Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2012/2816(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B7-0467/2012

Debates :

PV 26/10/2012 - 3
CRE 26/10/2012 - 3

Votação :

PV 26/10/2012 - 6.12
CRE 26/10/2012 - 6.12
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0411

Textos aprovados
PDF 126kWORD 44k
Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 - Estrasburgo
Eleições na Geórgia
P7_TA(2012)0411RC-B7-0467/2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2012, sobre as eleições na Geórgia (2012/2816 (RSP)).

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções e relatórios, e, em particular, a sua resolução de 17 de novembro de 2011 que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre o Acordo de Associação UE-Geórgia(1),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a Geórgia e a União Europeia, que entrou em vigor em 1 de julho de 1999,

–  Tendo em conta o plano de ação comum UE-Geórgia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), que foi aprovado pelo Conselho de Cooperação UE-Geórgia, em 14 de novembro de 2006, e que traça os objetivos estratégicos com base em compromissos assentes em valores comuns e na efetiva aplicação de reformas políticas, económicas e institucionais,

–  Tendo em conta o acordo de cessar-fogo de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE e assinado pela Geórgia e pela Federação Russa, e ainda o acordo de execução de 8 de setembro de 2008,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da Alta Representante Catherine Ashton e do Comissário Stefan Fule sobre os resultados das eleições legislativas da Geórgia, em 2 de outubro de 2012,

–  Tendo em conta a declaração sobre as primeiras constatações e conclusões da missão internacional de observação das eleições legislativas na Geórgia de 1 de outubro de 2012,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Geórgia, de 15 de outubro de 2012,

–  Tendo em conta o relatório intercalar sobre a implementação da Política Europeia de Vizinhança na Geórgia publicado em 15 de maio de 2012,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de maio de 2009,

–  Tendo em conta os n.ºs 2 e 4 do artigo 110.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a participação ativa da Geórgia e a sua adesão a valores e princípios comuns, como a democracia, o Estado de direito, a boa governação e o respeito dos direitos humanos, são indispensáveis para fazer avançar o processo de integração europeia e coroar de êxito as negociações e a posterior execução do acordo de associação; que a estabilidade política interna da Geórgia e a ênfase nas reformas internas são indispensáveis para o futuro desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a Geórgia;

B.  Considerando que a Geórgia é um dos membros fundadores da Parceria Oriental; que, na Cimeira de Varsóvia, os representantes da UE e da Parceria Oriental reiteraram que a Parceria Oriental se baseia numa comunidade de valores e de princípios, como a liberdade, a democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como o Estado de direito;

C.  Considerando que as últimas eleições legislativas da Geórgia, realizadas em 1 de outubro de 2012, se processaram de uma forma livre e justa e em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas; que, de uma forma geral, as liberdades de associação, de reunião e de expressão foram respeitadas e que o povo georgiano, apesar de uma campanha muito polarizada, expressou livremente a sua vontade;

D.  Considerando que o Conselho e o Parlamento Europeu tomaram boa nota da avaliação preliminar, efetuada pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR), da organização das eleições legislativas na Geórgia realizadas em 1 de outubro de 2012;

E.  Considerando que algumas questões fundamentais do Código Eleitoral ainda continuam por resolver no que diz respeito, em particular, a algumas importantes recomendações anteriores do OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza, como a desigual repartição dos eleitores entre as circunscrições eleitorais uninominais;

F.  Considerando que a Geórgia, enquanto importante parceiro da UE, demonstrou o seu firme compromisso com as regras democráticas durante estas eleições legislativas;

G.  Considerando que os territórios separatistas da Ossétia do Sul e da Abecásia continuam de facto ocupados pelas forças armadas russas; que, apesar do acordo de cessar-fogo de seis pontos, assinado em 2008 pela Federação da Rússia e pela Geórgia, continua a ser negado o acesso da Missão de Observação da UE à Ossétia do Sul e à Abecásia;

H.  Considerando que a UE permanece empenhada em apoiar plenamente a integridade territorial e a soberania da Geórgia, bem como a resolução pacífica dos conflitos na Geórgia;

I.  Considerando que a transmissão de imagens de vídeo que mostravam atos de tortura sobre detidos nas prisões da Geórgia provocou protestos generalizados e revelou a existência de graves irregularidades nos serviços do governo responsáveis ​​pela manutenção da lei e da ordem e que dois ministros se demitiram por causa deste escândalo;

1.  Felicita o povo georgiano pelo importante passo que deu para a consolidação da democracia no seu país; congratula-se com a organização das eleições legislativas democráticas de 1 de outubro de 2012, que decorreram em conformidade com os compromissos da OSCE e do Conselho da Europa, embora algumas questões continuem ainda por resolver; sublinha que esta eleição constituiu um passo importante para o desenvolvimento democrático da Geórgia e para o futuro político do país; saúda esta primeira experiência de transferência do poder por via de eleições democráticas, livres e justas na Geórgia;

2.  Salienta que um dos principais objetivos da UE em matéria de política externa é reforçar e promover as relações com a Geórgia;

3.  Congratula-se com os progressos registados nas relações entre a UE e a Geórgia e reafirma os valores, princípios e compromissos, como a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, a economia de mercado, o desenvolvimento sustentável e a boa governação;

4.  Incentiva todos os partidos políticos da Geórgia a trabalharem em conjunto, de forma construtiva, durante o próximo período de transição e posteriormente, para assegurar a estabilidade, o Estado de direito, o respeito dos direitos humanos e a boa governação, com base no pleno respeito da vontade democraticamente expressa do povo georgiano;

