Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 - Estrasburgo
Pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin
 Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) ***I
 Regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ***I
 Revogação de determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política agrícola comum ***I
 Revogação de determinados actos obsoletos do Conselho ***I
 Revogação do Regulamento (CEE) n.º 429/73 e do Regulamento (CE) n.º 215/2000 ***I
 Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ***I
 Serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite resultante do programa Galileo ***I
 Acordo Internacional de 2006 sobre as madeiras tropicais ***
 Acordo entre a UE e a Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios ***
 Acordo UE-Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas ***
 Alargamento ao Liechtenstein do Acordo CE-Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas ***
 Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul ***
 Acordo UE-Brasil sobre segurança da aviação civil ***
 Acordo entre a UE e a Islândia e a Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da UE e a Islândia e a Noruega ***
 Alteração do Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» *
 Política de auditoria: lições da crise
 Situação das mulheres que se aproximam da idade da reforma
 Directiva sobre mediação nos Estados-Membros
 Regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum ***I
 Créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial ***I
 Uma estratégia eficaz para a Europa no domínio das matérias-primas
 Actual e futura gestão das pescas Mar Negro
 Segurança das actividades relacionadas com a exploração offshore de petróleo e gás
 O empreendedorismo feminino nas pequenas e médias empresas
 Processos de reuniões conjuntas de comissões, de reuniões dos coordenadores e de informação dos deputados não inscritos (interpretação dos artigos 51.º e 192.º do Regimento)

Pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin
PDF 109kWORD 31k
Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2011/2104(IMM))
P7_TA(2011)0343A7-0267/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, transmitido pelos Serviços da Procuradoria de Viena, com data de 29 de Abril de 2011, o qual foi comunicado em sessão plenária a 12 de Maio de 2011,

–  Tendo ouvido Hans-Peter Martin a 21 de Maio de 2011, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.º 2 do artigo 6.º do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Maio de 1964, 10 de Julho de 1986, 15 e 21 de Outubro de 2008 e 19 de Março de 2010(1),

–  Tendo em conta o disposto no artigo 57. ° da Constituição austríaca,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 6.º e o artigo 7.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0267/2011),

A.  Considerando que os serviços da Procuradoria de Viena solicitaram o levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de permitir às autoridades austríacas realizar as investigações necessárias e proceder judicialmente contra Hans-Peter Martin, requerer uma busca da sua casa ou gabinetes, apreender documentos e fazer controlos sobre os computadores ou quaisquer outras buscas electrónicas que possam ser necessárias e dar início a processos-crime contra o deputado Martin com fundamento em apropriação indevida de fundos partidários, ou qualquer outra qualificação jurídica que possa ser atribuída às alegadas infracções perante os tribunais penais competentes.

B.  Considerando que o levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin está relacionado com alegadas infracções que têm a ver com a apropriação indevida de fundos partidários, prevista na secção 2b da Lei dos Partidos Políticos,

C.  Considerando que é, assim, oportuno recomendar que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em apreço,

1.  Decide levantar a imunidade de Hans-Peter Martin;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, de imediato, às autoridades competentes da Áustria e a Hans-Peter Martin.

(1) Processo 101/63 Wagner v. Fohrmann and Krier Colectânea 1964, 195; Processo 149/85 Wybot v. Faure e outros 1986 Colectânea 1986, 2391; Processo T- 345/05, Mote v. Parlamento Colectânea 2008, II-2849; Processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra v. De Gregorio e Clemente Colectânea 2008, I-7929, Processo T-42/06. Gollnisch/Parlamento.


Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) ***I
PDF 208kWORD 40k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) (COM(2010)0061 – C7-0045/2010 – 2010/0039(COD))
P7_TA(2011)0344A7-0278/2011

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0061),

–  Tendo em vista o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 74.º e 77.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0045/2010),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 e do artigo 77, n.º 2, alíneas b) e d) do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado polaco - no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - que afirma que o projecto de acto legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Julho de 2010(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 7 de Julho de 2011, no sentido de aprovar a posição do Parlamento, em conformidade com o n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0278/2011),

1.  Aprova a posição em primeira leitura tal como consta infra;

2.  Aprova a sua declaração anexa à presente resolução;

3.  Regista as declarações da Comissão, anexas à presente resolução;

4.  Solicita à Comissão que o consulte de novo caso entenda modificar significativamente a sua proposta e substituí-la por outro texto;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão bem como os parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.° .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

P7_TC1-COD(2010)0039


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.° 1168/2011.)

ANEXO

Declaração do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu salienta que as instituições da UE devem procurar utilizar uma terminologia adequada e neutra nos textos legislativos, quando abordarem a questão dos nacionais de países terceiros cuja presença no território dos Estados-Membros não tenha sido autorizadas pelas autoridades dos Estados-Membros ou tenha deixado de ser autorizada. Nesses casos, as instituições da UE não se devem referir à «imigração ilegal» ou a «migrantes ilegais», mas à «imigração irregular» ou a «migrantes em situação irregular».

Declaração da Comissão sobre o controlo das operações de regresso

A Comissão compromete-se a apresentar anualmente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do controlo das operações de regresso a que se refere o artigo 9.º, [n.º 1-B].

Os relatórios tomarão por base todas as informações relevantes disponibilizadas pela Agência, pelo respectivo conselho de administração e pelo fórum consultivo criado pelo projecto de regulamento. Neste contexto, observe-se que o fórum consultivo dispõe de pleno acesso a todas as informações relacionadas com o respeito pelos direitos fundamentais nos termos do artigo 26.º-A.

Os relatórios incidirão particularmente sobre a aplicação dos «critérios objectivos e transparentes» que devem ser observados durante as operações de regresso efectuadas pela Agência Frontex.

O primeiro relatório deverá ser apresentado até ao final de 2012.

Declaração da Comissão sobre a criação de um sistema europeu de guardas de fronteira

A Comissão compromete-se a, no prazo de um ano após a adopção do presente regulamento, lançar um estudo de viabilidade sobre a criação de um sistema europeu de guardas de fronteira, tal como é referido no Programa de Estocolmo. Os resultados do estudo serão tidos em conta na avaliação prevista no artigo 33.º, n.º 2-A, do regulamento.

A Comissão compromete-se igualmente a verificar se há necessidade de efectuar alguma alteração de natureza técnica ao Regulamento (CE) n.º 863/2007 – que cria as equipas de intervenção rápida nas fronteiras – no que se refere à utilização da designação «equipas europeias de guardas de fronteira.

(1) JO C 44 de 11.2.2011, p. 162.


Regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ***I
PDF 229kWORD 83k
Resolução
Texto consolidado
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (COM(2010)0509 – C7-0289/2010 – 2010/0262(COD))
P7_TA(2011)0345A7-0256/2011

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0509),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0289/2010),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a contribuição apresentada pelo Parlamento português sobre o projecto de acto legislativo,

−  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0256/2011),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

P7_TC1-COD(2010)0262


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Agindo em conformidade com o processo legislativo ordinário(1),

Considerando o seguinte:

(1)  O Regulamento (CE) n. º 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização(2), estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e a tecnologia) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da União, quando nela estão em trânsito ou quando são enviados para um país terceiro através de um serviço de corretagem prestado por um corretor residente ou estabelecido na União.

(2)  A fim de que os Estados-Membros e a União Europeia possam respeitar os seus compromissos internacionais, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utilização referidos no artigo 3.º desse regulamento, que aplica os controlos aprovados a nível internacional em matéria de bens de dupla utilização. Estes compromissos foram assumidos no âmbito do Grupo da Austrália, do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR), do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), do Acordo de Wassenaar e da Convenção sobre Armas Químicas (CWC).

(3)  O artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 428/2009 estabelece a actualização do anexo I em conformidade com as obrigações e os compromissos pertinentes e com as eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito de regimes internacionais de não proliferação e de convénios relativos ao controlo das exportações, ou através da ratificação dos tratados internacionais pertinentes.

(4)  O anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 deverá ser alterado a fim de ter em conta as alterações acordadas no âmbito do Grupo da Austrália, do Grupo de Fornecedores Nucleares, do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis e do Acordo de Wassenaar após a adopção desse regulamento.

(5)  A fim de facilitar a consulta das autoridades responsáveis pelo controlo das exportações e dos operadores, deverá ser publicada uma versão actualizada e consolidada do anexo do Regulamento (CE) n.º 428/2009.

(6)  O Regulamento (CE) n.º 428/2009 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

ANEXO

'ANEXO I

Lista referida no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho

LISTA DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO

A presente lista permite dar aplicação prática aos controlos internacionalmente acordados sobre bens de dupla utilização, nomeadamente no Acordo de Wassenaar, no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR), no Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), no Grupo da Austrália e na Convenção sobre Armas Químicas (CWC).

ÍNDICE

Notas

Definições

Acrónimos e abreviaturas

Categoria 0 Materiais, instalações e equipamento nucleares

Categoria 1 Materiais especiais e equipamento conexo

Categoria 2 Tratamento de materiais

Categoria 3 Electrónica

Categoria 4 Computadores

Categoria 5 Telecomunicações e «segurança da informação»

Categoria 6 Sensores e «lasers»

Categoria 7 Navegação e aviónica

Categoria 8 Engenharia naval

Categoria 9 Aerospaço e propulsão

(O texto integral deste anexo não é aqui reproduzido devido à sua extensão. Para consulta do texto completo, ver a proposta da Comissão COM(2010)0509).

(1) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Setembro de 2011.
(2) JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.


Revogação de determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política agrícola comum ***I
PDF 193kWORD 33k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política agrícola comum (COM(2010)0764 – C7-0006/2011 – 2010/0368(COD))
P7_TA(2011)0346A7-0252/2011

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0764),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 42.º, n.º 1, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0006/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Fevereiro de 2011(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de Junho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º e o artigo 46.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0252/2011),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política agrícola comum

P7_TC1-COD(2010)0368


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.° 1229/2011.)

(1) JO C 107 de 6.4.11, p. 72.


Revogação de determinados actos obsoletos do Conselho ***I
PDF 189kWORD 42k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho (COM(2010)0765 – C7-0009/2011 – 2010/0369(COD))
P7_TA(2011)0347A7-0257/2011

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0765),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0009/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de Junho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0257/2011),

1.  Adopta em primeira leitura a posição indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a questão se pretender alterar a sua proposta substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política comercial comum

P7_TC1-COD(2010)0369


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.° 1230/2011.)


Revogação do Regulamento (CEE) n.º 429/73 e do Regulamento (CE) n.º 215/2000 ***I
PDF 194kWORD 41k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.º 429/73 do Conselho que fixa as disposições especiais aplicáveis quando da importação na Comunidade de certas mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n.º 1059/69 originárias da Turquia e o Regulamento (CE) n.º 215/2000 do Conselho que prorroga para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (COM(2010)0756 – C7-0004/2011 – 2010/0367(COD))
P7_TA(2011)0348A7-0250/2011

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0756),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0004/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de Junho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0250/2011),

1.  Adopta em primeira leitura a posição indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a questão se pretender alterar a sua proposta substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.º 429/73 do Conselho que fixa as disposições especiais aplicáveis quando da importação na Comunidade de certas mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n.º 1059/69 originárias da Turquia

P7_TC1-COD(2010)0367


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.° 1228/2011.)


Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ***I
PDF 199kWORD 43k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (texto codificado) (COM(2011)0189 – C7-0095/2011 – 2011/0080(COD))
P7_TA(2011)0349A7-0272/2011

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0189),

–  Tendo em conta os artigo 294.º, n.º 2 e 192.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0095/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Junho de 2011(1),

–  Após consulta do Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2),

–  Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0272/2011),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011, tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Codificação)

P7_TC1-COD(2011)0080


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Directiva 2011/92/UE.)

(1) JO C 248 de 25.8.2011, p. 154.
(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite resultante do programa Galileo ***I
PDF 197kWORD 45k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às modalidades de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite resultante do programa Galileo (COM(2010)0550 – C7-0318/2010 – 2010/0282(COD))
P7_TA(2011)0350A7-0260/2011

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0550),

–  Tendo em conta os artigos 294.º, n.º 2 e 172.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0318/2010),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de Dezembro de 2010(1),

–  Após consulta do Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de Junho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0260/2011),

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção da Decisão n.° .../2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite resultante do programa Galileo

P7_TC1-COD(2010)0282


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Decisão n.° 1104/2011/UE.)

(1) JO C 54 de 19.2.2011, p. 36.


Acordo Internacional de 2006 sobre as madeiras tropicais ***
PDF 191kWORD 31k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (05812/2011 – C7-0061/2011 – 2006/0263(NLE))
P7_TA(2011)0351A7-0280/2011

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (05812/2011),

–  Tendo em conta o projecto de Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (11964/2007),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 192.º, 207.º e 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0061/2011),

–  Tendo em conta os artigos 81.º e 90.º, n.º 8, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A7-0280/2011),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Convida a Comissão a prestar, caso o Parlamento o solicite, todas as informações relevantes sobre a aplicação do referido acordo, nomeadamente os planos e programas de acção, bem como as decisões tomadas pelos órgãos criados pelo Acordo;

3.  Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Acordo, durante o último ano da sua vigência e antes da abertura de negociações com vista à sua renovação, tendo, sobretudo, em conta os instrumentos próprios da União relativos à aplicação da legislação, à governação e às trocas comerciais no sector florestal;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização Internacional das Madeiras Tropicais.


Acordo entre a UE e a Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios ***
PDF 193kWORD 30k
Resolução legislativa do Parlamento Europe, de 13 de Setembro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (16198/2010 – C7– 0126/2011 – 2010/0317(NLE))
P7_TA(2011)0352A7-0247/2011

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (16198/2010),

–  Tendo em conta o projecto de Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (16199/2010),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0126/2011),

–  Tendo em conta os artigos 81.º e 90.º, n.º 8 do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0247/2011),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à  Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.


Acordo UE-Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas ***
PDF 192kWORD 30k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. (14206/2010– C7-0101/2011 – 2010/0243(NLE))
P7_TA(2011)0353A7-0276/2011

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (14206/2010),

–  Tendo em conta o projecto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (14372/2010),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0101/2011),

–  Tendo em conta os artigos 81.º e 90.º, n.º 8 do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0276/2011),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e do Reino da Noruega.


Alargamento ao Liechtenstein do Acordo CE-Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas ***
PDF 195kWORD 30k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (16209/2010 – C7– 0125/2011 – 2010/0313(NLE))
P7_TA(2011)0354A7-0248/2011

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (16209/2010),

–  Tendo em conta o projecto de Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (16210/2010)

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0125/2011),

–  Tendo em conta os artigos 81.º e 90.º, n.º 8 do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0248/2011),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein.


Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul ***
PDF 196kWORD 30k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (08135/2011 – C7-0098/2011 – 2011/0047 (NLE))
P7_TA(2011)0355A7-0274/2011

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (08135/2011),

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (08135/2011),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0098/2011),

–  Tendo em conta o artigo 81.º e o n.º 8 do artigo 90.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A7-0274/2011),

1.  Aprova a conclusão da Convenção;

2.  Convida a Comissão a trabalhar activamente em todos os fóruns, internacionais e bilaterais, em que possam estar presentes países com frotas de pesca na região abrangida pela Convenção para promover a sua assinatura, ratificação e aplicação, a fim de acelerar a sua entrada em vigor;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo da Nova Zelândia, na sua qualidade de depositário da Convenção.


Acordo UE-Brasil sobre segurança da aviação civil ***
PDF 189kWORD 30k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil (13989/1/2010 – C7-0336/2010 – 2010/0143(NLE))
P7_TA(2011)0356A7-0259/2011

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (13989/1/2010),

–  Tendo em conta o projecto de acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil (11282/2010),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 100.º, n.º 2, 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e 218.º, n.ºs 6, alínea a), segundo parágrafo, 7 e 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0336/2010),

–  Tendo em conta os artigos 81.º e 90.º, n.º 8 do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0259/2011),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Federativa do Brasil.


Acordo entre a UE e a Islândia e a Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da UE e a Islândia e a Noruega ***
PDF 188kWORD 30k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados­Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega (05307/2010 – C7-0032/2010 – 2009/0192(NLE))
P7_TA(2011)0357A7-0268/2011

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (05307/2010),

–  Tendo em conta o projecto de Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados­Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega (09644/2006),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 82.º, n.º 1, alínea a), e 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0032/2010),

–  Tendo em conta os artigos 81.º e 90.º, n.º 8 do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0268/2011),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da República da Islândia e do Reino da Noruega.


Alteração do Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» *
PDF 192kWORD 29k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (COM(2011)0224 – C7-0120/2011 – 2011/0091(NLE))
P7_TA(2011)0358A7-0261/2011

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0224),

–  Tendo em conta os artigos 187.° e 188.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0120/2011),

–  Tendo em conta os artigos 55.º e 46.°, n.º 1 do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0261/2011),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Política de auditoria: lições da crise
PDF 144kWORD 62k
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre política de auditoria: lições da crise (2011/2037(INI))
P7_TA(2011)0359A7-0200/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 13 de Outubro de 2010, sobre política de auditoria: as lições da crise (COM(2010)0561)),

–  Tendo em conta a resolução, de 11 de Maio de 2011, sobre o governo das sociedades nas instituições financeiras(1),

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre a aplicação da Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas(2),

–  Tendo em conta a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas(3),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0200/2011),

A.  Considerando que a recente crise financeira pôs em questão o trabalho dos auditores,

B.  Considerando que, na sequência da crise, os riscos excessivos corridos pelas instituições financeiras estiveram significativamente associados a mecanismos de controlo e de gestão do risco flexíveis, escassos e ineficazes, particularmente nas instituições financeiras sistemicamente importantes (IFSI),

C.  Considerando que os auditores foram considerados capazes de desempenhar um papel essencial no reforço da supervisão da gestão de riscos das instituições financeiras, em particular,

D.  Considerando que o papel dos comités de auditoria no seio das instituições financeiras, em particular, não foi plenamente utilizado,

E.  Considerando que uma auditoria de qualidade é fundamental para a estabilidade económica e a confiança dos mercados, já que fornece garantias sobre a veracidade da solidez financeira das empresas,

F.  Considerando que a independência do auditor desempenha um papel fundamental na qualidade da auditoria,

G.  Considerando a probabilidade de existirem conflitos de interesses quando as sociedades de auditoria prestam diferentes serviços à mesma empresa,

H.  Considerando que a elevada concentração do mercado nas quatro grandes sociedades de auditoria pode provocar um aumento excessivo do risco, e que as sociedades mais pequenas são variadas e o seu crescimento e especialização devem ser encorajados através do aumento da sua capacidade para competirem no mercado,

I.  Considerando que é necessário, por conseguinte, relançar um debate em profundidade sobre a função do auditor e a estrutura do mercado de auditoria,

Questões gerais

1.  Congratula-se com o Livro Verde da Comissão, bem como com a sua abordagem holística,

2.  Saúda o facto de o Livro Verde suscitar a questão fundamental de saber como pode ser melhorada a função de auditoria, embora não existam provas sérias que sugiram que no passado a revisão legal de contas não se processou segundo as normas e as exigências aplicáveis;

3.  Considera que o debate sobre o papel do auditor deve ser realizado de forma estreitamente ligada com o de um reforço do papel do comité de auditoria, actualmente pouco eficaz, bem como do relato financeiro e das informações sobre o risco que as empresas devem elaborar;

4.  Considera não haver, até agora, base suficiente para uma avaliação final, pelo que recorda à Comissão que é necessário recorrer mais à regulamentação e a um leque abrangente de análises de impacto exaustivas, examinando as diferentes opções políticas, centrando-se sobre questões práticas, em conformidade com os princípios da iniciativa «legislar melhor», tratar da importância da contabilidade para prestar informações precisas sobre o desenvolvimento económico sustentável das empresas e incluindo uma análise dos grupos de interesses, por forma a clarificar a segmentação do estudo de avaliação de impacto no que diz respeito aos diversos grupos, como as PME, as IFSI e outras empresas cotadas e não cotadas; considera que se deve avaliar o impacto sobre os utilizadores dos relatórios de auditoria, como os investidores e os reguladores de IFSI; solicita à Comissão que analise o valor acrescentado decorrente, quer da regulação proposta, quer da progressiva harmonização das normas e práticas de auditoria no Mercado Único Europeu;

5.  Saúda o reconhecimento da proporcionalidade no Livro Verde;

Papel do auditor

6.  Considera que a auditoria legal tem uma função social e é de interesse público, pelo que acolhe favoravelmente a intenção do Livro Verde de aumentar a transparência e melhorar os relatórios de auditoria, a fim de contribuir para a estabilidade do sistema financeiro e de melhorar o acesso ao financiamento; declara-se favorável a quaisquer medidas, baseadas em provas de que os custos e encargos das instituições financeiras, em particular, são sobreavaliados, destinadas a melhorar substancialmente a sua qualidade, assim como a realizar avaliações externas regulares e a exercer a supervisão regulamentar adequada; sublinha a necessidade de legislação específica para o efeito;

7.  Assinala que um sistema de auditoria de elevada qualidade é parte integrante de um bom quadro de governação das sociedades; solicita à Comissão que apresente de forma coerente ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas propostas relativas à governação e auditoria das empresas;

8.  Salienta a importância do relatório de auditoria para os accionistas e para o público; reconhece o princípio de que «uma auditoria é uma auditoria» e alerta para o elevado risco de a aplicação de normas diferentes poder conduzir a uma situação de incerteza jurídica; manifesta-se, portanto, favorável ao alargamento do seu âmbito de aplicação a todas as instituições financeiras,

9.  Concorda com a Comissão relativamente ao princípio de que as conclusões do relatório de auditoria devem privilegiar mais o fundo que a forma;

10.  Solicita à Comissão que estude o modo como a missão do auditor pode ser alargada a um controlo da informação relativa ao risco fornecida pela entidade auditada, sem descurar a verificação dos dados constantes das principais demonstrações financeiras; recomenda que os auditores sejam informados de todos os casos em que uma decisão do comité de avaliação dos riscos seja ignorada;

11.  Considera que os supervisores e as autoridades relevantes devem ser alertadas quando os auditores detectarem problemas susceptíveis de comprometer o futuro das entidades que estão a ser auditadas; considera que o auditor deve fornecer ao comité de auditoria explicações complementares sobre questões gerais, tais como a metodologia utilizada na elaboração do balanço, e mais específicas, como, indicadores-chave, dados quantitativos relativamente importantes e avaliações do risco associado a estimativas contabilísticas representativas ou a juízos de facto emitidos, bem como sobre problemas específicos encontrados durante o trabalho de auditoria;

12.  Solicita que os relatórios de auditoria das instituições financeiras incluam requisitos de divulgação reforçados no que respeita à avaliação de activos menos líquidos, de forma a permitir a comparação de avaliações de instrumentos financeiros entre instituições.

13.  Salienta que os supervisores e as autoridades relevantes devem ser alertadas quando os auditores detectarem problemas susceptíveis de comprometer o futuro das entidades que estão a ser auditadas; recomenda a realização de reuniões bilaterais entre os auditores e os supervisores das grandes instituições financeiras;

14.  Nota a responsabilidade potencial associada à prestação de informações adicionais para além das exigidas pela regulamentação; considera, porém, que a sociedade exige que os auditores tenham uma responsabilidade simultaneamente prospectiva e virada para o exterior, especialmente no que respeita às grandes sociedades sistemicamente importantes; é de opinião que informações colocadas à disposição dos auditores que sejam de interesse público e estejam relacionadas com riscos, operações fora do balanço ou potenciais exposições futuras, devem sempre ser comunicadas aos reguladores e, na maioria dos casos, disponibilizadas ao público;

15.  Solicita que o papel dos comités de auditoria de todas as instituições financeiras seja reforçado, requerendo-lhes que aprovem avaliações de modelos de risco que incluam comparações empresariais específicas com indicadores de referência, incluindo informação sobre possíveis necessidades de financiamento futuras, convenções bancárias, futuros fluxos de tesouraria, gestão de riscos, previsões da gestão, observância dos princípios gerais de contabilidade e quaisquer riscos previsíveis no que diz respeito ao modelo empresarial da entidade em causa; solicita que essas avaliações sejam apresentadas anualmente aos órgãos de administração e de supervisão das instituições financeiras, juntamente com os relatórios de auditoria completos, para apreciação e aprovação;

16.  Considera que o cepticismo profissional é uma pedra angular da auditoria que afecta todas as etapas desta última; afirma que este cepticismo se obtém com a objectividade e a independência do auditor, aliadas ao julgamento profissional desenvolvido com base na experiência e a que os procedimentos de preenchimento de quadrículas não se podem substituir;

17.  Considera que o sistema de reservas nos relatórios de auditoria não deve ser reformulado, pois tem uma finalidade dissuasora e contribui para a qualidade da informação financeira;

18.  Considera que a existência de um diálogo fluente e regular entre o auditor externo, o auditor interno e o comité de auditoria é essencial para assegurar a eficácia da auditoria, pois é necessário manter os accionistas informados, por exemplo, sobre as razões da escolha, da recondução ou do afastamento de um auditor, através de esclarecimentos específicos no relatório do comité de auditoria;

19.  Considera que os auditores devem ter o direito de se pronunciarem nas assembleias-gerais de accionistas da empresa sobre assuntos relacionados com a sua função de auditoria;

20.  Considera necessário que as duas vertentes da auditoria, interna e externa, estejam claramente delimitadas por lei;

Normas internacionais de auditoria (ISA)

21.  Sugere que a Comissão adopte urgentemente as Normas Internacionais de Auditoria (ISA), clarificadas através de um regulamento, o que permitirá harmonizar as auditorias a nível europeu e facilitará a tarefa dos organismos de supervisão; considera que a auditoria deve obedecer ao modelo de auditoria única, independentemente da dimensão da empresa auditada, mas que é necessária uma aplicação adaptada às características das pequenas e médias empresas (PME); recorda à Comissão que, para além das empresas a que se aplicam as Normas Internacionais de Auditoria (ISA), outras empresas existem que, apesar de isentas das referidas normas, devem também ter a sua situação financeira examinada por sociedades de auditoria autorizadas;

Governação e independência das firmas de auditoria

22.  Reconhece que a ocorrência de um conflito é inevitável se o auditor for nomeado e remunerado pela entidade auditada; considera, porém, não haver actualmente qualquer justificação para que tal nomeação seja feita por partes terceiras; solicita, tendo em conta o que precede, e sem prejuízo do n.º 2 do artigo 37.º da Directiva 2006/43/CE, que o papel dos comités de auditoria seja reforçado;

23.  É de opinião que o auditor, tratando-se de um revisor oficial de contas, deve ser nomeado pelo comité de auditoria e não pelo órgão de administração da empresa a auditar, caso em que pelo menos metade dos membros do comité de auditoria deve ter competência nos domínios da contabilidade e auditoria; considera que o comité de auditoria deve tomar medidas para garantir a independência do auditor, sobretudo no que diz respeito a quaisquer serviços de consultoria que o auditor preste ou se proponha a prestar;

24.  Considera que as regras que garantem a independência dos auditores e a qualidade da auditoria devem ser objecto de uma revisão criteriosa, levada a cabo por um órgão público de supervisão inteiramente independente desta profissão;

25.  Apoia a criação de um código internacional de boa governação para as sociedades de auditoria que auditam entidades de interesse público;

26.  Considera que a independência do auditor é de importância capital e que é necessário tomar medidas para evitar uma familiaridade excessiva entre o auditor e o auditado; sugere à Comissão que efectue uma avaliação de impacto que abranja todo um conjunto de opções, nomeadamente, a rotação externa e o impacto de auditorias conjuntas facultativas; considera que a rotação externa constitui um meio de reforçar a independência dos auditores, mas reitera a sua opinião de que não é a rotação externa mas sim as mudanças periódicas a nível dos auditores internos que constituem a melhor solução regulamentar, como confirmado pela Directiva 2006/43/CE, e de que o mecanismo de rotação dos sócio-auditores proporciona a independência necessária para que as auditorias sejam eficazes;

