(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0330),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.° 2, e artigo 43.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0154/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.° 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de outubro de 2011(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de abril de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0449/2011),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração do Parlamento anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 24 de 28.1.2012, p. 116.

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.º 500/2012.)

Declaração do Parlamento Europeu sobre os atos de execução

O Parlamento Europeu declara que as disposições do presente regulamento relativas aos atos de execução são o resultado de um compromisso delicado. A fim de alcançar um acordo em primeira leitura antes do início da campanha de pesca do atum rabilho, o Parlamento Europeu aceitou, por isso, a possibilidade de atos de execução nalguns casos concretos. Todavia, o Parlamento sublinha que essas disposições não serão consideradas ou utilizadas como um precedente para a regulação de situações semelhantes relativas à transposição efetiva de futuras medidas internacionais de conservação e gestão estabelecidas por organizações regionais de gestão das pescas e que se tornam vinculativas para a União por força do disposto nas convenções internacionais que criam essas organizações.