantes e os níveis incrementais referidos no n.º 2, de acordo com as seguintes condições:

   a) Os limiares não devem ser fixados num nível que exija a notificação de posições de valor mínimo;
   b) O valor total da dívida soberana emitida e não reembolsada para cada Estado-Membro e para a União, o volume de transacções e o valor médio das posições detidas por participantes no mercado sobre a dívida soberana desse Estado-Membro ou da União devem ser tidos em consideração.

3-A.  As notificações nos termos do presente artigo são feitas em conformidade com o artigo 9.º e o cálculo das posições curtas líquidas é feito nos termos do artigo 3.º.

Artigo 9.º

Método de notificação e divulgação

1.  Qualquer notificação nos termos do artigo 5.º ▌ou 8.º indica pormenorizadamente a informação relativa à identidade da pessoa singular ou colectiva que detém a posição relevante, a dimensão da posição relevante, o emitente sobre o qual a posição relevante é detida e a data na qual a posição relevante foi criada, alterada ou deixou de ser detida.

Qualquer divulgação nos termos do artigo 7.º inclui dados pormenorizados e anónimos sobre a dimensão da posição relevante, o emitente sobre o qual a posição relevante é detida e a data na qual a posição relevante foi criada, alterada ou deixou de ser detida.

Para efeitos do disposto nos artigos 5.º, 7.º e 8.º, as pessoas singulares e colectivas que detenham posições líquidas curtas significativas conservam, durante um período de cinco anos, os dados relativos às posições brutas que constituem uma posição líquida curta significativa.

2.  A posição líquida curta deve ser calculada no fim do dia de negociação em que a pessoa singular ou colectiva detém a posição relevante, excepto para a negociação nocturna automatizada, caso em que a referência deve ser T +1. A notificação ou divulgação é realizada até às 15h30m do dia de negociação seguinte.

3.  A notificação de informação a uma autoridade competente relevante é realizada em conformidade com o sistema estabelecido no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1287/2006.

4.  A divulgação pública de informação estabelecida no artigo 7.º é realizada de forma a garantir um acesso rápido e não discriminatório. A informação é disponibilizada ao mecanismo oficialmente nomeado do Estado-Membro de origem do emitente das acções referido no artigo 21.º, n.º 2, da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado(11).

5.  A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA elabora projectos de normas técnicas regulamentares que especifiquem pormenorizadamente a informação a fornecer para efeitos do n.º 1. A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas regulamentares à Comissão até [31 de Dezembro de 2011].

É delegado à Comissão o poder de adoptar as normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo ▌em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

6.  A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do n.º 4, a ESMA elabora projectos de normas técnicas de execução que especifiquem os meios por intermédio dos quais a informação pode ser divulgada ao público. A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas de execução à Comissão até [31 de Dezembro de 2011].

É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução referidas o primeiro parágrafo█, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 10.º

Aplicação no exterior da União

Os requisitos de notificação e de divulgação nos termos dos artigos 5.º, 7.º e 8.º são aplicáveis a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas ou estabelecidas dentro ou fora da União.

Artigo 11.º

Informação a fornecer à ESMA

1.  As autoridades competentes fornecem trimestralmente à ESMA informação em forma de síntese sobre as posições líquidas curtas relacionadas com acções ou com dívida soberana ▌relativamente às quais são a autoridade competente relevante e recebem notificações nos termos dos artigos 5.º a 8.º.

2.  A ESMA pode solicitar a qualquer momento, para fins do cumprimento das suas funções no âmbito do presente regulamento, informação adicional a uma autoridade competente relevante de um Estado-Membro sobre posições líquidas curtas relacionadas com acções ou com dívida soberana█.

A autoridade competente fornece à ESMA a informação solicitada num prazo máximo de sete dias de calendário. Se ocorrerem acontecimentos ou evoluções adversas que constituam uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado no Estado-Membro ou noutro Estado-Membro, a autoridade competente fornece à ESMA a informação solicitada no prazo de 24 horas.

2-A.  A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA elabora projectos de normas técnicas regulamentares que especifiquem pormenorizadamente a informação a notificar nos termos dos n.os 1 e 2. A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas regulamentares à Comissão até [31 de Dezembro de 2011].

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

2-B.  A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do n.º 1, a ESMA desenvolve projectos de normas técnicas de execução que definam o formato da informação a fornecer em conformidade com os n.os 1 e 2. A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas de execução à Comissão até [31 de Dezembro de 2011].

É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

CAPÍTULO III

TRATAMENTO DAS VENDAS A DESCOBERTO E DOS SWAPS DE RISCO DE INCUMPRIMENTO

Artigo 12.º

Restrições às vendas a descoberto sem garantia de detenção dos activose aos swaps de risco de incumprimento

1.  Uma pessoa singular ou colectiva só pode vender a descoberto uma acção admitida à negociação numa plataforma de negociação ou um instrumento de dívida soberana quando se verificar uma das seguintes condições no final do dia de negociação:

   a) A pessoa singular ou colectiva tomou de empréstimo a acção ou o instrumento de dívida soberana;
   b) A pessoa singular ou colectiva celebrou um acordo para tomar de empréstimo a acção ou o instrumento de dívida soberana;
   c) A pessoa singular ou colectiva celebrou um acordo com um terceiro nos termos do qual esse terceiro confirma que a acção ou o instrumento de dívida soberana foi localizada/o e reservada/o para empréstimo a essa pessoa singular ou colectiva, de modo a que a liquidação possa ser efectuada no devido momento.

1-A.  Uma pessoa singular ou colectiva só pode participar em transacções de swaps de risco de incumprimento relativos a uma obrigação de um Estado-Membro ou da União se essa transacção não conduzir a uma posição não coberta num swap de risco de incumprimento nos termos do artigo 4.º.

2.  A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA elabora projectos de normas técnicas regulamentares que identifiquem os tipos de acordos ou mecanismos que garantem adequadamente que a acção ou o instrumento de dívida soberana estará disponível para liquidação. A ESMA tem nomeadamente em conta a necessidade de preservar a eficiência dos mercados, sobretudo dos mercados de obrigações soberanas e dos mercados de recompra (mercados repo) de obrigações soberanas. A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas regulamentares à Comissão até 31 de Dezembro de 2011.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 14.º

Isenção quando a plataforma de negociação principal se situar fora da União

1.  Os artigos 5.º, 7.º, 12.º e 13.º não são aplicáveis a acções de uma sociedade admitida à negociação numa plataforma de negociação da União se a plataforma de negociação principal das acções estiver localizada num país fora da União.

2.  No que respeita às acções de uma sociedade transaccionadas numa plataforma de negociação na União e numa plataforma localizada fora da União, a autoridade competente relevante determina, pelo menos a cada dois anos, se a plataforma de negociação principal dessas acções está localizada fora da União.

A autoridade competente relevante notifica a ESMA relativamente a quaisquer dessas acções que tenham sido identificadas como tendo a sua plataforma de negociação principal fora da União.

A ESMA publica de dois em dois anos a lista de acções cuja plataforma de negociação principal está localizada fora da União. A lista fica em vigor por um período de dois anos.

3.  A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA elabora projectos de normas técnicas regulamentares que especifiquem o método de cálculo do volume de transacções para determinar a plataforma de negociação principal de uma acção. A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas regulamentares à Comissão até 31 de Dezembro de 2011.

É delegado à Comissão o poder de adoptar as normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo ▌em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

4.  A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos n.os 1 e 2, a ESMA elabora projectos de normas técnicas regulamentares que determinem:

   a) A data e o período que devem ser usados como base para a determinação da plataforma de negociação principal de uma acção;
   b) A data até à qual a autoridade competente relevante deve comunicar à ESMA as acções cuja plataforma principal de negociação se situa fora da União;
   c) A data a partir da qual a lista entra em vigor após publicação pela ESMA.

A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas de execução à Comissão até [31 de Dezembro de 2011].

É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 15.º

Isenção para actividades de criação de mercado e operações do mercado primário

1.  Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 12.º não são aplicáveis às actividades de criação de mercado.█

2.  A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 36.º, que determinem que o enquadramento jurídico e de supervisão de um país terceiro garante que um mercado autorizado nesse país terceiro cumpre requisitos juridicamente vinculativos que são, para efeitos da aplicação da derrogação estabelecida no n.º 1, equivalentes aos requisitos resultantes do título III da Directiva 2004/39/CE, da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)(12), e da Directiva 2004/109/CE, estando sujeitos a uma supervisão e aplicação efectivas nesse país terceiro.

O enquadramento jurídico e de supervisão de um país terceiro pode ser considerado equivalente se cumprir todas as seguintes condições no país terceiro em questão:

   a) Os mercados estão sujeitos a autorização e são permanentemente objecto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes;
   b) Os mercados regem-se segundo regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, pelo que esses valores mobiliários podem ser transaccionados de modo equitativo, ordenado e eficiente e são livremente negociáveis;
   c) Os emitentes de valores mobiliários estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantem um elevado nível de protecção dos investidores;
   d) A transparência e integridade do mercado são garantidas evitando os abusos de mercado por recurso a informação privilegiada e a manipulação do mercado.

3.  Os artigos 8.º e 12.º não são aplicáveis às actividades de uma pessoa singular ou colectiva que, actuando na qualidade de corretor principal mandatado em conformidade com um acordo com um emitente de dívida soberana, opera na qualidade de comitente de um instrumento financeiro em relação a operações do mercado primário ou secundário relativas a essa dívida soberana.

4.  Os artigos 5.º, 6.º, 7.º e 12.º não são aplicáveis às pessoas singulares ou colectivas que vendam um valor mobiliário a descoberto ou que detenham uma posição líquida curta em relação com uma operação de estabilização nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2273/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros(13).

5.  As isenções referidas nos n.os 1 e 3 só se aplicam se a pessoa singular ou colectiva em questão tiver notificado previamente a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, por escrito, quanto à sua intenção de fazer uso da isenção. A notificação é efectuada pelo menos 30 dias de calendário antes do momento em que a pessoa singular ou colectiva pretenda utilizar a isenção.

6.  A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode proibir a utilização da isenção se considerar que a pessoa singular ou colectiva não cumpre as condições de isenção. Qualquer proibição é imposta no prazo de 30 dias de calendário referido no primeiro parágrafo ou posteriormente, se a autoridade competente tomar conhecimento de quaisquer alterações nas circunstâncias da pessoa que impliquem que a mesma deixa de cumprir as condições.

7.  Uma entidade de um país terceiro que não esteja autorizada na União deve enviar a notificação referida no n.º 5 à autoridade competente da plataforma de negociação principal na União na qual realiza transacções.

8.  Uma pessoa singular ou colectiva que tenha procedido a uma notificação nos termos do n.º 5 deve notificar por escrito, logo que possível, a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem sempre que ocorram quaisquer alterações que afectem o seu direito a utilizar a isenção.

9.  A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode solicitar informações por escrito a uma pessoa singular ou colectiva que opere ao abrigo das isenções estabelecidas nos n.os 1, 3 ou 4, sobre as posições curtas detidas ou sobre as actividades desenvolvidas no âmbito da isenção. A pessoa singular ou colectiva fornece essa informação o mais tardar quatro dias de calendário depois de o pedido ser feito.

10.  A autoridade competente relevante notifica a ESMA, no prazo de duas semanas a contar da notificação nos termos dos n.os 5 ou 8, relativamente a qualquer criador de mercado ou corretor principal mandatado que esteja a utilizar ou que tenha deixado de utilizar a isenção.

11.  A ESMA publica e mantém actualizada no seu sítio Web uma lista de criadores de mercado e corretores principais mandatados que estejam a utilizar uma isenção.

CAPÍTULO V

PODERES DE INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES E DA ESMA

Secção 1

Poderes das autoridades competentes

Artigo 16.º

Divulgação em situações excepcionais

1.  A autoridade competente de um Estado-Membro pode exigir que as pessoas singulares ou colectivas que detêm posições líquidas curtas relativamente a um determinado instrumento financeiro ou classe de instrumentos financeiros lhes comuniquem ou divulguem ao público informação pormenorizada sobre a posição sempre que a mesma aumente ou diminua de modo a alcançar um limiar de notificação fixado pela autoridade competente e estejam verificadas todas as seguintes condições:

   a) Ocorreram acontecimentos ou evoluções adversas que constituem uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado no Estado-Membro ou em um ou mais outros Estados-Membros;
   b) Em caso de divulgação pública, a medida não deve ter um efeito negativo sobre a eficiência dos mercados financeiros que seja desproporcionado relativamente aos seus benefícios.

2.  O n.º 1 não á aplicável a instrumentos financeiros relativamente aos quais já é exigida transparência nos termos dos artigos 5.º a 8.º do capítulo II.

Artigo 16.º-A

Notificação pelos mutuantes em situações excepcionais

1.  A autoridade competente de um Estado-Membro pode tomar as medidas referidas no n.º 2 se se verificarem todas as seguintes condições:

   a) Ocorreram acontecimentos ou evoluções adversas que constituem uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado no Estado-Membro;
   b) A medida não deve ter um efeito negativo sobre a eficiência dos mercados financeiros que seja desproporcionado relativamente aos seus benefícios.

2.  A autoridade competente de um Estado-Membro pode exigir que uma pessoa singular ou colectiva que efectua empréstimos de um determinado instrumento financeiro ou classe de instrumentos financeiros lhe comunique qualquer aumento significativo nas taxas solicitadas para os empréstimos em questão.

Artigo 17.º

Restrições às vendas a descoberto e transacções análogas em situações excepcionais

1.  A autoridade competente de um Estado-Membro em que está localizada a principal plataforma de negociação de um instrumento financeiro pode tomar as medidas referidas nos n.os 2 ou 3 se se verificarem todas as seguintes condições:

   a) Ocorreram acontecimentos ou evoluções adversas que constituem uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado no Estado-Membro ou em um ou mais outros Estados-Membros;
   b) As medidas não devem ter um efeito negativo sobre a eficiência dos mercados financeiros que seja desproporcionado relativamente aos seus benefícios.

2.  A autoridade competente do Estado-Membro pode proibir ou impor condições relativas a pessoas singulares ou colectivas que realizem:

   a) Uma venda a descoberto;
   b) Uma transacção que, não sendo uma venda a descoberto, cria ou diz respeito a outro instrumento financeiro e cujo efeito ou um dos efeitos é conferir uma vantagem financeira à pessoa singular ou colectiva se ocorrer uma redução no preço ou valor de outro instrumento financeiro.

3.  A autoridade competente do Estado-Membro pode impedir pessoas singulares ou colectivas de participarem em transacções relativas a instrumentos financeiros ou limitar o valor das transacções do instrumento financeiro em que podem participar.

4.  Uma medida nos termos dos n.os 2 ou 3 pode ser aplicável a transacções respeitantes a todos os instrumentos financeiros, a instrumentos financeiros de uma categoria específica ou a um instrumento financeiro específico. A medida pode ser aplicável em circunstâncias ou estar sujeita a excepções especificadas pela autoridade competente relevante. Podem ser aplicáveis nomeadamente excepções para as actividades de criação de mercado e as actividades do mercado primário.

Artigo 18.º

Restrições a swaps de risco incumprimento em situações excepcionais

1.  A autoridade competente de um Estado-Membro pode limitar a participação de pessoas singulares ou colectivas em transacções de swaps de risco de incumprimento relativos a uma obrigação emitida pelo seu próprio Estado-Membro ou limitar o valor das posições não cobertas em swaps de risco de incumprimento relativos a uma obrigação emitida pelo seu próprio Estado-Membro que podem ser assumidas por pessoas singulares ou colectivas, quando se verificarem ambas as condições seguintes:

   a) Ocorreram acontecimentos ou evoluções adversas que constituem uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado no Estado-Membro ou em um ou mais outros Estados-Membros;
   b) A medida não deve ter um efeito negativo sobre a eficiência dos mercados financeiros que seja desproporcionado relativamente aos seus benefícios.

2.  Uma medida nos termos do n.º 1 pode ser aplicável às transacções de swaps de risco de incumprimento de uma classe específica ou a transacções específicas de swaps de risco de incumprimento. A medida pode ser aplicável em circunstâncias ou estar sujeita a excepções especificadas pela autoridade competente relevante. Podem ser aplicáveis nomeadamente excepções para as actividades de criação de mercado e as actividades do mercado primário.

2-A.  A autoridade competente que tomou uma medida nos termos do no n.º 1 pode solicitar à ESMA que pondere a utilização dos poderes que detém nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 24.º se acontecimentos adversos ou uma evolução adversa exigirem que a medida seja introduzida a nível da União.

Artigo 19.º

Poder de restringir temporariamente a venda a descoberto de instrumentos financeiros em caso de redução significativa de preço

1.  Se o preço de um instrumento financeiro numa plataforma de negociação tiver durante um único dia de negociação diminuído no valor referido no n.º 4 relativamente ao preço de fecho nessa plataforma no dia de negociação anterior, a autoridade competente do Estado-Membro de origem dessa plataforma considera se é conveniente proibir ou restringir a participação de pessoas singulares ou colectivas na venda a descoberto do instrumento financeiro na plataforma de negociação ou limitar de outra maneira as transacções desse instrumento financeiro nessa plataforma de negociação, de modo a impedir uma redução desregrada do preço do instrumento financeiro.

Se a autoridade competente estiver convicta, nos termos do primeiro parágrafo, de que é conveniente fazê-lo no caso de uma acção ou dívida, proíbe ou restringe as vendas a descoberto na plataforma de negociação ou, no caso de outro tipo de instrumento financeiro, limita as transacções desse instrumento financeiro nessa plataforma de negociação

2.  A medida é aplicável por um período que não pode ultrapassar o final do dia de negociação seguinte àquele em que ocorre a redução no preço. A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode prorrogar a duração da medida se os motivos para a tomada da medida justificarem essa prorrogação.

3.  A medida pode ser aplicável em circunstâncias ou estar sujeita a excepções especificadas pela autoridade competente relevante. Podem ser aplicáveis nomeadamente excepções para as actividades de criação de mercado e as actividades do mercado primário.

3-A.  Após receber a notificação da autoridade competente para proibir ou restringir a participação de pessoas singulares ou colectivas na venda a descoberto do instrumento financeiro na plataforma de negociação ou limitar de outra maneira as transacções desse instrumento financeiro nessa plataforma de negociação, a ESMA pondera antes do início do dia de negociação seguinte se será apropriado alargar a medida a todas as plataformas de negociação que transaccionam o instrumento financeiro abrangido pela medida nos termos do artigo 24.º.

4.  A redução do valor será de 10% ou mais no caso de uma acção e, para outras classes de instrumentos financeiros, de um montante a especificar pela Comissão.

Se necessário, a ESMA pode emitir e enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um parecer sobre a adaptação dos limiares referidos no n.º 2, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros.

No prazo de três meses a contar da recepção do parecer da ESMAA, a Comissão adopta actos delegados nos termos do artigo 36.º que especifiquem as opções relativas ao período de aplicação da medida e a redução em valor de instrumentos financeiros█, tendo em conta as especificidades de cada classe de instrumento financeiro e as diferenças de volatilidade.

5.  A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA elabora projectos de normas técnicas regulamentares que especifiquem o método de cálculo da redução de 10% para as acções e da redução em valor a especificar pela Comissão como referido no n.º 4. A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas regulamentares à Comissão até 31 de Dezembro de 2011.

É delegado à Comissão o poder de adoptar as normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo ▌em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 20.º

Duração das restrições

Qualquer medida imposta nos termos dos artigos 16.º, 16.º-A, 17.º e 18.º é válida por um período inicial que não pode exceder três meses a contar da data de publicação do aviso referido no artigo 21.º.

Essas medidas podem ser renovadas por períodos adicionais não superiores a três meses de cada vez, se os motivos para tomar a medida continuarem a ser válidos. Se a medida não for renovada depois desse período de três meses, caduca automaticamente.

Artigo 21.º

Avisos sobre as restrições

1.  As autoridades competentes publicam nos seus sítios Web um aviso relativamente a qualquer decisão de impor ou renovar qualquer medida referida nos artigos 16.º a 19.º.

2.  O aviso especifica pelo menos a seguinte informação pormenorizada:

   a) As medidas impostas, incluindo os instrumentos e classes de transacções às quais são aplicáveis e a respectiva duração;
   b) As razões pelas quais a autoridade competente considera necessário impor as medidas, incluindo a evidência que sustenta essas razões.

3.  Uma medida nos termos dos artigos 16.º a 19.º entra em vigor quando o aviso for publicado ou num momento especificado no aviso posterior à sua publicação e só é aplicável a transacções celebradas depois de a medida entrar em vigor.

Artigo 22.º

Notificação à ESMA e a outras autoridades competentes

1.  Antes de impor ou renovar qualquer medida nos termos dos artigos 16.º, 16.º-A, 17.º ou 18.º e antes de impor qualquer restrição nos termos do artigo 19.º, uma autoridade competente notifica a ESMA e outras autoridades competentes das medidas que propõe.

2.  A notificação tem de incluir uma descrição pormenorizada das medidas propostas, a classe de instrumentos financeiros e transacções a que se aplicam, a evidência justificativa e o momento pretendido para a entrada em vigor das medidas.

3.  A notificação de uma proposta para impor ou renovar qualquer medida nos termos dos artigos 16.º, 16.º-A, 17.º ou 18.º tem de ser efectuada pelo menos de 24 horas antes do momento pretendido para a entrada em vigor da medida ou para a respectiva renovação. Em circunstâncias excepcionais, uma autoridade competente pode efectuar a notificação menos de 24 horas antes do momento pretendido para a entrada em vigor da medida se não for possível fazê-lo com 24 horas de antecedência. Uma notificação nos termos do artigo 19.º é efectuada antes do momento pretendido para a entrada em vigor da medida.

4.  Uma autoridade competente de um Estado-Membro que recebe notificação nos termos do presente artigo pode tomar nesse Estado-Membro medidas de acordo os artigos 16.º a 19.º se se tiver certificado de que são necessárias para ajudar as outras autoridades competentes. Se se propuser tomar medidas, a autoridade competente é também obrigada a prestar aviso nos termos dos n.os 1, 2 e 3.

Secção 2

Poderes da ESMA

Artigo 23.º

Coordenação pela ESMA

1.  A ESMA desempenha uma função de facilitação e coordenação relativamente às medidas tomadas pelas autoridades competentes nos termos da secção 1. Em particular, a ESMA deve garantir que as autoridades competentes seguem uma abordagem consistente relativamente às medidas tomadas nos termos da secção 1, sobretudo quando for necessário utilizar poderes de intervenção ao abrigo dessa secção, à natureza das medidas impostas e ao início e duração de quaisquer medidas.

2.  Após receber notificação, nos termos do artigo 22.º, de qualquer medida a impor ou a renovar nos termos dos artigos 16.º, 16.º-A, 17.º ou 18.º, a ESMA emite num prazo de 24 horas uma decisão sobre a necessidade ou não da medida ou da medida proposta para lidar com a situação excepcional. A decisão tem de explicitar se a ESMA considera terem ocorrido acontecimentos ou evoluções adversas que constituam uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado num ou mais Estados-Membros, se a medida ou medida proposta é conveniente e proporcionada para lidar com a ameaça e se a duração proposta das medidas é justificada. Se a ESMA considerar que são necessárias medidas por parte de outras autoridades competentes para lidar com a situação, deve também declará-lo na decisão e solicitar às autoridades em questão que introduzam essa medida no prazo de 24 horas. A decisão é publicada no sítio Web da ESMA.

3.  Se a ESMA considerar que a medida deve ser introduzida a nível da União, a sua decisão será vinculativa para as autoridades competentes e será introduzida no prazo de 24 horas.

3-A.  A ESMA revê regularmente e, em todo o caso, pelo menos de três em três meses, as medidas adoptadas nos termos do presente artigo. Se a medida não for renovada depois desse período de três meses, caduca automaticamente.

Artigo 24.º

Poderes de intervenção da ESMA

1.  Nos termos do artigo 9.º, n.º 5] do Regulamento (UE) N.º 1095/2010, a ESMA toma, sempre que as condições do n.º 2 se verifiquem, uma ou mais das seguintes medidas:

   a) Exigir que as pessoas singulares ou colectivas com posições líquidas curtas relativamente a um determinado instrumento financeiro ou classe de instrumentos financeiros notifiquem uma autoridade competente ou divulguem ao público informação pormenorizada sobre qualquer posição dessa natureza;
   b) Proibir ou impor condições às pessoas singulares ou colectivas que participem numa venda a descoberto ou numa transacção que crie ou diga respeito a outro instrumento financeiro e cujo efeito ou um dos efeitos seja conferir uma vantagem financeira à pessoa singular ou colectiva se ocorrer uma redução no preço ou valor de outro instrumento financeiro;
   c) Limitar a participação de pessoas singulares ou colectivas em transacções com swaps de risco de incumprimento relativas a uma obrigação de um Estado-Membro ou da União ou limitar o valor das posições não cobertas sobre swaps de risco de incumprimento que uma pessoa singular ou colectiva pode deter no que respeita a uma obrigação de um Estado-Membro ou da União;
   d) Impedir que pessoas singulares ou colectivas participem em transacções relativas a um instrumento financeiro abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ou limitar o valor das transacções do instrumento financeiro em que podem participar.

Uma medida pode ser aplicável em circunstâncias ou estar sujeita a excepções especificadas pela autoridade competente relevante. Podem ser aplicáveis nomeadamente excepções para as actividades de criação de mercado e as actividades do mercado primário.

2.  A ESMA só toma uma decisão nos termos do n.º 1 se se verificarem todas as seguintes condições:

   a) As medidas referidas no n.º 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), ameaçam o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro na União e tem implicações transfronteiras;
   b) a autoridade competente não tomou medidas para lidar com a ameaça ou as medidas que foram tomadas não lidam de forma suficiente com a ameaça.

3.  Ao tomar as medidas referidas no n.º 1, a ESMA tem em conta o grau em que a medida:

   a) Vai resolver de forma significativa a ameaça ao bom funcionamento e integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro na União ou melhorar significativamente a capacidade das autoridades competentes para o seguimento da ameaça;
   b) Não cria o risco de arbitragem regulamentar;
   c) Não tem um efeito prejudicial sobre a eficiência dos mercados financeiros, incluindo a redução da liquidez nesses mercados ou a criação de incerteza para os participantes no mercado, que seja desproporcionado relativamente aos seus benefícios.

Se uma ou várias autoridades competentes tomaram uma medida nos termos dos artigos 16.º, 16.º-A, 17.º ou 18.º, a ESMA pode tomar qualquer das medidas referidas no n.º 1 sem emitir a decisão prevista no artigo 23.º.

4.  Antes de decidir impor ou renovar qualquer medida referida no n.º 1, a ESMA consulta, quando apropriado, o CERS e outras autoridades relevantes.

5.  Antes de decidir impor ou renovar qualquer medida referida no n.º 1, a ESMA notifica as autoridades competentes da medida que propõe. A notificação tem de incluir uma descrição pormenorizada das medidas propostas, a classe de instrumentos financeiros e transacções a que se aplicam, a evidência justificativa e o momento pretendido para a entrada em vigor das medidas.

6.  A notificação é efectuada no mínimo 24 horas antes do momento pretendido para a entrada em vigor da medida ou para a respectiva renovação. Em circunstâncias excepcionais, a ESMA pode efectuar a notificação menos de 24 horas antes do momento pretendido para a entrada em vigor da medida se não for possível fazê-lo com 24 horas de antecedência.

7.  A ESMA publica no seu sítio Web um aviso relativamente a qualquer decisão de impor ou renovar qualquer medida referida no n.º 1. O aviso deve especificar pelo menos a seguinte informação:

   a) As medidas impostas, incluindo os instrumentos e classes de transacções às quais são aplicáveis e a respectiva duração;
   b) As razões pelas quais a ESMA considera necessário impor as medidas, incluindo a evidência que sustenta essas razões.

8.  Uma medida entra em vigor quando o aviso for publicado ou num momento especificado no aviso posterior à sua publicação e só é aplicável a transacções celebradas depois de a medida entrar em vigor.

9.  A ESMA reaprecia as medidas que aplicar nos termos do n.º 1 com a regularidade conveniente e pelo menos a cada três meses. Se a medida não for renovada depois desse período de três meses, caduca automaticamente. Os n.os 2 a 8 são aplicáveis em caso de renovação de uma medida.

10.  Uma medida adoptada pela ESMA nos termos do presente artigo sobrepõe-se a quaisquer medidas anteriores tomadas por uma autoridade competente nos termos da secção 1.

Artigo 25.º

Especificação dos acontecimentos ou evoluções adversas

A Comissão deve ter poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 36.º que especifiquem os critérios e os factores a ter em conta pelas autoridades competentes e pela ESMA na determinação da ocorrência dos acontecimentos ou evoluções adversas referidos nos artigos 16.º, 16.º-A, 17.º, 18.º e 23.º e das ameaças referidas no artigo 24.º, n.º 2, alínea a).

CAPÍTULO VI

PAPEL DAS AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 26.º

Autoridades competentes

Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente para efeitos do presente regulamento. As autoridades competentes são autoridades públicas. Os Estados-Membros informam a Comissão, a ESMA e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros dessas designações.

Artigo 27.º

Poderes das autoridades competentes

1.  No intuito de cumprir os seus deveres nos termos do presente regulamento, as autoridades competentes dispõem de todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das suas funções. Exercem os seus poderes de qualquer uma das seguintes formas:

   a) Directamente;
   b) Em colaboração com outras autoridades;
   c) Por solicitação às autoridades judiciais competentes.

