Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 - Estrasburgo
Procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação CE-Sérvia e do Acordo provisório CE-Sérvia ***I
 Prorrogação do período previsto para a aplicação da Decisão 2003/17/CE do Conselho e atualização dos nomes de um país terceiro e das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção ***I
 Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos ***I
 Proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ***
 Celebração, em nome da UE, da Convenção relativa à Assistência Alimentar ***
 Proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro *
 As preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento do Mercado Único
 Nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
 Defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia ***I
 Negociações comerciais da UE com o Japão
 Relatório da UE de 2011 sobre a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento

Procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação CE-Sérvia e do Acordo provisório CE-Sérvia ***I
PDF 243kWORD 72k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (COM(2011)0938 – C7-0010/2012 – 2011/0465(COD))
P7_TA(2012)0389A7-0273/2012

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0938),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0010/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0273/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.º .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro

P7_TC1-COD(2011)0465


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(1),

Considerando o seguinte:

(1)  Em 29 de abril de 2008, foi assinado um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (o «AEA»). O AEA está em curso de ratificação.

(2)  Na mesma data, o Conselho celebrou um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro(2) (o «Acordo Provisório»), que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2010.

(3)  É necessário estabelecer regras para a aplicação de certas disposições do Acordo Provisório e para os procedimentos de adoção das regras de execução. Dado que as disposições sobre comércio e matérias conexas destes instrumentos são, em grande medida, idênticas, o presente regulamento deverá aplicar-se também à execução do AEA após a sua entrada em vigor.

(4)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do Acordo Provisório e do AEA, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(3). Uma vez que as medidas de execução fazem parte da política comercial comum, é conveniente adotá-las segundo o procedimento de exame. Nos casos em que o Acordo Provisório e o AEA preveem a possibilidade, em circunstâncias excecionais e graves, de aplicação imediata das medidas necessárias para fazer face à situação, é conveniente que a Comissão adote sem demora os atos de execução correspondentes. [Alt. 1]

(4-A)  É conveniente que o procedimento consultivo seja utilizado para a adoção de medidas provisórias destinadas a responder a circunstâncias excecionais e críticas, tendo em conta os efeitos dessas medidas provisórias e a sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas definitivas. Sempre que um atraso na adoção de tais medidas provisórias cause prejuízos de difícil reparação, é necessário permitir que a Comissão adote medidas provisórias de aplicação imediata. [Alt. 2]

(4-B)  A Comissão deverá adotar atos de execução de aplicação imediata sempre que, em casos devidamente justificados, ligados a circunstâncias críticas e excecionais, na aceção do artigo 26.º, n.º 5, alínea b), e do artigo 27.º, n.º 4, do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 41.º, n.º 5, alínea b), e do artigo 42.º, n.º 4, do AEA, razões de urgência imperiosas assim o exijam. [Alt. 3]

(5)  O AEA e o Acordo Provisório estabelecem que certos produtos agrícolas e certos produtos da pesca originários da Républica da Sérvia podem ser importados pela União com uma taxa reduzida de direitos aduaneiros, dentro dos limites de contingentes pautais. É necessário fixar disposições que regulem a gestão e a revisão desses contingentes pautais, a fim de permitir a sua rigorosa avaliação. [Alt. 4]

(6)  Caso se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas deverão ser adotadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações(4), com o Regulamento (CE) n.º 1061/2009 do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações(5), com o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia(6), ou, se for caso disso, com o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(7).

(7)  Caso um Estado-Membro informe a Comissão de uma eventual fraude ou falta de cooperação administrativa, aplica-se a legislação relevante da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola(8).

(8)  O presente regulamento contém medidas que visam dar execução ao Acordo Provisório, e, por conseguinte, deverá ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acordo Provisório,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece regras e procedimentos para a adoção de regras pormenorizadas para a aplicação de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (o «AEA»), e do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (o «Acordo Provisório»).

Artigo 2.º

Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca

As regras pormenorizadas para a aplicação do artigo 14.º do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 29.º do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e para os produtos da pesca, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame previsto no artigo 13.º, n.º 3, do presente regulamento.

Artigo 3.º

Reduções pautais

1.  Sem prejuízo do n.º 2, as taxas dos direitos preferenciais são arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.

2.  Caso, em aplicação do n.º 1, o resultado do cálculo da taxa do direito preferencial corresponda a um dos resultados seguintes, a taxa preferencial é equiparada a uma isenção total de direitos:

   a) Igual ou inferior a 1 %, no caso de direitos ad valorem, ou
   b) Igual ou inferior a 1 EUR por cada montante, no caso de direitos específicos.

Artigo 4.º

Adaptações técnicas

As alterações e as adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, tornadas necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC) ou resultantes da celebração de acordos novos ou alterados com base no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) entre a União e a República da Sérvia, não podem introduzir alterações de fundo, e são adotadas pelo procedimento de exame previsto no artigo 13.º, n.º 3, ou, caso se trate de produtos agrícolas, pelo procedimento de exame previsto no artigo 14.º, n.º 2. [Alt. 5]

Artigo 5.º

Cláusula de salvaguarda geral

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do presente regulamento, caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 26.º do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 41.º do AEA, essa medida é adotada em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 260/2009, salvo disposição em contrário do artigo 26.º do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 41.º do AEA.

Artigo 6.º

Cláusula de escassez

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do presente regulamento, caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 27.º do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 42.º do AEA, essa medida é adotada em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1061/2009.

Artigo 7.º

Circunstâncias excecionais e críticas

Caso se verifiquem circunstâncias excecionais e críticas na aceção do artigo 26.º, n.º 5, alínea b), e do artigo 27.º, n.º 4, do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 41.º, n.º 5, alínea b), e do artigo 42.º, n.º 4, do AEA, a Comissão pode adotar medidas de aplicação imediata previstas nos artigos 26.º e 27.º do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 41.º e 42.º do AEA, pelo procedimento a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, do presente regulamento.

Artigo 8.º

Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca

Sem prejuízo dos artigos 5.° e 6.°, caso a União precise de tomar uma medida de salvaguarda relativa a produtos agrícolas e da pesca, tal como previsto no artigo 17.º, n.º 2, ou no artigo 26.° do Acordo Provisório, e, ulteriormente, no artigo 32.°, n.º 2 ou no artigo 41.° do AEA, relativamente a produtos agrícolas e da pesca, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, adota as medidas necessárias, se for caso disso, depois de ter submetido o assunto ao Comité Provisório nos termos do artigo 26.°, n.° 5, alínea a), do Acordo Provisório, e, ulteriormente, ao Conselho de Estabilização e Associação nos termos do artigo 41.°, n.° 5, alínea a), do AEA.

Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, toma uma decisão a esse respeito:

   a) No prazo de três dias úteis a contar da receção do pedido, quando não for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 26.º do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 41.º do AEA; ou
   b) No prazo de três dias a contar do fim do período de 30 dias referido no artigo 26.º, n.º 5, alínea a), do Acordo Provisório, e, ulteriormente, no artigo 41.º, n.º 5, alínea a), do AEA, quando for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 26.°, n.° 5, alínea a), do Acordo Provisório, e, ulteriormente, no artigo 41.°, n.° 5, alínea a), do AEA.

A Comissão adota esses atos de aplicação imediata pelo procedimento referido no artigo 14.º, n.º 3.°.

Artigo 9.º

Medidas de vigilância

Para efeitos da aplicação do artigo 17.º, n.º 2, do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 32.º, n.º 2, do AEA, é estabelecida uma vigilância da União em relação às importações de mercadorias enunciadas no Anexo V do Protocolo n.º 3. Aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 308.º-D do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(9).

Artigo 10.º

Dumping e subvenções

Caso se verifique uma prática suscetível de justificar a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 25.º, n.º 2, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 40.º, n.º 2, do AEA, a Comissão toma uma decisão quanto à introdução de medidas anti-dumping ou de compensação em conformidade com as disposições previstas, respetivamente, no Regulamento (CE) n.º 1225/2009 e no Regulamento (CE) n.º 597/2009.

Artigo 11.º

Concorrência

1.  Caso se verifique uma prática que a Comissão considere não ser compatível com o artigo 38.º do Acordo Provisório e, ulteriormente, com o artigo 73.º do AEA, a Comissão, após analisar o caso por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, toma uma decisão sobre as medidas adequadas previstas no artigo 38.º do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 73.º do AEA.

No que se refere a auxílios, as medidas previstas no artigo 38.º, n.º 10, do Acordo Provisório e, posteriormente, no artigo 73.º, n.º 10, do AEA, são adotadas pelos procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 597/2009.

2.  Caso se verifique uma prática que possa expor a União a medidas adotadas pela República da Sérvia com base no artigo 38.º do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 73.º do AEA, a Comissão, após analisar o caso, decide se essa prática é compatível com os princípios previstos no Acordo Provisório e, ulteriormente, no AEA. Se necessário, a Comissão toma as decisões adequadas com base nos critérios decorrentes da aplicação dos artigos 101.º, 102.º e 107.º do TFUE.

Artigo 12.º

Fraude ou não prestação de cooperação administrativa

Caso a Comissão conclua, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por inciativa própria, que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 31.º do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 46.º do AEA, deve, sem demoras indevidas:

   a) Informar o Parlamento Europeu e o Conselho; e
   b) Notificar o Comité Provisório e, ulteriormente, o Comité de Estabilização e de Associação das suas conclusões, bem como das informações objetivas, e proceder a consultas com o Comité Provisório e, ulteriormente, com o Comité de Estabilização e de Associação.

A Comissão publica as comunicações ao abrigo do artigo 31.º, n.º 5, do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 46.º, n.º 5, do AEA, no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão pode suspender temporariamente, pelo procedimento de consulta previsto no artigo 13.º, n.º 2, do presente regulamento, o tratamento preferencial pertinente concedido aos produtos, tal como previsto no artigo 31.º, n.º 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 46.º, n.º 4, do AEA.

Artigo 13.º

Procedimento de Comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 248.º-A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(10). O Comité do Código Aduaneiro é um comité na aceção de Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3-A.  Caso seja necessário obter o parecer do Comité do Código Aduaneiro por procedimento escrito, esse procedimento é encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente do Comité do Código Aduaneiro assim o decidir ou a maioria dos membros do Comité do Código Aduaneiro assim o requerer.[Alt. 6]

Artigo 14.º

Procedimento de comité relativamente aos produtos agrícolas

1.  A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 195.° do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas(11) (o «Comité da Agricultura»). O Comité da Agricultura é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o seu artigo 5.º.

3-A.  Caso seja necessário obter o parecer do Comité da Agricultura por procedimento escrito, esse procedimento é encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente do Comité da Agricultura assim o decidir ou a maioria dos membros do Comité da Agricultura assim o requerer. [Alt. 7]

Artigo 15.º

Procedimento de comité para as medidas tomadas em caso de circunstâncias excecionais e críticas

1.  A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 260/2009 (o «Comité das Importações»). O Comité das Importações é um comité na aceção de Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o seu artigo 5.º4. [Alt. 8]

2-A.  Caso seja necessário obter o parecer do Comité das Importações por procedimento escrito, esse procedimento é encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente do Comité das Importações assim o decidir ou a maioria dos membros do Comité das Importações assim o requerer. [Alt. 9]

Artigo 16.º

Notificação

A Comissão, agindo em nome da União, é responsável pelas notificações ao Comité Provisório e, ulteriormente, ao Conselho de Estabilização e de Associação e ao Comité de Estabilização e de Associação, respetivamente, tal como previsto no Acordo Provisório ou no AEA.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) Posição do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2012.
(2) JO L 28 de 30.1.2010, p. 1.
(3) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(4) JO L 84 de 31.3.2009, p. 1.
(5) JO L 291 de 7.11.2009, p. 1.
(6) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
(7) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
(8) JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.
(9) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(10) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(11) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.


Prorrogação do período previsto para a aplicação da Decisão 2003/17/CE do Conselho e atualização dos nomes de um país terceiro e das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção ***I
PDF 194kWORD 36k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho prorrogando o seu período de aplicação e atualizando os nomes de um país terceiro e das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção (COM(2012)0343 – C7-0161/2012 – 2012/0165(COD))
P7_TA(2012)0390A7-0315/2012

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0343),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0161/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2012(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 28 de setembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0315/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2012 tendo em vista a adoção Decisão n.° .../2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho prorrogando o seu período de aplicação e atualizando os nomes de um país terceiro e das autoridades responsáveis pela aprovação e pelo controlo da produção

P7_TC1-COD(2012)0165


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Decisão n.º 1105/2012/UE.)

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.


Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos ***I
PDF 194kWORD 33k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (COM(2012)0277 – C7-0137/2012 – 2012/0143(COD))
P7_TA(2012)0391A7-0314/2012

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0277),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0137/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2012(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de outubro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0314/2012),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas

P7_TC1-COD(2012)0143


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.º 1152/2012.)

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.


Proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ***
PDF 191kWORD 31k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (08741/2012 – C7-0173/2012 – 2012/0069(NLE))
P7_TA(2012)0392A7-0272/2012

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08741/2012),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (08742/2012),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.°, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0173/2012),

–  Tendo em conta o artigos 81.º e o artigo 90.°, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A7-0272/2012),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da República da Moldávia.


Celebração, em nome da UE, da Convenção relativa à Assistência Alimentar ***
PDF 189kWORD 30k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar (12267/2012 – C7-0210/2012– 2012/0183(NLE))
P7_TA(2012)0393A7-0309/2012

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12267/2012),

–  Tendo em conta a Convenção relativa à Assistência Alimentar (anexa ao projeto de decisão do Conselho),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 214.º, n.º 4, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0210/2012),

–  Tendo em conta o artigo 81.º e o artigo 90°, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Desenvolvimento (A7-0309/2012),

1.  Aprova a celebração da Convenção;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


Proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro *
PDF 339kWORD 224k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, sobre uma proposta de diretiva do Conselho relativa à proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro (COM(2011)0881 – C7-0017/2012 – 2011/0432(CNS))
P7_TA(2012)0394A7-0288/2012

(Processo legislativo especial – Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0881),

–  Tendo em conta o artigo 23.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0017/2012),

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0288/2012),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2 doTratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  Nos termos do artigo 35.° do Tratado da União Europeia, as missões diplomáticas e consulares dos Estados­Membros e as delegações da União em países terceiros devem cooperar e contribuir para a aplicação do direito dos cidadãos da União a proteção no território de países terceiros.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 7
(7)  Nas situações em que é necessário proteger cidadãos não representados em países terceiros, a cooperação e a coordenação devem ser eficazes. Pode ser necessário que o Estado-Membro que presta assistência presente num país terceiro e o Estado-Membro de origem do cidadão cooperem estreitamente. A cooperação consular local pode afigurar-se mais complexa relativamente aos cidadãos não representados, visto que requer a coordenação com autoridades não representadas no terreno. Para suprir as lacunas resultantes da ausência de embaixada ou consulado do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão, deve ser garantido um quadro estável.
(7)  Nas situações em que é necessário proteger cidadãos não representados em países terceiros, a cooperação e a coordenação devem ser eficientes. O Estado-Membro que presta assistência e a delegação da União presentes num país terceiro e o Estado-Membro de origem do cidadão devem cooperar estreitamente.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  A cooperação consular local pode revelar-se mais complexa relativamente aos cidadãos não representados, visto que requer a coordenação com autoridades não representadas no local. Para suprir as lacunas resultantes da falta de uma embaixada ou consulado do Estado-Membro do cidadão, deverá ser garantido um enquadramento estável. A cooperação consular local deverá dar a devida atenção aos cidadãos não representados, nomeadamente recolhendo os contactos das embaixadas e consulados de Estados­Membros que, na região, se encontrem mais próximos.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 7-B (novo)
(7-B)  A fim de facilitar e melhorar a proteção consular, com particular atenção para a situação dos cidadãos não representados, a Comissão deverá estabelecer diretrizes práticas.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 8
(8)  Os cidadãos da União não se encontram representados se o Estado-Membro de que são nacionais não dispuser de embaixada ou consulado acessível num país terceiro. O conceito de acessível deve ser interpretado de modo a salvaguardar a proteção de cidadãos.
(8)  Os cidadãos da União não se encontram representados se o Estado-Membro de que são nacionais não dispuser de embaixada ou consulado acessível num país terceiro ou se o acesso à embaixada ou consulado representar para o cidadão de um determinado Estado-Membro um gasto desnecessário de tempo e recursos financeiros preciosos em caso de emergência. O conceito de acessível deve ser interpretado de modo a salvaguardar a proteção dos cidadãos.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 9
(9)  Em conformidade com o direito ao respeito pela vida privada e familiar, consagrado no artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que presta assistência deve conceder proteção aos nacionais de países terceiros familiares de cidadãos da UEem condições idênticas às dos nacionais de países terceiros familiares dos seus próprios cidadãos nacionais. Qualquer definição de familiar deve basear-se nos artigos 2.º e 3.º da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem não estar em condições de garantir todos os tipos de proteção a familiares originários de países terceiros, nomeadamente a emissão de documentos de viagem de emergência. Nos termos do artigo 24.º da Carta, o interesse superior da criança, consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, deve ser uma das prioridades principais.
(9)  Em conformidade com o direito ao respeito pela vida privada e familiar, consagrado no artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que presta assistência deve conceder proteção aos nacionais de países terceiros familiares de cidadãos da União, na aceção da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, em condições idênticas às dos nacionais de países terceiros familiares dos seus próprios nacionais, tendo em consideração que os Estados-Membros podem não estar numa posição que lhes permita garantir todos os tipos de proteção a familiares originários de países terceiros, designadamente documentos de viagem de emergência. Contudo, os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas possíveis para assegurar a integridade da família do cidadão. Nos termos do artigo 24.º da Carta, os superiores interesses da criança, consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, devem ser uma das prioridades principais.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  O Estado-Membro que presta assistência deve considerar a prestação de proteção a refugiados com estatuto reconhecido e a apátridas e outras pessoas que não possuam a nacionalidade de qualquer Estado-Membro, mas que residam num Estado-Membro e sejam titulares de um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro, tendo em conta a sua situação específica.
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 10
(10)  Os cidadãos não representados devem ter a faculdade de escolher livremente a embaixada ou o consulado ao qual pedir proteção. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de celebrar acordos relativos à repartição de encargos. No entanto, estes acordos devem ser transparentes para o cidadão e não devem comprometer a eficácia da proteção consular. Qualquer acordo deste tipo deve ser notificado à Comissão e publicado no sítio da Internet dedicado a esta matéria.
(10)  Os cidadãos não representados deverão ter a faculdade de escolher livremente a embaixada, o consulado ou, se for caso disso, a delegação da Uniãoà qual pedir proteção. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de celebrar acordos de repartição de encargos. Esses acordos deverão estabelecer uma distribuição justa e ter em conta a capacidade de cada Estado-Membro. No entanto, estes acordos devem ser transparentes para o cidadão e não devem comprometer a eficácia da proteção consular. Todos os acordos deste tipo deverão ser notificados à Comissão e publicados no sítio da Internet dedicado a esta matéria, assim como nos sítios da Internet relevantes dos Estados-Membros e do Conselho.
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 12
(12)  Deve ser dada proteção se os requerentes provarem que são cidadãos da União. Os cidadãos não representados que carecem de proteção consular podem não estar na posse de documentos de identificação. O estatuto fundamental da cidadania da União é conferido diretamente pelo direito da União e os documentos de identificação têm um valor meramente declarativo. Se os requerentes não puderem apresentar estes documentos, devem ter a possibilidade de provar a identidade por outros meios, se necessário mediante a verificação junto das autoridades do Estado-Membro do qual dizem ser nacionais.
(12)  Deve ser dada proteção se os requerentes provarem que são cidadãos da União. Os cidadãos não representados que careçam de proteção consular podem não estar na posse dos seus documentos de identificação. O estatuto fundamental da cidadania da União é conferido diretamente pelo direito da União e os documentos de identificação têm um valor meramente declarativo. Se os requerentes não puderem apresentar estes documentos, deverão poder provar a sua identidade por outros meios, se necessário mediante a verificação junto das autoridades do Estado-Membro do qual dizem ser nacionais. A embaixada ou consulado que presta assistência deverá facultar aos cidadãos não representados os meios necessários para a verificação da sua identidade.
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 14
(14)  A fim de clarificar quais as medidas de coordenação e de cooperação necessárias, deve ser especificado o âmbito da cooperação e da coordenação. A proteção consular dos cidadãos não representados inclui a assistência num certo número de situações mais comuns, como a prisão ou detenção, acidente, doença grave ou morte, bem como a ajuda e o repatriamento em caso de dificuldades e a emissão de documentos de emergência. Uma vez que a proteção necessária depende sempre da situação de facto, a proteção consular não deve limitar-se às situações especificamente referidas na presente diretiva.
(14)  A fim de clarificar quais as medidas de coordenação e de cooperação necessárias, deverá especificar-se qual o âmbito da cooperação e da coordenação. A proteção consular dos cidadãos não representados inclui a assistência num certo número de situações mais comuns, como a prisão ou detenção, acidente ou doença grave ou morte, bem como a ajuda e o repatriamento em caso de dificuldades e a emissão de documentos de emergência, e em situações de crise. Uma vez que a proteção necessária depende sempre da situação de facto, a proteção consular não deve limitar-se às situações especificamente referidas na presente diretiva.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 14-A (novo)
(14-A)  Na prestação de proteção consular em caso de prisão ou detenção, deverão ser tomadas em conta situações especiais, nomeadamente quando vítimas de tráfico de seres humanos forem presas ou detidas por cometerem crimes como consequência direta de serem vítimas do referido tráfico. Os cidadãos não representados podem encontrar-se numa situação mais vulnerável devido a não terem representação direta.
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 15
(15)  Um requisito prévio para a coordenação e cooperação eficazes entre as autoridades consulares dos Estados-Membros é o estabelecimento dos diversos tipos de assistência a prestar em situações específicas. Estes tipos de assistência devem reproduzir as práticas comuns dos Estados-Membros, sem prejuízo do artigo 23.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõe aos Estados-Membros a obrigação de conceder proteção nas mesmas condições que aos seus nacionais.
(15)  Um requisito prévio para a coordenação e cooperação eficazes entre as autoridades consulares dos Estados-Membros é a definição dos diversos tipos de assistência a prestar em situações específicas. Estes tipos de assistência devem refletir as práticas comuns dos Estados­Membros, sem prejuízo do artigo 23.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõe aos Estados­Membros a obrigação de dar proteção nas mesmas condições que aos seus nacionais. Deverá assegurar-se que as barreiras linguísticas sejam ultrapassadas e que os cidadãos não representados beneficiem de serviços de interpretação ou outra assistência necessária.
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 18-A (novo)
(18-A)  Os Estados-Membros deverão ponderar a criação de um «fundo fiduciário» para a proteção consular, do qual a embaixada ou o consulado do Estado-Membro que preste assistência possam retirar o pagamento adiantado dos encargos de assistência a um cidadão não representado, sendo aquele reembolsado do adiantamento pelo Estado-Membro do cidadão não representado que recebeu assistência. A Comissão deverá, em cooperação com os Estados-Membros, estabelecer regras claras para a divisão dos encargos financeiros, tendo em vista o bom funcionamento do referido fundo.
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 20
(20)  Relativamente à coordenação no terreno e em situações de crise, as competências e funções respetivas devem ser bem definidas, para que os cidadãos não representados sejam devidamente assistidos. A cooperação consular local deve dar a devida atenção aos cidadãos não representados, nomeadamente recolhendo os contactos das embaixadas e consulados dos Estados-Membros que, na região, se encontrem mais próximos.
(20)  Relativamente à coordenação em situações de crise, as competências e funções respetivas deverão ser bem definidas, para que os cidadãos não representados sejam devidamente assistidos. Em situações de crise, as delegações da União deverão assegurar a necessária coordenação entre os Estados­Membros. Para poder desempenhar esse papel, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverá dispor dos meios financeiros necessários, inclusive para formação do pessoal consular dos Estados­Membros.
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 21
(21)  Em caso de crise, a preparação adequada e a divisão clara das responsabilidades são essenciais. Os planos de contingência para as crises devem, por conseguinte, incluir sempre os cidadãos não representados e os planos nacionais de contingência devem ser objeto de coordenação. O conceito de Estado-líder deve ser aprofundado neste contexto.
(21)  Em caso de crise, uma preparação adequada e uma divisão clara das responsabilidades são essenciais. Os planos de contingência para as crises devem, por conseguinte, incluir sempre os cidadãos não representados, devendo os planos nacionais de contingência ser coordenados pelo SEAE.
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 22-A (novo)
(22-A)  O SEAE deverá organizar ações de formação para o pessoal consular, de modo a facilitar a assistência aos cidadãos, incluindo os cidadãos não representados, como parte da preparação para situações de crise.
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 22-B (novo)
(22-B)  Deverão ser organizados cursos de formação para pessoal consular, a fim de melhorar a cooperação e aumentar o seu conhecimento dos direitos conferidos aos cidadãos pelos Tratados e pela presente diretiva.
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 23
(23)  Nos países terceiros a União está representada pelas respetivas delegações, que, juntamente com as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros, contribuem para a aplicação dos direitos dos cidadãos da União em termos de proteção consular, em conformidade com o artigo 35.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com a Convenção de Viena sobre relações consulares, os Estados-Membros podem conceder proteção consular em nome de outro Estado-Membro, a menos que o país terceiro em causa se oponha. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias relativas aos países terceiros para garantir a concessão de proteção consular em nome de outros Estados-Membros.
(23)  Nos países terceiros a União está representada pelas respetivas delegações, que, juntamente com as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros, contribuem para a aplicação dos direitos dos cidadãos da União em termos de proteção consular, nos termos do artigo 35.º do Tratado da União Europeia. As delegações da União deverão assegurar a necessária coordenação entre os Estados-Membros, podendo ser-lhes confiadas funções consulares sempre que relevante. Para poder desempenhar este papel, o SEAE deve dispor dos meios financeiros necessários.
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 25
(25)  A presente diretiva não prejudica a aplicação de disposições nacionais mais favoráveis, desde que não sejam incompatíveis com ela.
(25)  A presente diretiva não deverá prejudicar a aplicação de disposições nacionais mais favoráveis, desde que não sejam incompatíveis com ela. A presente diretiva não deverá impor aos Estados­Membros a obrigação de prestar aos cidadãos não representados quaisquer tipos de assistência que não sejam prestados aos seus próprios nacionais.
Alteração 20
Proposta de diretiva
Considerando 25-A (novo)
(25-A)  A presente diretiva não deverá afetar a obrigação e/ou o direito de os Estados-Membros sem representação assistirem diretamente os seus cidadãos caso tal seja necessário ou desejável. Os Estados-Membros sem representação devem dar apoio contínuo aos Estados-Membros que prestem assistência consular aos seus nacionais.
Alteração 21
Proposta de diretiva
Considerando 25-B (novo)
(25-B)  A fim de garantir uma aplicação célere e eficiente da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à eventual alteração dos Anexos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Alteração 22
Proposta de diretiva
Considerando 27
(27)  Em conformidade com o princípio de não discriminação consagrado na Carta, os Estados-Membros devem aplicar a presente diretiva sem discriminar os beneficiários em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual,
(27)  De acordo com a proibição da discriminação consagrada na Carta, em particular no artigo 21.º, os Estados-Membros, as delegações da União e, se for caso disso, o SEAE deverão sempre aplicar a presente diretiva sem discriminar os beneficiários em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual,
Alteração 23
Proposta de diretiva
Considerando 27-A (novo)
(27-A)  Os Estados­Membros deverão encorajar os seus próprios nacionais a registarem-se nos sítios Internet dos respetivos Ministérios dos Negócios Estrangeiros antes de visitarem países terceiros, a fim de facilitarem a sua assistência em caso de necessidade, especialmente em situações de crise.
Alteração 24
Proposta de diretiva
Considerando 27-B (novo)
(27-B)  A Comissão deverá considerar a criação de uma linha direta permanente, a fim de tornar a informação facilmente acessível aos cidadãos que procurem proteção consular em situações de emergência.
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 1
A presente diretiva estabelece as medidas de cooperação e de coordenação necessárias para facilitar o exercício do direito dos cidadãos da União a obter, no território de um país terceiro em que o Estado-Membro de que são nacionais não esteja representado, proteção das autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste Estado.

