Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2012/2050(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0252/2012

Textos apresentados :

A7-0252/2012

Debates :

PV 11/09/2012 - 16
CRE 11/09/2012 - 16

Votação :

PV 12/09/2012 - 7.8
CRE 12/09/2012 - 7.8
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0334

Textos aprovados
PDF 328kWORD 144k
Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 - Estrasburgo
Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum
P7_TA(2012)0334A7-0252/2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2012, sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (12562/2011 – 2012/2050(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (12562/2011),

–  Tendo em conta o artigo 36.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, Parte II, Secção G, n.º 43(1),

–  Tendo em conta o supramencionado Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira,

–  Tendo em conta as suas resoluções de 11 de maio de 2011(2) e de 10 de março de 2010(3) sobre os relatórios anuais da PESC em 2009 e 2008, respetivamente,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2010(4), sobre o Serviço Europeu para a Ação Externa,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre responsabilidade política(5),

–  Tendo em conta a declaração proferida pela Alta Representante na sessão plenária do Parlamento Europeu, em 8 de julho de 2010, sobre a organização básica da administração central do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 18 de abril de 2012, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE em matéria de direitos humanos(7),

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de dezembro de 2011, sobre os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE – rumo a uma abordagem mais eficaz (COM(2011)0886),

–  Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, a Resolução 1888 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a violência sexual contra as mulheres e crianças em situações de conflito armado, a Resolução 1889 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas destinada a reforçar a aplicação e o controlo da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a Resolução 1960 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que introduz um mecanismo para a compilação de dados e a elaboração de uma lista dos autores de violência sexual nos conflitos armados,

–  Tendo em conta o artigo 119.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0252/2012),

A.  Considerando que a UE deve continuar a desenvolver os seus objetivos de política externa e promover os seus valores e interesses à escala mundial, com o propósito genérico de contribuir para a paz, a segurança humana, a solidariedade, a prevenção de conflitos, o Estado de direito e a promoção da democracia, a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a igualdade de género, o respeito do direito internacional, o apoio às instituições internacionais, o multilateralismo eficaz e o respeito mútuo entre as nações, o desenvolvimento sustentável, a governação transparente e responsável, o comércio livre e justo e a erradicação da pobreza;

B.  Considerando que, para alcançar estes objetivos, a UE deve ser capaz de criar sinergias e desenvolver parcerias estratégicas com os países que partilham os mesmos valores e estão dispostos a adotar políticas comuns e a envolver-se em ações mutuamente acordadas;

C.  Considerando que a aplicação do Tratado de Lisboa está a trazer uma nova dimensão à ação externa europeia e tem um papel fundamental no plano do reforço da coerência e eficácia da política externa da UE e, de modo mais geral, das ações externas; Considerando que se deve retirar lições dos anteriores fracassos da União Europeia e dos seus Estados-Membros para a reformulação da sua ação externa, colocando os direitos humanos e a democracia no centro das suas políticas e promovendo a transição em países com regimes totalitários, nomeadamente nos casos em que as preocupações sobre questões de estabilidade e segurança comprometeram uma política de promoção da democracia e dos direitos humanos assente em princípios;

D.  Considerando que o Tratado de Lisboa vem imprimir uma nova dinâmica à política externa da UE, nomeadamente providenciando instrumentos institucionais e operacionais que poderão habilitar a União a assumir um papel internacional compatível com o seu estatuto de potência económica proeminente e com as suas ambições, e a organizar-se de modo que lhe permita afirmar-se como um efetivo ator global, apto a partilhar a responsabilidade pela segurança global e a liderar o processo de definição de respostas comuns a desafios comuns;

E.  Considerando que a atual crise financeira e da dívida soberana está a afetar profundamente a credibilidade da União Europeia a nível internacional e a diminuir a eficácia e a sustentabilidade a longo prazo da Política Externa e de Segurança Comum (PESC);

F.  Considerando que a nova dinâmica da ação externa europeia também requer da parte da UE uma atuação de cunho mais estratégico, que lhe dê mais peso a nível internacional; considerando que a capacidade da UE para influenciar a ordem internacional depende não só da coerência das suas políticas, atores e instituições, mas também de um real conceito estratégico de política externa da UE que deve unir e coordenar todos os Estados-Membros em torno de um mesmo conjunto de prioridades e objetivos, com o fim de falarem a uma voz única e forte e de demonstrarem solidariedade na arena internacional; considerando que a política externa da UE tem de ser dotada dos meios e instrumentos que lhe permitam atuar de forma efetiva e coerente no palco mundial;

G.  Considerando que o escrutínio da política externa da UE exercido aos seus respetivos níveis pelo Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais é essencial para assegurar que a ação externa europeia seja compreendida e apoiada pelos cidadãos da UE; considerando que o escrutínio parlamentar reforça a legitimidade desta ação;

AVALIAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DO CONSELHO SOBRE A PESC DE 2010

1.  Congratula-se com as medidas tomadas pelo Conselho, com o apoio da Vice-Presidente / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) no Relatório Anual de 2010, no sentido de explanar a política externa da União num documento estratégico e prospetivo;

2.  Entende, contudo, que o Relatório Anual do Conselho demonstra não estar à altura das ambições do Tratado de Lisboa em aspetos importantes, como, por exemplo: não apresenta um sentido claro das prioridades ou orientações estratégicas a médio ou a longo prazo da PESC; não esclarece os mecanismos políticos que permitem a coerência e a consistência entre os diferentes componentes da política externa, incluindo os que são da responsabilidade da Comissão; não aborda questões importantes sobre o papel do SEAE e das delegações para assegurar que os recursos da União (pessoais, financeiros e diplomáticos) sejam adequados às suas prioridades em matéria de negócios estrangeiros; evita, ainda, uma discussão, cuja realização é pressuposta pelas novas estratégias para o Corno de África e para o Sahel, sobre como integrar as missões e operações ad hoc da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) (a sua fundamentação e o resultado final pretendido) no quadro político estratégico das prioridades da UE em matéria de política externa para um dado país ou região;

3.  Recorda que os Tratados lhe conferem a prerrogativa de ser consultado nos domínios da PESC e da PCSD, de as suas opiniões serem devidamente tidas em conta e de formular recomendações; reconhece, a este respeito, a disponibilidade da VP/AR para o Parlamento Europeu; considera que, contudo, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, seria possível melhorar a informação à comissão competente sobre o resultado das reuniões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, bem como a consulta do Parlamento, para que os seus pontos de vista sejam devidamente tidos em conta antes da adoção de mandatos e estratégias na área da PESC; aguarda com interesse a análise dos instrumentos de assistência externa, bem como um resultado que reconheça os direitos do Parlamento aos documentos de estratégia e aos planos de ação plurianuais, como previsto no artigo 290.º do TFUE; exorta, além disso, a uma melhor informação e consulta do Parlamento, em todas as fases do processo aplicável às Decisões de PESC do Conselho relativas a acordos com países terceiros, especialmente antes de decidir conferir mandato à Comissão ou à VP/AR para negociar e assinar acordos em nome da União e no que diz respeito a quadros para a participação de países terceiros nas operações da UE no domínio da gestão de crises;

4.  Convida o Conselho, quando da elaboração dos futuros relatórios anuais sobre a PESC, a estabelecer um diálogo, o mais cedo possível, com a Comissão dos Assuntos Externos, a fim de discutir o quadro político geral para o ano seguinte e os objetivos estratégicos a longo prazo, e a definir um referencial para a apresentação de uma declaração clara aos cidadãos europeus sobre a evolução, as prioridades e o progresso da política externa da União Europeia;

UMA NOVA ABORDAGEM GLOBAL À POLÍTICA EXTERNA DA UE

5.  Assinala que, na segunda década do século XXI, tem-se verificado uma crescente tomada de consciência, entre os cidadãos europeus e não só, de que apenas as abordagens globais que integrem meios diplomáticos, económicos, de desenvolvimento e – em último recurso e em total conformidade com o disposto na Carta das Nações Unidas – militares são adequadas para enfrentar ameaças e desafios globais;

6.  Considera que, com o Tratado de Lisboa, a UE tem todos os meios necessários para adotar uma tal abordagem global, através da qual todos os recursos diplomáticos e financeiros da União serão utilizados para apoiar orientações políticas estratégicas comuns, com o intuito de potenciarem, o mais possível, a promoção da segurança e da prosperidade económica dos cidadãos europeus e dos seus vizinhos, bem como os direitos fundamentais; apela, além disso, à continuação do desenvolvimento de um mecanismo apropriado no SEAE, com a participação dos serviços relevantes da Comissão, em que a perícia geográfica e temática sejam integradas e orientem uma abordagem global à elaboração, formulação e aplicação de políticas;

7.  Destaca que uma compreensão global da PESC abrange todas as áreas da política externa, incluindo o enquadramento progressivo de uma Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) que pode levar a uma defesa comum, com ênfase na procura da coerência e da consistência respeitando, simultaneamente, a especificidade de cada componente da ação externa; reitera que tal abordagem ao desenvolvimento da política externa da UE deve assentar nos princípios e objetivos consagrados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, o que significa que a ação externa da UE deve inspirar-se na promoção e proteção dos valores europeus, tais como o respeito pelos direitos humanos, a liberdade, a democracia e o Estados de direito; salienta, ao mesmo tempo, a importância de uma coordenação mais estreita entre as dimensões interna e externa das políticas de segurança da UE, a qual se deve refletir na ação externa da União;

8.  Nota que o ano de 2013 irá marcar a passagem de uma década após a adoção da estratégia europeia de segurança e, consequentemente, sublinha a necessidade de atualizar e consolidar este documento-quadro de acordo com o atual ambiente internacional;

A ARQUITETURA DA POLÍTICA EXTERNA

9.  Sublinha o papel da liderança política que é esperado da VP/AR ao garantir a unidade, a coordenação, a consistência, a credibilidade e a eficácia da ação da União; insta a VP/AR a utilizar cabalmente e de forma atempada os seus poderes para iniciar e executar a PESC e assegurar o seu cumprimento, envolvendo plenamente nesse esforço os órgãos do Parlamento com competência nessa área; congratula-se com o importante papel de liderança, em nome da comunidade internacional, desempenhado sob circunstâncias difíceis pela VP/AR nas negociações com o Irão; tem em conta a importante relação histórica entre os povos da Europa e do Irão; apela a uma liderança semelhante na promoção do papel da União de apoio aos países vizinhos, à luz da Primavera Árabe, em particular nos processos de transição democrática nos países do Sul do Mediterrâneo, inclusive através do novo Fundo Europeu para a Democracia, assim como no protelado processo de paz no Médio Oriente;

