O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as negociações em curso dos Acordos de Associação UE-Ucrânia, UE-Moldávia, UE-Geórgia, UE-Arménia e UE-Azerbaijão, que incluirão elementos comerciais significativos,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 22 de janeiro de 2007, que aprovaram as diretrizes de negociação para o Acordo de Associação UE-Ucrânia, incluindo uma zona de comércio livre aprofundada e abrangente,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 10 de maio de 2010, que aprovaram as diretrizes de negociação para os Acordos de Associação UE-Arménia e UE-Geórgia incluindo, cada um deles, uma zona de comércio livre aprofundada e abrangente,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de junho de 2009, que aprovaram as diretrizes de negociação no âmbito do Acordo de Associação UE-Moldávia e das adicionais diretrizes pormenorizadas de negociação relativas à zona de comércio livre aprofundada e abrangente, aprovadas pelo Conselho em 20 de junho de 2011,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de maio de 2010, que aprovaram as diretrizes de negociação no âmbito do Acordo de Associação UE-Azerbaijão,

–  Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação celebrado pela Comunidade Europeia com a União Soviética em 1989 e, subsequentemente, aprovado pela Bielorrússia,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de maio de 2011, intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» (COM(2011)0303),

–  Tendo em conta o desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança (PEV) desde 2004 e, em particular, os relatórios intercalares da Comissão sobre a sua execução,

–  Tendo em conta as recomendações do PE para a negociação de Acordos de Associação com a Moldávia, a Geórgia, a Arménia e o Azerbaijão;

–  Tendo em conta os Planos de Ação adotados em conjunto com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia e a Moldávia, bem como a Agenda de Associação com a Ucrânia,

–  Tendo em conta as declarações conjuntas da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de maio de 2009, e da Cimeira sobre a Parceria Oriental de Varsóvia, de 29-30 de setembro de 2011,

–  Tendo em conta a criação da Assembleia Parlamentar EURONEST pelo seu ato constitutivo de 3 de maio de 2011,

–  Tendo em conta o artigo 8.º do Tratado da União Europeia e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0183/2012),

A.  Considerando que a celebração e a execução dos Acordos de Associação, incluindo zonas de comércio livres aprofundadas e abrangentes (ZCLAA), é um objetivo e ambição prioritários da Política Europeia de Vizinhança respeitante aos parceiros orientais;

B.  Considerando que 4 dos 6 países da Parceria Oriental já são membros da OMC, sendo que os Governos do Azerbaijão e da Bielorrússia dispõem apenas do estatuto de observador;

C.  Considerando que, na sequência dos movimentos revolucionários ocorridos em 2011 na Vizinhança Meridional da UE, atualmente conhecidos por Primavera Árabe, o interesse da UE se tem concentrado nos vizinhos meridionais; considerando que os países incluídos na Parceria Oriental e que as relações comerciais da UE com estes merecem a atenção da UE;

D.  Considerando que a presença económica da China nos países da Parceria Oriental continua a crescer;

E.  Considerando que as negociações da ZCLAA com a Ucrânia foram concluídas em outubro de 2011; considerando que a ZCLAA só entrará em vigor após a celebração do Acordo de Associação UE-Ucrânia, que está atualmente suspenso devido ao descontentamento da UE em relação aos desenvolvimentos políticos internos na Ucrânia e ao funcionamento do seu sistema judicial;

F.  Considerando que as negociações da ZCLAA com a Geórgia e a Moldávia foram aprovadas pelo Conselho em dezembro de 2011 e que as primeiras rondas de negociações devem ter lugar na primavera de 2012;

G.  Considerando que a Arménia registou, em 2011, progressos significativos no cumprimento das principais recomendações, e que as negociações da ZCLAA entre a UE e a Arménia foram lançadas em fevereiro de 2012 e tiveram o seu início em 6 de março de 2012;

H.  Considerando que a adesão do Azerbaijão à OMC teve início em 1997, mas que o progresso tem sido limitado, o que constitui o principal obstáculo ao início das negociações da ZCLAA com a UE;