A presente diretiva estabelece as medidas de cooperação e de coordenação necessárias para facilitar a proteção dos cidadãos da União, no território de um país terceiro em que o Estado-Membro de que são nacionais não esteja representado, pelas autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste Estado-Membro. Se for caso disso, às delegações da União podem igualmente ser confiadas funções consulares relativas aos cidadãos não representados.

Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.° 1
1.  Todos os cidadãos que tenham a nacionalidade de um Estado-Membro da União que não esteja representado por uma autoridade diplomática ou consular num país terceiro, adiante «cidadãos não representados», têm o direito de receber proteção das autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste Estado.
1.  Todos os cidadãos que tenham a nacionalidade de um Estado-Membro da União que não esteja representado por uma autoridade diplomática ou consular num país terceiro, adiante designados «cidadãos não representados», devem ser protegidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste último e pela delegação da União.
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.° 3
3.  Os familiares de cidadãos não representados que não sejam cidadãos da União têm o direito de receber proteção consular em condições idênticas aos familiares dos nacionais do Estado-Membro que presta assistência que não sejam nacionais deste Estado.
3.  Os familiares de cidadãos não representados que não sejam cidadãos da União têm o direito de receber proteção consular em condições idênticas aos familiares dos nacionais do Estado-Membro de origem, ou de receber proteção consular de uma delegação da União.
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.° 3
3.  Os cônsules honorários devem ser considerados autoridades equivalentes a embaixadas ou consulados acessíveis, no âmbito das competências que lhes são atribuídas pela lei e práticas nacionais.
3.  Os cônsules honorários devem ser considerados autoridades equivalentes a embaixadas ou consulados acessíveis na medida em que tenham as necessárias competências nos termos da lei e das práticas nacionais.
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.° 1
1.  Os cidadãos não representados podem escolher qual o Estado-Membro a cuja embaixada ou consulado pedir proteção.
1.  Os cidadãos não representados podem escolher qual o Estado-Membro a cuja embaixada ou consulado pedir proteção. Podem igualmente pedir a assistência da delegação da União, caso tal seja necessário e relevante. Os Estados-Membros devem disponibilizar, nos sítios Internet dos seus Ministérios dos Negócios Estrangeiros, informações sobre o direito de os seus cidadãos pedirem, num país terceiro em que esses Estados-Membros não tenham representação, proteção consular, ao abrigo da presente diretiva, junto das autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro, e sobre as condições do exercício desse direito.
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.° 2
2.  Um Estado-Membro pode representar outro Estado-Membro com caráter permanente e as respetivas embaixadas ou consulados num país terceiro podem celebrar acordos de repartição de encargos, desde que esteja garantido o tratamento eficaz dos pedidos. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão Europeia os acordos deste tipo, com vista à sua publicação no sítio desta instituição na Internet.
2.  A fim de conceder proteção consular aos cidadãos não representados e garantir o tratamento eficaz dos pedidos, as representações dos Estados-Membros e, se for caso disso, a delegação da União podem celebrar acordos locais de repartição de encargos e intercâmbio de informações. Após notificação das autoridades locais, esses acordos locais devem ser comunicados à Comissão e ao SEAE e publicados no sítio da Internet da Comissão e nos sítios relevantes dos Estados-Membros em causa. Estes acordos devem respeitar na íntegra o disposto na presente diretiva.
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.° 2
2.  Se o cidadão da União não puder apresentar passaporte ou bilhete de identidade válido, a nacionalidade pode ser provada por outros meios, se necessário verificando-a junto das autoridades diplomáticas e consulares do Estado-Membro de que o requerente declara ser nacional.
2.  Se o cidadão da União não puder apresentar passaporte ou bilhete de identidade válido, a nacionalidade pode ser provada por outros meios, se necessário verificando-a junto das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Membro de que o requerente declare ser nacional. A embaixada ou consulado que presta assistência deve facultar aos cidadãos não representados os meios necessários para a verificação da sua identidade.
Alteração 32
Proposta de diretiva
Capítulo 1-A e artigo 5-A (novo)
CAPÍTULO 1-A

Cooperação e coordenação da proteção consular a nível local

Artigo 5.°-A

Princípio geral

As autoridades diplomáticas e consulares dos Estados-Membros devem cooperar estreitamente e coordenar-se entre si e com a União a fim de assegurar a proteção dos cidadãos não representados em condições idênticas aos seus nacionais. As delegações da União devem facilitar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a União, a fim de assegurar a proteção dos cidadãos não representados em condições idênticas às dos cidadãos nacionais. Sempre que um consulado ou embaixada ou, se for caso disso, a delegação da União prestar assistência a cidadãos não representados, deve ser contactado o consulado ou embaixada regionalmente competente mais próximo ou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado-Membro da respetiva nacionalidade, bem como a delegação da União, que devem cooperar de modo a definir as medidas a tomar. Os Estados-Membros devem comunicar os nomes das pessoas a contactar nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros ao SEAE, que deve garantir a respetiva atualização permanente no seu sítio seguro na Internet.

(O artigo 7.º da proposta da Comissão caduca.)
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.° 2 – parte introdutória
2.  A proteção consular prevista no n.º 1 deve incluir a assistência nas situações seguintes:
2.  A proteção consular prevista no n.º 1 deve incluir a assistência, nomeadamente, nas situações seguintes:
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.° 2 – alínea b)
Texto da Comissão

Alteração

b) ser vítima de crime;
b) ser vítima de crime ou correr o risco de ser vítima de crime;
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
Esta proteção consular estende-se igualmente a todas as outras situações em que o Estado-Membro representado prestaria habitualmente assistência aos seus próprios nacionais.

Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.° 1
1.  Se o cidadão não representado for preso ou detido, as embaixadas ou consulados dos Estados-Membros devem, em especial, sob reserva do artigo 6.º, n.º 1:
1.  Se o cidadão não representado for preso ou de outro modo detido, as embaixadas ou consulados dos Estados­Membros devem, em especial, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, n.º 1:
(a) ajudar a informar os familiares do cidadão ou outras pessoas próximas, a pedido deste cidadão;
a)  Ajudar a informar os familiares do cidadão ou outras pessoas próximas, a pedido do cidadão;
(b) visitar o cidadão e verificar o cumprimento das normas mínimas de tratamento na prisão;
b)  Visitar o cidadão e garantir o cumprimento das normas mínimas no que se refere a condições de detenção;
(c) dar ao cidadão informações sobre os direitos dos detidos.
c)  Prestar ao cidadão informações sobre os seus direitos;
c-A) Assegurar que o cidadão tenha acesso a aconselhamento jurídico adequado.
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.° 3
3.  A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as eventuais visitas que lhe fizer e a verificação das normas mínimas de tratamento na prisão. Deve também comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as eventuais queixas de maus tratos.
3.  A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as eventuais visitas que lhe fizer e a verificação das normas mínimas no que se refere a condições de detenção. Deve também comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as eventuais queixas de maus tratos e informar das medidas tomadas para prevenir esses maus tratos e assegurar as normas mínimas das condições de detenção.
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.° 4
4.  A embaixada ou consulado deve transmitir ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as informações que deu ao cidadão acerca dos respetivos direitos. Deve agir na qualidade de intermediário, nomeadamente para o ajudar a redigir pedidos de perdão ou libertação antecipada e se o cidadão quiser pedir para ser transferido. Se necessário, deve agir como intermediário relativamente a eventuais taxas legais pagas através das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão.
4.  A embaixada ou consulado deve transmitir ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as informações que tiver dado ao cidadão acerca dos respetivos direitos. Deve agir na qualidade de intermediário, nomeadamente para assegurar que o cidadão tenha acesso a aconselhamento jurídico adequado e a assistência, incluindo no que respeita à redação de pedidos de perdão ou libertação antecipada e se o cidadão quiser pedir para ser transferido. Se necessário, deve agir como intermediário relativamente a eventuais taxas legais pagas através das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão.
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.° 1
1.  Se o cidadão não representado for vítima de um crime, as embaixadas ou consulados dos Estados-Membros devem, em especial, sob reserva do artigo 6.º, n.º 1:
1.  Se o cidadão não representado for vítima de um crime ou correr o risco de ser vítima de um crime, as embaixadas ou consulados dos Estados­Membros devem, em especial, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, n.º 1:
(a) ajudar a informar os familiares do cidadão ou outras pessoas próximas, a pedido deste cidadão;
a)  Ajudar a informar os familiares do cidadão ou outras pessoas próximas, a pedido do cidadão;
(b) dar ao cidadão as informações e/ou assistência relativas a questões jurídicas importantes e aos cuidados de saúde.
b)  Dar ao cidadão informações e assistência relativas a cuidados de saúde;
b-A) Dar ao cidadão informações sobre os seus direitos e acesso a assistência e aconselhamento jurídicos adequados.
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.° 2
2.  A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe e deve contactar os familiares ou outras pessoas próximas, se o cidadão tiver dado o seu consentimento, nos casos em que for possível.
2.  A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe. Esse Estado-Membro deve contactar os familiares ou outras pessoas próximas, salvo se o cidadão recusar o seu consentimento.
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.° 2
2.  A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe e deve, se for o caso, contactar os familiares ou outras pessoas próximas. Deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão se é necessário proceder à evacuação médica. Qualquer evacuação médica deve ser sujeita ao consentimento prévio do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão, exceto em casos de extrema urgência.
2.  A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe. Esse Estado-Membro deve contactar os familiares ou outras pessoas próximas, salvo se o cidadão recusar o seu consentimento. Deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão se é necessário proceder à evacuação médica. A evacuação médica fica sujeita ao consentimento prévio do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão, exceto em casos de extrema urgência.
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 11-A (novo)
Artigo 11.º-A

Cooperação local

As reuniões de cooperação local devem incluir a troca regular de informações respeitantes a cidadãos não representados em questões como a segurança dos cidadãos, as condições de detenção e o acesso aos serviços consulares. Salvo acordo em contrário, a nível central, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, a presidência deve ser assegurada pelo representante de um Estado-Membro ou da delegação da União escolhido a nível local. A presidência deve recolher e atualizar regularmente os elementos de contacto, sobretudo das pessoas a contactar nos Estados-Membros sem representação, e partilhá-los com as embaixadas e consulados locais e com a delegação da União.

Alteração 43
Proposta de diretiva
Capítulo 3 e Artigo 12
CAPÍTULO 3

Suprimido

Procedimentos financeiros

Artigo 12.°

Regras gerais

Se o cidadão não representado requerer assistência sob a forma de aconselhamento financeiro ou repatriamento, sob reserva do artigo 6.º, n.º 1, são aplicáveis os procedimentos seguintes:

(a)  O cidadão não representado deve comprometer-se a reembolsar ao Estado-Membro de que é nacional o valor total de quaisquer adiantamentos financeiros ou custos incorridos, acrescido de uma eventual taxa consular, utilizando o formulário-tipo do Anexo 1;
(b)  Se a embaixada ou consulado que presta assistência o requerer, o Estado-Membro de que o cidadão é nacional deve transmitir sem demora as informações necessárias sobre o pedido, especificando se é aplicável uma taxa consular;
(c)  A embaixada ou consulado que presta assistência deve comunicar ao Estado-Membro de que o cidadão é nacional quaisquer pedidos de adiantamento financeiro ou de repatriamento que tiver tratado;
(d)  Na sequência de um pedido escrito da embaixada ou consulado que presta assistência, utilizando o formulário do Anexo 1, o Estado-Membro de que o cidadão é nacional deve reembolsar o valor total de quaisquer adiantamentos financeiros ou custos incorridos.
Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 13
Artigo 13.°

Suprimido

Procedimento facilitado em situações de crise

1.  Em situações de crise, a embaixada ou consulado que presta assistência deve coordenar a eventual evacuação ou outra medida necessária para ajudar o cidadão não representado com o Estado-Membro da nacionalidade.
O Estado-Membro que presta assistência deve apresentar os pedidos de reembolso dos custos desta evacuação ou da medida de ajuda ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão. O Estado-Membro que presta assistência pode pedir o reembolso mesmo que o cidadão não representado não tenha assinado o compromisso de reembolso nos termos do artigo 12.º, alínea a).

O presente número não impede que o Estado-Membro de que o cidadão é nacional procure obter o reembolso com base nas normas nacionais.

2.  Em casos de crise grave, os custos da evacuação e ajuda devem ser reembolsados pelo Estado-Membro de que o cidadão é nacional de forma proporcional, através da divisão dos custos totais pelo número de cidadãos assistidos, se assim o exigir o Estado-Membro que presta assistência.
3.  Se os custos não puderem ser calculados, o Estado-Membro que presta assistência pode pedir o reembolso com base em montantes fixos correspondentes ao tipo de ajuda prestada, nos termos do Anexo 2.
4.  Se o Estado-Membro que presta assistência tiver obtido auxílio financeiro para a assistência proveniente do Mecanismo de Proteção Civil da UE, qualquer contribuição do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão deve ser determinada após a dedução da contribuição da União.
5.  Para os pedidos de reembolso devem ser utilizados os formulários-tipo do Anexo 2.
Alteração 45
Proposta de diretiva
Capítulo 4 – título
Cooperação e coordenação a nível local e em situações de crise

Cooperação e coordenação em situações de crise

Alteração 46
Proposta de diretiva
Artigo 14
Artigo 14.°

Suprimido

Cooperação local

As reuniões de cooperação local devem incluir o intercâmbio regular de informações sobre cidadãos não representados e sobre questões como a segurança dos cidadãos, as condições na prisão ou o acesso aos serviços consulares. Salvo acordo em contrário dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros a nível central, a presidência deve ser assegurada pelo representante de um Estado-Membro ou da delegação da União escolhido a nível local. A presidência deve recolher e atualizar regularmente os elementos de contacto, sobretudo dos pontos de contacto dos Estados-Membros não representados, e partilhá-los com as embaixadas e consulados locais e a delegação da União.

Alteração 47
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.° 1
1.  Para garantir uma preparação completa, os planos locais de contingência devem incluir os cidadãos não representados. Os Estados-Membros representados num país terceiro devem coordenar os planos de contingência entre si e com a delegação da União. Devem definir bem as respetivas funções, a fim de garantir a proteção plena dos cidadãos não representados em caso de crise, designar representantes para os locais de concentração e informar os cidadãos não representados acerca das medidas de preparação para crises em condições idênticas aos cidadãos nacionais.
1.  As delegações da União devem coordenar os planos de contingência entre Estados-Membros para garantir uma preparação completa, incluindo a repartição de funções, a fim de garantir a proteção plena dos cidadãos não representados em caso de crise, a designação de representantes para os locais de concentração e a informação a prestar aos cidadãos não representados acerca das medidas de preparação para crises em condições idênticas aos cidadãos nacionais.
Alteração 48
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.° 2
2.  Em situações de crise, os Estados-Membros e a União devem cooperar estreitamente para assegurar a proteção eficiente dos cidadãos não representados. Os Estados-Membros e a União devem informar-se reciprocamente acerca das capacidades de evacuação disponíveis em tempo útil. Se o solicitarem, os Estados-Membros podem receber apoio das equipas de intervenção existentes a nível da União, incluindo peritos consulares, em especial dos Estados-Membros não representados.
2.  Em situações de crise, os Estados-Membros e o SEAE devem cooperar estreitamente para assegurar uma assistência eficiente aos cidadãos não representados. A delegação da União deve coordenar a troca de informações acerca das capacidades de evacuação disponíveis em tempo útil, coordenar a evacuação propriamente dita e prestar a assistência necessária à evacuação, com eventual apoio das equipas de intervenção existentes a nível da União, incluindo peritos consulares, em especial dos Estados-Membros sem representação.
Alteração 49
Proposta de diretiva
Artigo 16 – Título
Estado-líder

Coordenação da preparação para e em caso de crise

Alteração 50
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.° 1
1.   Para efeitos da presente diretiva, o ou os Estados-líderes são um ou mais Estados-Membros que, em determinado país terceiro, têm a seu cargo a coordenação e a direção da assistência em termos de preparação para crises ou em caso de crise, atribuindo um papel específico aos cidadãos não representados.
1.   As delegações da União têm a seu cargo a coordenação e a prestação da assistência em termos de preparação para crises ou em caso de crise, atribuindo um papel específico aos cidadãos não representados.
Alteração 51
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.° 2
2.  Um Estado-Membro é designado Estado-líder num determinado país terceiro se tiver notificado a sua intenção através de rede segura de comunicação existente, a menos que outro Estado-Membro se oponha no prazo de 30 dias ou que o Estado-líder renuncie à função através da mesma rede de comunicação. Se houver mais do que um Estado-Membro disponível para assumir conjuntamente a função de Estado-líder, devem notificar esta intenção em conjunto através da rede segura de comunicação. Em situações de crise, um ou mais Estados-Membros podem assumir imediatamente esta função, devendo proceder à sua notificação no prazo de 24 horas. Os Estados-Membros podem declinar a oferta, mas os seus nacionais e outros potenciais beneficiários conservam o direito, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, de beneficiar da assistência do Estado-líder. Se não existir Estado-líder, os Estados-Membros representados no terreno devem decidir qual deles será responsável pela coordenação da assistência prestada aos cidadãos não representados.
Suprimido

Alteração 52
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.° 3
3.  Para se prepararem para situações de crise, o ou os Estados-líderes devem assegurar-se de que os cidadãos não representados estão devidamente incluídos nos planos de contingência das embaixadas e consulados, de que esses planos de contingência são compatíveis entre si e de que as embaixadas e consulados, bem como as delegações da União, são devidamente informados dessas medidas.
3.  Para se preparar para situações de crise, a delegação da União deve assegurar que os cidadãos não representados estejam devidamente incluídos nos planos de contingência das embaixadas e consulados, que esses planos de contingência sejam compatíveis entre si e que as embaixadas e consulados sejam devidamente informados dessas medidas.
Alteração 53
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.° 4
4.  Em situações de crise, o ou os Estados-líderes ou o Estado-Membro responsável pela coordenação da assistência devem ter a seu cargo a coordenação e a direção da assistência e das operações de reagrupamento dos cidadãos não representados e, se necessário, a organização da evacuação para um lugar seguro com o apoio dos outros Estados-Membros em causa. Devem também prever um ponto de contacto para os Estados-Membros não representados, através do qual possam receber informações sobre os respetivos cidadãos e coordenar a assistência necessária. O ou os Estados-líderes ou o Estado-Membro responsável pela coordenação da assistência a cidadãos não representados, podem solicitar, se necessário, o apoio de instrumentos como o Mecanismo de Proteção Civil da UE e as estruturas de gestão de crises do Serviço Europeu de Ação Externa. Os Estados-Membros devem transmitir ao ou aos Estados-líderes ou ao Estado-Membro que coordene a assistência todas as informações relevantes relativas aos cidadãos não representados atingidos pela situação de crise.
4.  Em situações de crise, a delegação da União tem a seu cargo a coordenação e a direção da assistência e das operações de reagrupamento dos cidadãos não representados e a coordenação da evacuação para um lugar seguro com o apoio dos Estados-Membros interessados. Deve também prever um ponto de contacto para os Estados-Membros sem representação, através do qual possam receber informações sobre os respetivos cidadãos e coordenar a assistência necessária. A delegação da União e os Estados-Membros interessados podem solicitar, se necessário, o apoio de instrumentos como o Mecanismo de Proteção Civil da UE e as estruturas de gestão de crises do SEAE. Os Estados-Membros devem transmitir à delegação da União todas as informações relevantes relativas a cidadãos não representados atingidos pela situação de crise.
Alteração 54
Proposta de diretiva
Capítulo 4-A (novo)
CAPÍTULO 4-A

Procedimentos financeiros

Alteração 55
Proposta de diretiva
Artigo 16-A (novo)
Artigo 16.°-A

Regras gerais

Se o cidadão não representado pedir assistência sob a forma de adiantamento financeiro ou repatriamento, sem prejuízo do artigo 6.º, n.º 1, aplicam-se os seguintes procedimentos:

a)  O cidadão não representado deve comprometer-se a reembolsar ao Estado-Membro de que é nacional o valor total de quaisquer adiantamentos financeiros ou custos suportados, acrescido de uma eventual taxa consular, utilizando o formulário-tipo constante do Anexo 1;
b)  Se a embaixada ou consulado que presta assistência o requerer, o Estado-Membro de que o cidadão é nacional deve prestar sem demora as informações necessárias sobre o pedido, especificando se é aplicável qualquer taxa consular;
c)  A embaixada ou consulado que presta assistência deve informar o Estado-Membro de que o cidadão é nacional de todos os pedidos de adiantamento financeiro ou de repatriamento que tiver tratado;
d)  Na sequência de um pedido escrito da embaixada ou consulado que presta assistência utilizando o formulário constante do Anexo 1, o Estado-Membro de que o cidadão é nacional deve reembolsar o valor total de todos os adiantamentos financeiros ou custos suportados.
Alteração 56
Proposta de diretiva
Artigo 16-B (novo)
Artigo 16.°-B

Procedimento facilitado em situações de crise

1.  Em situações de crise, a delegação da União deve coordenar a eventual evacuação ou outra medida necessária para ajudar o cidadão não representado com o Estado-Membro de que o mesmo é nacional.
2.  O SEAE deve dispor dos meios financeiros necessários para coordenar e prestar assistência em termos de preparação para crises ou em situações de crise.
Alteração 57
Proposta de diretiva
Artigo 18-A (novo)
Artigo 18.°-A

Alteração dos Anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.º-B, no que diz respeito à alteração dos Anexos.

