O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 19 de janeiro de 2012 sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (COM(2012)0006),

–  Tendo em conta os artigos 7.º e 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua resolução de 12 de outubro de 2006 sobre um Plano de Ação Comunitário relativo à Proteção e ao Bem-Estar dos Animais (2006-2010)(1),

–  Tendo em conta a sua resolução de 22 de maio de 2008 sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013)(2),

–  Tendo em conta a sua posição de 6 de maio de 2009 sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à proteção dos animais no momento da occisão(3),

–  Tendo em conta a sua resolução de 5 de maio de 2010 sobre a análise e avaliação do Plano de Ação Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010(4),

–  Tendo em conta a sua resolução de 12 de maio de 2011 sobre a resistência aos antibióticos(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 8 de março de 2011 sobre a agricultura da UE e o comércio internacional(6),

–  Tendo em conta a sua declaração de 15 de março de 2012, sobre o estabelecimento de um limite máximo de 8 horas de viagem para os animais que são transportados na União Europeia para serem abatidos(7);

–  Tendo em conta a sua declaração de 13 de outubro de 2011, sobre a gestão do número de cães na União Europeia(8);

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho de Agricultura e Pescas, de 29 de novembro de 2010, sobre o bem-estar de cães e gatos,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2011, relativa a um Plano de Ação contra a Resistência Antimicrobiana (COM(2011)0748),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2011, sobre o impacto do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho relativo à proteção de animais durante o transporte (COM(2011)0700),

–  Tendo em conta o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (AESA), de 2 de dezembro de 2010, sobre o bem-estar dos animais durante o transporte(9),

–  Tendo em conta o parecer científico da AESA, de 13 de dezembro de 2011, sobre Orientações em matéria de Avaliação dos Riscos para o Bem-Estar dos Animais(10),

–  Tendo em conta a definição de bem-estar animal da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE)(11),

–  Tendo em conta os doze princípios e critérios adicionais para a boa qualidade do bem-estar dos animais, elaborados através do projeto «Welfare Quality»(12),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 78/923/CEE do Conselho, de 19 de junho de 1978, relativa à conclusão da Convenção Europeia sobre a proteção dos animais nas explorações de criação(13),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia sobre a proteção dos animais de companhia(14),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais(15),

–  Tendo em conta a Diretiva n.º 1999/22/CE do Conselho, de 29 de março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos(16),

–  Tendo em conta a Diretiva n.º 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos(17),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2009, sobre a integração do desenvolvimento sustentável nas políticas da UE e o reexame de 2009 da Estratégia da União Europeia em matéria de desenvolvimento sustentável (COM(2009)0400),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2009, sobre as opções de rotulagem relativa ao bem-estar dos animais e a criação de uma Rede Europeia de Centros de Referência em matéria de proteção e bem-estar dos animais, COM(2009)0584,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão das Petições (A7-0216/2012),

A.  Considera que é importante manter um nível elevado de bem-estar animal, parte integrante do desenvolvimento sustentável, com vista a proteger a saúde animal e garantir a produtividade, mesmo que implique custos adicionais de exploração que não são distribuídos proporcionalmente ao longo da cadeia alimentar;

B.  Considerando que a degradação do estado sanitário da fauna selvagem, cuja população está a aumentar na maior parte dos Estados-Membros, pode traduzir-se por um aumento da transmissão de doenças contagiosas à fauna doméstica, mas também comprometer a saúde pública;

C.  Considerando o facto de as normas nacionais e da UE sobre o bem-estar dos animais gerarem insegurança jurídica, em função da sua complexidade e da divergência de interpretações e poderem colocar os produtores de certos Estados-Membros em sérias desvantagens em termos de concorrência; com respeito à execução da legislação da UE, a ausência de conformidade, as normas desarmonizadas e os marcos jurídicos distorcem a concorrência, dando origem a condições de concorrência não equitativas;

D.  Considerando que as normas nacionais em matéria de bem-estar dos animais não devem ser contrárias aos princípios do mercado único europeu;