2.  No intuito de cumprir os seus deveres, as autoridades competentes dos Estados-Membros dispõem, em conformidade com a legislação nacional, dos seguintes poderes:

   a) Ter acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer uma cópia dos mesmos;
   b) Exigir informação a qualquer pessoa singular ou colectiva e, se necessário, convocar e interrogar uma pessoa singular ou colectiva com o propósito de obter informação;
   c) Realizar inspecções no local, com ou sem aviso prévio;
   d) Exigir a apresentação dos registos telefónicos e de transmissão de dados existentes;
   e) Exigir a cessação de qualquer prática contrária às disposições do presente regulamento;
   f) Solicitar o congelamento e/ou a penhora de activos.

3.  As autoridades competentes dos Estados-Membros têm, sem limitação do n.º 2, alíneas a) e b), o poder de exigir, em casos individuais, que uma pessoa singular ou colectiva que realiza uma transacção com swaps de risco de incumprimento forneça todos os seguintes elementos:

   a) Uma explicação relativamente ao propósito da transacção e a indicação se a transacção visa ou não a cobertura de um risco;
   b) Informação que comprove o risco subjacente, quando a transacção for realizada para efeitos de cobertura.

Artigo 28.º

Investigações por parte da ESMA

A ESMA pode, a pedido de uma ou mais autoridades competentes, do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão ou por iniciativa própria, realizar uma investigação a uma determinada questão ou prática relativa às vendas a descoberto ou à utilização de swaps de risco de incumprimento para apurar se essa questão ou prática coloca alguma ameaça potencial à estabilidade financeira ou à confiança no mercado na União.

A ESMA publica um relatório divulgando as suas conclusões e eventuais recomendações relativas à questão ou prática no prazo de três meses após a conclusão da investigação.

Artigo 29.º

Sigilo profissional

1.  A obrigação de sigilo profissional é aplicável a todas as pessoas singulares ou colectivas que trabalham ou que tenham trabalhado para a autoridade competente ou para qualquer autoridade ou pessoa singular ou colectiva à qual a autoridade competente tenha delegado funções, entre as quais se incluem os auditores e peritos contratados pela autoridade competente. A informação confidencial abrangida pelo sigilo profissional não pode ser divulgada a qualquer outra pessoa singular ou colectiva ou autoridade, excepto quando tal divulgação for necessária no âmbito de acções judiciais.

2.  Toda a informação trocada entre autoridades competentes nos termos do presente regulamento, que diga respeito a negócios ou condições operacionais e outros assuntos económicos ou pessoais, é considerada confidencial por um período nunca superior a 10 anos e é objecto de sigilo profissional, excepto quando a autoridade competente declarar no momento da comunicação que tal informação pode ser divulgada ou quando a divulgação for necessária no âmbito de acções judiciais.

Artigo 30.º

Obrigação de cooperação

Quando necessário ou útil para efeitos do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros cooperam entre si. Em particular, as autoridades competentes devem, sem atraso injustificado, trocar entre si a informação que seja relevante para o cumprimento dos seus deveres nos termos do presente regulamento.

Artigo 30.º-A

Cooperação com a ESMA

1.  As autoridades competentes cooperam com a ESMA para efeitos da presente directiva, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

2.  As autoridades competentes devem facultar, sem demora, à ESMA todas as informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 31.º

Cooperação em caso de solicitação de inspecção no local ou de investigação

1.  A autoridade competente de um Estado-Membro pode solicitar assistência à autoridade competente de outro Estado-Membro no que respeita a inspecções no local ou a investigações.

A autoridade competente informa a ESMA de qualquer pedido referido no primeiro parágrafo. Se for efectuada uma investigação ou inspecção com âmbito transfronteiras, a ESMA coordena a diligência.

2.  Se uma autoridade competente receber uma solicitação de uma autoridade competente de outro Estado-Membro para realizar uma inspecção no local ou investigações, pode optar por qualquer das seguintes possibilidades:

   a) Realizar directamente a inspecção no local ou investigação;
   b) Autorizar a autoridade competente que apresentou a solicitação a participar numa inspecção no local ou investigação;
   c) Autorizar a autoridade competente que apresentou a solicitação a realizar ela própria a inspecção no local ou investigação;
   d) Nomear auditores ou peritos para realizar a inspecção no local ou investigação;
   e) Partilhar funções específicas relacionadas com actividades de supervisão com as outras autoridades competentes.

2-A.  A ESMA pode igualmente realizar todas as inspecções necessárias no local, com ou sem aviso prévio.

A ESMA pode solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros que realizem actos específicos no quadro das investigações e inspecções no local.

Artigo 32.º

Cooperação com países terceiros

1.  As autoridades competentes celebram acordos de cooperação com autoridades competentes de países terceiros sobre o intercâmbio de informações com autoridades competentes de países terceiros, a aplicação das obrigações resultantes do presente regulamento nesses países e a adopção de medidas semelhantes por parte da autoridade competente para complementar medidas de emergência tomadas nos termos dos artigos 16.º a 25.º.

Se se propuser celebrar um tal acordo, a autoridade competente informa a ESMA e as outras autoridades competentes.

1-A.  Em conformidade com o artigo 30.º-A, as autoridades competentes transmitem à ESMA a informação que obtêm das autoridades de supervisão de países terceiros.

2.  A ESMA coordena o desenvolvimento dos acordos de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes de supervisão de países terceiros. Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 a ESMA adopta directrizes para a elaboração de um modelo de acordo que será usado pelas autoridades competentes.

A ESMA coordena também o intercâmbio entre autoridades competentes da informação obtida de autoridades de supervisão de países terceiros que possa ser relevante para a adopção de medidas nos termos dos artigos 16.º a 25.º.

3.  As autoridades competentes só devem celebrar acordos de cooperação sobre o intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros quando a informação divulgada estiver sujeita a garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às estabelecidas no artigo 29.º. Esse intercâmbio de informações deve ter como propósito o cumprimento das responsabilidades dessas autoridades competentes.

Artigo 33.º

Transmissão e conservação de dados pessoais

No que respeita à transferência de dados pessoais entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e um país terceiro, os Estados-Membros aplicam a Directiva 95/46/CE. No que respeita à transferência de dados pessoais da ESMA para os Estados-Membros ou para um país terceiro, a ESMA cumpre o Regulamento (CE) N.º 45/2001.

O prazo de conservação dos dados não poderá exceder cinco anos.

Artigo 34.º

Divulgação de informações a países terceiros

A autoridade competente de um Estado-Membro só pode transferir dados e análises de dados para a autoridade competente de um país terceiro quando as condições estabelecidas nos artigos 25.º ou 26.º da Directiva 95/46/EC se verificarem e caso a caso. A autoridade competente do Estado-Membro tem de certificar-se de que a transferência é necessária para efeitos do presente regulamento. A transferência de dados deve ser feita apenas quando o país terceiro garanta que os dados não serão transferidos para outro país terceiro sem a autorização expressa por escrito da autoridade competente do Estado-Membro.

A autoridade competente de um Estado-Membro só pode divulgar a uma autoridade de supervisão de um país terceiro informação que é confidencial nos termos do artigo 29.º e que é recebida de uma autoridade competente de outro Estado-Membro se tiver obtido autorização expressa da autoridade competente que transmitiu a informação e, se for caso disso, a informação só é divulgada para os efeitos para os quais essa autoridade competente concedeu autorização.

Artigo 35.º

Sanções

Com base nas orientações aprovadas pela ESMA e tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o reforço do regime de sanções no sector dos serviços financeiros, os Estados-Membros devem, em conformidade com os princípios fundamentais da respectiva legislação nacional, estabelecer regras quanto às medidas administrativas, sanções e penalidades pecuniárias aplicáveis a infracções às disposições do presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a respectiva aplicação. As medidas, sanções e penalidades previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Em caso de violação pelo vendedor do disposto no artigo 12.º, as multas devem ser suficientemente elevadas para não lhe permitirem obter lucro.

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1095/2010, a (ESMA) adopta directrizes relativas ao tipo de medidas administrativas e sanções a estabelecer pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros notificam à Comissão e à ESMA as disposições referidas no primeiro e segundo parágrafos até [1 de Julho de 2012] e qualquer subsequente alteração que afecte essas disposições sem demora.

A ESMA publica no seu sítio Web e actualiza regularmente uma lista das medidas administrativas e sanções existentes por Estado-Membro.

Os Estados-Membros enviam anualmente à ESMA informações agregadas sobre todas as medidas administrativas e sanções impostas. Se uma autoridade competente divulgar publicamente que determinada medida administrativa ou sanção foi imposta, notificará esse facto à ESMA em simultâneo.

CAPÍTULO VII

ACTOS DELEGADOS

Artigo 36.º

Exercício da delegação

1.  É conferido à Comissão o poder de adoptar actos delegados, sob reserva das condições estabelecidas no presente artigo.

2.  A delegação de poderes referidos no artigo 2.º, n.º 2, no artigo 3.º, n.º 7, no artigo 4.º, n.º 2, no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 6.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 3, no artigo 8.º, n.º 3, no artigo 15.º, n.º 2, no artigo 19.º, n.º 4, e no artigo 25.º é conferida à Comissão por um período indeterminado.

2-A.  Antes de adoptar um acto delegado, a Comissão procurará consultar a ESMA.

3.  A delegação de poderes referidos no artigo 2.º, n.º 2, no artigo 3.º, n.º 7, no artigo 4.º, n.º 2, no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 6.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 3, no artigo 8.º, n.º 3, no artigo 15.º, n.º 2, no artigo 19.º, n.º 4, e no artigo 25.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação do poder especificado nessa decisão, entrando em vigor imediatamente ou numa data ulterior nela especificada, sendo publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão de revogação não prejudica a validade de nenhum dos actos delegados já em vigor.

4.  São conferidos à Comissão por um período indeterminado. Assim que adopta um acto delegado, a Comissão notifica simultaneamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

5.  O acto delegado adoptado nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do artigo 3.º, n.º 7, do artigo 4.º, n.º 2, do artigo 5.º, n.º 3, do artigo 6.º, n.º 2, do artigo 7.º, n.º 3, do artigo 8.º, n.º 3, do artigo 15.º, n.º 2, do artigo 19.º, n.º 4, e do artigo 25.º entra em vigor se não lhe tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou o Conselho num prazo de 3 meses a contar da sua notificação às duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão da sua intenção de não formularem objecções. Esse período será prolongado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 39.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários instituído pela Decisão 2001/528/CE da Comissão(14). Esse comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011(15).

2.  Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, tendo em conta o disposto no artigo 8.º do mesmo.

Artigo 39.º-A

Prazo para a adopção de actos delegados

A Comissão adopta actos delegados nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do artigo 3.º, n.º 7, do artigo 4.º, n.º 2, do artigo 5.º, n.º 3, do artigo 6.º, n.º 2, do artigo 7.º, n.º 3, do artigo 8.º, n.º 3, do artigo 15.º, n.º 2, do artigo 19.º, n.º 4, e do artigo 25.º até ...(16) .

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 40.º

Revisão e relatório

O mais tardar até 30 de Junho de 2013, a Comissão deve, à luz das discussões com as autoridades competentes e com a ESMA, informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre:

   a) A adequação dos limiares de notificação e divulgação ▌nos termos dos artigos 5.º ▌e 8.º;
   a-A) A adequação da exigência de divulgação pública e o pedido de divulgação e os limiares de divulgação de informação nos termos do artigo 7 º, em particular no que respeita ao seu impacto sobre a eficiência e a volatilidade dos mercados financeiros;
   a-B) A questão de saber se será ou não pertinente uma notificação centralizada e directa à ESMA;
   b) O funcionamento das restrições e requisitos constantes do capítulo II;
   c) Se são apropriadas quaisquer outras restrições ou condições relativamente às vendas a descoberto ou aos swaps de risco de incumprimento.

Artigo 41.º

Disposição transitória

As medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento em vigor antes de 15 de Setembro de 2010 podem continuar a ser aplicáveis até [1 de Julho de 2013], desde que sejam notificadas à Comissão.

Artigo 41.º-A

Pessoal e recursos da ESMA

Até 31 de Dezembro de 2011, a ESMAESMA avalia as necessidades de pessoal e de recursos que decorrem da assunção das suas competências e dos seus deveres nos termos do presente Regulamento e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de [1 de Julho de 2012].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

(1) O assunto foi devolvido à comissão, nos termos do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 57.º do Regimento (A7-0055/2011).
(2)* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.
(3) JO C 84 de 17.3.2011, p. 34.
(4) JO C 91 de 23.3.2011, p. 1.
(5) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
(6) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
(7) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(8) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
(9) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.
(10) Regulamento (CE) n.º 1287/2006 da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1);
(11) JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.
(12) JO L 96 de 12.04.03, p. 16.
(13) JO L 336 de 23.12.2003, p. 33.
(14) JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.
(15) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(16)* Seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.


Sistemas de indemnização dos investidores ***I
PDF 591kWORD 201k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (COM(2010)0371 – C7-0174/2010 – 2010/0199(COD))
P7_TA(2011)0313A7-0167/2011

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0371),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 1 do artigo 53.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0174/2010),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados, apresentados nos termos do Protocolo (n.º 2) sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade pelo Parlamento Sueco e pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, declarando que a proposta de acto legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(1),

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0167/2011),

1.  Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Julho de 2011 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/9/CE relativa aos sistemas de indemnização dos investidores

P7_TC1-COD(2010)0199


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de proposta legislativa aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  Um relatório publicado em 25 de Fevereiro de 2009 por um Grupo de Peritos de Alto Nível presidido por Jacques de Larosière, encomendado pela Comissão, concluiu que o enquadramento de supervisão teria de ser reforçado para diminuir o risco de futuras crises financeiras e a sua gravidade, e recomendou uma reforma abrangente da estrutura da supervisão do sector financeiro na União Europeia, nomeadamente a criação de um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros composto por três Autoridades Europeias de Supervisão, uma para o sector dos valores mobiliários, uma para o sector dos seguros e pensões complementares de reforma e uma para o sector bancário, bem como de um Comité Europeu do Risco Sistémico. A Comunicação da Comissão intitulada «Impulsionar a Retoma Europeia», de 4 de Março de 2009, propôs o reforço do quadro regulamentar da União em matéria de serviços financeiros, nomeadamente com vista à melhoria da protecção dos investidores. Em Setembro de 2009, a Comissão apresentou o pacote legislativo para a criação das novas autoridades, entre as quais a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), a fim de contribuir, em especial, para uma aplicação coerente da legislação da União e para o estabelecimento de normas e práticas comuns de elevada qualidade nos domínios regulamentar e da supervisão.

(2)  É necessário alterar a Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores(5), a fim de manter a confiança no sistema financeiro e proteger melhor os investidores, tendo em conta a evolução do quadro legislativo da União e dos mercados financeiros e os problemas verificados na aplicação da referida directiva nos Estados-Membros aos casos de incapacidade das empresas de investimento para restituir os activos detidos por conta de clientes.

(3)  Aquando da sua adopção, a Directiva 97/9/CE veio complementar a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários(6), a fim de garantir que cada Estado-Membro criasse um sistema de indemnização de investidores capaz de garantir um nível mínimo de protecção harmonizado, pelo menos para os pequenos investidores, caso uma empresa de investimento não pudesse cumprir as suas obrigações perante os clientes. Quando a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros(7), revogou a Directiva 93/22/CEE, estabeleceu uma nova lista de serviços e actividades de investimento com vista a abranger a gama completa de actividades orientadas para o investidor e a proporcionar o grau de harmonização necessário para oferecer aos investidores um elevado nível de protecção e autorizar as empresas de investimento a prestarem serviços em toda a União. Por conseguinte, há que alinhar a Directiva 97/9/CE pela Directiva 2004/39/CE, para assegurar que a prestação de todos os serviços e actividades de investimento continue a ser convenientemente coberta no âmbito dos sistemas.

(4)  Aquando da sua adopção, a Directiva 97/9/CE teve em conta a cobertura e o funcionamento dos regimes de garantia de depósitos regidos pela Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos(8). Por conseguinte, é apropriado continuar a ter em conta quaisquer alterações a introduzir na Directiva 94/19/CE.

(5)  Os investidores podem não ter conhecimento de eventuais restrições previstas nasda falta ou das restrições das autorizações das empresas de investimento, pelo que é necessário assegurar a sua protecção nas situações em que as empresas de investimento agem sem autorização ou em violação da sua autorização, nomeadamente por deterem activos de clientes ou prestarem serviços a um determinado tipo de cliente sem autorização ou em violação das condições previstas na autorização concedida. Por conseguinte, os sistemas devem abranger os activos dos clientes que são de facto detidos por empresas de investimento no âmbito de operações de investimento. [Alt. 1]

(6)  A Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva(9), autoriza as empresas de investimento a depositarem os instrumentos financeiros que detêm por conta dos clientes em contas abertas junto de terceiros. Esses terceiros não são necessariamente objecto de regulamentação ou supervisão específicas. Apesar de estarem cumpridas as condições previstas na Directiva 2006/73/CE, o incumprimento pelos terceiros em causa pode afectar os direitos dos investidores se esses terceiros não puderem restituir os instrumentos financeiros à empresa de investimento. Para reforçar a confiança dos investidores, é conveniente alargar o âmbito da indemnização prevista na Directiva 97/9/CE, sem prejuízo dos regimes de responsabilidade aplicáveis a nível nacional, à incapacidade de uma empresa de investimento para restituir instrumentos financeiros pertencentes aos seus clientes devido ao incumprimento de um terceiro junto do qual a empresa de investimento ou as entidades que asseguram a custódia os tihnam depositado.

(7)  A Directiva 2006/73/CE exige que as empresas de investimento coloquem os fundos que recebam dos clientes numa ou mais contas abertas junto de terceiros. Esses terceiros só poderão ser um banco central, uma instituição de crédito, um banco autorizado num país terceiro ou um fundo do mercado monetário elegível. O rigoroso regime assegurado pela Directiva 2006/73/CE evita a necessidade de alargar a cobertura ao incumprimento por terceiros junto dos quais os fundos tenham sido depositados.

(8)  Na medida em que a cobertura das indemnizações nos termos da Directiva 94/19/CE é actualmente superior à prevista na presente directiva, há que prever uma maior protecção dos investidores nos casos em que ambas as directivas (94/19/CE e 97/9/CE) possam cobrirNos casos em que os activos detidos pelos bancos. Por conseguinte, nessas situações, o investidor deve ser indemnizadopossam ser cobertos pelas Directivas 94/19/CE ou 97/9/CE, os investidores devem ser indemnizados ao abrigo da Directiva 94/19/CE. [Alt. 2]

(9)  Para poderem recuperar os fundos pagos a título de indemnização, os sistemas que efectuam pagamentos aos investidores a título de indemnização pelo incumprimento de um depositário ou de um terceiro deverão ficar sub-rogados na titularidade dos direitos do investidor ou da empresa de investimento ou dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (a seguir designados «OICVM») nos processos de liquidação, num montante igual ao dos pagamentos que tenham efectuado. A presente directiva não deverá diminuir a responsabilidade das empresas de investimento ou dos OICVM no que respeita à recuperação de activos junto de depositários ou de entidades que asseguram a sua custódia. [Alt. 3]

(10)  A Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (10), exige que os activos dos OICVM sejam guardados por um depositário. Se oDurante o ano de 2011 a Comissão apresentará propostas de alteração à Directiva 2009/65/CE destinadas a clarificar a responsabilidade do depositário caso este ou uma das entidades que assegurem a sub-custódia entrarentre em situação de incumprimento e não puderpossa restituir os instrumentos financeiros que detém à sua guarda, isso afecta o valor das unidades de participação ou acções do OICVM. Para aumentar a protecção nesta situação, os detentores de unidades de participação ou acções de um OICVM devem beneficiar do mesmo nível de protecção como se investissem directamente nos instrumentos financeiros em causa, se a entidade que detém os instrumentos financeiros for incapaz de lhos restituir. Os detentores de unidades de participação ou acções de um OICVM devem ser indemnizados pela perda de valor dos OICVM. Ao mesmo tempo, devem poder manter em seu poder as unidades de participação ou acções do OICVM, a fim de preservar o seu direito ao reembolso dessas unidades ou acções quando o considerarem adequado. Após concluir a sua revisão da Directiva 2009/65/CE, a Comissão deverá analisar as situações em que o incumprimento de um depositário de um OICVM ou de uma entidade que assegura a sub-custódia poderá afectar o valor das unidades de participação ou das acções do OICVM. Deverá ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre esta análise , acompanhado, se necessário, de propostas legislativas. [Alt. 4]

(11)  A Directiva 97/9/CE já exclui do benefício de qualquer indemnização no âmbito dos sistemas de indemnização dos investidores os créditos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal por branqueamento de capitais na acepção da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo(11). Importa também excluir quaisquer pedidos de indemnização em que os activos envolvidos provenham de comportamentos proibidos pela Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e manipulação do mercado (abuso de mercado) (12) em que o requerente tenha estado envolvido.

(12)  O nível mínimo de indemnização foi estabelecido em 1997 e não foi alterado desde então. Este nível deve aumentar para 50 000 EUR100 000 EUR, a fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros e do quadro legislativo da União. Este montante tem em conta os efeitos da inflação na União e a necessidade de alinhar melhor o nível de indemnização com o valor médio dos investimentos detidos pelos clientes não profissionais nos Estados-Membros. Para aumentar a protecção oferecida aos investidores, há que suprimir a opção vigente de os Estados-Membros limitarem ou excluírem da cobertura fundos em moedas que não sejam as dos Estados-Membros. [Alt. 5]

(13)  A fim de assegurar que os investidores beneficiem da indemnização prevista na Directiva 97/9/CE e de um nível de protecção idêntico em todos os Estados-Membros, deverão ser introduzidas normas comuns para regulamentar o financiamento dos sistemas de indemnização dos investidores. Os sistemas devem ser financiados proporcionalmente às suas responsabilidades. Deve ser assegurado um nível adequado de pré-financiamento, devendo os sistemas dispor de mecanismos adequados para avaliar e alcançar o seu nível-alvo de financiamento antes da ocorrência de qualquer episódio de perdas significativas relevante ao abrigo da Directiva 97/9/CE. Deve ser alcançado um nível-alvo mínimo comum para os fundos o mais rapidamente possível, e em qualquer caso, no prazo de dez anoscinco anos. [Alt. 6]

(14)  Se necessário, pedidos de contribuições extraordinárias aos membros do sistema ou o acesso a fontes de empréstimo, nomeadamente junto de bancos comerciais ou de instituições públicas, em condições comerciais, deverão assegurar a cobertura atempada de quaisquer necessidades não cobertas pelos fundos angariados junto dos membros antes da ocorrência de perdas.

(15)  O funcionamento dos sistemas é actualmente bastante diferenciado de Estado-Mmebro para Estado-Membro e a presente directiva visa introduzir uma maior harmonização, deixando no entanto uma certa flexibilidade aos Estados-Membros no que diz respeito à organização pormenorizada dos sistemas. O poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegadoAna Comissão deve ser dotada de poderes para adoptar actos delegados relativamente a determinados aspectos fundamentais do funcionamento dos sistemas, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado. Em especial, deverão ser adoptados actos delegados no que diz respeito ao método de determinação das potenciais responsabilidades dos sistemas, aos factores a considerar na avaliação da possibilidade de eventuais contribuições suplementares não porem em causa a estabilidade do sistema financeiro do Estado-Membro em questão, aos mecanismos de financiamento alternativo de que os sistemas devem dispor para, se necessário, obterem financiamento a curto prazo, e aos critérios de determinação das contribuições das entidades participantes nos sistemas e aos factores a considerar na avaliação das possibilidades de contribuições suplementares para não pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro do Estado-Membro em questão. A Comissão deve ter poder para aprovar actos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado. Em especial, devem ser adoptados actos delegadosO poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão também no que diz respeito à determinação do método de cálculo do nível-alvo de fundos a alcançar pelos sistemas e à alteração desse nível-alvo, à percentagem dos fundos disponíveis fixada como limite para os empréstimos entre sistemas de indemnização nacionais, aos procedimentos a aplicar ao tratamento dos pedidos de indemnização dos investidores e aos critérios técnicos para o cálculo da perda de valor de um OICVM nas circunstâncias abrangidas pela presente directiva. Além disso, devem ser atribuídos poderes à Comissão para alterar, mediante actos delegados, aà alteração da percentagem de fundos disponíveis para empréstimo tendo em conta a evolução dos mercados financeiros. [Alt. 7 e Alt. 12]

(15-A)  A fim de assegurar condições uniformes de aplicação das disposições relativas ao financiamento dos sistemas, a ESMA deverá redigir projectos de normas técnicas de execução relativas às informações que devem ser publicamente divulgadas pelos sistemas. [Alt. 7]

(16)  A fim de garantir o pagamento das indemnizações aos investidores em devido tempo, deverá ser estabelecido um mecanismo de contracção de empréstimos em último recurso entre os sistemas de indemnização dos investidores na União. Esse mecanismo deverá prever a possibilidade de os sistemas de indemnização dos investidores pedirem empréstimos a outros sistemas, a título excepcional, caso se deparem com situações provisórias de carência de fundos. Para o efeito, parte do financiamento ex ante de cada sistema deverá estar disponível para a concessão de empréstimos a outros sistemas de indemnização dos investidores.

(16-A)  As autoridades competentes deverão cooperar estreitamente entre si e com a ESMA para detectar e prevenir fraudes, negligência administrativa e erros operacionais das empresas de investimento na União.[Alt. 8]

(16-B)  Os Estados­Membros deverão incentivar um diálogo institucionalizado entre organizações e autoridades de protecção dos consumidores, autoridades competentes e sistemas de indemnização dos investidores, a fim de prevenir novos casos de indemnização. Os Estados­Membros deverão estabelecer um quadro de diálogo para detectar problemas numa fase precoce e denunciar aos supervisores e aos sistemas de indemnização dos investidores problemas tais como práticas disfuncionais de mercado e prestadores, produtos ou estruturas societárias suspeitos. [Alt. 9]

(17)  O mecanismo de contracção de empréstimos não deverá colidir com as responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros. Os sistemas que precisem de contrair um empréstimo só deverão poder recorrer às possibilidades de empréstimo previstas na presente directiva depois de terem esgotado os fundos angariados para alcançar o seu nível-alvo e obtidos através de pedidos de contribuições suplementares dos seus membros. Sem deixar de respeitar a supervisão dos sistemas de indemnização dos investidores pelos Estados-Membros, a ESMA deverá contribuir para a realização do objectivo de facilitar o exercício da actividade das empresas de investimento e dos OICVM, garantindo concomitantemente a efectiva protecção dos investidores. Para esse efeito, a ESMA deverá verificar o cumprimento das condições estabelecidas pela Directiva 97/9/CE para os empréstimos entre sistemas de indemnização dos investidores e determinar, no quadro dos estritos limites definidos por aquela directiva, os montantes a emprestar por cada sistema, a taxa de juro inicial e o prazo de reembolso do empréstimo. Nesse contexto, a ESMA deverá também recolher informações sobre os sistemas de indemnização dos investidores e, nomeadamente, sobre o valor correspondente aos montantes e aos instrumentos financeiros cobertos por cada sistema, informações essas que deverão ser confirmadas pelas autoridades competentes. A ESMA deverá em seguida informar os restantes sistemas de indemnização dos investidores da sua obrigação de conceder um empréstimo. [Alt. 10]

(18)  Para simplificar o processo de empréstimo, os Estados-Membros em que existam vários sistemas devem designar um desses sistemas como o seu sistema mutuante e informar a ESMA dessa designação. A contracção de empréstimos deverá ser limitada à cobertura das indemnizações decorrentes da Directiva 97/9/CE.

(19)  Importa assegurar que os fundos globais disponíveis para empréstimo possam ser utilizados para satisfazer pedidos de empréstimo de vários sistemas. Para o efeito, os empréstimos não devem ultrapassar uma proporção previamente fixada dos fundos disponibilizados para o efeito.

(20)  A fim de abreviar o processo de indemnização, o apuramento por uma autoridade competente do facto de que uma empresa de investimento não tem capacidade para cumprir as suas obrigações resultantes dos créditos dos investidores deverá ser tão rápido quanto possível.

(21)  Os procedimentos necessários para estabelecer a validade e o montante dos pedidos de indemnização, frequentemente dependentes de disposições de direito administrativo e das leis que regem a insolvência a nível nacional, podem causar atrasos nos pagamentos aos investidores. Para abreviar os prazos de pagamento, há que assegurar que, nos sistemas ou situações em que a validade e o montante dos créditos dependa de processos de insolvência ou de processos judiciais relativos às entidades faltosas, os sistemas de indemnização possam intervir nesses processos. Além disso, deverá ser prevista a obrigação de efectuar um pagamento provisório de parte da indemnização em caso de atrasos superiores a doze meses, a fim de permitir que os investidores recebam uma parte da indemnização pedida. Há igualmente que prever mecanismos para restituir os fundos aos sistemas caso se verifique que o pedido não era válido.

(22)  A Directiva 97/9/CE autoriza os Estados-Membros a excluírem os investidores profissionais e institucionais da cobertura do sistema, mas a lista respectiva não coincide com a classificação dos clientes das empresas de investimento prevista na Directiva 2004/39/CE. Para assegurar a coerência entre as Directivas 97/9/CE e 2004/39/CE, simplificar a avaliação pelos sistemas de indemnização e limitar a eventual exclusão, no caso das empresas, apenas às grandes empresas, a Directiva 97/9/EC deverá indicar os investidores que devam ser considerados clientes profissionais nos termos da Directiva 2004/39/CE. A fim de assegurar um nível adequado de protecção para todos os investidores relevantes, os Estados­Membros deverão poder integrar micro-entidades, organizações sem fins lucrativos e autoridades públicas locais no âmbito de aplicação da Directiva 97/9/CE. [Alt. 11]

(23)  [O texto do considerando 23 foi integrado no considerando 15.]