I.  Considerando que a Bielorrússia, até agora, só participou de forma limitada nas diferentes plataformas da Parceria Oriental; considerando que isso prejudica o cumprimento do objetivo final da Parceria Oriental, que consiste no reforço da democracia, progresso, estabilidade e prosperidade na vizinhança oriental da UE; considerando o dinamismo económico do novo espaço económico formado pela Rússia, pelo Cazaquistão e pela Bielorrússia, anima os respetivos membros a realizarem as suas atividades económicas em conformidade com as normas e regras comerciais reconhecidas a nível internacional, em particular as decorrentes da OMC;

J.  Considerando que todos os parceiros orientais da UE, ou seja, os Estados da ex-URSS, partilham do mesmo enquadramento social e institucional e têm enfrentado desafios semelhantes na sua transição política e económica ao longo das últimas duas décadas;

Considerações gerais

1.  Realça que a perspetiva de criar várias ZCLAA com a UE constitui um dos principais incentivos para que os países parceiros prossigam a via de reformas; considera que a criação de ZCLAA é um dos instrumentos mais ambiciosos da política comercial bilateral da UE para alcançar um ambiente económico estável, transparente e previsível, que respeite a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito, que proporcione não só uma maior integração económica mediante o progressivo desmantelamento dos entraves comerciais, mas também uma convergência regulamentar em domínios que se repercutem nas trocas comerciais de bens e serviços, em particular mediante o reforço da proteção dos investimentos, a racionalização dos procedimentos aduaneiros e fronteiriços, a redução das barreiras técnicas e outras de natureza não aduaneira, o reforço da regulamentação sanitária e fitossanitária, a melhoria do bem-estar animal, o reforço do quadro jurídico em matéria de concorrência e de contratos públicos, e a garantia do desenvolvimento sustentável; entende que é fundamental concluir as ZCLAA para combater tendências para um protecionismo a nível global;

2.  Reconhece que as ZCLAA dotam a UE de um instrumento comercial vital para a criação de relações económicas duradouras com países terceiros; reconhece o impacto das ZCLAA em todo o funcionamento dos parceiros comerciais da EU, que vai muito além das meras questões comerciais, influenciando igualmente o estado da democracia, o Estado de Direito e outras normas comuns;

3.  Sublinha que o processo de decisão relativo à avaliação da preparação de potenciais parceiros da UE para encetarem negociações comerciais deve estar isento de quaisquer preconceitos de natureza política e deve, em mais larga medida, depender da verdadeira capacidade do parceiro comercial para aplicar efetivamente as condições da ZCLAA;

4.  Reconhece o facto de as ZCLAA poderem ser uma componente-chave de um acordo político mais vasto (Acordo de Associação); sublinha, contudo, que nos casos em que não seja possível ou aconselhável celebrar um Acordo de Associação com um determinado país se ponderem outras estratégias, que permitam prosseguir de forma eficaz as metas económicas e comerciais da União com o país em causa;

5.  Destaca a importância do Programa Global de Reforço Institucional, do instrumento de Intercâmbio de Informações e de Assistência Técnica (TAIEX) e dos programas de geminação no apoio aos parceiros orientais para cumprirem as principais recomendações, assim como no reforço da sua capacidade de execução;

6.  Reconhece que uma maior integração comercial, com as profundas alterações nas estruturas económicas que isso implica, requer esforços consideráveis por parte dos nossos parceiros orientais a curto e a médio prazo, se bem que tenha no entanto a convicção de que, a longo prazo, as vantagens dessa integração compensarão tais esforços; sublinha que o apoio e o envolvimento da sociedade civil local e de ONG internacionais na promoção dos benefícios a longo prazo são a chave para o sucesso dos seus processos de reforma;

7.  Manifesta-se favorável ao reforço da cooperação entre a UE e os seus parceiros orientais em vários domínios, em particular a indústria, as PME, a investigação, o desenvolvimento e a inovação, as TIC e o turismo;

8.  Considera que a diferenciação, acompanhada da aplicação do princípio «mais por mais», tal como descrito na Comunicação Conjunta, anteriormente referida, sobre «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» é um passo na direção certa no âmbito das relações comerciais com os parceiros orientais, ao mesmo tempo que reconhece os esforços dos que registam mais progressos e que motiva os outros a intensificarem os seus esforços; considera que as trocas comerciais devem ser um fator dinamizador da mudança e sublinha a importância das cláusulas de condicionalidade e da ulterior aplicação das mesmas;