10.  Reconhece o papel essencial do SEAE (incluindo as respetivas delegações e os representantes especiais da UE) através da assistência prestada à VP/AR para a prossecução de uma abordagem política mais estratégica, coerente e consistente em relação à ação externa da UE; afirma a intenção de continuar a controlar o equilíbrio geográfico e de género do pessoal do SEAE, inclusive nos lugares superiores da hierarquia, e de verificar se a nomeação de diplomatas dos Estados-Membros como chefes de delegação e outras posições determinantes serve os interesses da União, não apenas dos seus Estados-Membros; salienta a importância de ter um SEAE completamente funcional e eficaz e de reforçar as relações entre o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros, com vista à obtenção de sinergias na execução eficaz da ação externa e na transmissão de uma única mensagem da UE sobre as principais questões políticas;

11.  Destaca que o papel dos Representantes Especiais da UE (REUE) deve complementar e ser consistente com o trabalho específico desempenhado em cada país pelos Chefes de Delegação da UE e representar e coordenar a política da UE em relação a regiões com estratégias ou interesses de segurança específicos, que requeiram uma presença e visibilidade contínuas da UE; congratula-se com a recetividade da VP/AR em relação à comparência dos recém-nomeados REUE e Chefes de Delegação no Parlamento para uma troca de opiniões antes de entrarem em funções; apela a uma melhoria da comunicação e a um melhor acesso aos relatórios políticos das delegações e dos REUE, para que o Parlamento receba informação completa e atempada sobre a evolução do trabalho no terreno, nomeadamente em áreas consideradas estrategicamente importantes ou alvo de preocupação política;

12.  Reitera a sua posição segundo a qual as políticas temáticas importantes, anteriormente tratadas pelos representantes pessoais, devem contar com o pleno apoio do SEAE e com uma representação política externa adequada e apela, assim, à apresentação de propostas como a referente aos direitos humanos;

13.  Congratula-se com a decisão de nomear um representante especial da UE para os direitos humanos com um mandato substancial para integrar os direitos humanos na PESC, na PCSD e noutras políticas da UE e garantir a visibilidade e a coerência da ação da UE neste domínio;

14.  Entende que orientações estratégicas claramente definidas ajudarão a ajustar os recursos financeiros, significativos mas finitos, da União às ambições e prioridades da ação externa da União; salienta que uma abordagem estratégica como esta deve estar sujeita ao controlo democrático, mas que tal não deverá inibir nem atrasar a flexibilidade na resposta à evolução das circunstâncias políticas no terreno;

15.  Congratula-se com o compromisso, por parte dos Estados-Membros, no Tratado de Lisboa, em desempenharem plenamente o seu papel no desenvolvimento e na execução da política externa da UE e na sua coordenação e coerência com outras políticas da União; destaca a importância da solidariedade dos Estados-Membros, numa altura de restrições económicas, no sentido de melhorarem a eficácia da União enquanto ator global coeso; regista, em especial, a importância de os Estados-Membros disponibilizarem capacidades civis e militares para a execução eficaz da PCSD; lamenta, no entanto, que em muitas ocasiões as relações bilaterais de alguns Estados-Membros com países terceiros ainda ofusquem ou debilitem a consistência da ação da UE e apela, a este respeito, a mais esforços dos Estados-Membros para alinharem as suas políticas externas com a PESC;

16.  Convida a VP/AR, ao mesmo tempo que reforça a cooperação sistemática entre todos os Estados-Membros na condução da PESC, a explorar plenamente as possibilidades proporcionadas pelo Tratado de Lisboa para a cooperação reforçada, incluindo a elaboração de diretrizes para a atribuição de tarefas e missões específicas a uma coligação de voluntários, por exemplo, um «grupo central» de Estados da UE, bem como a dar início ao processo conducente à adoção de conclusões do Conselho Europeu sobre cooperação estruturada permanente na área da segurança e defesa e sobre a execução da cláusula de defesa mútua;

POLÍTICA EXTERNA – ARQUITETURA ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

17.  Recorda que a revisão do Acordo Interinstitucional de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve marcar um passo no sentido de uma maior transparência no domínio da PESC e do fornecimento de informação relevante à autoridade orçamental, em conformidade com a declaração da VP/AR sobre responsabilidade política; considera, a este respeito, que a total transparência e controlo democrático requerem rubricas orçamentais distintas para cada missão e operação e para cada REUE, acompanhadas por procedimentos simplificados mas transparentes para a transferência de fundos de uma rubrica para outra, caso as circunstâncias o exijam; ao mesmo tempo, está convicto de que a flexibilidade e reatividade necessárias para a PESC não devem ser afetadas;

18.  Insiste em que os recursos da UE disponíveis para a implementação da PESC devem ser utilizados de forma tão eficaz quanto possível sendo, por isso, necessário alcançar uma sinergia entre as ações externas da UE e dos Estados-Membros, tanto em termos políticos como orçamentais;

19.  Considera que o mecanismo Athena, que visa gerir o financiamento dos custos comuns das operações militares e de defesa sob comando da UE, não proporciona uma visão adequada de todas as implicações financeiras das missões conduzidas no âmbito da PESC, motivo por que requer uma declaração clara de todas as despesas;

20.  Acolhe com agrado a maior ênfase na consistência e na coerência em toda a gama de instrumentos financeiros da União, por exemplo sob a forma de disposições transversais relativas ao SEAE nos regulamentos propostos para os novos instrumentos de financiamento de ações externas para o período 2014-2020; considera que uma tal proposta demonstra o valor acrescentado da União na procura de segurança e prosperidade para os cidadãos da Europa; salienta, a esse respeito, que convém que os instrumentos financeiros sejam utilizados de forma complementar e sem duplicação em todo o vasto conjunto das políticas externas da União;

21.  Salienta a importância de assegurar que os novos instrumentos de financiamento de ações externas, em discussão no Parlamento e no Conselho, sejam ajustados e financiados adequadamente para responderem aos interesses estratégicos da União e que sejam adaptáveis à evolução das circunstâncias políticas; apela, portanto, a que o orçamento da União (o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020) disponha dos meios adequados às ambições e prioridades da União enquanto ator global, por forma a que proporcione um futuro seguro e próspero aos cidadãos, bem como a flexibilidade necessária para lidar com evoluções imprevistas;

22.  Considera que uma abordagem mais unida e global à aplicação dos instrumentos de relações externas da UE de apoio aos objetivos políticos e estratégicos comuns dará respostas mais eficazes e rentáveis aos desafios em matéria de política externa e de segurança, proporcionando assim uma maior segurança e prosperidade aos cidadãos da Europa; destaca que, para que o Parlamento tranquilize os cidadãos relativamente à coerência e à rentabilidade das políticas externas e dos instrumentos financeiros da União, as competências que lhe são cometidas pelos tratados (nomeadamente nos termos do artigo 290.º do TFUE) devem refletir-se devidamente na revisão dos instrumentos financeiros, em especial na utilização de atos delegados para documentos de programação estratégica;

23.  Entende que, para se ser coerente com os próprios valores da União, urge reforçar os instrumentos financeiros que promovem, entre outros desígnios, a construção da paz, a segurança, a democracia, o Estado de direito, a boa governação e a existência de sociedades mais justas, na medida em que constituem recursos estratégicos da política e da ação externa da UE para fazer face aos desafios de ordem global.

24.  Salienta a importância de assegurar a coerência entre a elaboração, a formulação e a aplicação de políticas através de uma variedade adequada de instrumentos de financiamento externo na área dos negócios estrangeiros; apela, nomeadamente, a uma complementaridade continuada entre a PESC e o Instrumento de Estabilidade nos domínios da mediação, da prevenção de conflitos, da gestão de crises e da consolidação da paz na sequência de conflitos, assim como à continuação do trabalho no sentido da complementaridade com os instrumentos geográficos para um compromisso a longo prazo com um dado país ou região; acolhe com agrado a introdução de um novo Instrumento de Parceria, tal como pedido pelo Parlamento, que traz uma mais-valia significativa à PESC da UE, proporcionando um quadro financeiro de cooperação da UE com os países terceiros relativamente aos objetivos que resultam das relações bilaterais, regionais ou multilaterais da União mas se encontram fora do âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento;

25.  Considera que uma tal abordagem pode beneficiar da fixação de referências claras, que deverão ser vigiadas e avaliadas pelo Parlamento a curto, médio e longo prazo; convida à análise comparativa da política externa da UE, com base em documentos de programação estratégica ou quadros políticos estratégicos existentes (como os existentes para o Corno de África ou o Sahel), incluindo numa definição mais sistemática e quantificável das prioridades e dos objetivos políticos e dos recursos a utilizar dentro de prazos específicos a curto, médio e longo prazo;

26.  Considera que uma abordagem abrangente em relação à ação externa da União requer, nomeadamente, um maior alinhamento e um reforço mútuo da PESC e da Política Europeia de Vizinhança (PEV); congratula-se, neste contexto, com a resposta política conjunta da Comissão e do SEAE aos acontecimentos nos países vizinhos meridionais, exemplificada pela «comunicação conjunta» de 25 maio 2011; considera, além disso, que as estruturas multilaterais do PEV deviam ser consolidadas e desenvolvidas de forma mais estratégica, de modo a promover eficazmente as prioridades da política externa da União; defende que, dada a centralidade do «multilateralismo efetivo» na ação externa da União, o SEAE e a Comissão devem explorar a viabilidade do nível multilateral da PEV para servir de quadro para organizar relações políticas na Europa mais alargada;

PRIORIDADES ESTRATÉGICAS: CÍRCULOS CONCÊNTRICOS DE PAZ, SEGURANÇA D DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÓMICO

27.  Considera que os interesses, objetivos e orientações gerais estratégicos a seguir através da PESC devem ter como base proporcionar a paz, a segurança e a prosperidade aos cidadãos da Europa e além-Europa, em primeiro lugar na nossa vizinhança, mas também fora dela, orientados pelos princípios que inspiraram a criação da própria UE, nomeadamente o da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, da igualdade e solidariedade e do respeito pelo direito internacional e pela Carta das Nações Unidas incluindo o exercício da responsabilidade de proteger;

28.  Continua a apoiar o potencial alargamento da União Europeia a qualquer Estado europeu que respeite os valores da União e se comprometa a promovê-los e que esteja disposto e consiga preencher os critérios de adesão;

29.  Nota que a União tem desenvolvido, ao longo do tempo, relações com países e organizações regionais com bases contratuais e jurídicas divergentes, algumas delas consideradas «estratégicas»; observa que não existe uma fórmula clara para determinar a escolha de um parceiro estratégico pela União e que, quando essas escolhas ocorrem, o Parlamento Europeu não é informado nem consultado; nota que a promoção das relações bilaterais genuínas e responsáveis pode constituir uma força multiplicadora significativa para a política externa da UE, tanto a nível regional como nas instâncias multilaterais, e que a escolha dos parceiros estratégicos merece, portanto, uma reflexão cuidadosa à luz dos valores e dos objetivos estratégicos que a União pretende projetar;

