Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 - Estrasburgo
Assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão ***I
 Programa para a rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório ***I
 Reforçar a confiança no Mercado Único Digital
 Financiamento das trocas comerciais e dos investimentos das PME por parte da UE: acesso facilitado
 Estratégia para a Liberdade Digital no âmbito da política externa da UE
 Disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros ***II
 Assistência macrofinanceira adicional à Geórgia ***II
 Agência Europeia da Segurança Marítima ***II
 Criação da proteção unitária de patentes ***I
 Proteção de patente unitária *
 Sistema jurisdicional de resolução de litígios em matéria de patentes
 Aplicação da cláusula bilateral de salvaguarda e do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo de Associação UE-América Central ***I
 Acordo de Associação UE-América Central
 Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro. ***
 Aplicação da cláusula bilateral de salvaguarda e do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial UE-Colômbia/Peru ***I
 Acordo Comercial UE-Colômbia/Peru ***
 Prevenção de doenças das mulheres relacionadas com a idade
 O desafio microbiano - a ameaça crescente da resistência antimicrobiana
 Votação em caso de vacatura de um lugar de membro titular de uma comissão (interpretação do artigo 187.º, n.° 1, do Regimento)

Assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão ***I
PDF 232kWORD 39k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão (COM(2011)0925 – C7-0521/2011 – 2011/0458(COD))
P7_TA(2012)0466A7-0208/2012

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0925),

–  Tendo em conta os artigos 294.º, n.º 2, e 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0521/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0208/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2012 tendo em vista a adoção da Decisão n.° .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão

P7_TC1-COD(2011)0458


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(1),

Considerando o seguinte:

(1)  A cooperação com a UE assenta num Acordo de Parceria e Cooperação (APC) que entrou em vigor em 1999. A UE concede à República do Quirguizistão o tratamento relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG).

(2)  A economia do Quirguizistão foi afectada pela crise financeira internacional em 2009 e pelos conflitos étnicos de Junho de 2010, que perturbaram a actividade económica e aumentaram substancialmente as despesas públicas necessárias à reconstrução e à assistência social, o que se traduziu em importantes défices orçamentais e de financiamento externo.

(3)  Na reunião de doadores de alto nível, realizada em Julho de 2010, a comunidade internacional prometeu uma ajuda de emergência no montante de 1 100 milhões de USD para apoiar a recuperação na República do Quirguizistão. Nessa mesma reunião, a UE anunciou a concessão de um montante máximo de 117,9 milhões de EUR a título de assistência financeira.

(4)  Nas suas conclusões sobre a República do Quirguizistão, o Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, realizado a 26 de Julho de 2010, congratulou-se com os esforços do novo governo do Quirguizistão para estabelecer um quadro institucional democrático e convidou a Comissão a «continuar a prestar assistência às autoridades do Quirguizistão na aplicação do seu programa de reformas, incluindo novos programas de assistência, e a contribuir para o desenvolvimento económico e social sustentável do país».

(5)  O apoio político e económico da UE à incipiente democracia parlamentar da República do Quirguizistão constituirá um forte sinal político do apoio da UE às reformas democráticas na Ásia Central, de acordo com a política da UE para a região, patente na estratégia para a Ásia Central para 2007-2013 e nas declarações dos líderes da UE.

(6)  O processo de ajustamento económico e de reformas da República do Quirguizistão recebe assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em Junho de 2011, as autoridades do Quirguizistão aprovaram o mecanismo de crédito alargado do FMI por um período de três anos, no montante de 66,6 milhões de DSE, destinado a ajudar o país.

(7)  A UE tenciona prestar apoio orçamental sectorial à República do Quirguizistão, no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, num total de 33 milhões de EUR no período de 2011- 2013, a fim de apoiar as reformas nos sectores da segurança social, da educação e da gestão das finanças públicas.

(8)  Em 2010, a República do Quirguizistão solicitou assistência macrofinanceira à UE devido ao agravamento da situação económica e às perspectivas de evolução.

(9)  Tendo em conta o apoio macroeconómico do FMI e do Banco Mundial, continua a registar-se um défice de financiamento residual da balança de pagamentos e atendendo à vulnerabilidade da situação externa aos choques exógenos, que exige a manutenção de um nível adequado de reservas de divisas, a assistência macrofinanceira representa uma resposta adequada ao pedido da República do Quirguizistão, nas actuais circunstâncias excepcionais. O programa de assistência macrofinanceira da UE a favor da República do Quirguizistão (a seguir designado «a assistência macrofinanceira da União») apoia os esforços de estabilização económica e o programa de reformas estruturais do país, vindo juntar-se aos recursos disponibilizados pelo FMI, no âmbito de um acordo financeiro.

(10)  A assistência macrofinanceira da União não deverá assumir um carácter meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da União.

(11)  A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja legal e globalmente coerente com as medidas tomadas nos diferentes domínios de acção externa e com as demais políticas relevantes da União.

(12)  Os objectivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficácia, a transparência e a responsabilização da gestão das finanças públicas na República do Quirguizistão. Os progressos alcançados na realização destes objectivos deverão ser avaliados periodicamente pela Comissão.

(13)  As condições subjacentes à concessão da assistência macrofinanceira da União deverão refletir os princípios e os objectivos essenciais da política da União relativa à República do Quirguizistão.

(14)  A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da UE no quadro da presente assistência macrofinanceira, é necessário que a República do Quirguizistão tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com esta assistência. É igualmente necessário que a Comissão realize os controlos adequados e que o Tribunal de Contas efectue as auditorias apropriadas.

(15)  A assistência financeira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

(16)  A assistência deverá ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá fornecer-lhes informações periódicas sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.

(17)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2).

(18)  As condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento, serão anexadas à assistência macrofinanceira da União. A fim de garantir condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, a Comissão deverá estar habilitada a negociar essas condições com as autoridades do Quirguizistão, sob a supervisão do Comité dos Estados-Membros previsto pelo Regulamento (UE) n.º 182/2011. O facto de a assistência ter um montante máximo limitado satisfaz a justificação exigida pelo artigo 2.º, n.º 3, segundo período, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, no sentido de submeter a aprovação do Memorando de Entendimento ao procedimento consultivo. [Alt. 1]

(19)  De acordo com o FMI, a República do Quirguizistão insere-se na categoria das «economias emergentes e em desenvolvimento»; de acordo com o Banco Mundial, a República do Quirguizistão faz parte do grupo das «economias de rendimento baixo» e dos «países da AID»; de acordo com o Alto Representante das Nações Unidas para os PMD(3), a República do Quirguizistão faz parte dos «países em vias de desenvolvimento sem saída para o mar»; de acordo com o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a República do Quirguizistão está incluída na lista dos «outros países de baixo rendimento». Por conseguinte, a República do Quirguizistão deverá ser considerada como um país em desenvolvimento na acepção do artigo 208. ° do TFUE, o que justifica a escolha do artigo 209. ° do TFUE para base jurídica da presente decisão,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1.  A União Europeia disponibiliza assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão, num montante máximo de 30 milhões de EUR, a fim de apoiar o processo de estabilização económica do país e de cobrir as necessidades da sua balança de pagamentos identificadas no actual programa do FMI. Deste montante, 15 milhões de EUR, no máximo, são disponibilizados sob a forma de empréstimos, e 15 milhões de EUR, no máximo, sob a forma de subvenções. A disponibilização da assistência macrofinanceira proposta está sujeita à aprovação do orçamento de 2013 pela autoridade orçamental. A Comissão fica habilitada a obter, por empréstimo em nome da União Europeia, os recursos necessários para financiar a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União. O empréstimo deve ter um prazo máximo de vencimento de 15 anos.

2.  A disponibilização da assistência financeira da União é gerida pela Comissão, em sintonia com os acordos ou convénios celebrados entre o FMI e a República do Quirguizistão e com os princípios e objectivos essenciais de reforma económica previstos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-República do Quirguizistão e na estratégia para a Ásia Central para o período 2007-2013. A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a evolução da gestão da assistência, e fornecer-lhes os documentos relevantes.

3.  A assistência financeira da União Europeia é disponibilizada por dois anos, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 2.º, n.º 1.

Artigo 2.º

1.  A Comissão, com base no procedimento consultivo a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, fica habilitada a acordar com as autoridades da República do Quirguizistão as condições de política económica e financeiras associadas à assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num memorando de entendimento que deve incluir um calendário para o seu cumprimento (a seguir designado «Memorando de Entendimento»). As condições de política económica e financeiras estabelecidas no Memorando de Entendimento devem ser compatíveis com os acordos e convénios a que se refere o artigo 1.º, n.º 2. Essas condições destinam-se, nomeadamente, a reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilidade da assistência, incluindo os sistemas de gestão das finanças públicas na República do Quirguizistão. Os progressos realizados para alcançar estes objectivos são avaliados regularmente pela Comissão. As modalidades financeiras pormenorizadas da assistência são estabelecidas no acordo de subvenção e no acordo de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades da República do Quirguizistão.

2.  Durante a execução da assistência financeira da União, a Comissão verifica a fiabilidade dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos da República do Quirguizistão e dos mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis a esta assistência, bem como o cumprimento do calendário acordado.

3.  A Comissão verifica periodicamente se as políticas económicas da República do Quirguizistão estão de acordo com os objectivos da assistência macrofinanceira da União e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e com o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.

Artigo 3.º

1.  Sob reserva do n.º 2, a assistência financeira da União é disponibilizada pela Comissão à República do Quirguizistão em duas parcelas, cada uma delas constituída por um elemento de empréstimo e um elemento de subvenção. O montante de cada uma das referidas parcelas é fixado no Memorando de Entendimento.

2.  A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam preenchidas as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento. O desembolso da segunda parcela é efectuado no mínimo três meses após a disponibilização da primeira.

3.  Os fundos União Europeia são transferidos para o Banco Nacional da República do Quirguizistão. Em função das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Tesouro da República do Quirguizistão, enquanto beneficiário final.

Artigo 4.º

1.  As operações de contracção e de concessão de empréstimos relacionadas com a componente de empréstimo da assistência da União Europeia são efectuadas em euros e com a mesma data-valor e não implicam, para a União Europeia, a alteração do vencimento, nem a assunção de riscos de taxa de câmbio ou de juro, nem qualquer outro risco comercial.

2.  A Comissão toma as medidas necessárias, caso a República do Quirguizistão o solicite, para assegurar a inclusão de uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo, bem como de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contracção.

3.  A pedido da República do Quirguizistão, e caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte do seu empréstimo inicial ou rever as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de revisão devem ser realizadas de acordo com as condições previstas no n.º 1 e não devem conduzir ao aumento da duração média dos empréstimos contraídos em causa nem ao aumento do montante do capital em dívida à data dessas operações.

4.  As despesas efectuadas pela União Europeia, relacionadas com as operações de contracção e de concessão de empréstimos realizadas ao abrigo da presente decisão, são suportadas pela República do Quirguizistão.

5.  O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro são mantidos ao corrente da evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.

Artigo 5.º

A assistência financeira da União Europeia é executada de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(4) e com as respectivas normas de execução. Em especial, o Memorando de Entendimento, o acordo de empréstimo e o acordo de subvenção a celebrar com as autoridades da República do Quirguizistão devem prever a adopção de medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afectem a assistência. A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e disponibilização dos fundos, o Memorando de Entendimento, o acordo de empréstimo e o acordo de subvenção devem igualmente prever a realização de controlos, incluindo verificações e inspecções no local, a realizar pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. Os referidos instrumentos devem, além disso, prever a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, efectuadas, se for caso disso, no local.

Artigo 6.º

1.  A Comissão é assistida por um comité. O referido comité deve ser entendido como comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 7.º

1.  A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo a respectiva avaliação. O relatório deve indicar a relação entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental da República do Quirguizistão nessa data e a decisão da Comissão de efectuar o desembolso das parcelas da assistência a conceder.

2.  No prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.º, n.º 4, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post.

Artigo 8.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2012.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) Gabinete do Alto Representante das Nações Unidas para os países menos desenvolvidos, países em vias de desenvolvimento sem saída para o mar e pequenos estados insulares em desenvolvimento.
(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


Programa para a rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório ***I
PDF 197kWORD 20k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa da União Europeia para a rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório, que altera o Regulamento (CE) n.º 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (COM(2012)0109 – C7-0077/2012 – 2012/0049(COD))
P7_TA(2012)0467A7-0382/2012

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0109),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0077/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de abril de 2012(1),

–  Após consulta do Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de outubro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, em conformidade com o preceituado no artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0382/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 106/2008, relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório

P7_TC1-COD(2012)0049


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.º 174/2013.)

(1) JO C 191 de 29.6.2012, p. 142.


Reforçar a confiança no Mercado Único Digital
PDF 318kWORD 62k
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre reforçar a confiança no Mercado Único Digital (2012/2030(INI))
P7_TA(2012)0468A7-0341/2012

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II» (COM(2012)0573),

-  Tendo em conta a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de junho de 2012, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (COM(2012)0238),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de maio de 2012, intitulada «Consumer Scoreboard shows where consumer conditions are best in Europe - Seventh edition of the Consumer Conditions Scoreboard» (Painel de avaliação dos consumidores destaca os países europeus mais favoráveis aos consumidores – Sétima edição do Painel de Avaliação de Condições dos Consumidores) (SWD(2012)0165),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de maio de 2012, sobre uma estratégia para o reforço dos direitos dos consumidores vulneráveis(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de maio de 2012, sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno(2),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de maio de 2012, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, intitulada «Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento» (COM(2012)0225),

–  Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 22 de maio de 2012, intitulado «Report on Consumer Policy (July 2010 - December 2011)» (Relatório sobre Política dos Consumidores (julho de 2010 – dezembro de 2011) (SWD(2012)0132), que acompanhava a Comunicação «Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento» (COM(2012)0225),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de maio de 2012, intitulada «Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças» (COM(2012)0196),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de abril de 2012, intitulada «Uma estratégia para a contratação pública eletrónica» (COM(2012)0179),

-  Tendo em conta a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de janeiro de 2012, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados) (COM(2012)0011),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, intitulada «Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no Mercado Único Digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha» (COM (2011)0942),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre uma nova estratégia em matéria de política dos consumidores(3),

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de novembro de 2011 sobre os jogos em linha no mercado interno(4),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva do Conselho 93/13/CEE e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva do Conselho 85/577/CEE e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5),

–  Tendo em conta a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores para 2014-2020 (COM(2011)0707) e os documentos relacionados (SEC(2011)1320 e SEC(2011)1321),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020(6),

–  Tendo em conta a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2011, que institui o Mecanismo Interligar a Europa (COM(2011)0665),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2011, intitulada «Assegurar o bom funcionamento dos mercados para os consumidores – Sexta edição do painel de avaliação dos mercados de consumo» (SEC(2011)1271),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre um mercado de comércio retalhista mais eficiente e equitativo(7),

–  Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 7 de abril de 2011, intitulado «Reforçar a capacidade de ação dos consumidores na UE» (SEC(2011)0469),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de março de 2011, intitulada «Consumers at home in the single market - Fifth Edition of the Consumer Conditions Scoreboard» (Os consumidores em casa no mercado único – Quinta edição do painel de avaliação das condições dos consumidores) (SEC(2011)0299),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2010, sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de setembro de 2010, sobre a realização do mercado interno de comércio eletrónico(9),

–  Tendo em conta a Diretiva do Conselho 2010/45/UE, de 13 de julho de 2010, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre valor acrescentado, no que diz respeito às regras de faturação(10),

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça nos casos Google (processos apensos C-236/08 a C-238/08, acórdão de 23 de março de 2010) e BergSpechte (processo C-278/08, acórdão de 25 de março de 2010), que definem a noção de «utilizador da Internet normalmente informado e razoavelmente atento» como sendo o consumidor padrão da Internet,

