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Processo : 2010/2308(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0143/2012

Textos apresentados :

A7-0143/2012

Debates :

PV 21/05/2012 - 17
CRE 21/05/2012 - 17

Votação :

PV 22/05/2012 - 6.2
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0207

Textos aprovados
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Terça-feira, 22 de Maio de 2012 - Estrasburgo
Estratégia de Segurança Interna da União Europeia
P7_TA(2012)0207A7-0143/2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2012, sobre a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia ((2010/2308(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta, em particular, os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, n.º1, 11.º, 12.º, 21.º, 47.º a 50.º e 53.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

–  Tendo em conta, em particular, o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia e os Capítulos 1, 2, 4 e 5 do Título V (Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 25 de fevereiro de 2010, que cria o Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI)(1),

–  Tendo em conta o «Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» e a Comunicação da Comissão intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus – Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo» (COM(2010)0171),

–  Tendo em conta a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia («Rumo a um Modelo de Segurança Europeu») adotada pelo Conselho em 25 e 26 de fevereiro de 2010,

–  Tendo em conta a Estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo, adotada pelo Conselho em 30 novembro 2005,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura» (COM(2010)0673),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Primeiro Relatório Anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE» (COM(2011)0790),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear na União Europeia – plano de ação QBRN da UE (COM(2009)0273),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 24 e 25 de fevereiro de 2011 relativas à comunicação da Comissão sobre a estratégia de segurança interna da União Europeia em ação,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 8 e 9 de novembro de 2010 sobre a criação e implementação de um ciclo político da UE para a criminalidade internacional grave e organizada,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho que fixam as prioridades da UE em matéria de luta contra a criminalidade organizada para o período de 2011 a 2013,

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), de 17 de dezembro de 2010, sobre a Comunicação da Comissão «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura»,

–  Tendo em conta o relatório da Europol sobre a situação e tendências do terrorismo na Europa (TE-SAT 2011),

–  Tendo em conta o relatório da Europol sobre a avaliação da ameaça da criminalidade organizada (OCTA 2011),

–  Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança 2003(2) e o seu relatório de aplicação de 2008(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2009, sobre «a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Um espaço de liberdade, segurança e justiça ao serviço do cidadão – Programa de Estocolmo»(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre o crime organizado na União Europeia(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre «a Política de Luta Contra o Terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros»(7),

–  Tendo em conta a jurisprudência europeia e nacional pertinente do Tribunal Constitucional relativa ao critério da proporcionalidade e à necessidade de este ser respeitado pelas autoridades públicas numa sociedade democrática,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0143/2012),

A.  Considerando que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a UE consolidou ainda mais o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça no que toca ao respeito dos direitos fundamentais e aos diferentes sistemas e tradições jurídicas dos Estados-Membros; que as políticas praticadas neste espaço são uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do Tratado;

B.  Considerando que o Tratado de Lisboa ancorou, por isso, fortemente a política de segurança da UE a uma ordem jurídica específica da UE, lançando as bases para o desenvolvimento de uma agenda de segurança estreitamente partilhada pela UE e pelos Estados-Membros e sujeita a uma supervisão democrática a nível europeu e nacional; que o reforço desta política deverá processar-se com base nos valores democráticos, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais;

C.  Considerando que qualquer política de segurança deve integrar uma vertente de prevenção, que é particularmente indispensável num período em que as desigualdades económicas e sociais se agravam, pondo em causa a eficácia dos direitos fundamentais;

D.  Considerando que o Programa de Estocolmo salientou que deveria ser desenvolvida uma estratégia de segurança interna da UE, com vista a melhorar a segurança na União, protegendo, deste, modo as vidas e a segurança dos cidadãos da UE e combatendo eficazmente a criminalidade organizada, o terrorismo e outras ameaças, respeitando, simultaneamente, os direitos fundamentais, os princípios de proteção internacional e o Estado de Direito;

E.  Considerando que nem os Estados-Membros nem a Comissão conceberam, até à data, qualquer papel para o Parlamento neste processo, apesar da entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