30.  Considera, por isso, que futuras decisões relativas aos parceiros estratégicos devem ser tomadas cautelosamente em conformidade com as prioridades da política externa da União, quer relativamente a um dado país ou região quer nas instâncias internacionais, devendo dar-se a devida atenção ao termo de parcerias que se tornaram obsoletas ou contraproducentes; apela, portanto, a um debate de acompanhamento com o Parlamento por ocasião do debate a realizar no Conselho Europeu de setembro de 2010 sobre as parcerias estratégicas, e a que o Parlamento seja regularmente informado antes da tomada de decisões relativas a futuras parcerias, especialmente se essas parcerias receberem apoio financeiro do orçamento da União ou se implicarem uma relação contratual mais próxima com a UE;

31.  Entende que, para que a União seja eficaz a proporcionar a paz, a segurança e o desenvolvimento socioeconómico aos cidadãos numa ordem política internacional altamente competitiva, imprevisível e em constante mudança, é importante focalizar os recursos limitados da União em prioridades estratégicas, começando pelos desafios que se encontrem mais próximos, em especial nos países do alargamento e na vizinhança, e avançando para fora em círculos concêntricos, nomeadamente para onde o papel e a influência relativa das organizações regionais sejam relevantes;

32.  Considera que o respeito pelos compromissos assumidos no quadro do alargamento e uma demonstração de responsabilidade pela nossa vizinhança reforçarão a credibilidade da dimensão global da União; reitera o compromisso da UE para com o multilateralismo efetivo, centrado no sistema das Nações Unidas, e salienta a importância de uma colaboração com outros parceiros internacionais numa reação às crises, às ameaças e aos desafios internacionais;

Balcãs Ocidentais

33.  Apoia as estratégias da UE relativamente aos Balcãs Ocidentais, incluindo a perspetiva de alargamento da UE, promovendo a democratização, estabilização, resolução pacífica de conflitos e a modernização socioeconómica dos países, individualmente, e da região como um todo; nota, com preocupação, que a instabilidade política, a fragilidade institucional, a corrupção generalizada e o crime organizado, a par de questões regionais e bilaterais não resolvidas, impedem uma maior evolução de alguns países para a integração na UE; insta, pois, a UE a abordar estas questões de forma mais vigorosa no processo de integração, de harmonia com a Carta das Nações Unidas, bem como a reforçar o seu papel central na região;

34.  Reitera o seu apoio à melhoria do processo de adesão dos Balcãs Ocidentais, tornando-o mais orientado para o desempenho, transparente e mutuamente responsável e introduzindo indicadores precisos; convida a UE a fazer esforços novos, convincentes e genuínos para revitalizar o processo de alargamento, assim como a continuar a considerar prioritárias as seguintes condições: diálogo político construtivo, boas relações de vizinhança, desenvolvimento económico, consolidação do Estado de direito, nomeadamente a garantia da liberdade de expressão e do respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, combate eficaz contra a corrupção e o crime organizado, promoção da eficácia e da independência do sistema judicial, melhoria das capacidades administrativas para a aplicação da legislação relacionada com o acervo, resolução das tensões interétnicas e inter-religiosas, da situação dos refugiados e das pessoas deslocadas, bem como das questões bilaterais e regionais pendentes;

35.  Considera essencial, além disso, que a política externa da UE para com uma região com uma história recente de conflito interétnico armado promova um clima de tolerância, o respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias, políticas e legislações contra a discriminação, relações de vizinhança, a cooperação regional – nomeadamente através de sistemas educativos mais integrados (intercâmbios intrarregionais de estudantes) – e a colaboração cientifica, como condições prévias para a estabilidade europeia e como forma de facilitar a reconciliação;

36.  Acolhe com agrado a reconfiguração da missão EULEX e a sua reconcentração no Estado de direito e no mandato executivo; espera que ela esteja completamente operacional em todo o território do Kosovo, incluindo o Norte, e que redobre a luta contra a corrupção a todos os níveis, incluindo o crime organizado;

Turquia

37.  Congratula-se com agenda positiva da Comissão em matéria das relações UE-Turquia; preocupa-se com a situação em algumas áreas, nomeadamente a liberdade de expressão, o Estado de direito, os direitos das mulheres na Turquia, o lento progresso em relação à adoção de uma nova Constituição civil e, ainda, a polarização da sociedade turca; incentiva a Turquia a acelerar o processo de reforma; chama a atenção para o facto de que a Turquia é não só um país candidato mas também um parceiro estratégico importante e membro da NATO; deseja, portanto, que o diálogo político existente com a Turquia sobre as opções de política externa e os objetivos de interesse comum seja reforçado; salienta a importância de encorajar a Turquia a prosseguir a sua política externa num quadro de relações de boa vizinhança e de diálogo e coordenação estreitos com a União Europeia, de modo a criar sinergias valiosas e a reforçar as possibilidades de um impacto positivo, particularmente quanto ao apoio ao processo de reformas no mundo árabe; espera uma melhoria das condições para a abertura de mais capítulos das negociações de adesão (por exemplo, a ratificação e aplicação do Protocolo de Ancara);

Vizinhos meridionais e Médio Oriente

38.  Requer que os princípios subjacentes à nova abordagem no quadro da PEV, tal como definidos na Comunicação Conjunta da VP/AR e da Comissão, de 25 de maio de 2011, nomeadamente os princípios «mais por mais», de diferenciação e de responsabilidade mútua, bem como o elemento de «parceria com a sociedade», estejam totalmente operacionais e que a assistência da União esteja plenamente adequada a esta nova abordagem; recorda que a comunicação conjunta sobre a realização de uma nova Política Europeia de Vizinhança, de 15 de maio de 2012, enumera os seguintes desafios que os países da região enfrentam: democracia sustentável, desenvolvimento e crescimento económicos inclusivos, mobilidade, cooperação regional e Estado de direito;

39.  Recorda que a vizinhança meridional tem uma importância vital para a União Europeia, salienta a necessidade de reforçar a parceria entre a UE e os países e sociedades desta vizinhança para auxiliar a sua transição para a fase de democracias consolidadas e insta a que se encontre um melhor equilíbrio entre, por um lado, a execução de abordagens de mercado e, por outro, a concretização de abordagens humanas e sociais na resposta da UE à Primavera Árabe; apela, por isso, a uma maior focalização nos direitos humanos, no Estado de direito, no emprego (especialmente o desemprego dos jovens), na educação, na formação e no desenvolvimento regional para ajudar a aliviar a atual crise económica e social que se vive nestes países, bem como a prestar a assistência necessária para apoiar o reforço da boa governação e as reformas políticas democráticas, bem como o desenvolvimento social e económico; sublinha, além disso, a importância de apoiar o reforço da capacidade institucional e a eficácia da administração pública, nomeadamente para os parlamentos destes países, um sistema judicial independente, o reforço das organizações da sociedade civil e de meios de comunicação independentes, e a formação de partidos políticos pluralistas no seio de um sistema tão laico quanto possível, em que os direitos das mulheres são cabalmente respeitados, e em que se observam manifestas melhorias ao nível do respeito pelos direitos fundamentais, tais como a liberdade de religião nos seus aspetos individuais, coletivos, públicos, privados e institucionais;

40.  Recorda que as relações económicas, políticas, sociais, culturais ou de qualquer outra ordem entre a UE e os países mediterrânicos abrangidos pela PEV se devem fundar na igualdade de tratamento, na solidariedade, no diálogo e no respeito das assimetrias e das características específicas de cada país;

41.  Considera que a avaliação do progresso geral realizado pelos países parceiros deve basear-se na transparência mútua e no seu nível de compromisso com a introdução de reformas e em critérios definidos com precisão e aceites de comum acordo que estabeleçam calendários para a execução das reformas previstas nos planos de ação; estas referências devem constituir a base de uma monitorização e de uma avaliação regulares e, se possível, conjuntas, que incluam um papel pleno para a sociedade civil, de modo a assegurarem uma execução eficaz e transparente das políticas;

42.  Salienta a importância da União para o Mediterrâneo enquanto instrumento para a institucionalização das relações com a vizinhança meridional; sublinha a necessidade de ultrapassar a paralisia em que esta organização esteve mergulhada; congratula-se com as mudanças efetuadas relativamente à copresidência europeia e espera que o dinamismo do novo Secretário-Geral contribua para impulsionar os projetos selecionados;

43.  Relembra o compromisso da UE para com o processo de paz no Médio Oriente e o seu apoio à solução «dois Estados», com o Estado de Israel e um Estado palestino independente, democrático, contíguo e viável, a viverem lado a lado em paz e em segurança;

44.  Recorda que a resolução do conflito no Médio Oriente é de interesse fundamental para a União Europeia, assim como para as próprias partes e aquela região no seu conjunto; realça, portanto, que a necessidade de haver progressos no processo de paz é ainda mais premente devido às mudanças em curso no mundo árabe;

Irão

45.  Apoia a abordagem em duas vertentes do Conselho, destinada a encontrar uma solução diplomática como a única abordagem viável para a questão nuclear iraniana; lembra que as sanções não são por si só um fim; exorta o grupo UE3+3 e o Irão a continuarem a participar na mesa de negociações e apela aos negociadores para que selem um acordo; lembra que, em conformidade com um princípio central do TNP, o Irão tem o direito de enriquecer urânio para fins pacíficos e receber assistência técnica para o mesmo fim; preocupa-se com a possibilidade de ser desencadeada uma ação militar e exorta todas as partes a trabalharem para uma resolução pacífica, e insta o Irão a respeitar o TNP e as resoluções da ONU e a cooperar plenamente com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA);

46.  Exorta, além disso, o Conselho a considerar a tomada de medidas positivas se o Irão se comprometer a manter o enriquecimento de urânio a um nível inferior a 5%, exportar todos os stocks de urânio acima deste nível para transformação em barras de combustível para fins civis e permitir, sem quaisquer reservas, que a AIEA inspecione o seu programa nuclear para aferir se a sua finalidade é inteiramente de natureza civil; exorta a VP/AR e o Conselho a retomarem a via da diplomacia noutras questões de interesse mútuo para a UE e o Irão, tais como a segurança regional, os direitos humanos, a situação na Síria, no Afeganistão, no Iraque e no Golfo Pérsico; exorta o Irão a desempenhar um papel construtivo na segurança regional;