E.  Considerando que a abordagem no domínio do bem-estar animal deverá assentar em sólidas provas científicas e nos melhores conhecimentos científicos, tendo em conta a necessidade de simplificação, a eficácia em termos de custos e a aplicabilidade de normas, assim como a coerência, nomeadamente em relação às políticas ambientais e de saúde pública;

F.  Considerando que os consumidores atuais esperam razoavelmente que o gado de explorações tenha direito aos mesmos requisitos que os humanos: géneros alimentícios de boa qualidade, boas condições de vida e cuidados de saúde adequados;

G.  Considerando que as normas relativas à saúde dos animais são de uma importância vital para a gestão pecuária na Europa, que tem um impacto cada vez maior no nível de competitividade das explorações agrícolas;

1.  Saúda a abrangente Estratégia para o Bem-Estar Animal para a UE em 2012–2015;

2.  Recorda que o âmbito de aplicação do artigo 13.° do Tratado é geral e que, nessa medida, reveste a mesma importância que as disposições de proteção do ambiente ou dos consumidores e é juridicamente prevalecente a todas as políticas relativas ao mercado interno;

3.  Salienta que o bem-estar dos animais é uma questão complexa e multifacetada, com impacto nas políticas domésticas e internacionais, e que envolve uma importante dimensão ética, científica, económica, cultural e política;

4.  Saúda a intenção da Comissão de abordar a questão do cumprimento da legislação relativa ao bem-estar dos animais como assunto prioritário;

5.  Congratula-se com o facto de o documento estratégico traçar uma política segundo a qual a liberdade de escolha do consumidor mobiliza os mercados de consumo para produtos respeitadores do bem-estar animal e pressiona os esforços do mercado único para o bem-estar dos animais de criação.

6.  Lamenta o facto de algumas ações do Plano de Ação para 2006-2010 não terem sido concluídas e solicita à Comissão o alinhamento das datas-limite para as novas ações com os prazos legais;

7.  Deplora o facto de a Estratégia não ter recebido o apoio financeiro solicitado pelo Parlamento na sua resolução de 5 de maio de 2010; exorta a Comissão a reforçar o dito apoio restabelecendo prioridades e garantindo uma integração mais adequada e mais coerente do bem-estar animal noutras áreas da política da UE, como sejam a política de consumo, os programas de investigação e a PAC, consoante o caso;

8.  Congratula-se com as propostas de reforma da Comissão e o seu compromisso com o bem-estar animal; sublinha a importância da prestação de um forte apoio aos agricultores que respeitam as normas e as boas práticas da criação animal e que investem em melhores instalações de exploração agrícola; realça a importância da disponibilização adequada de fundos para a futura PAC, uma vez que é necessário um orçamento compatível com o nível das nossas ambições;

9.  Destaca que, nos dias de hoje, os agricultores enfrentam múltiplos desafios, tais como as alterações climáticas, tendo que cumprir numerosos requisitos, dos quais o bem-estar animal é apenas um; apela, por isso, à Comissão que assegure uma coerência política apropriada em conformidade com o artigo 7.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

10.  Insta os Estados-Membros a fazer uma utilização mais eficaz das oportunidades de assistência oferecidas pelos fundos europeus de desenvolvimento rural e pelo Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) da DG Investigação para promover a investigação aplicada e investir em soluções modernas e inovadoras em matéria de bem-estar animal; exorta os Estados-Membros e a Comissão a aumentar o investimento afeto à investigação e desenvolvimento de novas técnicas e tecnologias em matéria de bem-estar animal;

11.  Lamenta que a estratégia não consiga utilizar as oportunidades oferecidas pelo consumo e produção sustentáveis, pelos contratos públicos ecológicos e pela responsabilidade social das empresas visando promover níveis elevados de normas relativas ao bem-estar dos animais;

12.  Insta a Comissão a ser mais ambiciosa a incluir e a definir a reciprocidade das normas do bem-estar animal como uma prioridade na sua política não comercial e na negociação de acordos comerciais à escala internacional de natureza multilateral e bilateral, assim como a promover o bem-estar animal em países terceiros através da exigência de normas equivalentes relativas ao bem-estar para os animais e produtos importados acompanhadas de controlos rigorosos;

