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Processo : 2011/0391(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0379/2012

Textos apresentados :

A7-0379/2012

Debates :

PV 11/12/2012 - 13
CRE 11/12/2012 - 13

Votação :

PV 12/12/2012 - 7.13
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0495

Textos aprovados
PDF 524kWORD 591k
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 - Estrasburgo
Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da União Europeia ***I
P7_TA(2012)0495A7-0379/2012
Resolução
 Texto consolidado
 Anexo
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da União Europeia (reformulação) (COM(2011)0827 – C7-0458/2011 – 2011/0391(COD))

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0827),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0458/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de março de 2012(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 18 de julho de 2012(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(3),

–  Tendo em conta a carta que, em 9 de maio de 2012, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Transportes e do Turismo, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 87.º e 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0379/2012),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 173.
(2) JO C 277 de 13.9.2012, p. 110.
(3) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2012 tendo em vista a adoção da proposta de Regulamento (UE) n.°.../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da União Europeia (reformulação)
P7_TC1-COD(2011)0391

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado  sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  O Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade(4) foi por várias vezes alterado de modo substancial(5). Dada a introdução de novas alterações, é conveniente, no interesse da clareza, proceder à sua reformulação.

(2)  O Regulamento (CEE) n.º 95/93 deu um contributo decisivo à construção do mercado interno da aviação e ao desenvolvimento das relações entre a União Europeia, os Estados-Membros e os Estados terceiros, garantindo o acesso aos aeroportos congestionados da União segundo regras neutras, transparentes e não-discriminatórias.

(3)  Existe, todavia, um desequilíbrio crescente entre a expansão do sistema de transportes aéreos na Europa e a capacidade de determinadas infra-estruturas aeroportuárias para fazerem face à procura. Consequentemente, há um número crescente de aeroportos congestionados na  União.

(4)  O sistema de atribuição das faixas horárias estabelecido em 1993 não garante a atribuição e utilização optimizadas das faixas horárias e, logo, da capacidade aeroportuária. No contexto do congestionamento crescente dos aeroportos e da disponibilidade limitada de grandes infra-estruturas aeroportuárias novas, as faixas horárias constituem um recurso escasso. O acesso a este recurso é crucial para a prestação de serviços de transporte aéreo e a preservação de uma concorrência efectiva. Para o facilitar, pode aumentar-se a eficiência da atribuição e utilização de faixas horárias introduzindo mecanismos de mercadode troca de faixas, garantindo que as faixas não utilizadas são disponibilizadas aos operadores interessados em tempo útil e de forma transparente e reforçando os princípios de base do sistema, tanto na atribuição como na gestão e utilização das faixas. Simultaneamente, e ainda que as faixas com direitos de anterioridade respondam ao interesse das transportadoras aéreas na estabilidade dos horários, poder-se-á prever, no quadro da avaliação futura da aplicação do presente regulamento, a introdução gradual de outros mecanismos de mercado, por exemplo a devolução e o leilão destas faixas horáriasAlém disso, importa manter o acesso aos aeroportos centrais a partir de aeroportos regionais nos casos em que essas rotas sejam essenciais para a economia da região em causa. Por conseguinte, os aspetos relacionados com a atribuição eficiente das faixas horárias devem continuar a ser contrabalançados com a necessidade de proteger as vantagens externas dos serviços de transporte aéreo e, nomeadamente, as mais-valias que criam para as regiões europeias.[Alt. 1]

(5)  É necessário, por conseguinte, mudar o sistema de atribuição de faixas horárias nos aeroportos da União.

(5-A)   A evolução doutrinal e jurisprudencial não desenvolveu, até agora, o conceito jurídico de faixa horária de aeroporto de forma concludente. É possível avançar, desde já, que a utilização de faixas horárias para fins de interesse público - não se tratando, portanto, de um bem público no seu sentido mais estrito - pode servir de orientação na perspetiva de uma futura definição jurídica do conceito. Por conseguinte, deve ser apresentada uma definição de faixa horária que reflita a possibilidade de poder vir a ser taxada e regulamente a sua concessão. [Alt. 79]

(6)  A atribuição de faixas horárias em aeroportos congestionados deverátem de continuar a basear-se em normas imparciais, transparentes e não-discriminatórias. [Alt. 2]

(7)  Importa adaptar o sistema actual de atribuição de faixas horárias à evolução dos mecanismos de mercado utilizados em determinados aeroportos para a transferência ou troca de faixas. Na sua comunicação de 30 de abril de 2008, respeitante à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, a Comissão comprometeu-se a apresentar propostas de revisão da legislação em vigor se essa revisão se revelasse necessária por motivos relacionados com a concorrência ou outros.

(8)  A experiência mostra que o comércio secundário de faixas horárias, ou seja, a troca de faixas com contrapartidas pecuniárias ou outras, não é respaldada por um quadro legislativo uniforme e coerente, que comporte garantias de transparência e de salvaguarda da concorrência. É portanto necessário enquadrar o comércio secundário de faixas horárias na União Europeia.

(9)  A transparência da informação é um elemento essencial para assegurar a objectividade do processo de atribuição de faixas horárias. Importa reforçar essa transparência e ter em conta a evolução tecnológica.

(10)  Deverão prever-se disposições que autorizem a entrada de novos operadores no mercado da União. A experiência mostra que a actual definição do conceito «novo operador» não contribuiu para promover plenamente a concorrência e que é útil alterá-la. É necessário, por outro lado, combater os abusos, limitando a possibilidade de um operador aceder ao estatuto de «novo operador» se, conjuntamente com a sua sociedade-mãe, as suas próprias filiais ou as filiais da sociedade-mãe, o operador dispuser de mais de 10 % do número total de faixas horárias atribuídas no dia em causa no aeroporto. Do mesmo modo, uma transportadora aérea não deverá ser considerada «novo operador» se tiver transferido faixas que lhe foram atribuídas na qualidade de novo operador para poder readquirir esse estatuto.

(11)  Convém eliminar a prioridade atribuída às transportadoras aéreas que solicitam uma série de faixas horárias num aeroporto para a prestação de um serviço regular de passageiros sem escala entre esse aeroporto e um aeroporto regional, uma vez que a prioridade atribuída às transportadoras aéreas que solicitam uma série de faixas horárias para a prestação de um serviço regular de passageiros sem escala entre dois aeroportos da União já atende a tal situação.[Alt. 3]

(12)  Cumpre igualmente evitar situações em que, devido à falta de faixas horárias disponíveis, se verifique uma distribuição desigual dos benefícios da liberalização e uma distorção da concorrência. [Alt. 4]

(12-A)  O transporte aéreo não programado contribui para a coesão regional e para a competitividade. Caso as transportadoras aéreas tenham utilizado regularmente as faixas horárias para o referido transporte num aeroporto abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, e ainda que as faixas horárias nem sempre se reportem às mesmas rotas, deve conceder-se prioridade aos pedidos de utilização contínua das referidas faixas horárias. [Alt. 5]

(13)  Os avanços na construção do céu único europeu têm incidências importantes no processo de atribuição das faixas horárias. A imposição de regimes de desempenho, que submetem a regras de fiscalização e melhoramento do desempenho os aeroportos, os prestadores de serviços de navegação aérea e os utilizadores do espaço aéreo, e a função de gestão da rede, assente na constituição de uma rede europeia de rotas e na gestão centralizada do tráfego aéreo, exigem a actualização das normas de atribuição de faixas horárias. É portanto necessário estabelecer um quadro adequado, que possibilite o envolvimento do gestor da rede, do órgão de análise do desempenho e da autoridade supervisora nacional no processo de determinação da capacidade aeroportuária e dos parâmetros de coordenação. Deverá igualmente criar-se uma nova categoria de aeroportos de interesse para essa rede, com vista a assegurar uma melhor reacção da rede em situações de crise. [Alt. 80]

(14)  Importa assegurar uma melhor concordância dosPara otimizar a capacidade disponível dos aeroportos, é necessário estabelecer procedimentos que visem melhorar a coerência entre as faixas horárias e os planos de voo.com as faixas horárias, com o objectivo de melhorar a utilização da capacidade aeroportuária e a pontualidade dos voos.[Alt. 7]

(15)  O Estado-Membro responsável pelo aeroporto com horários facilitados ou coordenado deve assegurar a nomeação de um facilitador de horários ou de um coordinador cuja imparcialidade seja inquestionável. Tendo em vista esse objectivo, deverá reforçar-se o papel dos coordenadores e dos facilitadores de horários. Convém, por conseguinte, prever a independência jurídica, organizativa, decisória e financeira do coordenador face às partes interessadas, bem como ao Estado-Membro e aos órgãos sob sua tutela. Para evitar situações em que a actividade do coordenador e do facilitador de horários seja afectada pela falta de recursos humanos, técnicos ou financeiros ou de competências técnicas, o Estado-Membro deverá providenciar no sentido de dotar o coordenador dos recursos que lhe permitam exercer adequadamente a sua actividade. [Alt. 8]

(16)  É oportuno prever obrigações suplementares para as transportadoras aéreas no que respeita à transmissão de informações ao coordenador e ao facilitador de horários, bem como sanções suplementares em caso de omissão de informações ou de transmissão de informações falsas ou enganosas. No caso dos aeroportos da redesem designação especial, as transportadoras aéreas deverão estar obrigadas a comunicar as intenções de voo ou outras informações pertinentes solicitadas pelo coordenador ou pelo facilitador de horários. [Alt. 9]

(17)  A União deverá promover a cooperação entre os coordenadores e os facilitadores de horários por forma a que estes possam proceder ao intercâmbio de boas práticas, com vista à instituição, em tempo útil, de um coordenador europeu.único a nível europeu, tendo em conta os progressos alcançados na criação de um Céu Único Europeu. [Alt. 10]

(18)  Um aeroporto poderá ser designado aeroporto coordenado, desde que sejam respeitados os princípios da transparência, da imparcialidade e da não-discriminação, bem como as condições previstas no presente regulamento.

(19)  A decisão de coordenar um aeroporto  deverá ser tomada pelo Estado-Membro responsável por esse aeroporto com base em critérios objectivos. Dados os avanços a nível da construção do céu único europeu, da aplicação dos blocos funcionais de espaço aéreo e da função de gestor da rede, convém harmonizar os métodos de avaliação da capacidade aeroportuária, a fim de assegurar um melhor funcionamento da rede europeia de gestão do tráfego aéreo. [Alt. 11]

(20)  É necessário prever o procedimento mediante o qual os Estados-Membros decidirão da alteração da designação de um aeroporto coordenado ou de um aeroporto com horários facilitados para o designar, respectivamente, de aeroporto com horários facilitados ou de aeroporto sem estatuto.

(21)  A validade de uma série de faixas horárias deverá limitar-se ao período de programação horária para que é atribuída. A prioridade de atribuição de uma série de faixas horárias, mesmo que se trate de faixas com direitos de anterioridade,exclusivamente deverá resultar da atribuição ou da confirmação pelo coordenador. A prioridade das séries de faixas horárias com direitos de anterioridade deverá ser concedida pelo coordenador com base na utilização anterior adequada das mesmas.[Alt. 81]

(22)  É necessário  manter disposições especiais, de âmbito restrito, para assegurar a prestação de serviços aéreos domésticos adequados às regiões do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa nos casos em que tenham sido impostas obrigações de serviço público.