27.  Solicita à Comissão que assegure que as práticas das empresas preservem as medidas de salvaguarda previstas, incluindo a relativa à rotação obrigatória dos sócios principais responsáveis pelas funções de auditoria, mesmo quando estes mudem de sociedade;

28.  Sugere que sejam ponderadas opções alternativas ou adicionais ao ciclo de rotação fixo, por exemplo, recorrendo a auditorias conjuntas, o que permitiria duplicar o ciclo de rotação utilizado no caso de um auditor único, já que a dinâmica de «três na sala» é diferente da dinâmica de «dois na sala», podendo ser igualmente previstas rotações de auditoria conjunta;

29.  Considera que deve existir uma clara delimitação entre os serviços de auditoria e outros serviços que uma firma de auditoria preste a um cliente, a fim de evitar conflitos de interesse, como previsto no n.º 2 do artigo 22.º da Directiva 2006/43/CE, e em conformidade com os códigos de práticas de auditoria; observa que isto poderia limitar a redução artificial (lowballing) dos preços da auditoria com vista a compensar preços mais baixos de outros serviços complementares; considera, portanto, que a delimitação deve ser aplicada a todas as empresas e aos seus clientes; solicita à Comissão que, com referência às recomendações de 2002 sobre a independência do revisor oficial de contas, elabore uma lista de condições em que tais serviços deverão ser considerados incompatíveis com os serviços de auditoria; considera que a prestação de outros serviços que não de auditoria, se não for incompatível com a independência do auditor, pode desempenhar um papel essencial de alargamento da base de competências profissionais propostas pelas pequenas e médias sociedades de auditoria, mas é de opinião que não devem ser prestados simultaneamente serviços de auditoria interna e externa;

30.  Considera essencial preservar a independência do auditor; é de opinião que deve ser interdita aos auditores externos a prestação à empresa auditada de serviços que possam dar lugar a incumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de independência ou outros requisitos éticos; considera que, a fim de impulsionar o crescimento da economia europeia, é necessário que todas as empresas, independentemente da sua dimensão, e incluindo as PME, possam contratar auditores e sociedades de auditoria independentes que possuam uma ampla gama de competências;

31.  Nota, em particular, que os serviços de auditoria considerados susceptíveis de gerar conflitos de interesses não devem ser efectuados pela mesma sociedade, incluindo determinados serviços de consultoria e de avaliação de produtos estruturados complexos, e defende que estas práticas devem ser monitorizadas pelas autoridades de supervisão competentes;

32.  Considera que os comités de auditoria desempenham uma importante função de supervisão em termos de assegurar que o auditor mantenha a sua independência e, nesse sentido, solicita à Comissão que forneça orientações para ajudar os comités de auditoria nessa missão;

33.  Recomenda que o comité de auditoria, como entidade do conselho de fiscalização, e não do conselho de administração, deva decidir se autoriza a prestação de serviços distintos da auditoria a determinada sociedade financeira e negoceie a proposta de contrato e os pormenores do mandato; exorta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto da viabilidade e dos efeitos de impor um limite aos serviços distintos da auditoria no que se refere aos honorários;

34.  Considera que os honorários que uma sociedade de auditoria ou agrupamento de sociedades de auditoria recebem de um mesmo cliente devem ser publicados quando excederem um determinado limite máximo, e que os supervisores devem poder intervir através de verificações, limites ou outros requisitos de planeamento quando aqueles excedem uma determinada percentagem das receitas totais da sociedade de auditoria, a fim de evitar que esta se encontre numa situação de dependência económica; salienta porém que, no caso de sociedades mais pequenas, tal intervenção não deverá restringir o seu crescimento e que ter um cliente grande e significativo, que conte para uma percentagem elevada do trabalho da sociedade de auditoria nos seus primeiros tempos de actividade, constitui uma parte essencial do processo de crescimento;

35.  É de opinião de que as sociedades de auditoria que controlam entidades de interesse público devem publicar as suas próprias contas e que tanto essas contas como os métodos utilizados devem ser verificados, como forma de garantir a sua qualidade;

36.  Considera que, sempre que haja provas de abuso da posição de administrador de uma empresa ou de uma entidade de interesse público e/ou da firma de auditoria, deve ser possível processar judicialmente quaisquer das partes envolvidas;

37.  Considera que o modelo de associação é o modelo adequado para as sociedades de auditoria, na medida em que protege a independência destas últimas;

38.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que tornem exemplar a auditoria das entidades públicas e evitem os eventuais conflitos de interesses que possam resultar de ligações entre o auditor e os órgãos decisores das entidades públicas auditadas;

Auditoria de grupos

39.  Apoia as propostas do Livro Verde no que respeita à auditoria de grupos;

40.  Solicita à Comissão que examine a questão da transmissão de dados durante auditorias de grupos no contexto da futura revisão do quadro legislativo da protecção de dados da UE;

41.  Considera que os auditores de grupos devem ter uma visão clara do grupo no seu conjunto e que, no caso das instituições financeiras supervisionadas numa base de grupo, os referidos auditores devem estabelecer diálogo com o supervisor do grupo;

Supervisão

42.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta para melhorar a comunicação entre auditores de entidades de interesse público e as autoridades reguladoras;

43.  Defende que se devem estabelecer protocolos de comunicação e confidencialidade e que o diálogo deve funcionar verdadeiramente nos dois sentidos;

44.  Solicita uma comunicação reforçada, em ambos os sentidos, entre os auditores e os supervisores financeiros das instituições financeiras, especialmente no que diz respeito a domínios de preocupação específicos, incluindo a interacção entre diferentes produtos financeiros; solicita que as Autoridades Europeias de Supervisão estabeleçam a mesma comunicação relativamente às entidades transfronteiras;

45.  Salienta a necessidade de harmonizar as práticas de supervisão da auditoria e solicita à Comissão que examine a possibilidade de integrar o Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores no Sistema Europeu de Supervisão Financeira, eventualmente através da AEVMM;

46.  Solicita que os auditores externos das instituições financeiras apresentem, numa base sectorial, relatórios periódicos ao CERS a fim de identificar tendências sectoriais, potenciais fontes de risco sistémico e eventuais falhas, e salienta que tal deverá ser feito de forma proporcionada;

47.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que zelem pelo respeito das conclusões formuladas pelos Tribunais de Contas nacionais no quadro das suas funções de auditoria;

Concentração e estrutura do mercado

48.  Considera que, dada a configuração actual do mercado da auditoria, a falência de uma das quatro grandes empresas de auditoria colocaria em risco a credibilidade da profissão de auditor no seu conjunto;

49.  Considera que, mesmo que a falência de uma sociedade de auditoria possa não ter um efeito directo de dominó sobre o resto da economia, as sociedades consideras «demasiado grandes para falir» podem criar um risco reputacional e os planos de contingência relativos às principais sociedades de auditoria devem ser reforçados; considera, além disso, que estes planos deveriam ser concebidos para minimizar a possibilidade de uma empresa de auditoria abandonar o mercado sem um motivo válido e reduzir a incerteza e a perturbação que um tal desaparecimento provocaria;

50.  Considera que os planos de contingência constituem meios importantes para prevenir o colapso desordenado de uma sociedade e devem incluir um mecanismo através do qual o regulador seja informado de quaisquer problemas que ameacem uma sociedade de auditoria a nível nacional ou internacional, a fim de permitir que os reguladores desempenhem o seu papel e tratem tais situações com o devido cuidado;

51.  Apoia a introdução de «testamentos em vida» para as quatro grandes empresas de auditoria e para os auditores que prestam serviços de auditoria importantes ao sector financeiro, assim como o estabelecimento de planos de recurso para a transferência ordenada dos contratos de clientes se um operador importante se retirar do mercado;

52.  Salienta que um dos objectivos de qualquer acção empreendida no domínio da auditoria deve ser o desenvolvimento da concorrência entre as várias sociedades que operam no sector, mantendo embora a qualidade, a exactidão e o rigor das auditorias;

53.  Insta a Comissão a criar condições de concorrência equitativas para todas as sociedades que operam no mercado da auditoria e a simplificar as normas que regulam a função de auditoria a nível europeu; considera que um acesso facilitado ao mercado e a eliminação dos entraves para as sociedades que nele pretendam entrar são fundamentais caso se pretenda atrair um maior número de participantes para o mercado de auditoria; considera que são os comités de auditoria, e não os conselhos de administração das empresas, que estão mais bem colocados para seleccionar o tipo de auditoria que melhor corresponde às necessidades da entidade auditada e para monitorizar a efectividade e a qualidade dessa auditoria, devendo colocar-se uma tónica particular na independência do auditor; considera que a Comissão deverá explorar formas que permitam às entidades públicas e às instituições europeias avaliar melhor a qualidade dos serviços de auditoria prestados por sociedades de auditoria, independentemente da sua dimensão;

54.  Considera que a realização de auditorias conjuntas poderia ter efeitos positivos para a diversificação do mercado da auditoria; recorda que diferentes Estados­Membros têm diferentes situações de mercado e diferentes experiências de auditoria conjunta; solicita à Comissão que avalie os potenciais benefícios e custos da sua introdução com carácter obrigatório, tanto para as sociedades de auditoria, em particular as pequenas sociedades de auditoria, como para as empresas auditadas, em particular as instituições financeiras, assim como os seus possíveis efeitos no que diz respeito à concentração do mercado da auditoria e à estabilidade financeira;

55.  Considera que as aquisições de sociedades pelas «4 grandes» devem ser ponderadas à luz do respectivo impacto no crescimento de outras sociedades ou agrupamentos de sociedades;

56.  Exorta a Comissão a investigar a utilização de convenções restritivas pelos bancos e outras instituições financeiras em empréstimos e outros produtos financeiros disponibilizados a sociedades, que possam limitar a escolha do auditor;

57.  Considera que é fundamental introduzir a interdição de incluir nos contratos as cláusulas restritivas a favor das quatro grandes sociedades de auditoria;

58.  Solicita que sejam incentivadas as fusões de sociedades de auditoria de pequena e média dimensão; insta a Comissão a estudar a criação de um certificado e de um registo de qualidade para as empresas de auditoria que mostre que as empresas de pequena e média dimensão podem realizar um trabalho de nível satisfatório; solicita que, no domínio da contratação no sector público, se procure recorrer a outras sociedades que não as «quatro grandes», e considera que os órgãos públicos devem estabelecer um índice percentual de referência para o recurso a outras sociedades que não as quatro grandes;

59.  Solicita à Comissão que, no âmbito dos concursos públicos lançados por entidades de interesse público, estipule que seja dado acesso equitativo aos processos de concurso a, pelo menos, duas outras sociedades de auditoria que não as «quatro grandes», juntamente com estas últimas; considera que deve ser conferido aos comités de auditoria um papel-chave neste processo, em que devem participar igualmente os accionistas; solicita à Comissão que reveja as práticas dos comités de auditoria no que diz respeito aos processos de concurso, nomeadamente no que diz respeito ao ónus administrativo associado aos processos de concurso formais, e na perspectiva de assegurar que a decisão final dos accionistas sobre a nomeação de auditores se baseie em propostas dos comités de auditoria; observa que essa proposta deve incluir uma descrição do método utilizado, dos critérios aplicados e dos motivos subjacentes à recomendação do comité de auditoria;

60.  Insta a Comissão (DG COMPT) a realizar uma investigação pormenorizada sobre o mercado da auditoria;

Criação de um mercado europeu

61.  Considera a função de auditoria crucial para o processo de revitalização do Mercado Interno; insta a Comissão a analisar até que ponto as medidas destinadas a promover o fornecimento transfronteiras de serviços de auditoria são susceptíveis de contribuir para eliminar os entraves ao acesso ao mercado e os estrangulamentos de capacidade; convida a Comissão a avaliar em que medida um mercado europeu de serviços de auditoria poderá contribuir para reduzir a complexidade e os custos processuais para todos os intervenientes no mercado, sobretudo para as pequenas e médias sociedades de auditoria; exorta a Comissão a adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a incorporação no direito comunitário e a observância de normas internacionais de auditoria tendentes a criar condições de concorrência verdadeiramente equitativas para as sociedades de auditoria; recorda à Comissão as suas recomendações em matéria de responsabilidade do revisor oficial de contas; solicita à Comissão que, tendo em conta o que precede, apresente propostas para uma harmonização progressiva, tendo em vista criar um passaporte europeu de auditor, e prestando particular atenção a tudo o que garanta a independência deste último;

62.  Solicita à Comissão que desenvolva um regime pan-europeu de responsabilidade para a profissão de auditor;

Cooperação internacional

63.  Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços com vista a uma maior convergência;

o
o   o

64.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0223.
(2) JO C 87 E de 1.4.2010, p. 23.
(3) JO L 157 de 9.6.2006, p.87.


Situação das mulheres que se aproximam da idade da reforma
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre a situação das mulheres que se aproximam da idade da reforma (2011/2091(INI))
P7_TA(2011)0360A7-0291/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 2.º e 3.º,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 19.º,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente os seus artigos 21.°, 23.º e 25.°,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres – 2010-2015» (COM(2010)0491),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de Abril de 2009, intitulada «Gerir o impacto do envelhecimento da população na UE (Relatório sobre o Envelhecimento Demográfico 2009)» (COM(2009)0180),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (2008/867/CE)(1),

–  Tendo em conta o relatório encomendado pela Comissão, de 22 de Julho de 2010, intitulado «Acesso aos cuidados de saúde e aos cuidados continuados – Igualdade entre homens e mulheres?»,

–  Tendo em conta o relatório encomendado pela Comissão, de 24 de Novembro de 2009, intitulado «Gender mainstreaming active inclusion policies» (Políticas activas de inclusão da perspectiva de género),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 7 de Março de 2011, sobre o Pacto Europeu para a Igualdade de Género no período de 2011-2020,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 6 de Dezembro de 2010, sobre o impacto do envelhecimento da mão-de-obra e da população nas políticas de emprego,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 7 de Junho de 2010, sobre o envelhecimento activo,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, sobre um envelhecimento saudável e digno,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 8 de Junho de 2009, sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres: um envelhecimento activo e digno,

–  Tendo em conta o relatório da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, de 1 de Maio de 2008, intitulado'Working conditions of an ageing workforce' (Condições de Trabalho de uma Mão-de-Obra em Envelhecimento),

–  Tendo em conta o Plano de Acção Internacional de Madrid sobre o Envelhecimento, adoptado na Segunda Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento (A/CONF.197/9 8), de 12 de Abril de 2002,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de Setembro de 2010, sobre o papel das mulheres numa sociedade em envelhecimento(2),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0291/2011),

A.  Considerando que a igualdade de género e a não discriminação, nomeadamente com base na idade, são princípios fundamentais da União Europeia consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e fazem parte dos objectivos e tarefas da Comunidade;

B.  Considerando que a Estratégia Europa 2020 fixa a grande meta de uma taxa de emprego de 75%, tanto para os homens como para as mulheres, e define o objectivo de reduzir em 20 milhões o número de pessoas que vivem em risco de pobreza; considerando que o grupo de mulheres com mais de 50 anos, tendo em conta os elevados índices de pobreza e desemprego que caracterizam este grupo, constitui, por conseguinte, uma classe etária decisiva para o cumprimento destes dois objectivos,

C.  Considerando que a persistência de estereótipos de género, agravados pela discriminação com base na idade de que os idosos são alvo no mercado de trabalho, reduz de forma particular as oportunidades de emprego, formação e promoção das mulheres idosas, e é em parte responsável pelo aumento do risco de pobreza na velhice,

D.  Considerando que a discriminação com base no sexo é uma discriminação específica, na medida em que reveste um carácter sistemático e sistémico, e atravessa e complementa todas as outras formas de discriminação,

E.  Considerando que o mercado de trabalho está muito mais dinâmico e fluído do que antes, o que implica a inexistência de empregos garantidos para toda a vida no mesmo domínio, e que, por conseguinte, a crise económica mostrou que as mulheres têm um papel importante a desempenhar no mercado de trabalho,

F.  Considerando que a competitividade económica, a prosperidade e a capacidade de inclusão da Europa no futuro dependem, de forma vital, da sua capacidade para melhorar eficazmente a utilização dos seus recursos de mão-de-obra, não apenas prolongando a vida activa, mas também criando as condições de trabalho e os regimes de segurança social que servem de esteio à melhoria das condições de trabalho e de vida e beneficiam a economia; considerando que esta abordagem inclui igualmente a adopção de políticas adequadas que permitam conciliar o trabalho, a família e a vida privada, e combater a discriminação directa e indirecta, bem como os estereótipos de género que provocam disparidades de género no mercado de trabalho,

G.  Considerando que, entre 1990 e 2010, a população em idade activa (20-64 anos) na UE-27 aumentou 1,8%, que a população idosa (com mais de 65 anos) aumentou 3,7% e que a percentagem de jovens (0-19 anos) diminuiu 5,4%; considerando que se prevê que a percentagem da população com mais de 65 anos passe de 0,4%, em 2010, para 30%, em 2060(3),

H.  Considerando que, em 2008, o risco de pobreza entre as mulheres idosas atingiu 22%, enquanto, no caso dos homens idosos, foi de 16%3(4),

I.  Considerando que as mulheres estão muitas vezes e cada vez mais sobre-representadas na população dos idosos sós, devido ao aumento das taxas de divórcio e à menor esperança de vida dos homens; considerando que as viúvas e as idosas sós estão em geral expostas a um maior risco de pobreza, de isolamento e de exclusão social,

J.  Considerando que a taxa de emprego das mulheres com idades entre 55 e 64 anos foi de 37,8%, em 2009, enquanto, nos homens da mesma faixa etária, atingiu 54,4%(5),

K.  Considerando que a taxa de desemprego é mais elevada nas mulheres do que nos homens em 21 Estados-Membros e que, embora a taxa de desemprego de longa duração seja mais elevada nos homens do que nas mulheres em 12 países, o desemprego feminino é mais facilmente dissimulado como «inactividade» no caso das mulheres casadas ou com filhos,

L.  Considerando que o salário médio por hora das mulheres com menos de 30 anos representa 92% do dos homens e 67,5% na faixa etária dos 50-59 anos(6), e que a média comunitária da diferença salarial entre homens e mulheres ascende a 17,5%;

M.  Considerando que as diferenças de género no contexto socioeconómico se devem em grande medida à repartição tradicional dos papéis entre homens e mulheres, segundo a qual se considera que os homens assumem a principal responsabilidade de garantir o sustento da família, enquanto as mulheres se encarregam das tarefas domésticas e dos cuidados à família, que são actividades não remuneradas, o que tem uma incidência considerável na capacidade das mulheres, comparativamente aos homens, para acumularem direitos de segurança social, por exemplo, tendo em vista a reforma, e, por conseguinte, na sua situação na velhice, especialmente em caso de divórcio, separação ou viuvez,

N.  Considerando que é mais provável que as mulheres tenham carreiras mais lentas, mais curtas e/ou interrompidas e recebam salários médios mais baixos do que os homens, o que se traduz numa maior desigualdade salarial em razão do género, cria uma diferenciação de género nas contribuições para as contas de pensões pessoais e aumenta o risco de pobreza das mulheres idosas,

O.  Considerando que a desigualdade entre os géneros é menor antes da constituição da família e aumenta quando os indivíduos formam um casal; considerando que a taxa de emprego das mulheres desce com o nascimento do primeiro filho e que as desvantagens no mercado de trabalho se acumulam, nas primeiras fases do ciclo de vida, com os cuidados aos filhos, que, numa fase posterior, se transformam em cuidados aos idosos, o que muitas vezes conduz a situações de pobreza no trabalho,

P.  Considerando que, comparativamente aos homens, as mulheres idosas decidem, ou são obrigadas a decidir, muitas vezes trabalhar a tempo parcial e mais frequentemente abandonam o mercado de trabalho optando, ou sendo obrigadas a optar, pela reforma antecipada,

Q.  Considerando que a quase totalidade dos países europeus reconhece que é importante adoptar uma abordagem que integre a perspectiva de género nas políticas activas a favor do mercado de trabalho, mas que as avaliações destas políticas indicam que a integração das questões de género continua a ser desigual e centrada em âmbitos de actuação muito limitados,

R.  Considerando que as mulheres com mais de 50 anos se vêem frequentemente confrontadas com discriminações duplas ou múltiplas baseadas em estereótipos relacionados com o género e com a idade, frequentemente exacerbados por padrões de vida e trabalho específicos do seu sexo (por exemplo, interrupções de carreira, emprego a tempo parcial, reinserção após um período de desemprego, cessação da actividade profissional para cuidar da família ou trabalhar em empresas familiares, especialmente no comércio ou na agricultura, sem salário e sem segurança social, bem como diferenças salariais em razão do género); considerando que, por conseguinte, as mulheres tendem a fazer face a uma maior acumulação de desvantagens que os homens dos mesmos grupos, considerando, além disso, que, em tempos de recessão económica, estas mulheres correm ainda mais o risco de cair na pobreza,

S.  Considerando que, no mercado de trabalho, as mulheres são muitas vezes consideradas «velhas» a uma idade muito menos avançada do que os homens; considerando que 58% dos europeus consideram que a discriminação em razão da idade está muito generalizada(7),

T.  Considerando que a violência de que são alvo as mulheres idosas é um problema fortemente subestimado, devido à particular reticência das mulheres idosas em revelar situações de abuso, aos estereótipos dos prestadores de serviços que consideram que as mulheres idosas correm menos riscos, e ao número reduzido de opções de que dispõem as mulheres idosas vítimas de abuso,

U.  Considerando que a educação para a igualdade desde a mais tenra idade, políticas de orientação profissional e políticas de promoção do trabalho das mulheres constituem o único meio de erradicar a discriminação de forma sustentável,

Disposições gerais

1.  Congratula-se com a decisão da Comissão de proclamar 2012 «Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre Gerações» e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem medidas adequadas e eficazes para lutar contra a discriminação, nomeadamente combatendo os estereótipos associados à discriminação com base no género e na idade e promovendo a solidariedade entre gerações;

2.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a discriminação múltipla de que são objecto as mulheres com mais de 50 anos seja mais tida em consideração e eficazmente combatida no método aberto de coordenação no que respeita às pensões, à integração social, ao emprego, à evolução dos estereótipos em razão do género e à integração das mulheres nos órgãos de tomada de decisões a nível político e económico;

3.  Solicita aos Estados-Membros que adoptem uma abordagem baseada na igualdade dos géneros na preparação e aplicação da reforma das pensões – um ponto que deveria ser tido igualmente em conta no próximo Livro Branco sobre os regimes de pensões e outras reformas da política de segurança social –, promovam o recurso a um cálculo actuarial das pensões que favoreça mais a igualdade entre homens e mulheres, incentivem as medidas destinadas a reduzir o risco de pobreza, combatam a pobreza de que são presentemente vítimas os idosos, promovam a qualidade, bem como a acessibilidade aos cuidados (de saúde) e aos respectivos custos, e ponham termo à prática da reforma obrigatória, permitindo assim que as mulheres idosas participem no mercado de trabalho ao lutar contra a discriminação,

4.  Exorta os Estados-Membros a prever na sua legislação relativa às pensões disposições adicionais em matéria de pensões de viuvez, a fim de que as mulheres idosas fiquem menos vulneráveis ​​ao risco de pobreza;

5.  Salienta a importância de tomar medidas para promover a inclusão dos grupos de mulheres mais vulneráveis, ou seja, imigrantes, mulheres pertencentes a minorias, mulheres com deficiência, mulheres com pouca instrução, mulheres sem experiência de trabalho, mulheres na prisão, etc., a fim de garantir o seu direito a uma vida digna;

6.  Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas para garantir um envelhecimento digno sem humilhação, discriminação ou qualquer outra forma de violência contra as mulheres idosas;

7.  Salienta que as mulheres idosas constituem um recurso económico e uma fonte de experiência e oferecem um apoio vital à comunidade e às famílias na prestação de cuidados a pessoas dependentes e também no aconselhamento em matéria de trabalho, tendo em conta a sua vasta experiência profissional, e, além disso, o facto de contribuírem para a preservação do mundo rural;

8.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem iniciativas para fomentar a compreensão da linguagem e da cultura das novas tecnologias de modo a permitir à população idosa do sexo feminino superar a fractura digital e aumentar as suas capacidades de relacionamento, de comunicação e de gestão da sua autonomia e dos seus interesses próprios;

9.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a procederem, em estreita cooperação com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, a um estudo sobre a situação das mulheres com mais de 50 anos, que dê particular ênfase à sua experiência no mercado de trabalho, à sua experiência em matéria de prestação de cuidados, bem como à utilização do tempo pelas mulheres e pelos homens e às questões de saúde e a outros desafios a que têm de fazer face;

As mulheres no mercado de trabalho

10.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem condições que permitam que as mulheres idosas permaneçam e/ou reintegrem o mercado de trabalho durante o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre Gerações e as ajudem nesse processo, a fim de poderem utilizar o seu potencial no mercado de trabalho e de os seus direitos serem respeitados; convida a Comissão e os Estados-Membros a implementarem também medidas que incentivem os empregadores a melhorar as suas políticas de igualdade de oportunidades a fim de combater as atitudes de discriminação com base na idade em relação às mulheres idosas e proporcionar às trabalhadoras idosas igualdade de acesso, por exemplo, à formação, promoção e progressão na carreira;

11.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem do emprego e das políticas sociais que seja abrangente, multidimensional, tenha em conta as questões de género e seja a favor das pessoas idosas, a fim de garantir o emprego e a inclusão social das mulheres; convida a Comissão e os Estados-Membros a realizarem também uma análise aprofundada da situação em que se encontra a geração de mulheres idosas que já vivem na pobreza, e a tomarem rapidamente medidas adequadas e eficazes para retirar essas mulheres dessa situação;

12.  Solicita aos Estados-Membros que dêem uma resposta adequada às múltiplas formas de discriminação de que são alvo as mulheres idosas em matéria de acesso ao emprego;

13.  Solicita que a Comissão desenvolva e melhore a recolha e análise de dados europeus relativos à idade e ao género que sejam exactos, pertinentes e comparáveis, mais particularmente no que respeita às taxas de emprego e desemprego das mulheres idosas, incluindo as mulheres migrantes e as mulheres com deficiência, à participação (informal) das mulheres idosas na prestação de cuidados (não remunerados) à família, à taxa de pessoas idosas dependentes e à taxa de abuso das pessoas idosas; estes dados devem estar sujeitos à legislação actualmente em vigor em matéria de protecção de dados de todos os Estados-Membros;

14.  Congratula-se com o facto de os Estados-Membros terem já reconhecido que os traços característicos e as causas da desigualdade de géneros no mercado de trabalho estão estritamente relacionados com a etapa do ciclo de vida, e salienta que deve, por conseguinte, promover-se uma abordagem do trabalho que se baseie no ciclo de vida; solicita, no entanto, insistentemente aos Estados-Membros que, para responderem de uma forma correcta aos desafios colocados pelo ciclo de vida, combatam, com medidas específicas, a situação desfavorável das mulheres jovens e das mulheres idosas, comparativamente à dos homens da mesma idade, nas suas políticas activas a favor do mercado de trabalho e não as apliquem apenas às mulheres e aos homens na idade adulta;

15.  Convida os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio das melhores práticas no quadro da melhoria da qualidade das condições de trabalho das mulheres idosas, a fim de lhes proporcionar um local de trabalho sustentável e são;

16.  Incentiva os Estados-Membros a integrarem as mulheres idosas em acções de formação ao longo da vida e a desenvolverem e apoiarem mais programas de reconversão flexíveis e adequados a estas mulheres, tendo em conta as suas necessidades e capacidades específicas, a fim de melhorar a sua empregabilidade e de as ajudar a manter uma vida independente e activa, bem como a partilhar as experiências e os conhecimentos acumulados com as gerações mais jovens;

17.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as desvantagens com que se defrontam as mulheres no mercado de trabalho, particularmente as decorrentes das suas responsabilidades familiares, não as penalizem na aquisição de direitos a pensão, nem de outros direitos de segurança social;