Alteração 58
Proposta de diretiva
Artigo 18-B (novo)
Artigo 18.°-B

Exercício de delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 18.º-A é conferida por prazo indeterminado, a partir de...*.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 18.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 18.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
* Data de entrada em vigor da presente diretiva.

As preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento do Mercado Único
PDF 195kWORD 100k
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, sobre as 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento do Mercado Único (2012/2044(INI))
P7_TA(2012)0395A7-0310/2012

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão «As 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento de Mercado Único» (SEC(2011)1003),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua ‐ »Juntos para um novo crescimento«» (COM(2011)0206),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um Ato para o Mercado Único - Para uma economia social de mercado altamente competitiva: 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio» (COM(2010)0608),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Um Mercado Único para a Europa do século XXI» (COM(2007)0724) e o documento de trabalho da Comissão que o acompanha, intitulado «O Mercado Único: um ano depois» (SEC(2007)1521),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de setembro de 2007, sobre a avaliação do Mercado Único(1) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão «O Mercado Único: um ano depois» (SEC(2008)3064),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Regulamentação inteligente na União Europeia» (COM(2010)0543),

–  Tendo em conta o 27.º Relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação da legislação da UE (2009) (COM(2010)0538), bem como o Documento de Trabalho que o acompanha intitulado «Situação nos diferentes setores» (SEC(2010)1143),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Europa de resultados - aplicação do direito comunitário» (COM(2007)0502),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 29 de junho de 2009, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único(2),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, sobre o Ato para o Mercado Único,

–  Tendo em conta o Relatório do Professor Mario Monti à Comissão sobre a revitalização do Mercado Único,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a realização de um Mercado Único para os consumidores e os cidadãos(3),

–  Tendo em conta o Painel de Avaliação do Mercado Interno n.º 21 (2010), assim como as suas resoluções, de 9 de março de 2010(4) e 23 de setembro de 2008(5), sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno,

–  Tendo em conta os artigos 258.º a 260.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 7.°, 10.° e 15.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Petições (A7-0310/2012),

A.  Considerando que «As 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento de Mercado Único» confirmam que existe ainda um desfasamento entre as expectativas e a realidade no que respeita ao Mercado Único;

B.  Considerando que ainda existem demasiados obstáculos que impedem os Europeus de retirar total partido da existência de um mercado único, o que constitui um entrave ao desenvolvimento de um sentimento de pertença a uma mesma comunidade; considerando que é urgente remediar estas dificuldades, de modo a permitir que os Europeus beneficiem plenamente do seu direito à livre circulação e das vantagens decorrentes da adesão à União Europeia;

C.  Considerando que a supressão dos obstáculos e o relançamento do Mercado Único são essenciais no atual contexto de crise económica, financeira e social que afeta a Europa, contribuindo para a inovação, crescimento, promoção da competitividade, criação de empregos e para aumentar a confiança no mercado; considerando que o aprofundamento do Mercado Único beneficiará todos os cidadãos europeus contribuindo, desse modo, para a coesão territorial, económica e social da União Europeia;

D.  Considerando que o Mercado Único constitui um elemento fundamental para a concretização dos objetivos da Estratégia «Europa 2020», bem como para a realização dos objetivos de um crescimento sustentável, inteligente e inclusivo; considerando que, para o relançamento do Mercado Único, o novo paradigma do pensamento político deverá estar centrado nos cidadãos, nos consumidores e nas empresas, em particular nas PME;

E.  Considerando que os cidadãos europeus se deparam com diversas dificuldades, exigências complexas e discriminatórias impostas pelas instituições bancárias relativamente à abertura de conta, o que faz com 30 milhões de cidadãos europeus não disponham de conta bancária, provocando entraves à mobilidade; considerando que, segundo dados do Eurobarómetro, 29% dos consumidores inquiridos deparam-se com dificuldades para comparar as ofertas relativas às contas correntes não sendo capazes de escolher o tipo de conta mais adaptado às suas necessidades;

F.  Considerando que cerca de 30% dos cidadãos europeus ignora que tem direito a tratamento de saúde no estrangeiro e ao seu reembolso; Considerando que apenas um em cada três cidadãos europeus sabe que deve levar consigo o cartão europeu de saúde nas suas deslocações ao estrangeiro e que este cartão é indispensável para estadias de curta duração, tais como férias, viagens de negócios ou períodos de estudo noutro país;

G.  Considerando que a livre circulação de bens é um marco da UE e que a União implementou um sistema padrão de homologação e de harmonização dos certificados de registo automóvel; considerando, por conseguinte, que a aquisição de uma viatura ou respetiva transferência para outro Estado-Membro se tornou muito mais fácil; considerando que os cidadãos europeus que se instalam noutro Estado-Membro e para o qual pretendem levar o seu carro são confrontados com procedimentos onerosos e complexos, sendo exigidos documentos não existentes no seu próprio Estado-Membro, assim como o pagamento de impostos suplementares; considerando que dificuldades semelhantes são vividas pelos cidadãos europeus que pretendem comprar carro noutro Estado-Membro; considerando que o Parlamento recebe inúmeras queixas de cidadãos que encaram frequentemente formalidades excessivas, frequentemente relacionadas com o pré-registo de uma viatura noutro Estado-Membro e os custos adicionais associados; considerando que simultaneamente a União e os Estados­Membros têm que assegurar que se não verifique o novo registo de viaturas roubadas com certificados de registo falsificados;

H.  Considerando que as normas da UE relativas aos direitos dos passageiros preveem um nível mínimo de proteção dos cidadãos e, por esse motivo, facilitam a mobilidade e a integração social; considerando que ajudam a promover a igualdade das condições de concorrência no setor dos transportes no âmbito de um mesmo modo de transporte e entre diversos modos; considerando que o quadro jurídico da UE da proteção dos direitos dos passageiros tem de assegurar um padrão mínimo no que se refere à proteção dos consumidores a fim de acompanhar a evolução de práticas comerciais como as taxas suplementares, e ainda de cobrir casos de insolvência ou falência de companhias aéreas; considerando que a União tem que reagir aos novos padrões de mobilidade multimodal;

I.  Considerando que a supressão das barreiras regulamentares e físicas à criação de um espaço ferroviário europeu único, em particular no que diz respeito ao transporte de mercadorias, ajudaria a estimular o crescimento económico no interior do mercado único;

J.  Considerando que 62% dos consumidores europeus gostariam de trocar de fornecedor de energia e transitar para uma tarifa mais económica, mas a sua liberdade de escolha está limitada devido à falta de informação clara e comparável e aos obstáculos na cessação dos seus contratos de fornecimento de energia existentes; considerando que uma tal mudança se traduziria numa poupança de 100 EUR por consumidor, ou seja, 13 mil milhões EUR em toda a Europa;

K.  Considerando que o aprofundamento do Mercado Único no domínio das comunicações móveis, em particular do serviço de itinerância, seria muito bem recebido por parte dos cidadãos europeus;

L.  Considerando que 26 % dos consumidores europeus inquiridos tiveram problemas com o fornecimento de serviços Internet; considerando que o processo de mudança de fornecedor de serviços Internet é complicado e dispendioso, e que os consumidores se debatem frequentemente com uma fraca qualidade de serviço e uma aplicação desigual das normas nacionais;

M.  Considerando que a falta de informação sobre os direitos dos consumidores, a incorreta aplicação da legislação e as dificuldades em matéria de resolução de litígios em compras transfronteiras levam à desconfiança dos consumidores relativamente às compras em linha, fazendo com que a UE não disponha de um verdadeiro mercado digital, ao serviço dos cidadãos e das empresas; considerando que, segundo os dados dos Centros Europeus dos Consumidores (CEC), as compras em linha representam a maioria das queixas apresentadas pelos consumidores, (59 %);

N.  Considerando que as empresas continuam a deparar-se com dificuldades de acesso ao mercado dos contratos públicos noutros Estados­Membros, tanto na qualidade de empresas contratantes como de subcontratantes, nomeadamente devido às diferentes práticas nacionais em matéria de mercados públicos, às exigências administrativas complexas em determinados Estados­Membros e às barreiras linguísticas existentes;

O.  Considerando que a melhoria do acesso ao financiamento por parte das PME no atual contexto económico se reveste de uma importância acrescida, quer para a sobrevivência e o desenvolvimento destas empresas quer para o reforço do empreendedorismo e do desenvolvimento na Europa;

P.  Considerando que deverá ser dada atenção especial às necessidades das pessoas portadoras de deficiência para que possam tirar o máximo partido do Mercado Único, concertando ações de modo a garantir que os novos conteúdos eletrónicos estejam também ao total dispor das pessoas com deficiência, conforme as orientações internacionais em matéria de acessibilidade aos conteúdos da Internet(6), e em conformidade com a convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, onde se definem as obrigações em termos de acessibilidade(7);

I. Introdução

1.  Acolhe com satisfação a apresentação por parte da Comissão do documento de trabalho sobre «As 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento de Mercado Único» no seguimento da resolução do PE, de 20 de maio de 2010, sobre um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos;

2.  Felicita a Comissão por essa iniciativa pertinente em resposta às dificuldades e preocupações dos cidadãos e empresas no exercício dos direitos que lhes são conferidos pela UE; considera, no entanto, que o documento de trabalho poderia ter sido mais aprofundado;

3.  Manifesta a sua convicção de que o estabelecimento do mercado interno é necessário para o bem-estar económico e social dos cidadãos da UE; insta a Comissão a apresentar medidas concretas e propostas viáveis a fim de resolver os problemas identificados como sendo as 20 principais preocupações dos cidadãos;

4.  Entende que, nos atuais tempos de grave crise financeira, a UE deve redobrar os esforços a fim de eliminar entraves ao bom funcionamento do mercado único, nomeadamente em domínios que poderão funcionar como motores do crescimento económico, como as transações e as atividades empresariais transfronteiras, a prestação de serviços, a mobilidade, o acesso ao financiamento e a literacia financeira;

5.  Reconhece que uma maior mobilidade de mão-de-obra qualificada poderá contribuir para uma Europa mais competitiva; está convicto de que, para atingir esse fim, é necessário adotar um quadro moderno no que toca ao reconhecimento das qualificações profissionais, acionando o mecanismo de alerta do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI);

6.  Congratula-se com a introdução de uma Carteira Profissional Europeia, apoiada pelo Sistema de Informação do Mercado Interno, cujos critérios estão a ser avaliados, com o objetivo de facilitar os procedimentos administrativos e a mobilidade transfronteiriça voluntária na UE; considera, além disso, que o IMI pode permitir uma cooperação mais rápida entre o Estado-Membro de origem e o país de acolhimento, ajudando assim a colmatar as discrepâncias que persistem no mercado de trabalho da UE;

7.  Salienta que a mobilidade dos trabalhadores nos diferentes Estados­Membros deve ser um ato voluntário e ser sempre conjugada com o respeito absoluto dos direitos laborais;

8.  Manifesta a sua preocupação quanto às agências de emprego fraudulentas que se dedicam à exploração do trabalho na UE, pondo assim em risco o bom funcionamento da livre circulação de trabalhadores, e apela à Comissão e ao Conselho para que elaborem um plano de ação para abordar essa questão, por exemplo, através de uma melhor cooperação entre as inspeções nacionais do trabalho;

9.  Salienta a necessidade urgente de aumentar a sensibilização dos cidadãos relativamente à tributação na UE e de reduzir as barreiras fiscais para os trabalhadores e os empregadores transfronteiras, a fim de facilitar a sua mobilidade e de promover as iniciativas empresariais transfronteiras, lutando entretanto contra as oportunidades de evasão e fraude fiscais;

10.  Salienta, pois, a necessidade de uma política fiscal socialmente justificada, com um papel redistributivo direcionado para o crescimento, que seja capaz de resolver as grandes questões da concorrência fiscal, do controlo eficaz, da tributação das sociedades «offshore» e da erradicação dos paraísos fiscais que estão atualmente a expandir-se na UE;

11.  Solicita à Comissão que reforce os programas que contribuem para a melhoria do empreendedorismo, da internacionalização e da competitividade das PME europeias, que constituem a espinha dorsal da economia europeia;

12.  Apela à Comissão para que incentive as PME a recrutar jovens e a reforçar os programas de mobilidade que incentivem os jovens a consolidar as suas competências, favorecendo assim a sua empregabilidade e a sua entrada no mercado de trabalho;

13.  Acolhe favoravelmente novas iniciativas legislativas destinadas a criar um Mercado Único plenamente integrado, a fim de aumentar a concorrência e a eficiência, assim como de oferecer maior escolha aos consumidores europeus;

14.  Realça o papel da Internet na eficiência negocial e o papel cada vez mais significativo do comércio eletrónico na criação de novos mercados, crescimento e oportunidades de negócio; destaca a necessidade de garantir a existência de sistemas de resolução alternativa de litígios e resolução de litígios em linha plenamente operacionais, com vista a reforçar a confiança dos consumidores e das empresas no mercado digital; apela, por conseguinte, à simplificação dos sistemas de licenciamento e à criação de um enquadramento eficaz dos direitos de autor e à criação de medidas destinadas a combater a contrafação e pirataria;

15.  Recorda que o artigo 194.º do TFUE estabelece que a política da União no domínio da energia deve ser executada num espírito de solidariedade entre Estados­Membros; salienta que a concretização do mercado interno da energia deve ter em conta as diferenças socioeconómicas estruturais entre as regiões europeias e não constituir um fardo para os Estados­Membros;

16.  Nota que, devido à adoção, em 2011, da legislação em matéria de direitos dos passageiros no caso dos serviços de transporte por autocarro, a União possui agora um conjunto de normas integrado e abrangente sobre os direitos fundamentais dos passageiros que engloba todos os modos de transporte;

17.  Considera que o objetivo principal do setor bancário da UE deve ser o de fornecer capital à economia real, sendo este uma das condições prévias para o desenvolvimento de um mercado único assente no conhecimento que promove o crescimento, a concorrência e o emprego;

18.  Acolhe com agrado a reforma dos contratos públicos proposta pela Comissão, e considera que a definição de princípios comuns ao nível da UE e de regras flexíveis, claras e simples de contratação pública permitiriam às empresas, sobretudo às PME, explorar melhor as oportunidades criadas pelos contratos públicos transfronteiras; salienta a necessidade de criar um sistema eletrónico de contratos públicos a nível da UE, que garanta uma maior transparência e competitividade e que permita que o dinheiro público seja utilizado com maior eficácia;

19.  Lamenta o adiamento da proposta legislativa que visava a total acessibilidade dos sítios do setor público na Internet, até 2015; acolhe com agrado o roteiro para a inclusão digital e apela à execução da Iniciativa para a Acessibilidade da Web (WAI) e das orientações em matéria de acessibilidade aos conteúdos da Internet (WCAG) para os portais da administração pública;

20.  Chama a atenção para a importância de elaborar normas europeias, o que é absolutamente necessário à realização do mercado único e ao aumento da competitividade internacional da UE; apela à Comissão para que facilite o acesso das PME e das microempresas às normas europeias;

21.  Assinala que as diferenças existentes no regulamento relativo às assinaturas eletrónicas nos Estados­Membros continua a ser um grande obstáculo ao bom funcionamento do mercado único da UE, nomeadamente à prestação de serviços; considera essencial estabelecer um sistema único para o reconhecimento de assinaturas eletrónicas em toda a UE;

22.  Sublinha a importância de garantir a segurança jurídica, uma envolvente técnica inequívoca e soluções abertas e compatíveis para a faturação eletrónica, com base em requisitos legais, em operações comerciais e em normas técnicas comuns, a fim de facilitar a adoção generalizada desta prática;

23.  Salienta que todos os cidadãos da UE que ainda não possuem uma conta bancária no Estado-Membro onde apresentaram o respetivo pedido devem ter acesso aos serviços bancários básicos; considera, a este respeito, que os serviços bancários básicos facilitam o acesso dos consumidores de baixos rendimentos aos instrumentos de pagamento básicos para depósito, transferência e levantamento de dinheiro no mercado único, particularmente no que diz respeito aos trabalhadores transfronteiriços; solicita, portanto, à Comissão que apresente uma proposta legislativa para assegurar procedimentos facilmente acessíveis aos consumidores para abrirem contas bancárias no conjunto da União;

24.  Manifesta-se preocupado com o facto de os cidadãos da UE que herdam, levantam ou transferem capitais no estrangeiro se confrontarem frequentemente com situações de dupla tributação; solicita uma intensificação dos esforços para atenuar este fenómeno; lamenta que a Comissão apenas tenha proposto uma recomendação no domínio da tributação de heranças;

25.  Reitera o seu apelo à Comissão para que avalie as diferentes regras aplicáveis aos fundos de pensões, bem como a necessidade de melhorar a transferibilidade das pensões, em especial das pensões profissionais, quando os trabalhadores mudam de entidade patronal e se deslocam de um Estado-Membro para outro; solicita uma revisão urgente da Diretiva Fundos de Pensões;

26.  Salienta a necessidade de as instituições da UE e os Estados­Membros intensificarem os esforços para garantir um Mercado Único mais justo, mais operacional, mais competitivo e eficaz;

II. Governação

27.  Realça a necessidade de desenvolver uma abordagem holística do Mercado Único, centrada em encontrar soluções práticas e úteis para os cidadãos, consumidores e PME, para que possam beneficiar plenamente das suas vantagens, evitando ao mesmo tempo dar origem a regulamentação excessiva;

28.  Reafirma a necessidade do reforço da cooperação e interação entre o Parlamento, o Conselho, a Comissão e os Estados­Membros, de forma a que os cidadãos se revejam mais nos principais projetos e nas atividades quotidianas da UE e que a ação da UE, quando necessária, tenha um objetivo definido e seja útil; realça que o diálogo com a sociedade civil é essencial para restabelecer a confiança no mercado único;

29.  Reconhece que, para o bom funcionamento do mercado interno, é igualmente importante proteger direitos sociais e relembra a recomendação feita por Mario Monti no seu relatório à Comissão segundo a qual «a dimensão social do mercado único deveria ser objeto de maior atenção, mediante o compromisso de realizar verdadeiras »avaliações de impacto social« baseadas em métodos mais aperfeiçoados e em informações estatísticas de melhor qualidade»;

30.  Exorta os Estados­Membros a modernizarem as administrações públicas simplificando o quadro regulamentar e a incentivarem a aplicação de funcionalidades eletrónicas como o e-Governo;

31.  Incentiva os Estados­Membros à troca de boas práticas, de forma a atingir a aplicação uniforme da legislação europeia;

32.  Acolhe com satisfação a decisão da Comissão Europeia de aperfeiçoar as suas bases de dados de gestão dos casos relacionados com a aplicação do direito na UE(8);

33.  Insta a Comissão a desenvolver o portal «A Sua Europa» transformando-o num verdadeiro «Balcão Único» digital que faculte aos cidadãos e às empresas informações sobre o Mercado Único; apela aos Estados­Membros para que completem o mais rapidamente possível as informações nacionais em falta no portal «A sua Europa», que forneçam mais hiperligações para os seus respetivos portais de governo nacionais nas várias rubricas do sítio Web e que desenvolvam o reencaminhamento para «A sua Europa» a partir dos portais das administrações nacionais e locais relevantes, a fim de facilitar o seu acesso por parte dos cidadãos;

34.  Sublinha a utilidade da plataforma «A sua Europa – Aconselhamento», que proporciona aos cidadãos o acesso gratuito a informações personalizadas; solicita à Comissão e aos Estados­Membros que envidem esforços no sentido de aumentar substancialmente a notoriedade da plataforma telefónica de informação «Europe Direct» junto dos cidadãos;

35.  Congratula-se com o papel positivo desempenhado pela rede SOLVIT, «A Sua Europa – Aconselhamento», pela «Enterprise Europe Network», pelos Centros Europeus do Consumidor, pelo Centro de Contacto «Europe Direct» e pelo Serviço Europeu de Emprego na apresentação de informações e apoio aos cidadãos, consumidores e empresários no mercado interno; exorta a Comissão a encontrar formas de melhorar a coordenação entre estes serviços e evitar a duplicação de esforços e recursos;

36.  Insta a Comissão a envidar todos os esforços no sentido de disponibilizar um ponto único de contacto direto em linha para cidadãos e consumidores através das suas representações em cada Estado-Membro; considera que estes pontos de contacto devem funcionar em estreita cooperação com os gabinetes de informação do Parlamento Europeu de modo a disponibilizar um balcão único global para cada cidadão; considera que a criação de um tal ponto de contacto em cada Estado-Membro ajudaria efetivamente a tornar o mercado interno mais acessível e a oferecer um serviço mais fácil e mais eficaz, que não se limitaria a dar informações, mas que também comunicaria aos cidadãos, de uma forma facilmente compreensível, as oportunidades concretas oferecidas pelo mercado interno; está convicto de que, assim, se poderia evitar confusão entre os cidadãos comuns, consumidores e empresas;

37.  Solicita à Comissão que, na estratégia para o alargamento do Sistema de Informação do Mercado Único, analise o envolvimento das autoridades locais e regionais; apela aos Estados­Membros para reforçarem o conhecimento por parte das várias administrações das suas obrigações quanto à utilização do IMI e garantirem que os seus técnicos recebem uma formação adequada;

38.  Sublinha que as preocupações dos cidadãos relativamente ao funcionamento do Mercado Único se devem à existência de três lacunas, designadamente, em matéria de informação, de aplicação e vazio legislativo; considera que para se otimizar o funcionamento do Mercado Único estas três lacunas deverão ser eliminadas através de uma ação simultânea;

39.  Recorda a importância das PME para a economia europeia, e apela à Comissão para que, em conjunto com os Estados­Membros, aperfeiçoe o «teste PME» no sentido de garantir que é aplicado de forma sistemática e coerente em todos os domínios políticos relevantes e incorporado na avaliação global das propostas, com a finalidade de se reduzirem os principais obstáculos, as burocracias e cargas administrativas que impedem o desenvolvimento das PME em termos de contribuição para um ambiente empresarial mais favorável promotor do empreendedorismo, investimento, crescimento e criação de emprego; insta a Comissão a proceder à revisão de todas as diretivas e regulamentos com um impacto negativo sobre as PME e a apresentar um relatório acompanhado de recomendações até junho de 2013;

40.  Recorda a decisão do Parlamento de instar todas as comissões parlamentares a aplicar os princípios do «teste PME» aos relatórios legislativos, uma vez votados pela respetiva comissão e submetidos ao plenário para aprovação, e sublinha a necessidade de uma implementação célere dessa decisão;

41.  Considera que a forte adesão ao princípio «Think Small First» (Pensar primeiro em pequena escala) irá assegurar que a futura legislação não introduza dificuldades e frustrações acrescidas para as empresas e os cidadãos envolvidos no Mercado Único;

42.  Sublinha que a Comissão deveria redobrar esforços para centrar-se no impacto dos regulamentos e diretivas na indústria, nas PME e nas microempresas, com o objetivo de melhorar a regulamentação; sublinha, em particular, a necessidade de um programa de redução de encargos que prossiga para além de 2012 com um âmbito de aplicação mais amplo e ambicioso e à introdução de uma compensação da carga regulamentar;

43.  Insta a Comissão a reforçar o seu compromisso de avaliar, antes do início do trabalho sobre os projetos de propostas, se a ação a nível da UE apresenta um verdadeiro valor acrescentado;

