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Processo : 2011/0431(APP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0361/2012

Textos apresentados :

A7-0361/2012

Debates :

PV 13/12/2012 - 8
CRE 13/12/2012 - 8

Votação :

PV 13/12/2012 - 11.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0501

Textos aprovados
PDF 188kWORD 65k
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 - Estrasburgo
Quadro Plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da UE ***
P7_TA(2012)0501A7-0361/2012

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2012, sobre um projeto de decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia no período 2013-2017 (10449/2012 – C7-0169/2012 – 2011/0431(APP))

(Processo legislativo especial - aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10449/2012),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0169/2012),

–  Tendo em conta o artigo 81.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0361/2012),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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