9.  Está convicto de que a integração económica dos parceiros orientais com a UE não pode ser conduzida de forma eficiente sem reformas políticas e sociais, sem a participação da sociedade civil no processo de tomada de decisões e sem uma integração económica entre os próprios parceiros orientais; salienta que a integração económica entre estes países deve ser aberta, por forma a capitalizar os seus benefícios; lamenta, a este respeito, que os conflitos regionais congelados tenham prejudicado durante anos a eficácia e o desenvolvimento do comércio transfronteiriço, continuem a causar enormes prejuízos económicos a alguns dos parceiros orientais e a conduzir ao seu isolamento económico;

10.  Considera importante que a UE ofereça a todos os parceiros das ZCLAA as flexibilidades a que têm direito ao abrigo das regras da OMC;

11.  Salienta a importância da prevenção de conflitos através da coesão económica e social;

12.  Apela à Comissão para que conceda, em especial, flexibilidades que promovam a criação de indústrias nascentes nos países parceiros das ZCLAA;

13.  Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, que propõe um aumento de 40 % nos fundos da Política Europeia de Vizinhança; sublinha que, no seu entender, os parceiros orientais não podem carregar sozinhos os custos da aproximação legislativa e das necessárias reformas institucionais e estruturais, e que o apoio financeiro da UE, que deve complementar os seus próprios esforços de reforma, também é fundamental para o sucesso; solicita, a este respeito, ao Conselho que mantenha os fundos propostos pela Comissão;

14.  Sublinha o papel dos parlamentos nacionais dos parceiros orientais da UE na aproximação legislativa em matéria de comércio com o acervo da UE, o que constitui um pré-requisito para a celebração e implementação adequada das futuras ZCLAA; solicita, a este respeito, à UE e aos Estados-Membros que lhes forneçam uma melhor assistência técnica e convida em especial os novos Estados-Membros da UE a partilharem com eles os conhecimentos especializados e as boas práticas que tenham adquirido no seu próprio processo de harmonização da legislação comunitária com o acervo comunitário relativamente às trocas comerciais;

15.  Acolhe favoravelmente as adesões da Ucrânia e da Moldávia ao Tratado que institui a Comunidade da Energia, tendo em conta o papel possivelmente fulcral que poderão desempenhar em termos de assegurar a consecução dos objetivos de segurança energética da UE e de contribuir para a segurança destes países;

16.  Saúda todos os esforços que visam o reforço da Parceria Oriental, nomeadamente as iniciativas emblemáticas da Comissão sobre PME, incluindo a facilidade PME da Parceria Oriental, e sobre mercados regionais da energia e eficiência energética;

17.  Exorta a Comissão a desenvolver a Estratégia da UE para o Mar Negro, na medida em que representa um importante elemento da estratégia energética externa da UE, tendo em conta o seu papel geoestratégico, que propicia potencialidades significativas em termos de segurança energética e de diversificação do abastecimento;

18.  Reconhece a importância da Assembleia Parlamentar (AP) EURONEST, em particular, a sua Comissão da Integração Económica, da Aproximação Jurídica e da Convergência com as Políticas da UE bem como a sua Comissão da Segurança Energética, nas discussões relativas a questões em matéria de comércio entre os deputados do Parlamento Europeu e os deputados nacionais dos parceiros orientais da UE; manifesta-se esperançado em que as condições para que os deputados do Parlamento bielorrusso se juntem à AP EURONEST sejam cumpridas num futuro previsível;

19.  Sublinha que uma ZCLAA não é assistência concedida aos parceiros orientais, mas um acordo comercial que proporciona vantagens e obrigações recíprocas a ambas as partes; lamenta que a avaliação da PEV continue a não esclarecer de que modo o desenvolvimento de uma política comercial desse tipo poderia impulsionar os interesses económicos da UE, proporcionando benefícios substanciais aos consumidores, às empresas e aos trabalhadores da UE; sublinha que as ZCLAA não só proporcionariam benefícios económicos aos parceiros orientais, como podem também acelerar as reformas institucionais, a modernização e o desenvolvimento;

