Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2012/2276(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0418/2012

Textos apresentados :

A7-0418/2012

Debates :

Votação :

PV 12/12/2012 - 7.10
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0493

Textos aprovados
PDF 221kWORD 87k
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 - Estrasburgo
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura FEG/2012/006 FI/Nokia Salo
P7_TA(2012)0493A7-0418/2012
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2012, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/006 FI/Nokia Salo», Finlândia) (COM(2012)0619 – C7-0360/2012 – 2012/2276(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0619 – C7-0360/2012),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Pacto para o Crescimento e o Emprego e as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2012,

–  Tendo em conta a posição do Conselho sobre o orçamento geral da União Europeia para 2013 adotada em 23 de julho de 2012,

–  Tendo em conta os resultados do procedimento de trílogo previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0418/2012),

A.  Considerando que a União se dotou de instrumentos legislativos e orçamentais para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar a reinserir-se no mercado de trabalho;

B.  Considerando que o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise social, financeira e económica global;

C.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser disponibilizada de imediato e de forma eficiente, em conformidade com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008;

D.  Considerando que a Finlândia requereu assistência para 1 000 despedimentos, que, na sua totalidade, são potenciais beneficiários de assistência, na Nokia plc (Salo), na Finlândia;

E.  Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;

1.  Concorda com a Comissão que as condições estipuladas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e que a Finlândia tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2.  Assinala que as autoridades finlandesas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em de 4 julho de 2012 e que a Comissão apenas disponibilizou a respetiva avaliação em 19 de outubro de 2012; saúda o facto de a candidatura ter sido apresentada imediatamente após o termo do período de referência, o que permitiu respostas rápidas aos despedimentos; regozija-se também com o rápido período de avaliação pela Comissão;

3.  Reconhece que, com vista a apoiar rapidamente os trabalhadores, as autoridades finlandesas iniciaram a aplicação das medidas sociais em 29 de fevereiro de 2012, antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

4.  Lamenta que os despedimentos em Salo, na Finlândia, e em Cluj, na Roménia (candidatura FEG/2011/014/RO/Nokia, Roménia), sejam o resultado de uma decisão empresarial da Nokia de deslocar os seus locais de produção para a Ásia e constituam parte do seu plano de reduzir o número de postos de trabalho a nível global na Nokia Corporation em 17 000 trabalhadores até ao final de 2013;

5.  Destaca a importância crucial de formação adaptada e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; sublinha que é essencial que a formação oferta no pacote coordenado seja adaptada e adequada às necessidades e ao nível dos trabalhadores despedidos tendo em conta a situação social e económica dos mesmos;

6.  Toma nota do facto de a proposta da Comissão indicar que se prevê a apresentação de uma outra candidatura FEG para cobrir a segunda vaga de despedimentos na Nokia, em Salo;

7.  Solicita que as instituições envolvidas empreendam os esforços necessários para a melhoria das disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias ao procedimento no novo Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), e que se alcance uma maior eficiência, uma mobilização mais fácil, transparência e visibilidade do FEG;

8.  Apela à reciprocidade comercial entre a União e os países terceiros como condição essencial para garantir o acesso das empresas da União aos novos mercados não europeus;

9.  Observa que, até à data, no exercício em curso, a Comissão apresentou à autoridade orçamental 19 casos de mobilização do FEG em relação à França, à Espanha, à Dinamarca, aos Países Baixos, à Áustria, à Roménia, à Suécia, à Itália, à Irlanda, à Alemanha e à Finlândia, para financiar medidas ativas do mercado de trabalho para 15381 trabalhadores despedidos num montante total de 74 266 222 EUR de assistência do FEG;

10.  Verifica que a região de Salo se encontrava fortemente dependente da Nokia enquanto empregador e se tornou numa região altamente especializada em tecnologias da informação e da comunicação; toma nota do facto de os despedimentos na Nokia afetarem gravemente o mercado de trabalho local, na medida em que se espera que a taxa de desemprego possa aumentar para 17 % em resultado dos atuais despedimentos na Nokia;