47.  Apela, portanto, a um esforço sustentado e persistente por parte da VP/AR e do Conselho para exortarem firmemente o Irão a respeitar os direitos humanos; salienta a necessidade de uma política da UE relativamente ao Irão para expressar solidariedade para com todos aqueles que resistem à opressão e lutam pelas liberdades fundamentais e pela democracia; insiste em que a presença da UE no terreno pode garantir que os Estados-Membros, assim como a UE, avaliem convenientemente a evolução em todos os campos e comuniquem com as autoridades iranianas; considera que a abertura de uma delegação da UE em Teerão poderá ter lugar no momento oportuno no quadro do desenvolvimento das relações UE-Irão;

Líbia

48.  Convida a VP/AR a assegurar o destacamento de pessoal e de especialistas institucionais suficientes na Líbia para ajudar o país a suprir as suas necessidades e a responder aos pedidos da Líbia no âmbito do reforço da capacidade, governação, sociedade civil e desenvolvimento; exorta a UE a apoiar a transição democrática na Líbia em todas as áreas e apela à VP/AR para que garanta que os Estados-Membros da UE atuem de forma coordenada e coerente com os princípios e valores da UE e com os interesses estratégicos em resposta às necessidades e pedidos da Líbia;

Síria

49.  Apela à VP/AR, ao Conselho e aos Estados-Membros para que se empenhem na procura de uma solução para a crise na Síria; insta a VP/AR a garantir que os Estados-Membros da UE atuem de forma unida e coordenada no Conselho de Segurança da ONU, o qual constitui o fórum apropriado para discutir uma potencial intervenção internacional e apoiada pela ONU na Síria; exorta ainda a VP/AR a intensificar os esforços no sentido de exercer pressão diplomática sobre a Rússia e a China com vista a desbloquear o impasse relativamente à Síria no Conselho de Segurança; convida a VP/AR e a Comissão a explorarem todas as formas de prestar e reforçar a assistência humanitária em resposta às necessidades dos países vizinhos que, em particular devido ao afluxo de refugiados, são mais afetados pela crise na Síria;

Vizinhos orientais

50.  Lembra que a dimensão oriental da política de vizinhança é estrategicamente importante; Requer esforços mais intensos e um empenho político mais forte no sentido de atingir os objetivos da Parceria Oriental – tal como expressos na Declaração de Praga e nas Conclusões da Cimeira de Varsóvia e recordado na comunicação conjunta sobre a «Parceria Oriental: Roteiro para a cimeira do outono de 2013», de 15 de maio de 2012 –, incluindo, em particular, a aceleração da associação política e da integração económica e o desenvolvimento da mobilidade dos cidadãos num ambiente seguro e bem gerido; é da opinião que a União deve, em particular, prosseguir a negociação e a conclusão de acordos de associação com os parceiros orientais que, promovam a mobilidade através de parcerias de mobilidade e de diálogos em matéria de vistos e que garantam a prossecução dos processos de adoção e execução de reformas, em associação próxima com a Assembleia Parlamentar EURONEST; salienta que todas as decisões devem ser acompanhadas pela afetação de recursos financeiros adequados e preconiza um melhor tratamento destas questões no âmbito da Parceria para a Modernização;

51.  Lamenta, no entanto, que a situação geral relativamente aos padrões democráticos e o respeito pelos direitos humanos nos países da Parceria Oriental quase não tenham sofrido qualquer progresso; salienta, para além disso, que o desenvolvimento total da Parceria Oriental só pode ocorrer quando os conflitos latentes tiverem sido resolvidos; apela, a este respeito, a um envolvimento mais ativo da UE nos processos de paz relevantes, com vista a dar início a iniciativas credíveis destinadas a ultrapassar os atuais impasses, a facilitar a retoma do diálogo entre as partes e a criar condições para acordos abrangentes e duradouros;

52.  Requer um maior empenho da UE, em cooperação com outros parceiros regionais, na resolução dos «conflitos latentes» que têm lugar nos territórios dos países da Parceria Oriental, em particular ultrapassando o impasse na Ossétia do Sul e na Abcásia, e no conflito do Nagorno-Karabakh, e apoiando plenamente um eventual acordo de paz subsequente; considera que a questão da Transnístria poderia constituir um bom teste à boa vontade dos parceiros regionais;

Moldávia

53.  Congratula-se com os esforços multidimensionais da República da Moldávia para se aproximar da UE, em particular ao levar avante as reformas políticas nacionais e ao dar passos substanciais e positivos nas negociações «5+2» relativamente ao conflito da Transnístria;

Ucrânia

54.  Sublinha que, apesar de o Acordo UE-Ucrânia ter sido rubricado, a sua assinatura e ratificação apenas poderão ter lugar se a Ucrânia preencher os requisitos necessários, isto é, se assegurar o respeito pelos direitos das minorias, respeitar o Estado de direito – reforçando a estabilidade, independência e eficácia das instituições que o garantem – e demonstrando respeito pelos direitos da oposição – e pondo fim à sua perseguição – estabelecendo, dessa forma, uma democracia verdadeiramente pluralista; requer à VP/AR e à Comissão que garantam meios financeiros suficientes para apoiar as missões adicionais de observação de eleições previstas para as próximas eleições parlamentares na Ucrânia; solicita ao Parlamento ucraniano que altere o código penal, que remonta à era soviética, eliminando as sanções criminais para atos claramente políticos praticados por funcionários estatais no exercício de funções oficiais;

Bielorrússia

55.  Convida as autoridades bielorrussas a libertar todos os presos políticos; solicita que o desenvolvimento das relações com as autoridades da Bielorrússia esteja subordinado ao progresso no sentido do respeito pelos princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos; lembra que não pode haver qualquer progresso no diálogo UE-Bielorrússia enquanto não forem libertados e reabilitados todos os presos políticos; congratula-se, simultaneamente, com os esforços da UE e da sua delegação em Minsk para se aproximarem mais da sociedade bielorrussa, nomeadamente, através de um «diálogo europeu para a modernização», de procedimentos facilitados para a emissão de vistos e de uma maior participação dos cidadãos bielorrussos nos programas da UE;

Cáucaso do Sul

56.  Nota que, no quadro da Parceria Oriental, se realizaram progressos significativos para reforçar as relações da União Europeia com a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia; requer mais medidas para aprofundar as relações entre a UE e os três países do sul do Cáucaso;

Estratégia para o Mar Negro

57.  Sublinha a importância da estratégia da região do Mar Negro para a União e convida novamente a Comissão e o SEAE a elaborarem uma estratégia para a região do Mar Negro que defina uma abordagem europeia integrada e abrangente para abordar os desafios e as oportunidades da região;

Rússia

58.  Apoia a política da União de relacionamento crítico com a Rússia; considera a Rússia um parceiro estratégico e um vizinho importante, mas mantém a sua preocupação quanto ao respeito do Estado de direito, da democracia pluralista e dos direitos humanos pela Rússia; lamenta, em particular, a intimidação, o assédio e as detenções contínuas dos representantes das forças da oposição e das organizações não governamentais, a lei recentemente aprovada sobre o financiamento de ONG e a pressão crescente sobre os meios de comunicação livres e independentes; exorta, a este respeito, a UE a manter a exigência de que as autoridades russas cumpram as suas responsabilidades como membro do Conselho da Europa e da OSCE; salienta que o reforço do Estado de direito em todos os domínios da vida pública russa, incluindo a economia, constituiria uma resposta construtiva ao crescente descontentamento expresso por muitos cidadãos russos e é necessário para construir uma parceria genuína e construtiva entre a UE e a Rússia; sublinha a disponibilidade da UE para contribuir para a Parceria para a Modernização e para um sucessor do atual Acordo de Parceria e Cooperação que esteja associado à realização de progressos em matéria de direitos humanos, Estado de direito e democracia pluralista pela Rússia;

59.  Considera que a recente condenação de três membros do grupo punk feminista Pussy Riot a uma pena de dois anos numa colónia penal por «vandalismo motivado por ódio religioso» faz parte da repressão exercida sobre a dissidência política e as forças da oposição que reduz ainda mais o espaço democrático russo e mina seriamente a credibilidade do sistema judiciário da Rússia; condena vivamente este veredicto motivado por razões de ordem política e espera que a condenação seja anulada em recurso, com a libertação dos três membros do grupo Pussy Riot;

60.  Considera que a melhor base para uma parceria mais estreita deveria ser um novo Acordo de Parceria e Cooperação ambicioso e abrangente que inclua capítulos relativos ao diálogo político, comércio e investimentos, cooperação energética, diálogo sobre direitos humanos e espaços de justiça, liberdade e segurança; sublinha a necessidade de construir uma parceria genuína entre as sociedades europeia e russa e, neste contexto, congratula-se com o progresso alcançado na execução das «medidas comuns para um regime de isenção de vistos em viagens de curta duração» acordadas entre a UE e a Rússia;

61.  Convida a VP/AR e o Conselho a trabalharem com a Rússia e a China para ultrapassar as divergências – inclusive no quadro do Conselho de Segurança das Nações Unidas – na avaliação da situação na Síria, com os objetivos comuns de quebrar o ciclo de violência, evitar uma guerra civil e encontrar uma solução pacífica duradoura para a Síria; congratula-se com a cooperação com a Rússia nas negociações UE3+3 com o Irão, para evitar que este país adquira armas nucleares;

62.  Exorta a Rússia a aumentar a estabilidade, a cooperação política e o desenvolvimento económico, respeitando simultaneamente o direito de cada parte de celebrar os seus próprios acordos de segurança; insta a Rússia a respeitar a integridade territorial e constitucional dos vizinhos regionais e a juntar-se ao consenso internacional nas Nações Unidas relativamente à democracia emergente;

63.  Salienta que, conforme os Estados-Membros vão ligando e integrando os seus mercados nacionais através de investimentos em infraestruturas e da aprovação de regulamentação comum, devem ser igualmente realizados esforços contínuos de colaboração com a Rússia no sentido de identificar medidas criativas e mutuamente aceitáveis para reduzir as discrepâncias entre os dois mercados energéticos;

64.  Preocupa-se com a recente militarização excessiva da zona de Kaliningrado, que provoca uma insegurança crescente em torno do território da UE;