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)(11),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2010, sobre a defesa do consumidor(12),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020(13),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta o relatório Monti, de 9 de maio de 2010, sobre uma nova estratégia para o mercado único,

–  Tendo em conta o relatório analítico intitulado «Attitudes towards cross-border sales and consumer protection» (Atitudes face vendas transfronteiriças e defesa do consumidor), publicado pela Comissão em março de 2010 (Flash Eurobarómetro 282),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de outubro de 2009, sobre o comércio eletrónico transfronteiriço entre empresas e consumidores na UE (COM(2009)0557),

–  Tendo em conta o estudo «Mystery shopping evaluation of cross-border e-commerce in the EU» (Avaliação das compras mistério no âmbito do comércio eletrónico transfronteiriço na UE) conduzido em nome da DG SANCO da Comissão por YouGovPsychonomics e publicado em 20 de outubro de 2009,

–  Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 22 de setembro de 2009, sobre o seguimento nos serviços financeiros a retalho do painel de avaliação dos mercados de consumo (SEC(2009)1251),

–  Tendo em conta a Comunicação, de 7 de julho de 2009, da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores (COM(2009)0346), e o projeto de recomendação da Comissão que a acompanha (SEC(2009)0949),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2009, sobre a aplicação do acervo relativo à defesa do consumidor (COM(2009)0330),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 2 de julho de 2009, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor) (COM(2009)0336),

–  Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 5 de março de 2009, intitulado «Relatório sobre o comércio eletrónico transfronteiras na UE» (SEC(2009)0283),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2009, sobre o comércio internacional e a Internet,(14)

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de janeiro de 2009, sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e da Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa(15),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de setembro de 2008, sobre o impacto do marketing e da publicidade na igualdade entre homens e mulheres(16),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de junho de 2007, sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital(17),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor)(18),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa(19),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 20.º da Diretiva 2006/123/CE de12 de dezembro de 2006 relativa aos serviços no mercado interno(20) ,

–  Tendo em conta as suas Resoluções, de 23 de março de 2006, sobre o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir(21) e, de 7 de setembro de 2006, sobre o direito europeu dos contratos(22),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações eletrónicas (COM(2006)0334),

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno(23),

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento(24),

–  Tendo em conta o Eurobarómetro Especial n.º 342 sobre o reforço da capacidade de ação dos consumidores,

–  Tendo em conta a Convenção UNCITRAL sobre a utilização das comunicações eletrónicas nos contratos internacionais (2005), a Lei Modelo da UNCITRAL sobre a assinatura eletrónica (2001) e a Lei Modelo da UNCITRAL sobre o comércio eletrónico (1996)(25),

–  Tendo em conta o primeiro relatório de aplicação, de 21 de novembro de 2003, sobre a Diretiva relativa ao comércio eletrónico (COM(2003)0702),

–  Tendo em conta a Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera a Diretiva do Conselho 90/619/CEE e as Diretivas 97/7/CE e 98/27/CE(26),

–  Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas(27),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno(28),

–  Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(29),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme incorporada nos Tratados pelo artigo 6.º do Tratado da União Europeia (TUE), e em especial os seus artigos 7.º (respeito da vida privada e familiar), 21.º (não-discriminação), 24.º (direitos da criança), 25.º (direitos dos idosos), 26.º (integração das pessoas com deficiência) e 38.º (proteção dos consumidores),

–  Tendo em conta o artigo 9.º do TFUE, que estipula que «Na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana»,

–  Tendo em conta o artigo 11.º do TFUE, que estipula que «As exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável»,

–  Tendo em conta o artigo 12.º do TFUE, que estipula que «As exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e ações da União»,

–  Tendo em conta o artigo 14.º do TFUE e o respetivo Protocolo 26 sobre serviços de interesse (económico) geral,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0341/2012),

A.  Considerando que a realização do Mercado Único Digital é um fator essencial no estabelecimento da UE como a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo;

B.  Considerando que o comércio eletrónico e os serviços em linha são uma força vital da Internet e são cruciais para atingir os objetivos da Estratégia UE 2020 para o mercado interno, beneficiando tanto os cidadãos individuais como as empresas através de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

C.  Considerando que 99% de todas as empresas europeias são PME, garantindo 85% do emprego, pelo que as PME são a força motriz da economia europeia, cabendo-lhes a responsabilidade principal pela criação de riqueza, pelo emprego e pelo crescimento, bem como pela I&D e a inovação;

D.  Considerando que o comércio eletrónico se tornou uma parte essencial do comércio e um motor importante para as escolhas dos consumidores, a concorrência e a inovação tecnológica, uma vez que os consumidores e as empresas cada vez fazem menos distinções entre «em linha» e «fora de linha» na sua vida quotidiana;

E.  Recorda que um Mercado Único Digital, em que os serviços possam circular livremente num mercado com 500 milhões de consumidores, constitui um motor essencial para a competitividade e o crescimento económico, criando postos de trabalho altamente qualificados e agilizando a convergência da UE para uma economia conduzida pelo conhecimento;

F.  Salienta que a banda larga e a Internet são motores importantes do crescimento económico, da sociedade do conhecimento, da criação de postos de trabalho, da inovação e da competitividade europeia, além de estimularem o comércio e os serviços em linha; sublinha que os consumidores e as empresas necessitam de acesso à banda larga de forma a tirarem o máximo partido da Internet;

G.  Realça a importância dos «balcões únicos» para o IVA para a facilitação do comércio eletrónico transfronteiriço para as PME e a promoção da faturação eletrónica; salienta, porém, que este tipo de «balcões únicos» só deve ser criado no quadro das instituições existentes, sem aumentar a carga do contribuinte;

H.  Considerando que as empresas que têm desenvolvido a sua economia com base na Internet têm progredido muito mais que as outras e que, na atual crise económica e financeira, em que a criação de emprego depende praticamente das PME, é essencial remover as barreiras ao comércio em linha de forma a que possam beneficiar de todas as suas vantagens;

I.  Considerando que os mercados em linha devem ser o mais flexíveis possível, de modo a criar melhores oportunidades de negócios e desenvolvimento neste setor;

J.  Considerando que o comércio eletrónico é um complemento importante do comércio convencional, oferecendo às pequenas empresas oportunidades de crescimento e proporcionando um maior acesso a bens e serviços, inclusivamente em áreas remotas e zonas rurais e às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

K.  Considerando que, em alguns países do G-8, a Internet foi responsável por 20 % do crescimento económico e 25 % da criação de emprego nos últimos cinco anos;

L.  Considerando que os benefícios da globalização podem agora ser repartidos de modo mais equitativo entre os consumidores e as PME graças à Internet e ao comércio eletrónico;

M.  Considerando que atingir um mercado interno que funcione eficazmente seria um passo importante no sentido do cumprimento dos objetivos da Agenda de Lisboa relativos ao aumento do crescimento, emprego e competitividade para servir os 500 milhões de consumidores da UE;

N.  Considerando que o Mercado Único Digital oferece aos consumidores uma escolha mais vasta e a preços mais competitivos, especialmente aos cidadãos que habitam em zonas menos acessíveis, remotas ou periféricas, bem como às pessoas de mobilidade reduzida, que, de outra forma, não teriam acesso a um leque alargado de bens; considerando que a Internet permite o arranque de novas empresas, nomeadamente PME, e o florescimento das empresas já existentes, ao identificar novos nichos de mercado;

O.  Considerando que há 75 milhões de pessoas com deficiência na Europa, e que estas pessoas também deveriam ter acesso total ao mercado interno, dando especial atenção aos desafios das interfaces digitais no caso das pessoas com problemas de visão;

P.  Considerando que a Internet e a tecnologia constituem instrumentos que permitem a internacionalização das PME e uma maior participação destas empresas nos mercados e no comércio internacionais; exorta a um mercado europeu integrado para pagamentos com cartão, através da Internet e móveis; insta, ao mesmo tempo, a um quadro facilitador para a faturação eletrónica; para o efeito, sublinha a importância da interoperabilidade de normas abertas, com vista a facilitar um potencial do mercado e uma concorrência máximos;

Q.  Considerando que os consumidores beneficiam de preços mais baixos no comércio eletrónico e de uma escolha mais alargada, bem como da comodidade de poder fazer compras sem sair de casa; considerando que tal é especialmente vantajoso para os consumidores deficientes e os que habitem em zonas rurais ou remotas;

R.  Considerando que o bom funcionamento da economia digital é indispensável ao bom funcionamento da economia da UE; considerando, porém, que atualmente a livre circulação dos serviços digitais é gravemente travada pela fragmentação das regras a nível nacional, graças à qual as empresas se defrontam com muitas barreiras às vendas transfronteiriças dentro da UE, principalmente por causa da legislação diversa aplicável ao nível de cada Estado-Membro em domínios como a proteção do consumidor, o IVA, os regulamentos relativos a produtos específicos e as operações de pagamento; considerando que é necessário apelar às instituições da UE para que reforcem o seu empenho em remover os principais obstáculos regulamentares às transações transfronteiriças em linha até 2015, e exortar a Comissão a continuar a propor medidas legislativas específicas para abordar os principais entraves;

S.  Considerando que, embora o comércio eletrónico permita que os consumidores beneficiem de preços mais baixos e de um leque de escolha mais vasto, 60% dos sítios Web não se adequam no presente aos compradores transfronteiriços em linha e que a confiança dos consumidores e das empresas no ambiente digital ainda é reduzida;

T.  Considerando que o acesso a informação fidedigna e a transparência devem ser reforçados, permitindo aos consumidores a comparação não só entre preços, mas também entre a qualidade e sustentabilidade dos bens e serviços oferecidos em linha;

U.  Considerando que a fragmentação do mercado digital da UE ameaça direitos ao abrigo do acervo comunitário, visto que os consumidores e as empresas têm pouca segurança jurídica no que diz respeito ao comércio eletrónico transfronteiriço, devido à existência de demasiadas disposições legais que estabelecem exigências divergentes, uma circunstância que não permite que os empresários, autoridades ou consumidores beneficiem de regras claras e executáveis;

V.  Considerando que a resolução da maior parte dos litígios é extrajudicial e que os prazos concedidos para alternativas de resolução de disputas (ADR) podem ser demasiado curtos, é necessário um sistema eficaz de resolução de litígios em linha (ODR);

W.  Considerando que é vital ultrapassar a fragmentação legal que agora existe em algumas áreas para atingir um Mercado Único Digital completo e real;

X.  Considerando que o comércio eletrónico e os serviços em linha incentivam o desenvolvimento de um mercado único sustentável, através da utilização de tecnologias, normas, rótulos, produtos e serviços ecológicos, e com baixas emissões de carbono;

Um Mercado Único Digital para o crescimento e o emprego

1.  Salienta que, em épocas de crise económica e financeira, é essencial tomar medidas para estimular o crescimento e criar emprego e insiste em que realizar o Mercado Único Digital seria um passo em frente crucial em termos da concretização deste objetivo; convida a Comissão, por conseguinte, a implementar o seu plano de lançamento e realização do Mercado Único Digital; salienta o facto de que o Mercado Único Digital ser a forma mais simples de as empresas e os cidadãos colherem os benefícios do mercado único;

2.  Saúda a nova Comunicação da Comissão relativa ao comércio eletrónico e serviços em linha, publicada em 11 de janeiro de 2012, que visa desenvolver um enquadramento coerente para o comércio eletrónico, reforçando a confiança e expandindo o comércio eletrónico e os serviços em linha aos setores B2B, B2C, C2C e G2G; insta a Comissão a apresentar um relatório, até ao final de 2012, sobre os progressos efetuados no que se refere às 16 «principais ações» estabelecidas ao abrigo das cinco áreas prioritárias da comunicação;

3.  Saúda a nova Comunicação da Comissão sobre um «Ato para o Mercado Único II» que apresenta ações-chave para apoiar o desenvolvimento de uma economia digital europeia; realça a necessidade de colher na íntegra os benefícios do Mercado Único Digital;

4.  Convida a Comissão a implementar, desenvolver e seguir eficazmente o seu plano de ação para facilitar o acesso transfronteiriço a produtos e conteúdos em linha e a fornecer, para este efeito, um roteiro para a implementação de um plano transversal que garanta o desenvolvimento do Mercado Único Digital e a promoção do crescimento, competitividade e criação de emprego a longo prazo, adaptando ao mesmo tempo a economia europeia aos desafios da atual economia global;

5.  Salienta que a fragmentação e a falta de segurança jurídica são preocupações prioritárias no Mercado Único Digital e que deve ser abordada a aplicação inconsistente de regras nos Estados-Membros a fim de aumentar as possibilidades de escolha dos consumidores; considera que a fragmentação se deve também em parte à transposição deficiente ou tardia das diretivas pelos Estados-Membros, um fator que deveria estar submetido a um controlo mais rigoroso pelas instituições europeias;

6.  Acentua que toda a legislação relevante do mercado único deve ser submetida a um teste do Mercado Único Digital; convida a Comissão a analisar, no quadro da sua avaliação de impacto, a viabilidade da introdução de um teste desta natureza, de forma a assegurar que não impedirá o desenvolvimento do Mercado Único Digital, nem criará entraves adicionais ou uma maior fragmentação do comércio convencional e do comércio em linha;

7.  Saúda a divulgação por parte da Comissão de uma nova comunicação e de um novo programa de ação e relembra, neste contexto, que a Diretiva relativa ao comércio eletrónico determina que os prestadores de serviço de sociedades de informação têm o dever de agir, em determinadas circunstâncias, com vista à prevenção ou cessação de atividades ilegais em linha;

8.  Concorda com a Comissão quanto ao facto de não ser necessário rever o quadro jurídico atual previsto na Diretiva relativa ao comércio eletrónico; salienta, contudo, que são necessários esclarecimentos adicionais relativamente à aplicação dos procedimentos de aviso e de ação para lidar com os conteúdos ilegais;

9.  Salienta a necessidade de modernizar e facilitar o processo de reconhecimento das qualificações profissionais e de alargar o âmbito do reconhecimento automático para além das profissões atualmente abrangidas, visando especialmente as novas profissões requeridas para as indústrias verdes e digitais; observa que tal facilitará a mobilidade dos trabalhadores altamente qualificados;

10.  Acentua a importância de desenvolver uma estratégia europeia de computação em nuvem, dado o seu potencial para a competitividade da UE, o crescimento e a criação de emprego; sublinha que, graças aos custos de acesso mínimos e aos requisitos pouco exigentes em matéria de infraestruturas, a computação em nuvem representa uma oportunidade para que o setor europeu da tecnologia da informação e, em especial, as PME se desenvolvam e tornem líderes em domínios como a externalização, os novos serviços digitais e os centros de dados;

11.  Toma nota da importante ligação entre a diretiva relativa ao comércio eletrónico e o Sistema de Informação do Mercado Interno;

As PME

12.  Salienta que as PME formam a espinha dorsal da economia europeia e que é, consequentemente, vital o desenvolvimento de um plano de ação para a sua integração no Mercado Único Digital; destaca também a necessidade urgente de que todas as PME europeias tenham acesso à banda larga; insiste em que tirar partido das possibilidades da economia digital e do Mercado Único Digital, através da inovação e da utilização inteligente das TIC, poderia ajudar as PME a sair da atual crise e a criar crescimento e emprego;

13.  Apoia a determinação da Comissão em reforçar e contribuir para o desenvolvimento da infraestrutura de TIC visando transpor o fosso digital; recorda que o desenvolvimento das infraestruturas de TIC tem um impacto positivo na coesão social, no crescimento económico e na competitividade da União Europeia e na comunicação, criatividade e no acesso dos cidadãos à educação e à informação; saúda as iniciativas no âmbito dos programas de desenvolvimento regional e rural, bem como as iniciativas do BEI para melhorar a integração das áreas rurais nas infraestruturas de TIC;