11.  Recorda o compromisso das instituições de garantirem a boa e expedita tramitação dos processos de adoção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de um apoio individualizado a trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise económico-financeira; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

12.  Regozija-se com o facto de ter sido criado um grupo de trabalho amplamente representativo para estudar a reorganização da Nokia e prestar aconselhamento sobre uma série de questões como sejam bem-estar, estudos, novos empregos fora da Nokia e oportunidades comerciais;

13.  Frisa que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; salienta, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes ao emprego duradouro e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; lamenta o facto de o FEG poder fornecer incentivos às empresas para substituírem a sua força de trabalho permanente por uma força de trabalho mais flexível e a curto prazo;

14.  Reputa elevado o custo do pacote coordenado de serviços personalizados (aproximadamente 10 000 EUR por trabalhador); verifica, porém, que o pacote contém medidas inovadoras, como, por exemplo, os serviços Protomo para empresas em fase de arranque, e que as ajudas financeiras a cobrir pelo FEG são limitadas; saúda o facto de as medidas serem objeto de uma descrição adequada na proposta da Comissão;

15.  Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos fundos estruturais; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o respeito integral dos regulamentos existentes e de impedir duplicações dos serviços financiados pela União;

16.  Lamenta que não existam informações detalhadas sobre os vários tipos de medidas de formação a oferecer no contexto do pacote coordenado nem sobre a forma como estas medidas serão articuladas com as necessidades em termos de competências e qualificações a nível local e os eventuais domínios de crescimento futuro na região, tendo em conta as alterações estruturais que a região atravessa;

17.  Reconhece que, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2012 contém dotações para pagamentos no montante de 50 000 000 EUR na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); todavia, toma nota do facto de, pelo segundo ano consecutivo, estas dotações para pagamentos se terem revelado insuficientes para cobrir os pedidos de financiamento ao longo de todo o exercício e de as dotações de pagamento em falta terem de ser obtidas mercê de um orçamento retificativo através de transferências de outras rubricas orçamentais; entende que estes dois factos não indiciam a existência de uma orçamentação sólida; recorda que o FEG foi criado como instrumento específico para dar uma resposta imediata e adequada a despedimentos em massa em consequência dos efeitos diretos e indiretos da globalização; salienta que, sem dotações adequadas, e a fim de evitar transferências sistemáticas a partir de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, nem a natureza de emergência do FEG, nem a sua integridade podem ser garantidas;

18.  Regozija-se com o facto de, face às alterações estruturais na região, a utilização do FEG e do Fundo Social Europeu e a repartição de responsabilidades entre os dois fundos serem coordenadas por um grupo de projeto específico, envolvendo as autoridades regionais e os parceiros sociais, projeto esse que estabeleceu orientações e objetivos estratégicos para a região;

19.  Lamenta a decisão do Conselho de bloquear a prorrogação da «derrogação de crise», que permitia prestar assistência financeira aos trabalhadores despedidos em resultado da atual crise financeira e económica e não apenas àqueles que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e que permitia aumentar a taxa de cofinanciamento para 65 % dos custos do programa para candidaturas apresentadas após a data limite (31 de dezembro de 2011); insta o Conselho a reintroduzir de imediato esta medida;

20.  Considera que o pagamento de ajudas de custo de 7 500 EUR por trabalhador para 360 trabalhadores se afigura excessivo; recorda que, no futuro, o FEG deveria servir, a título prioritário, para financiar medidas de formação profissional e de procura de emprego, assim como programas de orientação profissional, e que a sua contribuição financeira para as ajudas deveria servir sempre para completar e não para substituir os subsídios à disposição dos trabalhadores despedidos por força do direito nacional ou das convenções coletivas;

21.  Lamenta que a proposta da Comissão não explique se a Nokia esteve envolvida na criação do pacote de serviços e no eventual cofinanciamento das medidas;

22.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

23.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/006 FI/Nokia Salo», Finlândia)

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do ato final, Decisão 2013/19/UE.)

Aviso legal - Política de privacidade