F.  Considerando que a Comunicação da Comissão sobre a Estratégia de Segurança Interna (ESI) para o período de 2010-2014 identificou cinco áreas prioritárias em que a UE pode oferecer uma mais-valia, nomeadamente na luta e prevenção da criminalidade grave e organizada, do terrorismo e da cibercriminalidade, no reforço da gestão das fronteiras externas e na criação de uma capacidade de resistência a catástrofes naturais e provocadas pelo Homem,

G.  Considerando que o primeiro relatório anual da Comissão sobre a aplicação da reconheceu que os cinco objetivos identificados em 2010 continuam válidos e delineou o ponto da situação atual, os progressos feitos até à data e o caminho a seguir,

H.  Considerando que o Programa de Estocolmo afirmou que «desenvolver, fiscalizar e aplicar a Estratégia de Segurança Interna deverá tornar-se uma das tarefas prioritárias do COSI»,

1.  Congratula-se com o trabalho realizado com vista a estabelecer uma ESI e os princípios centrais subjacentes ao Modelo Europeu de Segurança, tal como desenvolvido na ESI, especialmente no que toca à relação reforçada entre segurança, liberdade e privacidade e cooperação e solidariedade entre Estados-Membros; sublinha que as medidas de segurança da UE, bem como a cooperação nesta matéria devem observar as obrigações da UE em termos de direitos fundamentais e centrar-se na aplicação de legislação específica e em atividades baseadas em serviços de informação com capacidade comprovada para reduzir as taxas de criminalidade e prevenir os ataques terroristas;

2.  Salienta que a liberdade, segurança e justiça são objetivos que devem ser perseguidos em paralelo e considera que a aplicação da Carta da UE deve ser a base de qualquer estratégia de segurança interna sólida; recorda que, para alcançar liberdade e justiça, é preciso garantir sempre a segurança em conformidade com os princípios consagrados no Tratado, o primado do Direito e as obrigações da União no que toca aos direitos fundamentais;

3.  Toma nota dos progressos realizados pelos Estados-Membros e pela Comissão no contexto do ciclo político da UE a criminalidade internacional grave e organizada, com vista a aplicar os objetivos gerais estratégicos através de ações assentes na cooperação intergovernamental a nível operacional; entende, no entanto, que é necessária uma divisão clara de tarefas entre os níveis nacional e da UE, que o Parlamento tem de fazer parte do processo no que se refere à orientação política, à implementação e à avaliação dos resultados e que deverá ser levada a cabo uma avaliação aprofundada do ciclo político em 2013; considera, além disso, que tendo em conta a natureza do ciclo, este deveria passar a ser designado «ciclo operacional da UE»; exorta os Estados-Membros a procederem a uma avaliação regular da complementaridade dos planos nacionais de combate à criminalidade organizada com os planos a definir a nível europeu, os resultados obtidos e as perspetivas para o futuro de um ponto de vista estratégico e operacional europeu, com a participação das instituições da UE, as agências pertinentes da UE e os parlamentos nacionais;

4.  Considera igualmente necessário incluir no quadro plurianual 2014-2020 recursos financeiros adequados à implementação dessa estratégia através do respetivo fundo;

5.  Recorda que a competência relativamente às políticas de segurança é partilhada entre a UE e os Estados-Membros e que esta é uma área em que a subsidiariedade tem de ser respeitada; considera que o quadro da ESI poderia constituir uma mais-valia para os esforços de todas as instituições da UE e dos Estados-Membros nesta área, através de uma abordagem abrangente e coerente;

6.  Considera que uma análise abrangente das ameaças a tratar na UE, baseada em provas e no conhecimento, é um pré-requisito essencial para uma ESI eficaz e entende que a Europol, com o apoio de outras instituições, agências e de outros organismos da UE, devia levar a cabo uma tal análise a toda a escala da UE, assente numa metodologia mais transparente e sólida de avaliação das ameaças e nos amplos contributos dos Estados-Membros;