13.  Apela à Comissão que avalie e comunique as normas de bem-estar animal vigentes em países terceiros, antes de encetar negociações em acordos comerciais; solicita à Comissão que leve a cabo este exercício sem qualquer demora nos países onde as negociações comerciais estão atualmente em curso;

14.  Insta a Comissão a abster-se de apresentar no futuro acordos de comércio livre ao Parlamento Europeu que não assegurem que regulamentos equivalentes em matéria de bem-estar animal são aplicados em igual medida a produtos importados e a produtos europeus;

15.  Congratula-se igualmente com a intenção da Comissão de analisar formas que permitam uma melhor integração do bem-estar dos animais no quadro da Política Europeia de Vizinhança;

16.  Insta a Comissão para exigir à OMC a rápida integração das preocupações não comerciais na estratégia mundial de comércio, a fim de evitar distorções de concorrências entre os países da União Europeia, que têm de respeitar as normas de bem-estar animal mais rigorosas do mundo, e os Estados terceiros;

17.  Considera que deveria ser obrigatório informar os consumidores caso um produto importado ou um produto que contenha um produto importado seja feito a partir de animais que foram mantidos em condições que não as exigidas pelos regulamentos europeus em matéria de bem-estar animal;

18.  Lamenta o facto de a Estratégia não refletir a importância da saúde animal para o bem-estar dos animais e a ligação entre saúde animal e a saúde pública; apela à Comissão que aplique a esta Estratégia o princípio «Uma só saúde» e assegure uma coordenação eficaz com a Estratégia de Saúde Animal, visto que as boas práticas de criação animal ajudam nomeadamente a prevenir a propagação de doenças e da resistência antimicrobiana;

19.  Recorda que o Parlamento, na sua resolução de 12 de maio de 2011, sobre a resistência aos antibióticos realçou a necessidade de obter um quadro completo de quando, onde, como e em que animais os agentes antimicrobianos são hoje efetivamente utilizados e acredita que estes dados devem ser recolhidos, analisados e tornados públicos pela Comissão sem qualquer demora;

20.  Destaca que, na UE, é permitida a vacinação de emergência e, por vezes, a vacinação preventiva, mas que esses regulamentos ainda colocam entraves à venda de produtos de animais vacinados no mercado internacional; faz notar que estas limitações não tomam em devida consideração os progressos tecnológicos a nível das vacinas e de diagnóstico; solicita à Comissão Europeia que abdique, sempre que possível, das medidas de limitação do comércio que restringem desnecessariamente a utilização da vacinação;

21.  Apela à Comissão que preste a devida atenção aos riscos sanitários representados pelos animais selvagens; considera que um número significante das doenças infecciosas emergentes é de origem zoonótica (transmissível entre a fauna selvagem, os animais domésticos e os humanos) e reconhece que o comércio associado à fauna selvagem, assim como as alterações na utilização e gestão da terra podem conduzir a interfaces novas ou modificadas entre os humanos, os animais domésticos e a fauna selvagem, as quais podem favorecer a transmissão de doenças; realça a necessidade de coerência entre as políticas de saúde animal, de bem-estar animal e comerciais;

22.  Insta a Comissão a elaborar, até 2015, um relatório sobre o estado sanitário dos animais selvagens e o risco de contaminação recíproca da fauna doméstica e do homem;

23.  Insta a Comissão a melhorar de forma ativa e contínua os regulamentos em matéria de bem-estar animal no quadro do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, relativo ao comércio de espécies selvagens(18) (na redação em vigor),

24.  Destaca que a população de cães e gatos na UE é estimada em cerca de cem milhões de animais e que não existe legislação ao nível da UE relativamente ao bem-estar dos animais de companhia;