44.  Regozija-se com o anúncio efetuado pela Comissão relativo a um programa destinado a eliminar os encargos financeiros das PME, pressupondo que as microempresas ficarão isentas de regras onerosas, salvo se a sua inclusão for explicitamente pedida;

III. Informação e comunicação

45.  Reitera que existe uma lacuna em matéria de informação sobre o Mercado Único, que conduz frequentemente a que os cidadãos e as empresas desconheçam ou não compreendam os seus direitos e obrigações, nem saibam como obter as necessárias respostas ou ajuda; salienta a necessidade de conceber informação que tome em consideração as especificidades dos grupos de consumidores vulneráveis;

46.  Salienta que é igualmente importante que os cidadãos possam dar a conhecer as suas preocupações relativamente ao mercado interno e possam transmitir as suas sugestões de uma forma que permita à sua voz ser mais audível quer para a Comissão Europeia quer para Parlamento Europeu;

47.  Insta a Comissão a tirar partido de todos os recursos tecnológicos disponíveis para lançar um diálogo com os cidadãos a respeito do mercado único, por meio de campanhas de informação interativas, centradas sobretudo nas 20 principais preocupações, dando a conhecer aos cidadãos e às empresas os benefícios do Mercado Único, soluções práticas e concretas para os seus problemas do dia-a-dia e os seus direitos, e incentivando-os a participar na realização de um mercado competitivo, justo e equilibrado, dando especial atenção ao reforço dos Pontos de Contacto Único (PSC);

48.  Congratula-se com a atividade dos PSC, cujo papel consiste em simplificar o acesso à informação sobre a condução de negócios nos Estados­Membros, centralizando, num único ponto de contacto nacional, todas as formalidades necessárias e requisitos administrativos para estabelecer ou expandir uma empresa a nível transfronteiras;

49.  Exorta a Comissão e os Estados­Membros a envidarem todos os esforços para criar estratégias de comunicação e mecanismos de informação úteis, relativos ao gozo de direitos e benefícios sociais dos cidadãos no território da UE;

50.  Realça a importância do envolvimento das autoridades e das organizações locais e regionais, bem como da sociedade civil nas campanhas de informação, destacando, nomeadamente, a necessidade de campanhas de informação nas escolas e universidades, de modo a envolver as novas gerações e a prepará-las para uma cidadania europeia mais ativa;

51.  Considera que a confiança dos consumidores num mercado de serviços financeiros em bom funcionamento promove a inovação, a eficiência, a estabilidade e o crescimento financeiros a longo prazo; insiste, por conseguinte, na necessidade de garantir aos consumidores um melhor acesso à informação e ao aconselhamento independente neste setor, assim como evitar os conflitos de interesses;

52.  Salienta o facto de existirem discrepâncias significativas entre as faturas energéticas consoante o fornecedor, no que diz respeito à quantidade e à qualidade da informação prestada aos consumidores europeus de energia; sublinha a necessidade de oferecer aos consumidores informação atempada e adequada sobre o consumo e os preços, para que possam escolher o fornecedor de energia que desejarem;

53.  Incentiva a definição de uma metodologia comum e de um formato comum, abrangente e fácil de usar para as faturas energéticas, com um nível mínimo de informação que os fornecedores sejam obrigados a incluir na faturação, de modo a permitir aos consumidores compreenderem o conteúdo das faturas energéticas em qualquer lugar da UE e assim utilizarem a energia de um modo mais económico e eficiente;

54.  Exorta os Estados­Membros a facultar às ARN os poderes e os recursos necessários ao exercício das suas funções, nomeadamente o controlo e o tratamento adequado das queixas dos clientes; solicita à Comissão e à ACER que proponha recomendações sobre a forma como os poderes de supervisão das ARN poderão ser melhorados; apela a que a Comissão promova melhorias na coordenação e no intercâmbio de boas práticas e informação entre as ARN e as autoridades competentes nacionais e europeias;

55.  Apela à Comissão para, em conjunto com os Estados­Membros, desenvolver um verdadeiro mercado único digital competitivo, ao serviço dos consumidores europeus e das empresas, em particular das PME; lembra que a existência de um verdadeiro mercado único digital europeu trará benefícios socioeconómicos para os consumidores europeus em geral, e em especial para os habitantes em regiões isoladas menos acessíveis e os afetados por qualquer incapacidade, assim como para as empresas da UE, em particular as PME que passarão a ter acesso a novos mercados;

56.  Sublinha que para a criação de um verdadeiro mercado único digital europeu há que reforçar a confiança e a segurança dos consumidores, garantindo a proteção de dados pessoais dos consumidores e a segurança da assinatura digital, reforçando os mecanismos de resolução de litígios e fortalecendo a confiança e a segurança relativamente aos meios de pagamento utilizados;

57.  Relembra a necessidade de supressão das lacunas existentes no domínio do direito dos contratos, bem como a adoção de instrumentos eficazes para a remoção dos obstáculos decorrentes das disparidades das normas aplicáveis aos contratos, que acarretam entraves ao comércio, custos de transação adicionais e incerteza jurídica para as empresas, o que conduz também a uma desconfiança dos consumidores no Mercado Único;

58.  Apela à Comissão e aos Estados­Membros para que assegurem que todos os cidadãos sejam totalmente informados dos seus direitos no que toca ao Cartão Europeu de Seguro de Doença e das obrigações financeiras ao utilizarem serviços e cuidados de saúde em diferentes Estados­Membros; salienta que essa informação deve ser facilmente acessível e compreensível (incluindo em formato eletrónico), devendo ser acessível aos cidadãos portadores de deficiência;

59.  Apela à Comissão para que assegure que todos os cidadãos com direito ao CESD recebam o cartão a seu pedido e que todas as aplicações incorretas das regras sejam imediatamente corrigidas; insta os Estados­Membros a facultarem informações sobre quaisquer seguros adicionais ou outras ações que possam ser necessárias para que os cidadãos beneficiem no estrangeiro dos mesmos cuidados de saúde que no seu país de origem;

60.  Insta os Estados­Membros a simplificarem e a acelerarem os procedimentos administrativos para o reembolso de despesas com tratamentos recebidos no estrangeiro e a assegurarem que os seus sistemas de segurança social e de seguros de saúde adotem todas as medidas necessárias para garantir uma proteção adequada aos cidadãos móveis;

61.  Sublinha a falta de informação dos funcionários e outros agentes das administrações regionais e locais sobre as possibilidades de mobilidade europeia e internacional; realça que a mobilidade europeia e internacional destes funcionários e agentes contribuirá para a criação, nos Estados­Membros, de administrações mais modernas e eficazes, fundamentais para a implementação do acervo da UE, permitindo igualmente o intercâmbio de boas práticas;

IV. Legislação/Transposição

62.  Realça que o sucesso do direito da UE depende sempre também da sua aplicação e da sua transposição, num prazo razoável, para a legislação nacional dos Estados­Membros; considera essencial que haja controlo regular, minucioso e eficaz nesta área e exorta a Comissão a intervir em caso de deficiências na transposição e a trabalhar de forma mais estreita com o Parlamento;

63.  Reconhece que, não obstante a redução do número de procedimentos de infração instaurados pela Comissão, ainda existiam cerca de 2100 procedimentos de infração em curso no final de 2010;

64.  Regista o grande número de petições recebidas pela Comissão das Petições do Parlamento relacionadas com os problemas enfrentados pelos cidadãos no mercado interno, nomeadamente no que diz respeito à incorreta transposição ou aplicação da legislação da UE; exorta a Comissão a incorporar no seu relatório as conclusões e os resultados das petições apresentadas à referida comissão; salienta que o processo de petição tem que ser mais bem utilizado, a fim de melhorar o processo legislativo da UE, designadamente no que respeita às soluções legislativas relacionadas com os entraves ao comércio transfronteiriço e à aplicação dos direitos dos consumidores;

65.  Convida os Estados­Membros a assegurar, como prioridade, a transposição correta e atempada da legislação relativa ao Mercado Único e a reduzir os níveis de incumprimento; Convida os Estados Membros a implementarem um «Teste de Mercado Único» no quadro da sua produção legislativa nacional, tendo em conta o impacto das suas normas nos cidadãos e nas empresas, no contexto do Mercado Interno;

66.  Sublinha que os procedimentos de reembolso do IVA nas transações transfronteiras devem tornar-se menos burocráticos e menos pesados para as empresas; salienta que também deve ser aumentado o acesso a capitais de riscos transfronteiras; apela à Comissão e aos Estados­Membros, uma vez identificadas as lacunas legislativas e de execução na legislação relativa ao Mercado Único, para que redobrem esforços tendentes a implementar, de forma eficaz, a legislação pertinente, principalmente no que diz respeito às questões relacionadas com a proteção social;

67.  Solicita-se à Comissão que, ao iniciar procedimentos de infração por incorreta ou falta de transposição da legislação comunitária, inclua uma referência ao setor de atividade afetado e ao seu impacto no Mercado Único;

68.  Insta a Comissão, no que se refere aos procedimentos de infração, a utilizar plenamente as alterações introduzidas pelo artigo 260º do TFUE;

69.  Apoia os esforços da Comissão com vista à simplificação da transferência transfronteiras de veículos e convida os Estados Membros à aplicação total dos princípios do direito da UE relativos ao registo automóvel noutros Estados­Membros; recorda, neste contexto, que as viaturas (veículos de condução à direita incluídos) em conformidade com a homologação da UE pertinente devem poder ser registados nos Estados­Membros e insta a Comissão a aumentar a segurança de certificados de registo harmonizados, para minimizar o risco de novos registos de viaturas roubadas com certificados de registo falsificados;

70.  Exorta a Comissão a aplicar o princípio da tolerância zero a todas as regras e práticas discriminatórias por parte dos Estados­Membros em matéria laboral que sejam contrárias ao direito da UE e a encetar, sem demora, as diligências adequadas em caso de incumprimento; exorta igualmente a Comissão a não tolerar qualquer outra prática, controlo ou requisito discriminatório ou exagerado que obste os trabalhadores e empregadores europeus a exercerem os direitos de que beneficiam no quadro da UE;

71.  Recorda que a livre circulação é um direito fundamental, que os trabalhadores devem poder exercer sem discriminação em razão da nacionalidade entre trabalhadores dos Estados­Membros no que diz respeito a emprego, remuneração e outras condições de trabalho e de emprego; considera que, para garantir esta liberdade, há que informar devidamente os trabalhadores, criar mecanismos de reparação adequados, devendo todos os Estados­Membros implementar, de forma rigorosa, as regras da UE relevantes;

72.  Apela à Comissão para que acompanhe atentamente tanto a transposição como a efetiva aplicação da Diretiva 2000/78/CE nos Estados­Membros e para que intervenha caso se verifiquem quaisquer deficiências; exorta os Estados­Membros e o Conselho a considerarem como prioridade a adoção urgente da proposta de uma diretiva sobre a implementação do princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;

73.  Salienta a necessidade de melhorar as condições de trabalho e de garantir uma proteção adequada, sem qualquer discriminação, aos trabalhadores destacados na UE; solicita uma melhoria da implementação e aplicação da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, em estreita colaboração com os parceiros sociais; acolhe favoravelmente as conclusões do Fórum do Mercado Único sobre esta matéria;

74.  Recorda que a legislação da UE em vigor protege os direitos dos consumidores e fornece uma base sólida para um mercado europeu da energia competitivo, mas que ainda não foi devidamente transposta para a ordem jurídica nacional em vários Estados­Membros;

75.  Exorta os Estados­Membros a implementar cabalmente o Terceiro Pacote da Energia e demais legislação da UE neste domínio, respeitando os prazos acordados; solicita à Comissão que proceda a um controlo rigoroso da transposição dessas regras;

76.  Exorta a Comissão a continuar a promover as melhores práticas em matéria de transposição da legislação relativa ao Mercado Único;

77.  Sublinha que a aplicação coerente e harmonizada e o reforço da proteção dos passageiros na União são de extrema importância para os cidadãos que viajam, incluindo pessoas com mobilidade reduzida, e de igual importância enquanto forma de assegurar a igualdade das condições de concorrência no setor dos transportes; nota que as pessoas com deficiência se deparam muito frequentemente, durante viagens, com obstáculos e barreiras que lhes impedem o acesso a muitas possibilidades do mercado comum, e solicita à Comissão que tenha este aspeto mais em conta no que diz respeito aos direitos dos passageiros;

78.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a zelarem pela correta aplicação da legislação relativa à proteção dos direitos dos passageiros, pela sensibilização dos cidadãos europeus relativamente aos direitos dos passageiros na UE e, em especial, pelo respeito destes direitos;

79.  Salienta a necessidade de solucionar os problemas sentidos pelos cidadãos e empresas; observa que, apesar das provas mínimas incluídas no Documento de Trabalho, muitas das áreas problemáticas identificadas têm sido submetidas a recentes avaliações de impacto e a propostas da Comissão; considera firmemente que, onde quer que seja proposta uma ação, a Comissão deve apresentar provas sólidas e conclusivas a favor da opção política escolhida no projeto de legislação; insta o Parlamento a ter plenamente em conta a exatidão e o poder de persuasão das avaliações de impacto elaboradas pela Comissão ao considerar os projetos de propostas, a fim de a legislação adotada suprir, por igual, as necessidades dos cidadãos e empresas;

80.  Considera importante que haja intercâmbios e que se promova a cooperação entre sistemas nacionais e saúda, neste contexto, a recentemente conseguida interconexão dos registos de empresas(9); urge a que haja mais colaboração administrativa transfronteiriça através de um funcionamento em rede das plataformas centrais; acolhe favoravelmente as iniciativas da Comissão para o efeito, como iniciativas para desenvolver um sistema para transmissão eletrónica de informações de segurança social entre os sistemas nacionais de segurança social;

81.  Salienta que a execução e o reconhecimento transfronteiriço das decisões, bem como o efeito de certidões, são cruciais para a mobilidade no mercado interno; espera que em breve se aplique o Regulamento sobre direito sucessório em todos os Estados­Membros da UE; apela à Comissão para que continue os seus trabalhos relativos aos efeitos jurídicos do registo civil – com base no Livro Verde de 2010(10) e da consulta de 2011 – e aguarda com interesse as propostas legislativas previstas para 2013;

82.  Recorda o objetivo de legislar melhor e está convicto de que a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho devem reforçar os seus esforços tendentes a melhorar a estratégia para a regulamentação inteligente;

83.  Subscreve o compromisso demonstrado para abordar a questão dos encargos regulamentares; recorda, a este respeito, o anterior compromisso do Parlamento de exigir à Comissão que identifique as compensações de custos equivalentes ao propor nova legislação; recorda ainda o pedido do Parlamento para que o programa de ação para a redução dos encargos administrativos seja alargado e prorrogado, e, por conseguinte, aguarda com expectativa as propostas de redução dos encargos administrativos e impedimentos regulamentares, o que responderia a muitas das principais preocupações dos cidadãos e das empresas quanto ao Mercado Único;

84.  Sublinha que, apesar da simplificação da legislação e da redução de custos administrativos no que toca à utilização da liberdade do mercado interno por parte das empresas, a legislação sobre segurança e saúde deve garantir a proteção de consumidores e trabalhadores;

85.  Convida a Comissão a submeter toda a nova regulamentação europeia a um «Teste de Comércio Eletrónico»;

V. Sugestões

86.  Insta a Comissão a proceder à monitorização de «As 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento de Mercado Único», ao fim de dois anos, e a atualizar as mesmas; insta também a Comissão a elaborar um quadro para cada uma das preocupações assinaladas, indicando os responsáveis pelas soluções para cada uma das causas de fundo identificadas;

87.  Convida a Comissão a destacar, em relatórios futuros, as ações correspondentes que estão claramente sob a sua alçada, como a adoção de medidas oportunas e apropriadas em caso de incorreta transposição da legislação da UE por parte dos Estados­Membros, a fim de assegurar a adequada aplicação do direito da UE e a revisão da legislação inadequada;

88.  Exorta a Comissão a apresentar, no segundo semestre de 2012, o documento «As novas doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua» ‐ «Juntos para um novo crescimento»«;

89.  Incentiva a Comissão e os Estados­Membros a centrarem as suas campanhas de informação levadas a efeito ao longo do Ano Europeu dos Cidadãos 2013 nas questões preocupantes que se relacionem com os direitos baseados na cidadania da UE, uma vez que, com base na metodologia de seleção do relatório, refletem verdadeiramente o que é mais relevante para os cidadãos da UE na sua vida quotidiana no mercado interno;

90.  Exorta a Comissão a encontrar formas de, no futuro, fundir o Relatório sobre a Cidadania da UE e o relatório intitulado «O Mercado Único visto pelas pessoas», no intuito de evitar duplicações e confusão e de precaver o risco de dissociar os problemas das soluções;

91.  Exorta a Comissão, em conjunto com os Estados­Membros, autoridades regionais, locais e representantes da sociedade civil, a lançar periodicamente campanhas europeias de informação nos média nacionais, regionais e locais, assim como campanhas interativas, reforçando o diálogo com os cidadãos sobre os benefícios do Mercado Único, os seus direitos e deveres, bem como onde obter informações ou ajuda para a resolução de problemas; insta a Comissão a acompanhar e controlar a eficácia e o êxito dessas campanhas de informação;

92.  Apela à Comissão para garantir uma efetiva ligação entre os instrumentos existentes, tais como o programa SOLVIT, o Painel de Avaliação do Mercado Interno, os portais «A Sua Europa – Aconselhamento» e «A Sua Europa», possibilitando a monitorização da boa e atempada transposição das diretivas da UE;

93.  Realça a necessidade de apoiar a rede EURES e a sua interligação efetiva com os sistemas nacionais de colocação como forma de combater o desemprego na UE e de acometer o fenómeno da impossibilidade de preencher vagas de emprego devido à falta de candidatos com qualificações pertinentes;

94.  Insta a Comissão a avaliar as áreas onde o regulamento comunitário assegure simultaneamente o objetivo de simplificação e aplicação direta pelos Estados­Membros e os objetivos do Mercado Único;

95.  Apela à Comissão para que tome medidas urgentes no sentido de ultrapassar os desequilíbrios existentes na UE ao nível da infraestrutura energética, que constituem um obstáculo à concretização do mercado interno da energia e à realização dos objetivos da Europa 2020;

96.  Solicita aos Estados­Membros que utilizem ferramentas de TIC para aumentar a transparência e a responsabilização, reduzir os encargos administrativos, melhorar os procedimentos administrativos, reduzir as emissões de CO2, poupar os recursos públicos e contribuir para uma democracia mais participativa, reforçando simultaneamente o nível de confiança;

97.  Apela à Comissão e aos Estados­Membros para que, no cumprimento do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do artigo 153.º do TFUE, realizem estudos que visem garantir a continuidade da proteção da segurança social para os cidadãos móveis na UE, assim como a igualdade de tratamento para com os nacionais, tendo também em conta um regime de segurança social opcional e complementar do sistema geral, voluntário e transferível, a nível europeu, no intuito de criar uma colaboração mais estreita em matéria de política social; entende que é necessário atualizar considerações anteriores relativas a um 28.º regime dos sistemas de segurança social e incluí-las nos estudos;

98.  Insta os Estados­Membros a adotarem as medidas necessárias para simplificar os complexos procedimentos administrativos nacionais e assegurar a disponibilização a trabalhadores, empregadores e a outras partes envolvidas numa situação de emprego transfronteiriço das informações necessárias sobre os direitos e as obrigações referentes ao seu emprego, nomeadamente em matéria de segurança social, incluindo a proteção no desemprego, cuidados de saúde e regras fiscais; considera que estas informações têm de estar disponíveis, na medida do possível, em formato eletrónico, antes, durante e após a experiência de mobilidade;

99.  Insta a Comissão a estabelecer um ponto de coordenação central a nível da UE, destinado a registar as preocupações dos trabalhadores móveis, empregadores e outras partes interessadas, com vista a criar soluções entre Estados­Membros e a evitar problemas resultantes de relações de trabalho móvel, incluindo o destacamento de trabalhadores;

100.  Insta os Estados­Membros a tratarem os familiares de cidadãos da UE que sejam nacionais de países terceiros como clientes de boa-fé em todos os procedimentos administrativos que lhes sejam aplicáveis;

101.  Salienta a necessidade de estabelecer um balcão único para todas as pessoas que se deslocam na UE, permitindo-lhes tratar dos seus assuntos administrativos relacionados com a residência e com o trabalho e serem informadas sobre os seus direitos e obrigações num único local no país de acolhimento, incluindo a possibilidade de realizar e gerir em linha os procedimentos administrativos, a fim de melhorar o exercício efetivo dos direitos por parte dos cidadãos que se deslocam na UE;

102.  Insta a Comissão a garantir a todos os cidadãos da União Europeia o acesso a uma conta bancária básica por um preço aceitável, a fim de aumentar a mobilidade;

103.  Congratula-se com as propostas da Comissão tendentes a facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços; insta a Comissão e os Estados­Membros a assegurarem a implementação rápida e eficaz da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, tomando em devida consideração os princípios de universalidade, acesso a cuidados de qualidade, equidade e solidariedade; convida a Comissão e os Estados­Membros a continuarem a trabalhar para concretizar o objetivo de implantação generalizada de serviços de telemedicina e de serviços de saúde em linha, até 2020; apoia, ainda, os projetos-piloto que visem garantir aos cidadãos da UE o acesso em linha seguro aos seus dados médicos e assegurar a interoperabilidade dos registos dos pacientes, permitindo, assim, a continuidade dos cuidados de saúde;

104.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa relativamente ao controlo técnico dos veículos automóveis, com vista à redução dos encargos administrativos para os cidadãos e para a indústria, garantindo o desenvolvimento dinâmico dos métodos e conteúdos de ensaio e também o máximo nível possível de segurança rodoviária;

105.  Apela a um reconhecimento mútuo dos controlos técnicos entre os Estados­Membros, em transferências transfronteiras de veículos, baseado em definições comuns e normas de ensaio comparáveis; Propõe a criação de uma base de dados europeia para centralizar os dados técnicos de todos os veículos, a fim de permitir a comparabilidade a nível europeu e facilitar o registo de veículos transfronteiras; convida os Estados­Membros a manter tão baixos quanto possível os encargos financeiros para os cidadãos, no registo automóvel transfronteiras, evitando custos desnecessários, através de uma abordagem comunitária;

106.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a assegurarem uma aplicação mais rigorosa da interoperabilidade entre transporte nacional e serviços, produtos e sistemas de mobilidade, tais como os regulamentados pela UE para os sistemas de portagem rodoviária, ERTMS, assim como uma integração de informação, tarificação e emissão de bilhetes a nível europeu, nos domínios da mobilidade pública e intermodal;

107.  Insta a Comissão a facilitar o acesso a instrumentos de microfinanciamento para a constituição e o desenvolvimento de pequenas empresas, particularmente para as que pretendem realizar operações transfronteiriças;

108.  Insta os Estados­Membros e a Comissão a facilitarem oportunidades de investimento a empresas inovadoras em fase de arranque, eliminando os entraves que impedem a emergência de um mercado de capital de risco a nível da UE;

109.  Exorta os Estados­Membros a utilizar as estruturas existentes e a criação de balcões únicos para simplificar e facilitar o acesso das PME a informação que lhes permita candidatar-se aos fundos europeus, nacionais e locais, tendo em conta que os balcões únicos representam uma mais-valia superior quando são criados a partir de serviços administrativos já existentes, o que assim não implica o aumento das despesas para os contribuintes; sublinha a importância dos balcões únicos como pontos de partida fundamentais para atrair e possibilitar investimentos privados na área da investigação e energia e apela à Comissão para que reforce as medidas de maior simplificação e transparência dos quadros de financiamento europeus, nacionais e locais; insta os Estados­Membros a facilitar o acesso das PME aos fundos, através da simplificação das regras de apresentação de dados, e a promover a criação de repositórios de dados em linha para certificados e outros documentos comprovativos;

110.  Exorta os Estados­Membros e a Comissão a garantirem acordos que permitam às PME operar em toda a Europa e comercializar as suas ideias, proporcionando-lhes um melhor acesso aos mercados e reduzindo a burocracia;

111.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa, para proteger melhor os passageiros em caso de insolvência de companhias aéreas, por exemplo, através de um seguro obrigatório para companhias aéreas ou através da criação de um fundo de garantia;

112.  Recorda que continua a ser difícil aos cidadãos que viajam reservar e adquirir títulos de transporte para viagens multimodais na UE e convida a Comissão, os Estados­Membros e as empresas do setor dos transportes a garantirem a introdução de um sistema multimodal integrado para a emissão de títulos de transporte;

113.  Apela à Comissão para que apresente uma proposta relativa aos direitos dos passageiros quando for utilizado mais que um modo de transporte, de maneira a permitir que a legislação acompanhe a evolução dos padrões multimodais de mobilidade.