18.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a preverem a introdução nos regimes de segurança social de sistemas de totalização que permitam cumular as contribuições do trabalho por conta de outrem e por conta própria ou entre vários trabalhos, se tal não tiver ainda sido feito;

19.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem e promoverem regimes de pensões sujeitos a avaliações de impacto em função do género enquanto meio de apoio e salvaguarda contra o maior risco de pobreza a que as mulheres estão expostas, tendo em conta as interrupções de carreira provocadas pelas suas obrigações de prestação de cuidados, a fim de evitar a criação de novas armadilhas de dependência;

20.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem, sem demora, medidas eficazes para implementar o princípio da igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho (por exemplo, através de um sistema obrigatório de avaliação do trabalho e de um plano de acção em matéria de igualdade no local de trabalho), a fim de eliminar as disparidades salariais entre os géneros, o que pode igualmente contribuir para colmatar o fosso entre as pensões, tendo em vista reduzir e, posteriormente, eliminar o maior risco de pobreza a que estão mais expostas as mulheres, principalmente as idosas;

21.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem políticas adequadas que permitam conciliar o trabalho, a família e a vida privada e a integrarem a dimensão do envelhecimento em todas as políticas pertinentes, através de uma abordagem integrada da idade, tendo em conta as várias etapas da vida; convida o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, com sede em Vilnius, a efectuar os necessários estudos de impacto e investigações nesse sentido;

22.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem plena e eficazmente os instrumentos e programas da UE existentes, nomeadamente o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a fim de aumentar a participação das mulheres idosas nos mercados de trabalho e a combater a discriminação de que são vítimas as mulheres idosas em todos os domínios;

23.  Solicita aos Estados-Membros que encorajem a participação activa das mulheres idosas no sector empresarial, encorajando e apoiando as mulheres que criam novas empresas, e facilitando o acesso das mulheres ao financiamento, em particular através de microcréditos, bem como uma representação igual de homens e mulheres nos órgãos de tomada de decisões de carácter económico, inclusive nos conselhos de administração das empresas;

24.  Insta os Estados-Membros a incentivarem as empresas a integrar os princípios e os instrumentos da gestão da idade nas suas estratégias e, em particular, na política de pessoal, a adoptarem uma política «favorável às pessoas idosas e que tenha em conta as questões de género» nos locais de trabalho, a garantirem um melhor reconhecimento e um maior respeito pelos conhecimentos acumulados e pela experiência das suas trabalhadoras mais velhas, e a desenvolverem uma política de informação fiável e transparente que dê aos trabalhadores mais velhos a oportunidade de se preparar para a reforma com pleno conhecimento de causa; convida igualmente a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem os procedimentos de imposição de sanções aos empregadores que discriminam as suas trabalhadoras mais velhas; chama a atenção para a necessidade de incluir estas políticas na Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act»);

As mulheres como prestadoras de cuidados

25.  Convida os Estados Membros a acelerarem os progressos no sentido de satisfazer as necessidades das famílias que têm de assumir a responsabilidade de pessoas dependentes e exorta a Comissão a prosseguir o seu apoio ao desenvolvimento de estruturas de assistência recorrendo aos Fundos Estruturais;

26.  Convida os Estados-Membros a melhorarem a prestação de serviços de assistência de qualidade, incluindo a prestação de cuidados a domicílio destinados às pessoas idosas, a garantirem a acessibilidade a esses cuidados de qualidade e aos respectivos custos, a melhorarem o reconhecimento do valor do trabalho dos prestadores profissionais de cuidados e a apoiarem as famílias que se ocupam de idosos dependentes, por exemplo, compensando-as financeiramente pela sua contribuição, aconselhando-as e formando-as para que possam prestar cuidados informais de elevada qualidade;

27.  Insiste na necessidade de assegurar serviços de cuidados de qualidade suficientes para as crianças, pessoas idosas e outras pessoas dependentes, a preços abordáveis e compatíveis com o trabalho a tempo inteiro a fim de que as mulheres não sejam obrigadas a interromper, cessar ou reduzir a sua actividade profissional para atender às necessidades das pessoas dependentes a seu cargo;

28.  Assinala que estes serviços de cuidados a menores e pessoas dependentes constituem uma fonte importante de empregos que poderiam ser ocupados por mulheres idosas, cuja taxa de emprego é actualmente uma das mais baixas;

29.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem formação e reforço das capacidades a fim de garantir serviços de assistência de elevada qualidade e colmatar as carências de pessoal no sector dos profissionais dos cuidados e da saúde provocadas pelas tendências demográficas;

30.  Incentiva os Estados-Membros a alargar o acesso à licença parental aos avós e aos filhos que cuidam dos pais, a reconhecerem a prestação de cuidados às pessoas dependentes, considerando simultaneamente a possibilidade de criação de uma licença para a prestação de cuidados, e a fornecerem serviços, formação e aconselhamento aos prestadores de cuidados;

31.  Reconhece que as mulheres que se aproximam da idade da reforma são em muitos casos avós; reconhece, no entanto, que as mulheres que se aproximam da idade da reforma não deveriam ser apenas apresentadas como prestadoras de cuidados; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que considerem a hipótese de criar estruturas de acolhimento de crianças que ofereçam aos avós, se estes assim o desejarem, a possibilidade de participar em outras actividades;

32.  Encoraja os Estados-Membros a promoverem a participação da sociedade civil e os projectos intergeracionais a favor das pessoas idosas através do financiamento de iniciativas e programas;

33.  Convida os Estados-Membros a tomarem medidas a todos os níveis, nomeadamente apoiando as ONG pertinentes, para responder às necessidades específicas das pessoas idosas, em particular das mulheres idosas que vivem sós, a fim de reduzir o seu isolamento e a sua dependência e promover a sua igualdade, a sua segurança e o seu bem-estar;

34.  Solicita aos Estados-Membros que considerem a possibilidade de estudar uma série de opções de alojamento e o apoio a grupos e organizações comunitários como meio de lutar contra o isolamento das mulheres idosas e criar um ambiente favorável à solidariedade entre gerações;

35.  Reconhece que as mulheres idosas deveriam ter a opção digna de viver como desejam, quer sós, quer em comunidade;

Questões de saúde

36.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem a dimensão do género na saúde, enquanto parte essencial das políticas de saúde da UE; solicita, portanto, à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para adoptar uma dupla estratégia de integração das questões de género de idade e de acções específicas relacionadas com o género nas políticas de saúde levadas a cabo a nível da UE e dos vários países;

37.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem a importância dos cuidados de saúde de carácter curativo e paliativo que têm em conta as questões de género e de idade; solicita aos Estados-Membros que aumentem a investigação das doenças relacionadas com o género, incluindo as causas, a possível prevenção e os tratamentos destas doenças;

38.  Reconhece o papel crucial da despistagem e do tratamento preventivo no domínio dos cuidados de saúde e encoraja a Comissão a utilizar o método aberto de coordenação a fim de assegurar o intercâmbio de pontos de vista, promover a harmonização da despistagem na UE, bem como identificar as boas práticas e estabelecer linhas de orientação;

39.  Congratula-se com os esforços envidados por alguns Estados-Membros que garantem um acesso livre à prevenção das doenças relacionadas com o género e encoraja os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a reforçar os cuidados de saúde preventivos a favor das mulheres idosas permitindo-lhes, por exemplo, realizar mamografias e citologias cervicais acessíveis e regulares, suprimir os limites de idade no que respeita ao acesso à prevenção da doença, como a despistagem do cancro da mama, e a promover a sensibilização para a importância da despistagem;

40.  Incentiva os Estados-Membros a intensificarem ainda mais os seus esforços para adoptar uma estratégia de integração da perspectiva de género nas políticas de saúde e a garantirem a igualdade de acesso a cuidados de saúde e a cuidados prolongados acessíveis tanto para os homens como para as mulheres, em particular os mais idosos, como para os que são vítimas de múltiplas desvantagens;

41.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem medidas destinadas a garantir uma maior saúde e segurança no trabalho, mantendo, assim, a empregabilidade e as capacidades dos trabalhadores e permitindo-lhe gozar de melhor saúde na velhice;

42.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem todas as formas de violência contra as mulheres idosas, reconhecendo que este problema é subestimado, combatendo os estereótipos societais e garantindo que os prestadores de serviços possam ter em conta as necessidades específicas das pessoas idosas vítimas de violência, a fim de garantir o pleno usufruto dos direitos humanos e a igualdade dos géneros, e aproveitando ao máximo o programa DAPHNE;

o
o   o

43.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 307 de 18.11.2008, p. 11.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0306.
(3) Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Demography report 2010, Comissão Europeia, página 62.
(4) Lista de 100 desigualdades, Instituto Europeu para a Igualdade de Género.
(5) Relatório sobre os progressos realizados em matéria de igualdade entre homens e mulheres, 2011, Comissão Europeia, página 31.
(6) A vida das mulheres e dos homens na Europa - um retrato estatístico, Eurostat, 2008, página 196.
(7) Eurobarómetro Especial n.º 317, Discriminação na UE em 2009, Novembro de 2009, página 71


Directiva sobre mediação nos Estados-Membros
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre a aplicação da directiva sobre mediação nos Estados-Membros, seu impacto sobre a mediação e acompanhamento pelos tribunais (2011/2026(INI))
P7_TA(2011)0361A7-0275/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 67.º e a alínea g) do n.º 2 do artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta sua posição de 23 de Abril de 2008 referente à posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação da directiva relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial(1),

–  Tendo em conta as audições realizadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos de 20 de Abril de 2006, 4 de Outubro de 2007 e 23 de Maio de 2011,

–  Tendo em conta a Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Maio de 2008 relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial(2),

–  Tendo em conta o artigo 48.º e o n.º 2 do artigo 119.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0275/2011),

A.  Considerando que garantir o melhor acesso à justiça é um dos objectivos fundamentais da política da União Europeia de criação de uma área de liberdade, segurança e justiça; que o conceito de acesso à justiça deve, neste contexto, incluir o acesso a procedimentos adequados de resolução de litígios para as pessoas e as empresas,

B.  Considerando que o objectivo da Directiva 2008/52/CE consiste em promover a resolução por consenso dos litígios, encorajando a utilização da mediação, e assegurando uma relação equilibrada entre a mediação e os processos judiciais,

C.  Considerando que, a fim de facilitar o acesso à mediação enquanto alternativa viável à tradicional abordagem de confronto, e para assegurar que as partes que recorrem à mediação na União Europeia beneficiem de um enquadramento legislativo previsível, a directiva introduz princípios comuns que tratam, em especial, de aspectos do processo civil,

D.  Considerando que, para além da previsibilidade, a directiva tem por objectivo estabelecer um quadro que preserve a principal vantagem da mediação, a flexibilidade; que os Estados­Membros deveriam orientar-se por estas duas exigências para a elaboração da legislação nacional de aplicação da directiva,

E.  Considerando que a Directiva 2008/52/CE também teve interesse para os países vizinhos, bem como uma influência palpável na introdução de legislação semelhante em alguns desses países,

F.  Considerando que os Estados-Membros devem dar cumprimento à directiva antes de 21 de Maio de 2011, com excepção do artigo 10.º, relativamente ao qual a data para cumprir era 21 de Novembro de 2010; que, até agora, a maior parte dos Estados-Membros comunicaram ter completado o processo de implementação ou que o completarão no prazo, sendo que poucos Estados-Membros ainda não comunicaram haver dado cumprimento às disposições da directiva: República Checa, Áustria, Finlândia e Suécia,

G.  Considerando que o Parlamento Europeu considera importante examinar de que forma esta peça legislativa foi implementada pelos Estados-Membros, para verificar o que os praticantes e utilizadores da mediação pensam dela, e para identificar se e como a mesma poderá ser melhorada,

H.  Considerando que, para o efeito, há que conduzir uma análise aprofundada das principais abordagens regulatórias dos Estados­Membros, a fim de identificar as melhores práticas e retirar conclusões sobre eventuais futuras medidas a nível europeu,

I.  Considerando que o Plano de Acção da Comissão para a implementação do Programa de Estocolmo (COM(2010)0171 final) prevê uma comunicação sobre a aplicação da directiva sobre mediação em 2013,

J.  Considerando que vale a pena ponderar a forma como os Estados-Membros implementaram as principais disposições da directiva sobre mediação, relativamente à possibilidade de os tribunais sugerirem a mediação directamente às partes (artigo 5.º), à garantia de confidencialidade (artigo 7.º), à executoriedade dos acordos obtidos por via de mediação (artigo 6.º) e aos efeitos da mediação nos prazos de prescrição e caducidade (artigo 8.º),

K.  Considerando que a Comissão incluiu no seu Programa de Trabalho para 2011 uma proposta legislativa sobre uma Resolução Alternativa de Litígios,

1.  Observa que a exigência de confidencialidade estabelecida pela directiva existia já na legislação nacional de certos Estados-Membros: na Bulgária, o Código de Processo Civil prevê que os mediadores podem recusar testemunhar acerca de um litígio que tenham mediado; em França e na Polónia a legislação que rege a mediação civil estabelece disposições semelhantes; nota que, de entre os Estados-Membros, a Itália adopta uma abordagem rigorosa da confidencialidade dos procedimentos de mediação, ao passo que as regras suecas sobre mediação prevêem que a confidencialidade não é automática e exige um acordo nesse sentido entre as partes; considera que parece ser necessária uma abordagem mais coerente;

2.  Observa que, nos termos do artigo 6.º da directiva, a maior parte dos Estados-Membros têm um procedimento para conferir ao resultado da mediação a mesma autoridade de uma decisão judicial; nota que tal se consegue quer submetendo esse resultado ao tribunal quer procedendo ao registo notarial do acordo, e que, ao que parece, algumas legislações nacionais optaram pela primeira solução, ao invés de outros Estados-Membros, onde a autenticação notarial representa também uma opção possível nos termos do Direito nacional: por exemplo, enquanto que na Grécia e na Eslovénia o Direito prevê que um acordo de mediação pode ser executado pelos tribunais, nos Países Baixos e na Alemanha os acordos podem tornar-se executórios enquanto actos notariais e, noutros Estados-Membros, como a Áustria, podem, nos termos da legislação em vigor, tornar-se executórios enquanto actos notariais apesar de não existir nenhum disposição explícita nesse sentido na legislação nacional pertinente; convida a Comissão a garantir que todos os Estados-Membros que ainda não cumprem o artigo 6.º da directiva o façam imediatamente;

3.  É de opinião que o artigo 8.º, que se ocupa dos efeitos da mediação nos prazos de prescrição e caducidade, é uma disposição essencial na medida em que assegura que as partes que optem pela mediação numa tentativa de resolver um litígio não serão posteriormente impedidas de recorrer ao tribunal em resultado do tempo gasto na mediação; nota que os Estados-Membros não parecem ter levantado problemas particulares relativamente a este ponto;

4.  Sublinha que alguns Estados-Membros optaram por ir para além dos requisitos essenciais da directiva em dois domínios, designadamente os incentivos financeiros à participação na mediação e os requisitos sobre a obrigatoriedade da mediação; nota que iniciativas nacionais deste tipo ajudam a tornar mais eficaz a resolução de litígios e a reduzir o volume de trabalho dos tribunais;

5.  Reconhece que o n.º 2 do artigo 5.º permite aos Estados-Membros tornarem a mediação obrigatória ou sujeitá-la a incentivos ou sanções, quer anteriormente, quer após o início de processos judiciais, desde que tal não impeça as partes de exercerem o seu direito de acesso ao sistema judicial;

6.  Observa que alguns Estados europeus empreenderam um certo número de iniciativas para dar incentivos financeiros às partes que recorram à mediação: na Bulgária, as partes recebem um reembolso de 50% da taxa estatal já paga caso resolvam com êxito o litígio em mediação, e a legislação romena prevê o reembolso integral das custas judiciais caso as partes resolvam um litígio pendente através da mediação; nota que se encontra uma disposição semelhante na legislação húngara e que, na Itália, todos os actos e acordos de mediação estão isentos de imposto de selo e de encargos;

7.  Observa que, em paralelo com os incentivos financeiros, certos Estados-Membros cujo sistema judicial se encontra sobrecarregado recorreram a regras que tornam obrigatório o recurso à mediação; regista que nesses casos os litígios não podem ser submetidos a tribunal até que as partes hajam primeiramente tentado resolver a questão por via de mediação;

8.  Salienta que o exemplo mais marcante é o Decreto Legislativo italiano n.º 28, que pretende, desta forma, reformar o sistema jurídico e obviar aos tribunais italianos, notoriamente congestionados, reduzindo o número de processos e o tempo médio, de nove anos, para resolução de um processo civil; observa que tal não foi bem recebido pelos praticantes do direito, o que não é surpreendente, tendo aqueles contestado o decreto em tribunal e tendo mesmo recorrido à greve;

9.  Sublinha que, apesar da controvérsia, os Estados-Membros cujas legislações nacionais vão para além dos requisitos essenciais da Directiva relativa à mediação parecem ter conseguido resultados importantes na promoção do tratamento extra-judicial dos litígios em questões civis e comerciais; observa que os resultados alcançados, especialmente em Itália, na Bulgária e na Roménia, provam que a mediação pode proporcionar uma resolução extra-judicial eficaz em termos de custos e rápida dos litígios através de processos especificamente adaptados às necessidades das partes;

10.  Observa que a mediação obrigatória parece estar a atingir os seus objectivos no sistema jurídico italiano ao aliviar o volume de processos nos tribunais; todavia, salienta que a mediação deveria ser promovida como forma alternativa de justiça viável, rápida e barata e não como aspecto obrigatório do procedimento judicial;

11.  Reconhece o sucesso dos resultados atingidos pelos incentivos financeiros previstos na lei búlgara sobre a mediação; reconhece, contudo, que eles se devem também ao interesse que de há muito o sistema jurídico búlgaro demonstra pela mediação, na medida em que a comunidade de mediação existe desde 1990 e o Centro de Resolução de Litígios – cujo pessoal é composto por mediadores que trabalham por turnos – tem desde 2010 fornecido serviços de mediação gratuitos e informações às partes em casos judiciais pendentes numa base diária; nota que na Bulgária dois terços dos casos submetidos foram mediados e que metade desses casos tiveram uma conclusão com êxito na mediação;

12.  Nota também os resultados com sucesso da lei romena sobre mediação: além das disposições sobre incentivos financeiros, foi criado um Conselho de Mediação – uma autoridade nacional para a prática de mediação que existe enquanto entidade jurídica distinta e autónoma inteiramente devotado à promoção da actividade de mediação, ao desenvolvimento de normas de formação, à preparação de encarregados de cursos de formação, à emissão de documentos que certificam as qualificações profissionais dos mediadores, à adopção de um código de ética, e à formação de propostas de legislação;

13.  Está convicto que, à luz do tudo o que antecede, os Estados-Membros estão, globalmente, a caminho de implementar a Directiva 2008/52/CE até 21 de Maio de 2011 e que, se bem que estejam a utilizar abordagens regulamentares variadas, e que alguns Estados estejam um pouco atrasados, é um facto que a maior parte dos Estados-Membros estão não só a cumprir mas encontram-se na verdade à frente do que a directiva exige;

14.  Salienta que, pretendendo as partes trabalhar em conjunto no sentido de resolverem os seus problemas será mais normal que trabalhem uma com a outra do que uma contra a outra; crê, portanto, que essas partes estão muitas vezes abertas a considerar a posição da outra parte e a resolver as questões subjacentes ao litígio; considera que, frequentemente, a isso se junta o benefício da preservação da relação que unia as partes antes do litígio, um benefício particularmente importante em questões de família envolvendo filhos;

15.  Encoraja a Comissão a analisar igualmente, na próxima comunicação sobre a aplicação da Directiva 2008/52/CE, as matérias relativamente às quais os Estados-Membros optaram por ir para além dos requisitos essenciais da directiva;

16.  Realça as características amigas do consumidor dos esquemas de resolução alternativa dos litígios, que oferecem uma solução prática por medida; exorta a Comissão a apresentar muito rapidamente uma proposta legislativa sobre uma resolução alternativa dos litígios;

17.  Observa que soluções encontradas através de mediação e desenvolvidas entre as partes nunca poderiam ser emitidas por um juiz ou um júri; crê, por conseguinte, que é mais provável que a mediação gere um resultado mais agradável para ambas as partes, ou em que ambas as partes saíam a ganhar; nota ainda que é mais provável que esse resultado seja bem aceite, sendo que o cumprimento dos acordos por mediação é geralmente elevado;

18.  Crê que há necessidade de uma maior sensibilização e compreensão da mediação, e apela a mais acções no que respeita à educação, à sensibilização crescente para a mediação, ao desenvolvimento do uso da mediação por parte das empresas e às exigências do acesso à profissão de mediador;

19.  Considera que as autoridades nacionais devem ser encorajadas a desenvolver programas com vista a promover o conhecimento adequado da resolução alternativa de litígios; considera que essas acções devem visar as principais vantagens da mediação, nomeadamente, o custo, a taxa de sucesso e a eficiência em termos de tempo, e devem envolver os advogados e as empresas, sobretudo as PME, bem como os académicos;

20.  Reconhece a importância de estabelecer normas comuns para o acesso à profissão de mediador, de forma a promover melhor qualidade da mediação e garantir padrões elevados de formação profissional e acreditação em toda a União;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 259 E de 29.10.2009, p. 122.
(2) JO L 136 de 24.5.2008, p. 3.


Regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum ***I
PDF 191kWORD 50k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 Setembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 378/2007 no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum (COM(2010)0772 – C7-0013/2011 – 2010/0372(COD))
P7_TA(2011)0362A7-0203/2011

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0772),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2 e o artigo 43.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0013/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Março de 2011(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de Junho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0203/2011),

1.  Adopta em primeira leitura a posição indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a questão se pretender alterar a sua proposta substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à  Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum

P7_TC1-COD(2010)0372


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.° 1231/2011.)

(1) JO C 132 de 3.5.2011, p. 87.


Créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial ***I
PDF 195kWORD 226k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de certas directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (COM(2006)0456 – C7-0050/2010 – 2006/0167(COD))
P7_TA(2011)0363A7-0364/2010

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0456),

–  Tendo em conta o artigo 133.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

–  Tendo em conta os artigos 294.º, n.º 2 e 207.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0050/2010),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de Junho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0364/2010),

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada(1);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho

P7_TC1-COD(2006)0167


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.° 1233/2011.)

(1) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 5 de Abril de 2011 (Textos Aprovados, P7_TA(2011)0126)


Uma estratégia eficaz para a Europa no domínio das matérias-primas
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre uma estratégia eficaz para a Europa no domínio das matérias-primas (2011/2056(INI))
P7_TA(2011)0364A7-0288/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2011, intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas» (COM(2011)0025),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de Novembro de 2008, intitulada «Iniciativa matérias-primas – Atender às necessidades críticas para assegurar o crescimento e o emprego na Europa» (COM(2008)0699),

–  Tendo em conta o relatório «Critical Raw Materials for the EU» [matérias-primas críticas para a UE] do Subgrupo do Grupo de Abastecimento de Matérias-Primas da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011, intitulada «Uma Europa eficiente em termos de recursos – Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020» (COM(2011)0021),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de Março de 2011, intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050, (COM(2011)0112/4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de Outubro de 2010, intitulada «Uma política industrial integrada para a era da globalização - Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano» (COM(2010)0614),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Novembro de 2010, intitulada «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia »Europa 2020«: União da Inovação» (COM(2010)0546),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, intitulada «Comércio, crescimento e questões internacionais - A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020» (COM(2010)0612),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Março de 2011, sobre uma política industrial para a era da globalização(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de Fevereiro de 2011, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de Junho de 2010, sobre a UE 2020(4),

–  Tendo em conta o documento de orientação sobre «Non-energy mineral extraction and Natura 2000» [Extracção de minerais não energéticos e Rede Natura 2000] da Direcção-Geral Ambiente da Comissão Europeia(5),

–  Tendo em conta o documento de trabalho que acompanha a Comunicação da Comissão, de 4 de Novembro de 2008, intitulada «Iniciativa matérias-primas – Atender às necessidades críticas para assegurar o crescimento e o emprego na Europa» (COM(2008)0699) (SEC(2008)2741),

–  Tendo em conta o «Raw materials policy 2009 annual report» [relatório anual de 2009 sobre a política para as matérias-primas] da Direcção-Geral Comércio, da Comissão Europeia(6),

–  Tendo em conta o estudo sobre «The links between the environment and competitiveness» [as ligações entre o ambiente e a competitividade] da Direcção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia(7),

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 10 de Novembro de 2010 intitulado «A política de desenvolvimento da UE ao serviço do crescimento inclusivo e do desenvolvimento sustentável. Melhoria do impacto da cooperação para o desenvolvimento da UE» (COM(2010)0629),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, intitulada «Consolidação das relações UE-África» (COM(2010)0634),

–  Tendo em conta a próxima Comunicação da Comissão intitulada «Comércio e Desenvolvimento»,

  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de Setembro de 2009, intitulada «Coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento – estabelecer o quadro de acção para uma abordagem de toda a União» (COM(2009)0458),

  Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de Maio de 2010, sobre a coerência das políticas da UE numa perspectiva de desenvolvimento e o conceito de «ajuda pública ao desenvolvimento mais»(8),

  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Novembro de 2010, sobre a inclusão de cláusulas de responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacional(9),

  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 10 de Março de 2011, sobre a forma de fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas,

  Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado de Lisboa), que reafirma que a UE terá em conta os objectivos da sua política de cooperação para o desenvolvimento nas políticas que puser em prática que sejam susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento,

–  Tendo em conta as actuais negociações da Ronda de Doha,

–  Tendo em conta a Estratégia Conjunta África-UE de 2007 e a Declaração de Tripoli da terceira Cimeira África-EU, que teve lugar em 29/30 de Novembro de 2010,

–  Tendo em conta o processo em curso na OMC relativo a nove matérias-primas, interposto pela UE, pelos EUA e pelo México contra a China,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Agricultura (A7-0288/2011),

A.  Considerando que, para transitar para uma economia de baixas emissões de carbono mantendo a competitividade, a UE necessita de uma base industrial forte, a qual é extremamente dependente de um aprovisionamento adequado de matérias-primas (MP) e recorre a formas de produção cada vez mais favoráveis ao ambiente,

B.  Considerando que a complexidade dos procedimentos administrativos e a carência de coordenação entre administrações se traduzem em prazos de vários anos para obter uma autorização de exploração de recursos minerais; considerando que esses prazos são excessivos, aumentam o custo do capital dos investimentos e excluem do mercado as pequenas e médias empresas (PME),

C.  Considerando que a procura mundial de MP tem vindo a aumentar, especialmente a procura de «metais tecnológicos»,

D.  Considerando que os Estados­Membros da UE, a Austrália e os Estados Unidos têm o potencial para desenvolver a extracção das suas matérias-primas essenciais (MPE), metais de base e elementos de terras raras (ETR),

E.  Considerando que os avanços nas novas tecnologias continuarão a provocar o aumento da procura de recursos importantes para o desenvolvimento destas indústrias,

F.  Considerando que o aprovisionamento internacional é parcialmente limitado por quotas de exportação e que os preços estão a atingir valores nunca antes atingidos,

G.  Considerando que, no sector da indústria transformadora, a percentagem de custos de material, como parte dos custos de produção totais, é significativamente maior do que a parte relativa aos salários dos trabalhadores e que, em todos os sectores, a tendência de crescimento da primeira não deverá inverter-se a médio prazo, pelo menos,

H.  Considerando que os mercados beneficiam de condições equitativas e leais,

I.  Considerando que o aumento da concorrência relativa às MP pode agravar as relações internacionais e conduzir a conflitos relativos aos recursos,

J.  Considerando que estes desafios podem ser uma oportunidade para novas parcerias inovadoras de cooperação mutuamente benéfica entre a União Europeia e os países terceiros,