7.  Recorda que o Parlamento é agora um ator institucional de pleno direito em matéria de políticas de segurança e tem, por isso, o direito de participar ativamente na definição de características e prioridades da ESI, bem como do Modelo de Segurança da UE e na avaliação destes instrumentos, nomeadamente através de exercícios de fiscalização regulares à aplicação da ESI, realizados conjuntamente pelo PE, os parlamentos nacionais e o Conselho, nos termos dos artigos 70.º e 71.º do TFUE e do n.º 2 do artigo 6.º da Decisão que estabelece o COSI;

8.  Apoia, neste contexto, e com base na cooperação existente entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, a ideia de um «ciclo político parlamentar» – que deverá estar alinhado, inter alia, com os relatórios anuais da Comissão nesta matéria – e que será concluído por um relatório parlamentar anual sobre o ponto da situação relativamente à ESI;

9.  Realça o caráter crucial da coerência e das sinergias entre os aspetos internos e externos da segurança da UE e sublinha a importância de garantir que as medidas e ações que visam aplicar a ESI observem as obrigações da União relativas aos direitos fundamentais, nomeadamente os artigos 2.º, 6.º e 7.º do TUE, bem como os direitos humanos e o Direito humanitário internacional previstos no artigo 21.º do TUE; toma nota do documento conjunto que reforça os laços entre os intervenientes na Politica Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ) e as ações delineadas no Roteiro; salienta a importância do intercâmbio adequado de informação, consulta e cooperação com todos os atores pertinentes e de soluções que visem antecipar, ao invés de reagir aos acontecimentos; aguarda com expectativa o resultado do trabalho realizado no âmbito da execução do Programa de Estocolmo sobre a complementaridade entre as ações dos Estados-Membros e da UE no que toca à dimensão externa da JAI, bem como às medidas tomadas com vista à possível atualização da Estratégia de Segurança Externa da UE;

10.  Realça que, a longo prazo, todas as ESI se deveriam concentrar no elo manifesto entre as ameaças exteriores e a falta de utilização, ou utilização ineficaz, de estratégias e medidas que possam constituir um elemento forte de prevenção das ameaças à segurança, como a ajuda direcionada ao desenvolvimento, as estratégias de redução da pobreza ou os planos de reparação de catástrofes naturais ou causadas pelo Homem;

11.  Toma nota da definição das cinco áreas fundamentais para as quais foram propostas diferentes ações concretas a nível da UE e dos Estados-Membros; considera que estes objetivos não são exaustivos e que a ordem das prioridades poderia ter sido melhor estruturada; observa que a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada é, e deve continuar a ser, uma prioridade central da ESI; entende que a resistência às catástrofes causadas pelo Homem e aos desastres naturais, inclusive as falhas nas infraestruturas críticas, tem de continuar a ser tratada; faz notar, contudo, que não parece ser plenamente justificado, nem apropriado, tomar medidas no domínio da aplicação dos direitos de propriedade intelectual – assunto que requer um debate específico – no quadro da ESI;

12.  Acredita que a criminalidade organizada em todas as suas formas, inclusive as máfias, constitui uma ameaça crescente à liberdade, à segurança e à justiça para os cidadãos da UE e cujo combate tem de continuar a ser prioritário, em consonância com as recomendações estabelecidas na sua Resolução de 25 de outubro de 2011 sobre a criminalidade organizada na União Europeia, com base em dados e informações específicos sobre a cooperação existente entre a UE e os Estados-Membros na luta contra as máfias, o branqueamento de capitais, a corrupção, os crimes de «colarinho branco» e outras formas de criminalidade organizada;

13.  Insta a Comissão e o Conselho a darem prioridade à luta contra a corrupção no contexto da agenda de segurança da UE, bem como a atribuir os recursos apropriados, tendo em conta que o Programa de Estocolmo (ponto 4.1) coloca a corrupção entre as ameaças transnacionais que continuam a desafiar a segurança interna da União e que exigem uma resposta clara e abrangente;

14.  Recorda a importância de prevenir e de combater o terrorismo e as atividades relacionadas, bem como a importância do respetivo financiamento, e aguarda com expectativa a proposta de um quadro de medidas administrativas, nomeadamente o congelamento dos fundos dos suspeitos de terrorismo, nos termos do artigo 75.º do TFUE; paralelamente, e fora do quadro específico da ESI, apela à Comissão e aos Estados-Membros para que ponderem adotar legislação específica relativa às vítimas de terrorismo, de molde a reconhecer o seu caráter público, e a incluir disposições mais pormenorizadas que garantam a proteção, o apoio e o reconhecimento adequados;