14.  Sublinha o facto de que, para atingir o objetivo de criação de crescimento e emprego, é essencial eliminar as barreiras jurídicas ao comércio eletrónico ainda existentes e fornecer às empresas a informação, as competências e os instrumentos necessários para desenvolverem as suas atividades em linha de forma mais fácil e eficaz;

15.  Salienta que um Mercado Único Digital plenamente funcional necessita de esforços conjugados com vista a assegurar que todos os cidadãos, qualquer que seja a sua idade, localização, educação ou género, tenham acesso à Internet e disponham das competências necessárias para a utilizar;

16.  Insiste no facto de as competências digitais serem cruciais para o desenvolvimento de um Mercado Único Digital competitivo e de todos os europeus deverem beneficiar das competências digitais adequadas; sublinha a natureza fundamental do compromisso de reduzir para metade as lacunas que existem ao nível da literacia e das competências digitais até 2015;

17.  Convida, deste modo, a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem este plano de ação, baseado na promoção da integração de PME nas cadeias de valor digital, através de medidas e iniciativas de incentivo à utilização inteligente das TIC para a inovação e a competitividade e o desenvolvimento de competências eletrónicas, bem como disponibilizando mais informações sobre as vantagens e o potencial da economia Internet – por exemplo, através da Rede Europeia de Apoio ao Comércio Eletrónico (eBSN) – e proporcionando ao mesmo tempo apoio financeiro às PME inovadoras, entre outras ações;

18.  Acentua a importância de desenvolver uma estratégia para estimular o empreendedorismo digital na Europa, promover a formação de comerciantes em linha e encorajar programas de desenvolvimento de PME que se concentrem nas PME inovadoras e dinâmicas de todos os setores, de modo a assegurar um elevado potencial de crescimento e inovação e a criar novos empregos na Europa, reforçando simultaneamente a confiança dos consumidores e desenvolvendo novos nichos de mercado para PME que, de outro modo, não existiriam;

19.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicar a legislação existente com vista a abolir os entraves que prejudicam o crescimento das PME, como os elevados custos de entrada no mercado, o custo da divulgação de uma marca em vários países e as limitações do sistema informático;

20.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem medidas com o objetivo de oferecer apoio financeiro às PME inovadoras, através de programas existentes, tais como o Programa Competitividade e Inovação (CIP), o novo Programa para a Competitividade das Empresas e das PME (COSME) e o Programa de Investigação e Inovação «Horizonte 2020», ou através da criação de programas específicos, bem como a proposta de regulamento relativo a fundos de capital de risco;

21.  Considera que, para além da implantação coerente das TIC, é essencial para o desenvolvimento do Mercado Único Digital promover a excelência na investigação das TIC e incentivar os investimentos públicos e privados em investigação e inovação de alto risco e colaborativas das TIC; salienta que a Europa deve estar na vanguarda do desenvolvimento das tecnologias e normas da Internet; propõe que as próximas perspetivas financeiras e o programa Horizonte 2020 devem aumentar substancialmente o orçamento da UE para a investigação das TIC;

Superar as restantes barreiras do Mercado Único Digital

22.  Apoia a possibilidade de uma colaboração com centros de investigação; congratula-se com os planos da Comissão para impulsionar investimentos públicos e privados em redes transeuropeias de telecomunicações no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (CEF) e sublinha a importância da introdução sustentada da infraestrutura digital transeuropeia de serviços para o crescimento económico e a competitividade da UE;

23.  Faz notar que a implantação rápida da banda larga de ultra velocidade é, pois, crucial para a competitividade global da Europa, para o desenvolvimento da produtividade europeia e para o aparecimento de novas e pequenas empresas capazes de assumirem a liderança em diversos setores, por exemplo, nos cuidados de saúde, na indústria transformadora e nos serviços;

24.  Reclama medidas específicas para garantir que as PME possam gozar plenamente do potencial da banda larga nos domínios do comércio eletrónico e da contratação pública por via eletrónica; insta a Comissão a apoiar as iniciativas dos Estados-Membros para desenvolver competências eletrónicas nas PME e incentivar modelos empresariais inovativos e baseados na Internet, através do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) e do seu futuro sucessor, o Programa para a Competitividade das Empresas e das PME (COSME);

25.  Insta a Comissão a identificar os entraves existentes aos serviços de entrega transfronteiriços e a adotar as medidas adequadas para os abordar, tendo em consideração as conclusões do novo estudo realizado de modo que permitirá às empresas e aos consumidores beneficiar plenamente do Mercado Único Digital; salienta que uma concorrência livre e justa é a melhor forma de promover uma entrega acessível, fiável e rápida, um serviço afável, um sistema de devoluções eficaz e transparente, e preços mais reduzidos para serviços de entrega transfronteiriços, a fim de não criar entraves ao comércio transfronteiriço e de reforçar a confiança dos consumidores; considera que os serviços de entrega transfronteiriços não devem basear-se apenas nas fronteiras físicas, mas ter em conta, sempre que possível, a distância até ao consumidor; considera essencial garantir formas de entrega inovadoras que permitam uma maior flexibilidade em termos de escolha da hora ou local de receção ou de um eventual ponto de recolha, sem quaisquer custos adicionais; considera indispensável estudar medidas que garantam uma entrega a preços razoáveis às zonas mais remotas ou periféricas;

26.  Recorda a necessidade de uma abordagem política integrada relativamente à conclusão do mercado único dos transportes em todas as suas modalidades (ou seja, cabotagem rodoviária, transporte ferroviário de mercadorias, etc.) e à legislação ambiental a fim de evitar ineficiências da cadeia de abastecimento e aumentos desnecessários dos custos para os vendedores à distância e os clientes do comércio eletrónico;

27.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a reduzir os encargos administrativos, possibilitando a utilização quer do sistema do país do vendedor quer do sistema do país do comprador, com vista a evitar a duplicação de procedimentos e confusão no que se refere às disposições aplicáveis tanto aos retalhistas em linha como aos consumidores em linha;

28.  Solicita à Comissão que encontre soluções para as dificuldades com que as PME se debatem no que diz respeito às devoluções e aos problemas com a infraestrutura de transportes, e reduza os custos envolvidos na resolução transfronteiriça de reclamações e conflitos;

29.  Salienta que, como o conteúdo dos sítios da Internet pode ser facilmente submetido a uma tradução automática aproximada, uma vantagem suplementar do mundo digital é o facto de poder contribuir para derrubar as barreiras linguísticas no mercado único;

30.  Salienta a importância para os consumidores de uma entrega eficiente, da prestação de melhor informação sobre a entrega e da receção atempada dos produtos, fatores identificados como as principais preocupações dos consumidores no último painel de avaliação das condições dos consumidores;

31.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a examinarem as possibilidades de simplificar e normalizar as regras do IVA aplicáveis no contexto das transações transfronteiriças; salienta que o atual quadro europeu em matéria de IVA constitui um obstáculo ao desenvolvimento de novos serviços digitais e que incentivar as empresas a desenvolver e oferecer novos serviços em linha à escala europeia deve ser uma prioridade na revisão das regras do IVA; salienta que o conteúdo cultural, jornalístico ou criativo distribuído digitalmente deveria estar sujeito à mesma taxa de IVA que o produto equivalente em formato físico ou oferecido no comércio convencional, a fim de evitar a distorção do mercado; insta a Comissão e os Estados-Membros a aproveitar a oportunidade proporcionada pelas alterações às regras do IVA efetuadas em 2015 de forma a criar e a alargar o regime de «balcão único» europeu ao comércio eletrónico, pelo menos no caso das PME;

32.  Insta a Comissão a propor uma revisão da Diretiva 2006/112/CE com vista a introduzir uma nova categoria de serviços eletrónicos de conteúdo cultural que beneficiem de uma taxa reduzida de IVA; propõe que as obras e serviços culturais vendidos em linha, nomeadamente os livros digitais, beneficiem do mesmo tratamento preferencial que os produtos comparáveis em suporte tradicional, como os livros de bolso, e sejam, por conseguinte, sujeitos a uma taxa reduzida de IVA; considera, neste contexto, que a aplicação da taxa reduzida de IVA a publicações digitais poderia incentivar o desenvolvimento das ofertas legais e reforçar consideravelmente a atratividade das plataformas digitais;

33.  Exorta a Comissão, aquando da revisão da legislação em matéria de IVA, a resolver a anomalia quanto à possibilidade de aplicar uma taxa de IVA reduzida aos livros e a outros conteúdos culturais, mas não a artigos idênticos disponíveis em formato eletrónico;

34.  Saúda o livro verde da Comissão sobre os pagamentos com cartão, por Internet e por telemóvel; convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e a implementarem medidas adequadas com vista a atingir um enquadramento regulamentar da UE total e eficazmente integrado, competitivo, inovador, neutro e seguro para os pagamentos em linha e por telemóvel;

35.  Destaca a importância de solucionar o problema dos micropagamentos e dos elevados custos administrativos frequentemente associados aos pequenos pagamentos; toma nota do uso cada vez mais generalizado de pagamentos através de telemóveis, telefones inteligentes e «tablets», o que requer novas respostas;

36.  Salienta o recurso crescente a micropagamentos para o pagamento de conteúdos dos meios de comunicação social e de conteúdos culturais disponibilizados em linha, e considera esta ferramenta útil para assegurar que os titulares dos direitos sejam remunerados;

37.  Salienta que as comissões interbancárias multilaterais (CIM) nas transações nacionais e transfronteiriças no Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) variam significativamente entre os Estados­Membros; entende que as comissões interbancárias multilaterais tanto nas transações nacionais como transfronteiriças no SEPA devem ser uniformizadas, a fim de permitir que os consumidores beneficiem do mercado único; exorta a Comissão a proceder a uma avaliação de impacto, até ao final de 2012, sobre o estabelecimento de um limite para as CIM e a sua redução progressiva; insta a Comissão a propor um regulamento que harmonize as CIM e as reduza progressivamente com vista a alinhá-las com os custos reais até ao final de 2015; considera que as sobretaxas, reduções e outras práticas de indução também devem ser gradualmente suprimidas, abrindo caminho para um mercado único europeu mais transparente no que respeita aos pagamentos;

38.  Sublinha que a privacidade e a segurança dos dados são grandes preocupações entre os consumidores e tendem a desencorajá-los de comprar em linha; considera que é necessário adaptar a legislação existente de proteção de dados aos novos desafios e inovações na área dos desenvolvimentos tecnológicos presentes e futuros, por exemplo, a computação em nuvem;

39.  Reconhece o potencial económico e social que a computação em nuvem tem demonstrado até agora e insta a Comissão a adotar iniciativas neste domínio de forma a colher os benefícios desta tecnologia assim que a mesma estiver mais desenvolvida; reconhece, porém, os muitos desafios técnicos e jurídicos decorrentes do desenvolvimento da computação em nuvem;

40.  Reconhece o impacto significativo da computação em nuvem e insta a Comissão a propor de imediato uma estratégia europeia nesse domínio;

41.  Exorta a Comissão a aplicar as disposições em matéria de notificação de violação de dados constantes do pacote das telecomunicações e a disponibilizar as mesmas a todos os consumidores dos Estados-Membros;

42.  Recorda as disposições da Diretiva Serviço Universal e Direitos dos Utilizadores que estabelece que os operadores de telecomunicações devem obrigar os fornecedores de serviços Internet a transmitir mensagens de serviço público a todos os seus clientes; insta a Comissão a controlar quantos reguladores de telecomunicações cumprem estas regras e a apresentar relatórios ao Parlamento sobre esta matéria;

43.  Saúda, por conseguinte, o novo regulamento de proteção de dados proposto pela Comissão, destaca a necessidade de proporcionar aos cidadãos um maior controlo sobre o tratamento dos seus dados pessoais e realça a necessidade de aprovar e implementar um novo regulamento sobre este assunto de uma forma que, embora proteja a privacidade e salvaguarde direitos fundamentais, garanta a segurança jurídica e ofereça suficiente flexibilidade às empresas para permitir que estas desenvolvam os seus negócios sem terem de suportar elevados custos, oferecendo-lhes simultaneamente uma simplificação e redução da carga administrativa, mantendo o firme compromisso de respeitar as obrigações já existentes;

44.  Congratula-se com a proposta da Comissão relativa a um quadro legal para a gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos, a fim de melhor assegurar a responsabilidade, a transparência e a governação das sociedades de gestão coletiva de direitos coletivos, de estabelecer mecanismos eficazes de resolução de litígios e de clarificar e simplificar a concessão de licenças; considera ser essencial fornecer informações claras e compreensíveis aos utilizadores da Internet sobre a recolha de dados pessoais e respetiva finalidade, bem como o seu período de conservação, tendo em vista o reforço dos seus direitos e também da sua confiança na Internet; sublinha que, no quadro da revisão do acervo na área da proteção de dados, devem ser garantidas a segurança e a clareza jurídicas, bem como assegurado um nível de proteção de dados muito elevado; congratula-se com o anúncio de uma estratégia comum europeia sobre o tema Computação em Nuvem (Cloud-Computing) para 2012 e, em particular, espera que, neste contexto, sejam esclarecidas as questões sobre a jurisdição, proteção de dados e áreas de responsabilidade;

45.  Está convicto de que a proteção da privacidade constitui um valor essencial da União Europeia mas, além disso, desempenha um papel central na promoção da confiança dos utilizadores no ambiente digital, necessária para o desenvolvimento completo do Mercado Único Digital; portanto, congratula-se com a proposta da Comissão de adaptar a Diretiva relativa à proteção de dados ao ambiente digital atual, promovendo deste modo o caráter inovativo do ambiente em linha e estimulando o desenvolvimento de novas tecnologias como, por exemplo, a computação em nuvem;

46.  Reitera que é essencial uma abordagem global para responder a desafios como a proteção de dados e a pirataria; incentiva, neste contexto, uma estreita cooperação entre a UE e o Fórum sobre a Governação da Internet;

47.  Insta a uma clarificação da obrigatoriedade de os fornecedores de serviços Internet, no quadro do tratamento e da recolha de dados na UE, observarem a legislação relativa à proteção de dados da UE, à concorrência e à proteção dos direitos de propriedade intelectual, bem como a Diretiva relativa ao comércio eletrónico(30) e o pacote Telecomunicações(31), independentemente do local de armazenamento e/ou processamento destes dados; considera que um nível mais elevado de transparência em matéria de identificação dos fornecedores de serviços Internet deveria desempenhar um papel fulcral na promoção da confiança dos consumidores, encorajará o uso das práticas de excelência neste domínio, e servirá de critério essencial para efeitos de criação de uma marca de confiança europeia;

48.  Recorda que, nos temos do artigo 5.º da Diretiva 2000/31/CE, os prestadores de serviços em linha são obrigados a identificar claramente a sua identidade e assinala que a observância desta obrigação contribui de forma decisiva para garantir a confiança dos consumidores no comércio eletrónico;

49.  Apela à Comissão para que modernize o enquadramento jurídico que regula os direitos de propriedade intelectual, no contexto da realização do Mercado Único Digital, e para que proponha e aplique rapidamente a Estratégia Europeia para os Direitos de Propriedade Intelectual, tendo em vista a adaptação à realidade «online» do século XXI; aguarda com expectativa as propostas da Comissão quanto a instrumentos jurídicos sobre esta matéria, como legislação que simplifique a gestão coletiva dos direitos de autor na Europa e uma diretiva relativa à aplicação dos DPI e ao combate à contrafação e à pirataria; considera ainda que devem ser ponderados e desenvolvidos modelos de negócio inovadores e diferentes estruturas de licenciamento, a fim de aumentar a disponibilidade, mantendo simultaneamente os direitos de autor e garantindo a remuneração dos titulares de direitos;