K.  Considerando que, em muitos países em desenvolvimento, a exploração dos recursos naturais não reverteu em benefício da população devido à existência de regimes antidemocráticos, à fraude, à corrupção ou a conflitos armados,

L.  Considerando que as acções propostas pela Comissão para aumentar a eficiência dos recursos e a reciclagem se limitam sobretudo às avaliações do que poderia ser feito, em vez de constituírem medidas concretas a tomar e são, portanto, insuficientes para alcançar as metas estabelecidas,

M.  Considerando que a Comissão afirma que uma melhor aplicação e cumprimento da legislação vigente sobre resíduos são essenciais para promover uma Europa mais eficiente em matéria de recursos,

N.  Considerando que o aumento da reciclagem de materiais de elevado valor, especialmente dos ETR, exige um desmantelamento intensivo,

O.  Considerando que a reciclagem rentável reside em tecnologias fiáveis e eficientes de classificação e triagem, uma vez que o valor dos materiais reciclados depende da pureza da sua fracção;

P.  Considerando que o aumento das eficiências e da reciclagem promove a sustentabilidade, a competitividade e a segurança do aprovisionamento,

Q.  Considerando que, nas últimas décadas, a produtividade do trabalho se desenvolveu muito mais rapidamente do que a produtividade dos recursos, com estimativas que mostram que os custos do trabalho representam menos de 20% de um produto e os custos de recursos representam 40%, o que implica que é necessária uma acção rápida para melhorar a eficiência dos recursos,

R.  Considerando que é da maior importância tomar medidas atempadas e decisivas de aplicação de uma estratégia eficaz e produzir resultados na Iniciativa Europeia Matérias-primas (IMP),

Uma estratégia para as matérias-primas

1.  Considera que a Europa enfrenta desafios e grandes oportunidades no que respeita às MP; sublinha que, actualmente, com o aumento súbito da procura de MP a nível global, a UE tem a oportunidade de colher benefícios através do reforço do aprovisionamento e da eficiência das MP, satisfazendo ao mesmo tempo as necessidades da indústria europeia e do sector das MP; assinala que um acesso equitativo às MP, a preços estáveis e previsíveis, se reveste de uma importância vital para o potencial de desenvolvimento, a competitividade, a inovação e a preservação da indústria europeia, enquanto que as restrições de acesso e aprovisionamento, em particular das MP essenciais como os ETR, assim como uma elevada volatilidade dos preços, podem colocar entraves à competitividade, à eco-eficiência e às perspectivas de inovação da indústria da UE, em especial das PME; congratula-se com o facto de, em 2008, a Comissão ter assumido a liderança da política de MP com a sua IMP, e exorta veementemente a Comissão e os Estados­Membros a avançarem para a sua rápida implementação; considera que a política de recursos e a diplomacia de recursos são de grande importância para a UE não só no que diz respeito à política industrial e ao comércio internacional, mas também como uma questão transversal a diferentes áreas de política interna, bem como da política externa e de segurança; convida a Comissão a prestar tanta atenção a esta questão quanto à questão da energia; vê aqui também uma tarefa para o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE);

2.  Acredita que a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma diplomacia europeia coerente e eficaz deverá incumbir ao SEAE e aos serviços competentes da Comissão – e em especial à Direcção-Geral do Comércio no que se refere aos aspectos comerciais – em estreita coordenação com o Conselho e o Parlamento; considera ainda que a importância estratégica das MP deveria reflectir-se na organização do SEAE e na composição das delegações pertinentes da UE; salienta a importância de coordenar a política externa da UE e dos Estados­Membros no domínio das MP;

3.  Exorta a Comissão a focar de forma adequada e separada os mercados dos produtos de base e a IMP, dado que os dois domínios diferem em natureza e requerem a adopção de medidas específicas para fazer face aos seus diferentes problemas; salienta que os mercados financeiros e de produtos de base estão hoje mais interligados do que nunca e que a volatilidade dos preços é exacerbada pela especulação; observa que o bom funcionamento do mercado de MP proporcionará os incentivos necessários para que as empresas utilizem os recursos de modo mais eficiente, substituam recursos, reciclem e invistam mais em investigação e desenvolvimento (I&D) para substituição; por conseguinte, encoraja a Comissão a promover o bom funcionamento dos mercados de MP, procedendo, por exemplo, à revisão da Directiva relativa aos Mercados de Serviços Financeiros, a fim de proporcionar uma negociação mais transparente; salienta que os três pilares da IMP são complementares para resolver a questão das MP e assegurar o aprovisionamento de MP na UE; insta a Comissão a aplicar a estratégia das MP de forma equilibrada e coerente com outras políticas europeias importantes, especialmente no âmbito da indústria, investigação, ambiente, transportes e Europa 2020; neste contexto, regista em particular o importante papel desempenhado por uma forte política de inovação e industrial;

4.  Saúda o trabalho da Comissão sobre a identificação de MPE, que são todas «metais tecnológicos» e devem ser tidas em conta nas medidas subsequentes; exorta a Comissão:

Recorda que, no âmbito das MP e das MPE em particular, o carácter crítico dos diferentes elementos varia, assim como a sua disponibilidade, utilização, necessidade de tratamento e, consequentemente, os preços nos diferentes estádios da cadeia de abastecimento, que devem ser tidos em consideração na análise; adverte ainda para a diversidade de paradigmas logísticos para os fluxos de MP do mercado comum;

   a actualizar regularmente a lista de MPE e a identificar as MP não escassas mas importantes, com vista a contrariar as tendências para a inflação que dão origem à concentração da propriedade nas mãos dos fornecedores;
   a criar um radar de risco para as MPE e a analisar as necessidades actuais e futuras e os preços, assim como os efeitos negativos da escassez de potenciais MPE, em especial dos ETR, no que diz respeito aos sectores das energias renováveis​​, alta tecnologia, defesa e mesmo automóvel;
   a analisar as cadeias de abastecimento que dependem das MPE, a capacidade de refinação, que está na origem da produção de produtos semi-acabados, e a interacção entre MPE e os seus metais de base associados;

5.  Assinala que os mercados das MP não se comportam todos de forma igual e que nomeadamente os mercados de MP do sector agrícola estão fortemente condicionados por factores sazonais e climáticos, exigindo, portanto, uma atenção especial;

6.  Solicita, a esse título, à Comissão que realize um estudo sobre as importações europeias de MP não enumeradas como essenciais (como o lítio, o háfnio e o níquel) e que, não obstante, são estratégicas para responder às necessidades da indústria europeia e para produzir bens de consumo com elevado valor acrescentado; entende que esse estudo deve avaliar igualmente a dependência das nossas indústrias e a segurança do abastecimento no que respeita a estas MP, o custo ambiental da sua extracção e as alternativas viáveis;

7.  Regozija-se pelo facto de uma vasta gama de MP - como a borracha natural, a madeira e agregados - ter sido incluída na Comunicação da Comissão; exorta a Comissão a proceder à análise da procura potencial destas matérias assim como da sua disponibilidade e, com base na mesma, adoptar as medidas adequadas, se e quando necessário; refere que o presente relatório presta uma atenção especial às MP estratégicas e essenciais;

8.  Salienta que uma governação efectiva da política em matéria de MP é essencial para uma estratégia eficaz de MP; assinala que uma estratégia eficaz deve incluir um diálogo contínuo com as partes envolvidas; sublinha a necessidade de uma coordenação estreita e do fornecimento de informações no seio da Comissão e do Parlamento Europeu e entre Estados­Membros; recomenda a criação, em 2011, de um grupo de trabalho inter-departamental de alto nível sobre as MP, como é o caso em França e EUA, que abranja as Direcções-Gerais relevantes, o Centro Comum de Investigação (CCI), a Agência Europeia do Ambiente e o Serviço Europeu de Acção Externa, para elaborar, monitorizar e rever políticas, incluindo os acordos de parceria, garantir a coerência estratégica e promover a criação de um sistema de alerta precoce em caso de distorção dos mercados e de conflitos desencadeados pelos recursos, complementado por um grupo de monitorização; exorta a Comissão a criar um «Roteiro europeu das matérias primas até 2050» de longo prazo que identifique desenvolvimentos futuros, ameaças e oportunidades nos sectores das MP e das MPE e que ajude a indústria europeia e as instituições académicas e de pesquisa a empenhar-se num planeamento e investimento a longo prazo; exorta ainda a Comissão a apoiar os Estados­Membros no desenvolvimento das suas próprias estratégias de MP e a promover a coordenação e o intercâmbio de melhores práticas entre os Estados­Membros, incluindo no domínio da dimensão externa; sugere que a próxima comunicação no domínio da dimensão externa da política energética poderia servir de modelo;

9.  Insiste em que o Parlamento Europeu seja regularmente informado sobre o desenvolvimento de MP não energéticas no âmbito da IMP e sobre o cumprimento dos seus objectivos através de um relatório anual de progresso, que deve igualmente focar a coerência das políticas de comércio, de desenvolvimento e ambiental e os impactos para a sociedade, bem como os dados relativos às MPE;

Transformar um desafio numa oportunidade para a indústria europeia: eficiência em termos de recursos, reutilização, reciclagem e substituição

10.  Observa que superar os desafios relacionados com as MP constitui uma oportunidade para fortalecer a base industrial, a capacidade tecnológica e o know-how da UE, e aumentar a competitividade e o emprego qualificado estável através de uma estratégia de inovação industrial ambiciosa; constata que, apesar da importância de uma política comercial eficaz e da utilização de recursos próprios, a boa gestão das MP e o aumento das eficiências, a reutilização, a reciclagem eficaz em energia, a redução dos recursos utilizados, nomeadamente graças a melhores normas de qualidade dos produtos e à aplicação do princípio da utilização prolongada, serão essenciais, a médio e a longo prazo, para a competitividade, a sustentabilidade e a segurança do aprovisionamento; acredita que qualquer iniciativa nesse sentido deve ser baseada em avaliações de impacto adequadas com uma focalização sobre potenciais impactos para o ambiente, a sociedade e a competitividade; destaca a importância de aplicar de forma consistente e juridicamente vinculativa a hierarquia de resíduos europeia, tal como estabelecida na Directiva-Quadro Resíduos, que define como prioritárias a prevenção, a reutilização e a reciclagem, seguidas da valorização e eliminação; salienta que a inovação social, as mudanças de estilo de vida e os novos conceitos como o «eco-leasing», o «chemical leasing» e o «chemical sharing» devem ser apoiados pela Comissão;

11.  Assinala que a existência de níveis de consumo mais baixos, a prevenção da produção de resíduos e a reutilização são elementos fundamentais para a transição para uma economia assente numa utilização mais eficiente dos seus recursos;

12.  Sugere que a Comissão realize um estudo exaustivo sobre os modelos económicos de leasing como alternativas à propriedade dos bens e o seu impacto na utilização e recuperação dos materiais; realça que, para este efeito, a sensibilização é o principal desafio;

13.  Salienta a necessidade de trabalhar em prol da dissociação do crescimento económico da utilização crescente de recursos, o que contribuirá igualmente para reduzir a dependência relativa das importações; regista a importância de colocar a estratégia para as MP no contexto mais amplo das alterações climáticas; regozija-se, por conseguinte, com a intenção da Comissão de lançar uma iniciativa emblemática sobre a eficiência em termos de recursos; exorta a Comissão a identificar os obstáculos ao aumento da produtividade dos recursos (incluindo entraves técnicos, custos, etc.) e a incorporar um objectivo de melhoria da eficiência em termos de recursos que reflicta a necessidade de reduzir a dependência da UE das importações de MP, cuja taxa per capita é a mais elevada do mundo; a fim de avaliar os progressos de forma objectiva e estabelecer comparações com outros países, exorta a Comissão a desenvolver uma metodologia mais fiável para medição da eficiência em termos de recursos tendo em consideração os trabalhos realizados pelo Eurostat neste domínio, bem como as conclusões de um estudo recentemente encomendado pelo Parlamento Europeu sobre esta matéria;

14.  Congratula-se com o desenvolvimento de instrumentos e de indicadores como o TEEB (Economia de Ecossistemas e da Biodiversidade); insta a Comissão a promover e a estimular o desenvolvimento destes instrumentos e a sua utilização;

15.  Considera que um imposto sobre os recursos minerais não é um instrumento fiscal adequado para aumentar a eficiência dos recursos, e insta a Comissão a encomendar um estudo sobre o impacto de um imposto sobre a utilização da água e do solo, em que seja atribuída uma atenção específica a eventuais consequências não desejáveis para as actividades económicas e a produção de energia a partir de fontes renováveis na UE;

16.  Exorta a Comissão a ponderar seriamente alargar, com base numa avaliação de impacto adequada, a concepção ecológica às MP, a analisar a possibilidade de introduzir novos instrumentos, a colaborar com organismos de normalização, a avaliar a viabilidade de um programa «top-runner» para produtos relativamente à eficiência em termos de recursos, a reforçar os serviços de consultadoria relativa à eficiência em termos de recursos, sobretudo das PME, reforçando tais programas junto da Agência Europeia para a Competitividade e a Inovação; exorta a Comissão a apoiar as PME neste domínio nomeadamente através da promoção da partilha das melhores práticas entre os Estados­Membros, assim como proporcionando o acesso a investigação relevante no âmbito do 7.º Programa-Quadro e de futuros programas de investigação da UE; insta as empresas a utilizarem ou o Eco-Management and Audit Scheme (regime de gestão ecológica e de auditoria (EMAS) ou as normas ISO; exorta a Comissão e os Estados­Membros a utilizarem os contratos públicos para impulsionarem produtos eficientes em termos de recursos e que utilizam MP secundárias e a garantirem uma reciclagem eficaz e transparente no seu final de vida; assinala que no tocante à reciclagem não só a quantidade como também a qualidade é igualmente importante; por conseguinte, salienta a importância de uma concepção dos produtos favorável à reciclagem; salienta o valor da inclusão da utilização dos recursos na informação sobre o produto e nos rótulos ecológicos para a capacitação dos consumidores; exorta os organismos de normalização europeus a simplificarem a questão da eficiência em termos de recursos na definição de normas;

17.  Insta a Comissão a rever a forma como podem ser alteradas a Directiva relativa aos requisitos de concepção ecológica, a Directiva relativa aos veículos em fim de vida, a Directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e a Directiva relativa aos resíduos das pilhas de modo a aumentar a reciclagem, não em geral, mas igualmente no tocante às MP preciosas, em especial os ETR, nomeadamente através de requisitos mais específicos relativos ao seu desmantelamento, e a propor alterações nesse sentido aos referidos actos;

18.  Regista a contribuição da reciclagem e da reutilização para a redução dos gases com efeito de estufa, atendendo a que a utilização de MP é uma fonte significativa destes gases; regista ainda as elevadas taxas de reciclagem em sectores específicos regidos pela legislação em matéria de reciclagem; solicita à Comissão que identifique formas de aumentar ainda mais a capacidade de reciclagem nos sectores relevantes, nomeadamente através do reforço do quadro legislativo da economia circular; sublinha a necessidade de investir na reciclagem de MP, em particular dos ETR; exorta a Comissão a lançar uma análise profunda dos fluxos de materiais da UE, com base no ciclo de vida completo das MP (da extracção aos resíduos) por sector, com vista a avaliar e a propor formas rentáveis de aumentar a capacidade de reciclagem de MP, tendo em consideração o impacto ambiental; insta a Comissão a harmonizar a legislação europeia e as normas mínimas em matéria de reciclagem tendo em vista uma maior coerência; insta os Estados­Membros a assegurar a aplicação adequada da legislação em vigor, e exorta ainda as associações industriais nacionais a promoverem activamente a reciclagem entre os seus membros e a facilitarem a cooperação com institutos de investigação e outros sectores; assinala a importância de dissociar o volume de resíduos relacionados com os processos de manufactura do aumento da produção da manufactura;

19.  Regista a importância de criar sinergias industriais no domínio da reciclagem e de ajudar as empresas a descobrirem de que modo os seus resíduos e subprodutos podem servir de recursos para terceiros; insta a Comissão e os Estados­Membros a promoverem abordagens como as adoptadas pelo Reino Unido com o seu Programa Nacional de Simbiose Industrial;

20.  Exorta a Comissão:

   a investigar e a promover projectos de mineração urbana, uma vez que os depósitos de mineração urbana podem ser muito mais ricos que as jazidas de minerais primários e que uma parte considerável de valiosas MP secundárias pode ser extraída, reutilizada e reciclada, e a investir em projectos que reduzem globalmente a utilização de MP conduzindo a uma mudança social,
   a investigar, nomeadamente através de uma avaliação de impacto independente, a possibilidade de se reabrirem os aterros fechados para a reciclagem de potencial sucata com as melhores tecnologias disponíveis, uma vez que tal permitiria aumentar a disponibilidade de MP na Europa e criar empregos,
   a examinar os resíduos mineiros e metalúrgicos,
   a completar a base de dados da UE relativa aos resíduos mineiros até 2012 e a aplicar a Directiva relativa aos resíduos mineiros,
   a garantir o tratamento destes resíduos com as melhores tecnologias disponíveis,
   a encorajar a gestão do ciclo de vida dos edifícios para garantir, na medida do possível, a reciclabilidade dos materiais utilizados na sua construção,
   a introduzir progressivamente uma proibição geral de aterro de resíduos em toda a União Europeia;

21.  Considera que existe uma necessidade premente de mais informação sobre a mineração urbana, pelo que solicita à Comissão que avalie, em particular, o potencial, mas também as possíveis limitações neste sentido;

22.  Encoraja a Comissão a desenvolver uma estratégia de reciclagem em que a recuperação tenha lugar o mais perto possível da fonte de geração de resíduos, incluindo no caso da purificação das águas residuais, já que isso permitiria a recuperação de maiores concentrações de MP, preveniria a irrecuperabilidade, reduziria o impacto negativo no ambiente e, possivelmente, seria mais eficiente em termos energéticos;

23.  Solicita à Comissão que, além disso, apresente uma proposta de alteração à Directiva «Aterros»(10) e que desenvolva e alargue os objectivos estabelecidos no n.º 2 do seu artigo 5.º; considera, além disso que, em conformidade com a Directiva-quadro «Resíduos», a partir de 2020, o objectivo de redução relativo à proibição do depósito de resíduos municipais biodegradáveis em aterros deverá ser alargado a todos os resíduos biodegradáveis, sendo esse objectivo de redução fixado em 5 %;

24.  Exorta a Comissão a apoiar as parcerias no domínio da reciclagem com países em desenvolvimento; solicita à Comissão que apoie projectos-piloto, tais como zonas de resíduos zero;

25.  Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de o Banco de Investimento Europeu (BEI) ajudar a reduzir os riscos financeiros dos investimentos em fábricas de reciclagem de tecnologia de ponta e de outras iniciativas em matéria de reciclagem;

26.  Exorta a Comissão a promover a investigação e o desenvolvimento de incentivos económicos para a reciclagem, nomeadamente de ETR, com base também em avaliações de impacto; exorta a Comissão a investigar de que forma podem ser apoiados os mercados de materiais reciclados, designadamente através de certificados para materiais reciclados e de requisitos de concepção ecológica, e a garantir que a política e os orçamentos de coesão também sejam impulsionados para promover a eficiência em termos de recursos e a reciclagem;

27.  Sublinha a necessidade de combater as transferências ilegais de materiais recicláveis e de resíduos contendo MP úteis, em particular resíduos electrónicos incluídos na Directiva REEE (2002/96/CE), melhorando a legislação e reforçando a sua aplicação, e insta os Estados­Membros a darem urgentemente atenção a esta questão; solicita à Comissão que investigue a forma como a utilização posterior do conceito de responsabilidade do produtor pode apoiar este objectivo; salienta a necessidade de estabelecer um regime de certificação global das instalações de reciclagem; observa a importância da cooperação entre funcionários aduaneiros nacionais; exorta a Comissão a examinar a necessidade de um mecanismo colectivo que informe as autoridades sobre fluxos de transferências ilegais; pede à Comissão um estudo sobre os fluxos de resíduos ilegais e a apresentação de um relatório periódico sobre os êxitos logrados no combate às exportações ilegais de resíduos; solicita à Comissão que promova uma distinção efectiva nas declarações aduaneiras entre os produtos novos e os produtos de segunda mão, abordando este aspecto nas Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário Modernizado (DA-CACM);

28.  Neste contexto, exorta igualmente a Comissão a ajudar os parceiros comerciais da UE a adoptarem a legislação necessária e a reforçarem medidas de controlo adequadas para prevenir a importação ilegal de qualquer tipo de resíduo no seu território e para lutarem activamente contra a corrupção, que é frequentemente responsável por estas importações.

29.  Exorta a Comissão a ter em conta as observações críticas de alguns Estados­Membros sobre o Regulamento do Conselho que estabelece os critérios que determinam em que momento determinados tipos de sucata deixam de ser resíduos ao abrigo da Directiva 2008/98/CE e a reforçar os requisitos relativos à qualidade dos produtos, bem como a melhorar as possibilidades de controlo e a garantir que a sucata declarada resíduo final tenha a qualidade exigida;

30.  Exorta a Comissão a identificar prioridades de investigação e inovação dos métodos de exploração e produção sustentáveis, dos ciclos de vida e da reciclagem, da substituição e da eficiência em termos de recursos, uma vez que tal poderá reduzir a dependência das importações da Europa de fornecedores monopolistas; insta a Comissão a abordar os actuais desafios em matéria de reciclagem no âmbito dos programas-quadro, e salienta que é necessário ter em atenção as diferentes estratégias de reciclagem dos metais maciços e das MPE, como os ETR; insta a Comissão a associar os financiamentos da investigação de MP, como os ETR, a objectivos claros como, por exemplo, o objectivo japonês que consiste em reduzir em um terço o consumo de ETR; insta a Comissão a ter em linha de conta a experiência de países terceiros que já alcançaram níveis elevados de recolha, como a Noruega, onde são recolhidos cerca de 80% dos resíduos electrónicos, e a fixar os seus próprios objectivos de recolha adequados; salienta a importância das parcerias público-privadas neste domínio, que incluam o sector industrial, os institutos académicos e instâncias governamentais; reconhece o valioso contributo destas instituições para as PME; insiste na importância de uma Parceria Europeia de Inovação no domínio das MP estratégicas para a promoção do desenvolvimento da eficiência dos recursos, de tecnologias-chave, da segurança do aprovisionamento e do sector interno das MP; exorta a Comissão a lançar tal parceria em 2011;

31.  Lamenta que a substituição e a reutilização não tenham sido suficientemente abordadas na Comunicação; recorda que a substituição, em particular de MPE e ETR, tem uma enorme importância e pode oferecer uma solução eficaz na perspectiva do aprovisionamento e dos riscos ambientais, sempre que possível; exorta, por conseguinte, a Comissão a reforçar o seu trabalho neste domínio, impulsionando o financiamento da investigação e da inovação através da eventual elaboração de um programa de I&D alternativo no âmbito do próximo programa-quadro de investigação, apoiando as instalações de demonstração; convida a Comissão e os Estados­Membros a ponderarem a definição de objectivos em matéria de substituição, tendo em conta as avaliações de impacto pertinentes; exorta a Comissão a utilizar plenamente as competências existentes na UE no tocante aos ETR;

Aprovisionamento sustentável de matérias-primas na UE

32.  Apela à criação de políticas não fiscais de apoio aos sectores internos das MP a fim de atraírem investimentos; saúda, por conseguinte, a cooperação entre os levantamentos geológicos nacionais; realça a necessidade de uma cooperação mais estreita entre os serviços geológicos nacionais e incentiva a utilização de práticas e normas comuns que facilitem o intercâmbio e exploração dos dados geológicos disponíveis; acolhe favoravelmente a publicação de um Anuário Europeu das MP (AEMP), salientando que deveriam ser incluídos dados sobre recursos secundários e mineração urbana; pede à Comissão que avalie a necessidade da criação de um Serviço Geológico da UE que reúna o trabalho dos inquéritos nacionais e colabore com parceiros internacionais; apoia o trabalho da Comissão para a melhoria da base de dados geológicos da UE; exorta a Comissão a criar, em cooperação com os Estados­Membros, um mapa de recursos digital da União;

33.  Regista a importância do aprovisionamento interno de MP na Europa; solicita, por conseguinte:

Regista o papel importante desempenhado pelas empresas de serviços intermediários no contexto da exploração mineira interna; realça que é importante incentivar os núcleos de MP regionais ou nacionais na tarefa de reunir a indústria, os serviços geológicos, os prestadores intermediários, os fabricantes de equipamentos, as empresas mineiras e de refinação e a indústria dos transportes e os parceiros sociais na exploração mineira sustentável na Europa, nomeadamente através da utilização de novas tecnologias mineiras;

   uma melhor coordenação no que diz respeito à extracção, distribuição, transformação, reutilização e reciclagem;
   que as autoridades públicas competentes (nacionais, regionais e locais) apliquem procedimentos administrativos claros, eficientes e coordenados para a concessão das autorizações de exploração de MP, eventualmente criando um «balcão único» com vista a facilitar e a acelerar o processo de licenciamento;
   que os Estados­Membros elaborem políticas de ordenamento do território, incluindo estimativas a longo prazo da procura regional e local de minerais, que se devem reflectir nas políticas nacionais de MP, as quais devem basear-se num forte «know-how» geológico das MP existentes nos diversos Estados­Membros e não devem entravar o comércio na UE nem excluir a procura transfronteiriça;

34.  Exorta a Comissão a integrar os objectivos do plano de acção para a biodiversidade na estratégia para as MP, a fim de reforçar as ligações entre a economia e o ambiente, e a ter em conta os efeitos ambientais de extracção, produção, utilização e eliminação das MP; exorta a Comissão a apoiar o desenvolvimento da planificação estratégica da utilização do solo em todos os Estados­Membros para equilibrar a extracção das MP com outros objectivos de utilização do solo e para salvaguardar o ambiente e a biodiversidade;

35.  Salienta que as actividades extractivas devem ser levadas a cabo respeitando os mais elevados padrões de segurança no trabalho e na protecção do ambiente, a fim de prevenir acidentes e reabilitar as zonas exploradas;

36.  Exorta a Comissão a prestar uma atenção adequada ao desenvolvimento das áreas ricas em recursos e a incluir uma abordagem exaustiva com vista a melhorar as infra-estruturas de transportes que fazem a ligação entre as áreas da União ricas em recursos às suas zonas industriais; portanto, exorta a Comissão a garantir que as orientações revistas relativas às RTE-T respondem às necessidades da indústria, providenciando um acesso fácil às MP;

37.  Reafirma que as orientações para a aplicação da legislação sobre a rede Natura 2000 fornecem uma base sólida no âmbito da qual se devem realizar as actividades extractivas não energéticas, tendo em conta o princípio da subsidiariedade; exorta a Comissão a verificar, numa base regular, se nos Estados­Membros foram alcançados progressos no tocante à conciliação da extracção de MP com a conservação da natureza; regista que os códigos de práticas para a aquisição da excelência ambiental, competitiva, social e técnica são instrumentos importantes; recorda a resolução do Parlamento de 20 de Janeiro de 2011 sobre uma política sustentável da UE para o Grande Norte(11) e insta, neste contexto, a Comissão a avaliar, de acordo com o princípio da precaução, as possibilidades de exploração sustentável das zonas ecologicamente sensíveis que poderiam possuir MP, tais como o Árctico, a região de Barents e a Gronelândia, e, se possível, a ampliar os actuais acordos de parceria com os países destas regiões;

38.  Realça a necessidade de condições-quadro mais transparentes e previsíveis em matéria de processos de aprovação regulamentar para a criação de novas minas para extracção de metais e minerais e, simultaneamente, de não comprometer as normas ambientais;

39.  Constata que os países da Europa setentrional e a região de Barents possuem depósitos consideráveis de minérios, minerais e florestas; está convicto de que a região da Europa setentrional pode dar um contributo substancial para as necessidades de aprovisionamento de MP de outras empresas europeias e, dessa forma, reduzir a dependência das importações da Europa; está convicto de que há uma necessidade clara de aumentar a consciencialização para o potencial da Europa setentrional no actual debate sobre MP;

40.  Realça a importância da investigação, do desenvolvimento e da inovação (I&D&I) para enfrentar novos desafios; regista o contributo da I&D&I no desenvolvimento de tecnologias inovadoras e métodos sustentáveis de exploração mineira, refinação, produção de minérios e reciclagem para minimizar o impacto ambiental e os possíveis efeitos sociais negativos;

41.  Encoraja a Comissão Europeia a adoptar medidas que incitem a estudar a reabertura de certas minas, no âmbito de uma exploração mineira sustentável, a fim de contribuir para a atenuação do risco de penúria das MP para a indústria europeia;

42.  Salienta a importância das competências e da formação e do papel desempenhado por geólogos, engenheiros, mineiros e outros trabalhadores; exorta a Comissão e os Estados­Membros a encetar um diálogo estreito com os parceiros sociais, as instituições académicas e os representantes da indústria neste contexto; exorta a Comissão a identificar a necessidade de pessoal qualificado e a sua disponibilidade no domínio do desenvolvimento e investigação, extracção, refinação, processamento e reciclagem de MP até 2012 e a informar o Parlamento Europeu a este respeito; exorta a Comissão e os Estados­Membros a apoiarem, em colaboração com a indústria e as instituições académicas, a educação no domínio das MP através da instituição de programas e bolsas de estudo especiais nas universidades; neste contexto, apoia os programas de intercâmbio neste domínio, nomeadamente o programa Erasmus Mundus para os Minerais e o Ambiente;

43.  Congratula-se com a proposta de utilização da diplomacia da UE no que se refere às MP e ETR, com o intuito de estabelecer uma plataforma regulamentar internacional, garantir o fornecimento e o acesso às MP, especialmente às consideradas essenciais, assegurar mercados globais abertos e promover a cooperação internacional no domínio da extracção sustentável das MP e da utilização eficiente dos recursos com base em interesses mútuos; salienta, neste contexto a necessidade de estabelecer um diálogo sólido no domínio da diplomacia relativa às MP entre os países industrializados, os países recentemente industrializados e os países em desenvolvimento ricos em MP, com vista nomeadamente à promoção dos direitos humanos, da boa governação e da estabilidade regional e à prevenção do risco de conflitos suscitados pelo acesso aos recursos;

44.  Exorta a Comissão a garantir a aplicação mais rigorosa possível da actual legislação da UE, a incluir a segurança e normas relativas à exploração mineira do ouro nas acções a executar ao abrigo da iniciativa emblemática «União da Inovação», a incluir um ponto de trabalho específico sobre o Painel Internacional para a Gestão Sustentável dos Recursos (UNEP) em matéria de exploração mineira do ouro, incluindo os aspectos da segurança, inovação, gestão de químicos, exploração mineira ilegal e exploração mineira artesanal, com vista a encontrar uma solução sustentável a longo prazo que garanta que o ouro é produzido ou importado para utilização na UE duma forma sustentável, e a ponderar a revisão das orientações «Berlim II» em matéria de exploração mineira artesanal e em pequena escala;

45.  Salienta que a extracção artesanal ou de pequena escala pode desempenhar um papel fundamental na vida local, proporcionar emprego e apoiar objectivos de desenvolvimento, quando oficialmente reconhecida, regulamentada e apoiada; lamenta a relativa falta de conhecimentos e instrumentos de análise nesta área e sublinha a necessidade de aumentar a sua visibilidade, facilitar a concepção e implementação de políticas mais eficazes no sector da extracção artesanal ou de pequena escala, bem como de monitorizar acções de assistência que ajudem a prevenir espirais de pobreza como o trabalho infantil, um ambiente de trabalho não seguro, o trabalho forçado, que frequentemente se encontra na extracção mineira artesanal, e os conflitos associados às actividades de extracção de pequena escala; insta também a UE e os seus Estados­Membros a apoiar os países em desenvolvimento tanto a nível nacional como a nível local, disponibilizando competências em matéria de práticas sustentáveis de extracção mineira, aumento da eficiência dos recursos e reutilização e reciclagem.

