(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0733),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 43.°, n.° 2 e o artigo 118.°, n.° 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0423/2010),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 5 de maio de 2011(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de maio de 2011(2),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de junho de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0266/2011),

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.  Toma nota da declaração do Conselho anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 218 de 23.7.2011, p. 114. (2) JO C 192 de 1.7.2011, p. 28.

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.º 1151/2012.)

DECLARAÇÃO DO CONSELHO

’O Conselho tomou nota da importância que o Parlamento Europeu atribui ao alargamento do sistema de gestão da produção de queijo DOP e IGP a outros produtos DOP e IGP.

O Conselho compromete-se a debater a questão da gestão dos sistemas de abastecimento de produtos DOP e IGP no âmbito das suas negociações com o Parlamento Europeu acerca da proposta de reforma da PAC relativa à OCM única, apresentada pela Comissão, e que prevê instrumentos destinados a regulamentar o aprovisionamento nos mercados agrícolas.’