50.  Salienta a importância de uma abordagem harmonizada das exceções e das limitações no domínio dos direitos de autor, bem como das exceções regulamentares harmonizadas no domínio das marcas registadas e das patentes ‐ que beneficiará sobretudo os investigadores e os responsáveis pelo desenvolvimento ‐, uma vez que o objetivo consiste em facilitar o desenvolvimento, a implantação e a aceitação por parte dos consumidores de serviços novos e inovadores e garantir segurança jurídica às equipas de investigação, aos inovadores, aos artistas e aos utilizadores, indispensável para a emergência de um ambiente digital europeu com sucesso;

51.  Salienta a necessidade de continuar a trabalhar para a harmonização dos direitos de propriedade intelectual, assegurando o respeito dos direitos e das liberdades dos cidadãos, com vista a facilitar a realização do Mercado Único Digital;

52.  Insta a Comissão a propor soluções acordadas para cada setor que respeitem os direitos de autor, assegurem a justa remuneração dos autores e promovam o acesso público a um vasto leque de produtos culturais legítimos;

53.  Exorta a Comissão a acelerar o seu trabalho preparatório relativo a uma proposta legislativa sobre a «gestão coletiva de direitos», com vista a melhorar a responsabilidade, a transparência e a governação das sociedades de gestão coletiva de direitos, a estabelecer mecanismos eficientes de resolução de litígios, bem como a clarificar e simplificar os sistemas de licenciamento no setor da música;

54.  Salienta o recurso crescente a micropagamentos para o pagamento de conteúdos culturais e de meios de comunicação social disponibilizados em linha, podendo todavia a facilidade de utilização ainda ser melhorada, e considera que é uma importante ferramenta para garantir uma remuneração aos criadores por disponibilizarem conteúdos legais ao público de forma acessível; considera, por isso, que os micropagamentos são um meio de combate aos conteúdos ilegais; sublinha, no entanto, que os problemas associados aos sistemas de pagamento em linha, como a falta de interoperabilidade e os elevados custos do micropagamento para os consumidores, devem ser solucionados tendo em vista a criação de soluções simples, inovadoras e que beneficiem os consumidores e as plataformas digitais; salienta que a expansão da oferta legal em linha de conteúdos culturais a preços acessíveis pode reduzir, a longo prazo, as plataformas ilegais na Internet;

55.  Realça que as tecnologias da internet, novas ou em expansão, e os serviços em linha provocaram um aumento da procura de conteúdos audiovisuais e de outros conteúdos culturais e digitais criativos e disponibilizam meios novos e inovadores para personalizar e enriquecer a oferta, em particular entre os mais jovens; regista, todavia, que atualmente a oferta legal é insuficiente para responder a esta procura, o que motiva os utilizadores a aceder a conteúdos ilegais; acredita que há que ter em conta modelos de negócio inovadores e estruturas de licenciamento diferentes a fim de aumentar a disponibilidade da oferta legal; apela a uma melhor exploração das tecnologias digitais, que devem servir de ponto de partida para a diferenciação e a multiplicação de ofertas legítimas, mantendo assim a confiança do consumidor e o crescimento, assegurando simultaneamente aos artistas uma remuneração justa e proporcional;

56.  Apoia vivamente a adoção de medidas tanto a nível nacional, como a nível europeu, para prevenir a contrafação e a pirataria de produtos na Internet;

57.  Congratula-se com as propostas para aumentar a disponibilidade e o desenvolvimento de serviços de conteúdos legais em linha, salientando, contudo, a necessidade de modernização e uniformização dos direitos de autor ao nível da União; salienta, portanto, a necessidade de uma legislação em matéria de direitos de autor que estabeleça os incentivos apropriados, assegure o equilíbrio e se adapte à tecnologia moderna; considera que o incentivo, a promoção e a sustentabilidade do licenciamento multiterritorial no Mercado Único Digital deve, sobretudo, ser facilitado por iniciativas impulsionadas pelo mercado em resposta à procura do consumidor; insta a Comissão a implementar sem demora iniciativas estratégicas em matéria de DPI;

58.  Condena firmemente todas as formas de discriminação contra consumidores em razão da sua nacionalidade e residência, recordando o n.º 2 do artigo 20.º da Diretiva Serviços (2006/123/CE), e convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a total implementação desta Diretiva;

Reforçar a confiança no Mercado Único Digital

59.  Salienta que a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores marcou um importante passo em frente em termos de aumento da segurança jurídica para os consumidores e empresas em transações em linha e constitui atualmente o principal instrumento de proteção do consumidor de serviços em linha; apela aos Estados-Membros que assegurem a sua eficaz e rápida implementação; apela à adoção de um código de boas práticas para as empresas em linha e apoia as propostas de contratos-modelo neste contexto; considera que a aplicação da Diretiva Direitos dos Consumidores (DDC) constituiria uma parte importante dos contratos-modelo e que as atuais práticas de venda a retalho teriam igualmente de ser respeitadas; além disso, exorta os Estados-Membros a decidir se, a longo prazo, são a favor da plena harmonização da legislação do mercado único ou de um segundo regime nacional; neste último caso, encoraja os Estados-Membros a reforçar os seus esforços no sentido de apresentar, de forma construtiva, dossiês como o Direito Europeu Comum da Compra e Venda, com vista a facilitar o comércio transfronteiriço na UE, em benefício quer dos consumidores quer das empresas;

60.  Entende que o regulamento recém-proposto sobre um direito europeu comum dos contratos de compra e venda, que poderia ser acordado pelas partes em alternativa às regras nacionais do direito da compra e venda, apresenta um potencial considerável para fazer face à fragmentação do mercado único e tornar mais acessíveis as transações comerciais via Internet para consumidores e para empresas, além de legalmente previsíveis;

61.  Relembra que os Estados-Membros têm igualmente um papel a desempenhar no sentido de assegurar uma aplicação rápida e não burocrática das normas da UE, a fim de consolidar os direitos dos consumidores;

62.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e oferecerem recursos adequados a instrumentos eficientes, tais como a rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor (CPC), para garantir que os comerciantes em linha apliquem as regras da UE em matéria de transparência e de práticas comerciais desleais, assegurando, assim, um elevado nível de proteção do consumidor;

63.  Salienta a necessidade de iniciativas nos Estados-Membros para melhorar as competências eletrónicas do público em geral; assinala a importância de dotar os cidadãos da UE de competências digitais para os ajudar a explorar plenamente os benefícios da presença em linha e da participação na sociedade digital;

64.  Apela à Comissão que inclua um elemento de acessibilidade para o consumidor em termos da implementação de um ambiente livre de barreiras e de uma gama completa de serviços acessíveis para as pessoas com deficiência em todas as políticas do Mercado Único Digital, para assegurar que todos os grupos de cidadãos tenham acesso e possam beneficiar totalmente do Mercado Único Digital;

65.  Salienta a necessidade de iniciativas nos Estados-Membros para melhorar as competências eletrónicas do público em geral, sobretudo das pessoas socialmente desfavorecidas e dando especial atenção aos mais idosos, a fim de promover o conceito de envelhecimento ativo;

66.  Reconhece a importância de uma carta europeia de direitos dos utilizadores suscetível de clarificar os direitos e as obrigações dos cidadãos na sociedade da informação;

67.  Acentua a importância de fomentar a criação na Internet de sítios transparentes e fiáveis de comparação de preços, aos quais seja possível aceder em várias línguas, como meio de reforçar a confiança do consumidor no comércio transfronteiriço;

68.  Salienta a necessidade de criar uma marca europeia de confiança que garantisse que uma empresa que atue em linha respeita plenamente a legislação da UE; entende que essa marca deve ser simples, bem estruturada e rica em conteúdo que ofereça valor acrescentado ao comércio eletrónico, estimulando assim a confiança e a transparência, bem como a segurança jurídica para os consumidores e as empresas, e deve disponibilizar informação em conformidade com as atuais normas do Consórcio World Wide Web (W3C), que não são juridicamente vinculativas, em benefício das pessoas com deficiência;

69 Além disso, salienta a necessidade de uma abordagem integrada com vista a aumentar a confiança dos consumidores no que respeita ao acesso a serviços jurídicos transfronteiriços em linha;

70.  Sublinha a necessidade urgente de a UE conferir às empresas e aos consumidores a confiança e os meios para negociarem em linha, por forma a aumentar o comércio transfronteiriço; apela, por conseguinte, à simplificação dos sistemas de licenciamento e a um enquadramento eficaz dos direitos de autor;

71.  Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão destinada a abordar os obstáculos à realização do Mercado Único Digital, sobretudo os entraves que impedem o desenvolvimento de serviços jurídicos transfronteiriços em linha; além disso, salienta a necessidade de melhorar a confiança dos consumidores quanto ao acesso a serviços jurídicos transfronteiriços; sublinha que o Mercado Único Digital permitirá aos cidadãos aceder, em toda a UE, a todo o tipo de conteúdos e serviços digitais (musicais, audiovisuais ou videojogos);

72.  Concorda com a Comissão relativamente ao facto de a utilização de todo o potencial do mercado único em linha continuar a ser impedida sobretudo pela heterogeneidade legislativa e pela falta, ou mesmo pela ausência, de normas e práticas «interoperáveis»;

73.  Acolhe favoravelmente as propostas legislativas da Comissão sobre Alternativas de Resolução de Disputas (ADR) e Resolução de Litígios em Linha (ODR) e sublinha a importância da sua adoção efetiva com vista a ajudar à resolução transfronteiriça de reclamações e conflitos; salienta também a necessidade de dar estes mecanismos a conhecer aos consumidores e aos comerciantes em geral, a fim de que possam atingir o nível de eficácia prática pretendido; recorda a importância de um mecanismo de recurso eficaz como forma de assegurar que os consumidores possam fazer valer os seus direitos, salientando que os cidadãos devem ser mais bem informados, de forma pormenorizada, sobre esse mecanismo e outros instrumentos de resolução de problemas; considera que tal mecanismo deveria aumentar as compras transfronteiriças de bens e serviços e contribuir para eliminar os bloqueios que criam entraves ao crescimento e à inovação, nomeadamente no mercado digital, e que atualmente impedem o mercado único de concretizar todo o seu potencial; acentua que a existência da plataforma de resolução de litígios em linha para o comércio eletrónico nacional e transfronteiriço reforçará a confiança dos consumidores no Mercado Único Digital;

74.  Reconhece a necessidade de criar formas de aumentar a confiança dos cidadãos no ambiente em linha e de garantir a proteção dos dados pessoais, da privacidade e da liberdade de expressão e informação, incluindo a eliminação das barreiras geográficas, técnicas e organizacionais que afetam os mecanismos de recurso; considera que uma resolução de litígios rápida e económica, particularmente no caso das transações em linha, constitui o principal pressuposto para a confiança do utilizador; saúda, assim, as propostas da Comissão sobre a resolução extrajudicial de litígios e a resolução em linha de litígios em matéria de consumo e a iniciativa legislativa anunciada sobre a resolução de conflitos entre empresas;

75.  Regista as propostas da Comissão relativas a medidas de cooperação com serviços de pagamento no sentido de combater conteúdos ilegais ou não autorizados; salienta que qualquer cooperação com entidades privadas deve estar solidamente assente num quadro jurídico caracterizado pelo respeito da confidencialidade dos dados, pela proteção dos consumidores, pelo direito a reparação e pelo acesso à justiça por todas as partes; salienta que o primeiro passo deve ser a aplicação eficaz de procedimentos de notificação garantindo o respeito pelo direito fundamental a um processo justo perante um tribunal independente e imparcial, estabelecido por lei, inequivocamente e para todos; realça que todos os operadores, incluindo os prestadores de serviços de pagamento e os anunciantes, têm um papel a desempenhar no combate a conteúdo não autorizado ou ilegal;

76.  Saúda a nova Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças», e incentiva a Comissão, os Estados-Membros e o setor da indústria a promoverem a utilização dos novos desenvolvimentos tecnológicos no domínio da educação e da proteção de menores, e a cooperarem de forma estreita e eficiente com vista a proporcionar uma Internet segura às crianças; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiar projetos de alfabetização e familiarização com as tecnologias digitais destinados aos adultos que desempenham funções educativas, formativas e de apoio ao crescimento das novas gerações, de modo a torná-los conscientes das oportunidades e dos riscos que as TIC representam para as crianças e menores, mas também para contribuir para a redução do fosso tecnológico entre as gerações; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem programas de formação em tecnologias da informação relativos aos direitos, às obrigações e aos riscos associados ao mercado interno digital;

77.  Exorta as partes interessadas a assumir o compromisso de fazer uma publicidade responsável dirigida aos menores, nomeadamente coibindo-se de fazer uma publicidade agressiva e enganosa na televisão e na Internet, e aplicando plenamente os códigos de conduta existentes e iniciativas semelhantes;

78.  Considera necessário apoiar a digitalização do material educativo e cultural para o máximo possível de línguas oficiais da UE, de forma a oferecer um conteúdo valioso e útil ao público;

79.  Salienta a importância de estabelecer princípios claros que regulem as relações com os mercados digitais de países terceiros, principalmente no que diz respeito a projetos a nível da UE, como a digitalização do património cultural mundial;

80.  Insta a Comissão a assegurar que as regras relativas à distribuição seletiva sejam aplicadas adequadamente, para evitar abusos e discriminação;

81.  Insta a Comissão a propor legislação que assegure a neutralidade da Internet;

82.  Realça que mais concorrência e transparência no que respeita à gestão do tráfego e à qualidade do serviço, bem como à facilidade de mudança de operadores, constituem algumas das condições mínimas necessárias à neutralidade da Internet; reitera o seu apoio a uma Internet aberta, em que não se possam bloquear conteúdos e serviços comerciais individuais; recorda as conclusões recentes do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e considera que são necessárias medidas adicionais para garantir a neutralidade da Internet;

83.  Volta a sublinhar os desafios potenciais inerentes ao desvio da neutralidade da rede, como o comportamento anticoncorrencial, o bloqueio da inovação, a limitação da liberdade de expressão, a falta de sensibilização dos consumidores e a violação da privacidade, bem como o facto de a falta de neutralidade prejudicar as empresas, os consumidores e a sociedade na globalidade;

84.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar uma concorrência livre e justa na Internet, adotando medidas contra práticas comerciais desleais no setor B2B, como as restrições em linha, os controlos de preços e as quotas;

85.  Considera como prioridade absoluta uma maior implantação de redes de banda larga e, em particular, a ligação das regiões rurais, isoladas e ultraperiféricas às redes de comunicação eletrónicas; insta, pois, a Comissão a verificar continuamente e, se necessário, a assegurar de forma reguladora a neutralidade da rede, bem como a garantir que o acesso à infraestrutura da rede não seja dificultado ou impedido aos fornecedores de serviços Internet;

Estabelecer a base para uma Europa mais competitiva e inclusiva

86.  Apela aos Estados-Membros para que reforcem e facilitem o desenvolvimento de infraestruturas de informação e de comunicação, uma vez que, embora todos os Estados-Membros tenham uma estratégia nacional de banda larga, poucos dispõem de um plano operacional completo que inclua os objetivos necessários para realizar plenamente a iniciativa emblemática de uma agenda digital para a Europa, tal como prevista na Estratégia Europa 2020; saúda a nova iniciativa «Mecanismo Interligar a Europa», visto que será crucial para a implementação efetiva da Agenda Digital da Europa em relação aos objetivos definidos para 2020, prometendo o acesso de todos à banda larga e o objetivo intercalar de todos os cidadãos da UE terem acesso a uma ligação básica à Internet até 2013;