(24)  Por conseguinte, a Directiva 97/9/CE deve ser alterada,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Alterações à Directiva 97/9/CE

A Directiva 97/9/EC é alterada do seguinte modo:

1)  O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

a)  Os pontos 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:"

   2. “Operações de investimento”, os serviços e actividades de investimento na acepção do artigo 4.º, n.os 1 e 2, da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros* e os serviços conexos referidos no Anexo I, secção B, ponto 1, da referida directiva.
   3. “Instrumentos”, os instrumentos enumerados na secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE. [Alt. 13]
   4. “Investidor”, no âmbito de operações de investimento, qualquer pessoa singular ou colectiva, incluindo micro-entidades, organizações sem fins lucrativos e autoridades públicas locais, que tenha confiado dinheiro ou instrumentos a uma empresa de investimento e, no âmbito das actividades de um OICVM, um detentor de unidades de participação ou de acções num OICVM (a seguir designado “detentor de unidades de participação”); [Alt. 14]
  

* JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

"

b)  [O texto da alínea b) foi integrado na alínea a).]

c)  O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:"

   7. “Autoridades competentes”, as autoridades competentes na acepção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2004/39/CE e no ou as autoridades competentes na acepção do artigo 2.º, n.º 1, alínea h), da Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*.[Alt. 15]

Sempre que a presente directiva faz referência ao [Regulamento AEVMM] (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)** (ESMA), os sistemas de indemnização dos investidores são, para efeitos desse regulamento, considerados autoridades competentes nos termos do artigo 4.º, n.º 3, alínea iii), do referido Regulamento.

* JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.

** JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

"

d)  São aditados os seguintes pontos:"

8.  “OICVM”, um organismo na acepção do artigo 1.º, n.os 2 e 3, da Directiva 2009/65/CE;[Alt. 15]

   9. 'Depositário“, no âmbito das actividades dos OICVM, uma instituição na acepção do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Directiva 2009/65/CE;”[Alt. 16]
  

“Terceiro”, no âmbito de operações de investimento, uma instituição junto da qual uma empresa de investimento depositou instrumentos financeiros por si detidos em nome dos seus clientes nos termos do artigo 17.º da Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva*, ou junto da qual essa instituição sub-depositou os instrumentos financeiros; no âmbito das operações de um OICVM, uma instituição à qual o depositário de um OICVM confiou activos por conta do OICVM;[Alt. 17]

   11. “Activos de baixo risco”, activos que pertencem a um das categorias enumeradas na primeira e segunda categorias do quadro 1 do anexo I, ponto 14, da Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito**, mas com exclusão de outros activos definidos como elementos admissíveis no ponto 15 do mesmo anexo.
  

* JO L 241 de 2.9.2006, p. 26.

  

** JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.

"

e)  É aditado o seguinte n.º 2 número:"

2.  As disposições da presente directiva aplicáveis às empresas de investimento são também aplicáveis às sociedades de gestão autorizadas nos termos da Directiva 2009/65/CE, quando a sua autorização também abranger os serviços enumerados no artigo 6.º, n.º 3, da mesma directiva.“.[Alt 15]

2)  O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

“1.  Os Estados-Membros devem assegurar a criação e reconhecimento oficial, no seu território, de um ou mais sistemas de indemnização dos investidores. Salvo nas circunstâncias previstas no segundo parágrafo do presente artigo e no artigo 5,º, n.º 3, nenhuma empresa de investimento ou OICVM autorizadosautorizada nesse Estado-Membro podempode efectuar operações de investimento ou exercer actividades de investimento ou actuar na qualidade de OICVM se não forem membrosfor membro de um desses sistemas.“; [Alt. 18]

b)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

“2.  Os sistemas de indemnização dos investidores asseguram a cobertura dos investidores no âmbito de operações de investimento nos termos do artigo 4.º sempre que esteja cumprida uma das seguintes condições:

   a) As autoridades competentes verificarem que a empresa de investimento em causa não parece ter, por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira ou com a situação financeira de terceiros junto dos quais a empresa de investimento tenha depositado instrumentos financeiros ou fundos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 94/19/CE, a capacidade de cumprir as suas obrigações resultantes dos créditos dos investidores nem perspectivas de poder vir a fazê-lo proximamente; ou
   b) Uma autoridade judicial proferir uma decisão, por razões directamente relacionadas com a situação financeira da empresa de investimento ou com a situação financeira de terceiros junto dos quais a empresa de investimento tenha depositado instrumentos financeiros ou fundos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 94/19/CE, que tenha o efeito de suspender a possibilidade de os investidores reclamarem os seus créditos sobre essa empresa ou de a empresa reclamar os seus créditos sobre terceiros. [Alt. 19]

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes procedam à verificação referida na alínea a) do primeiro parágrafo logo que possível e, no máximo, no prazo de três meses a contar do momento em que tomem conhecimento de que a empresa de investimento não cumpriu as suas obrigações resultantes dos créditos dos investidores.

2-A.  A cobertura referida no n.º 2 deve ser assegurada de acordo com as condições legais e contratuais aplicáveis aos créditos resultantes da incapacidade da empresa de investimento para efectuar uma das seguintes operações:

   a) Reembolsar os investidores do dinheiro que lhes seja devido ou que lhes pertença e que seja detido por sua conta no âmbito de operações de investimento;
   b) Restituir aos investidores quaisquer instrumentos que lhes pertençam ou que sejam detidos, administrados ou geridos por sua conta no âmbito de operações de investimento, desde que a incapacidade da empresa de investimento ou do terceiro seja provocada por fraude, negligência administrativa, erros operacionais ou mau aconselhamento em relação às obrigações aplicáveis à prestação de serviços de investimento a clientes. [Alt. 20]

Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas de indemnização dos investidores ofereçam cobertura caso os instrumentos financeiros ou montantes sejam detidos, administrados ou geridos por conta de um investidor, independentemente do tipo de operação de investimento realizada pela empresa ou de esta agir ou não em conformidade com qualquer restrição estabelecida na sua autorização.

2-B.  O sistema deve também assegurar a cobertura dos detentores de unidades de participação em OICVM em conformidade com o artigo 4.º logo que fique cumprida uma das seguintes condições:

   a) A autoridade competente verificou que um depositário ou terceiro a quem foram confiados os activos do OICVM é incapaz de cumprir as suas obrigações para com o OICVM, nesse momento, por razões directamente relacionadas com a situação financeira do depositário ou terceiro, e não tem perspectivas de poder vir a fazê-lo proximamente;
   b) Uma autoridade judicial proferiu uma decisão, por razões directamente relacionadas com a situação financeira do depositário ou de terceiros a quem foram confiados os activos do OICVM, que tenha o efeito de suspender a possibilidade de o OICVM reclamar os seus créditos sobre o depositário ou o terceiro em questão.

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes procedam à verificação referida na alínea a) do primeiro parágrafo, logo que possível e o mais tardar no prazo de três meses, a partir do momento em que tomem conhecimento de que o depositante ou o terceiro a quem foram confiados os activos do OICVM não cumpriu as obrigações resultantes dos créditos do OICVM. [Alt. 21]

2-C.  A cobertura referida no n.º 2-B deve ser assegurada em conformidade com as condições legais e contratuais aplicáveis aos pedidos de indemnização pelo detentor de unidades de participação de um OICVM na sequência da perda de valor das referidas unidades de participação devido à incapacidade do depositário ou do terceiro a quem foram confiados os activos do OICVM para efectuar uma das seguintes operações:

   a) Reembolsar o dinheiro que seja devido ou que pertença ao OICVM e que seja detido por sua conta no âmbito das actividades do OICVM;
   b) Restituir ao OICVM quaisquer instrumentos que lhe pertençam e que sejam detidos ou administrados por sua conta no âmbito das actividades do ICVM.“; [Alt. 22]

c)  [O texto alterado da alínea c) foi integrado na alínea b).]

f)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

“3.  Qualquer crédito do tipo referido no n.º 2-A sobre uma instituição de crédito que, num determinado Estado-Membro, seja válido tanto nos termos da presente directiva como da Directiva 94/19/CE será tratado apenas nos termos da Directiva 94/19/CE. Nenhum crédito pode ser válido mais de uma vez ao abrigo destas directivas.

"

3)  O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:"

Artigo 3.º

Ficam excluídos de qualquer indemnização ao abrigo do sistema de indemnização dos investidores os seguintes créditos:

   a) Créditos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal por branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º, n.º 2 da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo*;ou
   b) Créditos resultantes de conduta proibida nos termos da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)**;ficam excluídos de qualquer indemnização ao abrigo do sistema de indemnização dos investidores.e
   c) Créditos relacionados com o financiamento directo ou indirecto de grupos terroristas na acepção da Recomendação do Conselho de 9 de Dezembro de 1999 sobre cooperação no combate ao financiamento de grupos terroristas***.
  

* JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

  

** JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

  

*** JO C 373 de 23.12.1999, p. 1.“. [Alt. 23]

4)  O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

“1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas de indemnização dos investidores estipulem uma cobertura de 50 000 EUR100 000 EUR por investidor no que respeita aos créditos referidos no artigo 2.º, n.os 2-A ou 2-C.

Os Estados-Membros nos quais a cobertura seja superior a 50 000 EUR100 000 EUR em ...(13) podem manter esse nível de cobertura durante um período não superior a três anos a contar dessa data. Após o termo desse período, os Estados-Membros em questão devem assegurar que o nível de cobertura seja fixado em 50 000 EUR100 000 EUR.

Os Estados-Membros que converterem em moeda nacional os montantes expressos em EUR devem utilizar inicialmente para o efeito a taxa de câmbio em vigor em ...+.

Os Estados-Membros podem proceder ao arredondamento dos montantes resultantes da conversão, desde que esse arredondamento não seja superior a 2 500 EUR.

Sem prejuízo do quarto parágrafo, os Estados-Membros ajustam os níveis de cobertura convertidos noutra moeda ao montante referido no presente número de cinco em cinco anosdois em dois anos. Os Estados-Membros podem proceder a um ajustamento antecipado dos níveis de cobertura, após consulta à Comissão, em caso de acontecimentos inesperados, como por exemplo flutuações cambiais.“; [Alt. 22, Alt. 25, Alt. 26 e ponto 1 da corrigenda(14)]

b)  É inserido o seguinte número:

“1-A.  A Comissão podefica habilitada a adoptar actos delegados, nos termos do artigo 13.º-A, para ajustar a cobertura indicada no n.º 1 através de acto delegado, tendo em conta os seguintes parâmetros: [Alt. 27]

   a) A inflação na União, com base na evolução do índice harmonizado de preços no consumidor publicado pela Comissão;
   b) O montante médio dos fundos e instrumentos financeiros detido pelas empresas de investimento por conta dos investidores não profissionais.
"

c)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:"

2.  Os Estados-Membros podem estabelecer que determinados investidores sejam excluídos da cobertura do sistema de indemnização dos investidores em relação aos créditos referidos no artigo 2.º, n.os 2-A ou 2-C, ou que lhes seja atribuído um nível de cobertura inferior. Essas exclusões são aplicadas nos termos do anexo I.“; [Alt. 22]

d)  O n.º 4 é suprimido.

5)  São inseridos os seguintes artigos:

“Artigo 4.º-A

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas de indemnização dos investidores disponham de mecanismos adequados para verificar as suas responsabilidades potenciais. Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas de indemnização dos investidores sejam adequadamente financiados na proporção das responsabilidades que sobre eles recaem. Os Estados­Membros devem fornecer regularmente à ESMA informações relevantes sobre as responsabilidades potenciais e o financiamento proporcional correlativo.[Alt. 28]

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que cada sistema de indemnização dos investidores estabeleça um nível-alvo de fundos correspondente a pelo menos 0,5%0,3% do valor em dinheiro e instrumentos financeiros detidos, administrados ou geridos pelas empresas de investimento ou OICVM cobertos pela protecção do sistema de indemnização dos investidores. O valor dos montantes e instrumentos financeiros cobertos deve ser calculado anualmente em 1 de Janeiro31 de Dezembro. [Alt. 29]

A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados nos termos do artigo 13.º-A e sob reserva das condições previstas nos artigos 13.º-B e 13.º-C, para verificação do método de cálculo do valor dos montantes e instrumentos financeiros cobertos pela protecção dos sistemas de indemnização dos investidores, a fim de determinar o nível-alvo que os sistemas devem estabelecer para os fundos e de alterar esse nível-alvo em função da evolução dos mercados financeiros.

Tendo em conta o valor dos montantes cobertos calculado anualmente nos termos do primeiro parágrafo, e tendo em conta a evolução dos mercados financeiros e a necessidade de assegurar uma indemnização eficaz dos investidores, a Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados, nos termos do artigo 13.º-A, para alterar o valor mínimo do nível-alvo de fundos. Até ...(15), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a eventual necessidade de adaptar o nível-alvo de fundos previsto no presente número.

A fim de permitir à Comissão calcular um nível-alvo de fundos adequado, nos termos do terceiro parágrafo, cada Estado-Membro deve fornecer anualmente à Comissão e à ESMA os dados necessários relativos aos fundos dos sistemas de indemnização dos investidores existentes no seu território referidos a 31 de Dezembro. Os Estados­Membros devem apresentar esses dados à Comissão até 31 de Março do ano seguinte.

Os Estados­Membros devem fornecer também à Comissão e à ESMA dados relativos:

   a) Ao montante dos valores mobiliários e em dinheiro cobertos detidos em empresas de investimento por conta de investidores;
   b) Ao valor em dinheiro e instrumentos financeiros cobertos, detidos ou geridos;
   c) Ao número de clientes;
   d) Às receitas ou resultados gerados por operações de investimento;
   e) Ao nível de capital de cada empresa de investimento;
   f) Ao montante máximo de indemnização por cliente;
   g) Ao volume médio de negócios das operações de compra e venda de valores mobiliários;
   h) Ao número de pessoas ou corretores aprovados. [Alt. 30]

3.  O nível-alvo para os fundos deve ser financiado antes e independentemente da ocorrência de qualquer acontecimento pertinente nos termos do artigo 2.º, n.os 2 ou 2-B. Os Estados-Membros devem assegurar que o nível-alvo de financiamento de cada sistema de indemnização dos investidores seja atingido num prazo de dez anos após a entrada em vigor da presente directivaem ...(16)+ e que cada sistema de indemnização dos investidores adopte e cumpra um planeamento adequado para cumprir esse objectivo. [Alt. 21 e Alt. 31]

As contribuições angariadas para alcançar o nível-alvo de fundos só devem ser investidas em depósitos em numerário e activos de baixo risco com um prazo residual até ao vencimento final de 24 meses ou menos, que possam ser liquidados num prazo não superior a um mês.

3-A.  A contribuição de cada membro para o sistema de indemnização dos investidores é determinada com base no grau de risco. Para alcançar um certo nível de harmonização entre os Estados­Membros na aplicação do presente número, a Comissão adopta actos delegados, nos termos do artigo 13.º-A, destinados a clarificar como deve ser determinada a contribuição de cada membro para o sistema de indemnização dos investidores. [Alt. 32]

3-B.  As autoridades competentes podem reduzir as contribuições dos membros do sistema de indemnização dos investidores que tomarem voluntariamente medidas adicionais para reduzir o risco operacional.

As autoridades competentes podem igualmente reduzir as contribuições dos membros do sistema de indemnização dos investidores que provem que as entidades que asseguram a sub-custódia a que recorrem respeitam as mesmas normas destinadas a reduzir o risco operacional.

O nível-alvo de fundos do sistema de indemnização dos investidores não pode ser afectado pelas referidas reduções. [Alt. 33]

3-C.  A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do n.º 3-B, a ESMA redige projectos de normas técnicas de execução destinadas a estabelecer as condições de redução das contribuições para o sistema de indemnização dos investidores.

A ESMA apresenta anualmente à Comissão esses projectos de normas técnicas de execução.

A Comissão fica habilitada a adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

A avaliação das condições para efectuar reduções em função do risco baseia-se em critérios como o volume em dinheiro e instrumentos financeiros, a adequação dos fundos próprios e a estabilidade de cada membro, tendo em conta o seu estatuto legal e o quadro legal aplicável no local da sua sede. [Alt. 34]

4.  Os Estados-Membros devem permitir que os sistemas de indemnização dos investidores façam pedidos de contribuições extraordinárias aos seus membros sempre que o nível-alvo dos fundos se revele insuficiente para o pagamento dos pedidos de indemnização referidos no artigo 9.º, n.º 2. Estas contribuições extraordinárias não devem exceder 0,5%0,3% dos montantes e instrumentos financeiros cobertos referidos no n.º 2. As contribuições extraordinárias não devem pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro do Estado-Membro em questão e devem basear-se em critérios de razoabilidade. Os Estados­Membros podem pedir contribuições adicionais após consulta da ESMA e do Comité Europeu do Risco Sistémico criado pelo Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico*. [Alt. 35]

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas de indemnização dos investidores disponham de mecanismos de financiamento alternativo adequados que lhes permitam obter financiamento a curto prazo para pagamento dos pedidos de indemnizações ao sistema, uma vez esgotado o montante pré-financiado. Esses mecanismos podem incluir a possibilidade de contrairacordos comerciais de concessão de empréstimos e facilidades de concessão de empréstimos junto de bancos comerciais. Podem também incluir a possibilidade de contrair empréstimos juntoe de instituições públicas, inclusive junto dos Estados­Membros, em condições comerciais.[Alt. 36]

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que o custo de financiamento dos sistemas de indemnização dos investidores seja suportado em última análise no que respeita às operações de investimento e apenas pelas empresas de investimento ou terceiros que asseguram a custódia cobertos pelo sistema e, em relação às actividades dos OICVM, pelo OICVM ou pelos seus depositários ou terceiros cobertas pelo sistema. As contribuições regulares dos membros devem ser aumentadas anualmente. [Alt. 37]

A fim de continuar a prestar assistência ao funcionamento dos sistemas de indemnização dos investidores, os Estados­Membros devem assegurar:

   a) A possibilidade de os sistemas requererem contribuições aos seus membros, a fim de efectuarem pagamentos no prazo fixado no artigo 9.º, n.º 2, em antecipação de pagamentos futuros e após terem sido efectuados pagamentos, consoante o caso;
   b) Que as autoridades competentes tenham poderes para agir contra qualquer empresa que não pague a contribuição requerida. [Alt. 38]

7.  Os Estados-Membros informam anualmente a ESMA do seu nível-alvo de fundos referido no n.º 2 e do nível de financiamento referido no n.º 3 dos sistemas de indemnização dos investidores existentes no seu território. Esta informação deve ser confirmada pelas autoridades competentes e ser transmitida anualmente à ESMA, em conjunto com a referida confirmação, até 31 de Janeiro.

Os Estados-Membros devem assegurar que as informações referidas no primeiro parágrafo sejam publicadas no sítio Web dos sistemas de indemnização dos investidores pelo menos numa base anual.

7-A.  Os Estados­Membros devem assegurar que os sistemas de indemnização dos investidores, em qualquer momento e a seu pedido, recebam dos seus membros todas as informações necessárias à preparação de um reembolso aos investidores. [Alt. 39]

8.  Os Estados-Membros devem assegurar que 10%5% do montante do financiamento ex ante dos sistemas de indemnização dos investidores referido no artigo 4-A, n.º 2 esteja disponível para empréstimo a outros sistemas de indemnização dos investidores nas condições estabelecidas no artigo 4.º-Cartigo 4.º-B. Este método de financiamento só deve ser utilizado caso não estejam disponíveis meios de financiamento ordinários.

A Comissão pode alterar, mediante actos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A e sob reserva das condições previstas nos artigos 13.º-B e 13.º-C, a percentagem do montante de financiamento ex ante a disponibilizar para empréstimos a outros sistemas, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros.[Alt. 40]

9.  A Comissão adopta actos delegados nos termos do artigo 13.º-A para determinar:

   a) O método de verificação das responsabilidades potenciais dos sistemas de indemnização dos investidores referidas no n.º 1 e das contribuições em função do risco; [Alt. 41]
   b) Os factores a considerar na avaliação da possibilidade de as contribuições extraordinárias referidas no n.º 4 não porem em causa a estabilidade do sistema financeiro de um Estado-Membro;
   c) Os mecanismos de financiamento alternativo referidos no n.º 5 de que os sistemas de indemnização dos investidores devem dispor para poderem obter financiamento a curto prazo, se necessário;
   d) Os critérios para determinação das contribuições das entidades cobertas a que se refere o n.º 6.

10.  A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.º 7, segundo parágrafo, a ESMA elabora projectos de normas técnicas de execução destinadas a especificar a informação a publicar pelos sistemas.

A ESMA apresenta essas propostas de normas técnicas de execução à Comissão até 31 de Dezembro de 2012.

A Comissão podefica habilitada a adoptar os projectos deas normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo nos termos do artigo 7.º-Eartigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. [Alt. 42]

Artigo 4.º-B

1.  Após …(17)++, o sistema de indemnização dos investidores deve ter o direito de poder contrair empréstimos junto de todos os outros sistemas de indemnização dos investidores da União referidos no artigo 2.º, de acordo as seguintes condições:[Alt. 43]

   a) O sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo não ter capacidade para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.º, n.os 2-A ou 2-C, devido a pagamentos anteriores efectuados para cumprir essas obrigações; [Alt. 22]
   b) AO sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo se encontra nasituação referida na alínea a) do presente parágrafo é devida a uma faltater atingido previamente o nível-alvo de fundos referido no artigo 4.º-A, n.º 3artigo 4.º-A, n.º 2; [Alt. 44]
   c) O sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo ter recorrido às contribuições extraordinárias referidas no artigo 4.º-A, n.º 4;
   d) O sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo assumir legalmente o compromisso de que os fundos emprestados serão utilizados para reembolsar créditos invocados ao abrigo do artigo 2,º, n.os 2-A e 2-C; [Alt. 22]

e)  [Texto transferido, convertendo-se no novo terceiro parágrafo]

   f) O sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo ter fixado o montante solicitado;
   g) O sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo ter informado sem demora a ESMA de que pretende contrair um empréstimo a outro sistema de indemnização de investidores, justificando o cumprimento das condições definidas nas alíneas a) a f) e indicando o montante do empréstimo que pretende contrair.

O montante referido na alínea f) do primeiro parágrafo é determinado do seguinte modo:

[montante dos créditos a pagar nos termos do artigo 2.º, n.os 2-A e 2-C] – [nível de financiamento referido no artigo 4.º-A, n.º 7)] + [montante máximo das contribuições extraordinárias referidas no artigo 4.º-A, n.º 4] [Alt. 22]

Um sistema de indemnização dos investidores que não reembolse a outros sistemas um empréstimo contraído nos termos do presente artigo não deve contrair nem conceder empréstimos a outros sistemas de indemnização dos investidores.

Os outros sistemas de indemnização dos investidores agem na qualidade de mutuantes. Para esse efeito, os Estados-Membros em que existam vários sistemas designam um desses sistemas como o seu sistema mutuante e disso informam a ESMA. Os Estados­Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que todos os interessados sejam informados de qual é o sistema mutuante e de como o mesmo funciona. Os Estados-Membros podem decidir se e como o sistema mutuante deve ser reembolsado por outros sistemas de indemnização dos investidores estabelecidos no mesmo Estado-Membro. [Alt. 45]

2.  O empréstimo é concedido nas seguintes condições:

   a) Sem prejuízo do limite estabelecido no segundo parágrafo, cada sistema de indemnização dos investidores empresta um montante proporcional ao montante dos fundos e instrumentos financeiros cobertos, não incluindo o sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo, e o montante é calculado em função dos dados mais recentes a que se refere o artigo 4.º-A, n.º 2;
   b) O sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo deve reembolsá-lo no prazo de cinco anos; [A segunda frase foi transferida, convertendo-se no novo terceiro parágrafo]
   c) A taxa de juro durante o prazo do crédito é equivalente à taxa de juro da facilidade marginal de cedência de liquidez do Banco Central Europeu durante o período dobanco central emissor da moeda em que o empréstimo foi concedido. [Alt. 46]

O montante total emprestado a cada sistema de indemnização dos investidores não deve exceder 20% do montante total dos fundos disponibilizados para empréstimos a nível da União referido no artigo 4.º-A, n.º 8.

O reembolso do empréstimo nos termos do primeiro parágrafo, alínea b), pode ser efectuado em prestações anuais, vencendo-se os juros unicamente à data do reembolso.

3.  A ESMA deve confirmar se as condições referidas no n.º 1 estão cumpridas e indicar os montantes a emprestar por cada sistema de indemnização dos investidores, calculados nos termos do n.º 2, alínea a), a taxa de juro inicial a que se refere o n.º 2, alínea c), e a duração do empréstimo.

A ESMA envia a sua confirmação, juntamente com as informações referidas no n.º 1, alínea g), aos sistemas mutuantes, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção das informações provindas dos sistemas mutuários. Os sistemas mutuantes procedem ao pagamento ao sistema de indemnização dos investidores mutuário sem demora e, no máximo, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da confirmação e das informações da ESMA.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que as contribuições cobradas pelo sistema de indemnização dos investidores mutuário sejam suficientes para reembolsar o montante do empréstimo e para restabelecer o nível-alvo dos fundos o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de cinco anos a contar da recepção do empréstimo. [Alt. 47]

Todos os outros créditos ficam subordinados ao do sistema de indemnização dos investidores que conceda o empréstimo. Este sistema de indemnização dos investidores é considerado credor privilegiado e tem a primeira ordem de prioridade entre os credores. [Alt. 48]

Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, os Estados­Membros podem estabelecer outras graduações de créditos entre diferentes categorias de credores. [Alt. 49]

5.  Para facilitar uma cooperação efectiva entre os sistemas de indemnização dos investidores, estes sistemas ou, se for caso disso, as autoridades competentes devem estabelecercelebrar acordos de cooperação por escrito. Estes acordos devem ter em conta os requisitos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados**. [Alt. 50]

As autoridades competentes notificam a ESMA da existência e do teor dos acordos a que se refere o primeiro parágrafo. A ESMA pode dar parecer sobre os acordos, nos termos dos artigos 8.º, n.º 2, alínea g) e 34.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. Se as autoridades competentes ou os sistemas de indemnização dos investidores não conseguirem chegar a acordo ou se surgir um litígio sobre a interpretação de um dos referidos acordos, a ESMA resolve o diferendo nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

A falta dos acordos a que se refere o primeiro parágrafo não afecta os créditos reclamados pelos investidores ao abrigo do artigo 2.º, n.os 2-A ou 2-C. [Alt. 22]

* JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

** JO L 84 de 26.3.1997, p. 22.JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

"

6)  Os artigos 5.º e 6.º passam a ter a seguinte redacção:"

Artigo 5.º

1.  Se uma empresa de investimento, um OICVM, um depositário ou um terceiro obrigados a participar num sistema por força do artigo 2.º, n.º 1 não cumprirem as obrigações que lhes incumbem como membros desse sistema, as autoridades competentes que tiverem emitido a autorização da empresa de investimento ou do OICVM são notificadas e, em cooperação com o sistema de indemnização dos investidores, tomam todas as medidas necessárias, incluindo a imposição de sanções, para assegurar que a empresa de investimento, o OICVM, o depositário ou o terceiro cumpram as suas obrigações.

2.  Se as medidas referidas no n.º 1 forem insuficientes para assegurar o cumprimento das obrigações por parte da empresa de investimento, do OICVM, do depositário ou do terceiro, o sistema de indemnização dos investidores pode, sob reserva do consentimento expresso das autoridades competentes, notificar a empresa de investimento, o OICVM, o depositário ou o terceiro, com uma antecedência mínima de doze mesesseis meses, da sua intenção de os excluir do sistema. O sistema de indemnização dos investidores continua a assegurar a cobertura referida no artigo 2.º, n.os 2-A e 2-Cartigo 2.º, n.º 2, em relação às operações de investimento ou actividades do OICVM efectuadas durante esse período. Se, no termo do período de pré-aviso, a empresa de investimento, o OICVM, o depositário ou o terceiro ainda não tiverem cumprido as suas obrigações, o sistema de indemnização dos investidores pode, sob reserva do consentimento expresso das autoridades competentes, proceder à exclusão, sempre com o consentimento expresso das autoridades competentes.

3.  As empresas de investimento, OICVM, depositário ou terceiro e os terceiros excluídos de um sistema de indemnização dos investidores podem continuar a realizar operações de investimento, actividades como OICVM podendo ser-lhes confiados instrumentos financeiros pertencentes a investidores ou a um OICVM nas seguintes condições:

   a) Antes da exclusão, a empresa de investimentos ou os terceiros terem providenciado mecanismos alternativos de indemnização que garantam que os investidores e OICVM gozam de uma cobertura pelo menos equivalente à oferecida pelo sistema oficialmente reconhecido e que as características desses mecanismos alternativos de indemnização são equivalentes às do sistema oficialmente reconhecido;
   b) A autoridade competente responsável pela autorização da empresa de investimento ou do OICVM confirmou ter confirmado o cumprimento das condições referidas na alínea a).

4.  Se uma empresa de investimento ou um OICVM cuja exclusão é proposta nos termos do n.º 2 não conseguir estabelecer mecanismos alternativos que satisfaçam as condições impostas pelo n.º 3, as autoridades competentes que tiverem emitido a respectiva autorização devem:

   a) No que diz respeito à empresa de investimento a favor da qual emitiram a autorização, revogá-la imediatamente;
   b) No que diz respeito ao OICVM que aprovaram, revogar a autorização imediatamente.

