O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Relatórios, de 2 de julho e 24 de setembro de 2012, do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Camboja,

–  Tendo em conta a 21ª Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, realizada em 24 de setembro de 2012,

–  Tendo em conta a declaração, de 1 de outubro de 2012, do porta-voz da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, sobre a condenação de defensores dos direitos humanos no Camboja,

–  Tendo em conta as recomendações do Relatório da Missão de Observação Eleitoral da UE sobre as eleições para a Assembleia Nacional do Camboja, de 27 de julho de 2008,

–  Tendo em conta a carta conjunta dirigida por dez ONG ao Comissário para o Comércio da UE, Karel de Gucht, em 1 de outubro de 2012,

–  Tendo em conta o regime de comércio da UE «Tudo Menos Armas» (TMA), que permite a todos os países menos desenvolvidos (PMD), incluindo o Camboja, o acesso sem obstáculos de todas as suas exportações à UE, exceto armas,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que o Camboja é parte signatária,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, de 1998,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja(1), nomeadamente o artigo 1.º (respeito pelos direitos humanos), o artigo 19.º (suspensão do Acordo se uma das partes violar o artigo 1.º) e o Anexo I, relativo ao artigo 19.º,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovada pela Assembleia Geral da ONU na sua 62.º Sessão, em 13 de setembro de 2007,

–  Tendo em conta as suas precedentes resoluções sobre o Camboja, nomeadamente a de 21 de outubro de 2010(2),

–  Tendo em conta o artigo 122.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o último Relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Camboja reconhece que, após duas décadas de conflito e os Acordos de Paz de Paris, em 1991, o Camboja fez progressos para reforçar a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito;

B.  Considerando que quatro defensores dos direitos humanos acusados de crimes contra o Estado – Mom Sonando, Presidente da Associação dos Democratas do Camboja e Diretor da Rádio Beehive, e os seus coacusados, Phorn Sreoun, Touch Ream e Kann Sovann – foram condenados pelo Tribunal do Município de Phnom Penh, em 1 de outubro de 2012;

C.  Considerando que as forças de segurança continuam a fazer uso excessivo da força contra manifestantes, nomeadamente como sucedeu em 26 de abril de 2012, quando Chut Wutt, um líder e militante ambiental que investigava sobre a extração ilegal de madeira, foi abatido pela polícia; considerando que, em 22 de maio de 2012, treze mulheres ativistas da área de Boeung Kak foram arbitrariamente detidas e condenas a longas penas de prisão por realizarem um protesto pacífico num local de exploração que afetava a sua comunidade; considerando que foram libertadas sob pressão internacional, embora as suas condenações tenham sido mantidas; considerando que, em 16 de maio de 2012, Heng Chantha, uma jovem de 14 anos, foi abatido pelas forças de segurança e que não está em curso qualquer investigação sobre a sua morte;

D.  Considerando que, devido à política de concessão económica de terras (ELC) do Governo, durante a última década, pelo menos 400.000 pessoas foram deslocadas e expropriadas das suas terras, habitações e meios de vida pelas autoridades e empresas, conduzindo a choques violentos com as comunidades e provocando efeitos agravantes sobre a pobreza;

E.  Considerando que, em agosto de 2012, o Governo cambojano atribuiu, pelo menos, 2.157.744 hectares de concessões económicas de terras a mais de 200 empresas, frequentemente em violação da Lei Fundiária de 2001 e ignorando as medidas de proteção legal, como o impedimento de concessões em áreas protegidas, a realização de avaliações de impacto social e a obtenção de consentimento livre, prévio e com conhecimento de causa das comunidades autóctones;

F.  Considerando que o Primeiro-Ministro, Hun Sen, emitiu em maio de 2012 uma diretiva que estabelece uma moratória sobre novas concessões económicas de terras e estipula uma revisão das concessões existentes; considerando que, apesar dessa diretiva, foram atribuídas pelo menos 12 concessões, já que uma lacuna desta última permite a conclusão de contratos de novas concessões já em estado avançado de negociações ou que tenham sido objeto de um acordo de princípio; considerando que não houve uma verdadeira revisão das concessões de terras existentes e que nenhuma das concessões problemáticas foi cancelada;