Ásia Central

65.  Apoia a promoção, pela UE, de uma abordagem regional na Ásia Central, essencial para tratar a dimensão regional de questões como o crime organizado, o tráfico (de droga, materiais radioativos e seres humanos), o terrorismo, as catástrofes ambientais naturais e provocadas pelo homem e a gestão de recursos hídricos e energéticos; lamenta, no entanto, a falta de progressos substanciais, que só em parte resulta dos recursos financeiros limitados disponíveis; apela, portanto, a que um tal envolvimento seja firme e subordinado («mais por mais») ao progresso no sentido da democratização, dos direitos humanos, da boa governação, do desenvolvimento socioeconómico sustentável, do Estado de direito e da luta contra a corrupção; realça que uma abordagem regional não deverá obstar a esforços individuais para estados mais avançados; nota que a Estratégia de Cooperação da UE para a Ásia Central identifica sete prioridades, mas fornece recursos demasiado limitados para que estas tenham impacto em todos os domínios políticos; convida a UE a definir melhor as prioridades de acordo com os recursos disponíveis; lembra a importância da região em termos de cooperação económica, energia e segurança, mas destaca que é importante garantir que a cooperação para o desenvolvimento não seja subordinada a interesses económicos, energéticos ou de segurança; sublinha, no entanto, a importância do diálogo entre a UE e os países da Ásia Central sobre questões de segurança regional, em particular no contexto da situação no Afeganistão e a possível escalada nas relações Usbequistão-Tajiquistão; sugere que a UE estude as possibilidades de juntar os seus recursos aos dos Estados-Membros ativos na região;

66.  Nota que a situação global quanto aos direitos humanos, direitos laborais, falta de apoio à sociedade civil e Estado de direito continua a ser preocupante; exorta a que os diálogos sobre os direitos humanos sejam reforçados e tornados mais eficazes e orientados para os resultados, com a cooperação e o envolvimento próximos das organizações da sociedade civil na preparação, monitorização e execução desses diálogos; exorta a UE e a VP/AR a exporem publicamente os casos dos presos políticos e dos defensores dos direitos humanos e jornalistas que se encontram detidos, e a apelarem à libertação imediata de todos os presos políticos e à aplicação de procedimentos judiciais justos e transparentes aos demais; requer que a Iniciativa do Primado do Direito melhore a transparência em relação às organizações da sociedade civil e inclua objetivos claros, de modo a tornar possível uma avaliação transparente da sua execução e resultados;

67.  Nota que os países da Ásia Central, ricos em energia e em recursos, constituem uma fonte potencialmente significativa para a diversificação de fontes e rotas de aprovisionamento da UE; nota que a UE é uma consumidora de confiança e que os países produtores precisam de demonstrar a sua fiabilidade enquanto fornecedores dos países consumidores e face aos investidores estrangeiros, nomeadamente através do estabelecimento de condições de concorrência equitativas para as empresas nacionais e internacionais de acordo com o Estado de direito; convida o SEAE e a Comissão a continuarem a apoiar os projetos no setor da energia e a promover a comunicação sobre objetivos importantes, como o Corredor Meridional e o gasoduto transcaspiano, sem negligenciar os princípios da boa governação e da transparência enquanto elementos da cooperação energética entre a UE e os países parceiros com os quais todos têm a ganhar;

68.  Salienta que a exploração e a gestão de recursos naturais no que diz respeito, em particular, à água são ainda uma questão controversa na região e uma fonte de instabilidade, tensão e potencial conflito; congratula-se, a este respeito, com a Iniciativa para a Água lançada pela UE na Ásia Central, mas apela a um diálogo mais eficaz e construtivo entre países montanhosos situados a montante e países a jusante, com vista a alcançar formas seguras e sustentáveis de lidar com as questões da água e adotar acordos abrangentes e duradouros sobre a partilha da água;

Afeganistão

69.  Manifesta a sua preocupação com o recrudescimento da violência após a rutura das negociações de paz; sublinha a importância de uma abordagem centro-asiática sub-regional para combater o tráfico transfronteiriço de pessoas e bens e lutar contra a produção ilegal e o tráfico de drogas, que é uma fonte básica de financiamento do crime organizado e do terrorismo; apela a uma cooperação melhorada entre os Estados-Membros participantes na missão da ISAF levada a cabo no âmbito da NATO, para garantir a eficácia da intervenção; pede um redobrar de esforços para apoiar o reforço de capacidades do Governo da República Islâmica do Afeganistão e das suas Forças Nacionais de Segurança, e para ajudar a população em geral através do desenvolvimento agrícola e socioeconómico, a fim de que o país assuma toda a responsabilidade pela sua própria segurança após a conclusão da transferência da segurança interna para as forças afegãs no final de 2014;

70.  Nota, com grande preocupação pela população afetada, que a intervenção militar no Afeganistão não resultou na construção de um Estado viável com estruturas democráticas, na melhoria das condições de vida para a maioria – em particular as mulheres e as raparigas – nem na substituição da produção de narcóticos por outras formas de agricultura, mas, pelo contrário, envolveu o país num nível de corrupção sem precedentes; apela à UE e aos Estados-Membros para que, perante a retirada acelerada das tropas europeias, deem prioridade à elaboração de um plano de segurança para os afegãos que apoiaram os esforços europeus de construção de um Estado e cuja existência pode estar ameaçada pela partida das forças europeias, nomeadamente os defensores dos direitos das mulheres; apela ao SEAE para que faça uma avaliação honesta da política da UE e dos Estados-Membros no Afeganistão desde 2001 e apresente, até ao final do corrente ano, um plano realista de futuras atividades da UE na região;

71.  Sublinha a necessidade de uma cooperação reforçada com países como a Rússia, o Paquistão, a Índia e o Irão quando se abordam os desafios no Afeganistão, especialmente os relacionados com o tráfico de droga, o terrorismo e o risco de contágio a países vizinhos e à região;

Américas
Estados Unidos da América

72.  Está firmemente convicto de que os Estados Unidos são o parceiro estratégico mais importante para a UE; insta, portanto, a UE a dar uma clara prioridade política ao aprofundamento das relações transatlânticas a todos os níveis;

73.  Sublinha a extrema importância das relações transatlânticas; entende que a realização de cimeiras UE-EUA regulares criaria a oportunidade para identificar objetivos comuns e para coordenar estratégias em matéria de ameaças e desafios de relevância global, nomeadamente ao nível da governação económica, e em matéria do desenvolvimento de uma abordagem comum relativamente às potências emergentes; congratula-se com o relatório do Grupo de Alto Nível para o Emprego e o Crescimento; considera que o Conselho Económico Transatlântico (CET) e que o diálogo transatlântico dos legisladores (DTL) devem incluir uma reflexão sobre o envolvimento estratégico, por parte da UE e dos EUA, com os BRICS e com outros países emergentes relevantes, bem como com a ASEAN, a União Africana, o Mercosul, a Comunidade Andina e a CELAC sobre como promover uma convergência reguladora com esses países; sublinha a importância do CET, enquanto organismo responsável por potenciar a integração económica e a cooperação reguladora, e do DTL, enquanto fórum para o diálogo parlamentar e a coordenação do trabalho parlamentar de ambos os lados sobre questões de interesse comum, especialmente a legislação relevante para o mercado transatlântico; recorda a necessidade de criar, sem mais demora, um Conselho Político Transatlântico, órgão ad hoc para consultas e coordenação sistemáticas e de alto nível sobre questões de política externa e de segurança entre a UE e os EUA em paralelo com a NATO;

74.  Nota que os Estados Unidos da América estão a transferir progressivamente a sua atenção principal, o seu investimento político e os seus recursos militares para o Pacífico, em resultado da crescente relevância global e regional da China, Índia e outros países emergentes da Ásia; observa ainda que a Ásia deverá desempenhar um papel mais importante na agenda da política externa da UE e dos seus Estados-Membros; exorta, por isso, a uma maior coordenação das políticas dos EUA e da UE em relação à China, Índia e outros países emergentes da Ásia, a fim de evitar uma dissociação das suas respetivas abordagens às principais políticas;

75.  Considera que os Estados Unidos continuarão a dar uma contribuição vital para a segurança coletiva do espaço euro-atlântico e reafirma a relevância imutável e crítica da ligação de segurança transatlântica; salienta que, com a evolução da situação geoestratégica e económica, a construção de capacidades de segurança e defesa europeias mais fortes representa uma forma importante de reforçar a ligação transatlântica;

América Latina

76.  Requer que o diálogo político UE-América Latina seja alargado a todos os níveis, incluindo as cimeiras de chefes de Estado e a Assembleia Parlamentar EUROLAT, como uma ferramenta importante para o desenvolvimento de consenso político; deseja que os compromissos políticos assumidos nas Cimeiras UE-América Latina sejam acompanhados da atribuição de recursos financeiros adequados; expressa a sua profunda preocupação com o facto de a Argentina ter recentemente nacionalizado uma importante empresa petrolífera espanhola (YFP) e efetuado também diligências extremamente inúteis em relação às Ilhas Falkland, do Reino Unido;

77.  Propõe que se explore a possibilidade de uma cooperação mais estreita, especialmente quanto à cooperação económica, entre as Américas e a UE, com o objetivo de estabelecer um acordo de comércio livre;

78.  Deseja que os diálogos existentes sobre os direitos humanos sejam reforçados, com um grau de participação mais elevado do Parlamento Europeu, e que seja encetado um diálogo relativo ao reforço da cooperação sobre desafios importantes no domínio da segurança, nomeadamente os efeitos devastadores do crime organizado e do crime ligado à droga sobre as instituições do Estado e a segurança das pessoas; nota que a sétima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da UE e da América Latina e Caraíbas, a realizar no Chile em janeiro de 2013, poderá ser uma boa oportunidade para lançar novas visões para a cooperação birregional numa gama de domínios políticos e socioeconómicos;

79.  Realça que a coesão social deve permanecer um princípio fundamental da estratégia de cooperação para o desenvolvimento dirigida à América Latina, devido não só às suas implicações socioeconómicas, mas também à sua importância no que diz respeito à consolidação das instituições democráticas na região e do Estado de direito; sublinha também a necessidade de definir uma nova cooperação para o desenvolvimento entre a UE e os países de rendimento médio da América Latina, por forma a permitir abordar as situações de desigualdade extrema que ainda persistem na região; apela ao reforço da cooperação triangular e da cooperação Sul-Sul com os países da América Latina;

80.  Apela a um maior desenvolvimento da cooperação triangular com as Américas sobre questões de interesse mútuo, a fim de progredir no sentido da criação de uma zona euro-atlântica que englobe a UE, os EUA, o Canadá e a América Latina;

81.  Nota o impacto significativo da emergência do Brasil na região e a nível mundial, combinando os programas económicos e sociais com a democracia, o Estado de direito e as liberdades fundamentais; apela ao reforço da parceria estratégica e do diálogo político UE-Brasil com vista a apoiar os esforços deste país para reforçar as instituições no âmbito do Mercosul e da Unasul;