20.  Toma nota da criação, em 18 de outubro de 2011, de uma zona de comércio livre entre a maioria dos membros da Comunidade de Estados Independentes, que inclui os parceiros orientais da UE, à exceção da Geórgia, e, atualmente, do Azerbaijão; considera que a conclusão de ACL com outros países não deve prejudicar as ZCLAA que os países da Parceria Oriental concluírem com a UE, e enfatiza, a este respeito, que é importante que a UE disponibilize uma alternativa atrativa e viável aos parceiros orientais;

21.  Insiste em que a estratégia da UE relativamente à Rússia deve ter devidamente em conta a influência que este país tem nos parceiros orientais; observa que a Rússia estabeleceu uma União Aduaneira com o Cazaquistão e um parceiro oriental, a Bielorrússia; lamenta o facto de a Rússia poder ter prejudicado as negociações comerciais entre a UE e vários parceiros orientais, nomeadamente a Ucrânia, ao oferecer-lhes uma via alternativa, assente em soluções de curto prazo, como preços inferiores para o gás; considera que estas alternativas resultarão contraproducentes para os parceiros orientais a longo prazo;

22.  Insiste em que o sucesso das ZCLAA irá depender, em grande medida, do reforço institucional e da adequada implementação dos compromissos, o que só pode ser garantido num ambiente de negociações aberto, transparente e livre de corrupção, que é um dos requisitos prévios para uma implementação bem-sucedida das ZCLAA;

23.  Observa que a prosperidade e estabilidade na vizinhança oriental da UE são do maior interesse para a UE e, além disso, as relações estáveis e previsíveis entre a UE e os parceiros orientais aumentarão, indiscutivelmente, os volumes de comércio em ambas as direções;

24.  Observa, ao mesmo tempo, que a UE é o principal parceiro de exportação da maioria dos países da Parceria Oriental;

25.  Observa que, apesar de registarem progressos suficientes no cumprimento das principais recomendações, subsiste, como condições para permitir o início das negociações da ZCLAA, a necessidade da Geórgia e da Moldávia garantirem que o seu compromisso com o processo de reformas é a longo prazo e que se envolvem num processo de reformas duradouro ao longo das negociações; sublinha que os dois países ainda precisam de registar progressos significativos ao nível da reforma regulamentar respeitante, em particular, aos entraves técnicos ao comércio, às medidas sanitárias e fitossanitárias, aos direitos de propriedade intelectual e ao direito da concorrência;

26.  Manifesta preocupação relativamente à capacidade institucional dos parceiros orientais em relação à implementação efetiva de uma ZCLAA; sublinha que a celebração de uma ZCLAA não garante por si só sucesso, a menos que seja implementada eficazmente e acompanhada de medidas eficazes em matéria de concorrência e de luta contra a corrupção;

27.  Observa que deve haver uma adesão às normas laborais aprovadas internacionalmente aquando da conclusão das ZCLAA; constata que a observância dos direitos laborais fundamentais aprovados pela Organização Internacional do Trabalho é um elemento fundamental no que toca ao respeito dos direitos humanos;

28.  Requer uma abordagem ambiciosa tendente a integrar as economias da UE e dos países da Parceria Oriental através de ZCLAA, mediante a inclusão de outros aspetos associados ao comércio livre e justo; recomenda a inclusão em todas as ZCLAA de um capítulo vinculativo sobre o desenvolvimento sustentável, com disposições em matéria de defesa do ambiente e dos direitos laborais internacionalmente reconhecidos;

Arménia

29.  Saúda o Governo arménio por reforçar os seus esforços a fim de cumprir as principais recomendações em 2011, o que conduziu ao lançamento das negociações sobre a ZCLAA em fevereiro de 2012;

30.  Saúda o lançamento das negociações sobre uma ZCLAA entre a Arménia e a UE em fevereiro de 2012 e o seu início em 6 de março de 2012; encoraja a Arménia a recorrer ao potencial da ZCLAA para reforçar a sua economia, as oportunidades de exportação e o acesso ao mercado da UE, para acelerar as reformas necessárias e, de modo geral, elevar os padrões da Arménia a um nível europeu; sublinha que uma integração económica mais estreita com a UE tem de contribuir para o fortalecimento da estabilidade política e da segurança na região; manifesta-se esperançado numa rápida conclusão das negociações sobre uma ZCLAA entre a UE e a Arménia;