5.  Se um depositário ou terceiro cuja exclusão é proposta nos termos do n.º 2 não conseguir estabelecer mecanismos alternativos que satisfaçam as condições impostas pelo n.º 3, não deve ser autorizado a que lhe sejam confiados activos de investidores ou OICVM. [Alt. 51]

Artigo 6.º

A cobertura referida no artigo 2.º, n.os 2-A e 2-Cartigo 2.º, n.º 2, continuará a ser assegurada, após a revogação da autorização da empresa de investimento ou OICVM, em relação às operações de investimento efectuadas até ao momento da revogação.“. [Alt. 52]

7)  Os artigos 8.º e 9.º passam a ter a seguinte redacção:

'Artigo 8.º

1.  A cobertura referida no artigo 4.º, n.os 1 e 3, é aplicável aos créditos agregados de um investidor sobre a mesma empresa de investimento ou o mesmo OICVM nos termos da presente directiva, independentemente do número de contas, da moeda e da localização na União. [Alt. 53]

2.  A parte correspondente a cada investidor em operações colectivas de investimento deve ser tomada em consideração no cálculo da cobertura prevista no artigo 4.º, n.os 1 e 3.

Na ausência de disposições específicas, os créditos são repartidos em partes iguais entre os investidores.[Alt. 54]

Os investidores cujos créditos não possam ser totalmente cobertos beneficiam da mesma taxa de cobertura que o crédito agregado. [Alt. 55]

Os Estados-Membros podem dispor que os créditos relacionados com uma operação colectiva de investimento sobre a qual duas ou mais pessoas tenham direitos na qualidade de membros de uma parceria, associação ou agrupamento de natureza similar sem personalidade jurídica possam ser agregados e tratados como se decorressem de um investimento efectuado por um único investidor para efeitos do cálculo dos limites fixados no artigo 4.º, n.os 1 e 3.

3.  Caso um investidor não seja o titular do direito aos montantes ou títulosinstrumentos detidos, é o titular do direito quem recebe a indemnização, desde que este titular tenha sido ou possa ser identificado antes da data da verificação ou decisão a que se refere o artigo 2.º, n.os 2 e 2-Bartigo 2.º, n.º 2.

Se o direito tiver dois ou mais titulares, a parte imputável a cada um nos termos das disposições que regulam a gestão dos montantes ou valores mobiliários instrumentos é tomada em consideração para efeitos do cálculo dos limites fixados no artigo 4.º, n.os 1 e 3. [Alt. 56]

Artigo 9.º

1.  O sistema de indemnização dos investidores deve tomar medidas adequadas para informar os investidores da verificação ou decisão a que se refere o artigo 2.º, n.os 2 e 2-B, e, no caso de ser devida uma indemnização, para os indemnizar o mais rapidamente possível. O sistema de indemnização pode fixar um prazo durante o qual os investidores devem reclamar os seus créditos. Esse prazo não pode ser inferior a cinco meses a contar da data da verificação ou da decisão ra que se refere o artigo 2.º, n.os 2 e 2-B, ou da data na qual tal verificação ou decisão seja tornada pública. [Alt. 21]

O termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo não pode ser invocado pelo sistema de indemnização dos investidores para recusar a cobertura completa a um investidor que não tenha podido fazer valer atempadamente o seu direito à indemnização. [Alt. 57]

As empresas de investimento devem divulgar, nas suas páginas na Internet, todas as informações relativas aos termos e condições respeitantes à cobertura, bem como os passos a dar para receber o pagamento ao abrigo da presente directiva. [Alt. 58]

2.  Os sistemas de indemnização dos investidores devem estar em condições de pagar os créditos aos investidores logo que possível e em qualquer caso no prazo de três meses após terem sido reconhecida a validade e fixado o montante dos créditos.

Em circunstâncias excepcionais, os sistemas de indemnização dos investidores podem solicitar às autoridades competentes uma prorrogação desse prazo. A prorrogação não pode exceder três meses. As autoridades competentes devem informar de imediato a ESMA das eventuais prorrogações concedidas a sistemas de indemnização de investidores e das circunstâncias que as justifiquem.

Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas de indemnização dos investidores possam intervir em processos de insolvência ou processos judiciais eventualmente relevantes para o reconhecimento da validade e a fixação do montante de um crédito.

O terceiro parágrafo não obsta a que os sistemas de indemnização dos investidores possam adoptar outros métodos de verificação da validade ou de fixação do montante de um crédito.

Caso o pagamento final não seja efectuado no prazo de nove meses a contar da data da verificação ou decisão referida no artigo 2.º, n.os 2 ou 2-B, os Estados-Membros devem assegurar que o sistema de indemnização dos investidores preveja, no prazo de três meses a contar da data dessa verificação ou decisão, um pagamento parcial da indemnização, a título provisório, não inferior a um terço dos créditos reclamados, com base numa avaliação inicial do pedido. O pagamento do saldo deve ser efectuado no prazo de três meses,a contar do reconhecimento da validade e da fixação o montante do crédito. Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas de indemnização dos investidores disponham dos meios necessários para recuperar os montantes pagos a título provisório caso se determine que o pedido não era válido. [Alt. 21]

A Comissão adopta, mediante actos delegados, em conformidade com o nos termos do artigo 13.º-A e sob reserva das condições previstas nos artigos 13.º-B e 13.º-C, medidas para determinar o procedimento a seguir no tratamento dos créditos reclamados pelos investidores e os critérios técnicos para o cálculo da perda de valor de um OICVM em resultado dos acontecimentos referidos no artigo 2.º, n.os 2-B e 2-C. [Alt. 59]

3.  Não obstante o prazo fixado no n.º 2, primeiro parágrafo, caso um investidor ou outro titular de direitos ligados a uma operação de investimento ou parte interessada nessa operação seja pronunciado por um delito decorrente ou relacionado com o branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º, n.º 2 da Directiva 2005/60/CE, em relação a dinheiro que seja objecto do disposto na presente directiva ou ao financiamento directo ou indirecto de grupos terroristas, ou seja objecto de procedimento por violação da Directiva 2003/6/CE, o sistema de indemnização dos investidores pode suspender todos os pagamentos na pendência da sentença do tribunal ou do despacho da autoridade competente.“. [Alt. 60]

8)  No artigo 10.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

“1.  Os Estados-Membros asseguram que as empresas de investimento ou os OICVM tomem as medidas adequadas para fornecer aos seus investidores actuais e potenciais as informações necessárias à identificação do sistema de indemnização dos investidores de que a empresa de investimento ou o OICVM e as suas sucursais são membros na União ou de qualquer outro mecanismo alternativo previsto nos termos do artigo 2.º, n.º 1, segundo parágrafo, ou do artigo 5.º, n.º 3. Os investidores devem ser informados das disposições do sistema de indemnização dos investidores ou mecanismo alternativo aplicável, nomeadamente do montante e do âmbito da cobertura prestada pelo sistema de indemnização dos investidores, bem como de quaisquer regras eventualmente estabelecidas pelos Estados-Membros a este respeito. Estas informações devem ser divulgadas de uma forma facilmente compreensível. [Alt. 61]

A pedido do interessado, ser-lhe-ão também prestadas informações sobre as condições de indemnização e as formalidades que devem ser cumpridas para a obter.

As informações prestadas devem ser correctas, claras e não induzir em erro e, em especial, devem esclarecer quais as situações e os créditos cobertos pelo sistema de indemnização dos investidores pertinente e a forma como é aplicável em situações transfronteiriças. As informações prestadas também devem dar exemplos de situações e reclamações de créditos não cobertos pelo sistema.

1-A.  Os Estados­Membros asseguram que os montantes pagos pelos investidores para sistemas de indemnização de investidores sejam claros e transparentes. O montante cobrado a cada investidor para um sistema, quer em percentagem do seu investimento, quer sob a forma de montante adicional ao investimento, deve ser claramente comunicado ao investidor efectivo ou potencial em causa.“. [Alt. 62]

9)  O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

'Artigo 12.º

1.  Sem prejuízo de quaisquer direitos decorrentes da lei nacional, os sistemas de indemnização dos investidores que efectuem pagamentos a título de indemnização dos investidores podem ficar subrogados na titularidade dos direitos desses investidores das partes em processos de liquidação em montante igual ao dos pagamentos que tenham efectuado. [Alt. 63]

2.  Em caso de perda resultante de circunstâncias financeiras de um terceiro que detenha instrumentos financeiros pertencentes a um investidor no âmbito de operações de investimento, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, os sistemas de indemnização dos investidores que efectuam pagamentos a título de indemnização dos investidores podem ficar subrogados na titularidade dos direitos dos investidores ou da empresa de investimento em processos de liquidação, em montante igual ao dos pagamentos que tenham efectuado.

3.  No caso, previsto no artigo 2.º, n.º 2-C, de perdas resultantes de circunstâncias financeiras de um depositário ou terceiro ao qual foram confiados os activos do OICVM, os sistemas que efectuam pagamentos a título de indemnização dos titulares de unidades de participação num OICVM ficam sub-rogados na titularidade dos direitos desse detentor de unidades de participação ou do OICVM em processos de liquidação, em montante igual aos pagamentos que tenham efectuado.[Alt. 64]

4.  Se um terceiro que detenha instrumentos financeiros pertencentes a um investidor no âmbito de operações de investimento ou o depositário ou terceiro ao qual foram confiados os activos do OICVM estiverem estabelecidosestiver estabelecido num país terceiro cujo sistema judicial não permita que o sistema de indemnização dos investidores se subrogue nos direitos da empresa de investimento ou do OICVM, os Estados-Membros devem assegurar que a empresa de investimento ou o OICVM restituamrestitua ao sistema de indemnização dos investidores um montante igual aos que eventualmente receba em processo de liquidação.“. [Alt. 65]

10)  É inserido o seguinte artigo:

'Artigo 13.º-A

1.  O poder de aprovar adoptar actos delegados a que se refere o artigo 4.º-A, n.os 2, 5 e 8, e o artigo 9.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um prazo indeterminadonas condições estabelecidas no presente artigo.

1-A.  O poder de adoptar actos delegados a que se referem o artigo 4.º, n.º 1-A, o artigo 4.º-A, n.ºs 2, segundo e terceiro parágrafos, 3-A e 3-C, terceiro parágrafo, o artigo 4.º-A, n.º 9, e o artigo 9.º, n.º 2, sexto parágrafo, é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de ...(18). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos seis meses antes do final do prazo de quatro anos. A delegação de poderes é tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

1-B.  A delegação de poderes a que se referem o artigo 4.º, n.º 1-A, o artigo 4.º-A, n.ºs 2, segundo e terceiro parágrafos, 3-A, 3-C, terceiro parágrafo, e 9, e o artigo 9.º, n.º 2, sexto parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor.

2.  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2-A.  Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 4.º, n.º 1-A, do artigo 4.º-A, n.ºs 2, segundo e terceiro parágrafos, 3-A, 3-C, terceiro parágrafo, e 9, e do artigo 9.º, n.º 2, sexto parágrafo, só entram em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desses actos ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

3.  Os poderes para adoptar actos delegados são conferidos à Comissão nas condições estipuladas nos artigos 13.º-B e 13.º-C.

Artigo 13.º-B

1.  A delegação de poderes prevista no artigo 4.º-A, n.os 2, 5 e 8, e no artigo 9.º, n.º 2, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes deve informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os motivos da mesma.

3.  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 13.º-C

1.  O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês.

2.  Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.

3.  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.“.”. [Alt. 66]

11)  É inserido o seguinte artigo :

'Artigo 14.º-A

Os Estados-Membros podem celebrar acordos de cooperação que prevejam a troca de informações com as autoridades competentes de países terceiros nos termos do artigo 63.º da Directiva 2004/39/CE e do artigo 102.º da Directiva 2009/65/CE.

"

12)  O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)  O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"

1.  Os investidores profissionais referidos no anexo II, secção I, pontos 1 a 4, da Directiva 2004/39/CE, relativa aos mercados de instrumentos financeiros.

"

b)  São suprimidos os pontos 2, 3 e 8.

Artigo 2.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros adoptam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ...(19). Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

os Estados-Membros aplicam essas disposições, com excepção das que transpõem o artigo 4.º-B, aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 2013, a partir de ...(20)*.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

2-A.  Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, os Estados­Membros que, ao abrigo dos Tratados de Adesão, beneficiem de períodos de transição no que respeita à transposição do artigo 4.º da Directiva 97/9/CE devem cumprir o disposto nos n.ºs 1 e 2 daquele artigo a partir do termo dos respectivos períodos de transição. [Alt. 67]

Artigo 2.º-A

Relatório e revisão

Até 31 de Dezembro de 2012, a ESMA avalia as necessidades em pessoal e recursos resultantes da assunção dos poderes e deveres decorrentes da presente directiva e apresenta um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Até 31 de Julho de 2012, a Comissão, após consulta pública aos interessados, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que analise as vantagens e desvantagens da introdução de um sistema de contratos de seguro, em complemento ou em substituição do sistema existente de indemnização dos investidores.

A fim de assegurar o mesmo nível de protecção aos investidores, quer estes invistam directamente através de empresas de investimento, quer indirectamente através de OICVM, o relatório, atendendo à futura proposta da Comissão relativa aos depositários dos OICVM e após consulta pública dos interessados, deve identificar as lacunas de regulamentação, nomeadamente no tocante à equivalência da indemnização, e avaliar os custos e benefícios do alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 97/9/CE aos OICVM. Se necessário, este relatório deve incluir propostas legislativas sobre as disposições práticas relativas ao alargamento do seu âmbito de aplicação aos OICVM. [Alt. 68 e ponto 2 da corrigenda(21)]

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Destinatários

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

O Presidente

Pelo Conselho

(1) JO C 99 de 31.3.2011, p. 1.
(2) JO C 99 de 31.3.2011, p. 1.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2011.
(4) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
(5) JO L 84 de 26.3.1997, p. 22.
(6) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.
(7) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.
(8) JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.
(9) JO L 241 de 2.9.2006, p. 26.
(10) JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.
(11) JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.
(12) JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.
(13)+ Data de entrada em vigor da directiva modificativa.
(14) P7_TA-PROV(2011)0313(COR01).
(15)+ Dois anos após a data de entrada em vigor da directiva modificativa.
(16)++ Cinco anos após a data de entrada em vigor da directiva modificativa.
(17)+++ Cinco anos após a data de entrada em vigor da directiva modificativa.
(18)+ Data de entrada em vigor da directiva modificativa.
(19)* 12 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.
(20)** 18 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.
(21) P7_TA-PROV(2011)0313(COR01).


Possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território ***I
PDF 486kWORD 93k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território (COM(2010)0375 – C7-0178/2010 – 2010/0208(COD))
P7_TA(2011)0314A7-0170/2011

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0375),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0178/2010),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º e o n.° 1 do artigo 192.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de Dezembro de 2010(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 28 de Janeiro de 2011(2),

–  Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0170/2011),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Julho de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território

P7_TC1-COD(2010)0208


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 114.°artigo 192.º, n.º 1, [Alt. 1]

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  A Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados(6) e o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(7) estabelecem um quadro jurídico abrangente para a autorização de organismos geneticamente modificados (OGM), que é plenamente aplicável aos OGM utilizados para fins de cultivo na União, como sementes ou outro material de reprodução vegetal (a seguir designados «OGM para cultivo»).

(2)  Estes diplomas legais prevêm que os OGM para cultivo deverão ser sujeitos a uma avaliação de risco antes de ser autorizada a sua colocação no mercado da União, tendo em conta, nos termos do Anexo II da Directiva 2001/18/CE, os efeitos directos e indirectos, imediatos e diferidos, bem como os efeitos acumulados a longo prazo dos OGM sobre a saúde humana e o ambiente. O objectivo deste procedimento de autorização é garantir um elevado nível de protecção da vida e da saúde humana, da saúde animal e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno. É necessário atingir e manter um nível elevado uniforme de protecção da saúde e do ambiente no conjunto do território da União.[Alt. 2]

(2-A)   A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar prioritariamente a aplicação das Conclusões do Conselho «Ambiente», de 4 de Dezembro de 2008, nomeadamente a aplicação efectiva dos requisitos jurídicos aplicáveis à avaliação dos riscos dos OGM previstos no Anexo II da Directiva 2001/18/CE. Em particular, deverão ser rigorosamente avaliados os efeitos ambientais a longo prazo das culturas GM, bem como os seus efeitos potenciais em organismos não alvo; as características dos meios receptores e das zonas geográficas em que as plantas geneticamente modificadas podem ser cultivadas deverão ser devidamente tidas em conta; as consequências potenciais para o ambiente de alterações na utilização de herbicidas originadas pelo recurso a culturas GM tolerantes aos herbicidas deverão ser avaliadas. Em particular, a Comissão deve assegurar-se da adopção de directrizes revistas referentes à avaliação dos riscos dos OGM. Essas directrizes não deverão basear-se apenas no princípio de equivalência substancial, nem no conceito de avaliação comparativa de segurança, mas deverão permitir identificar claramente os efeitos a longo prazo, directos e indirectos, bem como as incertezas científicas. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e os Estados-Membros deverão ter por objectivo a formação de uma extensa rede de organizações científicas europeias que represente todas as disciplinas, incluindo as relacionadas com as questões ecológicas, e deverão colaborar com vista à identificação precoce de potenciais fontes de divergência entre pareceres científicos a fim de solucionar ou clarificar as questões científicas contenciosas. A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar que os recursos necessários para a investigação independente sobre os riscos potenciais resultantes da libertação deliberada no ambiente ou da colocação no mercado de OGM estejam garantidos, e que a aplicação dos direitos de propriedade intelectual não impeça que os investigadores independentes tenham acesso a todo o material pertinente. [Alt. 44]

(2-B)  É necessário ter em conta o princípio da precaução no âmbito do presente regulamento e aquando da sua aplicação. [Alt. 46]

(3)  Além da autorização de colocação no mercado, as variedades geneticamente modificadas também têm de cumprir os requisitos da legislação da União sobre a comercialização de sementes e de material de propagação conforme estipulam, em especial, a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(8), a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais(9), a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha(10), a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais(11), Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução(12), a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas(13), a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas(14), a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas(15), a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente(16), a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(17) e a Directiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos(18). Deste conjunto, as As directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE contêm disposições que autorizam os Estados-Membros a proibir, em condições bem definidas, a utilização de uma variedade na totalidade ou em parte do seu território ou a estabelecer condições apropriadas para o cultivo de uma variedade.

(4)  Quando um OGM é autorizado para fins de cultivo, de acordo com o quadro legislativo da União em matéria de OGM, e cumpre, no que diz respeito à variedade a introduzir no mercado, os requisitos da legislação da União sobre a comercialização de sementes e de material de propagação, os Estados-Membros não estão autorizados a proibir, limitar ou entravar a livre circulação no seu território, excepto nas condições definidas pela legislação da União.

(4-A)  Atendendo à importância das provas científicas para a tomada de decisões sobre a proibição ou a autorização dos OGM, a EFSA e os Estados-Membros deverão recolher e publicar anualmente os resultados da investigação sobre o risco ou provas de qualquer presença acidental, contaminação ou perigo para o ambiente ou a saúde humana de OGM, caso a caso. Tendo em conta o elevado custo da consulta de peritos, os Estados-Membros deverão promover a colaboração entre as instituições de investigação e as academias nacionais. [Alt. 4]

(5)  A experiência tem demonstrado que o cultivo de OGM é uma questão mais exaustivamente tratada pelos Estados-Membros, quer a nível central, quer regional e local. Ao contrário das As questões relacionadas com a colocação no mercado e a importação de OGM, que deverão continuar a ser reguladas a nível da União, a fim de manter o mercado interno. O cultivo foi reconhecido comopoderá exigir uma maior flexibilidade em certos casos, uma vez que se trata de uma questão com forte dimensão local, regional e/ou territorial e uma questão de particular importância para a autodeterminação dos Estados-Membros. O procedimento de autorização da União não deve ser afectado por esta flexibilidade. Contudo, a avaliação harmonizada dos riscos para a saúde e o ambiente poderá não abranger todos os possíveis efeitos do cultivo de OGM nas diferentes regiões e nos ecossistemas locais. Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros deverão ser autorizados a conservar a possibilidade de adoptar regrasactos normativos vinculativos em matéria de cultivo efectivo de OGM nos seus territórios, depois de os OGM terem sido legalmente autorizados para colocação no mercado da União. [Alt. 5]

(6)  Neste contexto, afigura-se adequado conceder aos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, mais liberdade deflexibilidade para decidirem se pretendem ou não cultivar OGM no seu território, sem alteração do sistema de autorizações de OGM da União e independentemente das medidas que os Estados-Membros podemdeverão tomar em aplicação do artigo 26.ºA da Directiva 2001/18/CE, a fim de impedir a presença acidental de OGM noutros produtos no seu território ou nas regiões fronteiriças dos Estados-Membros vizinhos. [Alt. 6]

(7)  Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a adoptar, caso a caso, medidas de limitação ou de proibição do cultivo de todos ou de determinados OGM ou grupos de OGM ou de todos os OGM na totalidade ou em parte do seu território, bem como a alterar essas medidas se considerarem adequado, em todas as fases do processo de autorização, de renovação de autorização ou de retirada do mercado dos OGM em questão. Esta disposiçãoO cultivo está estreitamente ligado à utilização dos solos e à protecção da fauna e da flora, em relação aos quais os Estados-Membros mantêm importantes competências. A possibilidade dos Estados-Membros adoptarem estas medidas deve aplicar-se igualmente às variedades geneticamente modificadas de sementes e de material de propagação, que são colocadas no mercado nos termos da legislação aplicável em matéria de comercialização de sementes e material de propagação das plantas e, nomeadamente, nos termos das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE. Qualquer uma destas medidas deverá dizer respeito apenas ao cultivo de OGM e não à liberdade de circulação e importação de sementes geneticamente modificadas e de materiais de propagação de plantas que contenham ou sejam constituídos por OGM e de produtos da sua colheita. Do mesmo modo, não devem prejudicar o cultivo de variedades de sementes e de material de propagação de plantas não geneticamente modificadas, nas quais se encontrem vestígios acidentais ou tecnicamente inevitáveis de OGM autorizadosEssas medidas deverão permitir que todos os operadores envolvidos, incluindo os produtores agrícolas, disponham de tempo suficiente para se adaptar.[Alt. 7]

(8)  De acordo com o quadro jurídico para a autorização de OGM, o nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente ambicionado ao nível da União não pode ser afastado por um Estado-Membro, devendo este princípio ser mantido. No entanto, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de adoptar medidas de limitação ou proibição do cultivo de todos ou de determinados OGM ou grupos de OGM ou de todos os OGM na totalidade ou em parte do seu território, com base em motivos de interesse público diferentes dos já abordados por esse conjunto harmonizado de regras da UE que prevêem já procedimentos para ter em conta os riscos que um OGM para cultivo pode colocar à saúde e ao ambiente. Essas medidas podem basear-se em motivos associados a factores ambientais ou de outro modo legítimos, como os impactos socioeconómicos, que poderão resultar da libertação deliberada ou da colocação no mercado de OGM, quando esses factores não tiverem sido abordados no âmbito do procedimento harmonizado previsto na parte C da Directiva 2001/18/CE, ou na eventualidade de persistência de incerteza científica. Essas medidas devem ser devidamente justificadas por motivos científicos ou por motivos relacionados com a gestão dos riscos ou outros factores legítimos que poderiam resultar da libertação deliberada ou da colocação no mercado de OGM. Essas medidas devem, além disso, ser proporcionadas e estar em conformidade com as disposições dos tratados, nomeadamente no que se refere ao princípio da não discriminação entre produtos nacionais e importados e os artigos 34.º e 36.º do TFUETratado sobre o Funcionamento da União Europeia , bem como com as obrigações internacionais da União Europeia, designadamente no âmbito da Organização Mundial do Comércio. [Alt. 8, 40]

(8-A)  As limitações ou proibições do cultivo de OGM por um Estado-Membro não deverão impedir ou limitar a utilização de OGM autorizados por outros Estados-Membros, desde que sejam tomadas medidas para impedir contaminações transfronteiriças. [Alt. 9]

(8-B)   Os Estados-Membros deverão ser autorizados a fundamentar as medidas de limitação ou de proibição de cultivo de OGM em motivos devidamente justificados ligados a efeitos ambientais locais ou regionais que poderiam resultar da libertação deliberada ou da colocação no mercado de OGM e que são complementares dos efeitos ambientais examinados aquando da avaliação científica dos efeitos sobre o ambiente efectuada nos termos da parte C da Directiva 2001/18/CE, ou em motivos relacionados com a gestão dos riscos. Esses motivos podem incluir a prevenção do surgimento de resistência aos pesticidas entre ervas daninhas e pragas; a invasividade ou a persistência da variedade geneticamente modificada ou a possibilidade de cruzamento com plantas domésticas cultivadas ou selvagens; a prevenção dos efeitos negativos sobre o ambiente local causados por alterações nas práticas agrícolas ligadas ao cultivo de OGM; a manutenção e o desenvolvimento de práticas agrícolas que proporcionem o melhor potencial de conciliação da produção com a sustentabilidade dos ecossistemas; a manutenção da biodiversidade local, nomeadamente de certos habitats e ecossistemas, ou de certos tipos de características naturais e paisagísticas; a carência ou a insuficiência dos dados referentes aos efeitos negativos potenciais da libertação de OGM no meio ambiente local ou regional dos Estados-Membros, incluindo na biodiversidade. Os Estados-Membros deverão também ser autorizados a fundamentar essas medidas em motivos relacionados com as repercussões socioeconómicas. Esses motivos podem incluir a inviabilidade ou o elevado custo das medidas de coexistência ou a impossibilidade de aplicar medidas de coexistência devido a condições geográficas específicas, como, por exemplo, ilhas pequenas ou zonas de montanha; a necessidade de proteger a diversidade da produção agrícola; a necessidade de assegurar a pureza das sementes. Os Estados-Membros deverão também ser autorizados a fundamentar as medidas noutros motivos que podem incluir a afectação dos solos, o ordenamento do território ou outros factores legítimos. [Alt. 47]

(9)  Com base no princípio da subsidiariedade, o objectivo do presente regulamento não é a harmonização das condições de cultivo nos Estados-Membros, mas a concessão de liberdade flexibilidade aos Estados-Membros para invocar outros motivos, além da avaliação científica dos riscos para a saúde e o ambiente, paralimitarem ou proibirem a cultura de OGM no seu território por motivos relacionados com factores ambientais ou outros factores legítimos, como os impactos socioeconómicos, susceptíveis de resultarem da libertação deliberada ou da colocação no mercado de OGM, caso estes factores não tenham sido abordados no âmbito do procedimento harmonizado previsto na parte C da Directiva 2001/18/CE, ou na eventualidade de persistência de incerteza científica. Um dos objectivos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação(19), que consiste em permitir que a Comissão considere a adopção de actos vinculativos a nível da União, não seria cumprido com a notificação sistemática das medidas dos Estados-Membros nos termos daquela directiva. Além disso, uma vez que os Estados-Membros não podem adoptar, ao abrigo do presente regulamento, medidas de limitação ou de proibição de colocação no mercado de OGM, e assim o presente regulamento não altera as condições de colocação no mercado dos OGM autorizados, nos termos da legislação em vigor, o procedimento de notificação previsto na Directiva 98/34/CE não parece ser o canal mais adequado para prestar informações à Comissão. Por conseguinte, a título derrogatório, a Directiva 98/34/CE não deve ser aplicável. Um sistema de notificação mais simples das medidas nacionais antes da sua adopção parece ser um instrumento mais proporcionado para que a Comissão tenha conhecimento destas medidas. As medidas que os Estados-Membros tencionam adoptar deverão, pois, ser comunicadas, juntamente com a sua fundamentação, à Comissão e aos restantes Estados-Membros, pelo menos um mês antes da sua adopção, para efeitos de informação. [Alt. 10]

(9-A)  As limitações ou proibições do cultivo de OGM pelos Estados-Membros não deverão entravar a investigação no domínio das biotecnologias, desde que sejam aplicadas todas as medidas de segurança durante essas actividades. [Alt. 11]

(10)  O artigo 7.º, n.º 8, e o artigo 19.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 prevêem que as referências feitas nas partes A e D da Directiva 2001/18/CE a OGM autorizados nos termos da parte C da referida directiva se aplicam igualmente aos OGM autorizados nos termos do Regulamento (CE) n. 1829/2033. Deste modo, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento deverão ser aplicáveis igualmente aos OGM autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.

(11)  A Directiva 2001/18/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Alterações à Directiva 2001/18/CE

A Directiva 2001/18/CE é alterada do seguinte modo:

(1)  O artigo 22.º passa a ter a seguinte redacção:"

Artigo 22.º

Livre circulação

Sem prejuízo do artigo 23.º ou do artigo 26.º-B, os Estados-Membros não devem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM que respeitem os requisitos da presente directiva.

[Alt. 12]

(2)   Ao artigo 25.º é aditado o seguinte número:

5-A.  Sem prejuízo da protecção dos direitos de propriedade intelectual, o acesso ao material necessário à investigação independente sobre os riscos potenciais resultantes da libertação deliberada no ambiente ou da colocação no mercado de OGM, como as sementes, não pode ser restringido ou impedido.

[Alt. 13]

(3)  O n.º 1 do artigo 26.º-A passa a ter a seguinte redacção:

1.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas apropriadas para impedir a presença acidental de OGM noutros produtos no seu território e nas regiões fronteiriças dos Estados-Membros vizinhos.