(22-A)  A entrada em vigor do presente regulamento não deve prejudicar a ligação entre os aeroportos regionais e os grandes aeroportos centrais. Seria, portanto, útil prever medidas adequadas para assegurar a ligação das regiões europeias, incluindo as regiões periféricas, ultraperiféricas e ilhas, aos grandes aeroportos centrais da Europa e, logo, à rede mundial de tráfego aéreo. [Alt. 13]

(23)  Como os aspectos ambientais podem ser contemplados nos parâmetros de coordenação e o serviço regional pode ser plenamente assegurado no quadro das obrigações de serviço público, a experiência não demonstrou a utilidade das directrizes locais. Não se pode excluir, além disso, que tais directrizes conduzam a discriminações na atribuição das faixas horárias. Por conseguinte, é conveniente limitar a possibilidade de recurso às directrizes locais. Os condicionalismos técnicos, operacionais, de desempenho e ambientais a que os coordenadores ou os facilitadores devem atender deverão ser definidos nos parâmetros de coordenação. O recurso às directrizes locais restringir-se-á, assim, à fiscalização da utilização das faixas e à possibilidade de reduzir a dimensão das séries de faixas nos casos previstos no presente regulamento. A fim de promover uma melhor utilização da capacidade aeroportuária, importa reforçar dois princípios básicos da atribuição de faixas horárias, a saber, a definição da série de faixas e o cálculo das faixas com direitos de anterioridade. Em paralelo, convirá enquadrar melhor a flexibilidade proporcionada às transportadoras aéreas, a fim de evitar distorções na aplicação do presente regulamento nos Estados-Membros. Dever-se-á, por conseguinte, promover uma melhor utilização da capacidade aeroportuária. Dever-se-á ainda apoiar as ligações ferroviárias com os aeroportos e os bilhetes combinados de avião e comboio. [Alt. 91]

(24)  Para possibilitar que as transportadoras aéreas se adaptem a situações de urgência imperiosa, como uma quebra acentuada do tráfego ou uma crise económica com repercussões graves na actividade das transportadoras, que afectem grande parte do período de programação horária, a Comissão deverá poder tomar medidas de emergência que assegurem a coerência das disposições a tomar nos aeroportos coordenados. Essas medidas deverão permitir que as transportadoras aéreas conservem a prioridade na atribuição das mesmas séries para o período de programação seguinte, mesmo que não se tenha atingido a taxa de 85 %a taxa de 80 %. [Alt. 14]

(24-A)  O presente regulamento deve ter em conta os requisitos de flexibilidade necessários aos operadores de voos privados de empresas e aos voos fretados (charter) para poderem efetuar voos não programados, em especial tendo em conta a impossibilidade desses operadores constituírem uma carteira de faixas horárias com base nos direitos de anterioridade. [Alt. 15]

(25)  O papel do comité de coordenação deverá ser duplamente reforçado. Por um lado, o gestor da rede, o órgão de análise do desempenho e a autoridade supervisora nacional deverão ser convidados a participar nas reuniões do comité. Por outro lado, no quadro das suas atribuições, o comité de coordenação deverá poder apresentar propostas ou dispensar aconselhamento ao coordenador e/ou ao Estado-Membro relativamente às questões associadas à capacidade do aeroporto, em particular a construção do céu único europeu e o funcionamento da rede europeia de gestão do tráfego aéreo. O comité deverá também poder dar parecer ao órgão de análise do desempenho e à autoridade supervisora nacional sobre a relação entre os parâmetros de coordenação e os indicadores de desempenho fundamentais propostos aos prestadores de serviços de navegação aérea.[Alt. 16]

(26)  A experiência mostra que um número importante de faixas é devolvido ao banco de faixas horárias demasiado tarde para que as faixas possam ser reatribuídas utilmente. Convém, por conseguinte, incentivar as entidades gestoras dos aeroportos a utilizarem o sistema de taxas aeroportuárias para desencorajar esta práticaa recorrer a mecanismos de instrumentos financeiros e a reforçar substancialmente o regime de sanções atualmente em vigor, para dissuadir as transportadoras aéreas de participar em tais práticas. O recurso a esse mecanismo não deverá, todavia, desincentivar a entrada no mercado nem a expansão dos serviços das transportadoras aéreas. [Alt. 17]

(26-A)  Para aumentar a capacidade do aeroporto, convém introduzir no regulamento a possibilidade de os Estados-Membros poderem usar as receitas provenientes da venda de faixas horárias no mercado secundário, com o objetivo de otimizar o tráfego aéreo e de desenvolver novas infraestruturas. [Alt. 18]

(27)  É desejável que os países terceiros ofereçam às transportadoras da União um tratamento equivalente.

(28)  A aplicação do disposto no presente regulamento não deverá prejudicarprejudica as regras de concorrência do Tratado, em especial os artigos 101.º, 102.º e 106.º. [Alt. 19]

(29)  A Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar, acordada em Córdova a 18 de Setembro de 2006 por ocasião da primeira reunião ministerial do Fórum de Diálogo sobre Gibraltar, substituirá a declaração conjunta sobre o aeroporto feita em Londres, a 2 de Dezembro de 1987, ficando o pleno cumprimento da declaração ministerial equiparado ao cumprimento da declaração de 1987.

(30)  A Comissão deverá ter poderes para O poder de adotar actos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista o estabelecimento de métodos de elaboração dos estudos da capacidade e da procura. É especialmente importante que a Comissão proceda a consultas apropriadas no decurso dos trabalhos preparatórios, incluindo a peritosdeve ser delegado na Comissão. [Alt. 20]

(31)  Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deverá velar pela transmissão simultânea, em tempo útil e da forma adequada, dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(32)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamente Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(6).

(33)  Para efeitos da adopção dos actos de execução relativos à instituição do coordenador europeu, ao modelo do relatório anual de actividades do coordenador e do facilitador de horários e à decisão que um ou vários Estados-Membros deverão tomar com vista a pôr fim a atitudes de um país terceiro discriminatórias de transportadoras aéreas da União, deverá utilizar-se o procedimento de exame. [Alt. 82]

(34)  Em casos devidamente justificados de necessidade de assegurar a continuação das faixas horárias com direitos de anterioridade, e sempre que razões de urgência imperiosa o exijam, a Comissão deverá adotar, mediante o procedimento de exame, actos de execução imediatamente aplicáveis.

(35)  O presente regulamento deverá ser revisto após um determinado período de aplicação, a fim de se avaliar o seu funcionamento.

(35-A)  Após a realização de consultas, nomeadamente a peritos, a Comissão deverá proceder à elaboração de um estudo sobre a capacidade e a procura, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento. [Alt. 21]

(36)  Atendendo a que os objectivos da medida prevista, a saber, a aplicação mais homogénea da legislação da União relativa às faixas horárias dos aeroportos, não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-Membros, podendo contudo, dada a importância da dimensão transnacional da actividade de transporte aéreo, ser mais bem realizados ao nível da União, esta pode intervir, à luz do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. À luz do princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não vai além do necessário à realização desse objectivo,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento é aplicável aos aeroportos  da União Europeia.

2.  A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das disposições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em relação ao diferendo a respeito da soberania sobre o território onde se encontra situado o aeroporto.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

   1) «Faixa horária»: a autorização, dada por um coordenador a uma transportadora aérea, nos termos do presente regulamento, para utilização de toda a gama de infra-estruturas aeroportuárias necessárias para a exploração de um serviço aéreo num aeroporto coordenado numa data e horário específicosem datas e horários específicos, para efeitos de descolagem ou aterragem nas condições definidas pelo coordenador nos termos do presente regulamento; [Alt. 22]
   2) «Novo operador»: uma transportadora aérea que solicite, como parte de uma série de faixas, que lhe seja atribuída uma faixa horária num aeroporto para um determinado dia e que, caso o seu pedido fosse aceite, disporia no total de menos de cinco faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia.
   b) uma transportadora aérea que solicite uma série de faixas horárias para um serviço regular de transporte de passageiros sem escala entre dois aeroportos  da União Europeia, quando duas outras transportadoras, no máximo, exploram o mesmo serviço regular sem escala entre esses aeroportos nesse mesmo dia, e que, caso o seu pedido fosse aceite, disporia de menos de nove faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia, para esse serviço sem escala. [Alt. 23]
  

Uma transportadora aérea que, conjuntamente com a sua sociedade-mãe, as suas próprias filiais ou as filiais da sociedade-mãe, detenha mais de 10  % do total de faixas horárias atribuídas num dado dia e num dado aeroporto não será considerada novo operador nesse aeroporto.

  

Uma transportadora aérea que, nos termos do artigo 13.º, tenha transferido para outra transportadora aérea, no mesmo aeroporto, faixas horárias obtidas na qualidade de novo operador, a fim de poder readquirir o estatuto de novo operador nesse aeroporto, não deverá ser considerada como detentora desse estatuto;