46.  Exorta a Comissão a avaliar a necessidade de criar um mecanismo de acumulação de MPE, especialmente de ETR, que garanta às empresas europeias o acesso a materiais estratégicos usados nas indústrias ecológica, de alta tecnologia, da defesa e da saúde, e a protecção contra a pressão monopolista e os aumentos de preços; salienta que o papel da UE em qualquer potencial programa de acumulação deve limitar-se a providenciar o quadro jurídico e a supervisão regulamentar;

Aprovisionamento equitativo e sustentável de matérias-primas

47.  Regista o aumento da incidência das restrições comerciais e distorções da concorrência no comércio de MP; exorta a Comissão a supervisionar e a abordar de forma consistente, a nível regional, multilateral e bilateral, a questão das restrições à importação e exportação; considera que as medidas de distorção do comércio relativas às MP industriais e, em particular, às MPE, devem ser investigadas aprofundadamente e poderão conduzir à adopção de novas medidas jurídicas no âmbito da OMC; apela à OMC para que supervisione de perto o impacto provocado pelas restrições à importação e exportação e, a este respeito, apoia a criação no seio da OMC de um instrumento de monitorização das barreiras pautais e não pautais ao comércio de MP e ETR, bem como a criação no seio do G-20 de um «Conselho para a Estabilidade das Matérias-Primas e Terras Raras»; exorta a Comissão a utilizar todas as suas redes internacionais, incluindo o serviço diplomático, para melhorar as relações com os países e regiões fornecedoras de MP e MPE e facilitar assim o comércio internacional de MP e, especialmente, MPE; regozija-se com a intenção da UE de prosseguir uma diplomacia activa das MP que abranja diversas políticas, como a política externa, comercial, ambiental e de desenvolvimento e promova o reforço dos princípios democráticos, dos direitos humanos, da estabilidade regional, da transparência e do desenvolvimento sustentável; considera que é necessário desenvolver acções de prioridade concretas e uma estratégia global para o aprovisionamento sustentável de ETR a curto prazo; exorta a Comissão a envolver as partes interessadas nos ETR na identificação dessas acções;

48.  Reconhece os direitos legítimos dos governos e dos parlamentos dos países em desenvolvimento de aprovarem políticas e de regulamentarem o investimento externo no interesse público, consultando a sociedade civil, de uma forma tal, que o investimento externo beneficie a economia local, crie valor acrescentado a nível interno e promova o desenvolvimento; assinala que a Estratégia da UE relativa às Matérias-Primas não deve entravar estes direitos;

49.  Congratula-se com os esforços da UE (por exemplo, o FLEGT) para promover um comércio sustentável de MP com países terceiros;

50.  Sublinha a necessidade de estabelecer normas de colaboração inequívocas sobre o comércio de MP entre todas as partes intervenientes no processo (produtores, exportadores, países de trânsito, importadores);

51.  Exorta a Comissão a garantir a coerência entre a política de desenvolvimento e a IMP e considera que a política europeia de MP deve ter plenamente em conta o crescimento económico sustentável nos países em desenvolvimento e ser coerente com o objectivo supremo de erradicar a pobreza, tal como consagrado no artigo 208.º do TFUE; realça que o apoio firme ao desenvolvimento económico, social e ambiental dos países ricos em recursos pode ajudar a construir instituições democráticas e sólidas, o que garantirá benefícios mútuos para os países exportadores e importadores; solicita, por conseguinte, que, nos futuros acordos com países parceiros exportadores de MP, sejam introduzidas as cláusulas relativas ao respeito dos direitos humanos e à democratização; está convicto de que a UE também deve apoiar os países em desenvolvimento na tarefa de diversificar as suas economias, reduzir a sua dependência das exportações de MP e aumentar o valor dos seus produtos através do processamento e fabrico interno; apela à Comissão para que, aquando da preparação de novos instrumentos de acção externa para o período após 2013, inclua medidas de apoio à boa governação e à exploração mineira sustentável nos programas de estabilidade económica e democrática de Estados frágeis, que sejam fornecedores de MP;

52.  Considera que é responsabilidade das empresas obter os recursos; reconhece as dificuldades em obter os recursos para as PME; solicita, portanto, à Comissão que estude a possibilidade de apoio não financeiro a conceitos como uma Holding de MP europeia; solicita à Comissão e aos Estados­Membros que estudem em pormenor a JOGMEC japonesa;

53.  Encoraja os Estados­Membros a cooperar entre si no quadro de uma estratégia europeia para as MP; apela a que essa estratégia jogue com as sinergias entre as políticas económicas, mineiras, industriais e internacionais e vise a segurança dos aprovisionamentos das substâncias estratégicas;

54.  Exorta a Comissão a avaliar os resultados do processo instaurado na OMC contra a China e a utilizar, no futuro, caso necessário, os mecanismos da OMC;

55.  Regista a importância das relações África - UE e do Acordo de Addis Abeba de Junho de 2010; insiste em que esta parceria deve basear-se em interesses mútuos; assinala que, na promoção de práticas mineiras sustentáveis, é importante o intercâmbio de boas práticas em matéria de boa governação, aumento da eficiência dos recursos, reutilização e reciclagem, gestão de rejeitos e resíduos de rocha, reabilitação de «mine legacy», saúde e segurança, protecção dos trabalhadores e eliminação do trabalho infantil; assinala que a União Africana afirmou, na «African Mining Vision», que os países africanos não conseguiram beneficiar, até agora, da sua vantagem competitiva nos recursos naturais; portanto, é necessário considerar medidas para assegurar que a riqueza dos recursos naturais beneficia a população dos países ricos em recursos;

56.  Sublinha a importância da cooperação bilateral no domínio das MP, tal como apontado pela UE e pela União Africana, em Junho de 2010, e apela a que sejam redobrados os esforços no contexto do Plano de Acção Conjunto UE-África para 2011-2013; apela ao desenvolvimento de uma cooperação do mesmo tipo com outros países que sejam grandes produtores de MP vitais; propõe, como um dos objectivos concretos da diplomacia no domínio das MP, a diversificação das fontes do Sudeste Asiático para a América Latina e África no que se refere a determinadas MP de cuja importação a UE depende;

57.  Congratula-se com a abordagem deste Plano de Acção, que consiste em proporcionar formação sobre práticas de excelência na negociação de contratos no sector dos recursos minerais e no fomento da cooperação científica no sector mineiro, para além de promover a boa governação, incluindo a transparência;

58.  Lamenta que a Comunicação não nomeie outras regiões ou países; considera que é necessário explorar recursos alternativos de MP para reduzir a dependência europeia de um número limitado de países; para este efeito, exorta a Comissão a promover outras parcerias mutuamente benéficas com países e regiões ricas em recursos; considera que a UE deve oferecer outras parcerias de infra-estruturas, partilha de conhecimentos e de recursos; insta a UE a apoiar os países em desenvolvimento ricos em recursos no desenvolvimento dos seus conhecimentos geológicos, mineiros e de transformação de minerais, bem como em matéria científica e jurídica, de molde a conseguir um reforço sustentável de capacidades; propõe, neste contexto, a criação nas faculdades de Geologia de cadeiras financiadas em cooperação; exorta a Comissão a supervisionar os acordos internacionais celebrados por países ricos em recursos com países terceiros, que prevêem a exclusividade de acesso a recursos, e a garantir um acesso equitativo aos recursos e o funcionamento do direito comercial internacional;

59.  Preocupa-o o facto de não ter sido identificada uma estratégia de diálogo e cooperação com a China e outros actores internacionais essenciais; salienta a necessidade de um diálogo tecnológico e comercial com a China; exorta a Comissão a analisar de que modo podem ser estabelecidos projectos-piloto no domínio da exploração mineira e da transformação de minerais de forma sustentável, da substituição, da eficiência em termos de recursos ou da reciclagem de MPE com a China para benefício mútuo; apoia também diálogos bilaterais idênticos sobre questões pertinentes relativas às MP com outros fornecedores-chave, nomeadamente os BRICS, uma vez que todos eles possuem e utilizam uma vasta quantidade de MP; exorta a Comissão a tratar, da mesma forma, a questão das MP na sua Política Europeia de Vizinhança;

60.  Considera que a estratégia para as MP da UE deve reflectir as diferenças entre, por um lado, as principais economias emergentes e desenvolvidas e, por outro, os países menos desenvolvidos;

61.  Salienta que a questão do acesso às MP deve ser integrada sucessivamente nas medidas de construção da paz e prevenção de conflitos, porquanto se assistiu, em certas regiões, ao ressurgimento de um número substancial de conflitos;

62.  Partilha o ponto de vista de que a política de desenvolvimento desempenha um papel importante no sentido de ajudar os países a traduzir a riqueza dos seus recursos em crescimento sustentável e inclusivo, designadamente mediante o reforço da governação e da transparência; sublinha que a política de desenvolvimento, incluindo o SPG, não constitui um instrumento da diplomacia das MP, mas considera que pode desempenhar um importante papel de apoio na política europeia de MP; exorta, por conseguinte, a Comissão a garantir a coerência entre a política de desenvolvimento e a das MP; congratula-se com a inclusão de garantias explícitas no tocante ao acesso não discriminatório aos mercados de MP nos acordos comerciais da UE, bem como enquanto pré-requisito à adesão à OMC; concorda, no entanto, que os acordos comerciais devem oferecer a necessária flexibilidade para apoiar os países em desenvolvimento na criação de ligações entre a indústria extractiva e a indústria local; considera que, neste contexto, deve ser respeitada a soberania dos países sobre os recursos e solicita à Comissão que tente equilibrar a sua oposição às taxas à exportação nos países em desenvolvimento utilizando uma abordagem diferenciada que tenha em conta os diversos contextos nacionais, de forma a não pôr em risco os objectivos de desenvolvimento e industrialização dos países em desenvolvimento; sublinha que o comércio livre e equitativo é fundamental para o desenvolvimento do sector das MP à escala mundial e para a criação de riqueza em todas as sociedades; faz notar que as receitas das MP podem desempenhar um papel vital para permitir que os países menos desenvolvidos alcancem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

63.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a nova versão da IMP não referir o SPG ou o SPG+, nem propor incentivos comerciais alternativos para a promoção dos direitos humanos, das normas ambientais, para evitar o trabalho infantil e apoiar as reformas internas para países não abrangidos pelo âmbito de aplicação destes regimes; solicita igualmente à Comissão que apoie e incentive iniciativas de diversificação nas economias dos países em desenvolvimento, que são altamente dependentes de determinadas MP;

64.  Exorta a Comissão a ajudar os países em desenvolvimento a ultrapassarem as assimetrias de informação na negociação de contratos relativos às MP e à exploração mineira através do reforço de capacidades, e a prestar apoio nas negociações de transferências de tecnologia, tanto a nível nacional como entre as comunidades locais;

65.  Salienta o papel que a responsabilidade social das empresas desempenha ao aderir a normas laborais, sociais e ambientais elevadas no estrangeiro e ao aplicar as melhores tecnologias disponíveis; considera que estas devem ser promovidas pelas instâncias apropriadas, tais como o G8 e o G20, a OMC, a OCDE, a CNUCED e o PNUA, bem como o Painel Internacional sobre a Gestão Sustentável de Recursos do PNUA, os grupos internacionais de estudo dos metais e outros organismos; neste contexto, aplaude as contribuições positivas dadas através da iniciativa «Global Compact» da ONU; exorta as empresas da UE a desenvolverem um código de conduta adequado para as empresas que operam em países terceiros e a basearem as suas actividades nas orientações da OCDE para as empresas multinacionais e na ISO 26000; insta a Comissão a tomar medidas que garantam o respeito das normas sociais, ambientais e laborais por parte das empresas europeias que exploram os recursos naturais de países terceiros; insta a Comissão a apresentar uma proposta relativa à elaboração de relatórios por país sobre os minerais de conflito, e a impor às empresas extractivas um requisito juridicamente vinculativo da publicação dos respectivos pagamentos de receitas por cada projecto em que investem e por cada país onde operam, seguindo o exemplo da Lei «Dodd-Frank» dos EUA; apoia a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE) e a rede global «Publiquem o Que Pagam/Publish What You Pay» (PWYP); considera que estas normas devem ser aplicadas, em especial, a projectos que beneficiam de financiamento da UE, nomeadamente do BEI; exorta a Comissão a investigar como se pode impedir a importação de minerais extraídos ou comercializados ilegalmente; solicita à Comissão que investigue a possibilidade de utilizar a tecnologia da «impressão digital» e promova projectos-piloto baseados nas experiências da «impressão digital do coltan»; exorta o BEI a proceder regularmente a uma análise dos impactos esperados dos seus empréstimos à indústria extractiva;

66.  Manifesta a sua profunda preocupação face aos inúmeros e bem documentados casos de empresas da UE que infringem as normas ambientais e laborais e os direitos humanos;

67.  Reitera que as iniciativas em matéria de transparência no sector das indústrias extractivas são efectivamente favoráveis às empresas, podem criar segurança jurídica e parcerias sustentáveis de longa duração e funcionar como salvaguardas contra a reabertura de negociações ou a expulsão; observa que há desafios a que é preciso responder e que alguns contratos requerem confidencialidade, mas devem, ainda assim, estar sob controlo público; observa ainda que o Ghanaian Petroleum Revenue Management Bill é um bom exemplo da manutenção de uma certa confidencialidade, por um lado, salvaguardando, simultaneamente, por outro, o controlo parlamentar;

68.  Considera que as empresas da UE devem ser legalmente responsáveis nos seus países de origem pela violação de direitos humanos, de normas ambientais e das normas laborais fulcrais da OIT por parte das suas filiais no estrangeiro e das entidades que controlam;

69.  Solicita ao BEI e à Comissão que considerem mais rigorosamente se os projectos contribuem para a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo, antes de decidirem do apoio ao sector das indústrias extractivas nos países em desenvolvimento;

70.  Expressa a sua inquietação pela persistência do comércio e da utilização de minérios provenientes de zonas de conflito, cuja exploração origina abusos e actividades ilegais inaceitáveis; convida a Comissão, o SEAE, o Conselho e os Estados­Membros a ter em conta esta situação nas suas relações com países terceiros; solicita à Comissão e aos países fornecedores estratégicos da UE que desenvolvam em conjunto mecanismos eficazes de rastreabilidade das MP, desde a importação até à reciclagem ou eliminação, e introduzam um sistema de certificação comum para as MP e a respectiva cadeia de distribuição (Certified Trading Chains), a fim de garantir um comércio equitativo e, em particular, para impedir abusos de mercado de MP de regiões em crise; convida a Comissão a cooperar com as instituições internacionais pertinentes (ONU, OCDE, OIT) para determinar as melhores práticas de certificação e procurar a sua harmonização;

71.  Salienta que os mercados financeiros podem desempenhar um papel importante na cobertura dos riscos tanto dos produtores como dos consumidores de MP e produtos de base; exorta a Comissão a adoptar as medidas necessárias para garantir a transparência e combater decididamente a especulação injustificada nos mercados de MP, conducente ao abuso de mercado, se tal for considerado necessário após uma análise empírica aprofundada, nomeadamente através de iniciativas adequadas no quadro das negociações do G8 e do G20;

72.  Manifesta a sua preocupação com o impacto dos mercados de derivados na evolução dos preços das MP; entende que os mercados de derivados OTC devem ser sujeitos a controlos mais rigorosos; apoia, em consequência, medidas como o reforço da transparência dos contratos de derivados OTC sob a supervisão da AEVMM; é de opinião que estas medidas poderão conduzir a um aumento da segurança para investidores e PME, bem como a um planeamento mais seguro para os produtores europeus;

73.  Acolhe favoravelmente o trabalho relativo às MP e a sustentabilidade na OCDE, G8 e G20 e realça que há ainda necessidade de um diálogo do G20 sobre as MP, a fim de desenvolver uma perspectiva comum; congratula-se com a vontade do G8 e dos membros do G20 de combaterem a volatilidade dos preços das MP e exorta ao desenvolvimento de medidas concretas a fim de travar a especulação neste domínio; exorta a Comissão a promover o trabalho da OCDE sobre o impacto das restrições à exportação e a sua utilização como instrumento político; apoia a inclusão dos países que não são membros da OCDE nestes debates; solicita a criação de uma cooperação estratégica entre a UE, os EUA e o Japão em matéria de MPE no sentido dum «observatório» global das MP através da partilha de dados da oferta e da procura, actividades comuns de previsão, incentivos ao intercâmbio das melhores práticas, «know-how» tecnológico e patentes, análise das cadeias de aprovisionamento, investigação da possibilidade de stocks estratégicos conjuntos, bem como a criação de projectos conjuntos de I&D; considera que estas questões devem fazer parte da agenda das próximas Cimeiras UE-EUA; exorta a Comissão a promover uma diplomacia informal no que toca às MP, apoiando o intercâmbio entre organizações não-governamentais, universidades e grupos de reflexão da UE e de outros países com recursos relevantes; exorta a Comissão a organizar eventos regulares sobre MP, à semelhança dos «Metal Saloons» da JOGMEC, com outros países com recursos relevantes; solicita ainda à Comissão que investigue a viabilidade de uma iniciativa de estatísticas internacionais sobre MPE baseada no exemplo da Joint Organisations Data Initiative (JODI) e também se uma convenção internacional dos metais pode ser um instrumento útil; exorta a Agência Europeia de Defesa a contribuir, nos termos do artigo 42.º, n.º 3, do TUE, para a identificação de medidas que permitam reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa no que se refere às MP.

Produtos agrícolas e mercados dos produtos de base

74.  Apoia a análise efectuada pela Comissão no que diz respeito aos produtos agrícolas no contexto da segurança alimentar mundial, com uma diminuição das reservas alimentares mundiais e o crescimento demográfico e o aumento da fome, e, de uma perspectiva de mercado, sublinhando a extrema volatilidade dos preços dos alimentos para consumo humano e de animais, as imperfeições das cadeias alimentares humana e animal, e o papel dos instrumentos financeiros e o comportamento especulativo como possível causa de instabilidade, que deve ser encarada com seriedade; recorda que quatro Estados­Membros da UE se encontram neste momento entre os países do mundo considerados particularmente vulneráveis à subida dos preços dos alimentos;

75.  Requer que seja concedida particular atenção à incerteza fundamental que existe quanto ao aumento da interacção entre as variações dos preços dos produtos energéticos e dos produtos não energéticos, nomeadamente dos géneros alimentícios;

76.  Insiste, em consonância com a Comissão, em que a comunidade internacional tem de adoptar uma abordagem coordenada de longo prazo à segurança alimentar mundial que inclua o aumento dos esforços de investigação e de investimento no sector agrícola nos países em desenvolvimento, nomeadamente através das prioridades da política de desenvolvimento, a fim de melhorar a capacidade de resistência e de adaptação aos choques alimentares;

77.  Apoia os esforços recentemente envidados pelo G-20 visando dar resposta política à volatilidade dos preços nos mercados alimentar e agrícola, incluindo um maior intercâmbio de informações no âmbito das previsões da produção alimentar, e sublinha a necessidade de uma maior transparência e de informações mais atempadas sobre as reservas e existências de produtos alimentares;

78.  Congratula-se com o comunicado conjunto da Terceira Cimeira de Berlim dos Ministros da Agricultura, de 22 de Janeiro de 2011, assinado por 48 países, em que se requeria a melhoria da capacidade dos mercados agrícolas para funcionarem eficazmente e se reconhecia a importância do comércio para criar um equilíbrio entre os diferentes intervenientes nos mercados agrícolas e para melhorar o acesso dos agricultores às MP e à energia;

79.  Solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a regulação dos derivados financeiros e dos produtos de base que estabeleça a necessidade de proceder a uma regulação em separado dos produtos agrícolas de base, dada a especificidade do sector; apoia as recentes propostas da Comissão sobre a regulação dos instrumentos derivados do mercado de balcão e sobre a consulta pública da Directiva relativa aos Mercados de Instrumentos Financeiros; considera que deve ser dada uma resposta urgente ao comportamento especulativo e às práticas desleais e abusivas nos mercados de derivados;

80.  Solicita à Comissão que proponha medidas concretas a fim de, com carácter de urgência, garantir a segurança alimentar, fazer face à instabilidade do mercado e, com uma responsabilização global sustentável, reforçar o funcionamento dos mercados de derivados para os produtos agrícolas de base.

o
o   o

81.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados­Membros.

(1) http://ec.europa.eu/enterprise/policies/raw-materials/files/docs/report-b_en.pdf
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0093.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0037.
(4) JO C 236 E de 12.8.2011, p. 57.
(5) http://ec.europa.eu/environment/nature/natura2000/management/docs/neei_n2000_guidance.pdf
(6) http://ec.europa.eu/trade/creating-opportunities/trade-topics/raw-materials/
(7) Estudo «The links between the environment and competitiveness», Projecto ENV.G.1/ETU/2007/0041, http://ec.europa.eu/environment/enveco/economics_policy/pdf/exec_summary_comp.pdf
(8) JO C 161 E de 31.5.2011, p. 47.
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0446.
(10) Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros; JO L 182 de 16.07.99, p. 1.
(11) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0024.