[Alt. 14]

(4)  É inserido o seguinte artigo:

Artigo 26.º-B

Cultivo

Os Estados-Membros podem adoptar após uma análise casuística, medidas de limitação ou proibição do cultivo de determinados OGM ou de grupos de OGM definidos por cultura ou característica ou de todos os OGM autorizados nos termos da parte C da presente directiva ou do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e que consistam em variedades geneticamente modificadas colocadas no mercado nos termos da legislação da União aplicável em matéria de comercialização de sementes e material de propagação das plantas, na totalidade ou em parte do seu território, na condição de: [Alt. 40]

  a) essas medidas se basearem:
  i) em motivos diferentes dos abrangidos pela avaliação dos efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambientedevidamente justificados ligados a efeitos ambientais locais ou regionais que poderiam resultar da libertação deliberada ou da colocação no mercado de OGM, complementares dos efeitos ambientais examinados aquando da avaliação científica dos efeitos sobre o ambiente efectuada nos termos da parte C da presente directiva, ou em motivos relacionados com a gestão dos riscos. Esses motivos podem incluir:
   a prevenção do surgimento de resistência aos pesticidas nas plantas e animais nocivos;
   a invasividade ou a persistência da variedade geneticamente modificada ou a possibilidade de cruzamento com plantas domésticas cultivadas ou selvagens;
   a prevenção dos efeitos negativos sobre o ambiente local causados por alterações nas práticas agrícolas ligadas ao cultivo de OGM;
   a manutenção e o desenvolvimento de práticas agrícolas que proporcionem o melhor potencial de conciliação da produção com a sustentabilidade dos ecossistemas;
   a manutenção da biodiversidade local, nomeadamente de certos habitats e ecossistemas, ou certos tipos de características naturais e paisagísticas;
   a carência ou a insuficiência de dados adequados referentes aos efeitos negativos potenciais da libertação de OGM no ambiente local ou regional do Estado-Membro, incluindo na biodiversidade;
  ii) em motivos relacionados com os impactos socioeconómicos. Esses motivos podem incluir:
   a inviabilidade ou o elevado custo das medidas de coexistência ou a impossibilidade de aplicar medidas de coexistência devido a condições geográficas específicas, por exemplo, ilhas pequenas ou zonas de montanha;
   a necessidade de proteger a diversidade da produção agrícola;
   a necessidade de assegurar a pureza das sementes; ou
   iii) noutros motivos que podem incluir a afectação dos solos, o ordenamento do território ou outros factores legítimos; [Alt. 41]
   a-A) Caso essas medidas digam respeito a culturas GM já autorizadas a nível da União, os Estados-Membros devem velar por que os agricultores que cultivam legalmente essas espécies disponham de tempo suficiente para terminar o período das culturas em curso; [Alt. 17]
   a-B) Essas medidas terem sido sujeitas a uma análise prévia e independente da relação custo-benefício, tendo em conta alternativas; [Alt. 42]
   a-C) Essas medidas terem previamente sido objecto de uma consulta pública com uma duração mínima de trinta dias; [Alt. 19] e
   b) Essas medidas respeitarem os tratados, em particular com o princípio da proporcionalidade. [Alt. 20]

Nos mesmos termos, as regiões dos Estados-Membros podem igualmente adoptar medidas que limitam ou proíbem o cultivo de OGM no seu território. [Alt. 51]

Os Estados-Membros devem facultar essas medidas a todos os operadores envolvidos, incluindo os produtores, com uma antecedência mínima de seis meses em relação ao início do período vegetativo. Caso o OGM em causa seja autorizado menos de seis meses antes do início do período vegetativo, os Estados-Membros tornam públicas essas medidas aquando da sua adopção. [Alt. 43]

Os Estados-Membros adoptam essas medidas por um período máximo de cinco anos e procedem à sua revisão quando a autorização dos OGM for renovada. [Alt. 22]

Em derrogação à Directiva 98/34/CE, os Estados-Membros que tencionem adoptar medidas fundamentadas, nos termos do presente artigo, têm de as comunicar aos restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos um mês antes da sua adopção, para efeitos de informação.

"

[Alt. 23]

(5)  É inserido o seguinte artigo:"

Artigo 26.º-C

Exigências em matéria de responsabilidade

Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema vinculativo geral de responsabilidade financeira e garantias financeiras, nomeadamente através de seguros, que se aplique a todos os operadores e que garanta que o poluidor assuma financeiramente os efeitos ou os danos acidentais que possam ocorrer devido à libertação deliberada ou da colocação no mercado de OGM.

"

[Alt. 24]

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no […]vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. [Alt. 26]

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito , em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 54 de 19.2.2011, p. 51.
(2) JO C 104 de 2.4.2011, p. 62.
(3) JO C 54 de 19.2.2011, p. 51.
(4) JO C 104 de 2.4.2011, p. 62.
(5) Posição do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2011.
(6) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
(7) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(8) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298.
(9) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309.
(10) JO L 93 de 17.4.1968, p. 15.
(11) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16.
(12) JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.
(13) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1 JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.
(14) JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.
(15) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.
(16) JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.
(17) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.
(18) JO L 267 de 8.10.2008, p. 8.
(19) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.


Constituição da Hungria revista
PDF 126kWORD 42k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre a revisão da Constituição húngara
P7_TA(2011)0315RC-B7-0379/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia (TUE), os artigos 49.º, 56.º, 114.º, 167.º e 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), relativos ao respeito, promoção e protecção dos direitos fundamentais,

–  Tendo em conta a Lei Fundamental da Hungria, adoptada em 18 de Abril de 2011 pela Assembleia Nacional da República da Hungria, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2012 (a seguir designada «a nova Constituição»),

–  Tendo em conta os pareceres n.ºs CDL (2011)016 e CDL(2011)001 da Comissão de Veneza para a Democracia pelo Direito do Conselho da Europa, respectivamente, sobre a nova Constituição da Hungria e as três questões de ordem jurídica decorrentes do processo de elaboração da nova Constituição húngara,

–  Tendo em contra a Proposta de Resolução n.º 12490, intitulada «Sérios revezes para o Estado de Direito e os Direitos Humanos na Hungria», apresentada em 25 de Janeiro de 2011 na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta o acórdão n.º 30141/04 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Schalk e Kopf contra a Áustria), em particular, os seus obiter dicta,

–  Tendo em conta as perguntas orais apresentadas no Parlamento Europeu sobre a nova Constituição húngara, as declarações do Conselho e da Comissão sobre a revisão da Constituição húngara, e o subsequente debate, realizado em 8 de Junho de 2011,

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º e o n.º 4 do artigo 110.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia se funda nos valores da Democracia e do Estado de Direito, tal como estabelecido no artigo 2.º do TUE, no respeito inequívoco dos direitos e liberdades fundamentais, como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na CEDH, assim como no reconhecimento do valor jurídico dos referidos direitos, liberdades e princípios, que a iminente adesão da UE à CEDH confirma,

B.  Considerando que a Hungria assinou a CEDH, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e outros instrumentos jurídicos internacionais que lhe impõem o respeito e a aplicação dos princípios da separação de poderes, da implementação de controlos e equilíbrios institucionais e da promoção da democracia e dos direitos humanos,

C.  Considerando que, conquanto a adopção de uma nova constituição recaia na esfera de competências dos Estados-Membros, cabe aos Estados-Membros, actuais e candidatos, e à UE o dever de assegurar que os conteúdos e os processos sejam conformes com os valores da UE, a Carta dos Direitos fundamentais e a CEDH, e que a letra e o espírito das constituições adoptadas não contradigam estes valores e instrumentos; que tal ficou claramente demonstrado pelo facto de alguns dos actuais Estados-Membros terem sido obrigados a rever e a alterar as suas constituições para poderem aderir à UE, ou a proceder à respectiva adaptação para observar requisitos subsequentes impostos pelos Tratados da UE, nomeadamente, a pedido da Comissão,

D.  Considerando que o processo de elaboração constitucional careceu de transparência e que a elaboração e adopção final da nova Constituição foi concluída num prazo excepcionalmente curto que não deixou margem suficiente para um debate exaustivo sobre o teor do projecto de texto, e que uma constituição bem sucedida e legítima se deve basear no mais vasto consenso possível;

E.  Considerando que a Constituição foi amplamente criticada por ONG e organizações nacionais, europeias e internacionais, pela Comissão de Veneza e por representantes dos governos dos Estados-Membros, e que foi adoptada exclusivamente com os votos dos deputados dos partidos no governo, não tendo, pois, obtido o consenso da classe política e da sociedade,

F.  Considerando que partilha das preocupações expressas pela Comissão de Veneza, especialmente quanto as aspectos de transparência, abertura e inclusão, assim como aos prazos do processo de adopção, e quanto às alterações no sistema de controlos e equilíbrios, em particular as disposições sobre o novo Tribunal Constitucional da Hungria e os tribunais e juízes, que podem pôr em risco a independência do sistema judicial húngaro,

G.  Considerando que a Constituição não consagra explicitamente uma série de direitos e deveres que a Hungria, em virtude das obrigações que assumiu a nível internacional, tem de respeitar e promover, como a proibição da pena de morte, a proibição da discriminação com base na orientação sexual, a condenação à prisão perpétua sem liberdade condicional e a suspensão ou restrição dos direitos fundamentais através de leis de emergência,

H.  Considerando que a Constituição, devido aos valores nela consignados, bem como à redacção ambígua usada na definição de noções básicas como «família» e «direito à vida a partir do momento da concepção», encerra o risco de discriminação contra certos grupos da sociedade, nomeadamente as minorias étnicas, religiosas e sexuais, as famílias monoparentais, as pessoas em uniões de facto e as mulheres,

I.  Considerando que a redacção ambígua do Preâmbulo, especialmente das partes que se referem às obrigações do Estado húngaro para com os húngaros residentes no estrangeiro, pode constituir uma base jurídica para acções que os países vizinhos podem considerar uma ingerência nos seus assuntos internos, facto que é susceptível de gerar tensões na região,

J.  Considerando que a Constituição confere força jurídica ao seu Preâmbulo, o que pode ter implicações de carácter legal e político e conduzir à incerteza jurídica,

K.  Considerando que a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pode provocar a sobreposição de competências entre tribunais húngaros e internacionais, como salientado no parecer emitido pela Comissão de Veneza,

L.  Considerando que a nova Constituição prevê o recurso generalizado a leis orgânicas, cuja adopção também está sujeita a uma maioria de 2/3, que cobrem uma vasta gama de assuntos relacionados com o sistema institucional da Hungria, a aplicação de direitos fundamentais, assim como importantes fundamentos da sociedade; que, na prática, tal significa que a sua adopção faz parte do processo constitucional húngaro;

M.  Considerando que, de acordo com a Constituição, uma série de questões específicas em matéria de Direito de família, regimes fiscal e de pensões, que normalmente relevam da competência do governo ou estão cobertos pelas competências decisórias normais do parlamento, também terão de ser regulamentadas por leis orgânicas, o que significa que no futuro as eleições terão menos importância e que um governo com maioria de dois terços terá uma maior margem para poder consolidar as suas preferências políticas; que o processo de promulgação de disposições específicas e pormenorizadas por meio de leis orgânicas pode pôr em risco o princípio da democracia,

N.  Considerando que, tal como realçado pela Comissão de Veneza, as políticas culturais, religiosas, socioeconómicas e financeiras não devem ser cimentadas em leis orgânicas,

O.  Considerando que um órgão não parlamentar, o Conselho Orçamental, com reduzida legitimidade democrática, terá o poder de vetar a adopção do orçamento geral, o que pode levar o Chefe de Estado a dissolver a Assembleia Nacional, limitando, desta forma, severamente a acção do parlamento democraticamente eleito,

P.  Considerando que o eficiente sistema de quatro comissários parlamentares ficará reduzido a um provedor-geral e dois provedores adjuntos, o que poderá não garantir o mesmo nível de protecção dos direitos, que não disporão das competências do anterior Comissário responsável pela Protecção dos Dados Pessoais e a Liberdade de Informação; considerando que os poderes deste último serão transferidos para uma autoridade cujo modus operandi não está especificado,

Q.  Considerando que, paralelamente à adopção da nova Constituição, o governo húngaro e os partidos no governo procederam a uma série de novas nomeações para lugares-chave, como os de Procurador-Geral, Presidente do Tribunal de Contas Nacional e Presidente do Conselho Orçamental; que, mais recentemente, o Parlamento húngaro elegeu os juízes que terão assento no novo Tribunal Constitucional da Hungria, como previsto na nova Constituição; que nem o processo de nomeação nem a eleição se basearam no consenso político;

R.  Considerando que a nova Constituição estabelece disposições muito gerais relativas ao sistema judicial, deixando pouco claro se o Supremo Tribunal, sob a sua nova designação, continuará a ser presidido pelo actual titular do cargo,

S.  Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa decidiu elaborar um relatório sobre a nova Constituição húngara, que terá por base o parecer da Comissão de Veneza,

T.  Considerando que a elaboração e adopção de uma nova constituição não constavam do manifesto eleitoral dos partidos no governo,

U.  Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban-ki Moon, declarou que gostaria «que o governo húngaro procurasse conselhos e recomendações dentro do próprio país e junto do Conselho da Europa ou das Nações Unidas», e que, como Estado-Membro da União Europeia, a Hungria deve solicitar às instituições europeias que emitam parecer e examinem a nova Constituição,

1.  Insta as autoridades húngaras a abordarem as questões e preocupações colocadas pela Comissão de Veneza e a aplicarem as suas recomendações, seja mediante alterações à Constituição, seja através de futuras leis orgânicas e leis ordinárias, tendo em vista, nomeadamente:

   a) Procurar activamente o consenso, garantir uma maior transparência e promover uma verdadeira inclusão política e social, bem como um vasto debate público no contexto da próxima elaboração e adopção das leis orgânicas previstas na Constituição;
   b) Adoptar unicamente o âmbito básico e claramente definido das leis orgânicas que regulamentam os regimes fiscal e de pensões e, de um modo geral, a política nos domínios cultural, religioso e socioeconómico, para que futuros governos e parlamentos democraticamente eleitos possam decidir com independência sobre estas políticas; rever o actual mandato do Conselho Orçamental;
   c) Assegurar uma protecção igual dos direitos de todos os cidadãos, independentemente do grupo da sociedade a que pertençam no plano religioso, sexual, étnico ou outro, de acordo com o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais, na Constituição e no Preâmbulo;
   d) Garantir explicitamente na Constituição, incluindo no seu Preâmbulo, que a Hungria respeita a integridade territorial dos outros países sempre que procurar obter o apoio de húngaros residentes no estrangeiro;
   e) Reafirmar a independência do aparelho judiciário, restaurando o direito do Tribunal Constitucional de reapreciar a legislação orçamental sem excepções, como o exige o direito baseado na CEDH, revendo a disposição relativa à redução da idade de reforma obrigatória para os juízes e garantindo explicitamente a independência da gestão do sistema judicial;
   f) Proteger explicitamente todos os direitos civis e sociais fundamentais, em conformidade com as obrigações internacionais da Hungria, proibir a pena de morte, a condenação à prisão perpétua sem liberdade condicional, as discriminações com base na orientação sexual, dar garantias suficientes de protecção de direitos fundamentais, e deixar claro que os direitos fundamentais são adquiridos pelo nascimento e não estão sujeitos a quaisquer condições;
   g) Garantir que a reorganização do sistema dos comissários parlamentares não redundará numa diminuição do nível de garantias em vigor para a protecção e a promoção dos direitos nos domínios da protecção das minorias nacionais, da protecção dos dados pessoais e da transparência da informação pública importante, bem como da independência dos respectivos órgãos responsáveis por estes domínios;
   h) Garantir que a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais na nova Constituição não gera problemas de interpretação nem a sobreposição de competências entre os tribunais nacionais, o Tribunal Constitucional húngaro e o Tribunal de Justiça Europeu;

2.  Exorta a Comissão Europeia a proceder a um exame pormenorizado e aprofundado da nova Constituição, bem como das leis orgânicas a adoptar futuramente, para determinar se são conformes com o acervo comunitário, especialmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com a letra e o espírito dos Tratados;

3.  Encarrega as suas comissões competentes de acompanhar este assunto, em cooperação com a Comissão de Veneza e o Conselho da Europa, e de avaliar em que medida e de que modo as recomendações foram implementadas,

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, à Agência dos Direitos Fundamentais, à OSCE e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.


5.º Relatório sobre a coesão e Estratégia para a Política de Coesão pós 2013
PDF 203kWORD 113k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre o Quinto Relatório sobre Coesão da Comissão Europeia e a estratégia para a política de coesão após 2013 (2011/2035 (INI))
P7_TA(2011)0316A7-0222/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, intitulada «Conclusões do quinto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: o futuro da política de coesão» (COM(2010)0642) (seguidamente designado apenas como «conclusões»),

–  Tendo em conta o Quinto Relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, de 9 de Novembro de 2010, intitulada «Investir no futuro da Europa» (seguidamente designado por «Quinto Relatório sobre Coesão»,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, a sua parte III, Título XVIII,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1783/1999(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1784/1999(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (3),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1164/94(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (6),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação(7),

–  Tendo em conta a sua resolução de 24 de Abril de 2007 sobre as consequências dos futuros alargamentos para a eficácia da política de coesão(8),

–  Tendo em conta a sua resolução de 24 de Março de 2009 sobre o Livro Verde intitulado «Coesão Territorial Europeia e o estado do debate sobre a futura reforma da política de coesão»(9),

–  Tendo em conta a sua resolução de 20 de Maio de 2010 sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objectivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020(10),

–  Tendo em conta a sua Decisão de 22 de Setembro de 2010 sobre a estratégia da União Europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional(11),

–  Tendo em conta a sua resolução de 7 de Outubro de 2010 sobre a política de coesão e a política regional da UE após 2013(12),

–  Tendo em conta a sua resolução de 7 de Outubro de 2010 sobre o futuro do Fundo Social Europeu(13),

–  Tendo em conta a sua resolução de 23 de Junho de 2011 sobre a situação actual e futuras sinergias para uma eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais(14),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Maio de 2004, intitulada «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas» (COM(2004) 0343) e a Comunicação da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, intitulada «As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa» (COM(2008)0642),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, intitulada «Contributo da política regional para um crescimento inteligente no quadro da estratégia Europa 2020» (COM(2010)0553),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011, intitulada «Contributo da política regional para o crescimento sustentável na Europa 2020» (COM(2011)0017),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 21 Fevereiro 2011, sobre o Quinto Relatório sobre a coesão económica, social e territorial (06762/2011),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o Quinto Relatório de Coesão, adoptado em 1 de Abril de 2011(15),

–  Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional, bem como os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0222/2011),

A.  Considerando que a política de coesão da UE tem contribuído de forma determinante para se registar um aumento de produtividade, no período de programação em curso e no anterior, em todas as regiões da UE; que é marcante que as avaliações ex post têm também evidenciado uma clara redução das disparidades económicas, sociais e regionais; que estes desenvolvimentos têm efeitos igualmente positivos nos níveis de segurança social e nos investimentos em prol da protecção do ambiente,

B.  Considerando que a política de coesão se destinava a complementar o mercado único e a fomentar o desenvolvimento de uma Europa inovadora e protectora, baseada na solidariedade, para enfrentar os desafios associados à globalização, às alterações demográficas e à preservação dos recursos, e que, para promover o crescimento e a coesão regional e social, devem ser exploradas as potencialidades intrínsecas de todas as regiões,

C.  Considerando que a política de coesão representa uma verdadeira questão de cidadania, porquanto traz a Europa para o quotidiano das pessoas e a torna concreta e visível em toda a UE,

D.  Considerando que a política estrutural e de coesão tem dado mostras de flexibilidade em situações de crise e tem conseguido contribuir de modo decisivo para diferentes programas nacionais de recuperação económica e de qualificação, e que é importante manter esta flexibilidade,

E.  Considerando que a política estrutural da UE presta um contributo decisivo para a superação da crise económica e financeira, na medida em que tende a estar orientada para a inovação e para a eliminação das disparidades, incentivando fortemente as regiões europeias a melhorar as suas infra-estruturas, a aumentar o potencial de inovação regional e a promover um desenvolvimento ecológico sustentável,

F.  Considerando que a orientação dos fundos estruturais para os objectivos da Estratégia de Lisboa provou a sua eficácia, algo que ficou patente através das impressionantes quotas de mercado subordinadas aos objectivos «convergência» e «competitividade regional e emprego», e que 20% dos projectos europeus relativos ao objectivo de «cooperação territorial» apresentam uma orientação coerente com a estratégia de Lisboa,

G.  Considerando que a cooperação territorial visa incentivar os territórios e as regiões a cooperarem para responder conjuntamente aos desafios comuns, reduzir os obstáculos físicos, administrativos e regulamentares que dificultam essa cooperação, e atenuar o «efeito fronteira»,

H.  Considerando que o fracasso parcial da Estratégia de Lisboa não foi causado pela insuficiente aplicação da política de coesão, mas pela falta de governação a vários níveis e de apropriação desta estratégia pelos níveis regional e local, pelas repercussões da crise financeira e pela deficitária concretização do mercado interno, pela insuficiente disciplina orçamental e também pela escassez de condições de enquadramento macroeconómico de alguns Estados­Membros;

I.  Considerando que nos últimos períodos de programação têm baixado consideravelmente os índices de erro e a utilização indevida das ajudas; que, infelizmente, a política estrutural é uma área que apresenta um elevado nível de irregularidades a este respeito, que alguns Estados­Membros continuam a não possuir mecanismos eficazes contra o uso indevido das ajudas nem mecanismos de recuperação de verbas pagas indevidamente; que é possível que algumas irregularidades não sejam notificadas, por negligência ou de forma deliberada, e que importa notar que uma parte significativa dos erros cometidos na política de coesão pode ser atribuída a requisitos legislativos alheios à política de coesão, nomeadamente, em matéria de contratos públicos, ambiente e auxílios estatais,

J.  Considerando que o sistema de objectivos existente na política estrutural e de coesão (convergência, competitividade regional e emprego, cooperação territorial europeia), em conjunto com o sistema de governação a vários níveis, a formulação de objectivos horizontais e a segurança no planeamento que advém de uma dotação financeira fiável e de um calendário de planificação acordado (7 anos), tem provado globalmente a sua eficácia, sendo, no entanto, de referir os consideráveis atrasos no estabelecimento do programa, causados pela excessiva demora das negociações ao nível financeiro e legislativo no processo de decisão da UE, e a uma alteração importante das regras aplicáveis à política de coesão,

K.  Considerando que a promoção e o desenvolvimento sustentáveis das regiões de convergência têm um efeito positivo sobre a procura no mercado de bens e serviços, originando, consequentemente, comprovados efeitos positivos também para os Estados­Membros mais ricos,

L.  Considerando que uma política de coesão da UE abrangente e devidamente financiada em todas as regiões europeias continua a ser essencial, atendendo aos desequilíbrios sociais e em matéria de economia regional e de factores de desvantagem territoriais de determinadas regiões (em particular, as ultraperiféricas), ou ainda a problemas estruturais específicos e à adaptação a novos desafios; que isto também corresponde aos requisitos do Tratado de Lisboa;

M.  Considerando que, dada a sua importância estratégica para o futuro, a política de coesão não se deve transformar numa variável de ajustamento das futuras negociações orçamentais,

Valor acrescentado e prioridades de investimento da política de coesão

1.  Solicita que os programas no âmbito da política estrutural e de coesão destaquem mais fortemente o valor acrescentado europeu; considera esse valor acrescentado como existente quando, graças aos projectos da UE, regiões menos desenvolvidas obtenham uma valorização duradoura e quantificável em termos económicos, infra-estruturais, sociais e/ou ecológicos, não podendo tal melhoria ocorrer sem o impulso europeu;

2.  Considera igualmente que um subsídio europeu tem valor acrescentado quando os projectos promovidos a nível nacional, regional e local contribuem para atingir objectivos à escala paneuropeia em termos de integração europeia, crescimento económico, investigação, protecção ambiental, cultura, gestão de recursos, desporto, evolução demográfica, abastecimento sustentável de energia, coesão social ou desenvolvimento transfronteiriço, não podendo estes ser alcançados sem o impulso europeu;

3.  Encara a prossecução de objectivos europeus através de uma abordagem descentralizada e do princípio da partilha da responsabilidade pelos programas e recursos financeiros a vários níveis («multi-level governance ») e da gestão partilhada como sendo uma das principais vantagens da política de coesão e, como tal, um valor acrescentado em si; considera que o princípio da partilha da responsabilidade pelos programas e recursos financeiros a vários níveis dotado de estruturas e responsabilidades claramente definidas encarna o princípio de subsidiariedade e o reconhecimento devido à importância das autoridades regionais na aplicação da política de coesão; exorta a que prossiga o reforço deste princípio de parceria e do sentimento de apropriação por parte dos actores implicados, mediante a introdução de disposições pormenorizadas e vinculativas num Pacto Territorial a definir em cada Estado-Membro e destinado a garantir uma programação e uma execução mais orientadas para os resultados;

4.  Considera que a transparência relativamente à política de coesão e respectivo ciclo de programação, a atribuição de verbas e o acesso dos potenciais beneficiários dos Fundos Estruturais à informação são condições indispensáveis à realização dos objectivos gerais da política de coesão, e que a transparência deve, por isso, ser introduzida como princípio orientador trans-sectorial nos processos de programação da coesão e de tomada de decisões no próximo período de financiamento; sublinha que a divulgação da lista de beneficiários deve prosseguir, nomeadamente em linha, na medida em que constitui um instrumento eficaz para melhorar a transparência;

5.  Considera que as disposições relativas à transparência (obrigação de divulgação do beneficiário final) são um instrumento necessário para que os peritos, o público e os responsáveis políticos avaliem a conformidade com os objectivos e a legalidade com que os fundos estruturais foram utilizados; solicita que a descrição seja fornecida não só na língua nacional, mas também numa das três línguas de trabalho (inglês, francês ou alemão), e recomenda uma maior harmonização da informação exigida;

6.  Salienta que, embora as disparidades regionais tenham tendencialmente diminuído, persistem, contudo, grandes desequilíbrios que inclusive aumentaram entre/em alguns Estados­Membros em consequência, nomeadamente, da crise económica e financeira, de modo que a política de coesão vai ter de continuar a concentrar-se na diminuição das disparidades e na implementação de um desenvolvimento harmonioso e sustentável em todas as regiões da União, independentemente do Estado-Membro em que se situam;

7.  Reconhece as necessidades específicas das regiões particularmente desfavorecidas em termos geográficos e naturais; reitera o seu apelo aos Estados­Membros e à Comissão para que, nos tipos de regiões considerados particularmente desfavorecidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (regiões ultra-periféricas, regiões setentrionais escassamente povoadas e regiões insulares, montanhosas e fronteiriças), sejam mantidas as preferências específicas nas ajudas, desde que sejam eficazes e gerem valor acrescentado europeu;

8.  Reconhece o estatuto e as necessidades específicas de certas regiões, decorrentes da situação geodemográfica ou de condicionalismos específicos, como o respectivo ambiente natural, bem como a conveniência em prestar uma atenção especial às suas potencialidades; reitera o seu apelo para que sejam mantidas modalidades específicas nas ajudas no que diz respeito às preferências, à flexibilidade e a uma ajuda orçamental especial em relação a estes tipos de regiões, e em particular àqueles a que se referem os artigos 349.° e 174.° do TFUE, que são particularmente desfavorecidas (regiões ultraperiféricas, incluindo as zonas rurais ultraperiféricas, regiões setentrionais escassamente povoadas, que padecem, entre outros condicionalismos, de longas distâncias e de condições ambientais setentrionais, e regiões insulares, montanhosas e fronteiriças), através de condições de investimento mais favoráveis nestas regiões, recorrendo a ajudas directas ou a isenções fiscais; solicita igualmente que sejam levados a cabo estudos sobre a manutenção ou a criação de determinadas preferências para estes tipos de regiões, a fim de assegurar que os instrumentos da política de coesão sejam adaptados às suas economias, tendo devidamente em conta a relevância das suas pequenas e médias empresas e a necessidade de competitividade e de igualdade de oportunidades, para as tornar parte integrante do mercado interno da UE;

9.  Salienta que a União apenas conseguirá ser competitiva à escala global se a política de coesão conseguir explorar cabalmente as potencialidades de desenvolvimento de todas as regiões, zonas urbanas e cidades, e permita uma resposta regional suficientemente flexível aos reptos e carências identificados pela Estratégia UE 2020; sublinha, a este propósito, que o direccionamento dos recursos do Fundo Estrutural numa abordagem territorial alargada deve igualmente compensar as fragilidades estruturais das regiões mais fortes; realça, todavia, que a política de coesão não é um simples instrumento de aplicação da Estratégia UE 2020, e que uma atenção continuada aos princípios fundamentais da política de coesão terá o benefício de sustentar os resultados da Estratégia UE 2020, mesmo depois de esta ter chegado ao seu termo;

10.  Salienta que a política de coesão vai ter de continuar a consagrar atenção à coesão territorial e sublinha que o Tratado de Lisboa adicionou aos objectivos da coesão económica e social o objectivo da coesão territorial; declara que este objectivo continua a ser indissociável dos desafios da coesão económica e social, e reforça o valor acrescentado europeu da política de coesão; releva que a «coesão territorial'deve contemplar também o nível subregional, em especial os espaços urbanos (bairros urbanos em dificuldades, fenómeno da expansão urbana descontrolada), inclusive em regiões consideradas ricas;

11.  Considera existirem grandes oportunidades - desde que as autoridades regionais estejam envolvidas na respectiva gestão - para as estratégias macrorregionais poderem desenvolver melhor as potencialidades supra-regionais, melhorarem a cooperação entre os diferentes níveis de governação e adoptarem uma posição comum face aos reptos partilhados, como a protecção ambiental ou a utilização de recursos e capacidades de desenvolvimento, o que permite um desenvolvimento mais eficiente, equilibrado e sustentável; destaca a necessidade de vincular de forma mais eficaz os programas de cooperação territorial e as estratégias territoriais (como os planos de desenvolvimento regional, as estratégias locais de desenvolvimento e os planos de desenvolvimento local); vê a oportunidade de, através de uma melhor coordenação das possibilidades de financiamento existentes, os Fundos Estruturais da UE poderem ser aproveitados de uma forma mais orientada para os objectivos em vista, sem que isso implique um aumento da dotação dos recursos destinados a estes domínios de cooperação inter-regional; considera, por outro lado, que não existe a necessidade de criar novos instrumentos, recursos financeiros ou estruturas de implementação para estas estratégias, e que não deve ser afectada a ajuda financeira prestada às regiões para projectos de desenvolvimento de menor escala; considera que a abordagem macrorregional poderá ser adoptada na perspectiva de um reforço da relação entre a política de coesão e a política de vizinhança; convida a Comissão Europeia e os Estados­Membros a conferirem, neste contexto, mais importância à dimensão territorial do FSE, sobretudo em matéria de acesso ao emprego;