25.  Apela a que seja aditada à lista de medidas um relatório sobre animais abandonados que recomende soluções concretas, éticas e sustentáveis para os Estados-Membros e inclua a avaliação de um sistema mais harmonizado de registo e identificação eletrónica dos animais de companhia;

26.  Realça que a identificação obrigatória de cães e gatos, em conjunto com um sistema de registo fiável e eficaz, viabiliza a rastreabilidade e é fundamental para uma gestão bem-sucedida da saúde e do bem-estar dos animais, contribuindo para a promoção da propriedade responsável de animais e a preservação da saúde pública;

27.  Insta a União Europeia e os Estados-Membros a ratificarem a Convenção Europeia sobre a proteção dos animais de companhia e a transporem as suas disposições para os sistemas jurídicos nacionais;

28.  Insta os Estados-Membros a adotarem estratégias abrangentes em matéria de gestão da população de cães que incluam medidas como leis de controlo dos cães e leis anticrueldade, o apoio a procedimentos veterinários, nomeadamente a vacinação contra a raiva e a esterilização, medidas essas que são necessárias para controlar o número de cães indesejados, e a promoção de comportamentos responsáveis por parte dos donos de animais de companhia, conforme preconizado na sua declaração de 13 de outubro de 2011;

29.  Insta a Comissão, no seu estudo de 2014 sobre o bem-estar de cães e gatos envolvidos em propósitos comerciais, a recomendar soluções concretas para prevenir a criação e comercialização de cães e gatos que seja suscetível de causar problemas a nível do bem-estar;

A aplicação como elemento prioritário

30.  Partilha a opinião da Comissão de que ainda existem atualmente lacunas em termos de cumprimento das normas relacionadas com o bem-estar animal, apesar dos progressos alcançados em diversos domínios; relembra a Comissão de que a atual legislação em matéria de bem-estar animal já é, em grande medida, suficiente, não tendo, porém, sido aplicada na extensão desejada em todos os Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que a legislação em matéria de bem-estar animal é cumprida em todos os Estados-Membros;

31.  Lamenta que, passados sete anos desde a sua execução integral, a Diretiva 1999/22/CE do Conselho, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos não tenha ainda sido totalmente implementada em todos os Estados-Membros; reitera que as condições e o bem-estar dos animais detidos em jardins zoológicos foram especificamente expostos nesta Diretiva, devendo os mesmos ser aplicados;

32.  Saúda o «Código de Práticas Preferencial para Jardins Zoológicos» da Comissão e solicita que a Comissão inclua neste código orientações de boas práticas na detenção apropriada de animais de espécies selvagens em cativeiro;

33.  Considera que um domínio relativamente ao qual se afigura necessária uma melhor aplicação é o transporte de animais, que, embora corresponda a um curto espaço de tempo na vida de um animal, precisa de ser melhorado à luz dos dados científicos reunidos pela AESA, conforme exigido pelo Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho(19);

34.  Destaca que o corpo integral da legislação existente relativa ao bem-estar animal deve ser aplicado e respeitado em todos os Estados-Membros da UE; considera, porém, que a não observância não deveria impedir nova legislação em domínios em que a legislação necessite de ser atualizada à luz de novos dados científicos ou em casos onde existam lacunas;

35.  Relembra que existem desequilíbrios na cadeia alimentar, que colocam o produtor primário em desvantagem e que esta situação limita a margem para investimentos no domínio do bem-estar animal a nível da exploração;

36.  Realça os custos incorridos pelos produtores e o potencial de perda de competitividade resultantes da adoção de novas e alteradas normas relativas ao bem-estar animal; observa que é frequente esses custos não estarem refletidos no preço pago aos agricultores;

37.  Acolhe favoravelmente a proposta de informar melhor os consumidores sobre a legislação comunitária existente em matéria de bem-estar dos animais de criação; insta a Comissão a integrar melhor os agricultores nos projetos de investigação e campanhas; sublinha a necessidade de consciencializar o consumidor dos custos adicionais de um bem-estar animal mais elevado e de distribuir estes custos de forma equilibrada ao longo da cadeia alimentar;