   3) «Período de programação horária»: tanto a época de Verão como a de Inverno, tal como constam dos horários das transportadoras aéreas de acordo com as normas e directrizes estabelecidas à escala mundial pelo sector dos transportes aéreos ;
   4) «Transportadora aérea  da União »: uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade(7);
   5) «Transportadora aérea»: uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou de um documento equivalente, o mais tardar em 31 de Janeiro para a época de Verão seguinte ou em 31 de Agosto para a época de Inverno seguinte. Para efeitos do disposto nos artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º e 13.º, a definição de transportadora aérea incluirá também os operadores de voos privados de empresas; para efeitos dos artigos 7.º, 17.º e 18.º, a definição de transportadora aérea também incluirá todos os operadores de aeronaves civis;
   6) «Grupo de transportadoras aéreas»: duas ou mais transportadoras aéreas que realizem conjuntamente operações comuns, de franquia,ou de partilha de códigos, ou um consórcio no caso de operadores de voos não regulares para efeitos de operação de um serviço aéreo específicoutilização de uma faixa horária específica; [Alt. 24]
   7) «Prestador de serviços de navegação aérea»: qualquer prestador de serviços de navegação aérea, na aceção do artigo 2.º, ponto 5), do Regulamento (CE) n.549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro»)(8)
   8) «Prestador de serviços de assistência em escala»: qualquer prestador de serviços de de assistência em escala, na aceção do artigo […] do Regulamento (UE) n.o […](9) (relativo aos serviços de assistência em escala), ou qualquer utilizador do aeroporto, na aceção do artigo […] do Regulamento (UE) n.o […] (relativo aos serviços de assistência em escala), que pratique auto-assistência, na aceção do artigo […] do Regulamento (UE) n.o […] (relativo aos serviços de assistência em escala);
   9) «Aeroporto da rede»: um aeroporto sem problemas de congestionamento, mas que, em caso de aumento brusco e significativo do tráfego ou de redução brusca e significativa da sua capacidade, poderá afectar o funcionamento da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (a seguir, a «rede»), nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(10);[Alt. 25]
   10) «Aeroporto com horários facilitados»: um aeroporto com riscos potenciais de congestionamento em certos períodos do dia, da semana ou do ano, que poderão ser resolvidos através da cooperação voluntária entre as transportadoras aéreas, e onde foi designado um facilitador de horários para facilitar as operações das transportadoras aéreas que operam ou tencionam operar serviços nesse aeroporto;
   11) «Aeroporto coordenado»: qualquer aeroporto onde, para aterrar ou descolar, uma transportadora aérea ou qualquer outro operador aéreo necessite da atribuição de uma faixa horária por um coordenador, com excepção dos voos estatais, das aterragens de emergência e dos voos humanitários;
   12) «Entidade gestora do aeroporto»: a entidade que, de modo exclusivo, ou a par de outras actividades, tem por missão, nos termos da legislação ou regulamentação nacional em vigor, administrar e gerir as infra-estruturas aeroportuárias e coordenar e controlar as actividades dos diversos operadores presentes num aeroporto;
   13) «Série de faixas horárias»: pelo menos 15 cinco faixas horárias para um período de programação  de Verão e 10 faixas horárias para um período de programação de Invernoque tenham sido pedidas à mesma hora e no mesmo dia da semana para semanas consecutivasregularmente no mesmo período de programação,e atribuídas pelo coordenador  nessa base ou, se tal não for possível, num horário aproximado salvo acordo em contrário por força da aplicação de uma regra local nas condições referidas no artigo 9.º, n.º 8; [Alt. 26]
   14) «Voos privados das empresas»: o sector da aviação geral que diz respeito à exploração ou à utilização de aeronaves pelas empresas para o transporte de passageiros ou de mercadorias no exercício das suas actividades, realizando-se os voos para fins geralmente considerados não acessíveis ao público, sendo pilotados por indivíduos que possuem, no mínimo, uma licença de piloto comercial de aviões válida, com qualificação de voo por instrumentos;
   15) «Parâmetros de coordenação»: a expressão, em termos operacionais, de toda a capacidade disponível de atribuição de faixas horárias num aeroporto durante cada período de  programação horária  e as regras operacionais de utilização da capacidade, que têm em conta todos os factores técnicos, operacionais e ambientais que afectam o desempenho da infra-estrutura aeroportuária e dos seus vários subsistemas;
   16) «Plano de voo»: os dados específicos fornecidos às unidades do serviço de tráfego aéreo relativos a um voo, ou fracção de voo, previsto de uma aeronave; 
   17) «Serviço aéreo regular»: uma série de voos que reúnem as características definidas no artigo 2.º, ponto 16), do Regulamento (CE) n.o 1008/2008;
   18) «Serviço aéreo não-regular programado»: uma série de voosum voo que não preenchempreenche todas as condições definidas no artigo 2.º, ponto 16), do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, mas cuja regularidade e frequência os tornam, de forma patente, numa série sistemática; [Alt. 75]
   19) «Gestor da rede»: o órgão criadoa entidade gestora do tráfego aéreo (ATM), criada nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo»)(11), que permite a utilização otimizada do espaço aéreo e assegura que as transportadoras aéreas possam explorar os trajetos preferidos, garantindo ao mesmo tempo o máximo acesso ao espaço aéreo e aos serviços de navegação aérea.; [Alt. 28]
   20) «Órgão de análise do desempenho»: o organismo criado nos termos do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.o 549/2004;
   21) «Autoridade supervisora nacional»: o organismo ou organismos designados ou criados pelos Estados-Membros para desempenharem as funções de autoridade nacional nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.549/2004.

Designação dos aeroportos

Artigo 3.º

Condições para a coordenação ou a facilitação de horários nos aeroportos

1.  Os Estados-Membros não são obrigados a designar um aeroporto como aeroporto com horários facilitados ou aeroporto coordenado, salvo em aplicação do presente artigo.

Os Estados-Membros só designarão um aeroporto como aeroporto coordenado nos termos do n.º 3.

2.  Os Estados-Membros poderão, contudo, tomar medidas para designar um aeroporto como aeroporto com horários facilitados, desde que sejam respeitados os princípios d transparência, da imparcialidade e da não-discriminação.

3.  O Estado-Membro responsável deve garantir que a entidade gestora do aeroporto, ou qualquer outro organismo competente, efectue uma análise extensiva da capacidade e da procura nos aeroportos que não tenham sido designados, nos aeroportos que fazem parte da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (a seguir, a «rede») ou nos aeroportos com horários facilitados, sempre que o considere necessário ou decorridos seis meses:

   i) após um pedido por escrito das transportadoras aéreas que representem mais de metade das operações de um aeroporto ou da entidade gestora do aeroporto, quando considerem que, em certos períodos, a capacidade é insuficiente para as operações existentes ou previstas; ou
   ii) a pedido da Comissão, nomeadamente quando os novos operadores tenham sérias dificuldades em garantir a possibilidade de aterragem e descolagem no aeroporto em causa ou quando o gestor da rede o considere necessário para garantir a coerência do plano de operações do aeroporto com o plano de operações da rede, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de Julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM)(12).

A referida análise, efetuada de acordo com métodos geralmente reconhecidos, deverá determinar os problemas de capacidade, tendo em conta as restrições ambientais aplicáveis ao aeroporto. A análise deverá determinar as possibilidades de ultrapassar os referidos problemas através de novas infra-estruturas ou da transformação das infra-estruturas existentes ou de alterações operacionais ou de outro tipo, bem como o prazo previsto para resolver os problemas.

A análise deve basear-se numa metodologia determinada pela Comissão mediante um acto delegado, em conformidade com o artigo 15.º. Essa metodologia deve ter em conta os requisitos do plano de operações da rede previstos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 677/2011. 

A análise deve ser actualizada caso tenha sido invocado o disposto no n.º 6, sempre que se registem alterações no aeroporto com efeitos consideráveis na sua capacidade e utilização ou a pedido do comité de coordenação, do Estado-Membro ou da Comissão. Tanto a análise como a metodologia seguida são facultadas às partes que solicitaram a realização da análise, bem como a outras partes interessadas, a pedido destas. A análise é simultaneamente comunicada à Comissão.

4.  Com base na referida análise, o Estado-Membro deve consultar a entidade gestora do aeroporto, as transportadoras aéreas que utilizam regularmente o aeroporto e as suas organizações representativas, os representantes da aviação geral que utilizam regularmente o aeroporto e as autoridades de controlo do tráfego aéreo, sobre a situação do aeroporto em termos de capacidade.

5.  A Comissão pode pedir ao gestor da rede que dê parecer sobre a forma como é determinada a capacidade em relação às necessidades de funcionamento da rede. Pode também formular recomendações. O Estado-Membro deve fundamentar qualquer decisão que tomar que não siga as referidas recomendações. A decisão deve ser comunicada à Comissão.

6.  Sempre que ocorram problemas de capacidade durante, pelo menos, um período de programação, o Estado-Membro garantirá que só seja atribuída ao aeroporto a designação de «coordenado» para os períodos relevantes se:

   a) As limitações forem de natureza de tal modo grave que não possam ser evitados atrasos importantes no aeroporto, e
   b) Não houver possibilidade de resolver estes problemas a curto prazo.

7.  Em derrogação do n.º 6, alínea b), os Estados-Membros podem, em circunstâncias excepcionais, atribuir a designação de «coordenados» aos aeroportos afectados, durante o período relevante, o qual pode ser menor que um período de programação.

Em derrogação dos n.os 3, 4, 5 e 6, os Estados-Membros podem, em situações de urgência, atribuir a designação de «coordenados» aos aeroportos afectados, durante o período relevante. 

8.  Se a análise actualizada da capacidade e da procura num aeroporto coordenado ou num aeroporto com horários facilitados mostrar que o aeroporto em causa tem capacidade suficiente para as operações existentes ou previstas, o Estado-Membro, depois de consultadas as entidades referidas no n.º 4, pode alterar a designação do aeroporto para aeroporto com horários facilitados ou aeroporto sem designação, respetivamente.

9.  A pedido da Comissão, por sua iniciativa ou do gestor da rede, e depois de consultadas as entidades referidas no n.º 4, o Estado-Membro providenciará para que um aeroporto sem designação seja designado «aeroporto da rede». A decisão deve ser comunicada à Comissão. Se a Comissão considerar que o aeroporto deixou de apresentar interesse para a rede, o Estado-Membro, depois de consultadas as entidades referidas no n.º 4, alterará a sua designação para aeroporto sem designação.

10.  As decisões tomadas nos termos dos n.os 6, 8 ou 9ou 8 devem ser comunicadas pelo Estado-Membro às entidades referidas no n.º 4 o mais tardar a 1 de Abril, se respeitarem ao período de programação de Inverno, ou a 1 de Setembro, se respeitarem ao período de programação de Verão. [Alt. 29]

Artigo 4.º

Parâmetros de coordenação

1.  Num aeroporto coordenado ou com horários facilitados, o Estado-Membro responsável deve assegurar a definição dos parâmetros de coordenação duas vezes por ano, tendo em conta todos os condicionalismos técnicos, operacionais, de desempenho e ambientais relevantes, bem como as eventuais alterações dos mesmos. Os condicionalismos existentes devem ser comunicados à Comissão. Coadjuvada, se necessário, pelo gestor da rede, a Comissão analisá-los-á e formulará recomendações, que o Estado-Membro deverá ter em conta ao proceder à definição dos parâmetros de coordenação.[Alt. 30]

Esse exercício deverá basear-se numa análise objectiva das possibilidades de receber o tráfego aéreo, tendo em conta os diversos tipos de tráfego desse aeroporto, o congestionamento do espaço aéreo que possa ocorrer durante o período de coordenação e a situação respeitante à capacidade.

2.  A definição dos parâmetros e a metodologia utilizada, bem como quaisquer alterações destes, serão discutidas em pormenor no comité de coordenação, de modo a aumentar a capacidade e o número de faixas horárias disponíveis para atribuição, antes de ser adoptada uma decisão final sobre os parâmetros de coordenação. Todos os documentos pertinentes serão colocados à disposição das partes interessadas que o solicitarem.

3.  A definição dos parâmetros de coordenação não deve afectar os princípios de imparcialidade e não-discriminação do processo de atribuição das faixas horárias.[Alt. 31]

4.  Os parâmetros serão fornecidos em devido tempo ao coordenador do aeroporto, antes do registo inicial de faixas horárias, para efeitos das conferências de programação de horários.

5.  Para efeitos do exercício referido no n.º 1, sempre que não seja definido pelo Estado-Membro, o coordenador deve definir os intervalos relevantes de coordenação, após consulta ao comité de coordenação e em conformidade com a capacidade estabelecida.