Actual e futura gestão das pescas Mar Negro
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre a gestão actual e futura das pescas no Mar Negro (2010/2113(INI))
P7_TA(2011)0365A7-0236/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a sua Resolução de 7 de Maio de 2009 sobre as novas competências e responsabilidades do Parlamento na aplicação do Tratado de Lisboa(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 2011 sobre uma estratégia da UE para o Mar Negro(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Fevereiro de 2010 sobre o Livro Verde da Comissão sobre a reforma da política comum das pescas(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Outubro de 2010 sobre a Política Marítima Integrada – Avaliação dos progressos registados e novos desafios (4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1256/2010 do Conselho de 17 de Dezembro de 2010 que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes no Mar Negro(5),

–  Tendo em conta a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(6),

–  Tendo em conta a Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha»)(7),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Política Marítima Integrada para a União Europeia» (COM(2007)0575),

–  Tendo em conta a Convenção de 1992 para a protecção do Mar Negro contra a poluição (Convenção de Bucareste) e os respectivos protocolos,

–  Tendo em conta a Declaração Ministerial de 1993 sobre a protecção do Mar Negro (Declaração de Odessa),

–  Tendo em conta a Análise de Diagnóstico Transfronteiras do Mar Negro(8),

–  Tendo em conta o Relatório de 2008 sobre o estado do ambiente do Mar Negro da Comissão para a Protecção do Mar Negro contra a Poluição,

–  Tendo em conta o Plano de acção estratégica para a protecção ambiental e reabilitação do Mar Negro, 2009, da Comissão para a Protecção do Mar Negro contra a Poluição,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982,

–  Tendo em conta o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção de 10 de Dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,

–  Tendo em conta o Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

–  Tendo em conta o Código de Conduta da FAO para a Pesca Responsável, de 1995,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade, de 1992,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Comércio Internacional das Espécies Ameaçadas de Extinção;

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre zonas húmidas de importância internacional, especialmente enquanto habitats de caudais de água (Convenção de Ramsar),

–  Tendo em conta a Convenção relativa à Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem de 1979 (Convenção de Bona),

–  Tendo em conta o Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente (ACCOBAMS),

–  Tendo em conta o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes, de 1995,

–  Tendo em conta o relatório de 2008 «Reforçar a cooperação no Mar Negro» da trigésima segunda sessão da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM),

–  Tendo em conta o Estudo regional da CGPM sobre tipos de atum pequeno no Mediterrâneo, incluindo o Mar Negro, de 2009,

–  Tendo em conta a Organização para a Cooperação Económica do Mar Negro,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de Maio de 2009 (Declaração de Praga),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0236/2011),

A.  Considerando que o debate sobre a reforma da Política Comum das Pescas (PCP) na UE continua em curso e que o mesmo deveria ter em conta as especificidades e necessidades do Mar Negro, pois trata-se da primeira reforma da PCP a incorporar esta superfície de água,

B.  Considerando que, até ao presente, tem havido uma colaboração e uma cooperação pouco intensas ou mesmo inexistentes, tem faltado uma estrutura legislativa harmonizada concreta e um acto legislativo comum para as actividades de pesca entre os Estados do Mar Negro, em virtude de a água deste Mar estar sob a jurisdição dos vários Estados costeiros, assim como se tem verificado uma ausência geral de investigação adequada e sistemática e de informação científica sobre a bacia do Mar Negro,

C.  Considerando que a gestão das pescas no Mar Negro é extremamente difícil devido ao facto de apenas dois dos seis países ribeirinhos da bacia serem Estados­Membros da UE e de mesmo esses serem novos Estados­Membros que só aderiram à UE em 2007,

D.  Considerando que a criação de um mecanismo político comum para os seis países ribeirinhos do Mar Negro deve ser examinada numa perspectiva de longo prazo para, nomeadamente, garantir a protecção do ambiente e facilitar o desenvolvimento económico e social das zonas litorais,

E.  Considerando que este novo mecanismo político do Mar Negro deve visar a preservação e a melhoria da biodiversidade, assim como a prosperidade das pessoas que trabalham no sector das pescas desta região, que constitui uma das prioridades da União Europeia,

F.  Considerando que o Mar Negro deve ocupar o lugar que lhe cabe entre as principais zonas marinhas da Europa, uma vez que, de entre os mares semi-fechados, é o mais jovem e o mais dinâmico,

G.  Considerando que o Mar Negro deve ocupar o seu lugar na PCP reformada, na política marítima integrada, e que as necessidades dos pescadores, bem como dos sectores da pesca, da produção e da transformação devem ser tomados em consideração de forma adequada no novo quadro financeiro do Fundo Europeu das Pescas após 2013,

H.  Considerando que o presente relatório poderia ser tomado em consideração não só como orientação para a reforma da PCP, mas também como parte de uma futura política da UE de colaboração com os seus parceiros de Leste para optimizar a utilização da actual comunicação da Comissão Europeia sobre a Sinergia do Mar Negro (COM(2007)0160), a fim de intensificar a cooperação na região do Mar Negro, na qual as pescas e o desenvolvimento dos diferentes sectores desempenham um papel significativo,

I.  Considerando que a gestão das pescas na região do Mar Negro beneficiaria significativamente de uma cooperação científica mais coordenada entre os Estados costeiros, assim como de uma política coerente de preservação e melhoria do estado das populações de peixes à escala europeia,

J.  Considerando que muitos dos ecossistemas marinhos, em geral, e o ecossistema do Mar Negro, em especial, são seriamente afectados por alterações dinâmicas directamente relacionadas com a pesca, as alterações climáticas e a poluição,

K.  Considerando que a população do búzio-japonês (Rapana venosa) tem um impacto negativo e constitui uma ameaça para o equilíbrio ecológico do Mar Negro, na medida em que destrói os filtros naturais da água, como o mexilhão-vulgar (Mythilus galloprovincialis) e o pé-de-burrinho (Chamelea gallina),

L.  Considerando que a maior parte das embarcações de pesca utilizadas no Mar Negro por pescadores da UE tem menos de 12 metros de comprimento, pelo que o seu impacto no ambiente marinho do Mar Negro é limitado; considerando que devem, no entanto, respeitar os esforços em prol de actividades de pesca sustentáveis e assumir as suas responsabilidades nesse sentido,

M.  Considerando que a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Mar Negro deve ser imediatamente combatida,

N.  Considerando que, na ausência de um acordo comum entre os seis países ribeirinhos do Mar Negro, se poderia negociar um acordo-quadro com base, por exemplo, numa comunicação da Comissão Europeia em que os interesses de todas as partes fossem expressos e tomados em consideração,

O.  Considerando que uma grande parte dos problemas do Mar Negro se deve à ausência de uma estrutura institucional adequada que coordene e desenvolva a gestão das pescas no Mar Negro a um nível profissional e especializado; considerando que, nos últimos dez anos, as administrações nacionais envolvidas na implementação das políticas de pesca têm estado em negociações para criar uma tal estrutura institucional, assim como para decidir qual a forma e as responsabilidades que esta deve assumir, e que, até à data, essas negociações ainda não produziram resultados; considerando ainda que, por este motivo, não foram tomadas medidas adequadas para controlar as capturas e, em especial, a pesca transfronteiriça,

P.  Considerando que, até à data, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), cujo mandato cobre a área do Mar Negro, não satisfaz, na medida do possível, as necessidades e expectativas das partes interessadas, em especial, dos pescadores, e que deve utilizar todos os instrumentos disponíveis relacionados com esta zona,

Q.  Considerando que o Mar Negro difere significativamente do Mar Mediterrâneo no que diz respeito a unidades populacionais, níveis de poluição, variedade de espécies, espécies dominantes, biomassa comum e produtividade,

R.  Considerando que, em Janeiro de 2011, o Parlamento Europeu adoptou um relatório sobre uma estratégia da UE para o Mar Negro(9), que também destaca a necessidade da aplicação de planos plurianuais de gestão da pesca, assim como a criação de um organismo regional autónomo para a gestão das pescas no Mar Negro,

Generalidades

1.  Salienta que convém criar, a nível europeu, um sector das pescas viável, estável e sustentável, e, nomeadamente para o Mar Negro, uma política específica para preservar e melhorar a situação dos recursos haliêuticos e assegurar um sector das pescas estável, sustentável e adaptado na bacia do Mar Negro, tendo em conta as especificidades da região do Mar Negro, assim como a necessidade de integrar a política de pescas no Mar Negro na iminente reforma da PCP;

2.  Sublinha a necessidade de uma investigação científica e analítica mais precisa, coordenada a nível regional, nacional e europeu, para preservar e melhorar os recursos haliêuticos e os ecossistemas na bacia do Mar Negro;

3.  Reconhece os esforços da Comissão Europeia para promover um diálogo mais sólido e estruturado com os países não comunitários ribeirinhos do Mar Negro e encoraja a Comissão a intensificar os seus esforços até ser acordado um quadro comum mais estruturado que abranja toda a bacia do Mar Negro de acordo com uma abordagem regional à gestão das pescas na região;

4.  Considera que todas as decisões ou estratégias relacionadas com o Mar Negro se devem basear em dados científicos sólidos e apela à colaboração nesse sentido entre todas as partes interessadas;

5.  Salienta a necessidade de uma análise contínua do estado das unidades populacionais, de um sistema de observação das pescas estável e a longo prazo, e da participação de todos os Estados ribeirinhos do Mar Negro na referida análise;

6.  Exorta a Comissão Europeia a utilizar todas os instrumentos diplomáticos e financeiros de que dispõe para contribuir para alcançar resultados concretos em termos de êxito e sustentabilidade das pescas, no interesse da UE, nomeadamente, tirando o máximo partido da Assembleia Parlamentar Euronest e da Iniciativa de Parceria Oriental, dado o papel crucial dos países vizinhos mais próximos da UE;

7.  Insta a um sistema reforçado de monitorização, controlo e fiscalização das actividades pesqueiras, que contribuirá para uma exploração sustentável a longo prazo das unidades populacionais de peixes e para um combate mais eficaz à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

8.  Apoia o papel internacional das operações da Agência Comunitária de Controlo das Pescas e apela a uma contribuição mais activa e a uma cooperação mais eficaz no controlo, inspecção e fiscalização da região do Mar Negro;

9.  Considera que as técnicas de pesca para as espécies demersais devem ser examinadas cuidadosa e pormenorizadamente para identificar quais as espécies não prejudiciais ou menos prejudiciais para o fundo marinho; salienta que a utilização adequada das técnicas de pesca para as populações demersais é da maior importância para impedir as populações excessivas de búzio-japonês (Rapana venosa), as quais ameaçam o filtro natural do oceano constituído pelas populações de mexilhão-vulgar (Mythilus galloprovincialis), pé-de-burrinho (Chamelea gallina), ostra-plana-europeia (Ostrea edulis) e muitos outros moluscos;

10.  Considera que o Mar Negro deve ter um estatuto adequado nas políticas da Comunidade e que, para o efeito, devem ser desenvolvidos esforços diplomáticos e científicos suficientes e disponibilizados recursos financeiros adequados para as pescas sustentáveis na bacia; considera que os recursos orçamentais da UE devem ser flexíveis, acessíveis e transparentes, para que a UE possa assegurar a sustentabilidade das pescas no Mar Negro;

11.  Salienta que o diálogo entre as diferentes partes interessadas é fundamental para a promoção bem sucedida da política marítima integrada no Mar Negro; observa que a política marítima integrada também deve facilitar o estabelecimento de uma ligação sem conflitos nem perturbações entre diferentes sectores marítimos, tendo em conta o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras;

12.  Salienta o importante papel desempenhado pela cooperação bilateral e pelos acordos internacionais, atendendo a que a maioria dos países do Mar Negro não faz parte da UE e, por isso, não é obrigada a respeitar a legislação comunitária;

13.  Considera que todos os países do Mar Negro, em especial os Estados­Membros da UE e os países candidatos à adesão à UE, devem respeitar o direito comunitário e internacional aplicável às actividades de pesca, que visa a sustentabilidade não só das unidades populacionais de peixes, como também do sector da pesca;

14.  Encoraja a Comissão Europeia a promover um maior desenvolvimento das zonas costeiras através do desenvolvimento de pescas sustentáveis, o qual é particularmente importante para a região do Mar Negro, afectada por elevadas taxas de desemprego;

Considerações específicas

15.  Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia no sentido de criar grupos de trabalho no domínio da gestão das pescas com a Turquia e a Federação Russa, abrindo caminho a um aprofundamento do debate sobre cooperação; exorta a Comissão a alargar os seus esforços e o diálogo com todos os países da orla costeira do Mar Negro; insta a Comissão a recorrer plenamente às organizações e aos instrumentos pertinentes disponíveis, a fim de progredir no sentido de uma melhor coordenação política; considera, entretanto, que uma organização regional autónoma de gestão das pescas (ORGP) para o Mar Negro poderia impulsionar e promover, a longo prazo, a comunicação entre institutos científicos e organizações profissionais de pescadores, produtores e indústrias transformadoras, tendo em vista a resolução dos diferendos e o aprofundamento da cooperação no Mar Negro; exorta a Comissão Europeia a trabalhar com os países do Mar Negro a nível bilateral, tendo em conta que muitos deles não são membros da União Europeia;

16.  Sublinha a necessidade de criar uma ORGP encarregada de coordenar a investigação científica, analisar a situação das unidades populacionais e desenvolver estratégias específicas de observação das espécies ameaçadas, organização essa que também poderá apresentar sugestões quanto ao nível dos planos plurianuais de gestão das pescas e distribuir as quotas dos países ribeirinhos do Mar Negro;

17.  Insta a UE a empregar os seus recursos diplomáticos para convencer o maior número possível de Estados não membros da UE ribeirinhos do Mar Negro do valor dos princípios da Política Comum das Pescas da UE, em especial no que diz respeito à aplicação dos planos de gestão plurianuais;

18.  Considera que os instrumentos da UE devem ser utilizados em actividades científicas para fomentar e facilitar a colaboração e o trabalho em equipa entre cientistas europeus e os seus homólogos da Ucrânia, da Federação Russa, da Geórgia e da Turquia;

19.  Considera que as actividades de pesca da UE no Mar Negro e, em especial, a política marítima integrada, se devem concentrar sobretudo na pesca em pequena escala, que é crucial para a região e para a situação económica das zonas costeiras;

20.  Sublinha que a Política Marítima Integrada da UE deve incentivar a criação de organizações profissionais de pescadores e de organizações interprofissionais do ramo da pesca e da aquicultura no Mar Negro, onde estas não existem ou são muito incipientes;

21.  Considera que o princípio dos TAC e das quotas anuais actualmente aplicado não deve ser a única opção para a gestão das pescas no Mar Negro; considera que devem ser fomentados planos de gestão plurianuais que poderiam ajudar a clarificar os objectivos da UE no domínio das pescas na região do Mar Negro e a sua visão para o futuro da bacia;

22.  Salienta que deveria existir um método partilhado e coordenado a longo prazo entre todos os interessados da região para assegurar pescas sustentáveis em todas as partes do Mar Negro e, por conseguinte, acolhe favoravelmente o intercâmbio de boas práticas entre as partes interessadas implicadas;

23.  Recorda a importância de uma gestão das pescas que preveja a viabilidade e a sustentabilidade dos ecossistemas, bem como o desenvolvimento da actividade de pesca legal e o combate à pesca INN; solicita a criação da função «Guarda Costeira Europeia», com vista ao desenvolvimento eficaz da cooperação entre os Estados­Membros, a fim de reforçar a segurança marítima e combater as novas ameaças que podem surgir no mar, em especial no Mar Negro;

24.  Considera que os planos de gestão plurianuais são de muito grande interesse, tanto para a situação económica do sector da pesca, como para a situação ambiental dos ecossistemas do Mar Negro; considera que a abordagem dos planos de gestão plurianuais deve ser acompanhada do controlo efectivo das capturas;

25.  Sublinha a necessidade de encorajar a investigação científica sobre questões relativas ao Mar Negro, de modo que, nas suas decisões, as autoridades responsáveis europeias, regionais e nacionais possam ter em linha de conta as consequências económicas, sociais e ecológicas das mesmas; entende que é necessário realizar uma investigação aprofundada e coordenada para dar uma resposta clara e inequívoca às questões da gestão das pescas e do possível impacto de determinados métodos de pesca, como, por exemplo, a pesca de arrasto no fundo marinho, uma vez que, na ausência de estudos sobre os efeitos, não podem ser tiradas quaisquer conclusões sérias; considera que programas e projectos de investigação no domínio das pescas no Mar Negro como o SESAME, KNOWSEAS, WISER e BlackSeaFish devem continuar a ser encorajados;

o
o   o

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da Ucrânia, da Federação da Rússia, da Geórgia e da Turquia.

(1) JO C 212 E de 5.8.2010, p. 37.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0025.
(3) JO C 348 E de 21.12.2010, p. 15.
(4) Textos aprovados, P7_TA(2010)0386.
(5) JO L 343 de 29.12.2010, p. 2.
(6) JO L 206 de 22.7.1992, p. 50.
(7) JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.
(8) http://www.grid.unep.ch/bsein/tda/main.htm.
(9) Ver resolução do Parlamento Europeu de 20 de Janeiro de 2011, acima citada.


Segurança das actividades relacionadas com a exploração offshore de petróleo e gás
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, Enfrentar os desafios da segurança da exploração offshore de petróleo e gás (2011/2072(INI))
P7_TA(2011)0366A7-0290/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos,(1)

–  Tendo em conta a Directiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração(2),

–  Tendo em conta a Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Directiva IPPC)(3),

–  Tendo em conta a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental)(4), com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 97/11/CE(5), 2003/35/CE(6) e 2009/31/CE(7),

–  Tendo em conta a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 Abril 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (Directiva relativa à responsabilidade ambiental)(8),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(9), tal como alterado,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2038/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002(10) ,

–  Tendo em contra a Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha»)(11),

–  Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Outubro de 2010, sobre a acção da UE em matéria de prospecção e extracção de petróleo na Europa(12) ,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Enfrentar o desafio da segurança da exploração offshore de petróleo e gás» (COM(2010)0560),

–  Tendo em conta o artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 11.º e o artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o desastre da plataforma Deepwater Horizon e a subsequente e trágica perda de vidas, além dos graves danos ambientais provocados,

–  Tendo em conta o relatório final da «Comissão Nacional dos EUA sobre a maré negra causada pela plataforma Deepwater Horizon da BP e a perfuração em alto mar» (US National Commission on the BP Deepwater Horizon spill and offshore drilling),

–  Tendo em conta a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (a «Directiva Habitats»)(13),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0290/2011),

A.  Considerando que o artigo 194.° do TFUE consagra especificamente o direito dos Estados-Membros a determinarem as condições de exploração dos seus recursos energéticos, respeitando também os valores da solidariedade e da protecção ambiental,

B.  Considerando que o artigo 191.º do TFUE consagra que a política da União no domínio do ambiente deverá ter por objectivo atingir um nível de protecção elevado, basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador,

C.  Considerando que as fontes autóctones de petróleo e gás contribuem de modo significativo para as actuais necessidades energéticas da Europa e são essenciais, no presente, para a nossa segurança energética, bem como para a nossa diversidade energética,

D.  Considerando que a actividade offshore está a aumentar em zonas adjacentes ao território da UE que não estão sujeitas à legislação da UE, mas nas quais qualquer incidente poderá ter repercussões sobre o território da UE, e que muitas destas zonas são presentemente politicamente instáveis,

E.  Considerando que os mares, incluindo as águas europeias, já são regidos por uma panóplia de legislação internacional, bem como por convenções internacionais,

F.  Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) estabelece o quadro jurídico para a realização de actividades nos mares e oceanos, incluindo a delimitação das zonas económicas exclusivas (ZEE) e da plataforma continental,

G.  Considerando que é imperativo garantir a segurança e a integridade das explorações de petróleo e gás natural, bem como a máxima protecção para os cidadãos da Europa e para o meio ambiente,

H.  Considerando que os efeitos de um acidente podem ser de natureza transfronteiriça, justificando, assim, a existência de capacidades, previamente preparadas à escala da UE, de combate à poluição, e que tenham em conta acidentes ocorridos fora das águas comunitárias,

I.  Considerando que o derramamento de petróleo ocorrido na plataforma Deepwater Horizon veio demonstrar as consequências ambientais e humanas potencialmente devastadoras da exploração petrolífera em condições extremamente adversas, bem como os enormes custos económicos associados a esse tipo de impactos ambientais,

J.  Considerando que algumas das recomendações da «Comissão Nacional de Inquérito dos EUA sobre a maré negra causada pela plataforma Deepwater Horizon da BP e a perfuração em alto mar» reflectem uma série de práticas que já vigoram em certas zonas da UE há 20 anos ou mais,

K.  Considerando que o derrame de petróleo da plataforma «Deepwater Horizon», no Golfo do México, tem de levar a UE a efectuar, nos casos em que isso seja necessário, uma revisão urgente e profunda da sua legislação e da sua regulação pertinentes, tendo em conta o princípio de precaução, o primado da acção preventiva e todos os aspectos da exploração e da extracção «offshore» de petróleo e gás, incluindo o respectivo transporte em segurança através de condutas subaquáticas localizadas no/sob o fundo do mar no seu território; que, neste contexto, o Parlamento saúda a vontade da Comissão de preencher urgentemente as lacunas existentes na legislação da UE;

L.  Considerando que o desastre ocorrido no Golfo do México desencadeou por parte do sector e das autoridades competentes a criação de fóruns, tais como o GIRG(14) e o OSPRAG(15), com o objectivo de tirar ilações do desastre; e que muitas destas iniciativas já produziram resultados concretos,

M.  Considerando que, em 2007, as companhias petrolíferas nacionais representavam 52% da produção global de petróleo e controlavam 88% das reservas conhecidas e que a sua importância relativamente às petrolíferas internacionais tem vindo a aumentar extraordinariamente;

N.  Considerando que os diferentes mecanismos regulamentares dos Estados-Membros aumentam o grau de dificuldade para assegurar a integridade das medidas de segurança, impõem um encargo financeiro acrescido às empresas e prejudicam o bom e correcto funcionamento do mercado interno,

O.  Considerando que tudo aponta para que a separação do processo de licenciamento das avaliações de saúde e segurança pode vir a evitar quaisquer potenciais conflitos de interesses, ou confusão de objectivos,

P.  Considerando que os reguladores nacionais devem avaliar a viabilidade financeira e as capacidades antes da concessão da licença e da autorização final de perfuração, certificando-se da existência de suficientes fundos, inclusive através de seguros de responsabilidade civil e fundos comuns,

Q.  Considerando que já existem fóruns internacionais onde os reguladores podem proceder ao intercâmbio de boas práticas, nestes se incluindo o NSOAF(16),

R.  Considerando que a Comissão, em nome da UE, já é parte contratante da OSPAR(17), uma Convenção regional para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste,

S.  Considerando que estão em funcionamento mecanismos de notificação de incidentes, nomeadamente o «relatório anual sobre descargas, marés negras e emissões» da OSPAR, e que canais não regulamentares como, por exemplo, os «boletins de segurança» do NSOAF, podem ser utilizados para difundir as subsequentes ilações desses incidentes,

T.  Considerando que, no âmbito de inúmeros acordos em vigor, já se elaboram procedimentos de resposta internacional a situações de derramamento com repercussões internacionais, como é o caso do acordo OCES(18),

U.  Considerando que a Directiva «Máquinas» da UE se aplica, em geral, a equipamentos das instalações offshore de petróleo e gás, mas exclui do seu âmbito de aplicação as unidades móveis de perfuração offshore e respectivos equipamentos,

V.  Considerando que a Agência Europeia da Segurança Marítima já presta assistência técnica à Comissão Europeia relativamente ao desenvolvimento e aplicação de legislação comunitária sobre segurança marítima e que lhe foram acometidas tarefas operacionais no domínio da luta contra a poluição resultante das actividades de extracção de petróleo e gás no mar, no domínio dos sistemas de vigilância por satélite e da Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância (LRIT),

W.  Considerando que a responsabilidade, em termos práticos, pela limpeza de qualquer derrame de hidrocarbonetos, bem como a responsabilidade civil pelos prejuízos decorrentes, têm como base o artigo 191.º do TFUE, que estabelece o princípio do poluidor-pagador e se repercute em legislação secundária, como é o caso da directiva relativa à responsabilidade ambiental (DRA) e da Directiva «Resíduos»,

X.  Considerando que, em relação ao Mar do Norte, já existe um sistema de compensação voluntário para a poluição por hidrocarbonetos,

Acção legislativa

1.  Reconhece que a concessão de licenças e de outras autorizações para a prospecção e exploração dos recursos de hidrocarbonetos é uma prerrogativa dos Estados-Membros, e que qualquer suspensão da actividade é objecto de decisão do Estado-Membro em causa; salienta, contudo, que os processos de licenciamento devem ser regidos por um conjunto de critérios comuns da UE e sublinha que os Estados-Membros devem aplicar o princípio da precaução ao emitirem licenças para a prospecção e exploração de recursos de hidrocarbonetos;

2.  Insiste, portanto, em que a introdução de uma moratória à escala da UE em todas as novas perfurações de petróleo de alto mar, em águas da UE, seria uma reacção desproporcionada à necessidade de garantir elevados padrões de segurança em toda a UE;

3.  Sublinha que o regime legislativo e regulamentar de cada Estado-Membro deverá assegurar obrigatoriamente que todos os operadores apresentem um «plano de segurança» às autoridades competentes em matéria de segurança, saúde e ambiente, demonstrando cabalmente que todos os riscos específicos da instalação, ou outros, foram tidos em conta, e que todos os devidos controlos foram efectuados em cada instalação;

4.  Sublinha que os quadros legislativos e regulamentares de todos os Estados-Membros devem adoptar regimes enérgicos em sintonia com as melhores práticas actuais, sendo todos os pedidos de perfuração acompanhados por um plano de segurança que deve imperativamente ser aprovado antes do início das operações, incluindo procedimentos independentes de verificação por entidades terceiras, bem como vistorias com periodicidade adequada efectuadas por peritos independentes; salienta que «compassos de espera» regulamentares antes das operações de perfuração permitem igualmente garantir que todos os riscos foram tidos em conta e atenuados e que foram realizadas revisões, com periodicidade adequada e por peritos independentes, em cada instalação;

5.  Apela a que todos os planos de segurança se convertam num documento vivo e evolutivo, de forma a que todas as modificações de material técnico e equipamento sejam sujeitas a aprovação por parte da autoridade competente e sublinha que todos os planos de segurança sejam revistos, pelo menos de cinco em cinco anos, inclusive por reguladores independentes; salienta que todos procedimentos no local e equipamentos disponíveis para lidar com possíveis explosões devem ser incluídos no plano de segurança;

6.  Reconhece que já existe uma rede de regimes e boas práticas e que, nesta perspectiva, qualquer novo acto legislativo específico da UE pode desestabilizar a actual rede de regimes, afastando-os da abordagem comprovada relativa a um plano de segurança, e sublinha que a nova legislação não deve procurar duplicar ou comprometer as boas práticas existentes;

7.  Apoia o desejo da Comissão de nivelar as normas mínimas no âmbito da UE, em cooperação com os Estados-Membros; considera que as questões de segurança e ambientais devem ser integradas no conjunto da legislação e que em todos os domínios da exploração offshore de petróleo e gás devem ser aplicadas as mais elevadas normas ambientais e de segurança; apela a que um terceiro independente aumente o nível de coordenação em caso de acidente; recomenda que a AESM seja designada para desempenhar este papel;

8.  Solicita a extensão da Directiva relativa à Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)(19) de forma a abranger todas as fases dos projectos «offshore» (exploração, funcionamento e desactivação) e solicita requisitos específicos aplicáveis às AIA no caso de actividades de perfuração em águas profundas e transporte de petróleo/gás através de condutas subaquáticas localizadas no/sob o fundo do mar; considera, além disso, que a Comissão deve assegurar que as AIA relativas a projectos «offshore» aprovados pelas autoridades nacionais abranjam igualmente os procedimentos a cumprir pelos operadores na fase de desactivação; exorta a Comissão a reavaliar as disposições legais relativas às AIA e a nelas incluir o requisito de que os procedimentos de avaliação do impacto ambiental tenham de ser confiados a peritos independentes do cliente;

9.  Exorta a Comissão a examinar o quadro regulamentar em vigor relativo à desactivação de infra-estruturas de perfuração existentes e a clarificar, se necessário através de legislação, a responsabilidade dos operadores por garantir a retirada das instalações em segurança e por quaisquer danos ambientais resultantes da desactivação ou associados ao local de perfuração após este ter sido desactivado;

10.  Exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de alargar os sólidos princípios contidos na sua legislação sobre o controlo dos perigos em terra (SEVESO II(20) e III(21)) à legislação relativa às actividades «offshore» de exploração de petróleo e gás; no ínterim, e caso a Comissão não proponha nova legislação específica, insta-a a reexaminar a sua proposta SEVESO III, a fim de alargar o seu âmbito às plataformas petrolíferas e às condutas subaquáticas localizadas no/sob o fundo do mar e a todas as fases da exploração de reservas de petróleo e gás até ao desmantelamento das respectivas infra-estruturas; saúda o memorando explicativo da Comissão relativo à revisão da Directiva SEVESO II, no qual se afirma que a Comissão irá avaliar a forma mais adequada de reforçar a legislação ambiental;

11.  Observa que as actividades de petróleo e gás foram excluídas das disposições essenciais da Directiva sobre as Emissões Industriais(22); propõe que a Comissão acrescente ao Anexo I um novo ponto 1.5 «Actividades de petróleo e gás offshore», no âmbito da primeira revisão da directiva, a realizar até 31 de Dezembro de 2011, e sugere que o gabinete europeu do IPPC defina melhores práticas disponíveis para as actividades de petróleo e gás «offshore»;

12.  Congratula-se com a intenção da Comissão de rever a Directiva 92/91/CEE, e solicita uma abordagem baseada em normas comuns, de forma a evitar disparidades no tratamento dos trabalhadores dentro da mesma empresa, dependendo do seu local de trabalho; solicita ainda um conjunto de normas transparentes, eficazes e consistentes, que se apliquem a todos os trabalhadores activos no sector offshore, bem como uma avaliação tanto da eficácia da legislação existente, como das possibilidades de uma futura harmonização da legislação;

13.  Exorta a União Europeia a promover a aplicação das directrizes da OIT sobre os sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho (OIT-SST 2001) em todo o sector petrolífero e gasífero;

14.  Alerta, contudo, para o facto de a eficácia da legislação depender, em última instância, da qualidade da transposição pelas autoridades europeias e nacionais pertinentes e dos organismos que procedem à transposição, gestão e aplicação da legislação pertinente; considera que a Comissão deve desempenhar um papel activo a fim de garantir a plena execução da legislação pelas autoridades dos Estados-Membros;