5.  Exorta todas as forças políticas a darem mostras de contenção e expressa a convicção de que entre os poderes executivo e legislativo da Geórgia se instalará uma cooperação construtiva durante o período de coabitação que se adivinha; assinala que o período de coabitação constitucional vai requerer um esforço concertado de procura do compromisso político e do consenso, a par do pleno respeito da Constituição da Geórgia e das suas leis orgânicas; sublinha que, para a legitimidade e a governação democráticas da Geórgia, é essencial a existência de relações construtivas entre o Presidente e a maioria parlamentar;

6.  Congratula-se com a declaração do Presidente Saakashvili, aceitando a derrota de seu partido nas eleições, e sublinha que o facto de esta declaração ter sido proferida pouco tempo depois das eleições constituir um sinal positivo para a democracia na Geórgia; considera que este facto constitui um acontecimento extraordinário num país, e numa região, em que outros líderes pós-soviéticos habitualmente se demitiram apenas sob a pressão de manifestações de massa ou a ameaça de uma guerra civil;

7.  Exorta as autoridades georgianas a resolverem devidamente todas as insuficiências identificadas pela Missão Internacional de Observação Eleitoral, incluindo as recomendações do OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza referentes ao Código Eleitoral;

8.  Saúda a implementação dos princípios de obrigação legal de transporte e de oferta, que contribuíram de forma significativa para o pluralismo da comunicação social na antecâmara das eleições;

9.  Observa que, apesar da polarização e do clima de tensão que caracterizaram estas eleições, observou-se um respeito generalizado das liberdades de expressão, associação e reunião; está, no entanto, ciente de que, em alguns momentos, se verificaram casos de assédio e intimidação por parte de militantes e simpatizantes de partidos que perturbaram o desenrolar da campanha;

10.  Salienta a importância para o bom funcionamento da democracia da adoção e implementação de uma lei rigorosa e eficaz sobre o financiamento dos partidos, bem como de uma lei sobre os conflitos de interesses potenciais e reais, a fim de traçar uma linha clara de separação entre os interesses privados e públicos no que respeita aos titulares de cargos públicos;

11.  Insta as autoridades georgianas a investigarem e julgarem todos os casos de maus-tratos e tortura nas prisões da Geórgia e apela a uma reforma profunda e eficaz do sistema penitenciário, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; saúda a decisão do ministro responsável pelas prisões na Geórgia de formar um grupo de acompanhamento que permita que os ativistas de direitos humanos e os meios de comunicação visitem as instalações para verificar as condições vigentes;

12.  Insiste em que o novo governo deve continuar a combater a corrupção e a aplicar as reformas políticas já iniciadas pelo atual governo;

13.  Solicita ao Conselho e à Comissão que garantam o apoio necessário à nova administração e que prossigam o diálogo em curso para garantir a sua continuidade e manter o ritmo das negociações de um acordo de associação e que, em sintonia com o princípio de «mais por mais», ponderem o desenvolvimento de esforços redobrados para a conclusão das negociações sobre o regime de isenção de vistos entre a Geórgia e a União Europeia, no contexto de um acordo de comércio livre aprofundado e global;

14.  Reafirma o apoio da União Europeia aos princípios da soberania e da integridade territorial da Geórgia; espera que a Geórgia e a Rússia continuem a ter uma participação ativa na resolução do conflito, sem condições prévias; espera que a Geórgia se mantenha empenhada nas conversações internacionais de Genebra e prossiga uma autêntica política de diálogo com as regiões separatistas;

15.  Exorta a VP/AR a incrementar os esforços no sentido de incentivar a Rússia a cumprir o Plano Sarkozy de seis pontos, com vista a estabilizar e resolver o conflito na Geórgia; exorta, neste contexto, a Rússia a retirar as suas tropas dos territórios separatistas georgianos da Abecásia e da Ossétia do Sul e a permitir o acesso incondicional da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia a estas duas províncias;

16.  Realça a necessidade de o novo governo manter e reforçar a participação construtiva da Geórgia nas conversações internacionais de Genebra; lamenta o ritmo lento das negociações e a ausência de quaisquer progressos significativos entre as duas partes nas Conversações de Genebra sobre a Segurança e a Estabilidade no Cáucaso do Sul e apela a um maior empenhamento, tendo em vista a observância na íntegra de todos os seis pontos do acordo de cessar-fogo, de setembro de 2008; regista o convite para que os representantes da coligação «Sonho Georgiano» participem na 21.ª ronda das conversações de paz com mediação internacional sobre o conflito na Geórgia, em Genebra;

17.  Aguarda com expectativa a conclusão das negociações do novo Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia, em conformidade com as aspirações europeias do país, e destaca a importância do processo de integração europeia da Geórgia para a prossecução de reformas económicas, sociais e políticas; saúda o compromisso da UE para com o objetivo da isenção de visto e espera que as partes façam progressos significativos neste domínio;

18.  Espera que a nova maioria e o novo governo prossigam a sua cooperação com a UE e a NATO, e deseja que as relações entre a UE e a Geórgia permaneçam sólidas; enaltece o compromisso expressamente assumido pelo novo governo no poder na Geórgia em prol de uma maior integração euro-atlântica e a sua determinação em se apoiar nos bons resultados do trabalho realizado pelas autoridades cessantes;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à VP/AR da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, bem como ao Presidente, ao governo e ao parlamento da Geórgia, ao Secretário-Geral da NATO e à OSCE.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0514.

Aviso legal - Política de privacidade