114.  Apela à Comissão para reformular o sistema de informação do mercado interno (IMI), alargando o âmbito e melhorando o funcionamento da cooperação administrativa, e repensar o programa SOLVIT de modo a dar-lhe um novo enquadramento e meios adequados, nomeadamente recursos humanos, a fim de assegurar que todos os centros dispõem de pessoal experiente e em número suficiente para poderem responder de modo totalmente satisfatório aos pedidos que lhes sejam transmitidos;

115.  Repete o seu apelo aos Estados­Membros para que melhorem a aprendizagem precoce de línguas, instituam um sistema de reconhecimento da educação formal e informal, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, e das competências adquiridas noutro Estado-Membro, e garantam uma melhor coordenação com as necessidades do mercado de trabalho, a fim de criar uma futura mão-de-obra dotada de qualificações comparáveis que seja benéfica para um mercado de trabalho europeu comum e aumente os níveis de produtividade; destaca ainda a necessidade de prosseguir os esforços de correspondência entre os sistemas de certificação nacionais através do Quadro Europeu de Qualificações;

116.  É de opinião que os estabelecimentos de ensino deveriam indicar, num suplemento aos diplomas por si emitidos, o modo como os diplomas nacionais podem ser equiparados e avaliados em relação aos diplomas emitidos noutros Estados­Membros, em especial nos países vizinhos;

117.  Realça o êxito do procedimento de reconhecimento automático previsto na Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e solicita que seja avaliada a possibilidade de o alargar a mais profissões;

118.  Solicita aos Estados­Membros que empreendam as medidas necessárias para aceder aos Fundos Estruturais e de Coesão e utilizem os montantes obtidos para programas relacionados com a formação profissional, com vista a assegurar um maior apoio às PME;

119.  Destaca os resultados positivos obtidos em certos Estados­Membros onde as exigências de poupança de energia impostas às empresas energéticas ocasionaram inúmeras vantagens, incluindo uma utilização alargada de contadores elétricos inteligentes em benefício dos consumidores;

120.  Convida a Comissão a avaliar a possibilidade de um programa de intercâmbio europeu de funcionários e outros agentes dos órgãos de poder regional e local;

o
o   o

121.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 187 E de 27.7.2008, p. 80.
(2) JO L 176 de 7.7.2009, p. 17.
(3) JO C 161 E de 31.5.2011, p. 84.
(4) JO C 349 E de 22.12.2010, p. 25.
(5) JO C 8 E de 14.1.2010, p. 7.
(6) Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.0. - http://www.w3.org/TR/WCAG10/
(7) Consultar http://www.un.org/disabilities/convention/conventionfull.shtml
(8) CHAP - Registo de queixas e pedidos de Informação; EU PILOT - Resolução de problemas com os Estados-Membros; NIF - Base de dados para registo de casos de não comunicação.
(9) Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2012 (Textos Aprovados, P7_TA(2012)0033).
(10) COM (2010)0747.


Nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
PDF 208kWORD 38k
Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (C7-0195/2012 – 2012/0806(NLE))
P7_TA(2012)0396A7-0348/2012

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 10 de julho de 2012(1),

–  Tendo em conta o artigo 283.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0195/2012),

–  Tendo em conta o artigo 109.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0348/2012),

A.  Considerando que, por carta de 13 de julho de 2012, recebida em 18 de julho de 2012, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Yves Mersch para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE), com um mandato de oito anos;

B.  Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu seguidamente à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no artigo 283.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e à luz da necessidade de plena independência do BCE no domínio da política monetária, de acordo com o disposto no artigo 130.º do TFUE, e considerando que, no âmbito dessa avaliação, a referida comissão parlamentar recebeu o curriculum vitæ do candidato, bem como as respostas que deu ao questionário escrito que lhe foi enviado;

C.  Considerando que, subsequentemente, a comissão realizou uma audição com o candidato indigitado em 22 de outubro de 2012, na qual este último proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

D.  Considerando que houve um largo consenso quanto ao facto de o candidato possuir reconhecida competência, bem como as qualificações e a experiência profissionais nos domínios monetário e bancário necessárias para o exercício de vogal da Comissão Executiva do BCE;

E.  Considerando que, antes de o mandato da Srª. Tumpel-Gugerell chegar ao seu termo, a questão da representação feminina no BCE foi informalmente invocada por deputados ao Parlamento Europeu;

F.  Considerando que, desde que o BCE foi criado e até à saída da Srª. Tumpel-Gugerell, sempre houve um membro feminino na Comissão Executiva do BCE;

G.  Considerando que, de acordo com o princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros e a União consagrado no artigo 4.º, n.º 3, do TUE, a comissão assegurou que, antes do termo do mandato de Gonzalez-Paramo, em maio de 2012, o Conselho fosse informado, por carta de 8 de maio de 2012 endereçada ao Presidente do Eurogrupo pelo presidente da comissão, em nome de todos os grupos políticos, da falta de diversidade no seio da Comissão Executiva do BCE e da necessidade de apresentar uma candidata feminina;

H.  Considerando que, na mesma carta, o presidente da comissão encorajou o Eurogrupo a executar um plano de médio prazo para a promoção de mulheres para cargos influentes no BCE, nos bancos centrais nacionais e nos ministérios das finanças nacionais;

I.  Considerando que não foi recebida qualquer resposta oficial à carta de 8 de maio de 2012;

J.  Considerando que o artigo 2.º do Tratado da União Europeia estabelece o princípio da igualdade entre mulheres e homens;

K.  Considerando que o artigo 19.º do TFUE confere poderes à União para combater a discriminação em razão do sexo;

L.  Considerando que a diversidade de género nos conselhos de administração e nos governos assegura competências mais vastas e perspetivas mais amplas e que o recrutamento unicamente de homens ou de mulheres apenas pressupõe uma seleção mais restrita, correndo-se o risco de perder candidatos potencialmente excelentes;

M.  Considerando que o mandato da atual Comissão Executiva do BCE se estende até 2018, o que significa que, até lá, a Comissão Executiva poderá ficar destituída de qualquer diversidade de género;

N.  Considerando que, por carta de 19 de setembro de 2012, o Presidente do Parlamento Europeu, na sequência de uma reunião da Conferência dos Presidentes, solicitou que o Presidente do Conselho Europeu assumisse o compromisso de garantir que todas as instituições da União sob a sua responsabilidade instituam medidas concretas para garantir o equilíbrio de género;

O.  Considerando que a Comissão adotou em 21 de setembro de 2010 uma estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 (COM (2010)0491), e, em 16 de abril de 2012, um Relatório sobre os progressos em matéria de igualdade entre homens e mulheres em 2011 (SWD(2012/0085);

P.  Considerando que a proposta da Comissão de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento (Diretiva «Requisitos de Fundos Próprios» (CRD4)) prevê a obrigação de as instituições porem em prática uma política de promoção da diversidade de género nos órgãos de gestão;

Q.  Considerando que o Conselho Europeu adotou em 7 de março de 2011 o Pacto Europeu para a Igualdade de Género para o período 2011-2020;

R.  Considerando que o Parlamento aprovou as resoluções de 13 de março de 2012 sobre as mulheres na tomada de decisão política(2), de 8 de março de 2011 sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia - 2010(3), e de 6 de julho de 2011 sobre mulheres e liderança empresarial(4);

1.  Dá parecer negativo à recomendação do Conselho para nomear Yves Mersch para o cargo de vogal da Comissão Executiva do BCE e solicita ao Conselho que retire a sua recomendação e lhe apresente uma nova recomendação;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 215 de 21.7.2012, p. 4.
(2) Textos Aprovados, (P7_TA(2012)0070).
(3) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 65.
(4) Textos Aprovados, (P7_TA(2011)0330).


Defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia ***I
PDF 295kWORD 46k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (COM(2012)0270 – C7-0146/2012 – 2012/0145(COD))
P7_TA(2012)0397A7-0243/2012

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0270),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0146/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º e o artigo 46.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0243/2012),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia

P7_TC1-COD(2012)0145


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(1),

Considerando o seguinte:

(1)  No processo C-249/10 P(2), o Tribunal de Justiça decidiu que a técnica de amostragem prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia(3), não pode ser aplicada para efeitos de determinação em pedidos de tratamento de economia de mercado realizados ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do mesmo regulamento.

(2)  A decisão do Tribunal de Justiça exigiria que a Comissão analisasse todos os pedidos de tratamento de economia de mercado apresentados por produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, mesmo que o número de produtores colaborantes seja grande. No entanto, tal prática implicaria uma sobrecarga administrativa desproporcionada para as autoridades da União responsáveis pelo inquérito. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1225/2009.

(3)  Além disso, a utilização da técnica de amostragem prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 para efeitos de determinação em pedidos de tratamento de economia de mercado a apresentar ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do mesmo regulamento é permitida ao abrigo das regras da Organização Mundial do Comércio. Por exemplo, o Painel do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio, no litígio DS405 (European Union ‐ Anti-Dumping measures on Certain Footwear from China, relatório adotado em 22 de fevereiro de 2012), considerou que a China não demonstrou que a União Europeia tinha agido de forma incompatível com os artigos 2.4 e 6.10.2 do Acordo Anti-Dumping, com o ponto 15, alínea a), subalínea ii), do Protocolo de Adesão da China, e com o ponto 151, alíneas e) e f), do relatório do grupo de trabalho para a adesão, por não ter analisado os pedidos de tratamento de economia de mercado dos produtores-exportadores chineses colaborantes não incluídos na amostra relativa ao inquérito inicial.

(4)  Assim, neste contexto e por razões de segurança jurídica, considera-se conveniente introduzir uma disposição para esclarecer que a decisão de limitar o inquérito a um número razoável de partes, recorrendo a amostras com base no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009, também se aplica às partes sujeitas a um exame em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 7, alíneas b) e c). Consequentemente, é também conveniente esclarecer que não deverá efetuar-se uma determinação ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), para os produtores-exportadores que não fazem parte da amostra, a menos que esses produtores solicitem e obtenham um exame individual em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3.

(5)  Considera-se ainda conveniente esclarecer que o direito anti-dumping a aplicar às importações provenientes de exportadores ou produtores que se deram a conhecer em conformidade com o artigo 17.º, mas que não foram incluídos no exame, não pode exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para as partes incluídas na amostra, independentemente de o valor normal estabelecido para tais partes ter sido determinado com base no artigo 2.º, n.os 1 a 6, ou no artigo 2.º, n.º 7, alínea a).

(6)  Por último, o prazo de três meses dentro do qual a determinação deverá ser efetuada, nos termos do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), revelou-se impraticável, em especial no caso dos processos em que se recorre a amostragem em conformidade com o artigo 17.º. Por conseguinte, considera-se conveniente suprimir esse prazo.

(7)  Por razões de segurança jurídica, e tendo em conta o princípio da boa gestão, é necessário prever que estas alterações sejam aplicadas o mais rapidamente possível a todos os inquéritos novos e pendentes.

(8)  Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 deve ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1225/2009 é alterado do seguinte modo:

  1) O artigo 2.º, n.º 7, é alterado do seguinte modo:
  a) A penúltima frase da alínea c) é alterada do seguinte modo:

O texto «dentro de três meses a contar do início do inquérito,» é substituído pelo seguinte:"
normalmente, dentro de sete, mas não mais de oito meses a contar do início do inquérito,"
[Alt. 1]
   b) É aditada a seguinte alínea:"
d)  Quando a Comissão tiver limitado o seu exame em conformidade com o artigo 17.º, a determinação nos termos das alíneas b) e c) deve limitar-se às partes incluídas no exame e a qualquer produtor a quem tenha sido concedido o tratamento individual nos termos do artigo 17.º, n.º 3."

2)  No artigo 9.º, n.º 6, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:"

Quando a Comissão tiver limitado o seu exame em conformidade com o artigo 17.º, qualquer direito anti-dumping aplicado às importações provenientes de exportadores ou produtores que se deram a conhecer em conformidade com o artigo 17.º, mas que não foram incluídos no exame, não pode exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para as partes incluídas na amostra, independentemente de o valor normal para essas partes ser determinado com base no artigo 2.º, n.os 1 a 6, ou no artigo 2.º, n.º 7, alínea a).

"

Artigo 2.º

O presente regulamento é aplicável a todos os inquéritos novos e pendentes no momento em que entrar em vigor.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) Posição do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2012.
(2) Processo C-249/10 P - Brosmann Footwear (HK) e outros/Conselho da União Europeia, Acórdão de 2 de fevereiro de 2012.
(3) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.


Negociações comerciais da UE com o Japão
PDF 133kWORD 51k
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, sobre as negociações comerciais UE-Japão (2012/2711(RSP))
P7_TA(2012)0398B7-0462/2012

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a política comercial internacional no contexto dos imperativos das alterações climáticas(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 abril de 2011, sobre o futuro da política europeia em matéria de investimento internacional(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre uma nova política comercial para a Europa no contexto da Estratégia Europa 2020(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2011, sobre barreiras ao comércio e investimento(6),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio, crescimento e questões internacionais - A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020» (COM(2010)0612),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão intitulado «Barreiras ao Comércio e ao Investimento», de 21 de fevereiro de 2012 (COM(2012)0070),

–  Tendo em conta o Acordo de Reconhecimento Mútuo entre a UE e o Japão, concluído em 2001,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação sobre Atividades Anticoncorrenciais, concluído entre a UE e o Japão, em 2003,

–  Tendo em conta o Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Japão, concluído em 2008,

–  Tendo em conta o relatório da «Copenhagen Economics» intitulado «Assessment of barriers to trade and investment between the EU and Japan» (avaliação das barreiras às trocas comerciais e aos investimentos entre a União Europeia e o Japão), publicado em 30 de novembro de 2009,

–  Tendo em conta os resultados da consulta pública da Comissão sobre as relações comerciais UE-Japão, publicados em 21 de fevereiro de 2011,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2011,

–  Tendo em conta a Declaração Comum adotada na 20.ª Cimeira UE-Japão, que se realizou em Bruxelas, em 28 de maio de 2011,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de maio de 2011, sobre as relações comerciais UE-Japão(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a ação comunitária relativa à atividade baleeira(8),

–  Tendo em conta o Tratado de Amesterdão de 1997, que altera o Tratado da União Europeia - Protocolo relativo à proteção e ao bem-estar dos animais,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão, assinado em 2 de julho de 2012,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de junho de 2012, sobre as negociações comerciais da UE com o Japão(9),

–  Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE e o Japão representam juntamente mais de um terço do PIB mundial e mais de 20% do comércio mundial;

B.  Considerando que, em 2011, o montante total do comércio bilateral de mercadorias entre a UE e o Japão foi de apenas 116,4 mil milhões de euros, em contraste com os 444,7 mil milhões euros para o comércio UE-EUA, 428,3 mil milhões euros para o comércio UE-China e 306,6 mil milhões de euros para o comércio UE-Rússia;

C.  Considerando que o excedente da balança comercial do Japão com a União Europeia foi de 18,5 mil milhões de euros, 30% dos quais só em produtos do setor automóvel;

D.  Considerando que o Japão ocupa o 16.º lugar da tabela «Comércio Transfronteiras», segundo o Relatório «Facilidade de Fazer Negócios» 2012 do Banco Mundial, à frente de 18 Estados­Membros da UE;

E.  Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão consideraram que a capacidade do Japão para suprimir as barreiras não pautais (BNP) e os obstáculos de acesso ao mercado de contratos públicos constitui uma condição prévia para encetar negociações sobre o Acordo de Comércio Livre (ACL) UE-Japão;

F.  Considerando que o estudo da Copenhagen Economics, de novembro de 2009, considerava possível um aumento de 71% das exportações da UE para o Japão e de 61% das exportações do Japão para a UE, se as barreiras pautais e não pautais fossem reduzidas ao máximo;

G.  Considerando que a União Europeia e o Japão, aquando da Cimeira conjunta de 28 de maio de 2011, acordaram em lançar um exercício de definição do âmbito de um acordo para examinar a exequibilidade e a ambição partilhada de encetar negociações sobre um acordo de comércio livre; considerando que esse exercício já foi concluído;

H.  Considerando que a Comissão, o Conselho e o Parlamento apoiam a manutenção da moratória mundial sobre a atividade baleeira comercial e a proibição do comércio internacional de produtos da baleia, pretendem pôr termo à denominada atividade baleeira científica e apoiam a designação de extensas zonas marinhas e oceânicas como santuários em que seja proibida toda e qualquer atividade baleeira por tempo indeterminado;

I.  Considerando que, paralelamente, também foi concluído com êxito um exercício de definição do âmbito de um acordo-quadro a nível político;

O contexto económico e político

1.  Considera ser necessário ter em conta a importância do Japão enquanto aliado político com uma abordagem dos novos desafios de um mundo globalizado semelhante à da UE;

2.  Considera que é crucial para a UE aprofundar de forma abrangente as suas relações económicas e comerciais com as principais economias globais, a fim de maximizar o potencial de emprego e crescimento no âmbito da Estratégia UE 2020; considera que tal é particularmente urgente, tendo em conta a crise económica em curso, as elevadas taxas de desemprego e as baixas projeções de crescimento na UE;

3.  Manifesta preocupação, neste contexto, pelo facto de o volume do comércio bilateral entre a UE e o Japão ser drasticamente inferior ao verificado com outros parceiros como os EUA, a China e a Rússia; conclui que o enorme potencial das relações comerciais UE-Japão ainda não foi realizado, o que seria benéfico para as empresas, os trabalhadores e os consumidores da UE, principalmente devido ao impacto das barreiras não pautais japonesas sobre as oportunidades de acesso ao mercado oferecidas às empresas europeias;

4.  Observa que o Japão continua a desenvolver o seu interesse por outros importantes acordos de comércio livre, como o potencial ACL Japão-China-Coreia do Sul e a Parceria Transpacífico, assim como a negociar vários outros acordos bilaterais; considera que a UE deve basear-se na experiência adquirida com o ACL UE-Coreia do Sul, a fim de procurar obter um acesso ao mercado equivalente nas negociações com o Japão;

O exercício de definição do âmbito do acordo

5.  Nota que o exercício para a definição do âmbito do acordo UE-Japão foi concluído com satisfação mútua da Comissão e do Governo japonês;

6.  Congratula-se com a tónica colocada na supressão das BNP e dos obstáculos de acesso ao mercado de contratos públicos no âmbito do exercício de definição do âmbito do acordo, como solicitado pelo Parlamento;

7.  Chama a atenção para o facto de que, apesar de os roteiros constituírem um passo em frente, alguns são pouco precisos e deixam margem para interpretações (como é o caso, por exemplo, das disposições relativas aos contratos no setor ferroviário); considera, por conseguinte, que o Japão deve demonstrar maior ambição desde o início de futuras negociações; salienta que a implementação destes compromissos é crucial, pelo que solicita resultados concretos o mais rapidamente possível, se possível, por antecipação às datas estabelecidas;

8.  Exorta o Governo japonês a reconfirmar no início das negociações formais de um ACL UE-Japão os compromissos que assumiu no contexto do exercício de definição do âmbito do acordo, especialmente os relativos à remoção de barreiras não pautais (BNP) ao comércio;

9.  Solicita, portanto, que, como condição para a adoção de diretrizes de negociação de um ACL com o Japão, o Conselho insista numa cláusula de revisão vinculativa, que deverá ser ativada no prazo de um ano após o início das negociações, para avaliar se o Japão obteve resultados inequívocos a nível da supressão das BNP, em particular as que afetam o setor automóvel da UE, e dos obstáculos aos contratos públicos no domínio dos transportes ferroviários e urbanos, conforme acordado no contexto do exercício de definição do âmbito do acordo;

Mandato de negociação

10.  Solicita ao Conselho que autorize a Comissão a encetar negociações sobre um acordo de comércio livre com o Japão, com base nos resultados do exercício de definição do respetivo âmbito e em objetivos claros;

11.  Exorta a Comissão a dedicar uma das rondas de negociações iniciais do ACL UE-Japão à eliminação das barreiras não pautais e, na mesma linha, a garantir a realização, um ano após o início das negociações, de um estudo de impacto independente, como parte da cláusula de revisão, para avaliar objetivamente os progressos realizados em relação a este aspeto de grande preocupação para o Parlamento;

12.  Salienta que tal Acordo de Comércio Livre deve ser abrangente, ambicioso e plenamente vinculativo em todas as suas disposições comerciais; sublinha que o ACL deverá conduzir a uma verdadeira abertura do mercado e facilitação do comércio no terreno, e não apenas a uma abertura hipotética e legal; convida a Comissão a informar formal e periodicamente o Parlamento e o Conselho sobre o estado de adiantamento das negociações e sobre os progressos efetuados a nível da supressão das BNP; considera que, caso, durante as negociações, o Japão não demonstre uma ambição suficiente em observar as prioridades avançadas pela UE, a Comissão deve suspender as negociações após consultar o Parlamento e o Conselho;

13.  Nota que a supressão das barreiras não pautais é substancialmente mais difícil de monitorizar e de realizar do que a supressão de direitos de importação; insta a Comissão a ter totalmente em conta as recomendações do Parlamento, tal como sublinhado na sua Resolução, de 13 de dezembro de 2011, sobre as barreiras ao comércio e ao investimento, e a extrair conclusões dos compromissos em matéria de BNP contidos no ACL UE-Coreia do Sul, a fim de desenvolver boas práticas e mecanismos de controlo;

14.  Salienta que, para o ACL ser verdadeiramente vantajoso para a economia da UE, o Conselho deve fixar um calendário claro e incluir os seguintes aspetos nas diretrizes de negociação da Comissão:

   Resultados concretos e mensuráveis do Governo japonês relativamente às BNP, a fim de suprimir a grande maioria dos obstáculos que prejudicam o comércio UE-Japão; salienta que esses compromissos devem ir muito mais longe do que os roteiros já acordados no contexto do exercício de definição do âmbito do acordo; a Comissão deve informar regularmente o Conselho e o Parlamento sobre os progressos efetuados neste domínio;
   Eliminação das BNP existentes no setor automóvel, como as «regras de urbanismo», outras restrições anticoncorrenciais e o tratamento de veículos elétricos e híbridos; é igualmente necessário abordar o tratamento preferencial para os veículos «Kei», a fim de assegurar uma concorrência leal neste importante segmento;
   Concessões significativas no domínio dos contratos públicos, que garantam às empresas europeias o acesso ao mercado em setores estratégicos japoneses, incluindo os transportes ferroviários e urbanos, com um grau de abertura idêntico ao praticado pela UE no domínio dos contratos públicos;
   Um mecanismo de resolução de litígios rigoroso e eficaz, que exija a consulta prévia entre as partes, a fim de lutar contra o desenvolvimento de novas BNP e de novos obstáculos ao acesso ao mercado no domínio dos contratos públicos no Japão, após a entrada em vigor do acordo;
   Um calendário escalonado para reduções pautais sensíveis na UE, que dê à indústria europeia tempo suficiente para se adaptar ao aumento da concorrência; considera que a supressão de tais direitos deve ser indissociavelmente ligada, através de uma «cláusula de segurança», aos progressos na supressão dos obstáculos ao acesso ao mercado de contratos públicos e das BNP no Japão, para que os direitos aduaneiros sensíveis da UE não sejam reduzidos sem uma eliminação correspondente das barreiras não pautais japonesas e dos obstáculos aos contratos públicos;
   Medidas bilaterais de salvaguarda efetivas para prevenir uma vaga de importações que provoque ou ameace provocar prejuízos graves à indústria da UE e japonesa, nomeadamente em setores sensíveis como a indústria automóvel e eletrónica;
   Supressão de um número substancial das barreiras mais problemáticas que restringem o acesso ao mercado por parte das PME europeias;
   Referência às normas e regulamentações sanitárias e fitossanitárias internacionais, nomeadamente do Codex Alimentarius, da Organização Internacional das Epizootias (OIE) e da Diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC);
   Medidas obrigatórias para proteger as indicações geográficas (IG) aplicáveis aos produtos agrícolas e aos bens alimentares, incluindo os vinhos e bebidas espirituosas;
   Tendo presente a catástrofe de março de 2011, deve ser dada particular ênfase à cooperação no domínio da energia e ao reforço do acesso ao mercado de bens e serviços ambientais;
   Um capítulo sólido e ambicioso sobre desenvolvimento sustentável, que inclua normas laborais fundamentais, nomeadamente as quatro convenções prioritárias da OIT para os países industrializados; este capítulo também deve prever a criação de um fórum da sociedade civil para supervisionar e formular observações sobre a sua execução e a execução efetiva dos acordos multilaterais sobre ambiente, bem-estar dos animais e conservação da diversidade biológica;
   Oportunidades reais de acesso ao mercado para ambas as partes nos respetivos mercados dos serviços através da eliminação de barreiras regulamentares, em particular a nível dos investimentos, do acesso a todos os contratos públicos e de importantes compromissos no domínio das regras da concorrência, como a supressão de vantagens indevidas no setor dos serviços postais;
   Reforço e alargamento dos diálogos sobre a cooperação em matéria de regulamentação com disposições vinculativas para melhorar o respeito das normas internacionais e a harmonização regulamentar, em particular através da adoção e aplicação das normas fixadas pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE);
   Um capítulo completo sobre investimento, que aborde tanto a proteção dos investimentos como o acesso ao mercado;

15.  Reitera a sua convicção de que, se estas condições forem satisfeitas, o ACL UE-Japão terá potencial para conduzir a uma situação de vantagem mútua, benéfica para ambas as economias, e que um maior grau de integração através de um acordo de integração económica aumentaria consideravelmente os benefícios para ambas as economias;

16.  Observa que persistem profundas divergências entre a UE e o Japão sobre questões relacionadas com a gestão da pesca e a atividade baleeira, nomeadamente sobre as práticas de caça à baleia do Japão sob pretexto de investigação científica, e apela a que sejam levadas a cabo discussões mais amplas sobre a questão da abolição da caça à baleia e do comércio dos produtos da baleia;

Para além das negociações

17.  Solicita que, caso as negociações sejam coroadas de êxito, a Comissão efetue uma segunda avaliação de impacto para examinar as vantagens e desvantagens esperadas do acordo para o emprego e o crescimento na UE, que inclua uma análise do impacto em setores sensíveis, como o automóvel e da eletrónica, e das vantagens para os interesses ofensivos da UE;

18.  Recorda que o Parlamento será instado a dar a sua aprovação ao eventual ACL UE-Japão, tal como estipulado no Tratado de Lisboa;

o
o   o

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados­Membros e ao Governo e Parlamento do Japão.