31.  Acolhe com satisfação o lançamento das negociações da ZCLAA, o que irá proporcionar oportunidades para reforçar as relações económicas entre as duas partes; considera necessário efetuar reformas para criar um ambiente económico estável e transparente, algo que irá atrair investimento estrangeiro, fomentar o crescimento e criar emprego;

32.  Considera que a conclusão de uma ZCLAA irá estimular a economia da Arménia, nomeadamente, através do reforço da concorrência;

33.  Lamenta que o conflito Nagorno-Karabakh ainda ressoe nas fronteiras fechadas entre a Arménia e o Azerbaijão e a Turquia, mantendo o país economicamente isolado por causa da falta de estradas de acesso; sublinha que a abertura das fronteiras é, entre outras, uma condição importante para atrair o investimento estrangeiro;

34.  Manifesta preocupação pelas indicações das atuais ligações estreitas entre círculos políticos e empresariais e de entraves significativos a negócios, incluindo a falta de transparência do sistema tributário e a baixa proteção dos investimentos; reconhece a necessidade de um quadro institucional sólido em matéria de concursos públicos e de política da concorrência, a fim de incluir um mecanismo de execução eficaz;

35.  Saúda a decisão da Arménia de aderir aos Acordos Comerciais Multilaterais da OMC em matéria de contratação pública em dezembro de 2011; acredita que este passo traz benefícios à imagem da Arménia enquanto parceiro comercial de confiança;

36.  Sublinha que a ZCLAA deve incluir um sólido compromisso por parte da Arménia para reformar os seus regulamentos, tendo em vista as normas da UE, a par de medidas anticorrupção eficazes;

37.  Recomenda também que a ZCLAA inclua medidas que visem reforçar a implementação do direito da concorrência, permitindo assim aos investidores e às empresas estrangeiras que participem, nomeadamente, nas indústrias da construção e da energia na Arménia;

38.  Insta a Arménia a acelerar o processo de cumprimento das medidas sanitárias e fitossanitárias da UE, o que permitiria diversificar as exportações da Arménia por forma a incluir produtos agrícolas;

39.  Acredita que a diminuição da dependência da Arménia em relação ao apoio comercial e governamental russo, em virtude da abertura das fronteiras da Arménia e do reforço da cooperação internacional, promove o crescimento económico; acredita que a celebração de uma ZCLAA com a UE seria especialmente benéfica para este efeito;

Azerbaijão

40.  Reconhece os esforços e resultados do Azerbaijão com vista à aproximação em relação ao acervo da UE; saúda, a este respeito, a recente adoção do novo Código Aduaneiro e do Código da Construção;

41.  Sublinha que a adesão do Azerbaijão à OMC é o principal requisito prévio para iniciar as negociações da ZCLAA, elevando assim as relações comerciais UE-Azerbaijão a um nível superior; observa que a estrutura da economia do Azerbaijão não oferece ao seu governo uma motivação forte para ambicionar a adesão à OMC e uma ZCLAA com a UE; sublinha, no entanto, que os benefícios da ZCLAA não são meramente económicos, mas que podem também desenvolver a economia local para além da sua excessiva dependência das exportações de energia; insta, por conseguinte, o governo do Azerbaijão a reforçar os seus esforços com vista à adesão à OMC; para este efeito, solicita à UE que forneça a assistência necessária ao Azerbaijão;

42.  Saúda o notável crescimento económico registado pelo Azerbaijão nos últimos anos; observa, no entanto, que o setor petrolífero fornece 50 % do PIB do Azerbaijão, 95 % das suas exportações e 60 % das suas receitas orçamentais, o que torna o Azerbaijão economicamente vulnerável à volatilidade dos preços do petróleo e a todas as alterações na procura global; neste sentido, solicita ao Governo do Azerbaijão que considere a adoção de medidas eficazes e consistentes para diversificar a economia nacional;

43.  Recorda o potencial do Azerbaijão em relação ao desenvolvimento de uma produção agrícola competitiva, e recomenda que o Governo deste país tenha em consideração este domínio como um passo potencialmente importante com vista à diversificação da sua economia e das suas exportações para a UE, em função do cumprimento dos requisitos sanitários e fitossanitários da UE, bem como para outros países;