12.  Não crê que Programas Operacionais próprios, destinados a unidades geográficas funcionais, como é o caso das regiões metropolitanas que incluem áreas locais, ou bacias marítimas ou hidrográficas, constituam um benefício adicional, se faltar uma instância política (e também eleita democraticamente) com suficiente responsabilidade pela execução dos programas; exorta a que haja uma coordenação mais estreita entre as estratégias macrorregionais, metropolitanas regionais ou naturais/geográficas à escala transnacional, e solicita que estas entidades geográficas funcionais sejam tidas em devida conta nos programas operacionais nacionais, a fim de facilitar a utilização de financiamento da União para projectos de desenvolvimento inter-regional; entende que os programas operacionais específicos deveriam ser uma opção nas regiões em que a execução à escala sub-regional apresenta vantagens em relação aos programas nacionais e regionais, e nas quais entidades políticas criaram parcerias para efeitos de aplicação dos programas; solicita o envolvimento dos grupos transfronteiriços na elaboração dos programas operacionais para os programas transfronteiriços, com base no regulamento AECT;

13.  Sublinha o papel-chave das zonas e regiões urbanas - inclusive das capitais e respectivas regiões - para que possam ser atingidos os objectivos económicos, ecológicos e sociais da Estratégia UE 2020; apoia a dinâmica gerada durante o anterior período de programação em torno dos programas urbanos integrados (PUI) e sublinha o interesse das experiências actualmente em curso; insta a que sejam apoiados conceitos e projectos-piloto baseados em planos de desenvolvimento integrado e na valorização das relações entre as cidades e as zonas rurais que lhes estão ligadas funcionalmente; considera o reforço da coesão entre estas zonas particularmente importante para solucionar os problemas das zonas povoadas por comunidades desfavorecidas; sublinha, neste contexto, que as maiores diferenças socioeconómicas são observadas com frequência nas cidades, e que mesmo nas regiões ricas se encontram cidades com zonas carenciadas e bolsas de pobreza;

14.  Salienta que as vilas e as cidades podem prestar um contributo fundamental, enquanto centros e motores de crescimento, à região em que estão inseridas; destaca, simultaneamente, a necessidade de os aglomerados rurais participarem em soluções integradas para as unidades geográficas funcionais em que se inserem, promovendo parcerias e redes; salienta que os centros urbanos de maior dimensão enfrentam desafios específicos decorrentes da complexidade do seu tecido social, económico e ambiental; neste contexto, considera que o potencial endógeno das zonas rurais e das periferias urbanas oferece uma oportunidade de desenvolvimento que não se limita ao espaço em redor dos aglomerados urbanos e das grandes cidades; nota, além disso, a oportunidade para o desenvolvimento económico das regiões particularmente desfavorecidas, através da adequada exploração do potencial endógeno das zonas rurais, incluindo o seu património ambiental e cultural, e do apoio a essa exploração; entende que, no contexto da política estrutural e de coesão, as parcerias de zonas rurais e regiões urbanas deveriam procurar, essencialmente, proporcionar às zonas rurais as mesmas condições de desenvolvimento e a mesma qualidade de vida no que respeita aos factores sociais e económicos; insta os Estados­Membros, dada a influência dinâmica das cidades e vilas no desenvolvimento económico das regiões e no estímulo da economia das zonas rurais circundantes, a garantirem os recursos necessários para executar os projectos urbanos e suburbanos necessários;

15.  Rejeita o recurso a compromissos quantitativos (quotas) obrigatórios, especialmente para componentes nacionais de programas (FSE/FEDER), desenvolvimento local e urbano, espaço rural, bem como para outras categorias de aglomerados populacionais ou espaços funcionais, já que isto seria susceptível de assegurar uma maior massa crítica de intervenções; considera que o requisito de especificar nos programas operacionais quais as zonas urbanas e outras categorias de aglomerações elegíveis é uma opção a que deve ser conferida prioridade sempre que este método assegure vantagens e que a concentração da intensidade da ajuda tenha de ser negociada com base no princípio da partilha da responsabilidade pelos programas e recursos financeiros; solicita que, também neste domínio, sejam atribuídas aos Estados­Membros e às regiões mais responsabilidades na elaboração de critérios de selecção competitivos e baseados no desempenho;

16.  Salienta que na política estrutural e de coesão não pode haver situações de favorecimento unilateral de um determinado tipo de região; solicita que as parcerias de zonas rurais e regiões urbanas sejam mais fortemente encaradas nos seus contextos sociais, ambientais e geográfico-económicos;

17.  Sublinha que o financiamento estrutural e de coesão deve ter também em conta os desafios da Estratégia UE 2020 em termos de política educacional e de política social, mantendo-se ao mesmo tempo em sintonia com o superior objectivo da coesão económica, social e territorial, consagrado no Tratado, e respeitando o princípio de subsidiariedade; entende, no entanto, que uma europeização alargada das diversas áreas está, logo à partida, condenada ao fracasso por razões financeiras; nesta perspectiva, solicita que prossiga o desenvolvimento de projectos-piloto de desenvolvimento de base territorial, sob o signo do respeito pelas competências dos níveis nacional e regional;

18.  Sublinha igualmente que a política de coesão não pode tornar-se o veículo ou o instrumento de serviço para as questões sectoriais como as políticas de investigação e de desenvolvimento, de inovação industrial, de luta contra as alterações climáticas, entre outras, sob pena de se diluir o seu objectivo primeiro e condicionar a sua utilização na promoção do desenvolvimento do potencial das regiões, essencial para aproximar as regiões mais carenciadas das mais desenvolvidas;

19.  Requer, em especial num cenário de inevitável ponto de viragem energético, com vista à utilização de fontes de energia renováveis, e de debate em torno do clima, que a política de coesão dê um forte contributo para o rápido desenvolvimento da tecnologia ambiental e das energias renováveis; considera que esta deveria ser uma das prioridades, se os programas dispuserem de verba suficiente e a abordagem centrada nas energias renováveis oferecer valor acrescentado europeu, na base de planos para o desenvolvimento de conceitos de energia descentralizada que incluam tecnologias eficazes de armazenamento de energia nas regiões consideradas; apoia a exploração do potencial da economia regional neste domínio;

20.  Considera haver possibilidades de os Fundos Estruturais apoiarem investimentos em infra-estruturas energéticas que serão, contudo, disponibilizados especialmente a regiões nas quais, por razões políticas e geográficas, sejam fortemente limitadas soluções de abastecimento energético baseadas na economia de mercado; solicita adicionalmente que um apoio proveniente dos Fundos Estruturais seja sempre equacionado em função do reforço do mercado interno e da segurança do abastecimento, assim como do respeito do princípio da partilha de responsabilidade pelos recursos financeiros;

21.  Considera igualmente que a política de coesão tem a obrigação de fazer o que for necessário para colmatar lacunas e eliminar estrangulamentos de uma RTE central de itinerários principais de importância europeia, nomeadamente nas regiões de fronteira que, até agora, têm sido gravemente negligenciadas nesta matéria;

22.  Salienta que as Redes Transeuropeias de Transportes desempenham um papel decisivo na coesão das regiões europeias e que, nesta perspectiva, há que melhorar o desenvolvimento das infra-estruturas das RTE, auto-estradas do mar e o acesso a estas, bem como a estradas europeias classificadas, em especial nas regiões fronteiriças e nas regiões ultra-periféricas; solicita que sejam tomadas todas as medidas necessárias para assegurar um financiamento suficiente e a execução tempestiva dos projectos da RTE-T; sugere que algumas «infra-estruturas» transfronteiriças sejam consideradas projectos prioritários elegíveis para financiamento no âmbito dos objectivos 1, 2 e 3, e incentiva ao estabelecimento de um direito obrigatório de a primeira proposta para este tipo de acção ser apresentada ao nível regional, bem como uma igual participação das regiões fronteiriças e das autoridades locais na fase de projecto;

23.  Incentiva a aplicação de recursos nacionais, atenta a mais-valia destas medidas para o reforço da convergência regional, a coesão territorial e actividades de desenvolvimento, como o turismo, que são importantes para regiões ultraperiféricas, como as regiões insulares;

24.  Apoia o desenvolvimento económico e o emprego nas PME e nas microempresas; em consequência, solicita que os elementos fundamentais do Small Business Act para a Europa (SBAE), a saber, «Think Small First» e «Only once», sejam considerados como uma das bases da política de coesão, e entende que estes princípios devem ser aplicados pelos Estados­Membros e pelas regiões na definição dos respectivos programas operacionais;

Estruturas dos objectivos no âmbito do planeamento do programa

25.  Salienta que as linhas de força da Estratégia UE 2020 (inovação, educação e formação, energia, ambiente, emprego, competitividade, qualificação e luta contra a pobreza) já fazem parte integrante da política estrutural e de coesão; considera que os desafios da Estratégia UE 2020 se podem integrar particularmente bem nas três estruturas comprovadamente eficazes do objectivo (convergência, crescimento regional e emprego, bem como cooperação territorial europeia);

26.  Salienta que o investimento na inovação e no ensino pode promover o crescimento; nota, contudo, que as infra-estruturas pertinentes (transportes, Internet de banda larga, energia) e as instituições adequadas (um justo equilíbrio entre investimento público e consolidação da política orçamental e medidas macroeconómicas, serviços de administração pública em linha e aprendizagem transfronteiriça) devem prestar um apoio efectivo;

27.  Considera que é forçoso considerar o financiamento de infra-estruturas básicas como estando também em conformidade com a UE 2020, visto que apenas redes energéticas, de transportes e de comunicações competitivas, bem como infra-estruturas de gestão de resíduos, colocam as regiões de convergência em condições de colaborar para a consecução dos objectivos UE 2020 – daí que estes objectivos tenham, até certo ponto, de ser exequíveis, precisamente para as regiões mais frágeis e carenciadas;

28.  Salienta que o FSE é o instrumento mais importante para a aplicação da dimensão social da Estratégia UE 2020, e que o FSE pode contribuir substancialmente para a concretização das prioridades fundamentais da Estratégia UE 2020, nomeadamente emprego, transformação rumo a uma economia sustentável, redução da taxa de abandono escolar e combate à pobreza, discriminação e exclusão social, e para a procura de respostas às diferentes situações sociais das pessoas; destaca, neste mesmo contexto, que, além do PIB, outros indicadores sociais seriam úteis na análise SWOT;

29.  Considera que o FSE é fundamental para a política de coesão e que tem potencial de aumentar o seu contributo para os objectivos da Estratégia UE 2020, nomeadamente no domínio do crescimento sustentável, através da concessão de apoio às PME para a criação de empregos ecológicos;

30.  Considera a luta contra a discriminação no mercado de trabalho, independentemente de ter a ver com o género, a orientação sexual, a etnia, a idade, a deficiência ou o local de residência, crucial para a promoção de uma genuína igualdade de oportunidades; nota que o aumento da taxa de emprego das mulheres é fundamental para alcançar o objectivo de emprego da Estratégia UE 2020 e que, por conseguinte, os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho devem ser plenamente abordados;

31.  Considera que o PIB deve continuar a ser o critério central (inferior a 75% da média do PIB per capita da UE) para determinar as regiões elegíveis para a obtenção do financiamento mais elevado e, eventualmente, os países beneficiários do Fundo de Coesão (inferior a 90% da média do PNB per capita da UE); considera que se deve conferir às autoridades nacionais e regionais competentes margem de manobra para utilizarem - ao nível de tomada de decisão indicado - indicadores adicionais, para cada objectivo e de uma forma que reflicta as concentrações geográficas, a acordar nos contratos de parceria para o desenvolvimento e os investimentos, que permitam avaliar os desafios sociais, económicos, ambientais, demográficos e geográficos que deverão enfrentar;

32.  Solicita que a política de coesão, nos termos estipulados no Tratado de Lisboa, continue a ser maioritariamente direccionada para as regiões com maior grau de atraso; salienta que, no âmbito do Objectivo 1 (convergência), deve ser atribuído um coeficiente, em função da complexidade dos problemas de desenvolvimento, às regiões mais carenciadas;

33.  Solicita que se imponha um limite aos períodos de elegibilidade para as regiões que, após vários períodos de programação, e não obstante um apoio máximo, não apresentem quaisquer melhorias significativas na sua situação económica, social e ambiental;

34.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta para o próximo período de programação que garanta a prestação de ajuda transitória adaptável, sólida e proporcionada às regiões que já não estejam cobertas pelo objectivo de convergência, a fim de abordar a sua situação específica, bem como às regiões cujo PIB per capita se situa entre 75 e 90% da média da UE, sob a forma de uma categoria intermédia, a fim de evitar um tratamento desigual entre regiões, apesar de se encontrarem em situações análogas; considera que esta disposição específica deve substituir o actual sistema de «phasing out» e «phasing in» e criar um sistema equitativo que permita abordar melhor os impactos negativos da crise económica e financeira nas regiões, fortalecendo ao mesmo tempo a justiça e a solidariedade, que representam valores fundamentais da política de coesão; destaca que estas medidas transitórias para o próximo período de programação não deveriam ser estabelecidas a expensas das regiões dos objectivos de convergência (objectivo 1) e competitividade (objectivo 2) ou do Objectivo de Cooperação Territorial Europeia (objectivo 3);

35.  Apela a que seja reforçado o objectivo 2, (Competitividade regional e emprego) através da sua orientação horizontal para obter resultados num número limitado de prioridades da União, como o apoio às PME, inovação ecológica, economias locais, educação e formação, infra-estruturas, mobilidade sustentável, energias renováveis e aprovisionamento energético, a eficiência de recursos e a inclusão social; realça que se deve manter e aperfeiçoar o sistema que comprovadamente assegura que as regiões mais desenvolvidas são capazes de remover as deficiências estruturais regionais, reduzir as disparidades territoriais, contribuir para os objectivos europeus comuns e atingir os reptos do futuro, utilizando estruturas capazes de responder de forma flexível a circunstâncias mutantes, incluindo, entre outros factores, os pólos de inovação e a concorrência para o financiamento nessas regiões; solicita novos instrumentos susceptíveis de contribuir para melhorias socioeconómicas e infra-estruturais em zonas altamente afectadas por mudanças estruturais; assinala, neste contexto, que as estratégias devem ser suficientemente flexíveis para poderem ter em conta as problemáticas e as especificidades de cada região;

36.  Insta a que se garanta que as regiões mais desenvolvidas são capazes de modernizar o seu capital social e económico, eliminar bolsas de pobreza e fazer face à falta de desenvolvimento económico;

37.  É claramente de opinião que o Objectivo 3 (cooperação territorial europeia) deve ser reforçado em todas as fronteiras internas da UE e nas suas três dimensões (transfronteiriça, inter-regional e transnacional), e solicita que a quota-parte dos Fundos Estruturais seja aumentada para 7%; solicita que a afectação dos fundos para cada programa de cooperação territorial seja feita com base em critérios harmonizados, a fim de dar uma resposta estratégica e integrada às necessidades e especificidades de cada território e área geográfica em causa; salienta a importância das regiões fronteiriças para atingir os objectivos da UE 2020; considera necessário reforçar a coordenação entre as redes transeuropeias, em particular de transporte e energia, e as infra-estruturas transfronteiriças, bem como aumentar as ajudas destinadas a essas redes em conformidade com as prioridades europeias, e apela a um correspondente aumento dos recursos destinados a todas as regiões fronteiriças; solicita a simplificação das regras de execução que regem os programas do objectivo 3, com base no princípio da proporcionalidade, bem como a elaboração de um conjunto comum de regras de elegibilidade, todas elas condições prévias para que estes programas se tornem mais eficazes e mais visíveis; salienta a necessidade do estreito envolvimento dos decisores a nível local, pois só desse modo os programas poderão ser concretizados;

38.  Considera que os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) constituem um instrumento único e precioso de governação territorial, que responde às necessidades de cooperação estruturada e que devem ser promovidos como um instrumento para criar sistemas de governação transfronteiriça, assegurando a apropriação das diferentes políticas a nível regional e local;

39.  Rejeita firmemente todas as propostas de nacionalização ou «sectoralização» da política de coesão; considera que novos fundos temáticos (clima, energia, transportes) poderão esvaziar o princípio já comprovado dos programas de gestão partilhada e de desenvolvimento integrado, e comprometer a disponibilidade de sinergias, a eficácia das intervenções e, consequentemente, a participação regional na concretização dos objectivos da UE 2020;

40.  Insiste em que o Fundo Social Europeu deve continuar a ser parte integrante da política de coesão, já que só desta forma podem ser desenvolvidas e executadas estratégias integradas para solucionar problemas económicos e sociais;

41.  Apoia a Comissão no seu objectivo de assegurar um FSE reforçado, eficaz e mais visível; para o efeito, apela à Comissão e aos Estados­Membros para que acordem, nas suas negociações, no montante necessário de contribuição FSE no quadro dos Fundos Estruturais;

42.  Considera que as medidas destinadas a melhorar a eficácia do FSE devem, antes de mais, basear-se nos incentivos e não em sanções;

43.  Sublinha que a crise económica veio aumentar ainda mais a necessidade urgente de medidas nos sectores abrangidos pelo FSE que promovam nomeadamente o emprego, a requalificação profissional, a inclusão social e a redução da pobreza;

44.  Insiste no facto de o FSE prestar um apoio fundamental às políticas do mercado de trabalho, nomeadamente às políticas que visam inserir os jovens no mercado de trabalho, lutar contra o desemprego e promover a reconversão profissional; insiste no facto de os Estados­Membros deverem utilizar o FSE para investir em novas competências, na educação (contemplando também a primeira infância), na formação ao longo da vida e nas actividades de reciclagem da formação, e realça que o FSE desempenha um importante papel no reforço de todas as dimensões da inclusão social, incluindo as medidas destinadas aos grupos sociais mais desfavorecidos e vulneráveis;

45.  Convida a Comissão a reforçar as intervenções do FSE destinadas a promover uma melhor integração no mercado de trabalho; encoraja os Estados­Membros a investirem nas crianças através da educação desde a infância, e mais tarde a estabelecer, no quadro escolar, um dispositivo de orientação baseado nas oportunidades de emprego a nível local e regional e na aprendizagem ao longo da vida, a fim de ajudar os trabalhadores a adaptarem as suas competências às necessidades do mercado de trabalho, aplicando ao mesmo tempo medidas para lutar contra o desemprego juvenil e abordar o fenómeno dos «trabalhadores pobres», e estabelecendo programas à medida para ajudar os grupos sociais desfavorecidos e vulneráveis, como a população roma, os imigrantes, as pessoas com deficiência e os jovens que abandonam prematuramente o sistema educativo, a fim de promover na Europa um crescimento efectivo e inclusivo e uma economia baseada no conhecimento;

46.  Solicita um maior ajustamento e ajuda técnica às entidades afectadas por pobreza extrema e pela frequentemente tensa co-existência entre culturas maioritárias e minoritárias a nível sub-regional; considera que estas entidades sub-regionais podem facilmente permanecer como bolsas de pobreza extrema, enfrentando segregação crescente, mesmo em regiões que não são necessariamente as menos desenvolvidas nas médias estatísticas; observa que devem ser realizados esforços concentrados para o desenvolvimento dessas entidades sub-regionais;

47.  Congratula-se com o facto de, pela primeira vez em alguns Estados­Membros, e para o período de financiamento 2007-2013, ter sido criado um programa operacional que abrange todos os objectivos;

48.  Sublinha que ainda hoje a experiência inestimável da iniciativa comunitária EQUAL é importante, nomeadamente no que diz respeito à conciliação das medidas locais e regionais, bem como ao vasto intercâmbio de boas práticas a nível da UE;

49.  Remete para as sinergias resultantes das abordagens de desenvolvimento integrado a nível local e regional, em especial articulando o FSE com o FEDER, e solicita o estabelecimento de regras comuns de elegibilidade e que, precisamente tendo em vista o planeamento integrado do desenvolvimento, seja melhorada e facilitada a possibilidade de financiamento cruzado entre ambos os fundos; apoia a introdução de uma opção relativa aos programas operacionais multifundos que facilite ainda mais as abordagens integradas; solicita, além disso, o estabelecimento de uma melhor sinergia entre o FED e o FEDER;

50.  Solicita, no intuito de aumentar as sinergias, uma maior integração das políticas sectoriais (transportes, energia, investigação, ambiente, educação) na política estrutural e de coesão, gerando uma maior eficácia e uma melhor coordenação entre os Fundos Estruturais, os programas de iniciativa comunitária (PIC) e os Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento; sugere que os programas multifundos são susceptíveis de contribuir para um trabalho mais integrado e de aumentar a eficácia entre estes diferentes fundos; considera que as parcerias de desenvolvimento nacional e regional são um instrumento adequado para associar as diversas políticas; sublinha, a este respeito, a necessidade de definir objectivos claros e de avaliar a consecução dos objectivos nos Estados­Membros;

51.  Propõe a territorialização das políticas de investigação e de desenvolvimento; salienta, por conseguinte, a importância de adaptar a política de coesão e as políticas de investigação e inovação às necessidades específicas dos territórios, já que uma maior participação das autoridades regionais e locais na concepção e na execução dos fundos de desenvolvimento regional e nos programas de investigação e inovação se reveste de uma importância fundamental, atendendo à impossibilidade de aplicar a mesma estratégia de desenvolvimento em todas as regiões;

52.  Solicita um quadro estratégico comum para o FEDER, o FSE, o Fundo de Coesão, os Programas-Quadro, o FEADER e o FEP para o período de programação após 2013; entende que o modelo de abordagem regulamentar harmonizado (administração, elegibilidade, auditoria, normas para apresentação de relatórios) deverá ser reforçado através de um regulamento-quadro comum; salienta, a este respeito, a importância de uma boa cooperação entre os diferentes fundos para se atingir resultados; solicita à Comissão que proceda aos ajustamentos necessários, para que os fundos pertinentes possam, sempre que possível, complementar-se;

53.  Solicita a adopção de um novo quadro estratégico comum pelo Conselho e pelo Parlamento, em conformidade com o processo legislativo ordinário, com base no artigo 177.º do TFUE;

54.  Considera necessário incluir o Fundo Social Europeu no quadro estratégico comum, mantendo, no entanto, as suas próprias normas e disposições de funcionamento, e assegurando o fornecimento de recursos adequados; solicita à Comissão que reforce o papel do FSE, aumente a sua visibilidade e simplifique o seu controlo orçamental, criando procedimentos de cooperação simples e eficazes entre as autoridades gestoras e os serviços de controlo orçamental;

55.  Recomenda, neste contexto, a verificação da reintegração dos programas FEADER com incidência regional (actuais eixos 3 e 4); opõe-se, no entanto, a que tal reintegração possa dar lugar a uma redução dos orçamentos consagrados ao FEDER e ao FEADER; solicita que os Estados­Membros e as regiões estabeleçam objectivos vinculativos, de modo a criarem estruturas administrativas harmonizadas para os fundos estruturais da UE e a criarem programas de desenvolvimento rural com incidência regional;

56.  Solicita a revisão do regulamento relativo à cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas e do actual IEVP, integrando os fundos pertinentes no Objectivo 3 (cooperação europeia territorial);

57.  Congratula-se com os objectivos estabelecidos pelos contratos de parceria para o desenvolvimento e o investimento propostos pela Comissão, em vez dos anteriores quadros de referência estratégicos nacionais, para celebração entre a UE e os Estados­Membros; solicita que, nesta etapa, sejam estabelecidas prioridades-chave de investimento, com vista à aplicação da Estratégia UE 2020 e a concretização de outros objectivos em matéria de coesão; considera necessária uma clarificação, o mais rápido possível, da repartição concreta de competências entre os vários níveis envolvidos, e solicita que as competências nacionais e/ou regionais e locais sejam salvaguardadas em conformidade com o princípio da subsidiariedade; apela a um compromisso claro para uma participação adequada dos parceiros nos contratos de parceria para o desenvolvimento e o investimento;

58.  Apoia a manutenção dos Programas Operacionais enquanto instrumento mais importante de concretização dos documentos estratégicos em prioridades concretas de investimento; solicita que sejam estabelecidos objectivos claros e quantificáveis neste sentido

59.  Solicita a participação obrigatória das autoridades regionais e locais e das suas associações, de acordo com os sistemas constitucionais e institucionais dos Estados Membros, em todas as fases de execução da política de coesão (planeamento estratégico, estabelecimento e negociação dos acordos de parceria para o desenvolvimento e o investimento e dos programas operacionais) de forma estruturada e sistemática; considera indispensável a inclusão, nos regulamentos dos fundos estruturais, de formulações em conformidade;

60.  Considera que uma futura estratégia de utilização dos fundos será mais eficaz se implicar também os níveis local e regional de governação, capazes de orientar os objectivos estratégicos para as especificidades territoriais com base num diálogo estruturado com todas as partes interessadas;

61.  Dá o seu apoio ao sistema de prioridades temáticas proposto pela Comissão; considera que, quanto menor for o nível de desenvolvimento dos Estados­Membros ou das regiões, tanto mais alargada deverá ser a referida lista de prioridades, nesta devendo ser tidas em conta as necessidades específicas de desenvolvimento das regiões, havendo ao mesmo tempo que garantir que esta abordagem temática da programação dos Fundos Estruturais e de Coesão não possa ser executada em detrimento da abordagem integrada baseada no local;

62.  Solicita que os Estados­Membros, caso certas prioridades vinculativas sejam definidas para o seu conjunto, incluam entre as suas prioridades os domínios da inovação, das infra-estruturas, dos transportes e da poupança de recursos, permitindo todavia uma certa margem de flexibilidade nas opções, de modo a ter em conta a dimensão dos programas, a situação de partida de cada região e os resultados a alcançar, a fim de que tais prioridades sejam adaptadas às necessidades específicas de cada região; sublinha, neste contexto, que a inovação deve ser objecto de uma interpretação extensiva, em consonância com a iniciativa emblemática «Uma União da Inovação»; assinala que as PME constituem a principal fonte de emprego na UE e um terreno propício para o desenvolvimento de ideias de negócios; sublinha a necessidade de prosseguir e reforçar o apoio às PME, tendo em conta o papel fundamental que estas podem desempenhar na implementação da Estratégia UE 2020; salienta que, em consonância com a iniciativa emblemática «Uma União da Inovação», deve prever-se um conceito amplo de «inovação », ao mesmo tempo que o acesso das PME ao financiamento deve continuar a ser facilitado; sublinha a conveniência de outras prioridades serem disponibilizadas e concretizadas numa base voluntária e de harmonia com o princípio da subsidiariedade; requer que a energia, a educação, a formação e o combate à pobreza sejam domínios contemplados nas prioridades propostas;

63.  Requer que sejam evitados atrasos no arranque do programa, introduzindo procedimentos essencialmente mais rápidos nos processos de decisão e avaliação; salienta a extrema importância de que este aspecto se reveste para as pequenas e médias empresas, em particular; solicita, adicionalmente, a melhoria do equipamento técnico e da ligação em rede das administrações envolvidas, numa perspectiva de reduzir consideravelmente as obrigações de publicação e os prazos de apresentação de propostas e de entrega dos necessários pareceres; solicita à Comissão que avalie a possibilidade de estabelecer áreas-piloto para testar os novos regulamentos numa escala mais pequena, antes de estes se tornarem aplicáveis às restantes regiões, a fim de identificar eventuais problemas na sua execução;

Incentivos, condicionalidade, orientação para os resultados, co-financiamento e opções de financiamento

64.  Requer que os financiamentos ao abrigo das parcerias para o desenvolvimento e o investimento fiquem sujeitos a certos compromissos específicos, pré-determinados num diálogo entre a Comissão e os Estados­Membros; Defende que essas condições pré-determinadas têm de pressupor que os Estados­Membros empreendam reformas que garantam a utilização eficiente das verbas nos domínios directamente relacionados com a política de coesão, e que, se necessário, a atribuição dos fundos deve ficar dependente da observância das referidas condições; reivindica que seja salvaguardada a possibilidade de os parceiros envolvidos na gestão dos programas operacionais influenciarem as condicionalidades; considera correcto estabelecer uma conexão, nomeadamente, com a aplicação integral de legislação comunitária já existente (por exemplo, em matéria de regulamentação de preços, abertura de concursos, transportes, ambiente e saúde), de modo a prevenir a ocorrência de irregularidades e a garantir a eficácia; rejeita, contudo, quaisquer instruções emitidas com vista a exigir que os Estados­Membros realizem reformas sociais e económicas de fundo; entende que todas as condicionalidades devem respeitar plenamente os princípios da subsidiariedade e da parceria;

65.  Considera que a nova condicionalidade não deve comportar encargos administrativos adicionais para os actores envolvidos; incentiva o desenvolvimento de sistemas normalizados e coerentes de condicionalidade, tanto para o FEDER, como para o FSE, os quais devem também ser objectivamente avaliáveis;

66.  Considera que cabe à Comissão a responsabilidade de formular as condicionalidades e supervisionar a sua implementação e propõe a elaboração dos correspondentes planos de acção para os Estados­Membros e as regiões;

67.  Saúda o facto de a Comissão prever uma maior orientação para os resultados no âmbito da política de coesão, para tal estabelecendo objectivos e indicadores adequados «ex ante»; salienta que, neste contexto, tais indicadores deverão ser em número reduzido, claramente definidos, quantificáveis, em correlação directa com os fundos em causa e a acordar em conjunto com as regiões / com os Estados­Membros; considera, no entanto, que todos os instrumentos e critérios propostos para medir o desempenho devem manter uma visão qualitativa dos programas;