38.  Exorta a Comissão, quando existam provas científicas claras que demonstrem a existência de problemas relativos ao bem-estar dos animais e ao transporte de animais, a adaptar e introduzir novos instrumentos políticos para resolver esses problemas, tendo em conta uma melhor distribuição dos custos de proteção dos animais ao longo da cadeia alimentar; considera que estes instrumentos poderiam incluir legislação específica para a espécie e indicadores baseados em resultados relativamente ao bem-estar dos animais e critérios associados a um sistema de avaliação de riscos, como aquele que é aplicado no domínio da segurança dos alimentos;

39.  Realça a necessidade de implementar «marcos jurídicos» devidamente fundamentados, em parceria com todas as partes interessadas, durante o período de transição na futura legislação em matéria de bem-estar animal;

40.  Apela à criação de um novo sistema de intervenção precoce e completa para assegurar o cumprimento; salienta que os Estados-Membros que apresentam dificuldades no cumprimento do prazo devem ser identificados com antecedência, através de um novo procedimento que requer uma cooperação estreita com a Comissão; propõe que sejam criados fóruns de boas práticas de molde a permitir à Comissão, aos Estados-Membros e às partes interessadas relevantes o intercâmbio de informações sobre a melhor forma de cumprir esses prazos, que os Estados-Membros elaborem um plano de execução, com etapas e objetivos faseados conducentes ao prazo previsto, e que seja iniciado um estudo para identificar as possibilidades por força das quais as autoridades europeias poderiam contribuir para a plena observância da legislação em matéria de bem-estar animal;

41.  Destaca que deverão ser atribuídos à Comissão, e em particular ao Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), mais recursos, em conformidade com as recomendações e competências do orçamento da UE, que permitam controlar adequadamente as inspeções em matéria de bem-estar animal realizadas pelos Estados-Membros, uma parte das quais deverão ser inspeções sem pré-aviso, e intervir em caso de infração; solicita aos Estados-Membros que assegurem a existência de inspetores em quantidade suficiente e com formação adequada para zelar pelo bem-estar dos animais, com medidas de desempenho harmonizadas em vigor no sentido de assegurar verificações consistentes em todos os Estados-Membros e avaliem a atribuição de mais responsabilidades e poderes às organizações de produtores;

42.  Insta os Estados-Membros da UE a assegurarem que os incumprimentos das normas da UE em matéria de bem-estar animal sejam penalizados de forma eficaz e proporcional e que cada sanção seja acompanhada de amplas informações e orientações por parte das autoridades competentes, bem como de medidas corretivas apropriadas;

43.  Relembra a oposição do Parlamento Europeu à utilização de assistentes de inspeção contratados a título privado em matadouros para o setor da carne vermelha; considera que a inspeção de higiene neste setor deve ser levada a cabo por inspetores de carne independentes;

44.  Toma nota do prazo final de março de 2013, após o qual a venda de novos produtos cosméticos testados em animais não será autorizada; apoia este prazo e solicita à Comissão que não proceda à sua prorrogação;

45.  Relembra a obrigação da Comissão em tomar a seu cargo as verificações das inspeções nacionais, em caso preocupação justificada, a fim de verificar o cumprimento da Diretiva 2010/63/UE relativa aos animais utilizados para fins científicos;

46.  Exorta a Comissão a continuar a incentivar a investigação de métodos de teste que necessitem de um número cada vez menor de animais e que, se possível, promova a aplicação desses métodos; nesse contexto, insta a Comissão Europeia a reconhecer e utilizar o teste «alargado numa geração» ao abrigo do Regulamento REACH;

47.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a assegurarem a inclusão, no Programa de Investigação Horizonte 2020, de oportunidades adequadas de investigação nos domínios da conservação da biodiversidade, comércio de vida selvagem, criação e validação de alternativas não animais e impacto das tecnologias emergentes;

48.  Insta a Comissão a inscrever o bem-estar dos animais como um objetivo do futuro Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, assegurando, em particular, a inclusão de estratégias e ações que visem a redução do recurso a animais na investigação;