44.  Solicita ao Governo do Azerbaijão que se envolva verdadeiramente no combate à corrupção e às desigualdades sociais suscetíveis de conduzir à agitação social, que melhore o acesso das empresas ao financiamento, tornando assim a economia nacional mais competitiva e atrativa para o investimento estrangeiro;

45.  Apoia plenamente a adaptação do componente comercial do futuro Acordo de Associação UE-Azerbaijão para uma ZCLAA logo que todas as condições estejam cumpridas;

Bielorrússia

46.  Lamenta que a Bielorrússia, apesar do seu potencial inquestionável, se esteja a afastar cada vez mais da UE em termos da generalidade dos seus padrões políticos e económicos, bem como do seu modelo económico;

47.  Sublinha a importância da posição estratégica da Bielorrússia enquanto país de trânsito para a energia, nomeadamente para os fornecimentos de gás natural com destino à UE; apela por isso à Bielorrússia para que ratifique pronta e devidamente a Carta da Energia;

48.  Recorda que a UE é o segundo maior parceiro comercial da Bielorrússia a seguir à Rússia;

49.  Sublinha a necessidade de uma maior assistência por parte da UE para melhorar o desempenho das estruturas administrativas, nomeadamente a necessidade de combater a corrupção;

50.  Salienta as dificuldades de avaliação da verdadeira situação económica na Bielorrússia, pelo facto de que as estatísticas oficiais, de acordo com observadores independentes, ocultam a realidade, em que alegadamente 20 % dos bielorrussos vivem abaixo do limiar da pobreza;

51.  Constata que 80 % das empresas são públicas e que o desenvolvimento do setor privado é prejudicado por medidas discriminatórias e arbitrárias, alterações à legislação e uma tributação pesada, obrigando o setor privado a funcionar parcialmente na economia não oficial;

52.  Recorda que, por causa do clima político e económico negativo na Bielorrússia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial congelaram os seus créditos à Bielorrússia em 1996 e a UE fez o mesmo em 1997; reconhece que todas estas questões dissuadiram e continuam a dissuadir investidores estrangeiros, com um investimento direto estrangeiro que representa atualmente apenas 1 % do PIB nacional;

53.  Entende que a UE deve contribuir para reforçar a sociedade civil bielorrussa através de uma reorientação dos fundos comunitários nesse sentido;

54.  Acredita que é necessário realizar reformas institucionais e estruturais profundas, por forma a iniciar a construção de uma economia de mercado funcional, transparente e aberta;

55.  Observa que a adesão do país à OMC é uma condição para iniciar negociações relativamente a qualquer tipo de acordo de comércio livre com a UE; neste sentido, solicita à Bielorrússia que se envolva verdadeiramente no processo de adesão à OMC; assinala que a Bielorrússia, na sua qualidade de membro da União Aduaneira com a Rússia e o Cazaquistão, poderia beneficiar da experiência da Rússia com o processo de adesão à OMC;

56.  Acredita que a UE deve envidar todos os esforços para envolver a Bielorrússia num diálogo político e económico real e proporcionar incentivos a reformas, que são indispensáveis e têm uma importância extrema para a população bielorrussa; assinala, neste contexto, as atuais medidas económicas restritivas da UE contra a Bielorrússia; considera que a UE deve continuar a aplicar as suas medidas restritivas direcionadas, ao mesmo tempo que continua a apoiar a sociedade civil e os empregadores com vista não só a melhorar as condições económicas, mas também a reforçar o Estado de direito, a transparência e a luta contra a corrupção;

Geórgia

57.  Salienta que, de acordo com a avaliação do Banco Mundial, a Geórgia é uma das economias que mais rapidamente atravessa um processo de reformas à escala mundial e que está classificada pelo Banco Mundial como o 16.º melhor lugar do mundo para realizar negócios;

58.  Reconhece o trabalho de reconstrução efetuado pela Geórgia após a guerra de 2008 e a sua abertura a novos mercados;

59.  Reconhece que o Governo georgiano está a tentar reforçar a proteção dos direitos de propriedade intelectual, observando, no entanto, que a Geórgia ainda tem, alegadamente, a mais alta prevalência de software ilegal em comparação com outros países; neste sentido, apela ao governo georgiano que crie leis destinadas a dar aplicação aos direitos de propriedade intelectual, tendo porém em devida conta os direitos humanos e a proporcionalidade;