Organização das actividades de coordenação, facilitação de horários e recolha de dados 

Artigo 5.º

Facilitador de horários e coordenador

1.  O Estado-Membro responsável por um aeroporto da rede, por um aeroporto com horários facilitados ou por um aeroporto coordenado garantirá a nomeação de uma pessoa singular ou colectiva qualificada para o cargo de facilitador de horários ou de coordenador do aeroporto, após consulta das transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto regularmente, das organizações que as representam, da entidade gestora do aeroporto e do comité de coordenação, caso este exista. Um mesmo facilitador de horários ou coordenador pode ser nomeado para mais do que um aeroporto. [Alt. 32]

2.  Os Estados-Membros devem promover uma cooperação estreita entre os coordenadores e os facilitadores de horários, com vista ao lançamento de projectos comuns a nível europeu. ÀPara melhorar o sistema de atribuição de faixas horárias nos aeroportos da União Europeia e à luz do andamento desses projectos, dos avanços na construção do céu único europeu e dos resultados do relatório de avaliação previsto no artigo 21.º, a Comissão adotará atos delegados destinado à instituição de um lugar de coordenador europeu. Estas medidasOs atos delegados são adotadasadotados mediante o procedimento de exame previsto no artigo 16.º, n.º 2os procedimentos previstos no artigo 15.°. Os princípios relativos à independência do coordenador, inclusive os termos financeiros, as suas funções essenciais e os seus requisitos em matéria de organização e de processo decisório, tal como previstos no n.º 3 do presente artigo, aplicam-se com as necessárias adaptações ao coordenador europeu. A Comissão nomeia o coordenador europeu nos termos do procedimento de exame previsto no artigo 16.º, n.º 2.[Alt. 86]

3.  O Estado-Membro responsável por um aeroporto com horários facilitados ou por um aeroporto coordenado deve garantir que:

   a) No aeroporto com horários facilitados, o facilitador actua nos termos do presente regulamento e de forma independente, imparcial, não-discriminatória e transparente;
  b) No aeroporto coordenado, o coordenador é independente, nos planos jurídico, organizativo e decisório, de qualquer parte interessada, bem como do Estado-Membro e dos órgãos sob sua tutela; implica isso que:
   i) no plano jurídico, as funções essenciais de coordenador, que consistem na atribuição das faixas horárias de forma equitativa e sem discriminações, sejam confiadas a uma pessoa singular ou colectiva que não seja um prestador de serviços no aeroporto nem uma transportadora aérea que explore ligações a partir do aeroporto, nem a entidade gestora do aeroporto; para provar que não partilha interesses comuns com estas entidades, o coordenador ou o facilitador horários tem de apresentar uma declaração anual dos seus interesses financeiros; [Alt. 33]
   ii) nos planos organizativo e decisório, o coordenador actue com autonomia face ao Estado-Membro, à entidade gestora do aeroporto, aos prestadores de serviços e às transportadoras aéreas que exploram ligações a partir do aeroporto, não receba instruções nem responda perante nenhuma destas entidades, exceptuando o Estado-Membro, não faça parte das estruturas encarregadas directa ou indirectamente da gestão quotidiana destas entidades e disponha de poderes de decisão efectivos no que respeita aos activos necessários ao desempenho do cargo. O Estado-Membro deve garantir que os interesses profissionais do coordenador são tidos em conta, para que este possa actuar com toda a independência;
   (ii-A) a composição do órgão de coordenação ou de supervisão seja independente dos interesses diretos do órgão de gestão do aeroporto, dos utilizadores das transportadoras aéreas do referido aeroporto e de qualquer outra entidade que represente um utilizador ou prestador de serviço. No entanto, tal não impede os representantes das referidas entidades de se tornarem membros de um órgão ou de exercerem uma função de supervisão contanto que os direitos de voto sejam equilibrados; [Alt. 34]
   (ii-B) para o efeito, o coordenador ou o facilitador de horários, quer se trate de uma pessoa individual, quer coletiva, não pode ter sido empregado por ou trabalhado regularmente com a entidade gestora do aeroporto, prestadores de serviços ou companhias aéreas que operem ligações no ou para o aeroporto em causa nos dois anos anteriores à sua nomeação e durante dois anos a contar da cessação das suas funções de coordenador ou de facilitador de horários; [Alt. 35]
   c) O sistema de financiamento das actividades do coordenador e do facilitador de horários é de molde a garantir o seu estatuto de independênciado coordenador; [Alt. 36]
   d) O coordenador desempenha as suas funções de acordo com o presente regulamento e de forma imparcial, não-discriminatória e transparente.

O financiamento previsto na alínea c) deve ser assegurado pelaspor todas as transportadoras aéreas que operam nos aeroportos coordenados e peloscom horários facilitados, e por esses aeroportos, de modo a garantir a distribuição equitativa do ónus financeiro por todas as partes interessadas e a evitar que o financiamento dependa principalmente de uma única parte interessada. Deve ser lançado, pelos Estados-Membros, um processo de consulta das partes interessadas, com possibilidade de recurso, para garantir uma definição transparente e não-discriminatória do preço do serviço prestado pelo coordenador ou pelo facilitador de horários. A cobrança dos pagamentos das transportadoras aéreas deve ser da responsabilidade dos aeroportos em causa, que devem entregar esses montantes ao coordenador ou ao facilitador de horários. O Estado-Membro deve garantir que o coordenador dispõee o facilitador de horários dispõem de forma permanente dosde recursos financeiros, humanos, técnicos e materiais adequados e das competências técnicas de que necessite para exercer devidamente a sua actividade. [Alt. 37]

4.  O facilitador de horários e o coordenador participarão nas conferências de programação de horários das transportadoras aéreas realizadas a nível internacional e que sejam permitidas pela legislação  da União.

5.  O facilitador de horários aconselhará as transportadoras aéreas e recomendará horários alternativos de chegada e/ou partida, quando houver probabilidade de congestionamento.

6.  O coordenador será o único responsável pela atribuição de faixas horárias. Atribuirá as faixas de acordo com o disposto no presente regulamento e assegurará que as faixas possam também, em situações de urgência, ser atribuídas fora das horas de expediente.

7.  O facilitador de horários fiscalizará a conformidade das operações das transportadoras aéreas com os horários que lhes forem recomendados.

O coordenador fiscalizará a conformidade das operações das transportadoras aéreas com as faixas horárias que lhes forem atribuídas. A verificação dessa conformidade será efectuada em estreita cooperação com a entidade gestora do aeroporto e as autoridades de controlo do tráfego aéreo e o gestor da rede e terá em conta parâmetros temporais e outros parâmetros relevantes relativos ao aeroporto. [Alt. 38]

Todos os facilitadores de horários e coordenadores cooperarão para detectar eventuais incompatibilidades de horários e incitar as transportadoras aéreas a solucioná-las. 

Artigo 6.º

Transparência das actividades de coordenação e de facilitação de horários

1.  No termo de cada período de programação horáriaTodos os anos, o coordenador, ou o facilitador de horários, deve apresentar aos Estados-Membros em causa e à Comissão e, a pedido das mesmas, a todas as partes interessadas no seu financiamento, um relatório de actividade que faça o ponto da situação geral da atribuição de faixas horárias e/ou da facilitação de horários. O relatório deve analisar, designadamente, a aplicação dos artigos 9.º, n.º 5, 13.º e 18.º, bem como quaisquer reclamações relativas à aplicação dos artigos 9.º e 10.º apresentadas ao comité de coordenação e as iniciativas tomadas para a sua resolução. O relatório deve também conter dados agregados e individuais relativos às contrapartidas pecuniárias provenientes da comercialização de faixas horárias prevista no artigo 13.º e os resultados de um inquérito às partes interessadas sobre a qualidade dos serviços prestados pelo coordenador e pelo facilitador de horários.

O coordenador e o facilitador de horários devem também apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e a todas as partes interessadas no seu financiamento um relatório financeiro anual que contenha a discriminação das receitas e despesas relativas à sua atividade.

2.  A Comissão pode adotar o modelo do relatório de actividade previsto no n.º 1. Esse acto de execução é adoptado mediante o procedimento de exame previsto no artigo 16.º, n.º 2.

3.  O coordenador deve manter e actualizar para cada aeroporto para o qual tenha sido designado responsável, uma base de dados electrónica, de acesso gratuito para todas as partes que manifestem interesse, incluindo o Parlamento Europeu, com as informações seguintes:

   a) As faixas horárias com direitos de anterioridade, por transportadora aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto;
   b) As faixas horárias requeridas, por transportadora aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transportadoras aéreas;
   c) Todas as faixas horárias atribuídas, bem como os pedidos de faixas horárias pendentes, classificados individualmente por ordem cronológica e por transportadora aérea, em relação a todas as transportadoras aéreas;
   d) As faixas horárias restantes disponíveis, em relação a cada tipo de condicionalismo contemplado nos parâmetros de coordenação. A base de dados deve possibilitar que as transportadoras aéreas e os aeroportos verifiquem a sua disponibilidade das faixas correspondentes aos seus pedidos;
   e) As faixas horárias transferidas ou trocadas, identificando as transportadoras aéreas envolvidas e indicando se a transferência ou troca se efectuou com contrapartida pecuniária ou de outra natureza. Devem ser publicados anualmente dados agregados relativos às contrapartidas pecuniárias;
   f) Uma descrição pormenorizada dos parâmetros de coordenação.

As informações enumeradas devem estar permanentemente actualizadas. OTodos os anos, o coordenador deve assegurar a publicação, no termo de cada época aeronáutica, do relatório de actividade previsto no n.º 1.

4.  O coordenador deve assegurar a conservação dos dados e a acessibilidade destes durante, pelo menos, cinco períodos de programação horária consecutivos e equivalentes.

5.  Caso existam normas relevantes e geralmente aceites para o formato das informações sobre horários, o facilitador de horários, o coordenador e as transportadoras aéreas devem aplicá-las, desde que sejam conformes com a legislação  da União. [Alt. 39]

Artigo 7.º

Informações a fornecer ao facilitador de horários e ao coordenador

1.  As transportadoras aéreas que operam ou pretendem operar num aeroporto da rede, num aeroporto com horários facilitados ou num aeroporto coordenado devem transmitir ao facilitador de horários e ao coordenador respetivamente, todas as informações relevantes por eles solicitadas. Se houver alteração dessas informações, as transportadoras aéreas devem comunicá-lo com a maior brevidadeoportunamente ao facilitador de horários e ao coordenador. As informações em causa devem ser apresentadas no formato e no prazo especificados pelo facilitador de horários ou pelo coordenador. No que respeita, nomeadamente, às faixas horárias solicitadas, as transportadoras aéreas devem comunicar ao coordenador, na altura do pedido de atribuição, se beneficiam ou não do estatuto de novo operador tal como definido no artigo 2.º, ponto 2) e se estão ou não associadas a outras transportadoras que operam no mesmo aeroporto, a fim de evitar que lhes seja atribuído indevidamente esse estatuto. [Alt. 40]

Relativamente a todos os demais aeroportos sem designação especial, as transportadoras aéreas que operam ou pretendem operar num aeroporto, a entidade gestora do aeroporto, os prestadores de serviços de assistência em escala e os prestadores de serviços de navegação aérea devem fornecer ao coordenadordeve fornecer, sempre que tal lhe for solicitado pelo coordenador ou pelo facilitador de horários, num prazo razoável, todas as informações que  possuírem possuir sobre os serviços programados das transportadoras aéreas sempre que este as solicite. [Alt. 41]

A pedido do gestor da rede, o facilitador de horários ou o coordenador devem fornecer-lhe as informações referidas no presente número.