15.  Acredita que é da maior importância combater de forma decidida a criminalidade ambiental, económica e empresarial, cujo impacto é particularmente pernicioso para as condições de vida dos cidadãos da UE, especialmente em tempo de crise; lamenta as medidas tomadas por alguns Estados-Membros para diminuir as penas que visam sancionar os delitos nessas matérias; realça, além disso, o desfasamento entre as propostas nessas áreas e a estigmatização de certos atos menos relevantes de delinquência;

16.  Congratula-se com o facto de o combate contra a cibercriminalidade constituir uma prioridade da ESI e sublinha a importância da sua prevenção; regista e apoia o compromisso assumido pela Comissão no sentido de desenvolver, em 2012, uma estratégia global europeia para a segurança da Internet; urge os Estados-Membros a ratificarem a Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercriminalidade;

17.  Reitera que o reforço da cooperação policial e judicial na UE, nomeadamente através da Europol e da Eurojust e de uma formação apropriada, é essencial para uma ESI adequada e tem de envolver s autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como as instituições e as agências da UE; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tornem este aspeto uma prioridade da ESI; solicita também instrumentos legais e adequados para facilitar a utilização de provas;

18.  Salienta o contributo das missões da PCSD no fomento do respeito pelo Estado de Direito e na manutenção da paz e da segurança na vizinhança da UE e no mundo, ajudando, dessa forma, a prevenir o fracasso do Estado e a eliminar refúgios seguros para a atividade terrorista e criminosa à escala transnacional;

19.  Lamenta que, neste contexto, a ESI não disponha ainda de uma dimensão «Justiça» adequada; recorda, em consonância com o Programa de Estocolmo, que a confiança mútua deve ser reforçada mediante o desenvolvimento progressivo de uma cultura judiciária europeia baseada na diversidade dos sistemas jurídicos e na unidade através da legislação europeia, e que os sistemas judiciários dos Estados-Membros devem ser capazes de trabalhar juntos de forma coerente e eficaz, de acordo com suas tradições jurídicas nacionais; acredita que o estabelecimento de um conjunto de prioridades no domínio da cooperação judiciária deve ser visto no contexto da estreita ligação entre todas as dimensões do Espaço consagrado no Título V do TFUE, designadamente o Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça; sublinha a importância de uma correta aplicação dos acordos sobre a cooperação judiciária com os países terceiros;

20.  Considera que, no que respeita às ligações entre segurança interna e externa, deve ser promovida a cooperação da UE com outras organizações internacionais, como a NATO e a OSCE ;

21.  Sublinha que a luta contra o terrorismo é uma prioridade para a ESI, cujos objetivos e instrumentos devem ser avaliados adequadamente, tal como indicado na sua Resolução de 14 de dezembro de 2011; sobre «A política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros»; salienta que deve ser dada maior prioridade às políticas de prevenção e de proteção, bem como à repressão e à resposta; entende, neste contexto, que há que visar devidamente a aplicação de legislação específica e atividades baseadas em serviços de informação com capacidade comprovada para prevenir os ataques terroristas, que cumpre realizar de acordo com os princípios da necessidade, da proporcionalidade e do respeito pelos direitos fundamentais, com base numa supervisão e responsabilização adequadas; recorda que este aspeto é essencial para que a UE seja um ator credível na promoção dos direitos fundamentais, tanto a nível interno, como externo;

22.  Considera crucial desenvolver mecanismos de prevenção, em particular de molde a permitir a deteção precoce de sinais de radicalização violenta ou de ameaças, nomeadamente de ameaças de extremismo violento ou militante; recorda a importância de ações destinadas à luta contra a radicalização violenta em populações vulneráveis, e aguarda com expectativa o trabalho futuro da rede de sensibilização para a radicalização, que tem como missão facilitar e promover o intercâmbio de informações, a sensibilização e a identificação de soluções inovadoras;