(1) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.
(2) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 94.
(3) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 101.
(4) JO C 296 E de 2.10.2012, p. 34.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0412.
(6) Textos Aprovados P7_TA(2011)0565.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0225.
(8) JO C 76 E de 25.3.2010, p. 46.
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0246.


Relatório da UE de 2011 sobre a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento
PDF 216kWORD 124k
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, sobre o relatório da UE de 2011 sobre a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (2012/2063(INI))
P7_TA(2012)0399A7-0302/2012

O Parlamento Europeu

–  Tendo em conta os artigos 9.º e 35.º da declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu»(1),

–  Tendo em conta o título V do Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.º, n.º 2, que fixa os princípios e os objetivos da União Europeia no domínio das relações internacionais, bem como o artigo 208.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, de 1992, e a Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes,

–  Tendo em conta o artigo 12.º do Acordo de Parceria ACP-CE (Acordo de Cotonu),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório 2011 da UE sobre a política de coerência em matéria de desenvolvimento» (SEC(2011)1627),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «A UE – parceiro global para o desenvolvimento – Acelerar os progressos para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio» (SEC(2008)0434),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o Programa de Trabalho sobre a Coerência das Políticas de Desenvolvimento 2010-2013 (SEC(2010)0421),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento – Estabelecer o quadro de ação para uma abordagem de toda a União» (COM(2009)0458),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 18 de maio de 2010, sobre a coerência das políticas da UE numa perspetiva de desenvolvimento e o conceito de «ajuda pública ao desenvolvimento mais»(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento, de 14 de maio de 2012 (doc. 09317/2012),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança», de 14 de maio de 2012 (doc. 09369/2012),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a abordagem da UE em matéria de comércio, crescimento e desenvolvimento na próxima década, de 16 de março de 2012 (doc. 07412/2012),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a abordagem global para a migração e a mobilidade, de 3 de maio de 2012 (doc. 09417/2012),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento, de 18 de novembro de 2009 (doc. 16079/2009),

–  Tendo em conta a revisão pelos pares da CAD-OCDE sobre a União Europeia, de 2012,

–  Tendo em conta o relatório de 2012 sobre a responsabilidade da UE em matéria de avaliação do progresso do financiamento do desenvolvimento da UE e dos seus Estados-Membros, de 9 de julho de 2012,

–  Tendo em conta o estudo realizado pela Fundação Evert Vermeer intitulado «Política da UE para as matérias-primas e a indústria mineira no Ruanda – coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento», de fevereiro de 2012,

–  Tendo em conta a Declaração A(2010)21584, de 28 de setembro de 2010, da 21.ª sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento, bem como os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão das Pescas e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0302/2012),

A.  Considerando que o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia consagra a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza, conforme definido no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, como o primeiro objetivo da política de desenvolvimento da UE, e que a União deve ter em conta os objetivos de cooperação para o desenvolvimento nas políticas que aplica e que provavelmente irão afetar países em desenvolvimento;

B.  Considerando o compromisso da União Europeia de assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), em conformidade com as conclusões do Conselho da Europa de 2005, recentemente reafirmadas nas suas conclusões sobre a CPD;

C.  Considerando que existem inconsistências evidentes nas políticas da UE em matéria de comércio, agricultura, pescas, clima, direitos de propriedade intelectual, migração, financiamento, armamento e matérias-primas que afetam os objetivos de desenvolvimento; que a CPD pode contribuir para a redução da pobreza mediante a criação de sinergias fundamentais entre as políticas da UE;

D.  Considerando que o novo quadro da política de desenvolvimento apresentado na Agenda para a Mudança visa uma coerência das políticas não só na União, mas também no que se refere à União e aos seus Estados-Membros, ao defender uma programação conjunta e realçar o papel da UE enquanto coordenadora, mediadora e decisora política;

E.  Considerando que um quadro internacional pós-2015 para a cooperação para o desenvolvimento tem o potencial de desempenhar um papel de catalisador na superação de importantes desafios para o desenvolvimento e outros desafios globais e poderia ajudar a satisfazer as necessidades e a respeitar os direitos das pessoas;

F.  Considerando que, apesar das melhorias, como no caso da UE, os subsídios diretos ou indiretos atribuídos aos produtos agrícolas continuam a ter um efeito negativo na segurança alimentar e na criação de um setor agrícola viável em países em desenvolvimento;

G.  Considerando que a UE está empenhada em atingir a meta da ONU de 0,7 % de rendimento nacional bruto (RNB) em ajuda pública ao desenvolvimento (APD) até 2015;

H.  Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu um acórdão, em novembro de 2008, segundo o qual as operações do Banco Europeu de Investimento (BEI) nos países em desenvolvimento devem dar prioridade ao desenvolvimento, acima de qualquer outro objetivo económico ou político;

I.  Considerando que um grande número de estudos demonstrou que existem entre 850 mil milhões e um bilião de dólares por ano em fluxos financeiros ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento, o que inibe severamente a receita fiscal destes países e, consequentemente, as suas capacidades de autodesenvolvimento;

J.  Considerando que a Agenda para a Mudança (COM(2011)0637), no seu propósito de aumentar o impacto do apoio da UE ao desenvolvimento, reitera que os objetivos de desenvolvimento, democracia, direitos humanos, boa governação e segurança estão interligados;

K.  Considerando que os contratos públicos representam 19 % do PIB a nível mundial, ou seja, cerca de 40 vezes o montante atribuído pela UE e pelos Estados-Membros em APD; que, como tal, têm um enorme potencial para serem uma ferramenta de execução de políticas governamentais sustentáveis tanto na UE como nos países beneficiários de APD;

L.  Considerando que a má nutrição é responsável pela morte de 2,6 milhões de crianças anualmente e que, se não for controlada, colocará quase 500 milhões de crianças em risco de sofrerem danos permanentes, nos próximos 15 anos; que cerca de um terço das crianças em idade pré-escolar no mundo sofrem atualmente de peso insuficiente (muito pouco peso para a sua idade) ou de atrasos de crescimento (são muito baixas para a sua idade); que a má nutrição custa aos países entre 2 % e 4 % do seu PIB e a uma pessoa até 11 % dos seus rendimentos ao longo da vida, embora existam, ao mesmo tempo, intervenções testadas e eficazes em termos de custos em matéria de nutrição e que representariam um bom investimento;

M.  Considerando que se espera que, até 2030, a procura de energia e de água aumente 40 % e de alimentos 50 % e considerando que o crescimento da população, juntamente com uma classe média crescente nos países emergentes e em desenvolvimento, colocará enorme pressão sobre os recursos naturais – especialmente água, energia e solos – e sobre o ambiente;

N.  Considerando que os conceitos de desenvolvimento e segurança humanos partilham quatro perspetivas fundamentais: centram-se nas pessoas, são multidimensionais, têm visões abrangentes da realização humana a longo prazo e combatem a pobreza crónica(3);

O.  Considerando que a dimensão externa dos dois novos fundos da DG Assuntos Internos e a componente de Migração e Asilo do novo programa temático referente aos bens públicos e aos desafios globais do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) abrangem, conforme previsto nas prioridades declaradas, áreas temáticas semelhantes, embora de perspetivas diferentes;

P.  Considerando que ensaios clínicos que deixaram de ser aceites pelas comissões de ética da Europa Ocidental são aprovados pelas comissões de ética locais em países como a Índia, a China, a Argentina e a Rússia; e, nomeadamente, que os princípios éticos considerados da maior importância para os países em desenvolvimento, conforme refletido na Declaração de Helsínquia, são ignorados por empresas e autoridades reguladoras(4);

Q.  Considerando que a cultura é, em todas as suas dimensões, um componente fundamental do desenvolvimento sustentável, na medida em que, através de património tangível e intangível, indústrias criativas e várias formas de expressão artística, é um poderoso contributo para o desenvolvimento económico, a estabilidade social e a proteção do ambiente;

R.  Considerando que estudos demonstram que, se as mulheres receberem educação e conseguirem obter e controlar os rendimentos, é possível obter uma série de bons resultados: diminuição da mortalidade materna e infantil e melhoria da saúde e nutrição infantil e das mulheres, aumento da produtividade da agricultura, possibilidade de atenuação das alterações climáticas, abrandamento do crescimento da população, expansão da economia e quebra de ciclos de pobreza(5);

S.  Considerando que as tecnologias da informação e comunicação (TIC) têm o potencial de ajudar a atenuar as alterações climáticas, não só através da redução das suas próprias emissões de gases com efeito de estufa, mas também da sua utilização para diminuir as emissões noutros setores e responder à mudança sistémica e a efeitos de «ricochete», por exemplo, desmaterialização e entregas em linha, substituição dos transportes e das viagens, aplicações de acompanhamento e gestão, maior eficiência energética na produção e utilização, bem como gestão e reciclagem de produtos;

T.  Considerando que a avaliação interpares do CAD, de 2007, sobre as Comunidades Europeias salientou que «é importante uma boa compreensão da adequação do apoio orçamental no contexto local»;

U.  Considerando que a educação pode desempenhar um papel central não só na sustentabilidade ambiental, saúde e crescimento económico e para se atingir os ODM em geral, mas também na construção da paz; que, possivelmente mais do que qualquer outro setor, a educação pode fornecer os primeiros dividendos da paz altamente visíveis dos quais pode depender a sobrevivência dos acordos de paz, se os sistemas de ensino forem inclusivos e visarem impulsionar atitudes de incentivo conducentes a uma compreensão mútua, tolerância e respeito, tornando assim as sociedades menos suscetíveis a conflitos violentos;

Colocar em prática a CPD

1.  Congratula-se com os esforços da UE no que respeita à CPD; insiste no facto de a CPD não constituir apenas uma obrigação jurídica, mas de a conceção de políticas responsáveis, transparentes, assentes nos direitos humanos e inclusivas proporcionar uma oportunidade para a UE estabelecer com os países em desenvolvimento parcerias sustentáveis e fundamentadas na igualdade, indo para além da simples cooperação para o desenvolvimento; salienta ainda que as políticas alinhadas com a CPD dão aos governos e às sociedades de países em desenvolvimento a oportunidade e a responsabilidade de gerar êxitos por si;

2.  Entende que a CPD deve basear-se no reconhecimento do direito de um país ou região definir de forma democrática as suas próprias políticas, prioridades e estratégias para proteger os meios de subsistência das suas populações, em conformidade com o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais adotado pela ONU;

3.  Saúda as oito áreas de ação para os anos 2011-2014 escolhidas pela Comissão na sua proposta para uma nova política relativa à responsabilidade social das empresas (RSE); sublinha a importância de tornar vinculativas as obrigações em matéria de RSE e de incentivar os empregadores a aplicarem normas sociais mais ambiciosas do que as atuais disposições regulamentares, nomeadamente a possibilidade de desenvolverem e obterem uma designação, como um rótulo social; exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros no controlo atento da implementação e na aplicação jurídica dessas obrigações, e insiste na necessidade de a próxima iniciativa em matéria de RSE refletir as obrigações relativamente à CPD e avançar no sentido de normas de RSE vinculativas;

4.  Sublinha que a CPD não é uma questão meramente técnica, mas sobretudo uma responsabilidade política, e que o Parlamento, enquanto colegislador e instituição eleita democraticamente, tem a responsabilidade principal de conversão dos compromissos em políticas concretas;

5.  Insiste em que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, nomeadamente a sua definição da CPD, permaneça o quadro doutrinário da política de desenvolvimento da UE, e em que qualquer tentativa de revisão ou substituição do mesmo no contexto da Agenda para a Mudança conte com a participação das instituições que permitiram a sua criação;

6.  Lembra que qualquer nova orientação política no contexto do 11.º FED que decorra da Agenda para a Mudança tem de ser compatível com o espírito e a letra do Acordo de Cotonu;

7.  Salienta que, para a consecução da CPD, é fundamental haver transparência em todas as áreas, na medida em que esta, além de poder evitar incoerências indesejáveis, também é eficaz quando há conflitos de interesses;

8.  Apela à introdução de reuniões anuais estruturadas entre representantes dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE e o Parlamento Europeu, a fim de assegurar a coerência das despesas no domínio da ajuda ao desenvolvimento;

9.  Realça a importância da criação de conhecimento e de competências técnicas relativamente ao tema complexo da CPD; solicita, por conseguinte, à Comissão que assegure que são implementadas disposições com vista a concentrar alguns programas da DG Investigação em assuntos relevantes para a CPD; recomenda ainda que seja elaborada e promovida uma estratégia para investigação sobre o desenvolvimento, a fim de colaborar com a DG Investigação ou outras DG de pesquisa, assim como com outros organismos pertinentes externos à Comissão, como, por exemplo, a OCDE e o Banco Mundial;

10.  Insiste que as questões relacionadas com os impactos económicos, ambientais e sociais de políticas dentro e fora da UE, previstas nas orientações relativas às avaliações de impacto a partir de 2009, são abordadas nas avaliações de impacto da Comissão, bem como nas avaliações de impacto a serem realizadas pelo Parlamento; solicita igualmente à Comissão que termine as avaliações de impacto antes da proposta de política correspondente, a fim de garantir que organizações da sociedade civil (OSC) e outras partes interessadas pertinentes possam participar no processo, criando assim igualmente valor acrescentado em termos de capacidade;

11.  Realça que o Comité de Avaliação de Impacto da Comissão e uma instituição análoga a ser criada pelo Parlamento necessitam das competências técnicas adequadas em matéria de políticas de desenvolvimento, a fim de assumirem as suas responsabilidades de verificar a qualidade das avaliações de impacto em termos de CPD;

12.  Sugere a inclusão de uma referência à CPD em análises e avaliações ex post das políticas da UE, se adequado; considera que qualquer exercício de avaliação de programas realizado ao abrigo do Fundo Europeu para o Desenvolvimento (FED) ou do ICD deve incluir uma avaliação das suas consequências para a CPD;

13.  Congratula-se com a inclusão de compromissos específicos em termos de CPD no programa de trabalho da Presidência dinamarquesa e solicita às próximas presidências que sigam este exemplo;

14.  Saúda o terceiro relatório bienal da Comissão sobre a CPD, de 2011, mas concorda com o Conselho quanto à necessidade de incluir uma avaliação independente dos progressos efetuados, nomeadamente em relação às consequências e custos qualitativos e quantitativos da incoerência das políticas em relatórios futuros; sugere que os relatórios futuros incluam igualmente uma visão global dos resultados relativos à CPD dos diálogos ao nível dos países, para que as vozes dos cidadãos de países em desenvolvimento sejam ouvidas;

15.  Insta os Estados-Membros e os respetivos parlamentos nacionais a promoverem a CPD através de um programa de trabalho específico com calendários vinculativos, a fim de melhorarem o programa de trabalho europeu sobre a CPD;

16.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual a elaboração do próximo programa de trabalho evolutivo sobre a CPD requer um debate mais amplo com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), os Estados-Membros e todos os intervenientes pertinentes, por exemplo ONG e organizações da sociedade civil; reconhece que um menor número de indicadores e um acompanhamento melhor e mais rigoroso poderão conduzir a um quadro mais operacional e a um acompanhamento mais fácil;

17.  Solicita à Alta Representante e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que confirmem os papéis de grande importância que desempenham na concretização da CPD;

18.  Sugere que a CPD se torne uma prioridade clara para o SEAE e para as delegações, reforçando ainda mais o diálogo político da UE com as organizações da sociedade civil, os parlamentos locais e outros intervenientes, solicitando-lhes que recolham elementos de prova de incoerências ou coerências, aperfeiçoando as referências à CPD nos documentos de programação e tornando-as operacionais, assim como criando um programa de formação, em conjunto com a DG DEVCO, destinado a todo o pessoal do SEAE, para que este possa compreender e aplicar a CPD; salienta a necessidade de atribuir às delegações e à sede recursos adequados para o desempenho desta tarefa;

19.  Acentua que as delegações da UE desempenham um papel central na conceção e na gestão do apoio orçamental, pelo que os seus recursos devem ser assegurados em conformidade;

20.  Recorda a extrema importância do artigo 12.º do Acordo de Parceria ACP-CE e a obrigação de a Comissão informar com regularidade o Secretariado do Grupo ACP acerca das propostas previstas que poderão afetar os interesses dos Estados ACP; insta a Comissão a informar o Parlamento quando tais procedimentos forem levados a cabo;

21.  Saúda a proposta da Comissão de aprofundar a cooperação com o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais em matéria de CPD, promovendo um maior intercâmbio com os mesmos sobre esta questão e acompanhando-os na aquisição de capacidade analítica específica com vista a contribuir para a promoção da CPD na UE; propõe que esses intercâmbios entre os parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu e a Comissão se realizem sob a forma de reuniões anuais estruturadas, que incluam objetivos claros, bem como atividades de acompanhamento de tarefas com o propósito de fortalecer a CPD na UE;

22.  Considera que os contratos públicos devem ser efetivamente utilizados para atingir os objetivos gerais da UE em matéria de desenvolvimento sustentável e, por conseguinte, que as futuras diretivas relativas aos contratos públicos devem permitir que sejam integrados critérios de sustentabilidade ao longo do processo de adjudicação;

Recomendações específicas para as cinco áreas prioritárias
Comércio

23.  Congratula-se com o facto de a comunicação da Comissão «Comércio, crescimento e desenvolvimento: adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados» se comprometer a apoiar os pequenos produtores e as iniciativas comerciais justas, orgânicas e éticas, mas lamenta a falta de adesão a princípios correntes de comércio justo nas políticas da UE;

24.  Deplora a publicação pela Comissão de dois relatórios distintos sobre o comércio em geral e sobre o comércio e o desenvolvimento, facto que, da perspetiva da CPD, considera contraproducente;

25.  Lamenta que o PIB per capita seja o único critério utilizado para determinar o direito ao benefício do SPG, facto que poderá colidir com os objetivos da UE em matéria de desenvolvimento; recorda a sua resolução de 8 de junho de 2011 sobre «O PIB e mais além – Medir o progresso num mundo em mudança»(6), que faz referência ao Índice de Desenvolvimento Humano;

26.  Recorda as incoerências existentes no contexto dos Acordos de Parceria Europeus, nomeadamente: a) certos países são instados a assinar um acordo antes de se chegar a um consenso entre as partes sobre as disposições exatas, b) a Comissão propõe a supressão de 18 países do anexo I do Regulamento relativo ao acesso ao mercado, e c) as questões relativas aos direitos humanos não são suficientemente abordadas durante as negociações;

27.  Considera que as orientações da OCDE relativamente a empresas multinacionais se devem tornar normas vinculativas nos acordos da UE em matéria de investimento para as empresas e a indústria, assegurando que esses acordos incluam cláusulas relativas à transparência e à luta contra o fluxo de capitais ilícitos, bem como a apresentação de relatórios completos sobre questões ambientais e sociais por parte das empresas; observa que os acordos em matéria de investimento devem melhorar os direitos e os deveres dos governos no que se refere à regulamentação das atividades económicas em domínios sensíveis, como o ambiente, e à promoção do trabalho digno no interesse do público em geral e, a longo prazo, no interesse das gerações futuras;

Política agrícola e política das pescas

28.  Lamenta que a percentagem de Ajuda ao Comércio da UE a países menos desenvolvidos tenha caído para 16 % em 2010 (1,7 mil milhões de euros, contra 8,7 mil milhões a países não pertencentes ao grupo dos menos desenvolvidos), em comparação com os 22 % em 2009(7); insta a Comissão a informar o Parlamento da percentagem anual e/ou plurianual de fundos FED investidos na Ajuda ao Comércio;

29.  Propõe que a Comissão dê um novo impulso aos contratos públicos sustentáveis a nível internacional e que o quadro resultante da revisão das diretivas relativas aos contratos públicos confira às autoridades adjudicantes margem de ação para tomarem decisões de contratação informadas favoráveis ao desenvolvimento;

30.  Insta a Comissão a promover ativamente, junto da OMC, a sugestão de alguns doadores de reduzir o âmbito da iniciativa Ajuda ao Comércio, a fim de a tornar mais fácil de acompanhar, mais eficiente e mais concentrada em elementos-chave da correlação entre segurança e comércio, por forma a torná-la mais eficaz e assegurar o financiamento por parte dos doadores;

31.  Chama a atenção para a publicação de uma estratégia revista em matéria de DPI em relação a países terceiros, que deve, de um ponto de vista do desenvolvimento, assegurar o acesso adequado a medicamentos e proporcionar incentivos eficazes à investigação farmacêutica, utilizando as flexibilidades existentes no acordo TRIPS nos casos adequados, tais como emergências médicas, e tornando-a compatível com a agenda paralela de «acesso a medicamentos a preços comportáveis»; salienta ainda que a ligação à agenda de segurança alimentar é muito importante neste contexto, por exemplo para garantir a proteção de variedades de plantas e reconhecer a importância de diferentes sistemas agrícolas e de sistemas tradicionais de fornecimento de sementes;

32.  Propõe a aplicação de regras de preferências comerciais que melhorem a transferência de tecnologia agrícola verde no âmbito da OMC e dos acordos de comércio bilaterais com países em desenvolvimento;

33.  Saúda a criação, em 2010, no seio da equipa para o desenvolvimento sustentável da Direção-Geral do Comércio, de um ponto focal para a coordenação das atividades relacionadas com comércio justo, que são um exemplo importante de como o comércio e a política de desenvolvimento da UE podem ser mais coerentes e apoiar-se mutuamente;

34.  Observa que o comércio justo entre a UE e países em desenvolvimento implica o pagamento de um preço justo pelos recursos e produtos agrícolas dos países em desenvolvimento, ou seja, um preço que reflita os custos internos e externos, no respeito dos critérios mínimos da OIT aplicáveis às condições de trabalho, bem como das normas internacionais de proteção ambiental;