2.  Caso uma transportadora aérea não forneça as informações referidas no n.º 1, a menos que possa satisfatoriamente demonstrar que existem circunstâncias atenuantes, ou forneça informações falsas ou enganosas, o coordenador não terá em consideração o pedido ou pedidos de faixas horárias apresentados pela transportadora aérea a que dizem respeito as informações em falta ou as informações falsas ou enganosas. O coordenador retirar-lhe-á a faixa horária ou as séries de faixas já atribuídas e/ou recomendará a aplicação de sanções pelo organismo competente em conformidade com o direito nacional. O coordenador daráoferecerá à transportadora aérea em questão a oportunidade de apresentar as suas observações. [Alt. 42]

3.  O facilitador de horários ou o coordenador, a entidade gestora do aeroporto e as autoridades de controlo do tráfego aéreo e o gestor da rede devem partilhar todas as informações necessárias ao exercício das respectivas funções, nomeadamente os dados de voo e as faixas horárias, com vista, em especial, a assegurar a aplicação do artigo 17.º. [Alt. 43]

3-A.  O formato e o âmbito de aplicação das informações referidas no presente artigo são determinados no âmbito de um padrão acordado pela indústria a nível mundial. As informações veiculadas serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente regulamento.[Alt. 44]

Artigo 8.º

Comité de coordenação

1.  O Estado-Membro responsável deve assegurar que, nos aeroportos coordenados, é instituído um comité de coordenação. Um mesmo comité de coordenação pode ser designado para mais do que um aeroporto. A participação neste comité estará aberta pelo menos às transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto regularmente ecom frequência durante a época aeronáutica corrente e que o tenham utilizado durante a época anterior, às organizações que as representam, à entidade gestora do aeroporto, às autoridades competentes de controlo do tráfego aéreo, aos representantes da aviação geral. que utilizem regularmente o aeroporto, aoAlém destes membros, os representantes do gestor da rede, aoo órgão de análise do desempenho e àa autoridade supervisora nacional do Estado-Membro em causa poderão participar apenas na qualidade de observadores e não dispõem de direitos de voto. O comité de coordenação pode convidar outros órgãos direta ou indiretamente interessadas no processo de atribuição de faixas horárias a assistir às suas reuniões na qualidade de observadores. Para poderem participar nas reuniões, os referidos órgãos devem apresentar as suas credenciais ao comité de coordenação, pelo menos, sete dias antes da reunião em causa.

As atribuições do comité de coordenação consistem em:

  a) Fazer propostas ou aconselhar o coordenador e/ou o Estado-Membro relativamente:
   i) às possibilidades de aumentar a capacidade do aeroporto, determinada em conformidade com o artigo 3.º, ou de melhorar a sua utilização;
   ii) aos parâmetros de coordenação a determinar de acordo com o artigo 4.º;
   iii) aos métodos de fiscalização da utilização das faixas horárias atribuídas;
   iv) às directrizes locais, tal como previsto no artigo 9.º, n.º 8;
   v) aos factores que afectam as condições de tráfego no aeroporto em questão;
   vi) às dificuldades sérias enfrentadas pelos novos operadores, tal como previsto no artigo 9.º, n.º 6;
   vii) a todas as questões relativas à capacidade do aeroporto, em particular as que se prendam com a construção do céu único europeu e o funcionamento da rede;
   (vii-A) às recomendações sobre eficiência, custo e eficácia do processo de coordenação;
   b) Dar parecer ao órgão de análise do desempenho e à autoridade supervisora nacional sobre a relação entre os parâmetros de coordenação e os indicadores de desempenho fundamentais propostos aos prestadores de serviços de navegação aérea, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede(13);
   c) Servir de mediador entre todas as partes envolvidas no que respeita a reclamações relativas à atribuição de faixas horárias, nos termos do artigo 19.º.

2.  Os representantes do Estado-Membro e o coordenador são convocados, na qualidade de observadores, para as reuniões do comité de coordenação. A Comissão pode participar nas reuniões, se o solicitar. 

3.  O comité de coordenação elaborará por escrito o regulamento interno, que deve contemplar, nomeadamente, a participação, as eleições e a tomada de decisão, a periodicidade das reuniões e a(s) língua(s) utilizada(s).

Qualquer membro do comité de coordenação pode propor directrizes locais, tal como previsto no artigo 9.º, n.º 8. A pedido do coordenador, oO comité de coordenação discutirá e decidirá sugerir as irectrizes locais sugeridas. Deve ser enviado ao Estado-Membro em causa um relatório dos debates do comité de coordenação, com a indicação das posições dentro do comité. Esse relatório deve também ser enviado ao órgão de análise do desempenho e ao gestor da rede. [Alt. 45 e 87]

Atribuição das faixas horárias

Artigo 9.º

Banco de faixas horárias

1.  O coordenador constituirá um banco de faixas horárias que incluirá todas as faixas horárias não atribuídas em conformidade com os n.ºs 2 e 3 do artigo 10.º. Toda a nova capacidade de faixas horárias, determinada nos termos do artigo 3.º, n.º 3, será colocada no banco. Este procedimento aplica-se sem prejuízo da conectividade entre aeroportos regionais e aeroportos centrais. Caso a referida conectividade seja afetada, reserva-se aos Estados-Membros o direito de intervirem. [Alt. 46]

2.  Sem prejuízo do artigo 10.º, n.os 2 e 3, do presente regulamento e do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, as faixas horárias colocadas no banco devem ser distribuídas pelas transportadoras aéreas requerentes. 50 % dessas faixas serão atribuídas em primeiro lugar aos novos operadores, a menos que os pedidos apresentados pelos novos operadores representem menos de 50 %. A preferência dada aos novos operadores deve ser respeitada durante todo o período de programação horária. O coordenador tratará os pedidos de novos operadores e de outras transportadoras com equidade, de acordo com os períodos de coordenação de cada dia de programação horária. [Alt. 47]

Nos pedidos dos novos operadores, será dada preferência às transportadoras aéreas candidatas ao estatuto de novo operador nos termos do artigo 2.º, ponto 2), alínea b).

3.  Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, n.º 2, caso nenhum pedidonem todos os pedidos de faixas horárias possa ser satisfeitopossam ser satisfeitos a contento das transportadoras aéreas em causa, será dada preferência aosa todos os tipos de serviços aéreos comerciais e, em especial, aos serviços regulares e aos serviços não regulares programados. No caso de pedidos concorrentes dentro da mesma categoria de serviços, deve ser dada prioridade às operações previstas para todo o ano. [Alt. 48]

4.  Um novo operador ao qual tenha sido oferecida uma série de faixas horárias para uma hora antes ou depois do horário pedido e que não tenha aceite essa oferta não mantem o estatuto de novo operador para essa série durante o período de programação.

5.  No caso de os serviços serem explorados por um grupo de transportadoras aéreas, só uma das transportadoras aéreas desse grupo pode requerer as faixas horárias necessárias. A transportadora aérea que explorar este serviço assume a responsabilidade pelo cumprimento dos critérios de exploração exigidos para beneficiar da prioridademanter a precedência histórica prevista no artigo 10.º, n.º 2. [Alt. 49]

As faixas horárias atribuídas a uma transportadora aérea para sua exploração podem ser utilizadas por outra ou outras transportadoras que façam parte de um grupo de transportadoras aéreas, desde que o código de identificação da transportadora aérea à qual as faixas foram atribuídas se mantenha no voo partilhado, para fins de coordenação e acompanhamento. Terminadas essas operações, as faixas horárias assim utilizadas mantêm-se afectas à transportadora aérea à qual foram inicialmente atribuídas. Essas operações devem ser notificadas ao coordenador pelas transportadoras aéreas do grupo e não podem iniciar-se sem a confirmação expressa do coordenador.

Se uma série de faixas horárias atribuída a uma transportadora for utilizada por outra transportadora aérea em condições distintas das previstas no presente número, o coordenador deve retirar a série e devolvê-la ao banco, depois de ouvir as transportadoras interessadas.

6.  Se os novos operadores continuarem a ter sérias dificuldades, o Estado-Membro assegurará a convocação de uma reunião do comité de coordenação do aeroporto destinada a estudar as possibilidades de resolver a situação. A Comissão é convidada a participar nessa reunião.

7.  Caso um pedido de faixa horária não possa ser satisfeito, o coordenador informa a transportadora aérea requerente dos fundamentos da decisão e indica a faixa horária alternativa disponível mais próxima.

8.  O coordenador tem igualmente em conta as demais directrizes estabelecidas pelo sector dos transportes aéreos a nível da União ou a nível mundialmundial ou da União e as directrizes locais propostas pelo comité de coordenação e aprovadas pelos Estados-Membros ou por quaisquer outros organismos competentes responsáveis pelos aeroportos em causa, desde que tais directrizes não afectem o estatuto de independência do coordenador, sejam conformes à legislação da União e tenham por objectivo aumentar a eficiência da utilização da capacidade aeroportuária e tenham sido notificadas previamente à Comissão e por ela aprovadas. As directrizes locais só podem incidir na fiscalização da utilização das faixas horárias ou na alteração da definição das séries de faixas horárias a fim de reduzir as séries para menos de 10 faixas no período de programação horária de Inverno ou para menos de 15 faixas no período de programação horária de Verão, não podendo as séries ficar reduzidas, em caso algum, a menos de 5 faixas. A redução das séries só é autorizada nos aeroportos em que a procura de serviços aéreos se caracterize por uma forte sazonalidade.

As regras locais incidem na atribuição e na fiscalização da utilização das faixas horárias. Estas só podem ser aplicadas quando seja possível provar que um aeroporto atinge um nível alarmante de congestionamento e, por conseguinte, quando seja possível obter melhorias de rendimento ou no fluxo de tráfego mediante normas de aplicação local. Estas regras locais deverão ser transparentes e não-discriminatórias e são acordadas no comité de coordenação a que se refere o artigo 8.º, n.º 3. [Alt. 88]

9.  Para além da atribuição de faixas horárias planeada para o período de programação horária, o coordenador procura satisfazer os pedidos de faixas isoladas para qualquer tipo de aviação, incluindo a aviação geral, apresentados em cima do prazo. Para esse efeito, podem ser utilizadas as faixas horárias ainda disponíveis no banco depois de concluída a distribuição pelas transportadoras candidatas, bem como as faixas horárias recentemente disponibilizadas.

Artigo 10.º

Faixas horárias com direitos de anterioridade 

-1.  As faixas horárias dos aeroportos são bens incorpóreos de utilidade pública cuja utilização está subordinada às condições estabelecidas no presente regulamento. São, por conseguinte, atribuídas pelos coordenadores aeroportuários com vista a assegurar a máxima transparência, no interesse dos Estados-Membros, dos passageiros, dos gestores aeroportuários e das transportadoras aéreas. [Alt. 89]

1.  As séries de faixas horárias são atribuídas a partir do banco de faixas horárias pelo coordenador, de acordo com critérios da maior transparência e equidade, às transportadoras requerentes como autorizações para utilizar as instalações aeroportuárias para efeitos de aterragem ou descolagem durante o período de programação para o qual foram pedidas, devendo, após o termo deste período, ser devolvidas ao banco nos termos do artigo 9.°. [Alt. 51]

2.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º, 12.º, 13.º e 17.º e 12.°, a transportadora aérea detentora deve ter prioridadetem precedência histórica na atribuição da mesma série de faixas horárias para o período de programação equivalente seguinte, desde que apresente o pedido respectivo no prazo referido no artigo 7.º, n.º 1, e caso se verifiquem as seguintes circunstâncias: [Alt. 52]

   a) a transportadora aérea utilizou uma série de faixas horárias para a exploração de serviços aéreos regulares e de serviços aéreos não-regulares programados, e [Alt. 53]
   b) a transportadora aérea deu prova bastante ao coordenador de que a série de faixas horárias em questão foi explorada, nos termos em que foi autorizado pelo coordenador, durante pelo menos  85 %pelo menos 80 % do tempo durante o período de programação para o qual lhe foi atribuída. [Alt. 54]

2-A.  O transporte aéreo não programado contribui para a coesão regional e para a competitividade. Quando as companhias aéreas recorrem regularmente a faixas horárias previstas para este tipo de transporte num aeroporto que esteja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, mesmo quando estas faixas nem sempre cobrem as mesmas rotas, será dada prioridade aos pedidos de utilização contínua destas mesmas faixas. [Alt. 55]

3.  A reprogramação de séries de faixas horárias antes da atribuição das faixas ainda disponíveis no banco referido no artigo 9.º a outras transportadoras aéreas candidatas apenas é aceite por motivos operacionais, por exemplo mudança do tipo de aeronave utilizada ou mudança da ligação explorada pela transportadora aérea ou, no caso de séries de faixas horárias atribuídas a novos operadores, tal como definidos no artigo 2 º, se a programação de faixas horárias para as transportadoras aéreas que as solicitem for melhor do que a programação de faixas horárias inicialmente solicitada. Não produz efeitos antes da confirmação expressa do coordenador. [Alt. 56]

4.  As faixas horárias atribuídas a uma transportadora aérea antes de 31 de Janeiro para a época de Verão seguinte, ou antes de 31 de Agosto para a época de Inverno seguinte, mas que sejam devolvidas ao coordenador para fins de reatribuição antes dessas datas, não serão tidas em conta para efeitos do cálculo de utilização, desde que as faixas que continuam atribuídas constituam uma série na aceção do artigo 2.º, ponto 13).