23.  Reconhece a dimensão atribuída à segurança fronteiriça no contexto da ESI, mas acredita que a gestão fronteiriça e a mobilidade humana não são apenas questões de segurança, mas características essenciais de uma estratégia política mais ampla que, a par da dimensão da segurança, envolve também as políticas de imigração, asilo e desenvolvimento a nível da UE, assim como as políticas de apoio ao desenvolvimento económico, social e democrático e a promoção dos direitos humanos em países terceiros; destaca, além disso, que a prossecução da segurança deve ter em conta as realizações da União, nomeadamente o direito à livre circulação nas fronteiras internas;

24.  Reitera a importância de assegurar a coordenação das medidas tomadas pelos Estados-Membros no respeitante à gestão das fronteiras externas e salienta que uma cooperação estreita com os países vizinhos que partilham fronteiras com a UE é essencial para facilitar a livre circulação, bem como uma solidariedade e uma segurança reforçadas nas fronteiras externas; sublinha que a introdução progressiva da gestão integrada das fronteiras deve ter por objetivo facilitar a mobilidade;

25.  Considera, deste modo, que a ESI deveria espelhar melhor a visão do Programa de Estocolmo e considera conveniente realizar uma revisão parlamentar intercalar do Programa de Estocolmo antes do final de 2013, de forma a avaliar as suas prioridades estratégicas, legislativas e financeiras; considera ainda que é preciso uma avaliação complementar no que respeita às agências europeias relevantes que estão atualmente a ser «lisbonizadas» (Europol, Eurojust e Rede Judiciária Europeia), bem como outras agências e organismos; recorda que as ações e operações levadas a cabo pelas agências têm de estar em conformidade com o mandato definido pelas decisões relacionadas com a sua implementação e o respetivo funcionamento, bem como respeitar os valores, os princípios democráticos e as liberdades e os direitos fundamentais consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

26.  Recorda que o processamento e a recolha de dados no quadro da ESI têm de respeitar sempre os princípios de proteção de dados da UE, particularmente os da necessidade, proporcionalidade e legalidade, bem como a legislação pertinente da UE nesta matéria; congratula-se com as propostas relativas à proteção de dados apresentadas pela Comissão, em 25 de janeiro de 2012, mas considera que a proposta de uma diretiva relativa à cooperação judicial em matéria penal e de aplicação da legislação deve ser mais ambiciosa e prever salvaguardas mais rigorosas, em particular no que toca às disposições em matéria de definição de perfis e de tratamento automático;

27.  Reafirma, neste contexto, a necessidade de uma supervisão democrática adequada e de uma avaliação do trabalho das agências ELSJ, de forma a evitar o risco de atenuar a distinção «entre consultoria política e uma verdadeira elaboração de políticas» em relação às referidas agências;

28.  Exorta a Vice-Presidente/Alta Representante e a Comissão a apresentarem a sua proposta ‐ inicialmente prevista para 2011 ‐ sobre a aplicação da cláusula de solidariedade, que não deve duplicar iniciativas já existentes, mas antes definir o quadro para a utilização e a coordenação dos instrumentos disponíveis, quer ao nível da UE, quer no plano nacional, incluindo a PCSD, nas situações referidas no artigo 222.º do TFUE; entende que só com toda a panóplia de possibilidades oferecidas pela aplicação da cláusula de solidariedade entre todos os Estados­Membros, a UE estará preparada para prevenir ‐ e reagir de forma segura e coordenada ‐ a qualquer ameaça dirigida à segurança de um ou mais dos seus Estados­Membros.

29.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 52 de 3.3.2010, p. 50.
(2) «Uma Europa segura num mundo melhor – A Estratégia Europeia de Segurança», aprovada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 12 de dezembro de 2003 e elaborada sob a responsabilidade do Alto Representante da UE, Javier Solana.
(3) Relatório sobre a execução da estratégia europeia de segurança – Garantir a segurança num mundo em mudança, S407/08,
(4) JO C 285 E de 21.10.2010, p. 12.
(5) Textos Aprovados, (P7_TA(2011)0459).
(6) Textos aprovados, P7_TA(2011)0388.
(7) Textos Aprovados, (P7_TA(2011)0577).

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