35.  Reitera o seu apelo à resolução de forma eficaz do problema dos chamados minerais de conflito e de outros recursos relacionados com conflitos em países em desenvolvimento que tenham resultado na morte e na deslocação de milhões de pessoas;

36.  Entende que os países em desenvolvimento devem proteger a sua economia e proceder a aberturas seletivas do mercado, tal como se fez na Europa;

37.  Solicita à Comissão que reforce a integração de normas laborais e ambientais acordadas a nível internacional em instrumentos como os APE e os ACL;

38.  Congratula-se com o facto de a UE reconhecer a importância de que se revestem as pequenas explorações agrícolas na luta contra a fome e de as medidas de adaptação serem uma prioridade na agenda de segurança alimentar; realça que é especialmente pertinente o apoio a mulheres que se dedicam a pequenas explorações agrícolas;

39.  Reafirma que convém integrar as questões relacionadas com o desenvolvimento em todas as fases do processo de tomada de decisões relativas à política agrícola da UE e apela ao estabelecimento de medidas de apoio semelhantes às medidas de acompanhamento do protocolo do açúcar, caso necessário;

40.  Renova o seu apelo a que se façam avaliações regulares e independentes às políticas agrícolas e de comércio da UE, que concedam especial atenção ao impacto nos pequenos produtores locais e se baseiem em dados factuais fornecidos por governos, organizações de agricultores, organizações da sociedade civil e outros intervenientes em países em desenvolvimento que sejam parceiros comerciais da UE;

41.  Insta a UE a reforçar as cadeias de fornecimento UE-ACP e a apoiar o reforço das mesmas nos próprios países ACP, já que os dois mercados se desenvolveram de forma interdependente; propõe encorajar a utilização, nos países em desenvolvimento, de instrumentos modernos de gestão do mercado, tais como disposições em matéria de transparência, o reforço de capacidades, regulamentos técnicos ou o apoio à negociação de contratos, por exemplo no contexto da Estratégia Conjunta UE-África;

42.  Propõe o estabelecimento de uma parceria transnacional de geminação entre zonas da rede Natura 2000 e áreas de gestão ecológica e agrícola semelhantes em países em desenvolvimento, com o objetivo de: a) proporcionar um intercâmbio de competências de gestão deste tipo de zonas por parte das autoridades, líderes e comunidades agrícolas locais, por forma a garantir que a gestão futura seja sustentável, quer a nível ecológico quer a nível económico, e praticável; b) desenvolver capacidades através da geminação de redes de empresas economicamente viáveis nestas zonas, a fim de contribuir para uma segurança alimentar sustentável nas mesmas; c) realizar investigação para apoiar a proteção da diversidade agrícola e da biodiversidade, visando garantir a sobrevivência a longo prazo de espécies e habitats de maior valor e ameaçados; propõe igualmente que se crie um centro de geminação transnacional para a aprendizagem e desenvolvimento de competências entre as zonas Natura 2000 e zonas semelhantes em países terceiros;

43.  Salienta que uma informação atempada sobre alterações às normas aplicadas aos produtos agrícolas ou a aplicação às importações de normas alternativas equivalentes é essencial para os esforços efetuados em países em desenvolvimento no intuito de facilitar o planeamento a longo prazo e a competitividade baseada na qualidade;

44.  Insta a Comissão a desenvolver uma abordagem integrada em matéria de nutrição e a criar um fundo fiduciário dedicado à resolução do problema da má nutrição em países em desenvolvimento, bem como a mobilizar os recursos necessários para realizar as intervenções básicas que podem prevenir a grande maioria dos casos de má nutrição, especialmente no período crítico de 1000 dias entre a conceção e os dois anos de idade, em que se incluem o incentivo de práticas ótimas de alimentação e de prestação de cuidados, tais como a amamentação para evitar água contaminada, a introdução adequada de alimentos variados para crianças, a fortificação de alimentos básicos e os suplementos vitamínicos; considera que um fundo fiduciário permitiria promover e reunir recursos da Comissão e dos Estados-Membros, e eventualmente de outros doadores, e possibilitaria uma maior visibilidade da ação da UE que visa salvar vidas;

45.  Lamenta que, do orçamento total de 12 mil milhões de euros anuais de que a Comissão dispõe para o auxílio de desenvolvimento, só sejam atribuídos à ajuda alimentar direta cerca de 418 milhões de euros, ou seja, cerca de 3,4 %; está convicto de que os esforços para combater a má nutrição devem ser multidisciplinares, envolver múltiplos intervenientes e ter em conta as prioridades nacionais dos países afetados;

46.  Considera que a dimensão do mercado da UE dos produtos da pesca e a variedade geográfica das atividades desenvolvidas por navios que arvoram pavilhão da UE, ou são propriedade de armadores residentes na UE, impõem à União um elevado grau de responsabilidade para assegurar que estas atividades se baseiem nas mesmas normas em termos de sustentabilidade ecológica e social e de transparência dentro e fora das águas comunitárias; observa que tal coerência requer coordenação, tanto no seio da própria Comissão como entre a Comissão e os governos dos diferentes Estados-Membros;

47.  Reitera que, a fim de promover a CPD, a negociação de acordos de parceria no domínio das pescas (APP) devem basear-se nas prioridades do país adjudicante para o desenvolvimento adequado do seu setor das pescas; Sublinha a necessidade de os pagamentos no âmbito de APP serem compatíveis com os objetivos de desenvolvimento e de o impacto dos APP ser acompanhado de perto pela UE;

48.  Considera que a coerência CPD deve ser reforçada a) tornando a DG MARE e a DG Desenvolvimento conjuntamente responsáveis pelos APP; b) aplicando princípios pertinentes delineados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO, nos compromissos da UE relativamente à Coerência das Políticas para o Desenvolvimento e no Acordo ACP UE de Cotonu; c) incorporando obrigações em matéria de direitos humanos, anticorrupção e responsabilização em todos os APP; e d) assegurando que os APP são coerentes ou contribuem para a redução da pobreza e para objetivos de desenvolvimento humano identificados nos documentos de estratégia regionais e nacionais da UE;

49.  Salienta que o acesso aos recursos haliêuticos em águas de países terceiros deve respeitar não apenas o artigo 62.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) relativo às existências excedentárias, mas também os seus artigos 69.º e 70.º relativos aos direitos dos Estados sem litoral e geograficamente desfavorecidos na região, tendo em conta as necessidades nutricionais e socioeconómicas das populações locais;

50.  Propõe que, em conformidade com a resolução da Assembleia Geral da ONU de 2006 relativa a organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), seja conferido à Comissão um mandato de negociação inequívoco para todas as ORGP, a fim de promover a conservação marinha e uma pesca sustentável;

51.  Considera que todos os sistemas de atribuição de possibilidades de pesca a países no âmbito das ORGP devem incluir os legítimos direitos e aspirações dos Estados em desenvolvimento de desenvolverem as suas próprias pescas; insiste em que a UE se oponha à introdução de regimes de concessões de pesca transferíveis nas ORGP, na medida em que comprometeriam a subsistência e o bem-estar de comunidades dependentes da pesca em países em desenvolvimento;

52.  Considera que a política de desenvolvimento da União deve ser realizada no âmbito dos compromissos assumidos nas Nações Unidas e noutras organizações internacionais competentes e que a contribuição da pesca para o desenvolvimento deve ser realizada no âmbito dos princípios e objetivos da ação externa da União, devendo contribuir para o objetivo principal da política de desenvolvimento da União de redução e, finalmente, erradicação da pobreza nos países em desenvolvimento;

53.  Entende que a União deve contribuir para o desenvolvimento no âmbito das pescas, apoiando o princípio das unidades populacionais excedentárias e as restantes regras estabelecidas na CNUDM, bem como a aplicação das linhas de orientação da FAO para uma pesca responsável e do Acordo Internacional da FAO sobre o cumprimento de medidas de conservação e gestão de recursos haliêuticos a nível global;

54.  Sublinha que os objetivos da política das pescas devem ser realizados com base na transparência e coerência com os restantes objetivos da União e que o seu impacto sobre o desenvolvimento deve ser previsto, medido, avaliado e submetido a controlo democrático de forma regular e sistemática;

55.  Deseja esclarecer que os acordos de cooperação no domínio das pescas e os aspetos relativos à pesca incluídos nos acordos de cooperação para o desenvolvimento e nos acordos comerciais da UE devem contribuir para que a pesca seja uma atividade sustentável a nível social, económico e ambiental para a UE e os seus parceiros;

56.  Lamenta o facto de que uma parte substancial dos objetivos dos APP não ter sido alcançada; lamenta, em particular, os fracos resultados obtidos nos domínios da cooperação científica e técnica e do apoio ao desenvolvimento sustentável do setor das pescas (e indústrias conexas) dos países em desenvolvimento; crê que estes aspetos podem ser melhorados através de políticas coerentes e da governação da atividade da pesca a nível internacional;

57.  Sublinha que a UE deve assegurar que a atual reforma da política comum das pescas seja integrada no seu compromisso para com os países em desenvolvimento de apoiar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, bem como o direito humano básico à alimentação, conforme reconhece a Declaração Universal dos Direitos do Homem;

58.  Solicita à Comissão que assegure que a sua ação externa, em geral, e os APP, em particular, fomentem a boa governação e a transparência e criem condições para que os países terceiros em desenvolvimento possam basear as suas políticas de pesca nas mesmas orientações e normas de sustentabilidade da política comum das pescas, incluindo: a adoção de decisões baseadas em relatórios científicos e estudos de impacto e a elaboração de planos de caráter plurianual para alcançar uma exploração de acordo com o máximo rendimento sustentável dos recursos; o apoio especial às atividades de pequena escala, na pesca e na aquicultura, bem como às populações fortemente dependentes das mesmas; a promoção da pesca seletiva e a adaptação da capacidade da frota aos recursos e a práticas de pesca mais responsáveis; a redução progressiva até à eliminação das devoluções ao mar; o combate à pesca ilegal, não regulamentada e não declarada; a melhoria das condições de segurança e bem-estar no trabalho; a proteção do ambiente e da biodiversidade e a luta contra as alterações climáticas; a qualidade dos produtos e a melhoria da sua comercialização; e a promoção da investigação e inovação para uma atividade mais sustentável no âmbito da pesca, da aquicultura e das indústrias conexas;

59.  Salienta que os acordos e as indústrias que se desenvolvem em seu torno estão a contribuir para o desenvolvimento dos países terceiros e a favorecer a sua capacidade de, no futuro, explorarem os seus próprios recursos;

60.  Salienta que a União e os seus Estados-Membros, nas suas relações com países terceiros e na sua atuação nas organizações internacionais, devem contribuir para que as sociedades e os governos dos países em desenvolvimento tenham capacidade para formular, executar e controlar políticas de pesca sustentáveis, que reforcem a sua segurança alimentar e contribuam para o seu desenvolvimento;

61.  Defende a formulação conjunta de matrizes com metas, ações e indicadores, a fim de melhor acompanhar a aplicação das verbas, num espírito de parceria; salienta que este acompanhamento deve incluir a adoção de procedimentos corretivos, a articular com o país terceiro, sempre que se constate um afastamento face aos objetivos delineados por uma das partes;

62.  Congratula-se com o exemplo de transparência que a UE estabeleceu num contexto global ao tornar públicas as condições dos seus APP; insta a Comissão a manter a sua abertura, garantindo que as avaliações desses mesmos acordos são também disponibilizadas publicamente, no respeito dos princípios da Convenção de Aarhus, com o objetivo de permitir a verificação efetiva da execução e do impacto destes acordos por parte de parlamentos locais, sociedade civil e outras partes interessadas;

63.  Chama a atenção para a importância da existência de dados científicos atualizados e transparentes sobre as unidades populacionais, sobre todos os acordos de pesca, incluindo os da UE, e sobre o esforço global de pesca nas águas de cada país; considera que a avaliação científica deve ser prévia à assinatura de acordos ou, pelo menos, que estes devem contribuir para o exame dos dados;

64.  Chama a atenção para o problema da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); lembra que muitos navios não reportam devidamente as suas capturas, não são inspecionados, os dados fornecidos pelas embarcações não são verificados e não há uma identificação clara das espécies capturadas; considera que a UE pode e deve dar um contributo mais efetivo para a superação destes problemas; insta a Comissão, em todas as suas relações internacionais, a apoiar o princípio da responsabilidade do Estado do pavilhão, no qual se baseia o direito internacional e que é fundamental para uma aplicação eficiente do Regulamento INN;

65.  Defende uma melhor articulação dos APP com os instrumentos existentes no âmbito da política de desenvolvimento, nomeadamente com o FED, assim como com as condições de acesso aos mercados da UE por parte dos países em desenvolvimento;

66.  Destaca que a cooperação no âmbito da pesca pode beneficiar diretamente os 150 milhões de pessoas que dependem da pesca e das atividades a esta ligadas para subsistir;

Alterações climáticas e energia

67.  Reitera a necessidade de consagrar maior atenção à maximização das sinergias entre os objetivos das políticas da UE em matéria de alterações climáticas e de desenvolvimento, particularmente em termos das ferramentas e dos instrumentos a utilizar e dos benefícios colaterais resultantes do desenvolvimento e da adaptação às alterações climáticas;

68.  Sublinha que um investimento na educação em matéria de desenvolvimento sustentável, incluindo o combate às alterações climáticas, constitui um domínio em que a ajuda ao desenvolvimento pode alcançar inúmeros objetivos de uma vez só, sobretudo quando as mulheres são visadas;

69.  Considera que os desafios colocados pelas alterações climáticas devem ser enfrentados com reformas estruturais, solicita uma avaliação sistemática dos riscos delas decorrentes que abranja todos os aspetos de planeamento e tomada de decisão da UE, nomeadamente o comércio, a agricultura, a segurança alimentar, etc., e solicita que os resultados dessa avaliação sejam utilizados para formular documentos de estratégia nacional e regional claros e coerentes, bem como programas e projetos de desenvolvimento;

70.  Apela a que seja dedicada atenção específica às necessidades especiais dos pequenos agricultores e criadores de gado, que enfrentam as consequências das alterações climáticas, em todas as políticas e acordos que visem a possível redução de, ou limitações ao acesso a, recursos para produção de alimentos, tais como o solo, a água, a mobilidade, entre outros;

71.  Reitera o seu apelo a que a Comissão e os Estados-Membros recolham dados por país e repartidos por género, aquando da planificação, execução e avaliação das políticas, programas e projetos relativos às alterações climáticas, a fim de avaliarem e examinarem de forma eficaz os diversos efeitos das alterações climáticas em cada género, e elaborem um guia relativo à adaptação às alterações climáticas que defina políticas capazes de proteger as mulheres e torná-las mais aptas a fazer face aos efeitos das mesmas;

72.  Acolhe com agrado as propostas feitas no Relatório Europeu sobre o Desenvolvimento 2011/2012 relativamente a uma gestão da água, da energia e do solo integrada e baseada nos ecossistemas, sendo estes três recursos essenciais para o desenvolvimento; solicita à Comissão que dê seguimento às propostas apresentadas no relatório; destaca em especial a existência de disparidades significativas a nível da governação da UE e global, e realça a necessidade de uma alteração no sentido de uma maior sustentabilidade dos padrões de consumo e produção no seio da própria União;

73.  Sugere que a UE trabalhe nos países em desenvolvimento, a fim de promover o investimento, abordagens inovadoras e padrões elevados de práticas empresariais no uso inclusivo e sustentável da água, da energia e do solo; sugere igualmente que a ênfase colocada nas energias renováveis e na agricultura no âmbito da «Agenda para a Mudança» seja complementada com intervenções na área da água;

74.  Convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a sustentabilidade social dos biocombustíveis até ao final de 2012 e a consultar previamente as comunidades afetadas e as ONG locais; sublinha que esta é uma oportunidade para propor uma metodologia adequada e abranger a totalidade dos impactos exercidos pelos objetivos europeus em matéria de biocombustíveis sobre a segurança alimentar, os direitos fundiários e outros aspetos do desenvolvimento; relembra que o acompanhamento e o relatório da Comissão previstos na diretiva proposta constituem uma oportunidade, se for caso disso, para propor medidas corretivas, com base nas lições aprendidas;

75.  Destaca a importância de garantir que a bioenergia importada seja produzida com base num ambiente de trabalho e normas de emprego aceitáveis, bem como no respeito pelas comunidades locais;

76.  Incentiva um maior desenvolvimento de bioenergia de segunda e terceira geração proveniente de subprodutos de biomassa e resíduos;

77.  Solicita à Comissão que reconsidere o objetivo de 10 % para os biocombustíveis produzidos a partir de fontes de energia renováveis até 2020, objetivo esse fixado na Diretiva relativa às fontes de energia renováveis, exceto se forem aplicados rigorosos critérios de sustentabilidade;

78.  Insta os Estados-Membros a afetarem uma parte significativa das receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissões a atividades relacionadas com as alterações climáticas em países em desenvolvimento, a partir de 2013;

79.  Insta a Comissão a propor uma metodologia adequada e alinhada pela CPD para calcular os efeitos das alterações indiretas da utilização dos solos e recorda a Comissão de que esta metodologia devia ter sido apresentada até ao final de 2010;

Segurança

80.  Sublinha que a revisão das exportações de armamento pela UE em 2012 deve basear-se em informações completas, por forma a obedecer aos objetivos em matéria de desenvolvimento; salienta que a publicação do décimo terceiro relatório anual do Conselho sobre o controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares levantou questões quanto à fiabilidade e à capacidade de utilização dos dados apresentados;

81.  Chama a atenção para os compromissos da UE em termos de democracia e direitos humanos e para as condicionalidades, tais como as consagradas na abordagem «mais por mais» relativa à política de vizinhança imediata da UE; salienta que a sua relevância só pode ser assegurada quando nenhum outro domínio de intervenção ou interação com países parceiros contrariar as iniciativas realizadas para reforçar os direitos humanos, a segurança humana e a democracia em países parceiros;

82.  Relembra que as exportações de armas são uma questão intergovernamental e que a CPD deve ser tida em conta neste contexto; conclui que decidir sobre a aprovação de exportações de armas para países em desenvolvimento, tendo em conta o critério de «desenvolvimento sustentável», ou seja, o critério n.º 8 dos «Consolidated EU and National Arms Export Licensing Criteria» (Critérios Consolidados Nacionais e da UE de Licenciamento de Exportação de Armamento), pode ser difícil, dado que outras considerações políticas podem prevalecer sobre a sua aplicação; recomenda que os Estados-Membros forneçam uma declaração completa da metodologia utilizada em relação a este critério;

83.  Reconhece a interdependência de desenvolvimento, democracia, direitos humanos, boa governação e segurança, que qualquer discussão sobre CPD tem de ter em consideração;

84.  Considera, por conseguinte, que os conceitos de segurança e desenvolvimento humanos devem ser encarados como essenciais na correlação entre segurança e desenvolvimento, na medida em que se centram nos indivíduos;

85.  Chama a atenção para o facto de, em situações de pós-conflito, ser necessário assegurar a coordenação entre as atividades de restabelecimento da paz, ajuda humanitária e desenvolvimento, em conformidade com o quadro estratégico «Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento» (LRRD), por forma a respeitar os princípios da CPD e da segurança humana, dado que esta última permanece subvalorizada; recorda à Comissão que, em 2009, o Conselho a convidara a elaborar um Plano de Ação da UE em Situações de Fragilidade e Conflito e que a UE aprovou o «Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis», que foi adotado no Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan;

86.  Frisa que, sendo o grupo de trabalho do Conselho «Exportações de armas convencionais» o principal comité responsável pelo código de conduta da União Europeia em matéria de exportação de armas, é imperioso que os objetivos do desenvolvimento sejam tidos em conta neste fórum; insta o Conselho a tornar juridicamente vinculativo o código de conduta europeu em matéria de exportação de armas;

Migrações

87.  Sublinha que a «fuga de cérebros» pode causar graves problemas nos países em desenvolvimento, sobretudo no setor da saúde; reconhece que essa «fuga de cérebros» que afeta os países em desenvolvimento é o resultado de uma combinação de causas estruturais e de fatores de incentivo e desincentivo; solicita, por conseguinte, à Comissão que vigie os efeitos do sistema do «cartão azul» nos países em desenvolvimento e adote medidas corretivas, se necessário; solicita igualmente à Comissão que promova a aplicação do «Código de Boas Práticas da OMS» no que se refere ao recrutamento internacional de profissionais da saúde para os setores público e privado;

88.  Salienta que é necessário garantir que as parcerias para a mobilidade sejam coerentes com o quadro jurídico internacional em matéria de direitos humanos; solicita à UE que impeça a condicionalidade na ajuda ao desenvolvimento relacionada com a redução da migração, tanto nas negociações bilaterais como multilaterais empreendidas pela UE e pelos seus Estados-Membros;

89.  Insiste em que a dimensão externa do Fundo para o Asilo e a Migração é inteiramente coerente com os instrumentos de ajuda externa e com os objetivos da UE em matéria de desenvolvimento; propõe que sejam instituídas salvaguardas para evitar que os Estados-Membros utilizem esta vertente de financiamento apenas para limitar a migração de países em desenvolvimento;

90.  Apoia uma abordagem em relação à política da UE em matéria de migração que seja centrada nos migrantes e baseada nos direitos humanos, com vista a permitir que os Estados-Membros e os países parceiros respeitem, protejam e cumpram os direitos humanos de todos os migrantes e que os migrantes reivindiquem os seus direitos ao longo da viagem de migração; salienta que abordagens baseadas nos direitos humanos e centradas nos migrantes ajudarão a analisar corretamente as causas subjacentes à migração forçada – nomeadamente conflitos, alterações climáticas, desemprego e pobreza – e a assegurar que a UE ofereça uma resposta adequada às mesmas, em conformidade com a CPD;

91.  Salienta que é oportuno envolver diásporas e repatriados na sequência de diásporas enquanto agentes de desenvolvimento, sendo estes últimos especialmente relevantes no contexto da crise financeira europeia;

92.  Insiste na necessidade de explicar melhor os parâmetros de complementaridade e de colocar em prática um diálogo institucional coerente e integrado, com o objetivo de planear e gerir fundos externos e internos para abordar as questões ligadas à migração da perspetiva da CPD e dos direitos humanos;

93.  Apela à Comissão e aos países ACP que, na revisão do Acordo ACP-UE em curso, incluam no artigo 13.º os princípios da migração circular e da sua facilitação mediante a emissão de vistos circulares; sublinha que o artigo em causa insiste no respeito dos direitos humanos e na igualdade de tratamento dos nacionais dos países ACP, mas considera que o alcance destes princípios está gravemente comprometido pelos acordos bilaterais de readmissão celebrados com países de trânsito, que, no seu conjunto, correspondem a uma externalização por parte da Europa da gestão dos fluxos migratórios e que não garantem o respeito dos direitos dos migrantes e podem conduzir a uma sequência de readmissões que põem em risco a sua segurança e as suas próprias vidas;

94.  Reafirma a importância do cofinanciamento das ONG enquanto princípio que motiva os beneficiários de subvenções a contribuir para uma maior responsabilização e eficácia do desenvolvimento e que melhora a cooperação de todos os intervenientes, como recomendado pelos princípios de Istambul(8);

Diversos

95.  Solicita que seja dada ênfase ao quadro geral de boa governação e respeito pelos direitos humanos e ao seu papel catalisador de desenvolvimento em países parceiros em todos os diálogos estratégicos, independentemente das cinco questões centrais identificadas para efeitos de avaliação da CPD;

96.  Propõe que o conceito de «eficácia da ajuda» seja complementado com o de «eficácia do desenvolvimento», visto este ser mais adequado para a medição de CPD e mais conveniente para um aprofundamento do diálogo com os países BRIC em matéria de política de desenvolvimento;

97.  Chama a atenção para a natureza transversal dos programas de boa governação nos países em desenvolvimento e incentiva maiores esforços a este respeito por parte da Comissão; chama a atenção para a necessidade de uma melhor governação global no atual período de múltiplas crises, dado o seu papel fundamental para se atingir um desenvolvimento global; lamenta que os documentos finais da Conferência das Nações Unidas Rio+20 não contenham o compromisso relativamente à conservação de recursos, à adaptação e atenuação das alterações climáticas e à sustentabilidade económica para o qual a UE tinha apelado; exorta, mesmo assim, a UE a manter-se envolvida de perto na definição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a torná-los operacionais até 2015;