As faixas horárias que coincidam com feriados serão incorporadas na série para a época seguinte sem ter de se justificar a sua não-utilização.[Alt. 57]

5.  Se não puder ser demonstrada a utilização em  85 %em 80 % da série de faixas, não deve ser dada a prioridadeprecedência histórica prevista no n.º 2, a menos que a não-utilização possa ser justificada com base num dos seguintes fundamentos: [Alt. 58]

  a) Circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis alheias à capacidade de intervenção da transportadora aérea, que tenham levado:
   i) à imobilização das aeronaves do tipo geralmente utilizado para o serviço aéreo em causa;
   ii) ao encerramento total ou parcial de um aeroporto ou espaço aéreo;
   iii) a sérias perturbações de operações efectuadas nos aeroportos em causa, incluindo nas séries de faixas em outros aeroportos  da União respeitantes a ligações afectadas por tais perturbações, durante uma parte substancial do período de programação pertinente; [Alt. 59]
   b) Interrupção dos serviços aéreos, devido a acções destinadas a afectar esses serviços, por exemplo uma greve, que tornem prática e/ou tecnicamente impossível a realização das operações planeadas pela transportadora aérea;
   c) Dificuldades financeiras graves dade uma transportadora aérea  da União em causa, que tenham determinado a concessão de uma licença temporária pelas autoridades competentes enquanto aguardam a reestruturação financeira da transportadora, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1008/2008; [Alt. 60]
   d) Acções judiciais relativas à aplicação do artigo 12.º do presente regulamento às ligações em que tenham sido impostas obrigações de serviço público nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, que tenham como resultado a suspensão temporária da exploração dessas ligações.

A proibição de operação na União, nos termos do Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.° 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), não pode ser aceite como justificação da não-utilização da série de faixas horárias conforme previsto no presente número.

6.  A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão examinará a aplicação do n.º 5 pelo coordenador de um aeroporto abrangido pelo presente regulamento.

A Comissão tomará uma decisão no prazo de dois meses após a recepção de um pedido, nos termos do procedimento previsto no artigo 16.º, n.º 2.

7.  Caso não se verifiquem as circunstâncias previstas no n.º 2, alíneas a) e b), a Comissão após consulta dos vários parceiros, pode, ainda assim, decidir que seja dada prioridade àsseja mantida a precedência histórica das transportadoras aéreas detentoras na atribuição das mesmas séries para o período de programação seguinte, se isso se justificar por motivos de urgência imperiosa, relacionados com acontecimentos excepcionais que exijam coerência na aplicação das medidas a tomar nesses aeroportos. A ComissãoNo prazo de um mês após o pedido do Estado-Membro ou do aeroporto em causa, a Comissão adota as medidas necessárias, cuja aplicação não deve exceder um período de programação. À adopção destes actos de execução imediatamente aplicáveis aplica-se o procedimento previsto no artigo 16.º, n.º 3. As medidas adotadas pela Comissão podem variar segundo o Estado-Membro, o aeroporto ou o destino dos serviços aéreos em causa, dependendo das características do acontecimento excecional. [Alt. 61]

8.  A prioridade na atribuição de uma série de faixas horárias, prevista no n.º 2 do presente artigo, não confere o direito a nenhum pedido de indemnização relativo a uma limitação, restrição ou eliminação dessa prioridade imposta pelo direito da União, nomeadamente em virtude da aplicação das disposições do Tratado relativas ao transporte aéreo.

Artigo 11.º

Reserva de faixas horárias

1.  A entidade gestora de um aeroporto coordenado pode decidir utilizar o sistema de taxas aeroportuárias para dissuadir as transportadoras aéreas de devolverem tardiamente as faixas ao banco de faixas horárias a que se refere o artigo 9.º e as responsabilizar pela reserva de infra-estrutura aeroportuária que não utilizem. Devem ser respeitados os princípios seguintes:

   a) Previamente à tomada da decisão, deve ser aplicado o procedimento previsto no artigo 6.º da Directiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(15). O coordenador deve também ser consultado. Tratando-se de um aeroporto coordenado não abrangido pelo artigo 1.º, n.º 2, da Directiva 2009/12/CE, a entidade gestora deve consultar o comité de coordenação e o coordenador;
   b) A decisão não deve afectar a transparência nem a natureza não-discriminatória do processo de atribuição de faixas horárias e do sistema de taxas aeroportuárias;
   c) A decisão não deve desincentivar a entrada no mercado nem a expansão dos serviços das transportadoras aéreas e deve servir apenas para cobertura dos custos suportados pelo aeroporto com a reserva de capacidade aeroportuária correspondente às faixas horárias que ficaram por utilizar;
   d) A responsabilidade pela reserva de infra-estrutura aeroportuária que não é utilizada não pode ser imputada no que respeita às faixas horárias atribuídas que sejam devolvidas ao banco antes de 31 Janeiro, para o período de programação de Verão seguinte, ou de 31 de Agosto, para o período de programação de Inverno seguinte, às faixas horárias coincidentes com feriados e devolvidas ao banco antes das mesmas datas e às faixas horárias cuja não-utilização possa ser justificada com base no artigo 10.º, n.º 5;
   e) A decisão deve ser comunicada ao coordenador, às partes interessadas e à Comissão seis meses, pelo menos, antes do início do período de programação horária correspondente.

2.  O coordenador deve comunicar à entidade gestora do aeroporto todas as informações necessárias para efeitos da aplicação da decisão a que se refere o n.º 1. [Alt. 62]

Artigo 12.º

Obrigações de serviço público

1.  Caso tenham sido impostas obrigações de serviço público numa ligação, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, os Estados-Membros podem reservarreservam, num aeroporto coordenado, as faixas horárias necessárias para as operações previstas nessa ligação. No caso de as faixas horárias reservadas para as ligações em questão não serem utilizadas, essas faixas serão postas à disposição de outra transportadora aérea interessada em explorar as ligações de acordo com as obrigações de serviço público, sob reserva do disposto no n.º 2. Se nenhuma outra transportadora estiver interessada em explorar as ligações e o Estado-Membro em causa não lançar um concurso público nos termos do artigo 16.º, n.º 10, do artigo 17.º, n.os 3 a 7, e do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, as faixas ficarão reservadas para outra ligação sujeita a obrigações de serviço público ou serão devolvidas ao banco de faixas horárias. As faixas são devolvidas ao banco de faixas horárias se não forem utilizadas depois de expirado um período máximo de 6 meses. Quando uma ligação deixa de cumprir o requisito de reserva de faixas horárias em virtude das obrigações de serviço público, as faixas ou são utilizadas noutra ligação sujeita a obrigações de serviço público ou permanecem na posse da transportadora aérea que as utilizava caso o requisito previsto no artigo 10.º, n.º 2 do presente regulamento, relativo às séries em causa seja respeitado. [Alt. 63]

2.  Se mais do que uma transportadora aérea  da União estiver interessada em explorar uma ligação e não tiver conseguido faixas horárias no período compreendido entre a hora que antecede e a hora que se segue aos horários solicitados ao coordenador, aplicar-se-á o procedimento de concurso previsto no artigo 16.º, n.º 9, no artigo 17.º, n.os 3 e 7, e no artigo 18.º n.º 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 para efeitos da utilização das faixas horárias referidas no n.º 1 do presente artigo.

Mobilidade das faixas horárias

Artigo 13.º

Transferência e troca de faixas horárias

1.  As faixas horárias podem ser :

   a) Transferidas por uma transportadora aérea ou entre transportadoras aéreas dentro do mesmo consórcio de uma ligação ou tipo de serviço para outra ligação ou tipo de serviço explorados pela mesma transportadora;
   b) Transferidas entre duas transportadoras aéreas, com ou sem contrapartida pecuniária ou de outra natureza; 
   c) Trocadas, numa base individual, entre transportadoras aéreas, com ou sem contrapartida pecuniária ou de outra natureza. As faixas horárias que tiverem sido recentemente atribuídas a transportadoras aéreas tradicionais para um período de programação não podem ser transferidas ou trocadas a troco de uma compensação ou contrapartida monetária durante, pelo menos, o equivalente a um período de programação.

2.  O Estado-Membrocoordenador deve estabelecer um quadro transparente para os contactos entre as transportadoras aéreas interessadas em transferir ou trocar faixas horárias, no respeito do direito da União.

As transferências ou as trocas referidas no n.º 1 são notificadas ao coordenador e não produzirão efeitos antes da confirmação expressa deste último. O coordenador recusa-se a confirmar as transferências ou trocas se não estiverem em conformidade com os requisitos do presente regulamento e se não tiver a confirmação de que:

   a) As operações aeroportuárias não serão prejudicadas, tendo em conta todos os condicionalismos de ordem técnica, operacional, de desempenho e ambiental;
   (a-A) A ligação entre os aeroportos regionais e os aeroportos centrais, bem como o acesso aos aeroportos não coordenados não será afetada;
   b) Os limites impostos em conformidade com o artigo 12.º são respeitados;
   c) A transferência de faixas horárias não é abrangida pelo âmbito de aplicação do n.º 3.

No caso das transferências ou trocas a que se refere o n.º 1, alíneas b) e c), as transportadoras aéreas devem comunicar ao coordenador os elementos relativos à contrapartida pecuniária ou outra, se a tiver havido. Os elementos relativos à compensação de transferências ou trocas são apensos ao relatório de atividade referido no artigo 6.º, n.º 1, e o coordenador apenas divulga esses elementos ao Estado-Membro do aeroporto onde está situado, à Comissão e às partes envolvidas no financiamento do coordenador. As transferências e as trocas não podem sersão subordinadas a condições restritivas que limitem a possibilidade de a transportadora que pretende as faixas horárias concorrer com a transportadora que as transfere ou troca.

3.  As faixas horárias atribuídas a um novo operador, na aceção do artigo 2.º, ponto 2), não podem sersão transferidas, como previsto no n.º 1, alínea b), do presente artigo, durante dois períodos de programação horária equivalentes, excepto no caso de uma aquisição legalmente autorizada das actividades de uma empresa falida.