15.  Assinala que alguns Estados-Membros já dispõem de mecanismos de segurança excelentes comparativamente ao nível internacional e europeu;

16.  Sublinha a importância de inspecções periódicas, variadas e rigorosas levadas a cabo por especialistas independentes, treinados e familiarizados com as condições locais; considera que os regimes de inspecções levadas a cabo pelo operador devem também ser objecto de verificação por terceiros; apoia os esforços já desenvolvidos por alguns Estados-Membros no sentido de aumentar o número de inspecções rigorosas; sublinha a importância da independência das autoridades nacionais e da gestão transparente de possíveis conflitos de interesses enfrentados por inspectores relativamente a potenciais futuros empregadores;

17.  Observa que os recursos são limitados no que se refere a inspectores experientes e apela a mais investimento para o desenvolvimento de uma rede de inspecção mais qualificada entre os Estados-Membros; insta a Comissão a analisar formas que possam ajudar os Estados-Membros a desenvolverem as suas próprias inspecções;

18.  Salienta a necessidade de os organismos de inspecção disporem de sistemas de controlo eficazes, incluindo métodos inovadores, como auditorias específicas sobre o tempo de trabalho ou operações de salvamento, e de sanções que possam ser aplicadas em casos de violação da saúde e segurança dos trabalhadores;

19.  Assinala que o regime de inspecções levadas a cabo pelo operador deve ser objecto de verificação por terceiros e que as inspecções e auditoria de navios de acordo com os padrões da UE devem ser alargadas às plataformas de petróleo e gás;

20.  Reconhece que operações de menor envergadura podem originar economias de escala se os Estados-Membros partilharem inspecções;

21.  Sublinha que qualquer potencial extensão da legislação relativa a produtos da UE para equipamentos em instalações offshore deve reconhecer que, dado o elevado ritmo do progresso tecnológico, especificações excessivamente prescritivas podem rapidamente tornar-se redundantes;

22.  Manifesta a sua preocupação quanto à possibilidade de um «controlador de controladores» a nível da UE não acrescentar um valor suficiente que justifique a absorção dos escassos recursos regulamentares das autoridades nacionais competentes; reconhece, no entanto, o potencial existente na experiência significativa da AESM na prevenção de acidentes de petróleo, actividades de monitorização e detecção e considera que a recolha de dados, a partilha de práticas de excelência e a coordenação das capacidades de resposta devem ser efectuadas a nível da UE; convida a Comissão a investigar se um organismo regulador europeu para as operações offshore, que reúna os reguladores nacionais nas linhas do ORECE no sector das telecomunicações, poderá acrescentar um valor suficiente e reforçar a execução e aplicação das mais elevadas normas em toda a UE;

Prevenção, intercâmbio de informações e melhores práticas

23.  Salienta a importância de iniciativas regionais como um primeiro nível de acção multilateral e considera que devem ser criados fóruns semelhantes ao NSOAF no Mar do Norte para Estados-Membros banhados pelo Mediterrâneo, o Mar Báltico e o Mar Negro, com o objectivo de controlar a adopção e aplicação de normas mínimas; a este respeito, saúda a iniciativa da Comissão para estabelecer o fórum Mediterranean Offshore Authorities (MOAF) e incentiva a participação de países não pertencentes à UE; considera que os parâmetros e normas adoptados pela UE devem ter em conta as posições ambientais relacionadas com a exploração de hidrocarbonetos em regiões não pertencentes à UE;

24.  Reconhece a diversidade de condições das diferentes zonas marítimas, mas considera que devem existir fóruns inter-regionais de coordenação entre as iniciativas, se necessário, para garantir as melhores práticas ao nível da UE, e salienta que a Comissão deve desempenhar um papel activo nesses fóruns;

25.  Saúda a iniciativa da Comissão de estabelecer reuniões conjuntas UE/NSOAF como uma oportunidade de intercâmbio das melhores práticas em toda a UE e salienta que estes encontros devem ser avaliados pelos participantes;

26.  Congratula-se com a decisão da Associação Internacional de Produtores de Petróleo e Gás de estabelecer o Grupo de Resposta Global da Indústria (GIRG), na sequência do desastre do Golfo do México; insta-os a agirem de forma transparente na partilha de informações e no trabalho com as autoridades;

27.  Sublinha os benefícios em termos de segurança resultantes dos programas de participação dos trabalhadores; defende a existência de fortes vínculos e de iniciativas conjuntas entre a indústria, os trabalhadores e as autoridades nacionais competentes no domínio da saúde, segurança e protecção do ambiente;

28.  Salienta que o sector da exploração offshore de petróleo e gás comporta um grande risco para a saúde e a segurança dos trabalhadores, não só devido a condições ambientais por vezes extremas como a períodos de trabalho divididos por turnos de 12 horas, bem como devido à situação de isolamento, pelo que reconhece que as condições de trabalho, em especial, o stress psicológico, são e devem continuar a ser regulamentadas, a fim de minimizar os erros humanos e proteger os trabalhadores; recomenda, por conseguinte, que os trabalhadores beneficiem de um regime de seguro adequado aos riscos incorridos;

29.  Considera que deve ser desenvolvida uma cultura preventiva da saúde e da segurança, nomeadamente através do empenho das empresas, bem como dos sindicatos, e da participação activa dos trabalhadores, em especial através da sua consulta e inclusão na elaboração e aplicação de métodos de segurança, bem como através da informação sobre os potenciais riscos; destaca a importância de testar e monitorizar estes procedimentos ao longo da cadeia de comando, a fim de assegurar que os altos quadros sejam igualmente formados e responsabilizáveis em caso de acidente ou falhas de segurança;

30.  Convida a indústria a comprometer-se com uma verdadeira cultura de segurança nas suas organizações, seja na plataforma offshore ou num gabinete e, com esse objectivo, a promover programas de formação regulares para todos os empregados efectivos e sob contrato, assim como para os empregadores;

31.  Insta a Comissão a ponderar a possibilidade de estabelecer elevadas normas comuns em matéria de segurança e sistemas que permitam precaver e limitar as ameaças, a fim de minimizar os riscos, e, quando necessário, viabilizem uma resposta rápida e eficaz; exige igualmente a definição nos Estados-Membros da UE de requisitos em termos de formação dos trabalhadores, incluindo os contratantes e subcontratantes, que têm de executar tarefas de alto risco, bem como a sua harmonização, por forma a assegurar a coerente implementação em todas as águas europeias; insta a Comissão a cooperar positivamente com os parceiros internacionais visando explorar a possibilidade de lograr uma iniciativa global em matéria de regulamentação no domínio da saúde e segurança dos trabalhadores e de a actualizar regularmente visando adequá-la aos progressos tecnológicos;

32.  Exorta os Estados-Membros a autorizarem apenas formação interna ou externa certificada;

33.  Saúda os programas internacionais de intercâmbio e formação comum para os efectivos que integram as autoridades nacionais competentes e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proponham iniciativas que os incentivam;

34.  Solicita a aplicação de critérios rígidos de segurança, de protecção da saúde e de formação às empresas subcontratadas, que devem dispor das competências necessárias para levar a cabo tarefas de manutenção e de construção no domínio da sua competência; exige que os trabalhadores, incluindo os contratantes e subcontratantes e as organizações de trabalhadores sejam informados de todos os riscos inerentes ao trabalho, antes da sua efectiva execução;

35.  Salienta que os trabalhadores da restante cadeia de processamento offshore ou onshore estão igualmente expostos a riscos extremamente elevados em termos de saúde e segurança; solicita aos Estados-Membros que incluam estes trabalhadores nas suas actividades de regulamentação;

36.  Solicita a prestação de uma acompanhamento médico particular e regular dos trabalhadores que exercem as suas actividades no sector petrolífero e gasífero offshore; recomenda que seja realizado, pelo menos uma vez por ano, um exame médico da saúde física e psicológica dos trabalhadores;

37.  Solicita a aprovação de um mecanismo de avaliação dos riscos incorridos pelos trabalhadores e que essa avaliação seja tida em conta para efeitos de cálculo da remuneração dos trabalhadores;

38.  Convida as empresas do sector a adoptarem as melhores práticas dos representantes de segurança; considera que os trabalhadores devem poder eleger um representante de segurança que se envolve nessas questões em todos os níveis de operação e do processo decisório e que os mesmos devem poder declarar, anonimamente, falhas ou riscos de segurança às autoridades competentes, ao mesmo tempo que são protegidos contra o assédio;

39.  Apoia a intensificação de esforços para partilhar as melhores práticas entre os Estados-Membros em matéria de regulamentação, normas e procedimentos, de notificação e gestão de incidentes, incluindo pareceres científicos, a segurança operacional e os regimes de protecção ambiental, gestão de risco, procedimentos de resposta a acidentes, etc.;

40.  Reconhece que as informações já são partilhadas, quer através de grupos de regulamentação quer através de parcerias comerciais e de empresas mistas; considera que a segurança não é objecto de propriedade exclusiva;

41.  Exorta as autoridades nacionais competentes a compilarem, a partilharem e a publicitarem informações obtidas a partir da notificação de incidentes ‐ tendo em devida conta as questões de sensibilidade comercial ‐, por forma a poderem ser retirados os necessários ensinamentos; reconhece que a consolidação e uma maior coordenação das práticas existentes e da notificação de incidentes podem contribuir para garantir a transparência e coerência em toda a UE; considera que tais informações devem ser partilhadas tão rapidamente quanto possível após a ocorrência de um acidente, e incluir, entre outros, incidentes pessoais, avaria de máquinas, emissões de hidrocarbonetos e outros incidentes preocupantes; congratula-se com as iniciativas internacionais, incluindo o grupo de trabalho do G20, para ajudar a garantir, a nível mundial, o amplo conhecimento de incidentes e quaisquer medidas de reparação necessárias;

42.  Considera que a Comissão deveria avaliar a eficácia dos diversos canais de informação existentes, a necessidade de racionalização e /ou a necessidade de estabelecer novos regimes internacionais, tendo em devida conta a subsequente carga administrativa;

Licenciamento e autorização de perfuração

43.  Assinala a diferença entre a concessão de uma licença e o consentimento para proceder à perfuração e que o licenciado pode não ser a organização encarregada da perfuração; considera que deve haver «compassos de espera» regulamentares após a emissão de uma licença e antes da perfuração;

44.  Recomenda que em todos os Estados-Membros o licenciamento e as funções de saúde e segurança devem estar separadas; considera que a Comissão deve trabalhar com os Estados-Membros no sentido de estabelecer critérios de licenciamento comuns, transparentes e objectivos, para garantir a separação das funções de licenciamento, saúde e segurança, a fim de reduzir o risco de um conflito de interesses;

45.  Assinala que um número significativo de instalações em águas da UE se encontra em processo de envelhecimento; congratula-se com tentativas de melhoramento da integridade das plataformas existentes;

46.  Considera que os operadores do sector do petróleo e do gás têm de ser vinculados – no processo de licenciamento, em todo o período de actividade e no conjunto das fases que compõem os projectos «offshore» (exploração, funcionamento e desactivação) – à obrigatoriedade de demonstrarem que possuem capacidade financeira bastante para garantir o ressarcimento de danos ambientais causados pelo exercício das suas actividades específicas, incluindo os que possam ser causados ​​por incidentes de elevado impacto e baixa probabilidade, seja através de regimes mútuos de sector de carácter compulsivo, seja através de seguros obrigatórios, seja ainda através de um sistema misto que salvaguarde a segurança financeira;

Planos de emergência

47.  Advoga a utilização de planos de emergência específicos para cada instalação, que identifiquem os riscos, avaliem as possíveis fontes de poluição e os seus efeitos, desenvolvam uma estratégia de resposta e planos de perfuração de potenciais poços de alívio; recomenda que os operadores que obtêm uma licença devem, como condição para a obtenção de uma autorização de perfuração, efectuar uma avaliação do impacto ambiental e apresentar os seus planos de emergência pelo menos dois meses antes do início das operações e que, no caso dos poços complexos ou de condições de perfuração difíceis, o plano de emergência deve ser avaliado, submetido a consulta e aprovado simultaneamente com os demais processos de autorização regulamentar (relativos aos impactos ambientais ou à concepção dos poços, por exemplo); considera, em todo o caso, que as operações não devem ter início antes de um plano de emergência ter sido aprovado pelo Estado-Membro onde estas vão ser conduzidas; os planos de emergência devem ser publicados pela autoridade nacional competente tendo em devida conta a protecção de dados;

48.  Pede aos Estados-Membros que elaborem, modifiquem ou actualizem os Planos Nacionais de Emergência, detalhando os canais de comando e os mecanismos para a disponibilização dos recursos nacionais, a par dos recursos da indústria, em caso de derrame; exorta os Estados-Membros a cooperarem entre si e com os países vizinhos da UE, com vista a elaborarem planos de emergência regionais; solicita que estes planos sejam transmitidos à AESM;

49.  Assinala que os acontecimentos recentes destacaram os riscos das actividades de produção e exploração offshore de petróleo e gás para o transporte marítimo e o ambiente marinho; considera que a utilização da capacidade de resposta da AESM deve ser expressamente alargada à prevenção e ao combate à poluição proveniente destas actividades;

50.  Sugere que os inventários da AESM sobre os recursos de resposta incluam todos os recursos pertinentes públicos e da indústria, de modo que a AESM esteja bem posicionada para desempenhar um papel de coordenação, sempre que tal seja necessário, em caso de incidente grave;

51.  Sugere que o equipamento existente para contenção de potenciais derrames deve constituir um elemento essencial de qualquer plano de emergência, e que tal equipamento deve estar disponível na proximidade das instalações, a fim de permitir a sua utilização atempada na eventualidade de um acidente de grandes proporções;

52.  Exorta as empresas a continuarem a mobilizar recursos para fins de investigação e desenvolvimento de novas tecnologias de prevenção e reparação de danos resultantes de acidentes; salienta que, antes da inclusão de uma tecnologia de resposta a desastres num plano de emergência aprovado, esta deve ser testada, avaliada e autorizada de forma independente;

53.  Considera indispensável a investigação científica orientada e inovadora com vista a tornar possível a utilização de sistemas automáticos para controlar as operações de perfuração e de paragem e, assim, aumentar a fiabilidade da perfuração, das operações de exploração e dos sistemas de segurança contra incêndios em condições climatéricas extremas;

54.  Advoga um controlo estrito, a realização de testes sistemáticos e a avaliação do impacto ambiental dos dispersantes químicos (e dos planos de emergência que envolvam o uso de dispersantes químicos), quer para garantir a sua adequação em caso de derrame, quer para evitar implicações para a saúde pública e o meio ambiente; convida a Comissão a assegurar o reforço da investigação sobre os efeitos de tais produtos químicos, se necessário, através de programas de investigação da UE;

Resposta a catástrofes

55.  Reconhece que cabe à indústria a principal responsabilidade pela resposta em caso de desastre; saúda as iniciativas conjuntas da indústria para desenvolver, mobilizar e disponibilizar recursos de combate aos derrames de petróleo; sublinha que o sector público detém um papel importante na regulação, na segurança e na coordenação da resposta a situações de desastre;

56.  Recomenda que seja dada maior ênfase à questão da formação sistemática, particularmente em relação à aplicação prática do equipamento de resposta a desastres;

57.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem que o sistema de licenciamento inclua instrumentos de financiamento da protecção civil adequados para garantir que, em caso de acidentes graves, os recursos financeiros necessários possam ser mobilizados com urgência para compensar os prejuízos económicos, sociais e ambientais causados por um derrame de petróleo ou fuga de gás;

58.  Congratula-se com os esforços realizados pela Comissão no sentido de alargar o âmbito do mandato da Agência Europeia da Segurança Marítima para incluir não só os navios como também as instalações offshore;

59.  Assinala que a disponibilidade da experiência e dos recursos da AESM deve ser determinada pelo regulamento revisto da AESM, mas deve ser expressamente alargada ao combate à poluição proveniente de exploração de petróleo e gás e deve estar disponível em toda a UE e países vizinhos, se necessário;

60.  Entende que os instrumentos de resposta e monitorização desenvolvidos a nível da UE, respectivamente, a rede de navios de reserva da EMSA para recuperação de petróleo e o serviço CleanSeaNet (CSN) de monitorização e detecção de derrames de petróleo, podem ser utilizados em caso de incidentes/acidentes em instalações offshore;

61.  Recomenda a utilização do serviço CleanSeaNet da EMSA para monitorizar as plataformas de petróleo e as descargas ilegais de navios; reconhece que 50% das imagens actualmente fornecidas pelo CleanSeaNet podem ser utilizadas para monitorizar as plataformas de petróleo;

62.  Recomenda, por conseguinte, a utilização do Service Network of Stand-by EMSA Oil Spill Respond Vessels (SOSRV) após análise dos seguintes pontos:

   a) nem todos os navios podem trabalhar em ambientes com um ponto de inflamação inferior a 60º C;
   b) os contratos têm de ser melhorados a fim de permitir operações mais longas de recuperação de petróleo;
   c) é necessário colmatar as lacunas na rede actual;
   d) é necessário explorar novas técnicas como, por exemplo, trabalhar com redes para o petróleo;

63.  Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de apresentar propostas, o mais depressa possível, com vista à criação duma Força de Protecção Civil da UE com base no Mecanismo de Protecção Civil da UE, e de traçar, juntamente com os Estados-Membros, um plano de acção europeu que integre mecanismos específicos que definam como a UE pode responder a casos de poluição de grande dimensões causadas por instalações petrolíferas «offshore», incluindo condutas subaquáticas de petróleo e de gás localizadas no/sob o fundo do mar;

64.  Reconhece o papel do MIC(23) no complemento dos mecanismos de resposta de emergência dos Estados-Membros e da indústria;

65.  Apoia serviços inovadores dirigidos ao sector marítimo; congratula-se com o debate da Comissão e dos Estados-Membros sobre uma nova iniciativa «e-Maritime» baseada no projecto SafeSeaNet, e considera que esta pode oferecer benefícios adicionais de segurança para a indústria offshore de petróleo e gás;

66.  Salienta que cada área marítima deve ter sempre acesso a equipamentos disponíveis e suficientes para lidar com os piores cenários de derrames de grande dimensão para essa área específica, e não apenas nas águas da UE;

67.  Exorta a Comissão a assegurar que a prossecução do objectivo de melhorar a gestão dos dados sobre o meio marinho, previsto na Comunicação intitulada «Conhecimento do Meio Marinho 2020»(24) e na proposta de Regulamento que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada(25) , tenham em conta a necessidade de garantir um controlo adequado das ameaças de poluição, a fim de determinar em tempo útil a linha de actuação a seguir;

68.  Convida a Comissão a elaborar uma proposta no sentido de os conhecimentos científicos gerados por operadores offshore que trabalham a coberto de uma licença pública serem disponibilizados às autoridades competentes que utilizam as normas e protocolos desenvolvidos nos termos da Comunicação «Conhecimento do meio marinho 2020», a fim de facilitar o controlo por parte das entidades públicas e promover um maior conhecimento do meio marinho;

Responsabilidade

69.  Insta os Estados-Membros, ao ponderarem a criação de mecanismos da garantia financeira, incluindo a necessidade de um seguro de responsabilidade civil, a prestarem a devida atenção para que as taxas de seguro sejam estabelecidas com base no risco real que advém das dificuldades de perfuração e de exploração, por forma a não eliminarem do mercado os pequenos e médios operadores, assegurando ao mesmo tempo que seja mantida a cobertura da responsabilidade;

70.  Salienta que, embora os operadores possam fornecer em princípio garantias financeiras, quer de seguros, quer de regimes mútuos do sector, importa garantir que eles comprovem a posse de garantias financeiras para cobrir totalmente o custo das operações de limpeza e das indemnizações, na eventualidade de um acidente de grandes proporções, e que os riscos e responsabilidades não serão externalizados para empresas de menor dimensão e mais susceptíveis de declarar insolvência em caso de acidente; apela a que quaisquer regimes conjuntos sejam estabelecidos de modo a manter os incentivos para que se evitem os riscos e se obedeça aos mais elevados padrões de segurança em toda e qualquer operação;

71.  Reconhece o mérito dos fundos colectivos, como o OPOL no Mar do Norte, e a vantagem de esses fundos serem criados em cada zona marítima da UE; requer que a adesão seja obrigatória para os operadores, assegurando a segurança jurídica por forma a proporcionar um mecanismo de segurança concebido para tranquilizar os Estados-Membros, o sector marítimo, em particular os pescadores, e os contribuintes;

72.  Salienta que o carácter voluntário de programas como a OPOL limita o seu controlo legal e, por conseguinte, considera que estes fundos podem ser reforçados ao tornarem-se uma exigência de licença obrigatória;

73.  Sublinha que as contribuições se devem basear tanto no nível de risco da instalação em causa como nos planos de emergência, e estar em consonância com os mesmos;

74.  Considera que o âmbito da directiva relativa à responsabilidade ambiental(26) deve ser alargado, a fim de que o princípio do «poluidor-pagador» e o primado da responsabilidade estrita se apliquem a todos os danos causados ​​às águas marinhas e à biodiversidade e que as companhias de petróleo e gás possam ser responsabilizadas por todo e qualquer dano ambiental causado e assumam plena responsabilidade;

75.  Solicita uma revisão da directiva relativa à responsabilidade ambiental, com vista a alargar o seu âmbito a todas as águas marinhas da UE, em conformidade com a Directiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM)(27);

76.  Exorta a Comissão, ao abrigo da Directiva Responsabilidade Ambiental, a reduzir os limiares de danos e a impor um regime de responsabilidade rigoroso que abranja todos os danos causados às águas marinhas e à biodiversidade;

77.  É de opinião que a Comissão deve analisar a possibilidade de criar, no quadro do regime de responsabilidade ambiental, um fundo de compensação para fazer face a desastres petrolíferos, o qual deve incluir disposições vinculativas em matéria de garantia financeira;

78.  Recomenda que os Estados-Membros ponderem adoptar e reforçar medidas dissuasoras em caso de negligência e não observância, como multas, retirada da licença, e responsabilidade penal dos empregados; assinala, todavia, que tal regime existia nos EUA antes do acidente de Deepwater Horizon;

79.  Salienta que as partes detentoras da responsabilidade financeira devem ser definidas sem ambiguidade, previamente à operação de perfuração;

Relações com países terceiros

80.  Insta a indústria a utilizar, no mínimo, as normas da UE em matéria de ambiente e segurança, ou equivalentes, independentemente do lugar em que as empresas estejam a operar; está ciente dos problemas associados à obrigatoriedade de aplicar às empresas sedeadas na UE o requisito de operarem a nível mundial de acordo com as normas da UE, mas insta a Comissão a analisar mecanismos apropriados para garantir que as empresas sediadas na UE operem globalmente de acordo, no mínimo, com as normas da UE em matéria de segurança; considera que a responsabilidade corporativa deve também ser um factor fundamental nesta área e que os regimes de licenciamento dos Estados-Membros podem ter em conta as empresas envolvidas em incidentes a nível global aquando da atribuição das licenças, desde que estes incidentes sejam acompanhados por revisões completas; solicita à Comissão que promova a utilização das referidas normas mais exigentes, em conjunto com os seus parceiros à escala global;

81.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a contribuir para iniciativas em alto mar no quadro do G-20, tendo simultaneamente em consideração a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS);

82.  Assinala a importância da legislação vigente iniciada pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente, através das Convenções OSPAR, de Barcelona e de Helsínquia; reconhece que o direito internacional vigente não proporciona uma estrutura completa ou coerente para as normas ambientais e de segurança na perfuração offshore, que pode ser de difícil aplicação;

83.  Salienta a importância da plena entrada em vigor do «Mediterranean Offshore Protocol» de 1994, ainda não ratificado, que visa a protecção contra a poluição resultante das actividades de exploração e perfuração;

84.  Insta a Comissão a que se comprometa activamente com outros Estados ribeirinhos das zonas marítimas da UE a garantir que os quadros de regulamentação e a supervisão ofereçam níveis de segurança igualmente elevados;

85.  Exorta a UE a colaborar com os países relevantes fora da UE, incluindo as suas organizações de trabalhadores e patronais, cujos nacionais exercem actividades no sector gasífero e petrolífero offshore da UE, a fim de assegurar que as companhias sediadas fora da UE, mas operantes em águas da UE estejam vinculadas ao respeito das condições de trabalho vigentes na UE e à legislação em matéria de segurança e saúde no trabalho;

86.  Insta a Comissão a lançar um debate sobre a regulamentação nos domínios da responsabilidade por danos ambientais e das garantias financeiras que inclua igualmente os países terceiros;

87.  Insta a Comissão a trabalhar com países parceiros e vizinhos para obter um regime especial para as operações no Árctico, ponderando cuidadosamente sobre a sustentabilidade e a necessidade de actividades offshore num ambiente tão vulnerável e único;

88.  Defende parcerias internacionais bilaterais através dos Planos de Acção da Política Europeia de Vizinhança que incentivam, inter alia, os países terceiros a adoptar normas elevadas de segurança e ambientais; incentiva os países que ainda não activaram totalmente a PEV, a fazerem-no;

89.  Apoia as iniciativas impulsionadas pela indústria no sentido de transferir competência técnica, em especial, para os países com quadros regulamentares menos desenvolvidos;

o
o   o

90.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados­Membros.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
(2) JO L 348 de 28.11.1992, p. 9.
(3) JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.
(4) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
(5) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
(6) JO L 156 de 25.6.2003, p. 17.
(7) JO L 140 de 5.6.2009, p. 114.
(8) JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.
(9) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
(10) JO L 394 de 30.12.2006, p. 1.
(11) JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.
(12) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0352.
(13) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
(14) Grupo de Resposta Global da Indústria («Global Industry Response Group»)
(15) Grupo de Prevenção e Resposta aos Derrames Petrolíferos («Oil Spill Prevention and Response Group»).
(16) Fórum das autoridades para a zona offshore do Mar do Norte.
(17) A Convenção OSPAR é o actual instrumento jurídico orientador da cooperação internacional em matéria de protecção do meio marinho no Atlântico Nordeste.
(18) «Offshore Cooperative Emergency Services»[serviços cooperativos de emergência para as zonas offshore], agrupamento das associações nacionais da Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Países Baixos, Noruega e Reino Unido.
(19) Directiva 85/337/CEE (com as alterações que nela foram introduzidas).
(20) Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10 de 14.01.1997, p. 13).
(21) Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (COM(2010)0781).
(22) Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).
(23) Centro de Informação e Vigilância, gerido pela Comissão.
(24) Comunicação da Comissão intitulada «Conhecimento do Meio Marinho 2020: Dados e Observações sobre o Meio Marinho com vista a um Crescimento Sustentável e Inteligente» (COM(2010)0461).
(25) COM(2010)0494.
(26) Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).
(27) Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).