98.  Apoia a proposta da Comissão de criação de uma panorâmica global dos custos e dos benefícios das políticas não alinhadas pela CPD, ou situações em que todos ficam a ganhar, proporcionadas por políticas alinhadas pela CPD, que possa ser utilizada para gerar uma maior sensibilização e formação e como plataforma de debate com os cidadãos europeus e outros intervenientes afetados, a fim de ultrapassar alguns equívocos que ainda prevalecem relativamente aos custos e benefícios da CPD; esta análise seria especialmente útil nos domínios da migração – em que a UE deve realçar as ligações entre migração e políticas de desenvolvimento e fornecer informação constante às suas populações sobre os benefícios destas ligações – e da energia sustentável;

99.  Apela à Comissão e ao Conselho para que desenvolvam uma estratégia da UE transetorial de longo prazo em matéria de educação para o desenvolvimento, sensibilização e cidadania global ativa;

100.  Exorta os Estados-Membros a desenvolverem – ou reforçarem – estratégias nacionais de educação para o desenvolvimento e programas sobre educação em matéria de desenvolvimento sustentável e a incluírem a CPD nos respetivos currículos;

101.  Observa que a iniciativa em curso respeitante à Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID) pode dar um importante contributo para o cumprimento dos objetivos abrangentes de cooperação da União em matéria de desenvolvimento, ao incluir limites de posição rigorosos e um limite rigoroso a exceções à MiFID e ao reforçar os poderes de intervenção dos reguladores em atividades ou produtos específicos;

102.  Reitera que, a bem da transparência e da responsabilização, o SEAE e a DEVCO devem acompanhar como funciona na prática a divisão de responsabilidades acordada entre a Comissão e o SEAE e melhorá-la de forma a evitar sobreposições e assegurar sinergias;

103.  Refere que o SEAE apresentou o conceito de «EU Actorness» (Atuação da UE) a fim de aumentar a visibilidade das ações da UE; considera que este confere uma importância acrescida à CPD, pois todo e qualquer impacto negativo será fortemente associado à UE; insta a Comissão a garantir que este conceito não entre em contradição com outros objetivos da política de desenvolvimento elaborados pela UE, nomeadamente os objetivos de propriedade e de margem de ação para os países em desenvolvimento;

104.  Sugere que, em conformidade com o Acordo de Cotonu e o documento de referência «Engaging Non-State Actors in New Aid Modalities» (Envolver intervenientes não estatais em novas modalidades de ajuda)(9), as delegações da UE devem efetuar um levantamento exaustivo de ONG, organizações da sociedade civil e autoridades locais pertinentes para o seu trabalho no respetivo país, especialmente de organizações locais e baseadas na comunidade;

105.  Reitera que a criação de um Relator Permanente para a CPD dos países ACP no contexto da Assembleia Parlamentar Paritária facilitaria a coordenação e o trabalho do Relator Permanente para a CPD do PE e do departamento pertinente da Comissão e do Conselho, assim como ajudaria a eliminar obstáculos à CPD no seio dos próprios países em desenvolvimento;

106.  Relembra que na sua comunicação, de junho de 2011, sobre o Quadro Financeiro Plurianual, a Comissão tinha proposto alargar os poderes de controlo do FED ao Parlamento; lamenta que esta proposta não conste da proposta legislativa para o 11.º FED;

107.  Sublinha que o quadro internacional pós-2015 para a cooperação para o desenvolvimento deve ir além de uma interpretação tradicional deste conceito, a fim de proporcionar uma abordagem mais completa em relação à erradicação da pobreza e ao desenvolvimento sustentável, impulsionando a coerência das políticas para o desenvolvimento como um mecanismo importante e promovendo abordagens baseadas nos direitos; saliente que esse quadro deve ir além do conceito atual de ação e auxílio estatal e deve envolver todos os países (desenvolvidos, em desenvolvimento e emergentes) e todos os intervenientes (doadores novos e tradicionais, governos e autoridades locais dos países em desenvolvimento, o setor privado, as ONG, os parceiros sociais, etc.) num processo inclusivo e coerente;

108.  Congratula-se com o facto de a cláusula social prevista no artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) se aplicar tanto a nível da UE como além fronteiras;

109.  Sublinha a necessidade de garantir que as disposições em matéria de proteção social consagradas nos acordos de comércio celebrados pela UE sejam aplicadas e devidamente controladas; considera necessário velar pela disponibilidade dos mecanismos de revisão e aplicação;

110.  Insta a Comissão a incluir, em todos os acordos de comércio celebrados pela UE, disposições relativas às normas sociais e aos objetivos em matéria de emprego pleno e produtivo, tendo em conta a igualdade de género e os jovens, o trabalho digno, o respeito pelos direitos dos trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, e a igualdade de género;

111.  Sublinha a necessidade de apoiar e propagar a negociação coletiva como instrumento de redução das desigualdades no mercado de trabalho, assegurando trabalho e salários condignos, prevenindo situações de «dumping» social e de trabalho não declarado, e assegurando uma concorrência leal;

112.  Sublinha a necessidade de respeitar as condições dos contratos de trabalho, salientando que o trabalho efetuado por jovens e mulheres não deve constituir qualquer tipo de exploração, como exploração sexual, serviços ou trabalhos forçados, escravatura ou práticas semelhantes à escravatura;

113.  Sublinha a importância das obrigações em matéria de RSE e de incentivar os empregadores a aplicarem normas sociais mais ambiciosas do que as atuais disposições regulamentares, nomeadamente a possibilidade de desenvolverem e obterem uma designação, como um rótulo social; exorta a Comissão a apoiar os Estados­Membros no controlo atento da implementação e na aplicação jurídica dessas obrigações;

114.  Destaca a importância da definição de pontos focais da CPD também nos países em desenvolvimento, a fim de melhorar o intercâmbio de informações, designadamente no que respeita às questões que estão fora das competências da UE, como a utilização socialmente inclusiva dos rendimentos obtidos com os recursos ou com os impostos sobre os mesmos e as remessas, bem como o impacto da chamada «fuga de cérebros nos países de origem; insta a Comissão a integrar a política social nos trabalhos do SEAE; considera igualmente essencial que os países de rendimento médio passem a dedicar uma parte cada vez mais significativa do seu rendimento a fins sociais, nomeadamente através do desenvolvimento de sistemas de tributação e da proteção social;

115.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a dedicarem uma maior atenção à participação e integração dos migrantes, particularmente das mulheres e crianças, nos países de acolhimento e à portabilidade dos direitos sociais;

116.  Apela à Comissão para que participe no diálogo social com as organizações laborais e com os sindicatos dos países terceiros relativamente à aplicação das normas sociais nos respetivos países e assegure uma assistência técnica mais adequada à execução das políticas social e fiscal;

117.  Solicita à Comissão que pondere um reforço do seu apoio a programas relacionados com a cultura ou a projetos de cooperação com parceiros de países em desenvolvimento, devido à sua natureza transversal relativamente aos objetivos da UE em matéria de desenvolvimento;

118.  Destaca que o planeamento da prestação de serviços básicos, como o ensino primário, precisa de se concentrar com maior determinação nas características específicas de grupos especialmente marginalizados que tornam a prestação desses serviços mais difícil e limitam a capacidade dos grupos de aproveitar o que está disponível;

119.  Realça a necessidade urgente de alterar a lógica humanitária e de reconhecer o papel fundamental da educação, especialmente da educação durante emergências relacionadas com conflitos e após os mesmos; lamenta que a educação ainda seja uma das áreas que recebem menos financiamento no âmbito da ajuda humanitária;

120.  Solicita à Comissão que considere a natureza transversal das TIC nas políticas de desenvolvimento, nomeadamente a influência positiva que podem exercer no sistema de ensino, e salientam que os direitos de propriedade intelectual, a transferência de tecnologia e o reforço local de capacidades exigem especial atenção nesse contexto;

121.  Observa que se deve estabelecer uma distinção entre as verdadeiras transações bancárias com recurso aos telefones móveis («m-banking») e as transferências monetárias básicas com recurso aos telefones móveis («m-payments»), e salienta que a necessidade de regulamentar transações monetárias internacionais (por exemplo, para prevenir o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo) deve ser articulada com a necessidade de promover o acesso a capital com recurso aos telefones móveis a um preço comportável por parte dos pobres; sugere que a recolha das melhores práticas existentes seria uma forma útil de partilhar conhecimento e enfrentar esses desafios;

122.  Lamenta que as disposições de apoio orçamental ainda se caracterizem por uma falta de supervisão, parlamentar e por parte dos cidadãos, dos acordos, da sua aplicação e do seu acompanhamento;

123.  Reitera que, embora o apoio orçamental deva ser compatível com os esforços para promover uma governação democrática, o reforço dos próprios recursos económicos dos países em desenvolvimento, do combate à corrupção e da responsabilidade pela despesa pública, deve concentrar-se, em primeiro lugar, na redução da pobreza;

124.  Reitera que os esforços da UE para garantir o acesso a matérias-primas de países em desenvolvimento não devem prejudicar o desenvolvimento local e a erradicação da pobreza, mas apoiar os países em desenvolvimento na transformação da sua riqueza mineral em verdadeiro desenvolvimento; salienta que a UE deve apoiar a boa governação, processos que acrescentam valor e a transparência financeira de governos e empresas comerciais, para que os setores mineiros locais possam funcionar como um catalisador para o desenvolvimento;

125.  Sublinha que a transparência financeira é essencial para apoiar a mobilização de receitas e combater a evasão fiscal; insiste em que a atual revisão das diretivas da UE sobre transparência e contabilidade deve incluir o requisito de as grandes empresas extrativas privadas e cotadas em bolsa divulgarem os pagamentos que fazem a governos, projeto a projeto e com limiares de notificação que reflitam a importância dos pagamentos da perspetiva das comunidades pobres;

126.  Considera que, embora haja um limite para o que a ajuda doada pode alcançar em termos de reforço da responsabilização a nível interno, algumas formas de ajuda podem fazer a diferença, desde «não causar danos» a reforçar de facto os sistemas internos de responsabilização existentes, por exemplo, envolvendo as organizações da sociedade civil locais e os parlamentos dos países em desenvolvimento no contexto da abordagem setorial;

127.  Lamenta que as intervenções e o financiamento na área da saúde a nível global sejam canalizados para eventos de grande visibilidade, tais como o tsunami ocorrido na Ásia, bem como para algumas doenças infecciosas de grande notoriedade (como o VIH/SIDA), ocultando o facto de as doenças não transmissíveis serem responsáveis por 63 % das mortes em todo o mundo, de as lesões serem responsáveis por 17 % da mortalidade a nível mundial e de mulheres e crianças morrerem por não receberem cuidados básicos durante a gravidez, o parto ou a infância;

128.  Realça que, dada a sua responsabilidade de proteger os direitos de pessoas submetidas a ensaios clínicos nos países em desenvolvimento e de proteger a saúde dos cidadãos da UE, pode fazer uso do seu direito de dar início a investigações; propõe igualmente o acompanhamento das atividades da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) em determinados assuntos – por exemplo, as suas ações para clarificar a aplicação prática de normas éticas aos ensaios clínicos –, a fim de garantir que a EMA tome medidas para harmonizar a aplicação de normas éticas por parte das autoridades responsáveis;

129.  Solicita à Comissão que apoie grupos da sociedade civil local, nomeadamente grupos de mulheres e aqueles que têm um programa centrado em questões de género, através de um financiamento acessível e do reforço de capacidades, para que consigam cumprir o seu papel enquanto intervenientes eficazes no processo de desenvolvimento e defensores da paz e da boa governação, especialmente no contexto de situações de fragilidade e de conflito;

130.  Saúda o Plano de Ação da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no âmbito do Desenvolvimento e encoraja o acompanhamento e aplicação da perspetiva de género nos projetos financiados pela UE ao nível dos países; insta a Alta Representante da UE a tomar todas as medidas necessárias a fim de proporcionar formação adequada e eficaz aos membros do pessoal das delegações da UE sobre uma abordagem em relação à manutenção da paz, prevenção de conflitos e consolidação da paz sensível ao género;

131.  Acolhe favoravelmente o trabalho ativo da Comissão, tanto a nível político, como através dos seus diferentes instrumentos de financiamento e apoio orçamental, para reforçar o compromisso assumido no sentido de fomentar a emancipação das mulheres, nomeadamente procurando integrar as prioridades e necessidades das mulheres em todas as políticas fundamentais da CPD;

132.  Assinala a necessidade de manter dados estatísticos fiáveis e de registar as causas da mortalidade materna, de acordo com a codificação da Mortalidade Materna CID, da OMS, que pode guiar os países e ajudá-los a melhorar a identificação e a estimativa das causas da mortalidade materna;

133.  Reitera a sua Declaração A(2010)21584 da Assembleia Parlamentar ACP-UE;

134.  Insta a que a CPD privilegie uma abordagem participativa que promova a emancipação e a autodeterminação das populações locais e, sobretudo, das mulheres;

135.  Reafirma a importância de ter em conta a situação das mulheres, não só como categoria vulnerável da população, mas também como alavanca para a ação das políticas de desenvolvimento; assinala, neste contexto, que as mulheres são responsáveis por 80% da agricultura em África, embora só raramente tenham acesso à propriedade das terras que cultivam; solicita, por conseguinte, que as políticas nos domínios da agricultura e das pescas sejam não só integradas na CPD, em virtude do seu impacto no desenvolvimento, mas também avaliadas em função do seu impacto diferenciado em homens e mulheres;

136.  Assinala a importância de ter em conta os grupos sociais mais desfavorecidos e vulneráveis, nomeadamente as mulheres e as raparigas, e de lhes conceder uma atenção particular, a fim de evitar uma desigualdade crescente; salienta que a experiência demonstrou que as ações «neutras» reforçam as situações de poder adquirido e que é necessário levar a efeito ações positivas, conscientes e sistemáticas, sob a forma de medidas a favor da melhoria da situação das mulheres, para que beneficiem os mais desfavorecidos;

137.  Salienta que a política de promoção da igualdade entre homens e mulheres deve não só constituir objeto de uma rubrica orçamental específica no quadro das políticas de desenvolvimento, mas também ser considerada como questão transversal, já que, uma vez que toda e qualquer política com impacto na sociedade tem um impacto diferente em homens e mulheres e dada a persistência dos papéis de género na sociedade, a CPD propicia um meio prático para prevenir que as externalidades negativas afetem negativamente a igualdade entre homens e mulheres;

138.  Assinala a importância de integrar na CPD uma abordagem global que ultrapasse o quadro familiar e microssocial e que tenha em conta as relações de género; manifesta a sua convicção de que esta abordagem transversal em relação às questões de género deve ser incluída em todos os projetos de desenvolvimento e todas as análises de uma sociedade; insiste na necessidade de esta abordagem ser aplicada não só a todos os setores, mas também aos domínios político, económico, social, ambiental, cultural e outros; salienta que esta abordagem, que tem sistematicamente em conta a situação e o papel das mulheres e as relações de género numa sociedade, é mais global, humanista e democrática do que a que isola as mulheres, em particular porque permite evitar a marginalização das mulheres em «projetos de mulheres» ou projetos que aumentam o volume de trabalho das mulheres ou as suas responsabilidades, sem aumentar o seu poder ou o seu controlo sobre os benefícios dos projetos em causa;

139.  Afirma que o êxito das políticas de desenvolvimento e, por conseguinte, da CPD não pode ser exclusivamente avaliado por indicadores gerais que mostraram já os seus limites, como a evolução do PIB per capita, mas que outros indicadores, nomeadamente os relacionados com a igualdade entre homens e mulheres, devem permitir dar uma imagem mais completa dos efeitos das políticas de desenvolvimento no seu todo; salienta que a avaliação e melhoria dos efeitos da CPD requerem, por conseguinte, a recolha no terreno de dados desagregados por sexo;

140.  Insiste no papel das mulheres enquanto alavanca das políticas de desenvolvimento em termos de participação na elaboração e execução das políticas de desenvolvimento, porquanto é através das mulheres que os seus interesses poderão atingir as mesas de negociação políticas e económicas, o que implica a criação de um círculo virtuoso de desenvolvimento em que as mulheres são o motor das políticas de desenvolvimento que, por seu turno, criam os instrumentos necessários para assegurar a emancipação das mulheres; salienta a importância do apoio às organizações e aos grupos da sociedade civil incumbidos de promover a igualdade dos géneros e a emancipação das mulheres;

141.  Verifica que as mulheres desempenham um papel fundamental no desenvolvimento, porquanto, em virtude do seu papel de mães e de responsáveis pelos cuidados a filhos e a outros membros dependentes da família, assumem a responsabilidade do bem-estar geral; salienta, por exemplo, que as mulheres desempenham um papel crucial no domínio da nutrição e da segurança alimentar, nomeadamente no contexto da agricultura de subsistência;

142.  Salienta que, em inúmeros casos, a situação das mulheres se degrada mais do que a dos homens, tanto em termos relativos, como em termos absolutos; constata com preocupação que, nos últimos vinte anos, se registou um aumento da pobreza, que atinge principalmente as mulheres;

143.  Salienta que, ainda que a importância do papel das mulheres nas políticas de desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento seja muito amplamente reconhecido, as estatísticas e os dados quantitativos que lhes são específicos continuam a ser insuficientes e não servem o objetivo de dar conta da situação das mulheres nos países em desenvolvimento, sobretudo no que diz respeito a domínios como a saúde, a educação, a prevenção e a satisfação das necessidades de base; insiste, por conseguinte, na necessidade de velar por que, em todos os objetivos, análises, documentos e avaliações da CPD, os dados quantitativos sejam repartidos por género e por que sejam incluídos indicadores específicos de género, a fim de ter em conta as reais condições de vida das mulheres;

144.  Afirma que qualquer criança, independentemente do sexo, tem direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento e reafirma que, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, também as crianças de sexo feminino têm um estatuto de igualdade; exorta as delegações da UE nos países em desenvolvimento a laborarem com os governos desses países, para assegurar que as crianças de sexo feminino gozem dos seus direitos sem qualquer discriminação, reclamando, para o efeito, o registo imediato de todas as crianças após o nascimento, garantindo às raparigas e aos rapazes um igual direito à educação e à escolaridade, combatendo os estereótipos e pondo cobro às práticas discriminatórias, e contrárias à ética, da seleção pré-natal do sexo, do aborto de fetos femininos, do infanticídio feminino, do casamento forçado e prematuro, da mutilação genital feminina e, em particular, da prostituição infantil e do turismo sexual; reitera a sua Resolução de 5 de julho de 2012 sobre o escândalo do aborto forçado na China(10);

145.  Salienta ser necessário assegurar o respeito do direito das raparigas a manifestarem a sua opinião e a serem ouvidas sobre questões que afetam a sua saúde e a sua dignidade humana, salientando que o superior interesse da criança deve ser a primeira preocupação; salienta ser necessário que todas as crianças e, nomeadamente, as raparigas, sejam educadas num ambiente familiar caracterizado pela paz, dignidade, tolerância, liberdade, não-discriminação, igualdade de género e solidariedade; exorta à implementação estrita da Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança e da Declaração de Pequim sobre as Mulheres;

146.  Recorda que a UE e os Estados-Membros devem ter em conta os direitos e as obrigações dos pais, dos tutores ou das outras pessoas legalmente responsáveis pelas crianças, no contexto dos direitos da criança no âmbito da ajuda ao desenvolvimento; exorta as instituições competentes a votarem particular atenção às relações entre pais e filhos, nomeadamente através de programas que contenham medidas especificamente adequadas às exigências nacionais, procurando viabilizar o maior e melhor apoio possível aos pais ou tutores no cumprimento das suas obrigações parentais, a fim de evitar a rutura familiar, os maus tratos de crianças e a colocação de crianças em instituições de assistência social, em virtude de pobreza extrema, ou garantir que uma tal medida apenas seja considerada em última instância;

147.  Afirma que, no contexto da implementação de cláusulas específicas sobre a proibição da coerção ou pressão em matéria de saúde sexual e reprodutiva, acordada na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, bem como dos instrumentos internacionais juridicamente vinculativos em matéria de direitos humanos, do acervo comunitário da UE e das competências políticas da UE nestas matérias, não deve ser concedida ajuda da União às autoridades, organizações ou programas que promovam, apoiem ou participem na gestão de ações que envolvam violações dos direitos humanos, como o aborto coercivo, a esterilização forçada de homens e mulheres, a determinação do sexo na fase fetal, que dá lugar à seleção pré-natal do sexo, ou o infanticídio, em particular quando essas ações definem as suas prioridades em resposta à pressão psicológica, social, económica ou jurídica; solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a execução da ajuda externa da União aplicável a este programa;

148.  Manifesta a sua profunda apreensão face ao facto de a violência em razão do género, em especial a violência sexual, a exploração e o feminicídio, ser comum em muitas partes do mundo, nomeadamente nos países em desenvolvimento; salienta que o respeito pelos direitos das mulheres, incluindo os seus direitos sexuais e reprodutivos, e a salvaguarda do respeito pela sua dignidade humana são essenciais para prevenir e combater a violência em razão do género, proporcionar proteção e aconselhamento apropriado às vítimas, bem como para assegurar que os autores sejam punidos; exorta a Comissão a fazer da luta contra a impunidade dos autores da referida violência uma das prioridades da sua política de ajuda ao desenvolvimento;

149.  Assinala que as mulheres são frequentemente discriminadas no reconhecimento das suas lutas pela paz, e que as mulheres são vítimas de um extremo sofrimento nos países em guerra; sustenta que atuações desta natureza, que incluem a violação de meninas por soldados, a prostituição forçada, o engravidar forçado de mulheres, a escravatura sexual, a violação e o assédio sexual, bem como raptos com consentimento (através de sedução), são crimes que não podem ser ignorados; afirma que a UE deve tratar estes aspetos como problemas fundamentais a ter em conta;

150.  Salienta que deve ser votada particular atenção à educação de ambos os sexos em matéria de género, logo no início da escolaridade, visando alterar gradualmente as atitudes e os estereótipos sociais no sentido da paridade entre homens e mulheres;

151.  Afirma que as medidas de assistência devem ter em conta as especificidades das crises ou das situações de urgência e dos países ou situações em que se verificam graves deficiências a nível das liberdades fundamentais, em que a segurança das pessoas se encontra mais ameaçada ou em que as organizações e os defensores dos direitos humanos operam em condições extremamente difíceis; salienta que convém votar particular atenção às situações em que as mulheres estão expostas a violência física e psicológica;

152.  Salienta a importância de promover os direitos humanos das mulheres e de integrar a dimensão da igualdade de género nas esferas civil, política, social, económica e cultural, bem como na legislação nacional;

153.  Salienta a importância de reforçar o papel das mulheres na promoção dos direitos humanos e da reforma democrática, no apoio à prevenção de conflitos e na consolidação da representação e participação políticas;

o
o   o

154.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(2) JO C 161 E de 31.5.2011, p. 47.
(3) Sen, Amartya: «Why Human Security?» (Porquê segurança humana?), texto apresentado no «Simpósio Internacional sobre Segurança Humana», realizado em Tóquio, em 28 de julho de 2000.
(4) «Clinical trials in developing countries: How to protect people against unethical practices?» (Ensaios clínicos em países em desenvolvimento: como proteger as pessoas de práticas pouco éticas?), estudo efetuado pela Direção-Geral das Políticas Externas da União do Parlamento Europeu.
(5) Isobel Coleman: «The global glass ceiling: Why empowering women is good for business» (O telhado de vidro global: Por que motivo dar mais poder às mulheres é bom para as empresas), Assuntos Externos, Vol. 89, maio/junho de 2010, pp. 13-20; UNFPA: «State of World Population 2009, Facing a changing world: women, population and climate» (Estado da população mundial em 2009: Enfrentar um mundo em mudança: mulheres, população e clima).
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0264.
(7) Comissão Europeia, «Relatório de 2012 sobre a responsabilidade da UE em matéria de financiamento do desenvolvimento», 9 de julho de 2012.
(8) Princípios de Istambul, conforme acordados na Assembleia Global do Fórum Aberto, realizada em Istambul, de 28 a 30 de setembro de 2010.
(9) Série relativa a ferramentas e métodos / Documento de referência n.º 12: «Engaging Non-State Actors in New Aid Modalities for Better Development Outcomes and Governance» (Envolver intervenientes não estatais em novas modalidades de ajuda para melhores resultados em matéria de desenvolvimento e melhor governação).
(10) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0301.

Aviso legal - Política de privacidade