60.  Toma em consideração que a Geórgia tem registado um crescimento económico e taxas de investimento assinaláveis e realça que a ZCLAA será um fator adicional para apoiar um crescimento numa base ampla e para atrair investimentos estrangeiros;

61.  Incentiva a Geórgia a aperfeiçoar a sua legislação, a melhorar a eficiência das suas instituições e a assegurar padrões de controlo de elevada qualidade para os seus produtos, de forma a cumprir os requisitos definidos pela Comissão Europeia;

62.  Saúda o novo sistema de contratação pública da Geórgia, que permite leilões eletrónicos para todos os tipos de contratos, independentemente da sua dimensão ou natureza; observa que a Geórgia deve também servir de exemplo aos Estados-Membros da UE neste domínio;

63.  Solicita à Geórgia que assegure que, após a celebração das negociações da ZCLAA, só produtos originários das regiões que reconheçam formalmente a sua adesão ao Estado da Geórgia sejam elegíveis para beneficiarem de preferências comerciais;

Moldávia

64.  Reconhece com satisfação que a Moldávia, apesar da fragilidade da sua economia, passou, nos últimos anos, por um processo de reformas notável e melhorou muito o seu desempenho económico; destaca, a este respeito, a importância vital da assistência financeira disponibilizada pelo Fundo Monetário Internacional e da assistência macrofinanceira disponibilizada pela UE;

65.  Considera que a futura ZCLAA se deve aplicar a todo do território da Moldávia que reconheça formalmente a sua adesão ao Estado moldavo;

66.  Observa que, atualmente, a maior parte das exportações moldavas têm origem na agricultura e, por conseguinte, enfrentam uma concorrência feroz e requisitos rigorosos no mercado da UE; entende que uma ZCLAA deve ajudar a diversificar as exportações moldavas e tornar o país mais competitivo e permitiria à Moldávia atrair investimentos estrangeiros para pôr fim à sua dependência relativamente às remessas, bem como fazer a transição para uma economia de mercado competitiva em matéria de exportações;

67.  Sublinha a importância de prosseguir com o alinhamento da Moldávia com a UE em relação às suas infraestruturas e sistemas, nomeadamente regulamentação técnica, normalização, avaliação da conformidade, testes, fiscalização do mercado e metrologia;

68.  Salienta que ainda é necessário um progresso considerável no domínio dos serviços e da proteção dos investimentos;

69.  Solicita às autoridades da UE que se envolvam mais na procura de uma solução pacífica para os problemas da reintegração territorial da Moldávia;

Ucrânia

70.  Saúda a celebração da ZCLAA entre a UE e a Ucrânia, que é o primeiro acordo de comércio livre entre a UE e um parceiro oriental; considera que este acordo inovador e a experiência obtida durante a sua negociação servirão, indiscutivelmente, de exemplo útil nas futuras negociações da ZCLAA;

71.  Observa que a Ucrânia é o maior parceiro oriental da UE e que a ZCLAA abre um novo mercado de 46 milhões de consumidores à UE; considera que, para a UE, os maiores benefícios em implementar a ZCLAA proveem de um regime comercial e de investimentos mais estável e previsível na Ucrânia;

72.  Saúda os esforços das autoridades ucranianas que se concentram na superação das desigualdades sociais e geográficas, nomeadamente entre a capital e as regiões;

73.  Lamenta os atrasos na assinatura do Acordo de Associação, que constitui a condição para a entrada em vigor da ZCLAA; manifesta a esperança de que os entraves à assinatura sejam rapidamente ultrapassados;

74.  Assinala que a Comissão excluiu a possibilidade de aplicar provisoriamente a ZCLAA antes da celebração do Acordo de Associação e da sua aprovação pelo Parlamento Europeu; assinala que a aplicação do Acordo de Associação e da ZCLAA originará reformas estruturais e políticas, pelo que aspira à rápida aplicação de ambos os acordos;