82.  Congratula-se com o facto de o Acordo de Associação com a América Central ser assinado em breve e ser sujeito ao processo de aprovação no quadro do Parlamento Europeu; sublinha o facto de, enquanto primeiro tratado abrangente entre duas regiões que é celebrado pela UE, ele desenvolver esta relação e promover uma abordagem regional, bem como a integração regional da América Latina; declara a sua intenção de acompanhar de perto a execução do acordo, em especial o seu impacto sobre a situação dos direitos humanos e o Estado de direito na América Central;

83.  Congratula-se com o facto de o Acordo de Comércio entre União Europeia e a Colômbia e o Peru ser assinado em breve e ser sujeito ao processo de aprovação no quadro do Parlamento Europeu; lembra que este acordo não pode ser encarado como um quadro definitivo para a relação entre a UE e esses países, mas sim como mais um passo no sentido de um acordo de associação mundial, deixando a porta aberta para que os países da Comunidade Andina possam entrar;

84.  Recorda, portanto, que o objetivo da UE consiste na assinatura de um Acordo de Associação com todos os membros da Comunidade Andina; considera que o Acordo de Associação com o Mercosul representará um avanço determinante para a relação estratégica com a América Latina, desde que seja baseado nos princípios do comércio livre e justo e da segurança jurídica dos investimentos, no cumprimento das normas internacionais, laborais e ambientais e na fiabilidade dos parceiros;

85.  Lamenta que as propostas da Comissão sobre o regulamento relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento ignorem o caráter estratégico das relações com a América Latina, já que excluem um grande número de países vulneráveis da região; relembra que alguns países da América Latina se encontram entre os que apresentam maiores níveis de desigualdade no mundo quanto ao rendimento per capita e que a desigualdade persistente se produz num contexto de baixa mobilidade socioeconómica; considera que a mensagem que a UE transmite à região é muito preocupante, uma vez que, na prática, declara que não lhe atribui a devida importância, apesar dos vários compromissos políticos e comerciais assumidos, bem como dos interesses globais comuns;

África

86.  Nota que a Estratégia conjunta África-UE, e os seus oito setores, se centrou, inicialmente, na União Africana (UA) e no apoio técnico ao reforço da capacidade institucional e às políticas relativas à paz e à segurança, aos direitos humanos, à promoção da democracia, ao Estado de direito e à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); recorda que, enquanto uma tal abordagem global se mantém válida, existem acordos sobrepostos com múltiplos parceiros, sem que tenha havido um orçamento específico para a execução da estratégia, o que reduziu a sua coerência e eficácia; além disso, existe uma necessidade urgente de ir além do reforço da capacidade institucional a nível continental, no sentido do desenvolvimento de uma parceria política para a paz, a segurança e o desenvolvimento socioeconómico a nível regional e sub-regional; apela a uma extensão dessas parcerias políticas, de modo a incluírem as Comunidades Económicas Regionais, não só como uma estratégia para reforçar a União Africana, mas também como uma forma de aprofundar a parceria UE-África a nível regional e sub-regional, abordando assim os interesses políticos, de segurança e económicos dos cidadãos africanos e europeus; lamenta os retrocessos provocados por golpes de Estado como os que ocorreram no Mali e na Guiné Bissau, à luz dos princípios e objetivos democráticos promovidos pela UA, UE e ONU; apela ao restabelecimento urgente da ordem constitucional nesses países;

87.  Nota as estratégias da UE para o Corno de África e para a região do Sael; considera que as causas estruturais dos conflitos nessas regiões precisam de ser abordadas de forma a abrir caminho para uma solução pacífica viável dos problemas e para dar melhores perspetivas à população, o que implica garantias em termos de acesso justo aos recursos, desenvolvimento sustentável das regiões e redistribuição da riqueza; apela a uma avaliação das políticas da União no âmbito das quais são empregues recursos diplomáticos e de ajuda ao desenvolvimento consideráveis para avaliar o impacto na população; apela igualmente a uma associação mais próxima entre o Parlamento Europeu, o Parlamento Pan-Africano e os acordos parlamentares regionais de modo a garantir uma maior responsabilização pelas decisões políticas e orçamentais em relação aos cidadãos de ambos os continentes, e como base para quantificar e avaliar o progresso da execução das políticas; acolhe com agrado, em particular, a decisão do Conselho de alargar o mandato da EUNAVFOR Atalanta (para incluir a resposta à ameaça da pirataria em terra) como meio de reforçar a sua abordagem global de resposta à ameaça específica que representa a pirataria, e de fornecer um apoio ao desenvolvimento da região a mais longo prazo;

88.  Está profundamente preocupado com as tensões entre o Sudão e o Sudão do Sul; apela às duas partes para que demonstrem vontade política de resolver as suas questões pendentes após a secessão com base no roteiro aprovado na Resolução 2046 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 2 de maio de 2012; salienta que a estabilidade a longo prazo na região requer uma estratégia internacional global nova e unificada, em que a UE desempenhe um papel ao lado de outros atores globais e regionais, que incida não só sobre as questões Norte-Sul e a situação no Cordofão e no Nilo Azul, mas também sobre o processo de reforma no Sudão e no aprofundamento das reformas democráticas no Sudão do Sul, há muito tempo por concretizar;

89.  Recorda a sua Resolução de 25 de novembro de 2010 sobre a situação no Sara Ocidental; exorta Marrocos e a Frente Polisário a continuarem as negociações para encontrar uma solução pacífica e duradoura para o conflito do Sara Ocidental e reitera o direito à autodeterminação do povo sarauí e o seu direito a decidir o estatuto do Sara Ocidental através de um referendo democrático, em conformidade com as resoluções das Nações Unidas relevantes;

Ásia

90.  Deseja que a UE tenha uma presença maior e mais forte na região da Ásia-Pacífico, nomeadamente salientando as conquistas da transição democrática na Indonésia, a maior nação muçulmana, e contribuindo com a sua experiência e perícia para as iniciativas multilaterais dentro e em torno da ASEAN e para a emergência progressiva de mais iniciativas transpacíficas; considera que o SEAE deve agora utilizar completamente o potencial para impulsionar a cooperação entre a UE e a Ásia; considera que o Plano de Ação de Bandar Seri Begawan para intensificar a parceria reforçada ASEAN-UE é um importante primeiro passo neste sentido; enaltece igualmente a recente aprovação do Tratado de Amizade como uma oportunidade de aprofundar a cooperação, visando ir além da perspetiva de celebração de acordos de comércio entre a UE e os países asiáticos; salienta que deve dar-se uma maior prioridade à interfertilização económica e cultural, em especial promovendo oportunidades de investimento direto e tornando o acesso para estudantes e investigadores mais fácil e atraente; nota que isso implica uma coordenação estratégica de esforços pelos Estados-Membros e pela UE, por oposição a políticas nacionais paralelas e competitivas; observa que, no contexto de segurança regional Ásia-Pacífico, incluindo as disputas territoriais em torno do Mar do Sul da China, assim como as preocupações relacionadas com a Coreia do Norte, a UE, enquanto parceiro neutro, deve ser um proponente ativo de uma solução estável e pacífica baseada em instituições multilaterais;

91.  Requer o começo rápido das negociações sobre o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Japão;

China

92.  Congratula-se com o progresso alcançado no desenvolvimento da parceria estratégica UE-China, incluindo o desenvolvimento de um terceiro pilar, «Diálogo entre as populações», para além dos diálogos sobre economia e segurança; sublinha a interdependência crescente entre as economias da UE e da China e relembra o significado do rápido crescimento da economia e da influência chinesas sobre o sistema internacional;

93.  Nota que a mudança de liderança na China será um grande teste à evolução do país; reitera o seu objetivo de desenvolver uma parceria estratégica abrangente com a China; convida a UE e os seus Estados-Membros a serem mais consistentes e estratégicos nas suas respetivas mensagens e políticas e a contribuírem assim de modo solidário para uma evolução numa direção positiva; salienta que isso implica eliminar as discrepâncias entre as prioridades dos Estados-Membros e da UE relativamente aos direitos humanos na China, ao diálogo sobre os direitos humanos e ao apoio às organizações da sociedade civil;

Japão

94.  Sublinha a necessidade de consolidar as relações da União com o Japão enquanto importante ator internacional que partilha os valores democráticos da UE e que é um parceiro natural para a cooperação em instâncias multilaterais e em questões de interesse mútuo; aguarda com interesse a realização do acordo-quadro abrangente e do acordo de comércio livre;

Ásia do Sul e Ásia Oriental

95.  Exorta a UE a ser mais ativa na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático, apoiando a evolução democrática e as reformas na área da governação e do Estado de direito; acolhe, por isso, com agrado o compromisso em prol de um Paquistão democrático, laico, estável e socialmente inclusivo; acolhe favoravelmente o primeiro diálogo estratégico UE-Paquistão realizado em junho 2012 e o compromisso de discussões construtivas sobre o desenvolvimento da cooperação bilateral e de um entendimento partilhado sobre questões regionais e internacionais de interesse mútuo, incluindo uma atitude mais proativa em relação ao combate ao terrorismo; exorta a UE e os seus Estados­Membros a reforçarem as relações com a Índia, com base na promoção da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, e convida a UE e a Índia a concluírem rapidamente as negociações em curso relativamente a um acordo abrangente de comércio livre UE-Índia, que estimularia o comércio e o crescimento económico europeus e indianos; convida a UE e os seus Estados­Membros a apoiarem a reconciliação, a reconstrução e o desenvolvimento económico do Sri Lanka no pós-guerra e, a esse respeito, exorta o Conselho a apoiar o Sri Lanka na aplicação do relatório da Comissão das Lições Aprendidas e da Reconciliação (LLRC); acolhe favoravelmente o apoio ativo da UE à promoção da democracia na Birmânia;

96.Congratula-se com o êxito das eleições presidenciais e legislativas realizadas em Taiwan em 14 de janeiro de 2012; enaltece os esforços contínuos desenvolvidos por Taiwan no sentido da manutenção da paz e da estabilidade na região Ásia-Pacífico; reconhece os progressos nas relações entre Taiwan e a China, em especial a melhoria dos laços económicos, constatando que um estreitamento das relações económicas com Taiwan poderia melhorar o acesso da UE ao mercado chinês; exorta a Comissão e o Conselho, de acordo com a resolução do Parlamento de maio de 2011 sobre a PESC, a empreenderem ações concretas tendentes a desenvolver mais as relações económicas UE-Taiwan e a facilitar a negociação de um acordo de cooperação económica UE-Taiwan; reitera o seu apoio firme à participação significativa de Taiwan nas organizações e atividades internacionais relevantes, incluindo a Organização Mundial de Saúde; reconhece que o Programa de Isenção de Visto da UE concedido aos cidadãos taiwaneses, que entrou em vigor em janeiro de 2011, revelou ser mutuamente benéfico; encoraja uma cooperação bilateral mais estreita entre a UE e Taiwan em áreas como o comércio, a investigação, a cultura, a educação e a proteção ambiental;