87.  Frisa que os serviços de Internet são disponibilizados a uma escala transfronteiriça, exigindo, por conseguinte, uma ação concertada em consonância com a Agenda Digital da Europa; salienta que um mercado europeu com cerca de 500 milhões de pessoas ligadas por banda larga de alta velocidade funcionaria como ponta de lança para o desenvolvimento do mercado interno; sublinha a necessidade de associar a agenda digital à oferta de novos serviços, como o comércio eletrónico, serviços de saúde eletrónicos, ensino em linha, atividades bancárias eletrónicas e serviços eletrónicos da administração pública;

88.  Salienta que, ao desenvolver o Mercado Único Digital europeu, é importante manter os esforços visando proporcionar aos consumidores um acesso generalizado e de alta velocidade, através da promoção do acesso fixo e móvel à Internet e da implantação de infraestruturas da próxima geração; salienta que para isso é necessário adotar políticas que promovam o acesso em termos competitivos; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem novo ímpeto à estratégia europeia para a banda larga rápida e ultrarrápida atualizando estes objetivos;

89.  Salienta o interesse que a transição dos serviços públicos para o digital pode ter para os consumidores e as empresas e convida os Estados-Membros a estabelecerem planos nacionais para esse efeito, os quais devem incluir objetivos e medidas para que, em 2015, todos os serviços públicos se encontrem disponíveis em linha; reconhece que as redes de alta velocidade constituem um requisito prévio para o desenvolvimento dos serviços em linha e para o crescimento económico; insta a Comissão a estabelecer objetivos de liderança mundial na Agenda Digital para assegurar que a Europa se torne o líder mundial no que respeita à velocidade e à conectividade da Internet; convida os Estados-Membros a desenvolverem planos nacionais de banda larga e a adotarem planos operacionais dotados de medidas concretas para executar os ambiciosos objetivos de banda larga;

90.  Lamenta o facto de a UE estar atrasada em matéria de ligação à Internet através da fibra; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem a difusão e adoção da banda larga de ultra velocidade e solicita uma estratégia europeia para a implantação em larga escala da FTTx (fibra até x);

91.  Exorta os Estados-Membros a elaborarem planos nacionais de emergência em caso de ciberincidentes com o intuito de enfrentar perturbações ou ataques cibernéticos com uma importância transfronteiriça, incluindo planos para infraestruturas críticas da informação a nível europeu e nacional, e a desenvolverem estratégias para uma infraestrutura mais resistente e segura; salienta que deve ser intensificada a cooperação internacional neste domínio; recorda que a responsabilidade da segurança das redes e da informação cabe a todas as partes interessadas, incluindo os utilizadores domésticos, os fornecedores de serviços e dos criadores dos serviços; recomenda que sejam incentivados programas de educação e formação em cibersegurança, tanto para os cidadãos como para os profissionais;

92.  Sublinha que a Internet é cada vez mais utilizada em dispositivos móveis e apela à adoção de medidas destinadas a garantir o aumento do espetro de radiofrequências disponíveis para a Internet móvel, bem como para melhorar a qualidade dos serviços eletrónicos fornecidos nestes dispositivos móveis; salienta que a futura atribuição de espetro de radiofrequências deve abrir o caminho rumo à liderança europeia no domínio das aplicações sem fios e de novos serviços, com vista a estimular o crescimento europeu e a competitividade a nível global;

93.  Constata que o tráfego de dados fixo e móvel está a aumentar exponencialmente e que um conjunto de ações - como mais atribuições de espetro harmonizadas para banda larga sem fios, o aumento da eficiência do espetro e uma implantação rápida de redes de acesso da próxima geração - será essencial para gerir este aumento;

94.  Observa que a avaliação da necessidade de abrir a faixa dos 700 MHz ao tráfego de dados móvel constitui um primeiro passo necessário em direção ao comprimento dos futuros requisitos em termos de capacidade;

95.  Saúda a nova Comunicação da Comissão relativa à contratação pública eletrónica, publicada a 20 de abril de 2012; salienta que a contratação pública eletrónica simplificará o modo como a contratação pública é levada a cabo, garantindo transparência, reduzindo a burocracia e custos, aumentando a participação das PME, e oferecendo melhor qualidade e preços mais baixos;

96.  Congratula-se com a proposta legislativa da Comissão relativa à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno, que aumentará a confiança e a comodidade num ambiente digital seguro; através do reconhecimento e da aceitação mútuos, a nível da UE, dos sistemas de identificação eletrónica notificados, essa proposta possibilita as interações eletrónicas seguras e sem descontinuidades entre as empresas, os cidadãos e as autoridades públicas, aumentando assim a eficácia dos serviços em linha públicos e privados, dos negócios eletrónicos e do comércio eletrónico na UE; realça a importância das assinaturas eletrónicas e do reconhecimento mútuo das identificações eletrónicas a nível europeu para garantir segurança jurídica aos consumidores e empresas europeus; sublinha a importância de assegurar a interoperabilidade à escala da UE e a proteção dos dados pessoais;

97.  Salienta que o emprego das tecnologias da informação e da comunicação no setor público representa o pilar do desenvolvimento da sociedade digital do conhecimento e, por conseguinte, insta a Comissão e os Estados-Membros a procederem ao desenvolvimento suplementar de serviços em linha seguros e eficazes; observa que a interoperabilidade transfronteiriça é um pré-requisito para a adoção de soluções transfronteiriças de faturação eletrónica, sobretudo em matéria de identificação e assinaturas eletrónicas;

98.  Recorda que, na sua resolução de 20 de abril de 2012 sobre o Mercado Único Digital competitivo - a administração pública em linha como força motriz, o Parlamento salienta a importância da segurança jurídica, de um ambiente técnico preciso e de soluções de faturação eletrónica interoperáveis e abertas, baseadas em requisitos jurídicos, processos comerciais e normas técnicas comuns, para a facilitação da adoção em massa; insta a Comissão a avaliar a necessidade de normas uniformes e abertas à escala da União para a identificação e assinaturas eletrónicas; observa que os maiores obstáculos ao acesso transfronteiriço aos serviços eletrónicos fornecidos pela administração pública provêm da utilização de assinaturas e identificação eletrónicas e do problema da incompatibilidade entre os sistemas de administração pública em linha a nível da UE; regozija-se com a proposta da Comissão de um regulamento relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno;

o
o   o

99.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0209.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0211.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0491.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0492.
(5) JO L 304 de 22.11.2011, p. 64.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0453.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0307.
(8) JO C 169 E de 15.6.2012, p. 58.
(9) JO C 50 E de 21.2.2012, p.1.
(10) JO L 189 de 22.7.2010, p.1.
(11) JO L 95 de 15.4.2010, p.1.
(12) JO C 349 E de 22.12.2010, p. 1.
(13) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0453.
(14) JO C 67 E de 18.3.2010, p. 112.
(15) JO C 46 E de 24.2.2010, p. 26.
(16) JO C 295 E de 4.12.2009, p. 43.
(17) JO C 146 E de 12.6.2008, p. 370.
(18) JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.
(19) JO L 376 de 27.12.2006, p. 21.
(20) JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
(21) JO C 292 E de 1.12.2006, p. 109.
(22) JO C 305 E de 14.12.2006, p. 247.
(23) JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.
(24) JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.
(25) http://www.un.or.at/unictral.
(26) JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.
(27) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.
(28) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
(29) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(30) Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).
(31) Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, (JO L 337 de 18.12.2009, p.11) e Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (JO L 337 de 18.12.2009, p. 37).


Financiamento das trocas comerciais e dos investimentos das PME por parte da UE: acesso facilitado
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre o financiamento das trocas comerciais e dos investimentos das PME por parte da UE: acesso facilitado ao crédito no apoio à internacionalização (2012/2114(INI))
P7_TA(2012)0469A7-0367/2012

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Europa global – Competir a nível mundial – Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma política europeia global em matéria de investimento internacional» (COM(2010)0343),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Comércio, crescimento e questões internacionais – A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020» (COM(2010)0612),

–  Tendo em conta o Acordo sobre as Barreiras Técnicas ao Comércio (Acordo OTC) adotado em 1994 no âmbito das negociações comerciais multilaterais do GATT(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(2) (Regulamento «Obstáculos ao Comércio»),

–  Tendo em conta relatório de 2011 da CNUCED sobre investimentos mundiais,

–  Tendo em conta os relatórios da OCDE, da OMC e da CNUCED sobre o comércio e as medidas de investimento no G20 (meados de outubro de 2010 a abril de 2011),

–  Tendo em conta o quadro político para o investimento (PFI) da OCDE,

–  Tendo em conta a sua Posição, de 13 de setembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial(3),

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores, em particular, a Resolução de 13 de outubro de 2005 sobre as perspetivas das relações comerciais entre a UE e a China(4), a Resolução de 1 de junho de 2006 sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos(5), a Resolução de 28 de setembro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia(6), a Resolução de 12 de outubro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional(7), a Resolução de 22 de maio de 2007 sobre a Europa global - aspetos externos da competitividade(8), a Resolução de 19 de junho de 2007 sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia(9), a Resolução de 19 de fevereiro de 2008 sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos(10), a Resolução de 24 de abril de 2008 sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio(11), a Resolução de 5 de fevereiro de 2009 sobre as relações comerciais e económicas com a China(12), a Resolução de 26 de março de 2009 sobre um Acordo de Comércio Livre UE-Índia(13), a Resolução de 21 de outubro de 2010 sobre as relações comerciais da União Europeia com a América Latina(14), a Resolução de 17 de fevereiro de 2011 sobre o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Coreia(15), a Resolução de 6 de abril de 2011 sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional(16), a Posição de 10 de maio de 2011 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados­Membros e os países terceiros(17), a Resolução de 11 de maio de 2011 sobre o estado das negociações relativas à celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Índia(18), a Resolução de 11 de maio de 2011 sobre as relações comerciais UE-Japão(19), a Resolução de 8 de junho de 2011 sobre as relações comerciais entre a UE e o Canadá(20), e a Resolução de 27 de setembro de 2011 sobre a nova política comercial europeia no âmbito da Estratégia Europa 2020(21),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho Europeu intitulado «Barreiras ao Comércio e ao Investimento de 2011 – Empenhar os nossos Parceiros Económicos Estratégicos na Melhoria do Acesso ao Mercado: Ações Prioritárias para Eliminar as Barreiras Comerciais»(COM(2011)0114),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2011, sobre barreiras ao comércio e investimento(22),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Pequenas empresas, grande mundo ‐ uma nova parceria para ajudar as PME a aproveitar as oportunidades à escala mundial» (COM(2011)0702),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento (COM(2011)0870),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho Europeu intitulado « Relatório sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento 2012» (COM(2012)0070),

–  Tendo em conta o relatório do FMI/Banco Mundial intitulado «Doing Business 2012: Doing Business in a More Transparent World» (adiante designado por «Doing Business 2012»),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2012, sobre a atratividade do investimento na Europa(23),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0367/2012),

A.  Considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a política comercial comum (PCC) inclui, nos termos do artigo 207.º do TFUE, o investimento direto estrangeiro (IDE), sendo da competência exclusiva da UE; que os Estados­Membros só podem negociar ou celebrar acordos bilaterais de investimento se a União lhes conferir poderes para esse efeito; que é necessário o parecer favorável do Parlamento para todos os acordos de comércio e investimento negociados pela Comissão, em nome da União Europeia;

B.  Considerando que, de acordo com o relatório de 2011 da CNUCED, a UE permanece um destino-chave que atrai o IDE; que, em contraste, os dados do Eurostat revelam que o IDE total da UE-27 baixou 30 % em 2008, 28 % em 2009 e outros 62 % em 2010;

C.  Considerando que segundo o índice «Doing Business 2012», os Estados­Membros representam apenas 40 % (e os membros da zona euro apenas 26 %) dos 35 países de topo no que diz respeito ao empreendedorismo a nível mundial;

D.  Considerando que a Comissão estima que 99% de todas as empresas na UE são pequenas e médias empresas (PME) europeias e que 92% destas são microempresas que empregam entre um e nove trabalhadores, que 6,7% são pequenas empresas com 10 a 49 trabalhadores e que 1,1% são médias empresas que empregam 50 a 249 trabalhadores; que as PME são cerca de 23 milhões e constituem a espinha dorsal da economia da União, assegurando dois terços do emprego no setor privado;

E.  Considerando que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) são diversificadas e têm necessidades distintas resultantes da natureza específica dos setores industrial ou dos serviços nos quais operam, do Estado-Membro ou mesmo da região a partir da qual operam, da sua dimensão, do seu modelo de negócio, da cultura e do ambiente empresariais, quer seja a nível internacional, quer no contexto do mercado único; considerando que as mesmas enfrentam desafios distintos ao longo dos seus ciclos económicos;

F.  Considerando que a falta de financiamento, paralelamente a um espírito empreendedor mais fraco do que noutras economias industrializadas, continua a ser um dos principais desafios para a competitividade e o empreendedorismo das empresas da UE, e que a fragmentação regulamentar persistente e a burocracia continuam a limitar a capacidade das PME, em particular das pequenas e das microempresas, de se adaptarem a uma economia eficiente em termos energéticos e de recursos e de se expandirem para mercados fora do seu país de origem, tanto no mercado único, como para além dele;

G.  Considerando que 44 % das PME referiram a falta de informação adequada como um importante obstáculo à internacionalização;

H.  Considerando que a relutância das PME europeias em desenvolverem as suas atividades internacionais se fica principalmente a dever à falta de diagnóstico ou de pré-diagnóstico das suas oportunidades de exportação;

I.  Considerando que muitas das PME europeias estão envolvidas em atividades internacionais de exportação (25% do total), que apenas 13% delas desenvolvem atividades em mercados exteriores à UE e que apenas 4% das PME internacionalmente inativas têm planos concretos para iniciar atividades internacionais num futuro próximo; que determinadas PME não conseguem desenvolver atividades a nível internacional devido aos seus perfis empresariais e à sua dimensão;

J.  Considerando que apenas 10% das microempresas recorrem aos mais de 300 programas públicos de apoio já disponíveis e que as PME, face ao grande número de programas de apoio, têm dificuldade em identificar e recorrer à assistência realmente disponível;

K.  Considerando que as PME europeias foram particularmente atingidas pela crise económica e financeira mundial e que a sua internacionalização para além do mercado único deve igualmente ser promovida;

L.  Considerando que, nos últimos dois anos, repetidamente, quase um terço das PME que se candidataram a um empréstimo bancário ou não obtiveram qualquer crédito ou obtiveram um montante inferior ao requerido e que a taxa mais elevada de rejeição se situou a nível das microempresas;

M.  Considerando que o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) permitiu que as instituições financeiras disponibilizassem cerca de 30 mil milhões de euros em novas linhas de financiamento a mais de mais de 315 mil PME no período 2007 2013; que, no período 2008-2011, o Banco Europeu de Investimento (BEI) concedeu cerca de 40 mil milhões de euros de empréstimos às PME, que beneficiaram mais de 210 mil empresas;

N.  Considerando que o novo «Programa para a Competitividade das Empresas e PME» (COSME) facultará às empresas, e em particular às PME, um mecanismo de garantia de empréstimos, que irá oferecer garantias financiamento através de empréstimos clássicos, empréstimos subordinados e participativos ou locação financeira para reduzir as dificuldades específicas com que as PME se defrontam para financiar o seu crescimento, bem como a titularização das carteiras de créditos concedidos às PME, para mobilizar meios suplementares de financiamento em empréstimos às PME, e que o referido programa irá decorrer no período de 2014 a 2020, com um orçamento previsto de 2,5 mil milhões de euros;

O.  Considerando que a experiência dos Estados­Membros nas políticas de apoio à internacionalização das PME e das microempresas, assim como a experiência das instituições da sociedade civil (câmaras de comércio, associações de empresários, etc.), constitui um formidável capital de lições aprendidas na perspetiva da conceção de novas políticas eficientes e bem-sucedidas nesse domínio;