68.  Considera que os indicadores que determinam as subvenções regionais a título dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão devem basear-se nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, a fim de ter plenamente em conta o impacto da crise nas regiões em termos económicos e sociais;

69.  Requer o aumento da eficácia e da transparência do FSE mediante o desenvolvimento de acções mais centradas nos resultados e entende que, para o efeito, é necessário que haja uma definição «ex ante» de objectivos e indicadores de desempenho claros, que meçam, em particular, o êxito do combate da pobreza e da exclusão social, bem como a integração em empregos de elevada qualidade; considera que os interessados a todos os níveis de governação devem participar na fixação destes objectivos e indicadores e que estes últimos devem ser claramente definidos com tempo e antes da previsão de financiamento, de maneira a que tanto os Estados­Membros quanto a Comissão possam avaliar os resultados alcançados e utilizar essa experiência durante a fase seguinte do planeamento; subscreve a proposta da Comissão Europeia de fazer depender a afectação de verbas do FSE da condicionalidade «ex ante», incluindo a condição prévia relativa à transposição da legislação da UE e aos objectivos da UE que são indispensáveis ao êxito das medidas do FSE, bem como as reformas estruturais e respectivas capacidades das administrações; salienta que a orientação para os resultados não deve levar a que os promotores de projectos de pequena dimensão sejam prejudicados, nem a que enfrentem novos obstáculos de acesso ou riscos;

70.  Considera o co-financiamento público e privado como um dos princípios fundamentais da política de coesão; solicita uma revisão do nível máximo de comparticipação da UE, devendo este seguir mais de perto o nível de desenvolvimento regional, o valor acrescentado europeu e os tipos de medidas em causa, sendo, para tal, aumentado ou diminuído em conformidade;

71.  Convida os Estados­Membros e as regiões a estabelecerem antecipadamente a programação das dotações de co-financiamento e a reforçá-las por meio da engenharia financeira;

72.  Solicita que, no caso das ajudas directas a empresas, seja reconhecido o facto de os financiamentos da política de coesão, em vez de influenciarem a decisão de as empresas ‐ em especial, as empresas de grande dimensões ‐ abrirem fábricas em determinados locais, acabarem por ser embolsados por aquelas que já haviam tomado decisões nesse sentido (efeito de inércia), requerendo, por conseguinte, que o financiamento a grandes empresas privadas seja canalizado para investimentos na área da investigação e do desenvolvimento, ou disponibilizado indirectamente, de forma acrescida, através do apoio a infra-estruturas; solicita ainda a inclusão de disposições inequívocas no regulamento geral sobre fundos estruturais que excluam qualquer financiamento europeu a deslocalizações no seio da UE e que diminuam claramente o limiar de verificação para que esse tipo de investimentos possa ser controlado, excluindo as grandes empresas da atribuição de subsídios directos e impondo um limite de 10 anos ao tempo de duração das operações;

73.  Reconhece o efeito de alavanca e as potencialidades de mobilização dos novos instrumentos de financiamento, sendo favorável a um reforço do financiamento em regime de empréstimo e solicitando que os instrumentos renováveis de financiamento sejam tornados extensivos aos domínios de intervenção que se revelem apropriados; para esse fim, requer a simplificação dos processos e um maior grau de segurança jurídica ao longo de todo o período de financiamento, bem como a criação de um registo comunitário que dê a conhecer os projectos que contam com empréstimos e os que contam com subsídios; solicita que os instrumentos sejam adaptáveis, por forma a garantir a sua viabilidade e exequibilidade para todas as regiões e cidades; considera que, o mais tardar depois de decorrer um período de programação, a responsabilidade pela aplicação das verbas deve ser transferida para o nível nacional ou para o nível do projecto; observa que, no actual período de programação, nem todos os Estados­Membros adoptaram uma abordagem descentralizada no que respeita à utilização de instrumentos financeiros como o JESSICA; salienta a necessidade de se garantir o acesso directo das cidades;

74.  Sublinha que a atribuição de subsídios deverá permanecer sempre como elemento de primeira escolha, competindo às partes interessadas «in loco» aplicar o pacote de financiamento adequado a cada caso e em função das necessidades regionais

75.  Entende que o BEI deve desempenhar um papel de maior relevo no financiamento das infra-estruturas das RTE; requer que seja dada uma maior ênfase a soluções auto-sustentadas de parcerias público-privadas; considera que, por princípio, o Parlamento Europeu detém uma importante quota de responsabilidade pela respectiva transparência, bem como pelas tarefas de decisão e de acompanhamento;

76.  Congratula-se com a cooperação eficaz entre o BEI e a Comissão na aplicação de três iniciativas conjuntas, JESSICA, JEREMIE e JASMINE, o que deverá aumentar a eficiência e a eficácia da política de coesão e melhorar o funcionamento dos Fundos Estruturais; insta a Comissão a prosseguir activamente a adopção de iniciativas conjuntas com o BEI, em especial no domínio da política de coesão, bem como a garantir apoio financeiro às PME;

77.  Considera as subvenções globais, num nível inferior ao das regiões, um instrumento adequado para as estratégias de inovação autónomas, em conformidade com os objectivos da política regional europeia;

78.  Rejeita, contudo, quotas ou obrigações para subvenções globais, uma vez que estas podem ser contrárias ao estabelecimento de prioridades fundamentais adaptadas às necessidades das regiões;

Orçamento, gestão financeira, redução da burocracia, disciplina orçamental e controlo financeiro

79.  Entende que o estabelecimento de períodos de programação de sete anos para a política de coesão deu bons resultados e deve ser mantido, pelo menos, até ao final do próximo período (2020); apela, no entanto, à introdução de um sistema para uma avaliação estratégica mais rápida das condições iniciais, a fim de a UE poder reagir de uma forma ainda mais célere e flexível a acontecimentos de carácter excepcional (crises financeiras, crises energéticas, catástrofes naturais);

80.  Salienta, não obstante, que o orçamento comunitário, com a actual estrutura, e os mecanismos de afectação, com os regulamentos dos fundos que lhe estão subjacentes, se mostraram adequados à execução, designadamente, da política estrutural e de coesão, motivo por que só devem ser introduzidas alterações nos pontos onde os procedimentos não deram bons resultados, ou onde existam discrepâncias com o actual regulamento financeiro; apoia, neste contexto, as propostas da Comissão tendentes à harmonização das normas que regem todos os fundos disponíveis para o desenvolvimento regional; apela, porém, a que se proceda com extremo cuidado relativamente a quaisquer modificações, por mais insignificantes que sejam, em estruturas estabelecidas e comprovadas, a fim de evitar disfuncionamentos e incertezas para os organismos nacionais e regionais responsáveis pela gestão e uma maior carga burocrática para a generalidade dos beneficiários, em especial, os que dispõem de estruturas de pequena dimensão e de reduzida capacidade;

81.  Entende que é possível uma integração dos objectivos da Estratégia UE 2020 no sistema existente de objectivos e de fundos; rejeita uma subdivisão do orçamento comunitário em conceitos teóricos de crescimento «inteligente», «inclusivo» ou «sustentável»; considera que esta política deve ter a sua própria rubrica no âmbito do orçamento da UE;

82.  Considera a política de coesão pós-2013 como sendo capaz de dar um contributo ainda mais significativo para o fomento do futuro desenvolvimento sustentável das regiões da UE e como o domínio de intervenção decisivo para a execução transversal da Estratégia UE 2020, apelando, por isso, a uma dotação orçamental análoga, no mínimo, à do actual período;

83.  Recorda que o Tribunal de Contas Europeu assinala, há vários anos, que os pagamentos na área da coesão são afectados por uma margem de erro superior a 5%, embora registe que esta margem sofreu um decréscimo em relação aos 11% constatados no último processo de quitação, tal como consta do Relatório Anual do TCE, e que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes; solicita, além disso, que seja clarificado o método de cálculo de erros, dado que os desvios entre os dados fornecidos pelo Tribunal de Contas Europeu e pela Comissão constituem fonte de confusão e de desconfiança em relação aos números oficiais;

84.  Solicita a adopção de regras mais estritas para o controlo de irregularidades na utilização dos Fundos Estruturais nos Estados­Membros onde ocorre um elevado número de anomalias relacionadas com o dispêndio das respectivas verbas, bem como um procedimento de interrupção e suspensão sistemática dos pagamentos, logo que haja provas que sugiram a existência de deficiências significativas no funcionamento das entidades acreditadas; solicita, ao mesmo tempo, que os controlos redundantes sejam suprimidos nos Estados­Membros que disponham de um sistema de gestão dos fundos que seja satisfatório; considera que os princípios do «contrato de confiança» e da «auditoria única» devem ser aplicados sempre que possível;

85.  Insta os Estados­Membros ou os poderes públicos a definirem as autoridades ou as entidades que detêm a responsabilidade exclusiva pela administração devida das verbas dos Fundos Estruturais;

86.  Considera que as declarações de gestão anuais testadas ao nível do chefe de repartição que administra os fundos (tesouraria / autoridade administrativa) constituem um meio apropriado de reforçar a cadeia de elaboração de relatórios e de controlo e sublinha a necessidade absoluta de que essas declarações sejam precisas em termos de conteúdo; apela, por isso, à aplicação de um sistema de sanções às declarações falsas; reafirma, por isso, o seu apoio ao objectivo das declarações de fiabilidade nacionais;

87.  Solicita à Comissão que, já no próximo período de programação, assuma uma maior responsabilidade pela melhoria dos procedimentos administrativos nacionais; neste contexto, considera urgentemente necessárias a simplificação e a clarificação na administração dos programas de apoio, nomeadamente no domínio da execução financeira e do controlo financeiro; considera, por isso, que a Comissão é responsável por executar procedimentos de acreditação para administrações e organismos de inspecção nacionais ou federais; considera que a acreditação bem sucedida e a obtenção de taxas de erro mais baixas deverá conduzir ao direito à prestação de declarações simplificadas;

88.  Solicita, além disso, que o papel de supervisão da Comissão seja reforçado com a introdução da interrupção e da suspensão automáticas de pagamentos, logo que haja provas irrefutáveis que sugiram uma deficiência significativa no funcionamento das autoridades acreditadas; exorta a Comissão a elaborar planos mais sólidos, a fim de melhorar a taxa de recuperação de pagamentos indevidos;

89.  Apela à simplificação do sistema de inspecção e à redução do número de níveis de inspecção, bem como à clarificação das responsabilidades respectivas da Comissão e dos Estados­Membros; solicita a utilização de um processo de inspecção de nível único, no âmbito do qual os Estados­Membros inspeccionam os projectos e a Comissão inspecciona os sistemas de inspecção dos Estados­Membros;

90.  Considera que, a fim de melhorar a eficácia dos programas operacionais, deve recorrer-se mais vezes a concursos durante a selecção de projectos nas regiões;

91.  Solicita, para efeitos de simplificação administrativa, uma extensão dos procedimentos normalizados com custos unitários normalizados mais elevados e custos gerais de taxa forfetária, sempre que este sistema seja adequado; solicita que o princípio da proporcionalidade seja mais tido em conta, por exemplo, reduzindo sensivelmente as exigências de informação e avaliação para a execução de programas de pequena envergadura;

92.  Exorta a Comissão a tornar público anualmente um «painel do fracasso» sobre a execução inadequada e/ou tardia dos requisitos para a comunicação e divulgação de irregularidades, abusos e fraudes na utilização de verbas do Fundo de Coesão; solicita que estas informações sejam discriminadas por Estado-Membro e por Fundo;

93.  Mostra-se preocupado com o facto de o acesso aos fundos estruturais pelas pequenas empresas e organizações estar a ser dificultado pela burocracia; solicita que as normas relevantes e a documentação técnica sejam tão claras quanto possível;

94.  Apela a que os procedimentos de apuramento anual de contas a estabelecer para o novo período de programação abranjam também os programas plurianuais;

95.  Considera que são necessárias soluções mais eficientes de governo electrónico, ou «e-government» (configurações harmonizadas), para todo o sistema de execução e monitorização; apela a um intercâmbio de experiências entre os Estados­Membros, coordenado pela Comissão, e a uma execução coordenada através de agrupamentos de autoridades administrativas e de organismos de auditoria;

96.  Apoia a proposta da Comissão de apenas se proceder ao reembolso das despesas às autoridades nacionais, depois de estas pagarem aos beneficiários a correspondente contribuição da UE; vê nesse procedimento uma forma de acelerar o pagamento da contribuição e, também, um incentivo decisivo a um controlo nacional mais rigoroso; chama, contudo, a atenção para a possibilidade de surgirem eventuais problemas de liquidez a nível nacional ou regional, para os quais será necessário garantir soluções de segurança;

97.  Considera pouco lógico o apelo da Comissão no sentido de que os pagamentos sejam mais orientados para os resultados, na medida em que os resultados só serão alcançados com o financiamento dos projectos; receia que a monitorização possa ser muito burocrática, mas considera viáveis os requisitos que fazem depender os pagamentos de uma coerência comprovada entre os projectos e, por exemplo, a Estratégia UE 2020;

98.  Considera que, embora o reembolso deva chegar depois do financiamento da UE ter custeado os projectos, não devem ser aplicados aos beneficiários encargos adicionais, sob a forma de taxas de juro que não reflictam o factor de baixo risco desses empréstimos, por parte dos bancos ou de outras instituições financeiras;

99.  Requer a diversificação dos mecanismos sancionatórios, incluindo, entre outros aspectos, um sistema de bonificações para os Estados­Membros que cumpram os requisitos de aplicação, nomeadamente através de concessões administrativas;

100.  Recorda que, ao contrário de outros fundos estruturais, a especificidade do FSE consiste em estar estreitamente ligado aos grupos-alvo que apoia, pelo que necessita de ser moldado de modo a viabilizar muitos projectos de pequena escala a nível local; reclama que os Estados­Membros sejam obrigados a fazer transitar imediatamente o financiamento para os projectos, de molde a evitar a ocorrência de problemas para os pequenos beneficiários; insta a Comissão e os Estados­Membros a, sempre que fixarem os deveres de controlo e de auditoria, garantirem a flexibilidade da execução financeira dos programas, considerarem o princípio da proporcionalidade relativamente ao tempo, aos esforços e à contribuição em termos financeiros, simplificarem os procedimentos e reduzirem o excesso de encargos administrativos e outros obstáculos, em prol dos projectos e dos beneficiários e tendo em vista tornar o FSE mais apto para contribuir para a concretização dos objectivos da União Europeia em matéria de crescimento e de criação de emprego; Solicita à Comissão que alargue as opções para as autoridades de gestão e os beneficiários quanto à escolha do financiamento e que proponha a possibilidade de opções normalizadas em termos de custos, em paralelo com a contabilidade tradicional;

101.  Apoia a proposta da Comissão no sentido de, em certas situações, se proceder à aplicação sistemática das regras n+2 e n+3, possivelmente, ao nível das dotações dos Estados­Membros, a fim de salvaguardar uma maior flexibilidade, excepto no primeiro ano de financiamento e no caso dos programas de cooperação transfronteiriça, e defende que quaisquer outras excepções à regra de anulação automática deverão apenas reflectir uma adaptação aos encargos administrativos impostos pelas novas disposições relativas à programação estratégica, à orientação em função dos resultados e à condicionalidade «ex ante»; apoia, com efeito, a aplicação de uma «regra n+3» no caso dos programas transfronteiriços, a fim de ter em conta a morosidade dos processos administrativos decorrente dos desafios linguísticos e culturais com que estes se defrontam; vê nessa proposta a garantia de uma relação equilibrada entre investimentos de qualidade e a execução fácil e rápida dos programas;

Políticas de vizinhança e de alargamento

102.  Salienta a importância, em termos de política de coesão, que o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) possui para a cooperação transfronteiriça com os Estados exteriores à União Europeia; regista os problemas com que actualmente se debate a execução do programa; manifesta a sua convicção de que acabará por revelar-se necessário reintegrar os programas de cooperação transfronteiriça do IEVP na política de coesão; concebe as ligações com os Estados vizinhos em termos de infra-estruturas (transportes, energia e ambiente) como elementos possuidores de efeitos particularmente positivos para as regiões fronteiriças da Europa; solicita que as verbas do IEVP sejam mais intensamente concentradas nas necessidades estratégicas do aprovisionamento energético e das infra-estruturas de transportes; salienta o papel que as macro-regiões podem desempenhar neste contexto; solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar sinergias mais eficazes entre as iniciativas do FEDER, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED; solicita à Comissão que, para além disso, avalie se as estruturas já existentes no domínio da política regional poderão também ser aplicadas à administração do IEVP;

103.  Sublinha igualmente a relevância, em termos de coesão, do processo de alargamento da UE, de que faz parte o Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA), o qual permite ajudar os países candidatos a prepararem-se ao nível de conteúdos e de organização para melhor executarem a política de coesão; chama a atenção para os problemas de execução nos Estados­Membros; lembra o propósito original do instrumento ISPA, especialmente no que se refere ao reforço da capacidade de financiamento e das instituições, bem como ao apoio aos preparativos dos países para a aplicação da política de coesão comunitária, a fim de preparar os países candidatos para a plena aplicação do acervo comunitário no momento da adesão; insta a Comissão a identificar os problemas no funcionamento corrente do instrumento ISPA;

104.  Retoma o pedido no sentido da participação responsável da Comissão do Desenvolvimento Regional na futura configuração dos instrumentos;

o
o   o

105.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Presidentes das Regiões e dos «Länder» da União Europeia.

(1) JO L 210 de 31.7.2006, p. 1.
(2) JO L 210 de 31.7.2006, p. 12.
(3) JO L 210 de 31.7.2006, p. 19.
(4) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
(5) JO L 210 de 31.7.2006, p. 79.
(6) JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.
(7) JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.
(8) JO C 74 E de 20.3.2008, p. 275.
(9) JO C 117 E de 6.5.2010, p. 65.
(10) JO C 161 E de 31.5.2011, p. 120.
(11) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0341.
(12) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0356.
(13) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0357.
(14) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0286.
(15) JO C 166 de 7.6.2011, p. 35.


Apoio orçamental aos países em desenvolvimento
PDF 149kWORD 67k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países em desenvolvimento (2010/2300(INI))
P7_TA(2011)0317A7-0206/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os compromissos relativos ao volume da ajuda, à ajuda à África Subsariana e à qualidade da ajuda assumidos em 2005 pelo G8 na Cimeira de Gleneagles e em todas as reuniões subsequentes do G8 e do G20,

–  Tendo em conta a Declaração do Milénio aprovada pela Organização das Nações Unidas em 8 de Setembro de 2000,

–  Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento(1) e o Código de Conduta da União Europeia em matéria de complementaridade e divisão das tarefas na política de desenvolvimento(2),

–  Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda e o Programa de Acção de Acra,

–  Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE que estipula que «a execução das políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objectivos da cooperação para o desenvolvimento»,

–  Tendo em conta a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento(3) (o «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento» (ICD)),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 61.º do Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Abril de 2006, sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Maio de 2010, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento dos Sétimo, Oitavo, Nono e Décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2008(5),

–  Tendo em conta a sua Posição, de 3 de Fevereiro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento(6),

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 11/2010 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Gestão, por parte da Comissão, do Apoio Orçamental Geral nos países ACP, da América Latina e da Ásia»,

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países terceiros (COM(2010)0586),

–  Tendo em conta o documento da Comissão de 2007 intitulado «Guidelines on the Programming, Design & Management of General Budget Support»,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de 2008 intitulado «Ajuda orçamental: a forma eficaz de financiar o desenvolvimento?»,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre o apoio orçamental como meio para fornecer a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) aos países ACP,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0206/2011),

A.  Considerando que, em conformidade com o Tratado de Lisboa, a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação, constituem o objectivo primordial da política de desenvolvimento da União Europeia,

B.  Considerando que o apoio orçamental passou a ser uma das mais importantes modalidades de ajuda,

C.  Considerando que muitos prestadores de fundos encaram o apoio orçamental (AO) geral e sectorial como um meio de promover a apropriação, pelos países parceiros, das políticas de desenvolvimento e dos processos de reforma sustentáveis, de reforçar as instituições e os sistemas nacionais de responsabilização e de facilitar o crescimento, a redução da pobreza e a consecução dos objectivos de desenvolvimento,

D.  Considerando que se impõe um desenvolvimento das capacidades operacionais, no mínimo para criar, numa primeira fase, as condições necessárias à realização de acções assentes em programas – incluindo o apoio orçamental ou outros modelos,

E.  Considerando que o AO permite colmatar as deficiências da abordagem por «projecto» tradicional (custos de transacção elevados, sistemas paralelos fragmentados) e, por conseguinte, reforçar a coerência e a eficácia das medidas da União, avançadas no Tratado de Lisboa,

F.  Considerando que o apoio orçamental deve contribuir para a melhoria da qualidade e eficácia da ajuda, nomeadamente no que respeita aos princípios da apropriação e harmonização, dado que, graças ao diálogo político entre doadores e beneficiários, é possível ajustar as contribuições às prioridades definidas pelos países no quadro das suas estratégias nacionais de redução da pobreza,

G.  Considerando que, apesar dos riscos referidos pelo Tribunal de Contas Europeu nos seus relatórios sobre o AO, a «abordagem dinâmica» na condicionalidade geral do AO continua a ser um instrumento extremamente importante de diálogo político; que o AO não pode, porém, em caso algum, ser considerado um «cheque em branco»,

H.  Considerando que o conjunto dos compromissos assumidos pelos países beneficiários perante todos os seus parceiros pode, em certos casos, dificultar a sua utilização, já que as condições impostas pelos prestadores de fundos se revelam, por vezes, contraditórias,

I.  Considerando que, até ao momento, a União Europeia invocou, no quadro dos acordos de parceria, a violação dos direitos humanos (ditos da primeira geração) mais do que a violação dos direitos sociais, económicos e culturais (ditos da segunda geração),

J.  Considerando que todos os prestadores de fundos se deveriam consultar, tendo em vista precaver toda e qualquer incoerência a nível das condições impostas,

K.  Considerando que, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, do Tratado de Lisboa, um dos objectivos da União consiste em incentivar uma economia social de mercado sustentável e que esta abordagem se aplica igualmente à política de desenvolvimento e à política de vizinhança,

L.  Considerando que a responsabilização do governo parceiro em matéria de gestão orçamental perante os seus cidadãos constitui um factor essencial do desenvolvimento das suas capacidades graças ao controlo exercido pelo seu parlamento, bem como à informação da sua sociedade civil no domínio das finanças públicas,

1.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão definida no Livro Verde sobre o AO, que visa, em primeiro lugar, promover o desenvolvimento endógeno dos países parceiros, e apela a que sejam precisados os critérios de elegibilidade no âmbito do AO de forma a evitar o risco de derrapagem ou de má utilização deste tipo de ajuda, tendo em conta elementos como os índices de corrupção dos países;

2.  Regozija-se com o processo de consulta a nível europeu; espera que as práticas em matéria de concessão de apoio orçamental venham a constituir objecto de análises objectivas e melhorias, a fim de reforçar a eficácia;

3.  Recorda que, em conformidade com o Tratado de Lisboa, a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação, constituem o objectivo primordial da política de desenvolvimento da União Europeia; salienta que a pobreza tem múltiplas dimensões, nomeadamente humanas, económicas, socioculturais, políticas e relativas ao género e ao ambiente, e que todas essas dimensões devem ser tidas em conta pela política de desenvolvimento da UE;

4.  Entende que a ajuda da UE deve gerar uma verdadeira evolução qualitativa nos países parceiros; reconhece que o apoio orçamental é um bom instrumento para alcançar este objectivo, desde que utilizado paralelamente a um diálogo político e estratégico eficaz, bem como com a imposição de condições;

5.  Destaca o papel essencial e obrigatório da coerência das políticas para a execução de uma política de desenvolvimento com um forte impacto; Reclama, por outro lado, que a política externa e de segurança da União Europeia incida na promoção da democracia e dos direitos humanos, da paz e da segurança, que constituem condições prévias essenciais a um desenvolvimento sustentável; exorta à realização de esforços mais sistemáticos para atribuir um lugar mais importante às medidas relativas à adaptação às alterações climáticas e à redução dos riscos de catástrofes;

6.  Entende que a tributação garante uma fonte de financiamento independente no tocante ao desenvolvimento sustentável e propicia um importante elo entre os governos e os cidadãos dos países em desenvolvimento; exorta a que o desenvolvimento de uma administração fiscal viável e de uma infra-estrutura de tributação abrangente venha a ser uma das mais elevadas prioridades do apoio orçamental; recomenda que a política de apoio orçamental integre medidas de combate aos paraísos fiscais, à evasão fiscal e à fuga ilícita de capitais;

7.  Salienta a necessidade de recorrer, quando adequado, à fórmula do AO sectorial com vista a seleccionar melhor os sectores sociais de base, nomeadamente a saúde, a educação, o apoio às pessoas mais vulneráveis e, mais particularmente, às pessoas portadoras de deficiência;

8.  Assinala que o apoio orçamental não deve ser utilizado para servir os interesses económicos e estratégicos particulares da União Europeia, mas, sim, para atingir os objectivos dos países em desenvolvimento em matéria de desenvolvimento e de os ajudar, em especial no domínio da erradicação da pobreza e da fome;

9.  Recorda o papel inovador da União Europeia no domínio do AO, bem como a mais-valia oferecida pela Comissão Europeia mercê dos seus conhecimentos especializados na matéria;

10.  Faz notar que o apoio orçamental pode reforçar não só a obrigação dos governos de prestarem contas, mas também a coordenação entre os prestadores de fundos, mercê de um diálogo exigente sobre questões orçamentais; salienta que se trata de um eventual meio para melhorar a coordenação com os prestadores de fundos emergentes;

11.  Salienta, assim, a vocação da União Europeia para usar a sua experiência em benefício dos outros actores institucionais, nomeadamente aquando do Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda de Busan;

12.  Salienta que a abordagem dinâmica, adoptada pela Comissão e pela maioria dos prestadores de AO, comporta uma série de riscos que devem ser tomados devidamente em conta; solicita à Comissão que leve a cabo avaliações, a nível nacional, dos possíveis riscos e benefícios do apoio orçamental nos países parceiros;

13.  Solicita à União Europeia que gira o apoio orçamental, estabelecendo, para o efeito, como objectivo tirar partido das suas complementaridades, bem como outras modalidades de ajuda;

14.  Salienta a necessidade de reforçar tanto os mecanismos de controlo da Comissão como o controlo parlamentar, bem como a informação da sociedade civil nos países beneficiários de AO; sublinha igualmente que a implementação de um controlo optimizado das finanças públicas dos países beneficiários deve constituir uma condição prévia a qualquer desembolso de fundos;

15.  Recorda que indicadores precisos, amplamente apoiados e minuciosamente controlados são indispensáveis para trazer a lume os efeitos concretos do apoio orçamental nos países terceiros e que as autoridades orçamentais competentes devem ser informadas regularmente sobre os indicadores e orientações que sustentam os processos decisórios relativos ao apoio orçamental; assinala que estes indicadores devem ser mais bem adaptados às necessidades específicas dos países parceiros, a fim de evitar a abordagem uniforme adoptada pela Comissão, a qual é potencialmente contraproducente;

16.  Exorta a que o apoio orçamental seja função do controlo parlamentar democrático do orçamento nos países beneficiários; apela a uma maior participação dos parlamentos e à consulta da sociedade civil nos países parceiros, tendo em vista assegura que as decisões sobre a utilização dos fundos a título do apoio orçamental sejam tomadas democraticamente;

17.  Solicita à Comissão que se certifique, antes de decidir conceder apoio orçamental, que os objectivos da intervenção são parte dos programas nacionais do país beneficiário e que os princípios da coordenação, complementaridade e coerência relativamente a outros doadores são respeitados, bem como o carácter adicional relativamente aos recursos atribuídos pelo país beneficiário;

18.  Exorta a Comissão a racionalizar os seus processos de programação e concepção, melhorando, para o efeito, a preparação e fundamentação das decisões de lançamento das operações de apoio orçamental, a fim de garantir a pertinência; solicita à Comissão, dados os constrangimentos a nível dos recursos das delegações, que limitam frequentemente algumas das suas actividades, a prever pessoal qualificado suficiente para o processo de execução, na medida em que o AO requer diferentes competências analíticas no domínio do financiamento de projectos e programas;

19.  Reitera o papel de ponta de lança que os parlamentos nacionais dos países beneficiários e as organizações da sociedade civil, bem coo as autoridades locais, deveriam desempenhar, na medida em que são os mais bem colocados para identificar os sectores prioritários, preparar os documentos de estratégia por país e controlar as dotações orçamentais; reclama que os parlamentos nacionais aprovem os documentos de estratégia por país e o orçamento plurianual, após consulta da sociedade civil, antes de iniciar o diálogo político com os prestadores de fundos em matéria de apoio orçamental, a fim de reforçar o controlo parlamentar;

20.  Sublinha a importância da eficácia da ajuda ao desenvolvimento prestada pela União; solicita a criação de sistemas de avaliação independentes a nível da União e de um mecanismo de tratamento de queixas destinado a quantos tenham sido lesados pela ajuda da União, bem como o apoio dos mecanismos de responsabilidade a nível nacional;

21.  Solicita à Comissão que forneça um balanço global quantificado da ajuda orçamental geral e sectorial concedida às autoridades locais, e que estude a oportunidade e os riscos associados à descentralização de uma parte do apoio orçamental a favor de uma verdadeira apropriação por parte dos responsáveis da governação local;

22.  Convida a União a respeitar e promover uma verdadeira apropriação por parte dos países em desenvolvimento da sua estratégia de desenvolvimento e solicita-lhe que se abstenha de pressionar os decisores políticos através do diálogo político em torno do apoio orçamental, porquanto uma tal atitude entravaria a responsabilidade democrática e contribuiria para despolitizar as realidades políticas internas;