75.  Reconhece que, independentemente da integração nas estruturas europeias, a Ucrânia realizou alguns progressos e começou a adaptar de forma gradual o seu sistema legal ao da UE e às normas internacionais, e tem também registado grandes progressos na adoção dos padrões e normas da OCDE; assinala, no entanto, que o clima empresarial na Ucrânia continua a ocupar a 152.ª posição de acordo com a publicação «Doing Business» do Banco Mundial, registando um agravamento dos problemas relacionados com o comércio transfronteiriço;

76.  Enfatiza que a implementação bem-sucedida da ZCLAA dependerá em muito da vontade política e da capacidade administrativa em aplicar todas as suas disposições de forma atempada e adequada; considera que este é um desafio sério para a Ucrânia, que tem um registo contrastado no que diz respeito às reformas da sua economia e do estado e que continua a lutar para cumprir plenamente o seu compromisso ao abrigo do processo de adesão à OMC, bem como os compromissos perante o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional;

77.  Reitera que as reformas fundamentais económicas, políticas e institucionais, com uma participação alargada e permanente das organizações e das redes da sociedade civil, devem ser aceleradas e realizadas de uma forma mais abrangente e consistente, de modo a assegurar uma implementação adequada da ZCLAA e os ganhos provenientes desta; apela, em particular, ao prosseguimento das reformas económicas nos setores da agricultura, energia e transportes;

78.  Manifesta preocupação quanto às indicações negativas relativas ao clima empresarial e de investimentos na Ucrânia em consequência de várias falhas institucionais e sistémicas, como entraves à entrada no mercado, autorizações administrativas, número excessivo de inspeções administrativas, falta de transparência dos sistemas tributário e aduaneiro e uma administração fraca, instabilidade e falta de transparência do sistema legal e o seu mau funcionamento, administração pública e judicial fraca e corrupta, execução ineficaz de contratos e direitos de propriedade intelectual insuficientes, subdesenvolvimento e monopolização das infraestruturas; insta o governo ucraniano a acelerar o processo de reformas de forma a eliminar os obstáculos, acima referidos, aos negócios e comércio livres e justos;

79.  Apela ao Governo da Ucrânia para que se debruce com maior eficácia sobre as preocupações do setor empresarial, em particular no que diz respeito ao acesso ao crédito e à terra, às hipotecas, aos créditos preferenciais para desenvolver pequenas explorações agrícolas, à simplificação e a uma maior transparência do sistema de cobrança de impostos, à devolução do imposto sobre o valor acrescentado aos exportadores, ao desalfandegamento e aos procedimentos aplicáveis às importações, à promoção do setor das PME, à melhoria da aplicação da legislação no âmbito da proteção dos bens materiais e da propriedade intelectual, já que todos estes fatores têm um impacto direto e imediato na quantidade e na qualidade das relações comerciais com a UE e o seu fluxo de investimento estrangeiro direto na Ucrânia;

80.  Solicita à Ucrânia que adapte a sua legislação interna por forma a facilitar o trânsito de gás livre e sem interrupções com destino aos Estados-Membros da UE; assinala que este processo deveria incluir a reestruturação do setor do gás e o estabelecimento de uma regulação justa das infraestruturas energéticas, com vista a colocar numa posição de igualdade os fornecedores estrangeiros, os clientes estrangeiros e a procura local de energia; solicita uma maior cooperação entre a UE e a Ucrânia no setor energético, com vista à integração do setor energético ucraniano na esfera energética europeia e ao início de uma modernização conjunta e de projetos de desenvolvimento no âmbito da infraestrutura energética; apela ao governo para que implemente o 3.º pacote de energia;

81.  Manifesta a esperança de que a Ucrânia continue a encontrar suficiente vontade política e coragem para criar condições políticas e regulamentares conducentes a uma implementação plena e atempada da ZCLAA, que traria muitos benefícios à sua população;

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83.  Solicita ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu de Ação Externa que tenham devidamente em conta as anteriores considerações e recomendações durante a negociação e execução das partes comerciais dos Acordos de Associação com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como no desenvolvimento das relações comerciais da UE com a Bielorrússia;

84.  Solicita à Comissão que apresente relatórios regulares e completos ao Parlamento Europeu sobre o progresso das negociações e, após a sua entrada em vigor, o progresso da implementação de cada ZCLAA;

85.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e aos países pertencentes à Parceria Oriental.