P.  Considerando que uma política empreendida à escala europeia de apoio às PME deve ser subsidiária, adicional e complementar à existente, trazer valor europeu, evitar duplicações e sobreposições com os programas existentes a nível nacional, regional e local e conseguir a maior coordenação programática e operacional;

Q.  Considerando que os relatórios da Comissão sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento enumeram exemplos em como o acesso da UE ao mercado em diferentes países do mundo, incluindo nos países industrializados, nas principais economias emergentes e nos membros da OMC, se vê mais restringido por diversas barreiras não pautais do que por direitos aduaneiros, que estão a ser substancialmente extintos à medida que a globalização avança; que as regras da OMC proíbem barreiras não pautais injustificadas;

R.  Considerando que a UE precisa, sempre que necessário, de apoiar e defender ativamente as suas indústrias e empresas, incluindo as PME, contra as violações das regras acordadas, das normas e dos princípios da OMC por parte dos seus parceiros comerciais, recorrendo a todos os meios adequados e proporcionados; que a utilização de mecanismos multilaterais e bilaterais de resolução de litígios e, em particular, de instrumentos de defesa comercial (IDC) compatíveis com a OMC deve constituir o último recurso;

S.  Considerando a insegurança jurídica em matéria de investimento é um fator de desincentivo fundamental para as PME quando se trata da internacionalização e que é absolutamente necessário dispor de um quadro jurídico com os nossos parceiros comerciais, de molde a garantir a segurança jurídica; que a UE tem de defender os interesses das empresas europeias, especialmente das PME, contra as violações da segurança jurídica dos investimentos em países terceiros;

1.  Insta a Comissão e, eventualmente, os Estados­Membros, a fomentar a participação das PME, e, nos casos pertinentes, das microempresas nos mercados globais, pondo em prática medidas adequadas que permitam a sua internacionalização e, em particular, a sua maior integração no mercado único da UE, incluindo um acesso mais fácil ao capital e a informações regularmente atualizadas sobre as oportunidades de negócio no estrangeiro, bem como instrumentos de defesa comercial pertinentes para a justa proteção contra o dumping e as subvenções desleais, a fim de salvaguardar a concorrência leal com os países terceiros, assegurando a proteção dos direitos humanos, laborais e sociais, bem como do meio ambiente nos países terceiros;

2.  Faz notar que as PME estão também a enfrentar dificuldades, principalmente em resultado do declínio da procura interna, devido à crise económica;

I.Acesso à informação

3.  Salienta a necessidade de melhorar a recolha de dados a nível empresarial, para sensibilizar o público para as necessidades das MPME, bem como de partilhar as boas práticas e de lhes proporcionar, a nível nacional e da UE, um apoio mais específico; solicita análises regulares de custo/benefício, por forma a avaliar a eficácia de tal apoio, prestando especial atenção ao aumento das capacidades de inovação e competitividade a nível do mercado único e a nível mundial;

4.  Salienta, em primeiro lugar, a necessidade de um exercício de mapeamento, para identificar os programas de apoio existentes e em falta a nível nacional e da UE, a fim de evitar sobreposições ou lacunas, incluindo os prestadores de serviços existentes e as estratégias de apoio em cooperação com os organismos nacionais; incentiva as autoridades dos Estados­Membros a criarem bases de dados nacionais únicas em linha para as fontes de financiamento nacionais e regionais;

5.  Salienta a necessidade de avaliar o mercado disponível para uma internacionalização crescente e de promover ainda mais o desenvolvimento das PME no mercado interno e ainda de considerar o desenvolvimento das PME no mercado interno tão importante quanto o desenvolvimento das PME no exterior;

6.  Considera que é essencial para a competitividade e o crescimento da UE criar uma rede, que seja parte de uma plataforma digital e que reúna os serviços de assistência às PME, as câmaras de comércio, as agências de crédito à exportação (ACE), as associações empresariais nacionais, bem como a Comissão, a fim de fornecer às empresas da UE, em particular aos exportadores e importadores, informação precisa, oportuna e acessível, através de um balcão único, conferindo-lhes assim a possibilidade de beneficiar da nova política comercial comum da União;

II.  Acesso ao capital

7.  Salienta que as dificuldades recorrentes no acesso ao capital são um dos principais motivos que impedem a internacionalização das PME; exorta os governos nacionais a apoiarem as PME, através de créditos à exportação que beneficiem de apoio oficial, sem distorcer a concorrência interna da UE, bem como a preverem financiamentos suficientes para as PME (por exemplo, empréstimos especiais, cofinanciamento e capital de risco), a fim de ultrapassar o desinvestimento e a desalavancagem da banca; salienta que tal financiamento deve ser concedido a PME que já exportem e que sejam capazes de apresentar um plano de negócios viável, no sentido de melhorar e consolidar a sua quota no mercado e de criar emprego, sobretudo para os jovens;

8.  Considera que, para encorajar a economia da UE, não deve ser negligenciado o apoio às novas empresas que forneçam produtos e serviços inovadores e às PME que necessitem de um investimento inicial, quer estas operem no contexto do mercado único, quer quando pretendam proceder à sua internacionalização;

9.  Apela, por isso, os governos nacionais para que ajudem as PME, explorando a possibilidade de criar, entre outras coisas, fundos de investimento para as PME nos quais qualquer cidadão europeu possa investir a sua poupança;

10.  Solicita que os créditos à exportação que beneficiem de apoio oficial sejam conformes às orientações da OCDE e promovam projetos que cumpram as normas internacionais laborais e ambientais;

11.  Solicita que o apoio ao acesso ao capital concedido às PME seja adaptado de acordo com a procura específica das próprias PME, para evitar uma mesma abordagem para todas as PME; observa, a este respeito, que a indústria da UE apresenta um vasto leque de perfis e de necessidades empresariais, que refletem as respetivas dimensões, a estrutura, o setor de atividade e a localização geográfica das PME;

12.  Considera urgentemente necessária uma estratégia global para o financiamento do comércio, destinada a fomentar a internacionalização das PME; considera que a UE deve promover e apoiar iniciativas que visam o desenvolvimento de PME em setores estratégicos de uma forma pró-ativa, sobretudo no que diz respeito às atividades de produção de elevado valor acrescentado que oferecem uma vantagem competitiva em relação às economias emergentes, assim como aos empregos de elevada qualidade para os cidadãos europeus; sublinha, por conseguinte, a necessidade de identificar nichos de mercado promissores e fomentar o respetivo desenvolvimento;

13.  Insta a Comissão a estudar o mercado europeu de investidores providenciais e outros mercados análogos, de molde a daí retirar lições e a consolidar a capacidade dos gestores de redes de investidores providenciais na UE; exorta a Comissão, os bancos e demais instituições financeiras a prestar aos respetivos clientes das PME informações sobre instrumentos financeiros disponíveis e a apoiar de forma ativa a constituição de redes de apoio às PME e de investidores providenciais («business angels»); convida também a Comissão a prestar informações relevantes a este respeito;

14.  Reconhece a existência de sistemas nacionais bem estabelecidos e experientes de apoio às PME que permitem o acesso aos créditos à exportação através de ACE, e entende que é razoável manter este apoio; considera, no entanto que, a médio prazo, o estabelecimento de apoio sistemático aos créditos de exportação a nível da UE, mediante a criação de um mecanismo importação/exportação destinado às PME que desembolse apoio adicional para as PME através das ACE com base em boas práticas nacionais, requer uma discussão mais aprofundada; considera que o apoio adicional poderia, eventualmente, envolver empréstimos favoráveis com taxas de juro fixas, fundos de maneio a curto prazo e refinanciamentos, financiamentos por capital próprio, bem como soluções de seguros para empresas;

15.  Chama a atenção para as medidas regulamentares e legais que devem ser tomadas a fim de melhorar o acesso das PME a garantias, através da:

   redução das barreiras ao registo de propriedade (por exemplo, através da criação de instituições de crédito);
   redução dos custos de execução para os credores, por um lado, e, por outro, da melhoria, em termos qualitativos, da informação financeira relativa às PME, a fim de realçar a sua fiabilidade creditícia perante os credores;

16.  Destaca a necessidade de proporcionar às PME assistência técnica e financeira centrada na pesquisa de mercado, na consultoria relativa a projetos e ao financiamento à exportação, no aconselhamento jurídico (por exemplo, no que respeita às cláusulas de derrogação ou às multas por atraso no pagamento ou por incumprimento), nas obrigações aduaneiras e fiscais, na luta contra a falsificação e na participação de empresas em feiras e eventos que envolvam redes de empresas (por exemplo, para entrar em contacto com distribuidores de um país terceiro);

17.  Insiste que é igualmente necessário envidar esforços no sentido de acabar com a falta de créditos concedidos às microempresas; salienta o papel benéfico dos pequenos empréstimos ao tornar as empresas capazes de se estabelecerem; reitera que pequenas quantidades de IDE podem incentivar iniciativas de negócio de base, ao gerar o crescimento e o desenvolvimento sustentável a nível local (desenvolvendo, por exemplo, o artesanato), mesmo nos casos em que um nicho de mercado esteja em causa;

18.  Solicita o aumento das parcerias público-privadas no fornecimento de capital de lançamento e de risco às MPME da UE, partilhando o risco empresarial; chama a atenção, a esse respeito, para o papel positivo que as instituições de microfinanciamento e os fundos de empreendedorismo social podem desempenhar no desenvolvimento de oportunidades de negócio que contenham fortes objetivos sociais, éticos e ambientais;

III.  Recomendações para ações concretas

19.  Solicita que sejam envidados esforços a nível nacional e da UE no sentido de simplificar o ambiente empresarial para as PME, em estreita colaboração com as associações, câmaras de comércio e indústria, bem como outros intervenientes relevantes das PME da UE, a fim de diminuir a burocracia e de as internacionalizar;

20.  Insta os Estados­Membros a adotar serviços individuais de informação e de apoio à exportação ao nível local, geridos em cooperação com as empresas da UE, para que as PME possam receber informações, na sua própria língua e para utilização imediata, relativamente a oportunidades de exportação, barreiras ao comércio existentes (tanto pautais como não pautais), disposições de proteção ao investimento e resolução de litígios em vigor, os concorrentes, bem como o conhecimento e a compreensão das práticas culturais e humanas em mercados de países terceiros;

21.  Solicita, a este respeito, o desenvolvimento de uma rede entre as PME e as grandes empresas europeias, para que as PME beneficiem dos seus conhecimentos especializados, da sua capacidade de exportação e da sua capacidade de inovação;

22.  Convida a Comissão a promover o intercâmbio entre os dirigentes das PME da UE e de países terceiros que funcionam de acordo como o modelo do programa «Erasmus para Jovens Empreendedores», atualmente em vigor à escala da União Europeia;

23.  Salienta a necessidade de promover a cooperação entre as PME europeias e as empresas de países terceiros, a fim de facilitar a entrada no mercado, bem como a integração em mercados de países terceiros;

24.  Convida os Estados­Membros e a Comissão a sensibilizarem as PME europeias para os acordos comerciais cuja negociação está em curso e para as oportunidades de investimento internacionais que se abrem às PME;

25.  Incentiva as empresas e os exportadores da UE a recorrerem ativamente aos IDC, tais como as denúncias ao abrigo do regulamento relativo às barreiras ao comércio ou o registo de denúncias da Base de Dados de Acesso aos Mercados, a fim de comunicar à Comissão os prejuízos materiais resultantes de todo os tipo de barreiras comerciais e de possibilitar, quando necessário, que a Comissão inicie inquéritos «ex officio» em matéria de «antidumping» e direitos de compensação, em estreita colaboração com o setor, de molde a minimizar o risco de retaliação;

26.  Considera que proteger eficazmente as PME de práticas comerciais desleais por parte de países parceiros da UE é tão importante quanto ajudar as PME que pretendam internacionalizar-se; considera que a internacionalização e a proteção são duas faces da mesma moeda do processo de globalização;

27.  Insta a Comissão a ter devidamente em devida conta, aquando da reforma dos Instrumentos de Defesa Comercial da UE, um melhor acesso das PME melhor aos procedimentos antidumping e anti-subsídios;

28.  Exorta a Comissão a envolver as PME na criação de normas internacionais (por exemplo, a ISO), uma vez que as mudanças nos regimes regulamentares têm um impacto direto na sua rentabilidade; reitera que o combate das barreiras não pautais tem de ser considerado como uma das principais prioridades da Comissão, em particular através da harmonização das regras técnicas assente em normas globais relevantes;

29.  Insta a Comissão a abordar estas questões generalizadas e persistentes em todos os acordos de comércio bilaterais e multilaterais, em particular em acordos de comércio livre com economias industrializadas e emergentes, e a garantir que as barreiras não pautais dentro da OMC recebam, pelo menos, tanta atenção como a que é, atualmente, prestada à eliminação dos direitos aduaneiros;

30.  Lamenta a falta de meios concretos disponíveis para as empresas europeias, especialmente as PME, para lutar eficazmente contra as violações dos direitos de propriedade intelectual (DPI); aplaude a decisão da Comissão de propor uma revisão da diretiva sobre a aplicação dos DPI; solicita à Comissão e aos Estados­Membros que defendam melhor os DPI em todas as organizações multilaterais pertinentes (a OMC, a Organização Mundial de Saúde e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual;

31.  Salienta que as PME são particularmente vulneráveis às flutuações de preços; exorta, por conseguinte, a Comissão a trabalhar ativamente a nível da UE contra a especulação financeira no que toca aos alimentos e às matérias-primas;

32.  Exorta a União a explorar de forma exaustiva as oportunidades de investimento para as MPME da UE suscitadas pela Política Europeia de Vizinhança, com especial atenção ao investimento transfronteiriço no âmbito das parcerias com os países do Sul e do Leste do Mediterrâneo; reitera que as oportunidades de investimento nessas regiões devem ser utilizadas para contribuir substancialmente para a realização das aspirações sociais e económicas das populações dessas regiões e para a promoção do desenvolvimento económico sustentável, o aprofundamento da cooperação regional e a estabilidade regional;

33.  Considera que a Comissão e o Serviço Europeu de Ação Externa devem desenvolver sinergias para melhorar ainda mais a diplomacia comercial da União a nível mundial;

34.  Solicita que a UE desenvolva uma política industrial comum ambiciosa e assente na promoção da investigação e da inovação que beneficie de financiamentos inovadores, como as obrigações a favor de projetos, e que apoie o desenvolvimento de PME, nomeadamente por meio do acesso a contratos públicos, com vista a manter a sua competitividade face à emergência de novos protagonistas na indústria e na investigação;

o
o   o

35.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) http://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/17-tbt.pdf
(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0363.
(4) JO C 233 E de 28.9.2006, p. 103.
(5) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 235.
(6) JO C 306 E de 15.12.2006, p. 400.
(7) JO C 308 E de 16.12.2006, p. 182.
(8) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 128.
(9) JO C 146 E de 12.6.2008, p. 95.
(10) JO C 184 E de 6.8.2009, p. 16.
(11) JO C 259 E de 29.10.2009, p. 77.
(12) JO C 67 E de 18.3.2010, p. 132.
(13) JO C 117 E de 6.5.2010, p. 166.
(14) JO C 70 E de 8.3.2012, p. 79.
(15) JO C 188 E de 28.6.2012, p. 113.
(16) JO C 296 E de 2.10.2012, p. 34.
(17) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 203.
(18) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 13.
(19) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 19.
(20) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0257.
(21) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0412.
(22) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0565.
(23) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0275.