As faixas horárias atribuídas a um novo operador, na aceção do artigo 2.º, ponto 2), alínea b), não podem sersão transferidas para outra ligação, como previsto no n.º 1, alínea a), do presente artigo, durante dois períodos de programação horária equivalentes, a menos que o novo operador tenha sido tratado com a mesma prioridade na nova ligação que na ligação inicial.

As faixas horárias atribuídas a um novo operador, na aceção do artigo 2.º, ponto 2), não podem ser trocadas, como previsto no n.º 1, alínea c), do presente artigo, durante dois períodos de programação horária equivalentes, excepto para melhorar os horários das faixas desses serviços em relação aos horários inicialmente requeridos.

Os Estados-Membros podem adotar medidas para afetar uma parte das receitas provenientes da comercialização de faixas horárias à cobertura dos custos de desenvolvimento das infraestruturas aeroportuárias e de otimização dos respetivos serviços. A bem de uma transparência absoluta, o referido fundo será criado e aprovado por uma autoridade de supervisão independente, conforme previsto na Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias(16). O fundo deve ser sempre administrado de forma a assegurar o respeito dos princípios da separação contabilística, de modo a permitir a identificação das verbas a atribuir pelo fundo a cada um dos aeroportos. As receitas resultantes da comercialização das faixas horárias num aeroporto devem ser reinvestidas no mesmo aeroporto. [Alt. 64]

Artigo 14.º

 Disposições relativas ao direito da concorrência 

O presente regulamento não prejudica a faculdade de as autoridades públicas  aprovarem a transferência de faixas horárias entre transportadoras aéreas e determinarem a forma da respectiva atribuição nos termos da legislação nacional em matéria de concorrência, dos artigos  101.º, 102.º ou 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Regulamento (CE) n.º 139/2004 du Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias»)(17).

Actos delegados e comité

Artigo 15.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar os actos delegados referidos noAs competências a que se referem os artigos 3.º, n.º 3, e 5.º, n.º 2, in fine, é conferido, são delegadas à Comissão por um período indeterminadode cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período. [Alt. 65]

3.  A delegação de poderes prevista nos artigos 3.º, n.º 3 e 5.°, n.° 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior, especificada na decisão. A revogação não afecta os actos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Um acto delegado adotado nos termos dos artigos 3.º, n.º 3, e 5.°, n.° 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objecções no prazo de dois meses a contar da data de notificação, ou se, antes dessa data, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prolongado por um mês.

Artigo 16.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados caso, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente do comité o decida, ou uma maioria de dois terços dos membros do comité o requeira.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.o182/2011, em articulação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.

4.  A Comissão pode ainda consultar o comité sobre quaisquer questões respeitantes à aplicação do presente regulamento.

Medidas de aplicação

Artigo 17.º

Concordância das faixas horárias com os planos de voo

1.  Os planos de voo apresentados pelas transportadoras aéreas devem referir a faixa horária atribuída. O gestor da rede rejeitaráapós ter ouvido a transportadora aérea em causa, pode rejeitar o plano de voo de uma transportadora aérea se a transportadora tencionar aterrar ou descolar num aeroporto coordenado, durante os períodos em que é coordenado, sem que lhe tenha sido atribuída uma faixa horária pelo coordenador. Considera-se que os operadores de voos privados de empresas não dispõem de faixa horária se tiverem de operar fora do horário da faixa e o atraso não se dever aos serviços de navegação aérea.[Alt. 66, 77 e 90/rev]

2.  O Estado-Membro em causa deve adotar as medidas necessárias para que o coordenador, o gestor da rede, os prestadores de serviços de navegação aérea e a entidade gestora do aeroporto possam trocar informações.

Artigo 18.º

Execução

1.  Se em 31 de Janeiro ou 31 de Agosto uma transportadora aérea não for titular de uma licença de exploração ou equivalente, ou se não for declarado pela autoridade licenciadora competente que é provável que uma licença de exploração ou equivalente seja emitida antes do início do período de programação pertinente, o coordenador retirará à transportadora a série de faixas horárias que lhe foram provisoriamente atribuídas durante o período de estabelecimento e colocá-las-á no banco de faixas horárias, respectivamente, para a época de Verão ou de Inverno seguintes. A autoridade licenciadora competente deve transmitir regularmente ao coordenador informações actualizadas e dar seguimento aos pedidos deste num prazo razoável. 

2.  As transportadoras aéreas que repetida oue intencionalmente ou o setor da aviação em geral/setor dos voos privados das empresas que intencionalmente explorem serviços aéreos em horários significativamente diferentes das faixas atribuídas como parte de uma série de faixas horárias, ou utilizem faixas horárias de um modo significativamente diferente do indicado no momento da atribuição, perdem a prioridadee que, deste modo, trazem prejuízo para o aeroporto ou às operações de tráfego aéreo, perdem a precedência histórica referida no artigo 10.º, n.º 2. Após ter ouvido a transportadora aérea em causa e lhe ter enviado um único aviso, o coordenador pode decidir retirar-lhe, até ao termo do período de programação, as séries de faixas horárias em questão e colocá-las no banco. Se, entretanto, a transportadora aérea requerer faixas horárias equivalentes, o coordenador não é obrigado a atribuir-lhas. [Alt. 67]

O Estado-Membro em causa deve zelar por que o coordenador institua um sistema eficaz de fiscalização da aplicação do presente número.

3.  Os Estados-Membros devem garantir a existência e a aplicaçãoaplicar um sistema de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas para os casos:

   de exploração repetida ou intencional de serviços aéreosdo setor da aviação em geral/setor dos voos privados das empresas que explorem intencionalmente sem a faixa horária correspondente ou em horários significativamente diferentes das faixas horárias atribuídas ou de
   de utilização de faixas aéreas de um modo significativamente diferente do indicado no momento da atribuição;
   de restituição das faixas horárias depois de 31 de Janeiro, para a época de Verão seguinte, ou depois de 31 de Agosto, para a época de Inverno seguinte, ou de conservação das faixas não utilizadas, devendo a sanção ter em conta o eventual recurso ao mecanismo previsto no artigo 11.º;
   de qualquer recusa em comunicar ao coordenador ou ao facilitador de horários as informações previstas nos artigos 7.º e 13.º ou de comunicação de informações falsas ou enganosas.

O coordenador será devidamente informado da aplicação de sanções. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o sistema de sanções estabelecido nos termos do presente número.[Alt. 68]

3-A.  Os Estados-Membros devem igualmente garantir que a entidade gestora de um aeroporto coordenado crie e aplique sanções financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas para lidar com a devolução das faixas depois da data de referência histórica do setor acordada após a época de inverno ou verão, respetivamente, ou a conservação das faixas não utilizadas para dissuadir as transportadoras aéreas de devolverem tardiamente as faixas ao banco de faixas horárias a que se refere o artigo 9.º e as responsabilizar pela reserva de infraestrutura aeroportuária que não utilizem. Para esse efeito, devem ser respeitados os seguintes princípios:

   (a) O procedimento previsto no artigo 6.º da Diretiva 2009/12/CE deve ser respeitado antes da aplicação de sanções previstas no presente número. O coordenador deve também ser consultado. Tratando-se de um aeroporto coordenado não abrangido pelo artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 2009/12/CE, a entidade gestora deve consultar o comité de coordenação e o coordenador;
   (b) As referidas sanções não afetam a transparência nem a natureza não-discriminatória do processo de atribuição de faixas horárias e do sistema de taxas aeroportuárias;
   (c) Essas sanções não devem desincentivar a entrada no mercado nem a expansão dos serviços das transportadoras aéreas;
  (d) As transportadoras aéreas não devem ser responsabilizadas pela reserva de infraestrutura aeroportuária não utilizada:
   no que respeita às faixas horárias atribuídas que sejam devolvidas ao banco antes de 31 de janeiro, para o período de programação do verão seguinte, ou antes de 31 de agosto, para o período de programação do inverno seguinte,
   no que respeita às faixas horárias que coincidam com feriados e que sejam devolvidas ao banco antes de 31 de janeiro, para o período de programação do verão seguinte, ou antes de 31 de agosto, para o período de programação do inverno seguinte; bem como
   no que respeita às faixas horárias cuja não utilização possa ser justificada com base no artigo 10.º, n.º 5;
   (e) Essas sanções devem ser comunicadas ao coordenador, às partes interessadas e à Comissão, pelo menos, seis meses antes do início do período de programação horária correspondente;
   (f) O sistema de sanções não pode gerar receitas para a entidade gestora do aeroporto e terá como único objetivo melhorar a eficiência da atribuição de faixas horárias.

O coordenador deve comunicar à entidade gestora do aeroporto todas as informações necessárias para efeitos da aplicação do presente número.

Os Estados-Membros aplicam estas sanções, o mais tardar, um ano após a aprovação do presente regulamento. Disso informam a Comissão, que avalia a eficácia das sanções em causa. Quando se verifica um eventual caso de violação dos n.ºs 2 e 3, mediante supervisão das faixas horárias ou de outro modo, a transportadora aérea é notificada por escrito dos detalhes da alegada violação e de um pedido de informações sobre o serviço aéreo ou a faixa horária em causa. Sempre que for necessária uma sanção pecuniária, a mesma é aplicada individualmente por cada incumprimento de uma transportadora aérea que não respeite os n.ºs 2 e 3, e tem um montante mínimo preestabelecido pelo Estado-Membro em causa. Infrações múltiplas podem desencadear a aplicação de várias sanções pecuniárias e resultar, por exemplo, na duplicação da sanção pecuniária para cada nova prática abusiva. O coordenador será devidamente informado da aplicação de sanções. As decisões de impor sanções pecuniárias são publicadas pelo coordenador.[Alt. 69]

4.  Sem prejuízo do artigo 10.º, n.º 5, se uma transportadora aérea não conseguir atingir a taxa de utilização de 85  %taxa de utilização de 80 % definida no artigo 10.º, n.º 2, o coordenador pode, após ouvir a transportadora, decidir retirar-lhe a série de faixas até ao final da época de programação e colocá-la no banco. [Alt. 70]

Sem prejuízo do artigo 10.º, n.º 5, se após um período correspondente a 15  %a 20 % do período de validade da série não tiverem sido utilizadas quaisquer faixas horárias desta série, o coordenador, após ouvir a transportadora aérea, colocará a série de faixas em questão no banco para o resto do período de programação. O coordenador pode decidir retirar a série de faixas horárias antes do período correspondente a 15 %a 20 % do período de validade da série se a transportadora não demonstrar a sua intenção de a utilizar. [Alt. 71]

Artigo 19

Reclamações e direito de recurso

1.  Sem prejuízo dos direitos de recurso nos termos da legislação nacional, as reclamações relativas à aplicação do artigo 7.º, n.º 2, dos artigos 9.º, 10.º, 13.º e 17.º e do artigo 18.º, n.os 1, 2 e 4, artigo 18.º, n.os 1, 2, 3 e 4, devem ser apresentadas ao comité de coordenação. Este deve examinar o assunto no prazo de um mês a contar da apresentação da reclamação e, se possível, fazer propostas ao coordenador para resolução dos problemas. Caso não possa ser dada satisfação às reclamações, o Estado-Membro responsável poderá, no período suplementar de dois meses, prever a mediação de uma organização representativa das transportadoras aéreas ou dos aeroportos ou ainda de terceiros. [Alt. 72]

2.  Os Estados-Membros tomarão medidas apropriadas, de acordo com a legislação nacional, para proteger os coordenadores relativamente ao pagamento de indemnizações por danos relativos às suas funções nos termos do presente regulamento, excepto em casos de negligência grave ou de conduta dolosa.