G.  Considerando que, segundo as principais conclusões do Relatório do Relator Especial das Nações Unidas, existem importantes falhas na administração de eleições no Camboja, sendo necessárias reformas urgentes para dar aos cambojanos confiança no processo eleitoral, já que o país se aproxima das suas eleições gerais, previstas para julho de 2013;

H.  Considerando que, na sequência das últimas eleições nacionais no Camboja, a Missão de Observação Eleitoral da UE no Camboja concluiu que as eleições não satisfizeram as normas internacionais de eleições democráticas e solicitou ao Governo cambojano que procedesse a um certo número de reformas eleitorais fundamentais;

I.  Considerando que a UE é o maior doador individual do Camboja;

1.  Condena todas as sentenças e condenações de motivação política contra críticos políticos, políticos da oposição parlamentar, nomeadamente Sam Rainsy, defensores dos direitos humanos e ativistas que defendem as terras, e lamenta a morte de Chut Wutty e Heng Chantha, ambos abatidos no exercício do seu direito de manifestação pacífica;

2.  Requer a libertação imediata e incondicional de Mom Sonando e outros críticos do Governo e ativistas que estão detidos apenas por razões políticas;

3.  Salienta que todos os responsáveis por violações dos direitos humanos devem ser identificados e responsabilizados pelos seus atos;

4.  Salienta a importância da conclusão do Relator Especial das Nações Unidas de que é necessário tratar e sanar as graves e generalizadas violações de direitos humanos associadas a concessões de terras;

5.  Insta o Governo cambojano a cessar todas as expropriações forçadas, a rever a diretiva de maio de 2012 e a introduzir e fazer aplicar uma moratória sobre expropriações no Camboja até que sejam estabelecidos um quadro legal transparente e responsabilizante, bem como as políticas relevantes para assegurar que as futuras concessões económicas de terras sejam atribuídas de acordo com o direito internacional relativo aos direitos humanos e para garantir que todos os que são expropriados contra a sua vontade recebam indemnizações adequadas e alternativas de reinstalação satisfatórias;

6.  Solicita à Comissão que investigue a escalada das violações dos direitos humanos no Camboja devida a concessões económicas de terras atribuídas a explorações agroindustriais ligadas à exportação de produtos agrícolas para a União Europeia e que suspenda temporariamente o regime de preferências TMA relativamente a produtos agrícolas do Camboja nos casos em que forem detetados abusos dos direitos humanos; toma nota da decisão do Primeiro-Ministro do Camboja de suspender a atribuição de novas concessões económicas de terras e do seu compromisso de rever as concessões existentes;

7.  Solicita ao Governo cambojano, à Comissão Nacional de Eleições e às comissões eleitorais provinciais que implementem as recentes recomendações da ONU sobre reformas do sistema eleitoral, a fim de assegurar que este se conforma com as normas internacionais antes, durante e depois das votações; solicita à Comissão que acompanhe de perto a implementação das recomendações da ONU pelas autoridades cambojanas;

8.  Manifesta-se preocupado com a situação de Sam Rainsy, líder do Partido Sam Rainsy, que foi condenado com base em alegações politicamente motivadas; insta o Governo cambojano e os partidos da oposição a trabalharem para a reconciliação, a fim de permitir que a oposição desempenhe um papel pleno na política cambojana e nas próximas eleições, de forma a dar credibilidade ao processo eleitoral;

9.  Encoraja o Governo cambojano a reforçar a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais – em particular, a liberdade de imprensa, de expressão e de reunião – uma vez que estes valores constituem um elemento essencial do Acordo de Cooperação UE-Camboja;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e à Assembleia Nacional do Reino do Camboja, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos Governos e Parlamentos nacionais dos Estados­Membros da UE, aos Governos dos Estados membros da ASEAN, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem.

(1) JO L 269 de 19.10.1999, p. 18. (2) JO C 70 E de 8.3.2012, p. 90.