Estratégia para a Liberdade Digital no âmbito da política externa da UE
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE (2012/2094(INI))
P7_TA(2012)0470A7-0374/2012

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU, de 5 de julho de 2012, intitulada «The promotion, protection and enjoyment of human rights on the Internet» (A promoção, proteção e gozo dos direitos humanos na Internet), que reconhece a importância da proteção dos direitos humanos e da livre circulação de informação em linha,(1)

–  Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas, Frank La Rue, de 16 de maio de 2011, (A/HRC/17/27) e, de 10 de agosto de 2011, (A/66/290) sobre a promoção e proteção para a liberdade de opinião e de expressão, que destaca a aplicabilidade das normas e padrões internacionais em matéria de direitos humanos relativos ao direito da liberdade de opinião e expressão na Internet enquanto meio de comunicação,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU, de 28 de março de 2008, (7/36) estabelecendo o mandato do Relator Especial sobre a promoção e proteção para a liberdade de opinião e de expressão,

–  Tendo em conta o relatório das Nações Unidas, de 16 de junho de 2011, intitulado «Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos: Implementação do quadro de referência 'Proteger, Respeitar e Reparar' das Nações Unidas» (o qual reflete o trabalho do Representante Especial das Nações Unidas, John Ruggie),

–  Tendo em conta a resolução aprovada pelo Conselho da União Interparlamentar em 19 de outubro de 2011(2),

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado pelo Conselho em 25 de junho de 2012(3),

–  Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 13 de junho de 2012, relativa ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de junho de 2012, intitulada «Proteção das infraestruturas críticas da informação – realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial»(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 20 de abril de 2012, intitulada «Um mercado único digital competitivo – a administração pública em linha como força motriz»(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 18 de abril de 2012 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE em matéria de direitos humanos(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 16 de fevereiro de 2012 sobre o acesso das pessoas invisuais a livros e a outros produtos impressos(8),

–  Tendo em conta o Orçamento Geral para 2012, de 29 de fevereiro de 2012, em especial o apelo à criação de um «Fundo Global de Liberdade da Internet»(9),

–  Tendo em conta a Comunicação, de 12 de dezembro de 2011, pelo Comissário para a Agenda Digital sobre a Estratégia «No Disconnect»,

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de dezembro de 2011, intitulada «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE – rumo a uma abordagem mais eficaz» (COM(2011)0886),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 17 de novembro de 2011 sobre a Internet aberta e a neutralidade da rede na Europa(10),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681),

–  Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 13 de setembro de 2011 sobre uma estratégia eficaz para a Europa no domínio das matérias-primas(11),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 7 de julho de 2011 sobre as políticas externas da UE a favor da democratização(12),

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de maio de 2011, intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» (COM(2011)0303),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de maio de 2011 sobre as dimensões culturais das ações externas da UE(13),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 25 de novembro de 2010 sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais(14),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de junho de 2010 sobre «O governo da Internet: as próximas etapas»(15),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de junho de 2010 sobre a Internet das coisas(16),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 14 de fevereiro de 2006 sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia(17),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre casos urgentes de violações de direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, caso suscitem preocupações relacionadas com as liberdades digitais,

–  Tendo em conta a sua Posição de 27 de setembro de 2011 sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 1334/2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização(18),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 442/2011, de 18 de janeiro de 2012, e apresenta restrições de exportação sobre as TIC e os instrumentos de monitorização(19),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 264/2012, de 23 de março de 2012, do Conselho, que altera o Regulamento (UE) n.º 359/2011 relativo a certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação do Irão e apresenta restrições de exportação sobre as TIC e os instrumentos de monitorização(20),

–  Tendo em conta os artigos 3.º e 21.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as orientações da União Europeia relativas aos direitos humanos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos e todos os instrumentos internacionais pertinentes sobre direitos humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

–  Tendo em conta a Convenção da ONU para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, de 17 de abril de 2003(21),

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as negociações em curso sobre a adesão da UE à convenção,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0374/2012),

A.  Considerando que os desenvolvimentos tecnológicos permitem aos cidadãos de todo o mundo utilizarem as novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e aceder à Internet, fomentando, assim, mudanças revolucionárias nas sociedades, no funcionamento da democracia, na governação, na economia, nas atividades comerciais, na comunicação social, no desenvolvimento e no comércio;

B.  Considerando que a Internet é um instrumento essencial para o acesso à informação, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de reunião e para o desenvolvimento económico, social, político e cultural;

C.  Considerando que existe um consenso global, refletido no direito internacional, quanto ao imperativo de que as restrições aos direitos fundamentais estejam previstas na lei;

D.  Considerando que a UE necessita proteger e promover os direitos humanos, «online» e «offline»;

E.  Considerando que a inclusão, o incentivo às cibercompetências (e-skills) e a supressão do fosso digital são elementos-chave para explorar o potencial de capacitação da Internet e das TIC;

F.  Considerando que as TIC - embora se tenham revelado instrumentos fundamentais para a organização de protestos e movimentos sociais em diversos países, especialmente no que respeita à Primavera Árabe - também são utilizadas como instrumentos de repressão através da censura (em massa), e de vigilância, investigação e localização de informações e pessoas;

G.  Considerando que as TIC também podem representar um instrumento útil para as organizações terroristas prepararem e executarem ataques;

H.  Considerando que o contexto no qual as tecnologias são utilizadas determina, em grande medida, o impacto que podem ter na qualidade de impulsionador de desenvolvimentos positivos ou, pelo contrário, de repressão;

I.  Considerando que estas mudanças criam novos contextos que exigem a aplicação adaptada da legislação em vigor com base numa estratégia de integração da Internet e das TIC em toda a ação externa da UE;

J.  Considerando que a Internet prosperou e se desenvolveu organicamente como uma plataforma de enorme utilidade pública; que, contudo, a utilização abusiva das novas oportunidades e instrumentos disponibilizados pela Internet também cria novos riscos e perigos;

K.  Considerando que a Internet também se tornou um fator de desenvolvimento do comércio internacional que exige uma vigilância contínua, em particular, relativamente à proteção dos consumidores;

L.  Considerando que só deverão aplicar-se restrições em caso de utilização da Internet para atividades ilícitas, como sejam o incitamento ao ódio, à violência e a atitudes racistas, a propaganda totalitária e o acesso por parte de crianças à pornografia ou a respetiva exploração sexual;

M.  Considerando que a natureza global e sem fronteiras da Internet requer novas formas de cooperação e governação internacional com múltiplas partes interessadas;

N.  Considerando que, nos termos do artigo 21.º do Tratado da União Europeia, «a União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa e entre estes e as suas outras políticas. O Conselho e a Comissão, assistidos pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, asseguram essa coerência e cooperam para o efeito»;

O.  Considerando que a neutralidade da rede é um princípio essencial para a Internet aberta, garantindo a existência de concorrência e a transparência;

P.  Considerando que a segurança digital e a liberdade digital são ambas essenciais e que uma não pode substituir a outra;

Q.  Considerando que a UE é líder em liberdades digitais somente quando estas são preservadas na UE;

Direitos humanos e desenvolvimento

1.  Reconhece que o acesso não censurado à Internet aberta, aos telemóveis e à TIC teve impacto nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, exercendo um efeito habilitador, expandindo o âmbito de liberdade de expressão, o acesso à informação, o direito à privacidade e à liberdade de reunião a nível mundial;

2.  Reconhece o vasto potencial habilitador, criador e catalisador da Internet aberta e das TIC para o desenvolvimento da coletividade, a sociedade civil, o desenvolvimento global económico, social, científico, cultural e político, contribuindo assim para o progresso da humanidade como um todo; não obstante, tem consciência dos novos riscos e perigos em matéria de direitos humanos decorrentes da utilização abusiva das TIC;

3.  Reconhece que a Internet e as redes sociais permitem aos governos praticar diplomacia direta e facilitam o aumento dos contactos interpessoais em todo o mundo; realça que os debates públicos sobre ideias podem ajudar a refutar o extremismo e melhorar a comunicação e o entendimento intercultural;

4.  Considera a cultura como um facilitador do acesso e do contacto quando as relações políticas estão bloqueadas ou perturbadas; reconhece que a liberdade e a cultura estão intimamente interligadas e que a diplomacia cultural digital se reveste de interesse estratégico para a UE;

5.  Reconhece o papel da liberdade artística e da liberdade de imitar e reutilizar como pedras angulares da criatividade e da liberdade de expressão e de ideias; reconhece a presença significativa de exceções e limitações no ecossistema dos direitos de autor, especialmente nas áreas do jornalismo, citação, sátira, arquivos, bibliotecas e na garantia do acesso e da possibilidade de utilização do património cultural;

6.  Exorta a Comissão a abordar devidamente o facto de haver países que utilizam a repressão e o controlo de cidadãos, organizações da sociedade civil e ativistas, enquanto, em alguns países, as atividades comerciais pressupõem uma componente tecnológica cada vez maior, através do bloqueio de conteúdos e da monitorização e identificação de defensores dos direitos humanos, jornalistas, ativistas e dissidentes; exorta ainda a Comissão a atuar contra a criminalização da expressão legítima em linha e a adoção de legislação restritiva para justificar essas medidas; reitera, portanto, que essas práticas são contrárias aos critérios de Copenhaga;

7.  Realça que o reconhecimento e aplicação dos princípios da responsabilidade social das empresas pelos fornecedores de serviços de Internet, criadores de software, produtores de hardware, meios/serviços de redes sociais, etc., é necessário para garantir a liberdade de ação e a segurança dos defensores dos direitos humanos, bem como a liberdade de expressão;

8.  Salienta que a promoção e a proteção de liberdades digitais devem ser integradas e revistas anualmente para garantir a responsabilização e a continuidade, em todas as ações externas, políticas e instrumentos de financiamento e ajuda da UE, sob a liderança da Alta Representante e do SEAE; exorta à adoção de uma abordagem dinâmica a este respeito e de medidas que garantam uma cooperação e coordenação horizontais entre as instituições e agências pertinentes da UE e no seio destas;

9.  Subscreve o reconhecimento, por parte da Comissão, de que o acesso seguro à Internet faz parte dos critérios de Copenhaga e que a imposição de limitações à liberdade de expressão, também na Internet, deve ser justificada por uma necessidade social premente e, em particular, ser proporcional ao objetivo legítimo pretendido;

10.  Está ciente das preocupações, existentes em todos os países, relacionadas com a proteção e promoção dos direitos humanos e das liberdades em linha, mas reconhece as distinções críticas que afetam o contexto em que são usadas as TIC, como a existência do Estado do direito e o direito de recurso;

11.  Exorta a Comissão a garantir a coerência entre a ação externa da UE e as suas próprias estratégias internas quando defender restrições aos direitos fundamentais que sejam estritamente necessárias e proporcionais - em particular, ao afirmar princípios básicos do direito internacional, nomeadamente, que as restrições devem basear-se na lei e não serem impostas de forma «ad hoc» pela indústria;

12.  Incentiva o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos a designar as liberdades digitais e a Estratégia «No Disconnect» entre as suas prioridades fundamentais;

13.  Sublinha que, para serem eficazes, as políticas da UE em matéria de desenvolvimento e direitos humanos tornam necessária a integração das TIC e a supressão do fosso digital, fornecendo infraestruturas tecnológicas básicas, facilitando o acesso ao conhecimento e à informação e promovendo a literacia digital em todo o mundo;

14.  Considera que as TIC são potenciadoras da transparência e da boa governação, da literacia, da educação, da saúde sexual e reprodutiva, da monitorização eficaz das eleições e da assistência em catástrofes, especialmente em áreas remotas e sociedades em desenvolvimento;

15.  Realça que as políticas da UE em matéria de desenvolvimento e de direitos humanos devem incluir programas de ajuda que promovam as liberdades digitais, principalmente em sociedades de países não democráticos e naqueles que atravessam transições pós-conflito ou políticas; acredita que os peritos da UE em legislação são interlocutores essenciais para efeitos da formação de homólogos e da integração dos direitos e princípios fundamentais na nova regulamentação e legislação (sobre meios de comunicação) em países terceiros; realça que a ajuda sob a forma de construção de infraestruturas de TIC pode ser condicionada à aplicação e preservação do acesso aberto à Internet e à informação em linha, bem como à liberdade digital, em termos mais amplos;

16.  Chama a atenção para a importância de desenvolver as TIC em zonas de conflito para promover atividades de consolidação da paz ao nível da sociedade civil, a fim de proporcionar comunicações seguras entre as partes envolvidas na resolução pacífica de conflitos e, desta forma, ultrapassar ativamente os riscos e obstáculos físicos que afetam os contactos bilaterais a favor de pessoas e organizações dessas zonas;

17.  Espera que a utilização adequada das novas tecnologias das comunicações - em particular, as redes sociais - ajude a reforçar a democracia direta entre os cidadãos da UE e de países terceiros, criando plataformas sociais para a elaboração de legislação;

18.  Destaca que a recolha digital e a divulgação de provas de violações de direitos humanos pode contribuir para a luta global contra a impunidade; considera que estes materiais devem ser admissíveis nos termos do direito internacional (penal) como prova em processos judiciais;

19.  Salienta a necessidade de garantir que as terras raras utilizadas na produção de TIC sejam obtidas em condições de respeito dos direitos humanos, laborais e ambientais e não sejam subordinadas a práticas monopolistas ou a restrições do acesso ao comércio causadas por motivos meramente políticos; considera que uma abordagem multilateral para garantir o acesso às terras raras em condições humanas constitui um requisito para alcançar estes objetivos;

Comércio

20.  Reconhece que a Internet se tornou um espaço do domínio público que dá lugar a novas formas de comércio transfronteiriço, bem como a um desenvolvimento de mercado inovador e à interação social e cultural; considera que a liberdade digital e o comércio transfronteiriço devem estar em sintonia para criar e otimizar oportunidades de negócio para as empresas europeias na economia digital mundial;

21.  Está ciente da preocupação de que, cada vez mais, algumas pessoas ouvem a expressão «direitos de autor» e odeiam o que lhe está subjacente; reconhece o papel importante que a política de comércio externo tem desempenhado na conceção de mecanismos de aplicação dos direitos de autor;

22.  Lamenta que tecnologias e serviços da UE sejam, por vezes, usados em países terceiros para violar os direitos humanos através da censura de informação, vigilância generalizada, monitorização e investigação e localização de cidadãos e das suas atividades em redes telefónicas (móveis) e na Internet; exorta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para pôr termo a este «comércio de armamento digital»;

23.  Apela para a interdição da exportação de tecnologias e serviços de repressão para regimes autoritários; acredita que esta proibição deve tornar-se um precedente para medidas restritivas estruturais; considera, contudo, prudente especificar que esta proibição tem de ser aplicada numa base individual, tendo em conta as especificidades ao lidar com zonas de conflito ou regimes autoritários;

24.  Considera que alguns serviços e produtos tecnológicos de bloqueio, vigilância, monitorização e interceção constituem aparelhos de utilização única, pelo que exorta à criação duma lista – a ser regularmente atualizada - dos países que violam a liberdade de expressão no contexto dos direitos humanos e para os quais deve ser proibida a exportação de aparelhos de utilização única;

25.  Sublinha a necessidade de aplicar e monitorizar as sanções da UE relacionadas com tecnologias ao nível da União, a fim de garantir o cumprimento uniforme por parte de todos os Estados-Membros e a preservação da igualdade de condições de concorrência;

26.  Realça que a Comissão deve poder fornecer às empresas que tenham dúvidas quanto a requerer uma licença de exportação informações em tempo real sobre a legalidade ou os efeitos potencialmente nocivos de acordos comerciais, bem como às empresas da UE ou nela sediadas que estabeleçam relações contratuais com governos de países terceiros, seja para obterem licenças de exploração ou negociarem cláusulas de «standstill», seja através da aceitação de envolvimento público em operações comerciais ou da utilização pública das suas redes e serviços;

27.  Realça a importância da proteção dos direitos dos consumidores no âmbito de acordos internacionais relativos às TIC;

28.  Exorta a Comissão a apresentar, o mais tardar durante o ano de 2013, propostas que exijam das empresas sediadas na UE uma maior transparência e responsabilização e a divulgação de políticas de avaliação do impacto sobre os direitos humanos, a fim de melhorar o controlo da exportação de TIC e dos produtos e serviços destinados ao bloqueio de páginas da Internet, à vigilância maciça, à deteção e controlo de indivíduos, à ingerência em comunicações privadas (e-mail) ou à filtragem dos resultados de buscas;

29.  Exorta a Comissão a apresentar propostas de criação de um quadro jurídico da UE que obrigue as empresas que participam em concursos públicos nos Estados-Membros a submeter as TIC utilizadas a avaliações de impacto sobre os direitos humanos, começando pela fase de I&D, e a zelar pela não cumplicidade em possíveis violações dos direitos humanos em países terceiros;

30.  Considera que as empresas devem conceber e implementar práticas comerciais destinadas a controlar o possível impacto de novos produtos das TIC nos direitos humanos, inclusivamente na fase de investigação e desenvolvimento, e a zelar pela não cumplicidade em possíveis violações dos direitos humanos em países terceiros; apela à Comissão para que proporcione às empresas da UE uma vasta gama de informações, a fim de garantir o equilíbrio correto entre os interesses comerciais e a responsabilidade social das empresas.

