(Processo legislativo ordinário: (primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça submetido ao Parlamento Europeu e ao Conselho (02074/2011),

–  Tendo em conta o artigo 257.º, primeiro e segundo parágrafos, e o artigo 281.º, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0090/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.ºs 3 e 15, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2011)0596),

–  Tendo em conta a carta do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2012,

–  Tendo em conta a carta da Comissão de 30 de maio de 2012,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 31 de maio de 2012, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0185/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Nota que, tendo em conta a renovação parcial do Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2012 e a necessidade urgente de encontrar uma solução que garanta o bom funcionamento do Tribunal da Função Pública, é necessário que as alterações propostas ao Estatuto relacionadas com a organização do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral e com o Tribunal da Função Pública, sejam adotadas sem mais demora, como se sublinhou na carta do Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de maio de 2012;

3.  Reserva-se o direito de examinar a parte do pedido relativa à composição do Tribunal Geral apresentado pelo Tribunal numa fase posterior;

4.  Decide realizar um debate no Parlamento, no futuro próximo, acerca dos méritos da introdução da possibilidade de emitir votos de vencido no Tribunal de Justiça;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE, Euratom) n.º 741/2012)