O empreendedorismo feminino nas pequenas e médias empresas
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 Setembro de 2011, sobre o empreendedorismo feminino nas pequenas e médias empresas (2010/2275(INI))
P7_TA(2011)0367A7-0207/2011

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)(1),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, intitulado «O cumprimento das metas de Barcelona relativas às estruturas de acolhimento de crianças em idade pré-escolar» (COM(2008)0638),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre «Promoção das Mulheres Inovadoras e do Empreendedorismo», de 25 de Julho de 2008,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Junho de 2008, intitulada «Think Small First»: Um «Small Business Act» para a Europa' (COM(2008)0394),

–  Tendo em conta a Directiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho(2),

–  Tendo em conta a Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Março de 2009 sobre o «Small Business Act»(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2006 intitulada «Passar a uma velocidade superior ‐ Criar uma Europa do espírito empresarial e do crescimento»(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Outubro de 2002 sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: «Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego relativa a medidas de assistência financeira às Pequenas e Médias Empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego»(7),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0207/2011),

A.  Considerando que importa reconhecer que a partilha das tarefas familiares e domésticas entre as mulheres e os homens, nomeadamente através de um maior recurso à licença parental e à licença de paternidade, é essencial para fazer avançar e concretizar a igualdade entre homens e mulheres, e que portanto é necessário assegurar um equilíbrio entre o trabalho e a vida familiar, que possa ajudar as mulheres a iniciar a sua própria empresa para garantir a sua independência financeira e no trabalho,

B.  Considerando que o trabalho independente proporciona geralmente uma maior flexibilidade do que o trabalho por conta de outrem no que diz respeito aos horários de trabalho, ao número de horas efectivas de trabalho e ao local de trabalho, abrindo assim perspectivas às pessoas que pretendem conciliar o trabalho e as responsabilidades familiares ou outras actividades, ou àquelas que necessitam de um local de trabalho adaptado,

C.  Considerando que a categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros,

D.  Considerando que 99% das empresas em fase de arranque na Europa são microempresas ou pequenas empresas e que um terço destas são criadas por pessoas desempregadas, e que as microempresas que empregam menos de 10 pessoas perfazem 91% das empresas europeias,

E.  Considerando que o «Plano de acção: A agenda europeia para o espírito empresarial» (COM(2004)0070) adverte para a necessidade de melhores regimes de segurança social, que a Comissão tenciona apresentar uma comunicação sobre um Small Business Act, no início de 2011, e que cumpre salientar a necessidade de melhorar a segurança social das mulheres empresárias, em particular,

F.  Considerando que as mulheres podem enfrentar obstáculos no acesso às informações necessárias e aos instrumentos e serviços financeiros e tecnológicos, o que pode limitar a sua capacidade para expandir as suas empresas e competir por contratos governamentais e municipais,

G.  Considerando que, na terminologia da Comissão Europeia, o falso trabalho independente é um tipo de emprego pseudo-independente que surge quando o estatuto de trabalhador independente é utilizado abusivamente para contornar a protecção social e privar os trabalhadores dos seus direitos fundamentais, a fim de reduzir os custos laborais; considerando que os trabalhadores em causa continuam a ser economicamente dependentes,

H.  Considerando que os empresários são pessoas (proprietários de empresas) que procuram gerar valor através da criação ou expansão da actividade económica, mediante a identificação e a exploração de novos produtos, processos ou mercados(8),

I.  Considerando que uma empresária pode ser definida como uma mulher que criou uma empresa em que detém a maioria da participação social e que tem um interesse activo no processo de decisão, na assunção dos riscos e na gestão quotidiana,

J.  Considerando que inúmeras empresas, principalmente as dirigidas por mulheres, foram constituídas nos territórios que fazem parte das regiões do «Objectivo 1», que perderão em breve o estatuto de regiões desfavorecidas a favor de países que aderiram recentemente à UE,

K.  Considerando que muitas das regiões que deixarão de receber ajudas incluem zonas rurais que ainda não estão suficientemente desenvolvidas e que, muitas vezes, as regiões dos países que aderiram recentemente à UE não dispõem dos instrumentos culturais, sociais e organizacionais necessários para melhor beneficiarem dos financiamentos europeus,

L.  Considerando que existem discrepâncias entre os Estados­Membros no número de mulheres empresárias; considerando que menos mulheres do que homens vêem o empreendedorismo como uma opção de carreira viável e que, apesar do aumento do número de mulheres que dirigem PME registado na última década, na União Europeia apenas 1 em cada 10 mulheres são empresárias, comparativamente a 1 em cada 4 homens; considerando que as mulheres perfazem cerca de 60% dos licenciados, mas que estão sub-representadas no emprego a tempo inteiro no mercado de trabalho, especialmente no sector empresarial; considerando que é crucial incentivar e habilitar as mulheres a lançarem projectos empresariais, a fim de reduzir as desigualdades existentes entre homens e mulheres,

M.  Considerando que, nos Estados Unidos, na sequência do «Women's Business Ownership Act (1988)», o número de mulheres detentoras de uma empresa, expresso em percentagem do número total de empresas, passou de 26%, em 1992, para 57%, em 2002; considerando que o sucesso desta lei pode ajudar a UE a identificar boas práticas,

N.  Considerando que as empresárias que têm menos conhecimentos sobre as opções de financiamento e de gestão financeira disponíveis devido a factores societais necessitam de apoio não só durante a fase de arranque, mas também ao longo de todo o ciclo de actividade da empresa, uma vez que existe uma diferença no tipo de apoio exigido para a planificação da empresa na fase de arranque e na fase de crescimento,

O.  Considerando que o empreendedorismo feminino e as PME dirigidas por mulheres constituem um importante meio para aumentar a taxa de emprego feminino e, deste modo, explorar em maior medida o nível de formação das mulheres, bem como garantir que as mesmas não sejam relegadas para empregos precários, e que o empreendedorismo feminino constitui garante de dinamismo empresarial e de inovação cujo potencial está longe de ser explorado na União Europeia, sendo que um aumento do número de mulheres empresárias exerceria um impacto económico positivo e prestaria um contributo imediato à economia em geral; considerando que, num clima económico instável, as medidas de apoio às mulheres empresárias são facilmente negligenciadas,

P.  Considerando que, muitas vezes, homens e mulheres não têm as mesmas oportunidades para liderar e desenvolver empresas e considerando que a consolidação do empreendedorismo das mulheres é um processo de longo prazo que requer tempo para alterar estruturas e atitudes na sociedade; considerando que as mulheres sempre foram empreendedoras, mas que as normas e a tradicional partilha de tarefas levaram a que o empreendedorismo nem sempre tenha sido uma opção para as mulheres,

Q.  Considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) aumentou substancialmente a sua actividade de concessão de empréstimos às PME, de 8,1 mil milhões de euros, em 2008, para cerca de 11,5 mil milhões de euros, em 2009; que os instrumentos a favor das PME, previstos no Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação, foram continuamente aplicados (1,13 mil milhões de euros afectados para o período 2007-2013); que a Comissão adoptou um quadro temporário em matéria de auxílios estatais para 2009/2010, que permite aos Estados-Membros maior margem de manobra para gerir os efeitos da contracção do crédito,

R.  Considerando que os programas de preparação para o investimento impulsionam a capacidade de uma PME ou de um empresário para compreender as preocupações dos bancos ou de outros investidores susceptíveis de fornecer financiamento externo,

S.  Considerando que as mulheres empresárias constituem um grupo heterogéneo, que varia em termos de idade, antecedentes e educação, sendo algumas recentemente licenciadas ao passo que outras já estão avançadas na sua carreira e desejam encontrar novas formas de explorar o seu talento para a gestão, o seu espírito empresarial, a sua capacidade de comunicação, a sua abordagem consensual e capacidade de avaliação rigorosa dos riscos, e que as mulheres empresárias estão activas numa grande diversidade de sectores e empresas; considerando que homens e mulheres não têm as mesmas oportunidades de liderar e desenvolver empresas devido a estereótipos ligados ao género e a barreiras estruturais, e que, frequentemente, as mulheres são encaradas como carecendo de propensão para o negócio, auto-confiança, capacidade de gestão, firmeza e capacidade de assumir riscos,

T.  Considerando que o aconselhamento e o apoio de empresárias e empresários activos poderá ajudar as empresas recentemente criadas por mulheres empresárias a ultrapassar muitos dos receios associados ao arranque da actividade,

U.  Considerando que importa promover recomendações práticas que tenham em conta a realidade da vida económica e empresarial no ambiente de mercado marcado pela competitividade,

V.  Considerando que foram efectuados poucos estudos sobre o empreendedorismo feminino, ao nível da UE, que possam contribuir para a elaboração e aplicação de políticas à escala da UE neste domínio,

W.  Considerando que, em muitos Estados­Membros, os trabalhadores independentes não têm verdadeiros direitos em matéria de segurança social, como licenças de maternidade e paternidade, seguro de desemprego e de doença, prestações de invalidez e direitos a reforma, bem como estruturas de acolhimento de crianças, e que essas estruturas são indispensáveis para permitir às empresárias a conciliação entre a vida profissional e familiar e para permitir à União Europeia fazer face ao desafio demográfico; considerando que, nas orientações para as políticas de emprego, os Estados­Membros são convidados a promover o trabalho independente, garantindo simultaneamente uma protecção social adequada aos trabalhadores independentes,

X.  Considerando que existe um grupo composto essencialmente por mulheres consagradas às tarefas domésticas ou à prestação de cuidados privados, que não estão oficialmente empregadas, mas que também não são oficialmente trabalhadoras independentes e que não dispõem, portanto, de qualquer forma de protecção social,

Acesso a apoio financeiro e educativo

1.  Exorta a Comissão, os Estados­Membros e as autoridades regionais e locais a utilizarem melhor as oportunidades de financiamento disponibilizadas às mulheres empresárias através de subvenções especiais, capital de risco, disposições da segurança social e bonificações de juros que permitam um acesso justo e equitativo ao financiamento, como o instrumento de microfinanciamento europeu PROGRESS, que oferece microcréditos até 25 000 EUR a microempresas e a quem deseje criar a sua pequena empresa sem ter acesso aos serviços bancários tradicionais, como os desempregados;

2.  Insta os Estados­Membros a organizar campanhas a nível nacional, incluindo workshops e seminários, para promover e informar as mulheres com mais eficácia sobre o instrumento de microfinanciamento europeu PROGRESS e sobre todas as possibilidades de financiamento disponibilizadas por este instrumento;

3.  Salienta que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da UE, reconhecido pelo Tratado que institui a União Europeia e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que, apesar dos importantes progressos já realizados neste domínio, subsistem ainda muitas desigualdades entre mulheres e homens no tocante ao empreendedorismo e à tomada de decisão;

4.  Lamenta que a crise financeira e económica tenha agravado os problemas existentes para muitas mulheres que poderiam tornar-se empresárias, especialmente nos primeiros três anos de existência da empresa; salienta que o desenvolvimento de PME rentáveis, tanto por homens como por mulheres, pode ajudar os Estados­Membros a assegurar um crescimento económico mais sustentável;

5.  Congratula-se com a secção sobre auxílios a favor de mulheres empresárias, em separado, no Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão supracitado; convida a Comissão a garantir o prolongamento da concessão destes auxílios num futuro quadro de apoio comunitário, no intuito de ajudar a capacitar as empresárias após a cessação de vigência do Regulamento;

6.  Solicita aos Estados­Membros que garantam que as PME geridas (e criadas) por mulheres também poderão beneficiar das vantagens fiscais concedidas às PME;

7.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a aplicar o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, e a assegurar que as mulheres que se tenham tornado insolventes, que tenham falido ou que tenham interrompido a carreira, disponham de acesso a assistência de recuperação financeira e a apoio para poderem prosseguir os projectos já iniciados ou mudar de rumo;

8.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a promoverem o intercâmbio das melhores práticas entre as regiões que deixem de ser abrangidas pelo Objectivo 1 e as regiões dos países que aderiram recentemente à UE, a fim de garantir a participação de empresárias, especialmente no sector da agricultura de pequena escala, tanto para transmitir a experiência adquirida, evitando assim que as ajudas terminem abruptamente, como para formar e criar uma nova classe de dirigentes femininas nos países que aderiram à UE em último lugar;

9.  Solicita à Comissão, aos Estados­Membros e à Business Europe que fomentem o empreendedorismo das mulheres, o apoio financeiro e estruturas de aconselhamento profissional, e que executem, em colaboração com organizações e escolas empresariais e com os institutos nacionais da mulher, programas de preparação para o investimento capazes de ajudar as mulheres a criar planos de empresa viáveis e a encontrar e definir potenciais investidores;

10.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que investiguem sobre os obstáculos ao empreendedorismo feminino e, nomeadamente, que efectuem uma análise exaustiva do acesso das mulheres ao financiamento;

11.  Solicita aos Estados­Membros que incentivem os bancos e as instituições financeiras a preverem serviços de apoio empresarial orientados para as mulheres;

12.  Solicita à Comissão, aos Estados­Membros e à Business Europe que considerem a criação de regimes de aconselhamento e de apoio, recorrendo, em especial, a programas de envelhecimento activo que tiram partido do aconselhamento e da experiência profissional de empresários e empresárias reformados;

13.  Exorta os Estados­Membros a prestar especial atenção à situação das mulheres com idade superior a 50 anos e a ajudá-las a criar as suas próprias empresas;

14.  Insiste em que os Estados­Membros devem implementar políticas que permitam às mulheres alcançar um equilíbrio adequado entre a vida profissional e a vida familiar e em que devem criar estruturas adequadas de acolhimento de crianças, uma vez que os problemas de custo, disponibilidade e qualidade criam obstáculos adicionais para as mulheres que desejam criar uma empresa;

15.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que apoiem o acesso das empresárias a avaliações do potencial de crescimento realizadas por consultores experientes que meçam o potencial de risco;

16.  Constata que, em vários estudos recentes, se considerou que as empresárias agem com mais prudência do que os homens quando se trata de incorrer em riscos económicos e financeiros; considera que as conclusões desses estudos devem ser analisadas com mais profundidade a fim de determinar a sua exactidão e que consequências devem ser retiradas das mesmas;

17.  Solicita aos Estados­Membros e às autoridades regionais que adoptem conceitos educativos nacionais a fim de sensibilizar as mulheres jovens para o empreendedorismo e a gestão feminina e de desenvolver um «empreendedorismo jovem» no ensino secundário, de modo a que, ao longo de um ano lectivo, e caso o desejem, as jovens estudantes possam experimentar o ciclo de vida de uma empresa através do arranque, da exploração e da liquidação de uma empresa, associando a este processo o aconselhamento de professores e consultores dos programas de «envelhecimento activo» da comunidade empresarial local;

18.  Reconhece que, desde tenra idade, muitas raparigas são dissuadidas de estudar, na escola e na universidade, matérias consideradas intrinsecamente «masculinas», como as ciências, a matemática e a tecnologia; recomenda a introdução de cursos básicos sobre empreendedorismo ao nível da instrução primária e a ampliação do leque de possíveis matérias e carreiras abertas às raparigas para que estas possam estar aptas a adquirir a base de conhecimentos e a desenvolver a ampla gama de competências necessárias para obterem êxito num ambiente empresarial; destaca a importância de fomentar a empregabilidade das mulheres e das raparigas através da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida;

19.  Convida as Instituições da UE, os Estados­Membros e as autoridades regionais a incentivarem programas, com a duração de um ano, de empreendedorismo ou de formação femininos e de intercâmbios em universidades europeias, no âmbito dos quais as estudantes realizem projectos de desenvolvimento baseados em conceitos empresariais reais, com o objectivo de criar uma empresa viável e lucrativa, já durante os anos de ensino; considera ainda que as actividades das associações de antigos estudantes e estudantes devem ser parte integrante deste processo para cimentar a confiança e uma mentalidade de «modelo a seguir» nos estudantes; solicita à Comissão que fomente o intercâmbio de boas práticas neste domínio;

20.  Solicita aos Estados­Membros e à Business Europe que sensibilizam para e promovam o programa europeu de intercâmbio de empresários «Erasmus para jovens empresários», cujo objectivo específico consiste em contribuir para reforçar o espírito empresarial, a internacionalização e a competitividade de potenciais novos empresários na UE e das microempresas e pequenas empresas recém-criadas, e que oferece aos novos empresários a possibilidade de trabalhar durante períodos máximos de 6 meses com um(a) empresário(a) experiente na sua PME localizada noutro país da UE; recomenda a concessão de bolsas de estudo específicas, como as bolsas Leonardo da Vinci, da União Europeia, a estudantes do sexo feminino com um potencial de excepção, que culminem em cerimónias de atribuição de prémios às «melhores práticas» das estudantes que concluam com êxito os seus estudos;

21.  Insiste em que os Estados-Membros devem promover a igualdade de acesso a contratos públicos e tornar a política de contratos do sector público isenta de qualquer discriminação com base no género;

Acesso a oportunidades tradicionais de criação de redes profissionais e a tecnologias da informação e da comunicação

22.  Solicita aos Estados­Membros que incentivem programas de cooperação transfronteiras no sentido da criação de centros transfronteiras de apoio às mulheres empresárias, permitindo deste modo a troca de experiências, a racionalização de recursos, bem como a partilha das melhores práticas;

23.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que tirem partido das tecnologias da informação e da comunicação capazes de ajudar a sensibilizar e a criar suportes através da ligação em rede a favor das mulheres; solicita que o fosso digital na Europa seja colmatado através da melhoria das ligações de banda larga, a fim de dar às mulheres a flexibilidade necessária para poderem dirigir uma empresa com êxito a partir do seu domicílio, se o desejarem;

24.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a incentivar a participação das mulheres nas câmaras de comércio, em ONG específicas, em grupos de lobbying e em organizações industriais locais que constituem a comunidade empresarial de base, para que possam desenvolver e reforçar as suas qualificações profissionais competitivas, e convida as câmaras de comércio, por seu lado, a solicitar activamente a participação de empresárias e a promoverem a criação de serviços específicos e de grupos representativos das empresárias que lhes permitam reforçar a sua posição e desenvolver uma cultura empresarial;

25.  Solicita aos Estados­Membros que salientem o papel das ONG no incentivo e na facilitação do empreendedorismo feminino;

26.  Solicita à Comissão que fomente o intercâmbio de boas práticas para promover espírito empresarial das mulheres; solicita à Comissão e aos Estados­Membros e à Business Europe que encorajem as empresárias a estabelecer ligações com os parceiros empresariais adequados noutros domínios, e que tomem medidas nesse sentido, para que aquelas possam ter a oportunidade de partilhar experiências e práticas e adquirir uma melhor compreensão do mundo empresarial em sentido mais lato;

27.  Exorta a Comissão a criar conselhos consultivos com conhecimentos específicos sobre os desafios e os obstáculos com que se deparam as empresárias no âmbito da rede Empresa Europa, os quais poderiam também servir de pontos de contacto únicos para os casos de discriminação por parte dos prestadores de serviços financeiros em matéria de acesso ao crédito;

28.  Reconhece a importância das mulheres embaixadoras, por exemplo da Rede Europeia de Embaixadoras do Empreendedorismo (ENFEA), que destaca o papel que as mulheres podem desempenhar na criação de emprego e na promoção da competitividade, inspirando as mulheres e as jovens a criar a sua própria empresa, através de actividades nas escolas, em universidades, em grupos comunitários e nos meios de comunicação social; observa que as embaixadoras devem ter diferentes antecedentes, idades e experiência e que devem desenvolver actividades em todos os sectores;

29.  Insta a Comissão a organizar uma campanha de promoção da participação das mulheres no trabalho mediante a criação das suas próprias empresas e, simultaneamente, a prestar informações sobre os vários instrumentos disponíveis a fim de facilitar o arranque de actividade;

30.  Considera que o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), nomeadamente as delegações da UE nos países terceiros, poderiam, em colaboração com as missões comerciais dos Estados­Membros, contribuir para o desenvolvimento de redes de PME lideradas por mulheres;

31.  Solicita à Comissão que recolha dados extensivos e comparáveis sobre o empreendedorismo feminino na União Europeia (como a idade das empresárias, o ramo de actividade, a dimensão da empresa, a idade da empresa e a origem étnica, em conformidade com a regulamentação dos Estados-Membros em matéria de protecção dos dados pessoais) com a ajuda da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e do Instituto Europeu para a Igualdade dos Géneros, de uma forma que não imponha um ónus adicional às PME, e que analise estes dados no relatório anual sobre as PME na UE, no âmbito da análise do desempenho das PME; considera que as informações e os dados recolhidos devem esclarecer os decisores sobre os problemas específicos que as empresárias enfrentam;

32.  Congratula-se com o estudo de 2008, da Comissão, sobre as mulheres inovadoras e o empreendedorismo, e insta os Estados­Membros a cumprirem as suas recomendações;

33.  Insta a Comissão, os Estados­Membros e as autoridades regionais e locais a adoptarem medidas que tratem as empresárias da mesma forma que os trabalhadores por conta de outrem no que respeita aos serviços sociais e a outros serviços prestados à colectividade, e a melhorar a posição social das mulheres empresárias e co-empresárias nas PME, através de um melhor regime em matéria de maternidade, de melhores infra-estruturas de acolhimento de crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais, bem como de uma melhor segurança social, e derrubando estereótipos de género, e a melhorar a sua situação cultural e jurídica, em particular nos sectores da investigação, da ciência, da engenharia, dos novos meios de comunicação, do ambiente, das tecnologias ecológicas e hipocarbónicas, da agricultura e dos sectores industriais nas zonas urbanas e rurais;

34.  Exorta os Estados­Membros a analisar os obstáculos à actividade independente das mulheres ciganas, a criar programas que permitam um registo fácil, rápido e pouco oneroso das empresárias e trabalhadoras independentes ciganas, a abrir vias para o crédito acessível - incluindo o microcrédito - para o financiamento de empresas de mulheres ciganas, e insta a Comissão a apoiar estas actividades por meio de mecanismos de financiamento adequados;

35.  Solicita aos Estados­Membros que combatam activamente o falso trabalho independente, definindo eficazmente o trabalho independente e punindo o falso trabalho independente

36.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que criem um programa destinado a ajudar as pessoas, essencialmente mulheres consagradas às tarefas domésticas, que prestam cuidados ou outros serviços, que não sejam trabalhadoras por conta de outrem, nem trabalhadoras independentes, a passarem para o regime de trabalho independente declarado ou a criarem a sua própria empresa;

37.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que prestem apoio às mulheres que planeiam criar ou adquirir uma empresa, ou assumir a liderança de uma empresa familiar, nomeadamente no sector das profissões liberais, tais como um escritório de advogado ou um consultório médico privado; considera que o apoio deve consistir em seminários e workshops de formação apropriados, a fim de permitir que estas mulheres adquiram as competências de gestão que lhes permitam explorar com sucesso uma situação de aquisição, nomeadamente em avaliações, na avaliação de uma empresa, e em questões bancárias e jurídicas; reconhece que deve ser conferida uma atenção especial às mulheres com idades inferiores a 25 e superiores a 50 anos de idade, uma vez que são mais afectadas pela crise financeira;

38.  Insta a Polónia a salientar o empreendedorismo feminino durante a sua Presidência, em particular no início de Outubro, com a Semana das PME; solicita à Comissão que proponha, o mais rapidamente possível, um plano de acção destinado a aumentar a proporção de mulheres empresárias e a iniciar campanhas de sensibilização para derrubar os estereótipos segundo os quais as mulheres não são feitas para serem líderes empresariais bem-sucedidas;

39.  Convida as empresas familiares a proporcionarem as mesmas oportunidades aos parentes do sexo feminino - por exemplo, as filhas - no que respeita à transmissão ou transferência da empresa;

40.  Solicita aos Estados­Membros que adoptem medidas que permitam conciliar a vida familiar e a vida profissional para estimular o emprego das mulheres e melhorar as perspectivas de carreira das trabalhadoras independentes;

41.  Solicita à Comissão que proteja a imagem da mulher em todos os meios de comunicação, combatendo o preconceito segundo o qual as mulheres são mais vulneráveis, não têm espírito de competitividade e supostamente não são capazes de dirigir uma empresa;

42.  Insiste na necessidade de incentivar iniciativas que contribuam para conceber e realizar acções positivas e políticas de recursos humanos nas empresas, que promovam a igualdade entre homens e mulheres, valorizando também práticas de sensibilização e formação que permitam a promoção, transferência e incorporação de práticas bem sucedidas nas organizações e nas empresas;

43.  Admite que a revisão da Lei das Pequenas Empresas para a Europa, de 23 de Fevereiro de 2011, colocou as PME no centro das prioridades, mas solicita que o conceito «pensar primeiro em pequena escala» continue a ser utilizado em todas as medidas que a UE e os Estados­Membros apliquem;

44.  Convida os Estados­Membros a apoiar programas destinados a permitir que as mulheres migrantes exerçam uma actividade independente ou criem uma empresa, nomeadamente mediante políticas de formação, orientação e apoio no acesso ao crédito;

45.  Exorta os Estados­Membros a distinguirem as empresas que ajam em prol da igualdade entre homens e mulheres e que promovam a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, com o objectivo de contribuir para a difusão das práticas de excelência neste domínio;

46.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que fomentem uma participação equilibrada de mulheres e homens nos conselhos de administração das empresas, especialmente se os Estados­Membros forem accionistas nessas empresas;

47.  Solicita aos Estados­Membros que incentivem as empresas dirigidas por mulheres a assumirem as suas responsabilidades sociais a fim de permitir uma organização mais flexível dos horários e do trabalho das mulheres e que estimulem a oferta de serviços vantajosos para as famílias;

48.  Insta a Comissão a promover políticas e programas de formação profissional destinados às mulheres, incluindo o desenvolvimento da literacia informática, a fim de reforçar a sua participação nos vários sectores da indústria, tendo em conta os apoios financeiros disponíveis à escala local, nacional e comunitária e criando maiores incentivos à sua aplicação por parte das grandes empresas e das PME;

49.  Apela à Comissão para que intensifique o apoio aos programas de formação profissional dirigida às mulheres no seio das PME industriais e o apoio à investigação e à inovação, em conformidade com o Sétimo Programa-Quadro e com o disposto na Carta Europeia das Pequenas Empresas, tal como aprovada no Anexo III das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000;

50.  Sublinha a necessidade de incentivar a criação de redes de mulheres dentro das empresas, entre empresas do mesmo ramo industrial e entre diferentes ramos industriais;

51.  Exorta os Estados­Membros e a Comissão a desenvolver e a aplicar estratégias de abordagem para solucionar as discrepâncias existentes quer a nível do ambiente de trabalho, quer na progressão na carreira das mulheres que trabalham nos domínios da ciência e da tecnologia;

52.  Considera que importa divulgar as boas práticas existentes no que diz respeito à participação das mulheres na pesquisa industrial e nas indústrias de ponta; insiste, neste âmbito, na importância da sensibilização dos quadros dirigentes das empresas industriais com reduzida participação feminina para a perspectiva do género, o que deveria traduzir-se por objectivos quantificados;

o
o   o

53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.
(2) JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.
(3) JO L 308 de 24.11.2010, p. 46.
(4) JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.
(5) JO C 87 E de 1.4.2010, p. 48.
(6) JO C 316 E de 22.12.2006, p. 378.
(7) JO C 279 E de 20.11.2003, p. 78.
(8) «A Framework for Addressing and Measuring Entrepreneurship» da autoria de N. Ahmad e A.N. Hoffman, 24 de Janeiro de 2008, STD/DOC (2008) 2.


Processos de reuniões conjuntas de comissões, de reuniões dos coordenadores e de informação dos deputados não inscritos (interpretação dos artigos 51.º e 192.º do Regimento)
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Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre os processos relativos às reuniões conjuntas de comissões, às reuniões dos coordenadores e à informação dos deputados não inscritos (interpretação dos artigos 51.º e 192.º do Regimento)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as cartas do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 12 de Julho de 2011,

–  Tendo em conta o artigo 211.º do seu Regimento,

1.  Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 51.º:"

Este artigo pode ser aplicado ao procedimento conducente a uma recomendação de aprovação ou rejeição da celebração de um acordo internacional nos termos do n.º 5 do artigo 90.º e do n.º 1 do artigo 81.º, desde que estejam satisfeitas as condições nele previstas.

"

2.  Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 192.º:"

Os deputados não-inscritos não constituem um grupo político na acepção do artigo 30.º e, por conseguinte, não podem nomear coordenadores, que são os únicos deputados que podem participar nas reuniões dos coordenadores.

As reuniões dos coordenadores destinam-se a preparar as decisões de uma comissão e não podem suprir as reuniões da mesma, a não ser por delegação expressa. Assim, as decisões tomadas nas reuniões dos coordenadores têm de ser objecto de delegação ex ante. Na falta dessa delegação, os coordenadores só podem aprovar recomendações, as quais requerem uma aprovação formal ex post pela comissão.

Seja como for, o direito de acesso à informação dos deputados não-inscritos deve ser garantido, em conformidade com o princípio da não discriminação, mediante a transmissão de informações e a presença de um membro do secretariado dos deputados não-inscritos nas reuniões dos coordenadores.

"

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

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