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Processo : 2010/0353(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0266/2011

Textos apresentados :

A7-0266/2011

Debates :

PV 12/09/2012 - 16
CRE 12/09/2012 - 16

Votação :

PV 13/09/2012 - 11.8
CRE 13/09/2012 - 11.8
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0344

Textos aprovados
PDF 199kWORD 57k
Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 - Estrasburgo
Sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas ***I
P7_TA(2012)0344A7-0266/2011
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas (COM(2010)0733 – C7-0423/2010 – 2010/0353(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0733),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 43.°, n.° 2 e o artigo 118.°, n.° 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0423/2010),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 5 de maio de 2011(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de maio de 2011(2),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de junho de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0266/2011),

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.  Toma nota da declaração do Conselho anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 218 de 23.7.2011, p. 114.
(2) JO C 192 de 1.7.2011, p. 28.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.°.../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
P7_TC1-COD(2010)0353

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.º 1151/2012.)


Anexo à Resolução legislativa

DECLARAÇÃO DO CONSELHO

’O Conselho tomou nota da importância que o Parlamento Europeu atribui ao alargamento do sistema de gestão da produção de queijo DOP e IGP a outros produtos DOP e IGP.

O Conselho compromete-se a debater a questão da gestão dos sistemas de abastecimento de produtos DOP e IGP no âmbito das suas negociações com o Parlamento Europeu acerca da proposta de reforma da PAC relativa à OCM única, apresentada pela Comissão, e que prevê instrumentos destinados a regulamentar o aprovisionamento nos mercados agrícolas.’

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