23.  Considera que o apoio orçamental deve conferir prioridade aos sectores governamentais com maior incidência na redução da pobreza, fundamentalmente os Ministérios da Saúde e da Educação;

24.  Considera igualmente que a perspectiva de género deve ser integrada no apoio orçamental, contemplando-a em todas as fases do processo orçamental, fomentando o diálogo com associações de mulheres e estabelecendo indicadores repartidos por sexo;

25.  Salienta que, a fim de reforçar a responsabilidade mútua, a Comissão Europeia deveria reforçar o seu papel de facilitador entre o governo, os deputados e a sociedade civil e considera, nesse sentido, que uma percentagem do AO, reservada à assistência técnica para reforçar os ministérios sectoriais, poderia igualmente ser utilizada para o reforço das capacidades dos parlamentos e da sociedade civil, por forma a que estes exerçam plenamente o seu papel de controlo do AO;

26.  Destaca o papel primordial dos prestadores de fundos na ajuda concedida aos países parceiros para o desenvolvimento das suas capacidades, bem como no impacto positivo do apoio aos projectos locais na redução da pobreza, num crescimento inclusivo e num desenvolvimento sustentável dos países parceiros;

27.  Manifesta a sua preocupação quanto aos efeitos de destabilização macroeconómica e ao impacto na população mais vulnerável, que poderia decorrer de uma ruptura brutal do AO; propõe a criação, no âmbito de uma acção concertada dos prestadores de fundos e após consulta da sociedade civil e do parlamento do país parceiro, de um mecanismo de progressividade na redução dos desembolsos do AO, que poderia atenuar esses impactos, favorecer o diálogo político e permitir encontrar soluções concertadas face às dificuldades encontradas;

28.  Considera que o apoio orçamental, bem como a ajuda programada, devem ser considerados como um instrumento transitório e não devem pôr em causa os esforços tendentes a reforçar a capacidade de os países angariarem recursos próprios, nomeadamente os impostos, a fim de deixarem de depender das doações de países terceiros;

29.  Solicita aos doadores que reforcem a coordenação e a previsibilidade do apoio orçamental, e insiste na necessidade de os doadores estarem preparados para assumir um compromisso a longo prazo para com os países parceiros;

30.  Convida a União Europeia a tomar todas as medidas necessárias para que os países terceiros se comprometam a investir num mecanismo que promova a sua estabilidade financeira;

31.  Insiste na efectiva aplicação do requisito previsto no n.º 1, alínea b), do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento - ICD), nos termos da qual: «A Comissão utiliza sistematicamente uma abordagem baseada nos resultados e nos indicadores de desempenho, definindo e controlando claramente a sua condicionalidade e apoiando os esforços de países parceiros para desenvolver capacidades de fiscalização e auditoria e aumentar a transparência e o acesso do público à informação». insta a Comissão a tornar essas disposições extensivas aos países beneficiários do Fundo Europeu de Desenvolvimento (os Países ACP), aos quais – até ao momento - apenas são aplicáveis os critérios de natureza mais técnica contidos no n.º 2 do artigo 61.º do Acordo de Cotonou;

32.  Considera que, atendendo a que o apoio orçamental se tornou um elemento importante da decisão estratégica no âmbito das relações da União com os países parceiros, o artigo 290.° do TFUE (actos delegados) deve aplicar-se à definição dos critérios de elegibilidade relativos a esta modalidade de ajuda, conferindo ao Conselho e ao Parlamento, na sua qualidade de co-legisladores, plenos poderes de co-decisão para a sua adopção, incluindo, se necessário, o direito de revogar o acto delegado;

33.  Recorda que consideráveis lacunas ao nível das capacidades, e nomeadamente a fraca governação, podem privar de AO muitos países em desenvolvimento;

34.  Considera que as decisões de financiamento relativas ao apoio orçamental devem ser motivadas não só pelos benefícios esperados, mas também pelos riscos incorridos a curto e a longo prazos, tanto nos países doadores, como nos países parceiros; observa que o Tribunal de Contas, no seu relatório especial(7), concorda plenamente com esta análise ao realçar que um quadro para uma sólida gestão do risco está ainda por desenvolver e aplicar;

35.  Manifesta a sua preocupação perante o facto de o Tribunal de Contas, no seu Relatório Anual sobre as actividades financiadas pelo Oitavo, Nono e Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2009, ter concluído que os pagamentos a título do apoio orçamental serem afectados por uma elevada frequência de erros não quantificáveis, decorrentes da ausência de uma demonstração formalizada e estruturada da observância das condições de pagamento; observa e louva, simultaneamente, a substancial melhoria em matéria de demonstração de elegibilidade salientada pelo Tribunal no âmbito do Décimo FED, mercê de quadros de avaliação mais claros, que são agora sistematicamente utilizados;

36.  Recorda que os investimentos públicos nos bens públicos, como a educação, a segurança social, as infra-estruturas e as capacidades de produção, em especial no que se refere às pequenas explorações agrícolas e ao apoio aos mercados locais, são essenciais para o êxito das estratégias de desenvolvimento;

37.  Exorta a Comissão a assegurar que as condições específicas para as parcelas variáveis com base no desempenho especifiquem claramente os indicadores, os objectivos, os métodos de cálculo e as fontes de verificação e que os relatórios das delegações forneçam uma demonstração estruturada e formalizada dos progressos observados na gestão das finanças públicas, definindo, para o efeito, os critérios em função dos quais os progressos são avaliados e registado, bem como as razões pelas quais o programa de reforma pode não ter sido implementado em conformidade com o plano;

38.  Solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para combater a corrupção nos países beneficiários, incluindo a suspensão dos desembolsos, se necessário; solicita, neste contexto, à Comissão que mantenha um diálogo estreito e regular com os governos dos países parceiros sobre questões relacionadas com a corrupção e que vote particular atenção às necessidades de criação de capacidades de certos países beneficiários em termos de responsabilização e mecanismos anti-corrupção;

39.  Considera que a previsibilidade dos fluxos de ajuda é um dos factores mais importantes para garantir a qualidade da despesa, na medida em que permite aos países parceiros planearem as suas despesas a longo prazo e financiarem acções de melhoria em benefício das políticas sectoriais; preconiza que uma tal abordagem seja apoiada pela política orçamental dos países parceiros e pela mobilização das respectivas receitas nacionais, visando reduzir, a longo prazo, reduzir a dependência do país desta ajuda;

40.  Recorda que a falta de progressos a nível da gestão das finanças públicas exclui igualmente um número considerável de países do AO;

41.  Considera que o apoio orçamental se deverá efectuar de forma progressiva nos países em desenvolvimento, começando por um número limitado de países, que irá aumentando à medida que as capacidades dos países parceiros vão melhorando;

42.  Recorda que o apoio orçamental deve ser utilizado em prol da redução da pobreza, incluindo a consecução dos objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM) e pautar-se por princípios como a parceria, a eficácia da ajuda e a coerência das políticas a favor do desenvolvimento; exprime o seu apoio a incentivos baseados nos resultados, mas sublinha que a variação dos pagamentos deve ser, tanto quanto possível, previsível, para não ter impactos negativos na programação orçamental; reafirma que o apoio orçamental só deve ser concedido aos países que cumpram e mantenham normas mínimas em matéria de governação e respeito pelos direitos humanos; sublinha que as condições relacionadas com as reformas macroeconómicas devem ser compatíveis com o desenvolvimento humano e social;

43.  Incentiva os países em desenvolvimento e a Comissão a promoverem o desenvolvimento participativo, em conformidade com as disposições relevantes do Acordo de Cotonu, e dos artigos 19.º e 20.º do Regulamento (CE) n.º 1905/2006, nomeadamente no que se refere à promoção e consulta da sociedade civil, bem como das autoridades locais e regionais;

44.  Salienta que, ao conceder AO aos países ACP fornecedores de bananas que beneficiam de medidas de acompanhamento para esse sector, é importante incluir, na componente variável baseada em indicadores de governação, as condições específicas propostas no novo artigo 17.º-A, que o Parlamento propõe inserir no Regulamento (CE) n.º 1905/2006 (DCI), em conformidade com a sua acima mencionada posição de 3 de fevereiro de 2011;

45.  Exige que a Comissão torne públicos os acordos com os países em desenvolvimento em matéria de AO, bem como os contratos ODM;

46.  Salienta que o apoio orçamental sectorial pode, em determinadas circunstâncias, constituir uma opção intermédia útil, permitindo aos governos e parlamentos em causa uma melhor apropriação da ajuda, cujos fundos podem ser afectados à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

47.  Considera que os países ricos em recursos petrolíferos e mineiros detêm o potencial necessário para financiar o seu próprio desenvolvimento e a luta contra a pobreza, graças a regimes fiscais transparentes e a uma redistribuição equitativa da riqueza;

48.  Considera que os contratos ODM representam, em princípio, um exemplo de AO de boa qualidade (longo prazo, previsível, concentrado nos sectores sociais, etc.) associado aos resultados; solicita, pois, à Comissão Europeia que publique em 2011 uma avaliação dos contratos ODM e que avalie a possibilidade de os tornar extensivos a um maior número de países;

49.  Insta a Comissão a publicar igualmente, por ocasião da revisão intercalar, as condições e os indicadores de desempenho no âmbito dos «documentos de estratégia por país»; considera que os indicadores de desempenho do apoio orçamental devem ser estabelecidos em função da consecução dos objectivos de redução da pobreza e dos ODM;

50.  Reitera os seus anteriores apelos à Comissão no sentido de substituir o controlo dos factores de produção pela verificação dos resultados por referência a indicadores, através da melhoria do seu sistema de comunicação de informação, para que se concentre na eficácia dos programas;

51.  Assinala que a eficácia das medidas de desenvolvimento nos países parceiros deve ter em plena consideração as condições locais e respeitar os valores da União, tal como consagrados no Tratado, incluindo o princípio do Estado de direito e a democracia; salienta que o factor necessidade deve continuar a ser um critério fundamental para a atribuição da ajuda ao desenvolvimento concedida pela UE;

52.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um registo público transparente com a lista dos acordos de apoio orçamental, dos processos e dos indicadores de desenvolvimento, tendo em vista reforçar as instituições democráticas nacionais e garantir a responsabilidade mútua;

53.  Convida os Estados-Membros a demonstrarem mais coerência a nível nacional e comunitário em matéria de política de ajuda ao desenvolvimento; exorta os Estados-Membros a recorrerem ao Serviço Europeu para a Acção Externa com vista a reforçarem a sua coordenação com a Comissão no que respeita ao AO, a fim de evitar sobreposições e incoerências;

54.  Recorda à Comissão e aos Estados-Membros a necessidade de harmonizarem a sua cooperação para o desenvolvimento e de melhorarem a obrigação mútua de prestação de contas, que vincula todas as partes;

55.  Está firmemente convicto de que uma análise exaustiva do futuro do apoio orçamental da União aos países terceiros deve englobar o problema da orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento; está consciente do contexto histórico e institucional da actual situação, mas considera que chegou o momento de o Conselho, os Estados-Membros e os países ACP reconhecerem que esta situação é prejudicial à eficácia, transparência e responsabilidade do apoio orçamental da União; sublinha, contudo, que esta orçamentação não deve implicar uma diminuição do envelope financeiro global destinado às políticas de desenvolvimento;

56.  Convida os Estados-Membros, a Comissão e o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), em conformidade com as práticas instituídas noutros domínios, a melhorarem a coordenação do AO aos países terceiros, a fim de evitar e/ou de eliminar sobreposições, incoerências ou contradições ou de as superar; lamenta as avaliações que demonstram que, a nível sectorial, a fragilidade das políticas, instituições e sistemas de prestação de serviços levaram os prestadores de fundos a criarem os seus próprios sistemas e a adoptarem um comportamento bilateral e não coordenado, situação esta que é tanto mais inaceitável num contexto de penúria de meios de financiamento e que impede praticamente a União de cumprir as suas promessas em matéria de previsibilidade da ajuda; reitera que cumpre colocar a tónica nos sectores que oferecem o maior valor acrescentado em todas as fases do esforço de apoio orçamental, da preparação ao fornecimento;

57.  Convida a Comissão a sensibilizar a opinião pública para os riscos inerentes à prática de AO, realçando simultaneamente o impacto positivo do AO na emancipação dos parceiros;

58.  Exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a continuarem a promover e preservar o seu apoio financeiro, providenciando, paralelamente, um apoio, sob forma de consultadoria, em matéria de gestão tecnocrática das finanças públicas;

59.  Salienta que uma melhor coordenação deveria ter por objectivo optimizar a afectação dos recursos, reforçar o intercâmbio de boas práticas e incrementar a eficácia do apoio orçamental;

60.  Considera que a União deveria ter consciência da mais-valia gerada pelo seu enorme peso político, bem como da potencial importância da sua acção, daí tirando partido, para que a sua influência política seja proporcional à ajuda financeira que concede;

61.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(2) Conclusões do Conselho de 15.5.2007 (09558/2007).
(3) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
(4) JO C 293 E de 2.12.2006, p. 316.
(5) JO L 252 de 25.9.2010, p. 109.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0030.
(7) Relatório especial n.º 11/2010 do Tribunal de Contas Europeu: «Gestão, por parte da Comissão, do Apoio Orçamental Geral nos países ACP, da América Latina e da Ásia».


Prioridades em infra-estruturas energéticas para 2020 e mais além
PDF 217kWORD 120k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre as prioridades em infra-estruturas energéticas para 2020 e mais além (2011/2034(INI))
P7_TA(2011)0318A7-0226/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Prioridades em infra-estruturas energéticas para 2020 e mais além - Matriz para uma rede europeia integrada de energia» (COM(2010)0677),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre uma avaliação de impacto das «Prioridades em infra-estruturas energéticas para 2020 e mais além - Matriz para uma rede europeia integrada de energia» (SEC(2010)1395),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Energia 2020 - Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura» (COM(2010)0639),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Energias renováveis: Avançar para o objectivo de 2020» (COM(2011)0031),

–  Tendo em conta a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Análise das opções para ir além do objectivo de 20 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa e avaliação do risco de fuga de carbono» (COM(2010)0265),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (COM(2011)0112),

–  Tendo em conta o terceiro pacote legislativo relativo ao mercado interno no domínio da energia intitulado «Energia para a Europa: um verdadeiro mercado, com segurança dos abastecimentos»(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás(3),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Europa eficiente em termos de recursos – Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020» (COM(2011)0021),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão 1229/2003/CE(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Julho de 2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia(5),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a implementação das redes transeuropeias de energia no período de 2007-2009 (COM(2010)0203),

–  Tendo em conta a sua resolução de 6 de Maio de 2010 sobre a mobilização das tecnologias da informação e das comunicações para facilitar a transição para uma economia assente na eficiência energética e num baixo nível de emissões de carbono(6),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001),

–  Tendo em conta Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Plano de interconexões prioritárias» (COM(2006)0846),

–  Tendo em conta a Directiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 2003/54/CE(7),

–  Tendo em conta em conta a Directiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Directiva 2003/55/CE(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Novembro de 2010 sobre «Uma nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020»(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Dezembro de 2010, sobre a revisão do Plano de Acção para a Eficiência Energética(10),

–  Tendo em conta a sua resolução de 17 de Fevereiro de 2011(11) sobre a Estratégia «Europa 2020»,

–  Tendo em conta o artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 170.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual a União deve contribuir para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0226/2011),

A.  Considerando que os principais desafios que enfrentamos consistem em fazer face às alterações climáticas, reforçar a segurança e a autonomia energética reduzindo simultaneamente o consumo global de energia, bem como as importações de combustíveis fósseis e a dependência das mesmas, diversificar os países fornecedores e as fontes de energia, realizar um mercado interno da energia competitivo e assegurar o acesso universal a um abastecimento energético sustentável, financeiramente comportável, seguro e eficaz,

B.  Considerando que a política comum europeia em matéria de energia foi desenvolvida em torno do objectivo comum de assegurar uma ininterrupta disponibilidade física de produtos e serviços energéticos no mercado, a preços comportáveis para todos os consumidores (domésticos e industriais),

C.  Considerando a necessidade de garantir a segurança do aprovisionamento e a consolidação da solidariedade entre Estados­Membros em situações de crise energética num dos estados em causa,

D.  Considerando que o Tratado de Lisboa prevê uma base jurídica específica para o desenvolvimento de uma política europeia energética que promova a interligação bem sucedida das redes de energia entre os Estados­Membros superando as fronteiras nacionais e regionais, necessárias para a concretização dos restantes objectivos da política e da solidariedade energética europeia (funcionamento do mercado da energia, eficiência energética e energias renováveis, segurança do abastecimento e diversificação de fontes e formas de energia e de aprovisionamento),

E.  Considerando que a omissão de modernização, interconexão e ajustamento atempados das infra-estruturas energéticas da União tendo em vista um modelo de produção, transmissão e consumo de energia mais sustentável e eficiente podem comprometer a possibilidade de se virem a realizar os objectivos propostos para 2020 no que se refere à energia e ao clima – em especial a meta de integração e aumento da parte das fontes de energia renovável -, bem como o objectivo a longo prazo da UE de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em 80% a 95% até 2050,

F.  Considerando que o planeamento do investimento em infra-estruturas e as decisões a tomar nesse sentido precisam de ser apoiadas por cenários a longo prazo que tenham em conta os resultados esperados e as necessidades adicionais de desenvolvimento técnico,

G.  Considerando que uma integração ulterior das fontes de energia renováveis necessitará de algumas adaptações das infra-estruturas europeias da energia, tanto ao nível do transporte como da distribuição,

H.  Considerando que é necessário um mercado europeu da energia aberto, transparente, integrado e competitivo para se conseguir obter preços competitivos para a energia, segurança do abastecimento e sustentabilidade, bem como uma implantação eficaz de energias renováveis em grande escala, e considerando que a conclusão do referido mercado continua a ser um desafio considerável para todos os Estados­Membros,

I.  Considerando a importância crucial de se garantir a execução atempada e plena da legislação existente, nomeadamente do trabalho de regulamentação preconizado no terceiro pacote do mercado interno da energia e da notificação adequada de investimentos em infra-estruturas energéticas, pendentes da decisão do Tribunal de Justiça(12), a fim de ter uma panorâmica global das potenciais disparidades entre oferta e procura, bem como dos obstáculos ao investimento;

J.  Considerando que a capacidade de interconexão entre os Estados­Membros continua a ser ainda insuficiente num terço da União face ao objectivo de 10% no que respeita à interconexão estabelecido no Conselho Europeu de Barcelona de 2002, e que certos Estados­Membros e certas regiões continuam ainda a estar isolados e dependentes de um único fornecedor, o que impede a real integração dos mercados, da liquidez e dos fluxos de energia,

K.  Considerando que os requisitos específicos das ilhas naturais e das regiões ultraperiféricas, tais como as Ilhas Canárias, a Madeira, os Açores e as Regiões Ultraperiféricas (RUP) francesas, deveriam ser tidos em conta em termos de infra-estruturas energéticas,

L.  Considerando que a rede de transporte de energia no Sudeste Europeu Europa é menos densa do que no resto do continente,

M.  Considerando que é importante haver rotas de aprovisionamento e de trânsito alternativas e novas interconexões para garantir que a solidariedade entre os Estados­Membros se torne viável,

N.  Considerando a necessidade de prestar especial atenção aos projectos que, apesar de não estarem terminados, foram seleccionados como prioritários pela UE de acordo com a Decisão n.º 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e que revoga a Decisão n.º 96/391/CE e a Decisão n.º 1229/2003/CE,

O.  Considerando que o terceiro pacote do mercado interno da energia criou um quadro jurídico que deveria melhorar a competitividade no mercado energético,

P.  Considerando que as infra-estruturas de energia planeadas hoje devem ser compatíveis com as necessidades do mercado e com os objectivos a longo prazo da UE nos domínios do clima e da energia, bem como com a aplicação desses objectivos nas diferentes políticas energéticas nacionais, dando prioridade a estas fontes de energia sem acarretar custos societais e ambientais,

Q.  Considerando que, no que respeita ao gás e à electricidade, é necessário um reforço do investimento na capacidade de transporte, tendo simultaneamente presente os objectivos em matéria de energia da Europa 20-20-20 e o novo ambiente energético altamente hipocarbónico para além de 2020,

R.  Tendo em conta a importância estratégica da realização das infra-estruturas energéticas com vista à consecução dos objectivos do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET),

S.  Considerando que a eficiência energética proporciona uma ferramenta poderosa e eficaz em termos de custos para se alcançar um futuro sustentável no domínio da energia: ao reduzir a procura de energia, pode igualmente diminuir a dependência das importações e a deslocalização das centrais em resposta ao aumento dos custos e, graças a investimentos inteligentes nas antigas e novas infra-estruturas, pode reduzir as necessidades de investimentos públicos e privados nas infra-estruturas energéticas,

T.  Considerando que as redes inteligentes oferecem uma oportunidade importante de estabelecer uma relação eficiente entre a produção, o transporte e a distribuição de energia e os consumidores, permitindo um consumo racional da energia e aumentando por conseguinte a eficiência energética,

U.  Considerando que o reforço da capacidade de interconexão entre os sistemas de gás ao longo do eixo Sudoeste no Corredor Norte-Sul permitirá o contributo, quer da capacidade de importação de GNL, quer da capacidade de armazenamento subterrâneo da Península Ibérica para a segurança do aprovisionamento da UE, constituindo também um importante passo com vista a um mercado interno da energia verdadeiramente integrado,

V.  Considerando que os procedimentos de autorização morosos e a falta de coordenação entre os organismos administrativos podem traduzir-se em atrasos consideráveis e custos adicionais, especialmente no caso de projectos transfronteiriços,

W.  Considerando que a falta de instrumentos que permitam partilhar os benefícios e os custos ligados à condição transfronteiriça é um forte impedimento ao desenvolvimento de projectos de infra-estruturas transfronteiriços,

X.  Considerando que é necessário garantir um debate público de elevada qualidade e tomar devidamente em consideração a legislação europeia em matéria de ambiente,

Y.  Considerando que os reguladores desempenham um papel importante na criação de um mercado interno da energia orientado para o consumidor, integrado e competitivo,

Z.  Considerando que, segundo a Comunicação da Comissão «Prioridades em infra-estruturas energéticas para 2020 e mais além – Matriz para uma rede europeia integrada de energia», serão necessários 200 mil milhões de euros ao longo da próxima década para financiar as necessidades de infra-estruturas energéticas; e considerando que metade da referida quantia deverá provir dos Estados­Membros,

AA.  Considerando que os instrumentos de mercado e o princípio do utilizador/pagador continuam a constituir a base para financiar a infra-estrutura energética e que, de forma transparente e pontual, poderá ser necessário um financiamento público limitado para determinados projectos que não são viáveis de um ponto de vista estritamente comercial, defendendo simultaneamente a igualdade de condições no mercado europeu da energia, garantindo a segurança do abastecimento e evitando distorções da concorrência,

AB.  Considerando a necessidade de realizar, tão rapidamente quanto possível, investimentos de grande envergadura,

AC.  Considerando o papel crucial desempenhado pelas autoridades regionais na medida em que elas são actores principais em matéria de energia, tendo em conta as suas responsabilidades nas diversas actividades associadas ao ordenamento e gestão dos territórios, à concessão de licenças, à concessão de autorizações relativas aos grandes projectos de infra-estruturas, aos investimentos, aos contratos públicos, à produção, bem como à sua proximidade com os consumidores,

Planeamento estratégico das infra-estruturas energéticas

1.  Sublinha o facto de as autoridades públicas terem a responsabilidade primordial de servir o interesse público, cumprindo as metas sociais e ambientais, mas que a principal responsabilidade para o desenvolvimento de infra-estrutura energética deve assentar num mercado devidamente regulamentado;

2.  Salienta a importância crucial de se garantir a execução atempada, correcta e plena da legislação existente, nomeadamente do trabalho de regulamentação preconizado no terceiro pacote do mercado interno da energia a fim de conseguir um mercado europeu integrado e competitivo até o mais tardar 2014;

3.  Salienta a necessidade de aplicar as políticas e os regulamentos actuais, de modo a permitir uma utilização mais eficaz das infra-estruturas energéticas existentes em benefício do consumidor europeu; exorta a Comissão e a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia (ACRE) a monitorizarem de forma mais rigorosa a execução nacional de regras como as relacionadas com o princípio «use-it-or-lose-it»;

4.  Entende que é necessária uma abordagem europeia - desenvolvido em cooperação com todos os interessados - a fim de se explorarem plenamente os benefícios de novas infra-estruturas e salienta a necessidade de se estabelecer um método complementar harmonizado, consentâneo com as regras do mercado interno para a selecção de projectos de infra-estruturas; considera que este método deve tomar em consideração as perspectivas europeias e regionais, a fim de eliminar as disparidades e optimizar os efeitos socioeconómicos e ambientais;

5.  Salienta que o planeamento dos projectos de infra-estruturas energéticas deve cumprir integralmente o princípio da precaução; os planos de acção devem ser sujeitos a avaliações de impacto ambiental exaustivas, caso a caso, tendo em consideração as condições locais e regionais em matéria ambiental;

6.  Salienta a necessidade de assegurar o nível adequado de segurança dos aprovisionamentos de energia à UE, o desenvolvimento de relações favoráveis com países terceiros que sejam países fornecedores e de trânsito de energia, através da cooperação no âmbito de sistemas regionais e globais de transporte de energia;

7.  Salienta que o cenário de referência utilizado para avaliar as infra-estruturas energéticas para 2020 deve ser transparente e compatível com os objectivos globais da política energética, estabelecidos no artigo 194.º do Tratado da União Europeia e com o roteiro da UE para 2050, bem como com outras políticas da União Europeia (como as dos transportes e dos edifícios e o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE)), com as políticas em matéria de eficiência energética das quais se esperam os 20% de economias de energia (nomeadamente, o Plano para a Eficiência Energética), e ainda com o impacto potencial dos progressos tecnológicos, em particular em matéria de energias renováveis e a crescente importância dos veículos eléctricos, e com o desenvolvimento de redes inteligentes e as iniciativas em matéria de «cidades e regiões inteligentes»;

8.  Apoia a rápida introdução da Parceria para a Inovação «Cidades Inteligentes» e insta os parceiros implicados nos processos de planificação relativos ao desenvolvimento urbano sustentável a reforçar a promoção e a beneficiar das vantagens que as iniciativas JESSICA e ELENA podem proporcionar aos investimentos na energia sustentável a nível local, a fim de ajudar as cidades e as regiões a lançar projectos de investimento viáveis nos domínios da eficiência energética, das energias de combustão limpa e renováveis e do transporte urbano sustentável; salienta, além disso, o potencial do financiamento transfronteiras a países vizinhos no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP);

9.  Salienta a necessidade de identificar, segundo a sua importância relativa e no interesse da relação custo-eficácia, os casos em que as infra-estruturas poderiam ser minimizadas graças a políticas de eficiência energética, em que as infra-estruturas nacionais e transfronteiriças existentes podem ser actualizadas ou modernizadas e em que são necessárias novas infra-estruturas, susceptíveis de ser construídas paralelamente às infra-estruturas existentes;

10.  Considera possível a consecução de uma redução do consumo de energia e das emissões poluentes e o reforço da eficiência energética através da aplicação de programas que visem uma maior eficiência energética nos sectores da construção e dos transportes;

11.  Salienta a importância de identificar potenciais disparidades futuras entre a oferta e a procura de energia, bem como as potenciais futuras deficiências nas infra-estruturas de produção e transporte;

12.  Salienta a importância de se harmonizar a concepção do mercado da UE e o desenvolvimento de sistemas europeus comuns de infra-estruturas, de forma a garantir a gestão das interconexões internas europeias, bem como as interconexões com países terceiros;

13.  Considera que o desenvolvimento das infra-estruturas de electricidade entre a União Europeia e países terceiros e, nalguns casos, infra-estruturas eléctricas existentes pode criar um risco de fuga de carbono ou agravar esse risco onde ele já existe; insta a Comissão a avaliar esta possibilidade e a propor medidas, sempre que necessário, mediante as quais a UE possa resolver efectivamente essa questão, como a exigência de conformidade com a Directiva 2009/28/CE sobre a energia renovável;

14.  Solicita aos operadores de redes, às autoridades reguladoras, incluindo a ACER, e à Comissão que criem, em colaboração com os operadores de redes e as autoridades de países terceiros, as condições necessárias para assegurar a compatibilidade e a estabilidade entre a infra-estrutura de electricidade da UE e a de países terceiros, com o objectivo de melhorar a segurança energética dos Estados­Membros;

15.  Sublinha que não só se deveria dedicar mais atenção aos projectos transfronteiriços como também aos sistemas internos de transporte de energia que são cruciais para a integração dos mercados da energia, a integração da geração renovável e a segurança do sistema, o fim das ilhas energéticas e o alívio dos estrangulamentos internos que têm impacto na totalidade do sistema energético europeu; salienta a importância de garantir que as suas regiões remotas e as necessidades locais sejam tidas devidamente em conta;

16.  Salienta a necessidade de novas infra-estruturas que ponham termo às ilhas energéticas e à dependência de um fornecedor único e reforcem a segurança dos abastecimentos;

17.  Salienta que nenhuma região dos Estados­Membros da UE, incluindo as regiões insulares, deve permanecer isolada das redes europeias de gás e electricidade após 2015 ou ver a sua segurança energética comprometida por falta de conexões adequadas;

18.  Congratula-se com os esforços da Comissão com vista a promover a cooperação regional e solicita mais orientações sobre este tipo de iniciativas regionais;

19.  Chama a atenção para as oportunidades oferecidas pelos acordos de cooperação euro-regional para o desenvolvimento e reforço de projectos de infra-estruturas energéticas transfronteiriços, nomeadamente, em matéria de energias renováveis, e ex