97.  Convida a UE a sensibilizar a opinião pública para as sérias violações dos direitos humanos, os assassínios em massa e o tratamento desumano nos campos de trabalho e de presos políticos da Coreia do Norte e a apoiar as vítimas destas violações;

Parceiros multilaterais
G-7, G-8 e G-20

98.  Entende que, perante a relevância crescente dos BRICS e outras potências emergentes e o sistema multipolar de governação global que se perspetiva, o G20 poderá revelar-se um fórum útil e particularmente apropriado para uma criação de consensos, que seja inclusiva, assente na parceria e capaz de favorecer a convergência, incluindo a convergência regulamentar; considera, contudo, que o G-20 ainda tem que provar o seu valor, com a conversão das conclusões das cimeiras em políticas sustentáveis, que abordem os desafios críticos, nomeadamente o controlo dos paraísos fiscais e outros desafios e ameaças que a crise financeira e económica global põe em evidência; observa, a este respeito, que o G-8 pode ter um papel na geração de consensos antes das cimeiras do G-20; considera que a existência do G-8 também deveria ser aproveitada num esforço de conciliação de posições com a Rússia com vista a responder aos desafios comuns de uma forma coordenada e eficaz;

ONU

99.  Requer que a UE, afirmando que o multilateralismo efetivo é uma pedra angular da política externa da UE, assuma um papel de liderança na cooperação internacional e promova a ação global que é desenvolvida pela comunidade internacional; encoraja a UE a continuar a promover sinergias no âmbito do sistema da ONU, a agir como ponte com a ONU e a envolver-se globalmente com organizações regionais e parceiros estratégicos; expressa o seu apoio à continuação da reforma da ONU; insta a UE a contribuir para uma boa gestão financeira e disciplina orçamental relativamente aos recursos da ONU;

100.  Convida, portanto, a UE a insistir numa reforma global do Conselho de Segurança da ONU, a fim de reforçar a sua legitimidade, representatividade regional e eficácia; sublinha que este processo de reforma pode ser irreversivelmente lançado pelos Estados-Membros da UE se, de forma coerente com os objetivos do Tratado de Lisboa de reforçar a política externa da UE e o papel da UE na paz e segurança a nível mundial, estes exigirem um lugar permanente para a UE num CSNU alargado e reformado; convida a VP/AR a tomar a iniciativa urgente de levar os Estados-Membros a adotarem uma posição comum com essa finalidade; exorta os Estados-Membros, até que uma posição comum seja aprovada, a aprovar e aplicar, sem demora, um sistema de rotação no Conselho de Segurança da ONU, de modo a garantir um lugar da UE em permanência no Conselho de Segurança da ONU;

101.  Considera importante que a resolução da Assembleia Geral da ONU sobre a participação da UE no trabalho da AGNU seja totalmente executada e que a UE aja atempada e coordenadamente em questões de fundo; apela à UE para que continue a melhorar a coordenação das posições e dos interesses dos seus Estados-Membros no Conselho de Segurança da ONU; acolhe com agrado a definição de prioridades da UE a médio prazo na ONU e requer que a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu seja consultada regularmente sobre a revisão anual e sobre a sua execução; salienta a necessidade de uma diplomacia pública mais forte nos assuntos da ONU e de que o papel global da UE seja comunicado de forma mais eficaz ao público europeu;

102.  Está firmemente convicto da necessidade de construir parcerias na área da prevenção de conflitos, da gestão de crises civis e militares e da consolidação da paz e, tendo isso em mente, de tornar o Comité de Direção da UE-ONU mais operacional no contexto da gestão de crises; convida a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a induzir progressos no que diz respeito à operacionalização do princípio «responsabilidade de proteger» e a trabalhar com parceiros da ONU no sentido de assegurar que este conceito se torne parte da prevenção e da reconstrução pós-conflito; apela à elaboração de um «Consenso interinstitucional sobre a responsabilidade de proteger e uma política comum de prevenção de conflitos», a par do «Consenso sobre a ajuda humanitária» e do «Consenso sobre o desenvolvimento», já existentes, que possam assegurar uma maior coerência por parte da UE relativamente a estas questões nas instâncias da ONU;

103.  Lembra que a abordagem global da aplicação pela UE das Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, adotada pelo Conselho a União Europeia em 1 de dezembro de 2008, reconhece as ligações estreitas entre as questões da paz, segurança, desenvolvimento e igualdade de géneros e deve ser uma pedra angular da PESC; salienta que a UE apelou, de forma consistente, à execução cabal da agenda relativa às mulheres, paz e segurança estabelecida nas resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e posteriormente reforçada pela adoção das resoluções 1888 e 1889 (2009) e 1960 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, particularmente quanto à necessidade de combater a violência contra as mulheres em situações de conflito e a promoção da participação das mulheres na construção da paz; convida os Estados-Membros que ainda não o fizeram a adotarem planos de ação nacionais relativos às mulheres, paz e segurança e sublinha que devem basear-se em padrões europeus mínimos e uniformes em relação aos seus objetivos, execução e acompanhamento ao nível da UE;

104.  Sublinha a necessidade de desenvolver orientações e capacidades de mediação mais eficazes, mediante uma colaboração entre a UE e a ONU no que diz respeito às capacidades de mediação, para assim fornecer recursos adequados para a mediação em tempo oportuno e coordenadamente, inclusive através da garantia da participação de mulheres nesses processos; considera essencial que a execução da política dos direitos humanos da UE desenvolva a capacidade do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para abordar situações graves e urgentes em matéria de direitos humanos, reforce o processo de seguimento da execução das recomendações dos Procedimentos Especiais e intensifique o processo de Revisão Periódica Universal; insiste na necessidade de a UE continuar a apoiar o Tribunal Penal Internacional, com o objetivo de contribuir para a proteção efetiva dos direitos humanos e para o combate à impunidade;

105.  Insta a VP/AR da UE e o Conselho, no que se refere às negociações da ONU sobre o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), a trabalharem a favor dos padrões mais elevados possíveis de proteção do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, estabelecendo padrões que vão para além daqueles já acordados ao nível da UE e determinados na Posição Comum da UE sobre Exportação de Armas; sublinha que os Estados da UE subscritores devem, por conseguinte, abster-se de aceitar normas menos exigentes, que seriam, sem sombra de dúvida, prejudiciais ao êxito e eficácia do TCA;

UE-NATO

106.  Acolhe favoravelmente os compromissos assumidos pela UE e pela NATO para reforçar a sua parceria estratégica, reafirmada pela Aliança no seu novo Conceito Estratégico e na cimeira de Chicago, e realça o progresso alcançado quanto à cooperação prática nas operações; nota que a atual crise económica global e europeia levou tanto a UE como a NATO a esforçarem-se por procurar capacidades operacionais mais rentáveis e que são urgentemente necessárias; apela, por isso, à VP/AR para que seja mais proativa na promoção de outras propostas concretas para uma cooperação entre organizações, inclusive através da Agência Europeia de Defesa (tendo como princípios orientadores a defesa inteligente, a cooperação e partilha e uma abordagem global, com base na complementaridade das iniciativas); lança um apelo no sentido de uma solução política urgente para o bloqueio da cooperação nos termos dos acordos de «Berlim Mais», que estão a travar as perspetivas de cooperação mais eficaz entre ambas as organizações;

Conselho da Europa

107.  Insta os Estados-Membros a cumprirem a sua obrigação de concluírem rapidamente as negociações sobre a adesão da UE à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH); sublinha a importância dos procedimentos de controlo de normas e das conclusões do Conselho da Europa, que dão uma contribuição essencial à avaliação da introdução de reformas democráticas pelos países vizinhos;

108.  Realça o facto de que a adesão da UE à CEDH constitui uma oportunidade histórica para afirmar os direitos humanos como um valor essencial da UE e um elemento comum para as suas relações com países terceiros, e espera que se concretize sem atrasos desnecessários; reafirma que a adesão da UE à CEDH constitui uma conquista significativa para o reforço da proteção dos direitos humanos na Europa;

OSCE

109.  Apoia o diálogo sobre a reforma da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), desde que este não implique o enfraquecimento das instituições e mecanismos existentes nem afete a sua independência; sublinha a necessidade de manter um equilíbrio entre as três dimensões da OSCE, procedendo ao seu aprofundamento de forma coerente e global a partir dos resultados já alcançados; salienta, além disso, que as ameaças e desafios à segurança devem ser abordados através dessas três dimensões, se se pretender que a ação seja verdadeiramente eficaz; convida a OSCE a consolidar a sua capacidade de velar pelo respeito e a aplicação dos princípios e dos compromissos assumidos pelos Estados participantes nas três dimensões já citadas, nomeadamente, através da melhoria dos mecanismos de acompanhamento;

CCG

110.  Espera que a UE desenvolva uma parceria estratégica real com o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG), nomeadamente um diálogo aberto, regular e construtivo e uma cooperação estruturada sobre direitos humanos e democracia, assim como sobre o processo de transição e a gestão de crises nos vizinhos meridionais; reitera, em apoio a este objetivo, que o SEAE deve dedicar mais recursos humanos à região e abrir delegações nos principais países do CCG; salienta que os direitos humanos, os direitos das mulheres, o Estado de direito e as aspirações democráticas das pessoas nos países do CCG, do Barém à Arábia Saudita, não podem continuar a ser ignorados nas políticas da UE para a região;

Liga Árabe

111.  Reconhece o papel cada vez mais importante das organizações regionais, em particular a Liga Árabe, mas também a Organização da Conferência Islâmica e a Organização de Cooperação Económica, e convida a UE a reforçar a cooperação, principalmente sobre questões relacionadas com processos de transição e gestão de crises nos vizinhos meridionais; congratula-se com os esforços da UE para ajudar a Liga Árabe no seu processo de integração;

Prioridades temáticas da PESC
Política Comum de Segurança e Defesa

112.  Salienta que as ações da PCSD devem enquadrar-se numa política abrangente direcionada para os países e regiões em crise onde estão em causa os valores e os interesses estratégicos da UE e onde as operações da PCSD proporcionariam verdadeiro valor acrescentado em termos de promoção da paz, da estabilidade e do Estado de direito; realça também a necessidade de um processo de aprendizagem mais rigoroso na avaliação do sucesso da execução de cada operação e do seu impacto duradouro no terreno;

