Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2012/2279(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0413/2012

Textos apresentados :

A7-0413/2012

Debates :

Votação :

PV 12/12/2012 - 7.5
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0488

Textos aprovados
PDF 217kWORD 84k
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 - Estrasburgo
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura FEG/2012/005 SE/Saab
P7_TA(2012)0488A7-0413/2012
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2012, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/005 SE/Saab», Suécia) (COM(2012)0622 – C7-0363/2012 – 2012/2279(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0622 – C7-0363/2012),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o procedimento de trílogo previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0413/2012),

A.  Considerando que a União se dotou dos instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar a reinserir-se no mercado de trabalho;

B.  Considerando que o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009, passando a incluir o apoio aos trabalhadores despedidos em consequência direta da crise económica e financeira global;

C.  Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG;

D.  Considerando que a Suécia requereu assistência para um total de 3 748 despedimentos elegíveis, 1 350 dos quais são potenciais beneficiários de assistência para trabalhadores na empresa Saab Automobile SA, numa das suas subsidiárias, a SAAB Automobile Powertrain AB, e em 16 dos seus fornecedores na Suécia;

E.  Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

1.  Concorda com a Comissão que as condições estipuladas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e que a Suécia tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2.  Saúda a apresentação da candidatura sueca; lamenta, porém, que, apesar de ter solicitado apoio do FEG, a Suécia se encontre entre os países que comprometem o futuro do FEG após 2013 e bloqueiam a extensão da derrogação de crise;

3.  Verifica que as autoridades suecas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 25 de maio de 2012 e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 19 de outubro de 2012; congratula-se com o facto de o processo de avaliação ter sido relativamente rápido;

4.  Congratula-se com o facto de as autoridades suecas terem como objetivo apoiar imediatamente os trabalhadores despedidos e com o facto de a aplicação do pacote coordenado de serviços personalizados já ter tido início em 20 de dezembro de 2011, antes da decisão sobre a concessão do apoio do FEG;

5.  Salienta a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências desenvolvidas ao longo das carreiras profissionais dos trabalhadores; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada ao nível e às necessidades dos trabalhadores despedidos e ao ambiente empresarial real;

6.  Observa que se trata de uma nova candidatura a apoio do FEG relativa a despedimentos no setor automóvel, o qual, com 16 pedidos, tem sido objeto do maior número de candidaturas ao FEG apresentadas com base em critérios relacionados com a crise e com a globalização;

7.  Salienta que devem ser tiradas ilações da preparação e aplicação desta e de outras candidaturas que tratem de despedimentos maciços de trabalhadores;

8.  Lamenta que a falência da Saab tenha gerado um aumento de 20 % do desemprego na região de Trollhättan, na qual se situava a unidade de produção; observa que as autoridades suecas apenas incluíram entre os potenciais beneficiários de assistência do FEG 1 350 dos 3 239 trabalhadores despedidos; exorta as autoridades suecas a explorarem plenamente o potencial do FEG a favor dos trabalhadores despedidos;

9.  Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para a melhoria das disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias ao procedimento no novo Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

10.  Recorda o compromisso das instituições de garantirem a boa e expedita tramitação dos processos de adoção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de um apoio individualizado, pontual e temporário a trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise económico-financeira; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

11.  Regozija-se com o facto de as autoridades suecas realçarem as medidas adicionais constantes do pacote em relação aos serviços normalmente à disposição dos trabalhadores despedidos;

12.  Frisa que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; salienta, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes ao emprego duradouro e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; lamenta o facto de o FEG poder fornecer incentivos às empresas para substituírem a sua força de trabalho permanente por uma força de trabalho mais flexível e a curto prazo;

13.  Regozija-se com o facto de a formação proposta corresponder às futuras necessidades em termos de competências e qualificações necessárias na região e de a mesma se centrar nos setores em expansão como seja o setor das energias renováveis;

14.  Observa que a informação prestada sobre o «pacote» coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informação sobre a complementaridade com ações financiadas a título dos Fundos Estruturais; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais a fim de assegurar o respeito integral dos regulamentos existentes e impedir qualquer duplicação dos serviços financiados pela União;

15.  Observa que o município desenvolveu relações positivas com os parceiros sociais no contexto da assistência aos trabalhadores da Saab; lamenta, porém, que a proposta da Comissão não inclua informações mais precisas sobre o processo de consulta dos parceiros sociais a nível da elaboração de medidas e, em particular, sobre o envolvimento, eventualmente financeiro, da Saab;

16.  Lamenta o facto de as dotações de pagamento no montante de 50 000 000 EUR na rubrica orçamental do FEG (rubrica 04 05 01) do orçamento 2012 revelaram-se insuficientes para cobrir todos os pagamentos necessários; lamenta que a Comissão tenha proposto cobrir este pagamento mediante transferência de dotações de pagamento do Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress» (rubrica 04 04 15) em vez de requerer novas dotações através do projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012 como fez de forma justificada em relação a outros pedidos de mobilização do FEG; relembra que o FEG foi criado como um instrumento específico distinto, com os seus próprios objetivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, o que evitará transferências de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objetivos da política do FEG;

17.  Lamenta a decisão do Conselho de bloquear a prorrogação da «derrogação de crise», que permitia prestar assistência financeira aos trabalhadores despedidos em resultado da atual crise financeira e económica e não apenas àqueles que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e que permitia aumentar a taxa de cofinanciamento para 65 % dos custos do programa para candidaturas apresentadas após a data limite (31 de dezembro de 2011), e insta o Conselho a reintroduzir esta medida de imediato;

18.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

19.  Encarrega o seu Presidente de assinar a referida decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/005 SE/Saab», Suécia)

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do ato final, Decisão 2013/18/UE.)

Aviso legal - Política de privacidade