49.  Destaca a preocupação existente entre os cidadãos europeus, manifestada através das suas petições ao Parlamento, relativamente ao abuso das derrogações ao abate sem atordoamento na UE; manifesta a sua preocupação quanto à prática abusiva da atual derrogação relativa ao abate sem atordoamento em alguns Estados-Membros, em detrimento do bem-estar dos animais, dos agricultores e dos consumidores; insta a Comissão a acelerar a sua avaliação referente à rotulagem da carne proveniente de animais abatidos sem atordoamento e a apresentar o seu relatório antes de 2013, no seguimento do seu compromisso em tomar a cargo esta avaliação em 2011; sublinha que a questão de os consumidores não serem informados sobre se a carne que estão a comprar é ou não proveniente de animais abatidos sem atordoamento apresenta um elevado interesse público por razões, quer de transparência, quer de sofrimento animal; sublinha, no entanto, que a rotulagem não é por si só uma alternativa à devida aplicação da lei, visto que apenas poderá facultar orientações aos consumidores se a informação fornecida for verificada e estiver correta;

50.  Salienta a necessidade de definir medidas de proteção com maior eficácia no que respeita aos animais para abate que são exportados da UE para países terceiros;

51.  Considera que a legislação da UE em matéria de bem-estar animal deve ser acompanhada de orientações exequíveis e harmonizadas, a fim de assegurar uma aplicação uniforme da legislação, cobrindo, por exemplo, questões como a capacidade de transporte e o fornecimento de água antes e durante o transporte, nas paragens para repouso e no destino;

52.  Observa que as eventuais deficiências na aplicação são frequentemente fundamentadas com disposições jurídicas que na prática não são exequíveis;

53.  Salienta que os cidadãos europeus apresentam regularmente petições ao Parlamento sobre a incapacidade dos Estados­Membros em aplicar as disposições do Regulamento (CE) n.º 882/2004;

54.  Relembra à Comissão e aos Estados-Membros os seus deveres, conforme estipulado no Regulamento (CE) n.º 882/2004, no sentido de fornecer informação comparável sobre o bem-estar animal; exorta a Comissão a adotar medidas eficazes em caso de incumprimento;

55.  Apela a todos os principais retalhistas da UE para que adotem uma declaração pública conjunta, na qual se comprometam a vender apenas produtos que respeitam ou vão além da legislação da UE em matéria de bem-estar animal;

Comunicação e educação

56.  Realça a importância de a informação e a educação serem adaptadas e disponibilizadas a nível regional e local, através de, por exemplo, «workshops» a nível regional e a utilização de tecnologia moderna, devendo a informação relativa à nova legislação e aos avanços científicos chegar a todas as pessoas que manuseiam animais; recorda o papel que poderá ser desempenhado, a este respeito, por uma rede de centros de bem-estar animal coordenada pela UE;

57.  Considera que a rede europeia de centros de referência deve fornecer apoio relevante, de elevada qualidade, profissional e consistente aos Estados-Membros e outros intervenientes relativamente às melhores práticas em matéria de bem-estar animal;

58.  Exorta a Comissão a promover as diretrizes existentes em matéria de bem-estar animal e outras iniciativas voluntárias, desenvolvendo um portal baseado na Web através do qual tais documentos, após validação, possam ser reunidos e divulgados;

59.  Solicita aos Estados-Membros que façam melhor uso das disposições para a transferência de conhecimentos à escala transfronteiras sobre bem-estar animal, sistemas de criação e controlo de doenças, no contexto dos programas de desenvolvimento rural e regional financiados pela UE;

60.  Considera que os requisitos em termos de bem-estar animal devem ser tornados obrigatórios nos futuros programas de desenvolvimento rural; é ainda do seu entender que o valor acrescentado europeu de um rigoroso bem-estar animal deve estar refletido nas taxas de cofinanciamento;