113.  Reitera o seu apelo à VP/AR, ao Conselho e aos Estados-Membros para que abordem as inúmeras questões que comprometem a cooperação entre os setores civil e militar, desde as faltas de pessoal qualificado até à falta de equipamento e aos desequilíbrios; requer em particular pessoal para as áreas da justiça, administração civil, serviços aduaneiros, diálogo, reconciliação e mediação, de modo a assegurar a existência de técnicos adequados e em número suficiente para as missões da PCSD; solicita à VP/AR que apresente propostas específicas para colmatar estas faltas de pessoal, em especial na área da gestão de crises civis, prevenção de conflitos, reconstrução na sequência de crises e nos setores supramencionados;

114.  Saúda os incentivos a uma redobrada mutualização e partilha de capacidades militares fundamentais, a uma maior capacidade para planear e conduzir missões e operações, bem como à integração das missões e operações civis e militares; sublinha a necessidade de melhorar constantemente o desempenho das missões e operações da PCSD, nomeadamente através da avaliação de resultados, da aferição comparativa, da avaliação de impacto, da identificação e aplicação dos ensinamentos colhidos, bem como da definição de práticas de excelência para uma ação eficaz e efetiva da PCSD; lamenta, no entanto, os obstáculos políticos à cooperação, que impedem, por vezes, a criação de sinergias através da utilização de boas práticas;

Comércio de armas

115.  Lembra que os Estados-Membros são responsáveis por mais de um terço das exportações mundiais de armas; insta os Estados-Membros a cumprir não só os oito critérios da Posição Comum 2008/944/PESC (Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas), mas também os princípios da política de desenvolvimento da UE; preconiza a transferência para a UE da competência em matéria das regras que regulam a exportação de armas; lembra aos Estados-Membros que os países em desenvolvimento devem, antes de mais, investir os recursos financeiros no desenvolvimento económico e social sustentável, na democracia, nos direitos humanos e no Estado de direito; insta a VP/AR e os Estados-Membros a utilizarem a revisão em curso da Posição Comum 2008/944/PESC para reforçar a execução e o controlo dos critérios da UE relativos à exportação de armas; lamenta profundamente o fracasso das negociações da ONU relativas a um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) global em julho de 2012; convida a VP/AR e os Estados-Membros a exercerem pressão, com caráter de urgência, sobre os países que se opuseram a um TCA global forte; solicita um TCA sólido e forte, que exija que os estados signatários indefiram qualquer exportação de armas e munições caso haja um sério risco de estas serem utilizadas para cometer ou facilitar sérias violações ao direito internacional em matéria de direitos humanos e aos direitos humanos internacionais, incluindo genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra;

Prevenção de conflitos e consolidação da paz

116.  Exorta a VP/AR a apresentar propostas para desenvolver as capacidades do SEAE no domínio da prevenção de conflitos e da consolidação da paz, nomeadamente no que se refere ao programa de Gotemburgo, e a continuar a expandir a capacidade da UE para prevenir conflitos e assegurar missões de mediação, diálogo e reconciliação, juntamente com as suas capacidades, melhor dotadas de recursos, de gestão de crises; solicita que, com caráter prioritário, se faça um balanço das políticas da UE na área da prevenção de conflitos e da consolidação da paz, com vista a que a VP/AR apresente ao Parlamento um relatório sobre as propostas relativas ao reforço da capacidade externa e da recetividade da UE neste domínio; congratula-se com a proposta da Comissão e do SEAE de introduzir uma rubrica orçamental, com uma dotação de 500 000 euros, denominada «Serviços de prevenção de conflitos e apoio à mediação», no orçamento do SEAE para 2013, após a conclusão bem-sucedida no final do corrente ano de uma ação preparatória proposta pelo Parlamento; solicita à VP/AR que desenvolva a participação de mulheres nos mecanismos de prevenção de conflitos, mediação, diálogo, reconciliação e consolidação da paz;

117.  Considera a proposta relativa a um Instituto Europeu da Paz autónomo ou semiautónomo, com ligações estreitas à UE, e que poderia contribuir para reforçar as capacidades de prevenção de conflitos e de mediação da Europa, uma ideia muito promissora; apela para que um tal instituto se baseie num mandato claramente definido que evite a duplicação de organizações governamentais e não governamentais existentes e que se concentre na diplomacia de mediação informal e na transferência de conhecimentos entre a UE e os atores de mediação independentes; aguarda com interesse os resultados do projeto-piloto relativo a um Instituto Europeu da Paz lançado este ano; espera ser plenamente associado aos debates conducentes à eventual criação desse instituto;

Sanções e medidas restritivas

118.  Considera que, no seu tratamento em relação aos regimes autoritários, a UE deve desenvolver uma política mais coerente no que diz respeito à imposição e levantamento de sanções e medidas restritivas;

Não proliferação e desarmamento

119.  Solicita que a VP/AR analise a eficácia da União Europeia na abordagem da ameaça colocada pelas armas químicas, biológicas, radiológicas e nucleares, uma década depois da adoção, em 2003, da Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e perante a expiração do prazo alargado para a execução das Novas Linhas de Ação de 2008, tendo em vista que a VP/AR apresente ao Parlamento um relatório sobre as propostas relativas ao reforço da capacidade da UE neste domínio político;

120.  Solicita que a VP/AR analise a eficácia da União Europeia na luta contra a ameaça decorrente da proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e outras armas convencionais, assim como em relação ao tratamento de questões de âmbito mais geral relacionadas com o desarmamento, desde a adoção da Estratégia em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre, de 2005, e outros quadros políticos relevantes, incluindo a Posição Comum da UE sobre intermediação de armas e embargos de armas decididos pela UE, de 2003, com vista a que a VP/AR apresente ao Parlamento um relatório contendo propostas relativas ao reforço da capacidade da UE neste domínio político;

Agência Europeia de Defesa

121.  Reitera o seu apelo aos Estados-Membros para aumentarem a cooperação europeia em termos de defesa, sendo esta a única forma viável de assegurar que as forças militares europeias continuem a ser credíveis e operacionais face à redução dos orçamentos em matéria de defesa; nota o progresso alcançado ao nível da mutualização e partilha no âmbito da UE e da defesa inteligente no âmbito da NATO e considera essencial que sejam conseguidas mais sinergias pelas duas organizações; destaca a necessidade de realizar mais progressos na mutualização e partilha de meios e quanto às sinergias potenciais relacionadas com a investigação, desenvolvimento e cooperação industrial no domínio da defesa ao nível da União; saúda as iniciativas de cooperação reforçada nesta área, entre as quais a Iniciativa «Weimar Mais»;

122.  Recorda, a este respeito, o papel essencial da Agência Europeia de Defesa (AED) na conceção e execução de uma política de capacidades e armamentos da UE; solicita, por isso, ao Conselho que reforce o caráter institucional da AED e que explore ao máximo as suas potencialidades, tal como previsto nos artigos 42.º, n.º 3, e 45.º do TUE;

123.  Insta o Conselho e os Estados-Membros a proporcionarem à AED financiamento adequado para todas as suas missões e tarefas; considera que a melhor solução para este fim consistiria no financiamento das despesas de pessoal e de funcionamento da Agência pelo orçamento da União a partir do próximo quadro financeiro plurianual; convida a VP/AR, para o efeito, a apresentar as propostas necessárias;

Segurança energética

124.  Nota que o artigo 194.º do Tratado de Lisboa especifica que a UE está habilitada a tomar medidas a nível europeu para assegurar a segurança do aprovisionamento energético; salienta, a este respeito, que, para aumentar a segurança energética e, ao mesmo tempo, reforçar a credibilidade e a eficácia PESC, é extremamente importante reduzir a dependência energética em relação a países terceiros que não partilham ou que lutam contra os valores da UE; entende que a diversificação das fontes de aprovisionamento e das rotas de trânsito e a utilização crescente de energias renováveis e fontes de energia e rotas de trânsito limpas é urgente e essencial para a UE, que depende largamente de fontes externas de energia; nota que as principais áreas de diversificação são o Ártico, a bacia do Mediterrâneo e o Corredor Meridional do Iraque para a Ásia Central e o Médio Oriente, e solicita à Comissão que torne esses projetos prioritários; está preocupado com os atrasos ocorridos na concretização do Corredor Meridional; salienta a necessidade de alcançar a segurança energética através da diversidade energética e sublinha o potencial de um corredor complementar de GNL no Leste do Mediterrâneo como fonte flexível de energia e incentivo para o aumento da concorrência no interior do mercado interno da UE; entende que a UE deve assegurar que uma das suas atuais fontes principais de importações – a Rússia – observe as regras do mercado interno, os regulamentos que integram o Terceiro Pacote da Energia e o Tratado da Carta da Energia; nota o grande potencial de desenvolvimento e interdependência que a ligação da Europa e de África por redes inteligentes transcontinentais de energia renovável poderia proporcionar;

125.  Nota que, em 2011, a Comissão propôs a criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia; entende que o intercâmbio de boas práticas e o apoio político da Comissão também reforçariam o poder de negociação dos Estados-Membros; exorta a VP/AR e a Comissão a informarem regularmente o Parlamento sobre a criação e execução do mecanismo; convida a Comissão a incluir uma «cláusula de segurança energética» nos acordos comerciais, de associação e parceria e de cooperação celebrados com países produtores e de trânsito, isto é, um código de conduta para o caso de interrupção ou alteração unilateral das condições de fornecimento;

Novas ameaças e desafios

126.  Sublinha que, no âmbito da PESC, as ações tendentes a enfrentar a nova geração de desafios à estabilidade e à segurança internacional, por exemplo, alterações climáticas, crime e terrorismo internacionais, ataques cibernéticos, proliferação de armas nucleares e de destruição maciça, Estados falhados, pirataria e pandemias, devem ter um lugar importante;

A dimensão externa do espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

127.  Relembra que a dimensão externa do espaço de Liberdade, Segurança e Justiça deve desempenhar um papel importante na PESC; salienta a necessidade de uma gestão organizada dos fluxos migratórios que garanta a cooperação com os países de origem e os países de trânsito;

Diálogo cultural e religioso

128.  Considera que o encorajamento ao diálogo e à compreensão entre diferentes religiões e culturas deverá fazer parte integrante das nossas relações externas com as sociedades e os países terceiros, bem como do nosso apoio à resolução dos conflitos e à promoção de sociedades tolerantes, inclusivas e democráticas;

o
o   o

129.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da , ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da NATO, ao Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, ao Presidente em exercício da OSCE, ao Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, ao Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa e ao Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) Textos aprovados, P7_TA(2011)0227.
(3) JO C 349 E de 22.12.2010, p. 51.
(4) JO.C 351 E de 2.12.2011, p. 454.
(5) JO C 351 E de 2.12.2011, p. 470.
(6) JO C 351 E de 2.12.2011, p. 472.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0126.

Aviso legal - Política de privacidade