Artigo 20.º

Relações com países terceiros

1.  A Comissão poderá decidir, mediante o procedimento previsto no artigo 16.º, n.º 2, que um ou mais Estados-Membros tomem medidas,  incluindo a retirada das faixas horárias, em relação a uma ou várias transportadoras de um país terceiro com vista a pôr fim ao tratamento discriminatório por parte do país terceiro, sempre que se verifique que, no que se refere à atribuição e à utilização das faixas horárias nos seus aeroportos, o país terceiro:

   a) Não concede às transportadoras aéreas  da União tratamento comparável ao concedido pelo presente regulamento às suas transportadoras aéreas, ou
   b) Não confere de facto às transportadoras aéreas  da União o mesmo tratamento que confere às transportadoras aéreas nacionais, ou
   c) Confere às transportadoras aéreas de outros países terceiros tratamento mais favorável que o concedido às transportadoras aéreas  da União.

2.  Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer dificuldades graves sentidas, de jure ou de facto, pelas transportadoras aéreas  da União na obtenção de faixas horárias em aeroportos de países terceiros.

Disposições finais 

Artigo 21.º

Relatório e cooperação

1.  A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, o mais tardar quatro três anos após a sua entrada em vigor. Este relatório deve abranger, nomeadamente, a aplicação dos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 13.º [Alt. 73]

1-A.  A Comissão supervisiona a comercialização secundária de faixas horárias com base nos dados recebidos dos coordenadores e fornecerá informações, na sua análise anual dos mercados do transporte aéreo sobre as tendências relevantes, incluindo as que se referem às ligações regionais e dentro da União.[Alt. 74]

2.  Os Estados-Membros e a Comissão colaboram na aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que respeita à recolha de informações para o relatório referido no n.º 1.

Artigo 22.º

Revogação

O Regulamento (CEE) n.° 95/93 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do segundo período de programação horária que se inicie após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 173.
(2) JO C 277 de 13.9.2012, p. 110.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2012.
(4) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.
(5) Ver anexo I.
(6) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(7) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.
(8) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.
(9)+ Número, data e JO do Regulamento.
(10) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.
(11) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.
(12) JO L 185 de 15.7.2011, p. 1.
(13) JO L 201 de 3.8.2010, p. 1.
(14) JO L 84 de 23.3.2006, p. 14.
(15) JO L 70 de 14.3.2009, p. 11.
(16) JO L 70 de 14.3.2009, p. 11.
(17) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.


ANEXO I

Regulamento revogado, com a relação das suas sucessivas alterações

Regulamento (CEE) n.o 95/93 du Conselho

(JO L 14 de 22.1.1993, p. 1)

Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 142 de 31.5.2002, p. 3)

Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 221 de 4.9.2003, p. 1)

Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 138 de 30.4.2004, p. 50)

Regulamento (CE) n.o 545/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 167 de 29.6.2009, p. 24)


ANEXO II

Quadro de correspondência

Regulamento (CEE) n.o 95/93

Presente regulamento

Artigo 1.º, n.os 1 e 2

Artigos 1.º, n.os 1 e 2

Artigo 1.º, n.º 3

Artigo 2.º, alínea a)

Artigo 2.º, ponto 1)

Artigo 2.º, alínea b)

Artigo 2.º, ponto 2)

Artigo 2.º, alínea c)

Artigo 2.º, alínea d)

Artigo 2.º, ponto 3)

Artigo 2.º, alínea e)

Artigo 2.º, ponto 4)

Artigo 2.º, alínea f), subalínea i)

Artigo 2.º, ponto 5)

Artigo 2.º, alínea f), subalínea ii)

Artigo 2.º, ponto 6)

Artigo 2.º, ponto 7)

Artigo 2.º, ponto 8)

Artigo 2.º, ponto 9)

Artigo 2.º, alínea g)

Artigo 2.º, ponto 11)

Artigo 2.º, alínea h)

Artigo 2.º, alínea i)

Artigo 2.º, ponto 10)

Artigo 2.º, alínea j)

Artigo 2.º, ponto 12)

Artigo 2.º alínea k)

Artigo 2.º, ponto 13)

Artigo 2.º, alínea l)

Artigo 2.º, ponto 14)

Artigo 2.º, alínea m)

Artigo 2.º, ponto 15)

Artigo 2.º, ponto 16)

Artigo 2.º, ponto 17)

Artigo 2.º, ponto 18)

Artigo 2.º, ponto 19)

Artigo 2.º, ponto 20)

Artigo 2.º, ponto 21)

Artigo 3.º, n.º 1

Artigo 3.º, n.º 1

Artigo 3.º, n.º 2

Artigo 3.º, n.º 2

Artigo 3.º, n.º 3

Artigo 3.º, n.º 3

Artigo 3.º, n.º 4

Artigo 3.º n.º 4

Artigo 3.º, n.º 5

Artigo 3.º, n.º 5

Artigo 3.º, n.º 6

Artigo 3.º, n.º 6

Artigo 3.º, n.º 7

Artigo 3.º, n.º 7

Artigo 3.º, n.º 8

Artigo 3.º, n.º 9

Artigo 3.º, n.º 10

Artigo 4.º, n.º 1

Artigo 5.º, n.º 1

Artigo 5.º, n.º 2

Artigo 4.º, n.º 2, alínea a)

Artigo 5.º, n.º 3, alínea a)

Artigo 4.º, n.º 2, alínea b), primeiro período

Artigo 5.º, n.º 3, alínea b)

Artigo 5.º, n.º 3, alínea b), subalínea i)

Artigo 5.º, n.º 3, alínea b), subalínea ii)

Artigo 5.º, n.º 3, alínea b), subalíneas ii) e iib)

Artigo 4.º, n.º 2, alínea b), segundo período

Artigo 5.º, n.º 3, alínea c)

Artigo 4.º, n.º 2, alínea c)

Artigo 5.º, n.º 3, alínea d)

Artigo 5.º, n.º 3, segundo parágrafo

Artigo 4.º, n.º 3

Artigo 5.º, n.º 4

Artigo 4.º, n.º 4

Artigo 5.º, n.º 5

Artigo 4.º, n.º 5

Artigo 5.º, n.º 6

Artigo 4.º, n.º 6

Artigo 5.º, n.º 7

Artigo 4.º, n.º 7

Artigo 5.º, n.º 7, e artigo 6.º, n.º 1

Artigo 6.º, n.º 2

Artigo 4.º, n.º 8

Artigo 6.º, n.º 3

Artigo 6.º, n.º 4

Artigo 4.º, n.º 9

Artigo 4.º, n.º 10

Artigo 6.º, n.º 5

Artigo 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo

Artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo

Artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea a)

Artigo 8.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea a), subalíneas de i) a vii)

Artigo 8.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), subalínea viia)

Artigo 8.º, n.º 1, alínea b)

Artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea b)

Artigo 8.º, n.º 1, alínea c)

Artigo 5.º, n.º 2

Artigo 8.º, n.º 2

Artigo 5.º, n.º 3

Artigo 8.º, n.º 3

Artigo 6.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 4.º, n.º 1

Artigo 6.º, n.º 2

Artigo 4.º, n.º 5

Artigo 6.º, n.º 3

Artigo 4.º, n.º 2

Artigo 4.º, n.º 3

Artigo 6.º, n.º 1, terceiro parágrafoe

Artigo 4.º, n.º 4

Artigo 7.º, do n.° 1 a 3)

Artigo 7.º

Artigo 8.º, n.º 1

Artigo 10.º, n.º 1

Artigo 8.º, n.º 2, primeiro parágrafo, proémio

Artigo 10.º, n.º 2, proémio

Artigo 8.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões

Artigo 10.º, n.º 2, alíneas a) e b)

Artigo 8.º, n.º 2, segundo parágrafo

Artigo 8.º, n.º 3

Artigo 9.º, n.º 3

Artigo 8.º, n.º 4

Artigo 10.º, n.º 5

Artigo 8.º, n.º 5

Artigo 9.º, n.º 8, primeiro parágrafo

Artigo 9.º, n.º 8, segundo parágrafo

Artigo 8.º, n.º 6

Artigo 9.º, n.º 7

Artigo 8.º, n.º 7

Artigo 9.º, n.º 9

Artigo 10.º, n.° -1

Artigo 10.º, n.° 2-A

Artigo 8.º-A, n.º 1

Artigo 13.º, n.º 1

Artigo 13.º, n.º 2, primeiro parágrafo

Artigo 8.º-A, n.º 2

Artigo 13.º, n.º 2, segundo parágrafo

Artigo 13.º, n.º 2 terceiro parágrafo

Artigo 8.º-A, n.º 3

Artigo 13.º, n.º 3 do primeiro ao terceiro parágrafo

Artigo 13.º, n.º 3, quarto parágrafo

Artigo 8.º-B, primeiro período

Artigo 10.º, n.º 7

Artigo 8.º-B, segundo período

Artigo 14.º

Artigo 8.º-B, terceiro período

Artigo 9.º

Artigo 12.º

Artigo 10.º, n.º 1

Artigo 9.º, n.º 1

Artigo 10.º, n.º 2

Artigo 10.º, n.º 3

Artigo 10.º, n.º 4

Artigo 10.º, n.º 4, proémio e alínea a), primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 10.º, n.º 5, primeiro parágrafo, alínea a), subalíneas i), ii) e iii)

Artigo 10.º, n.º 4, alíneas b), c) e d)

Artigo 10.º, n.º 5, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d)

Artigo 10.º, n.º 5, segundo parágrafo

Artigo 10.º, n.º 5

Artigo 10.º, n.º 7

Artigo 10.º, n.º 6

Artigo 10.º, n.º 6

Artigo 9.º, n.º 3

Artigo 10.º, n.º 7

Artigo 9.º, n.º 4

Artigo 10.º, n.º 8

Artigo 9.º, n.º 5

Artigo 10.º, n.º 9

Artigo 9.º, n.º 6

Artigo 10.º-A

Artigo 11.º

Artigo 19.º

Artigo 12.º

Artigo 20.º

Artigo 13.º, n.os 1 e 2

Artigo 16.º, n.os 1 e 2

Artigo 16.º, n.º 3

Artigo 13.º, n.º 3

Artigo 16.º, n.º 4

Artigo 13.º, n.º 4

Artigo 15.º

Artigo 14.º, n.º 1

Artigo 17.º, n.º 1

Artigo 17.º, n.º 2

Artigo 14.º, n.º 2

Artigo 18.º, n.º 1

Artigo 14.º, n.º 3

Artigo 14.º, n.º 4

Artigo 18.º, n.º 2

Artigo 14.º, n.º 5

Artigo 18.º, n.º 3

Artigo 18.º, n.º 3-A.

Artigo 14.º, n.º 6, alíneas a) e b)

Artigo 18.º, n.º 4, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 14.º-A, n.3° 1

Artigo 21, n.° 1.º

Artigo 21, n.° 1-A.

Artigo 14.°-A, n.° 2

Artigo 21, n.° 2.°

Artigo 22.º

Artigo 15.º

Artigo 23.º

Anexo I

Anexo II

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