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Processo : 2012/2281(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0409/2012

Textos apresentados :

A7-0409/2012

Debates :

PV 11/12/2012 - 12
CRE 11/12/2012 - 12

Votação :

PV 12/12/2012 - 7.1
CRE 12/12/2012 - 7.1
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Textos aprovados :

P7_TA(2012)0485

Textos aprovados
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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 - Estrasburgo
Projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012 - Receitas a título dos recursos próprios e de outros recursos - Reforço das dotações de pagamento nas categorias 1a, 1b, 2, 3a e 4 do Quadro Financeiro Plurianual - Redução do nível de dotações de autorização inscritas no orçamento
P7_TA(2012)0485A7-0409/2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2012, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012 da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão (17295/2012 – C7-0401/2012 – 2012/2281(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), nomeadamente os artigos 37.º e 38.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2011(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(3),

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(4),

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu EUCO 76/12, de 28/29 de junho de 2012, sobre o Pacto para o Crescimento e o Emprego acordado pelos Estados Membros,

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012 da União Europeia para o exercício de 2012, apresentado pela Comissão em 23 de outubro de 2012 (COM(2012)0632),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º  6/2012, adotada pelo Conselho em 6 de dezembro de 2012 (17295/2012 – C7-0401/2012),

–  Tendo em conta os artigos 75.º-B e 75.º-E do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0409/2012),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012 do orçamento geral de 2012 compreende, nomeadamente, uma atualização da receita prevista após a mais recente revisão das previsões de recursos próprios e outras receitas e um aumento de quase 9,0 mil milhões de EUR de dotações de pagamento nas rubricas 1a, 1b, 3a e 4 do quadro financeiro plurianual, tendo por objetivo financiar as necessidades até ao fim do ano;

B.  Considerando que, em paralelo, outras necessidades de pagamento já foram parcialmente financiadas através da transferência global de dotações de pagamento (DEC 30/2012) de um montante total de 419,7 milhões de EUR;

C.  Considerando que a Comissão identificou inicialmente fontes de reafetação de um montante total de 47,4 milhões de EUR, que são incluídas no POR n.º 6/2012, como a Comissão propôs inicialmente;

D.  Considerando que, em virtude de variações dos recursos próprios, juntamente com um aumento significativo de 3525,0 milhões de EUR de receita provenientes de multas e pagamentos de juros, se regista um aumento líquido de 3080,8 milhões de EUR de receita líquida total, que diminuirá o efeito do POR n.º 6/2012 sobre as contribuições dos Estados-Membros com base no RNB,

E.  Considerando que, por ocasião do trílogo de 29 de novembro de 2012, tanto a delegação do Parlamento como a da Comissão deram o seu acordo a um montante revisto relativo às necessidades de dotações a financiar em 2012, reduzindo-o para 6,1 mil milhões de EUR, com inclusão de 0,1 mil milhões de EUR de reafetações que não foram inicialmente propostas pela Comissão,

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012 proposto pela Comissão;

2.  Nota que o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012 alterado pelo Conselho reflete o acordo alcançado no trílogo orçamental de 29 de novembro de 2012;

3.  Sublinha que a declaração comum sobre requisitos de dotações de pagamento para 2012, pela qual a autoridade orçamental reconhece que 2,9 mil milhões de EUR de dotações de pagamento suplementares deviam ter sido autorizados em 2012 para financiar os pedidos de pagamento recebidos pela Comissão, faz parte integrante do acordo alcançado no trílogo;

4.  Recorda firmemente ao Conselho e à Comissão que a declaração comum sobre requisitos de dotações de pagamento para 2012 deve ser considerada um acordo político sobre a necessidade de concluir, numa fase precoce, em 2013, um acordo sobre um orçamento retificativo tendo como único fim financiar os referidos 2,9 mil milhões de EUR e prevendo dotações adicionais em relação às dotações de pagamento adotadas no orçamento inicial para 2013, sem prejuízo da boa execução do orçamento de 2013;

5.  Aprova, sem alterações, a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012;

6.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 6/2012 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(2) JO L 56 de 29.2.2012.
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(4) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

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