Lei-Quadro

61.  Saúda a inclusão de uma Lei-Quadro Europeia relativa ao Bem-Estar Animal na Estratégia, conforme sugerido pelo Parlamento, e apela à Comissão que apresente a sua proposta em articulação com a revisão da Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(20), prevista para 2013; entende que a referida lei-quadro deverá ser redigida com clareza e preparada com uma consulta prévia a todas as partes interessadas, devendo centrar-se tanto nas contribuições quanto nos resultados, de molde a concretizar a melhoria do bem-estar dos animais;

62.  Salienta que a referida lei-quadro deve ser uma ferramenta de simplificação e racionalização da legislação existente em matéria de bem-estar animal; observa que o objetivo principal da Lei-Quadro deve ser a consecução de níveis melhores e mais rigorosos de cumprimento da legislação existente em matéria de bem-estar animal;

63.  Recorda que os produtores estão sobrecarregados com as obrigações administrativas e que, numa busca permanente de simplificação administrativa, esta lei-quadro europeia deve aliviar essa responsabilidade;

64.  Recorda que o Parlamento considera que a referida lei-quadro deverá basear-se em fundamentos científicos validados e em experiências comprovadas, cobrindo todos os animais de criação e abandonados, incluindo os animais vadios de espécies domésticas; recorda, no atinente a espécies de animais criadas para a produção alimentar, o apelo do Parlamento no sentido de que o projeto «Welfare Quality» fosse mais desenvolvido no que respeita à sua simplificação e aplicação prática;

65.  Acredita que uma lei-quadro, intimamente relacionada com as definições e recomendações da OIE, iria fortalecer a competitividade dos proprietários e detentores de animais, assim como dos produtores pecuários no mercado internacional, ajudando a garantir uma concorrência mais justa no mercado interno;

66.  Considera que a Lei-Quadro relativa ao Bem-Estar Animal deve estabelecer uma base comum de bem-estar animal em toda a União Europeia, como condição essencial para a existência de uma concorrência livre e justa no mercado interno, tanto para os produtos internos como para os importados de países terceiros; considera, contudo, que os Estados-Membros e as regiões devem poder autorizar produtores individuais ou grupos de produtores a implementar sistemas voluntários com efeitos mais profundos, ao mesmo tempo que evitam as distorções da concorrência e protegem a competitividade da UE nos mercados internacionais;

67.  Relembra que o Parlamento considera que a referida lei-quadro não deverá impedir os produtores de introduzirem sistemas voluntários que extrapolem as próprias normas da UE, e acredita que esses sistemas devem ser cientificamente sustentados e poderiam ser promovidos através de rótulos certificados e coesos; solicita à Comissão que desenvolva a sua comunicação COM(2009)0584, produzindo um estudo, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas, sobre sistemas de rotulagem à escala da UE para carne e laticínios, com o intuito de informar os consumidores acerca dos métodos agrícolas utilizados e o seu impacto no bem-estar dos animais, permitindo uma comunicação o mais efetiva e consistente possível destinada aos consumidores;

68.  Considera que a Lei-Quadro Europeia relativa ao Bem-Estar Animal deve incluir:

o
o   o

69.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 308 E de 16.12.2006, p. 170. (2) JO C 279 E de 19.11.2009, p. 89. (3) JO C 212 E de 5.8.2010, p. 326. (4) JO C 81 E de 15.3.2011, p. 25. (5) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0238. (6) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0083. (7) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0096. (8) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0444. (9) Jornal da AESA 2011; 9(1)1966. (10) Jornal da AESA 2012; 10(1)2513. (11) Código Sanitário para Animais Terrestres da OIE, ponto 7.1.1. (2011). http://www.oie.int/index.php?id=169&L=0&htmfile=chapitre_1.7.1.htm. (12) www.welfarequality.net/everyone/43395/7/0/22. (13) JO L 323 de 17.11.1978, p. 12. (14) ETS 125 – Proteção dos animais de companhia, 13.11.1987. (15) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. (16) JO L 94 de 9.4.1999, p. 24. (17) JO L 276 de 20.10.2010, p. 33. (18) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. (19) JO L 3 de 5.1.2005, p. 1. (20) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.