31.  Lamenta, a este respeito, a participação ativa de empresas europeias e empresas internacionais que operam na UE em países cujos governos praticam políticas repressivas contra ativistas dos direitos humanos e dissidentes políticos no que respeita aos direitos digitais, ao acesso à Internet e às TIC; exorta a Comissão a excluir as empresas envolvidas em tais atividades dos procedimentos de adjudicação de contratos e de concursos públicos da UE;

32.  Insta a Comissão a disponibilizar às empresas da UE um vasto leque de informações e orientação, com base nos «Princípios Ruggie» das Nações Unidas, para garantir o respeito dos interesses comerciais e da responsabilidade social das empresas;

33.  Sublinha a necessidade de considerar o efeito da fixação de padrões tecnológicos para as TIC e para os produtos e serviços de telecomunicações na UE, quando esses bens e serviços são exportados para países terceiros nos quais conceitos como «interceção legal» têm implicações diferentes, por exemplo onde o Estado de direito não exista;

34.  Reconhece que a Internet se tornou um espaço público, bem como um mercado, para o qual a livre circulação de informações e o acesso às TIC são indispensáveis; portanto, considera que é imperativo promover e proteger simultaneamente as liberdades digitais e o comércio livre para incentivar e apoiar o livre intercâmbio de ideias e para aumentar as oportunidades comerciais para os cidadãos da UE numa economia global cada vez mais digital;

35.  Insta a inclusão de cláusulas de condicionalidade nos ACL da UE, estipulando medidas de proteção transparentes, preservando o acesso ilimitado à Internet e garantindo a livre circulação da informação;

36.  Apela à Comissão e ao Conselho para que garantam que os mandatos de negociações comerciais multilaterais e bilaterais, assim como o desenrolar das negociações propriamente ditas, conduzem efetivamente à concretização de objetivos importantes da UE, nomeadamente a promoção dos seus valores da democracia e do Estado de direito, a concretização de um verdadeiro mercado único digital e o respeito da sua política de cooperação para o desenvolvimento;

37.  Convida a UE a conceder apoio político às empresas europeias que sejam confrontadas com pedidos para remover conteúdos gerados pelos utilizadores ou prestar informações pessoais recorrendo a meios que violam os direitos fundamentais e reduzem a liberdade de atividade comercial;

38.  Convida a UE a recusar e a minimizar o impacto extraterritorial da legislação de países terceiros sobre cidadãos e empresas da UE em linha;

39.  Salienta que o comércio eletrónico se desenvolveu fora dos quadros de regulamentação tradicionais; sublinha a importância de uma maior cooperação internacional a nível da OMC e da OMPI, a fim de proteger e garantir o desenvolvimento do mercado digital mundial; insta a uma revisão e atualização do atual Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI) na OMC e convida a UE a explorar as possibilidades de um Acordo Internacional sobre a Economia Digital (AIED);

40.  Convida a Comissão a não transferir a aplicação e a reivindicação de direitos de autor para operadores económicos em futuros acordos comerciais, assim como a garantir que as ações que interferem com a lei relativa à liberdade da Internet apenas podem ser levadas a cabo ao abrigo do primado do Direito e sob uma autoridade judicial;

41.  Considera que o acesso limitado para empresas e consumidores em linha da UE a mercados (digitais) através da censura generalizada em países terceiros constitui uma medida protecionista e um entrave comercial; convida a Comissão a apresentar uma estratégia que desafie as medidas de países terceiros destinadas a limitar o acesso das empresas da UE aos seus mercados em linha;

42.  Insta a UE a empenhar-se para garantir que a regulamentação da Internet e das TIC se mantenha a um nível justificado e adequado e seja empreendida apenas quando a UE o considerar necessário;

43.  Insta a que as tecnologias de repressão visadas sejam incluídas no Acordo de Wassenaar;

44.  Convida a Comissão, o Conselho e o Serviço Europeu para a Ação Externa a darem apoio político às empresas europeias que operam em países terceiras e sejam confrontadas com pedidos para remover conteúdos gerados pelos utilizadores, reduzir a liberdade de prestação de serviços ou prestar informações pessoais recorrendo a meios que violem os direitos fundamentais; salienta que as empresas do setor digital operam habitualmente à escala internacional e que a legislação de um país terceiro pode afetar negativamente os utilizadores e consumidores europeus; convida ainda, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a zelarem por que o impacto da legislação de países terceiros nas pessoas singulares ou coletivas que operam na UE seja minimizado;

45.  Salienta que um maior envolvimento e regulação governamental da Internet prejudicam a sua natureza aberta e sem restrições, limitando assim o potencial de aumento do comércio eletrónico e a atividade das empresas da UE que operam na economia digital; considera que a abordagem multilateral é a mais adequada para garantir o equilíbrio entre os interesses públicos e privados na Internet e no mercado mundial; apela a um esforço internacional no sentido da construção das infraestruturas necessárias para a expansão da economia digital, incluindo regimes regulamentares liberais, e exorta os países em desenvolvimento a aumentarem os benefícios mútuos em conformidade com o princípio do comércio para a mudança;

46.  Considera que o acesso limitado das empresas da UE aos mercados digitais e aos consumidores em linha através, nomeadamente, da censura estatal maciça ou do acesso restrito ao mercado de fornecedores europeus de serviços em linha em países terceiros constituem uma barreira comercial; convida a Comissão e o Conselho a incluírem um mecanismo de salvaguarda em todos os acordos comerciais futuros, nomeadamente os que contenham disposições com impacto nos serviços em linha e nas comunidades de utilizadores em linha que partilham informações, a fim de garantir que as empresas de TIC da UE não sejam forçadas por terceiros a limitar o acesso a sítios Web, remover conteúdos gerados pelos utilizadores ou facultar informações pessoais, como endereços IP pessoais, de uma forma que viole os direitos e liberdades fundamentais; convida, além disso, o Conselho e a Comissão a desenvolverem uma estratégia que desafie as medidas de países terceiros destinadas a limitar o acesso das empresas da UE aos mercados mundiais em linha;

47.  Insta a Comissão a apresentar um novo projeto de quadro regulamentar para a exportação de produtos de dupla utilização que aborde a exportação potencialmente nociva de produtos e serviços das TIC para países terceiros e que preveja um papel de coordenação e de controlo por parte da Comissão;

Governo da Internet

48.  Considera que um processo de tomada de decisões transparente e realizado em cooperação é essencial para garantir o respeito pela natureza aberta e participativa da Internet; considera que qualquer debate sobre a regulamentação relativa à Internet deve ser aberto e envolver todas as partes interessadas - especialmente as especializadas na proteção dos direitos fundamentais - e os utilizadores quotidianos da Internet; considera que a UE deve desempenhar um papel de liderança no desenvolvimento das regras de base da liberdade digital e das regras de comportamento no ciberespaço, incluindo mecanismos de resolução de litígios, tendo também em conta conflitos de jurisdição;

49.  Observa que atualmente a estrutura da Internet é relativamente não regulamentada e que é governada por uma abordagem multiparticipada; sublinha a necessidade de a UE garantir que o modelo multiparticipado seja inclusivo e que as pequenas empresas, bem como os utilizadores e os intervenientes da sociedade civil não sejam dominados por um número reduzido de grandes empresas e intervenientes governamentais;

50.  Considera que a cooperação entre governos e agentes privados em questões de TIC não se deve basear na imposição de obrigações diretas e indiretas aos prestadores de serviços de Internet no sentido de adotarem papéis delegados de execução da lei através do policiamento e regulação da Internet;

51.  Frisa a importância de uma estratégia global da UE para o governo da Internet, bem como para questões relacionadas com a regulamentação de telecomunicações, recordando que é governada a nível internacional através da União Internacional das Telecomunicações, na qual cada um dos Estados­Membros da UE tem direito de voto;

52.  Manifesta a sua preocupação quanto às propostas de coligações governamentais e empresariais que procuram introduzir supervisão regulamentar e um aumento do controlo privado e governamental sobre as operações da Internet e das telecomunicações;

53.  Exorta a UE a abordar e a resistir ao impacto extraterritorial da legislação de países terceiros, nomeadamente a legislação em matéria de DPI dos Estados Unidos, sobre cidadãos, consumidores e empresas da UE; neste contexto, apela à Comissão para que apresente rapidamente a sua estratégia de computação em nuvem na UE, como realçado na Agenda Digital para a Europa;

54.  Recorda que a Internet, o armazenamento e a ligação de dados e as TIC são partes essenciais da infraestrutura crítica da UE;

55.  Lamenta a pressão existente na UE para exigir mais poderes para bloquear páginas da Internet, tendo em conta que tal deveria ser sempre uma medida de último recurso;

56.  Apoia fortemente o princípio da neutralidade da Internet, ou seja, assegurar que os fornecedores de serviços de Internet não bloqueiam, discriminam, prejudicam ou degradam - inclusivamente através do preço - a capacidade de qualquer um utilizar um serviço para aceder, usar, enviar, publicar, receber ou oferecer qualquer conteúdo, aplicação ou serviço da sua escolha, independentemente da fonte ou do alvo;

57.  Considera que é necessária uma maior cooperação mundial para manter e modernizar os direitos de propriedade intelectual no futuro, o que é fundamental para garantir a inovação, o emprego e um comércio mundial aberto;

58.  Apela aos Estados-Membros e à Comissão para que desenvolvam uma política em matéria de DPI, a fim de que aqueles que assim o desejem possam continuar a criar os seus próprios conteúdos e a partilhá-los sem adquirirem DPI;

59.  Insta a Comissão a propor um novo quadro regulamentar para o comércio em linha transfronteiriço, uma avaliação e revisão da Diretiva relativa à Sociedade da Informação (2001/29/CE) para garantir a previsibilidade e flexibilidade do regime relativo aos direitos de autor da UE e uma revisão da Diretiva sobre o Respeito pelos Direitos de Propriedade Intelectual (IPRED), que equilibraria a necessidade da devida reforma e proteção dos direitos de autor com a necessidade de proteger os direitos fundamentais em linha e preservar a Internet aberta e serviria como base para disposições sobre os direitos de propriedade intelectual e acordos em futuros ACL;

Uma estratégia de liberdade digital

60.  Reconhece que os direitos humanos também devem ser protegidos em linha e acredita que as TIC devem ser integradas em todos os programas da UE, especialmente na Política Europeia de Vizinhança e nas parcerias estratégicas, para promover este esforço;

61.  Insta a UE a reconhecer as liberdades digitais como direitos fundamentais e como pré-requisitos indispensáveis para desfrutar dos direitos humanos universais, como a privacidade, a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e o acesso à informação e para garantir a transparência e a responsabilidade na vida pública;

62.  Insta a Comissão e o Conselho a apoiarem, formarem e habilitarem os defensores dos direitos humanos, os ativistas da sociedade civil e os jornalistas independentes que usam TIC nas suas atividades e a defenderem os direitos fundamentais conexos de privacidade, liberdade de expressão, liberdade de reunião e liberdade de associação em linha;

63.  Solicita aos Estados-Membros que não usem a exceção à ordem pública como medida restritiva para limitar os direitos fundamentais de reunião e de manifestação das organizações da sociedade civil e recorda que tal exceção tem de ser fundamentada e proporcional;

64.  Solicita apoio político e diplomático para as liberdades digitais em países beneficiários de ajuda da UE, para além de programas de assistência;

65.  Considera que a limitação das liberdades digitais deve ser plenamente tomada em conta nas relações da UE com países terceiros e que os países beneficiários de ajuda da UE, à exceção dos países em situações de conflito graves ou de catástrofe, ou em situações de pós-catástrofe e pós-conflito imediatas, devem ser obrigados a utilizar as TIC para aumentar a transparência e a responsabilização;

66.  Insta o Conselho e a Comissão a incluírem, em negociações de adesão e negociações sobre acordos-quadro com países terceiros, diálogos sobre direitos humanos, negociações comerciais e todas as formas de contacto relacionadas com os direitos humanos, cláusulas de condicionalidade que estipulem a necessidade de respeitar e garantir o acesso ilimitados à Internet e as liberdades digitais em linha;

67.  Insta a Comissão e o Conselho a promoverem e preservarem padrões elevados de liberdade digital na UE, nomeadamente através da codificação do princípio de neutralidade da rede em regulamentação apropriada, a fim de reforçar a credibilidade da União no âmbito da promoção e defesa das liberdades digitais em todo o mundo;

68.  Considera que a sinergia do comércio, da segurança e das políticas externas da UE e a coerência entre os seus valores e os seus interesses são indispensáveis caso a União pretenda alavancar plenamente o seu poder económico e atuar como interveniente global na defesa das liberdades digitais;

69.  Considera essencial para uma ação eficaz e ágil que haja coordenação e iniciativas diplomáticas conjuntas com outros países da OCDE em matéria de desenvolvimento e execução duma estratégia de liberdade digital;

70.  Exorta a Comissão e o Conselho a adotarem, o mais depressa possível, uma Estratégia para a Liberdade Digital na política externa da UE;

o
o   o

71.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão e ao SEAE.

(1) http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/RegularSessions/Session20/Pages/ResDecStat.aspx.
(2) Resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho da UIP na sua 189.ª sessão (Berna, 19 de outubro de 2011) - http://www.ipu.org/english/issues/hrdocs/189/is01.htm
(3) http://eeas.europa.eu/delegations/un_geneva/press_corner/focus/events/2012/20120625_en.htm
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0250.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0237.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0140.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0126.
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0059.
(9) JO L 56 de 29.2.2012, p. 1.
(10) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0511.
(11) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0364.
(12) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0334.
(13) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 135.
(14) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 101.
(15) JO C 236 E de 12.8.2011, p. 33.
(16) JO C 236 E de 12.8.2011, p. 24.
(17) JO C 290 E de 29.11.2006, p. 107.
(18) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0406.
(19) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.
(20) JO L 87, 24.3.2012, p. 26.
(21) http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001325/132540e.pdf


Disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros ***II
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Resolução
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (11917/1/2012 – C7-0328/2012 – 2010/0197(COD))
P7_TA(2012)0471A7-0389/2012

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11917/1/2012 – C7-0328/2012),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0344),

–  Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão do Comércio Internacional, de 31 de maio de 2012, em que se compromete a recomendar ao plenário que aprove a posição do Conselho em primeira leitura,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 72.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A7-0389/2012),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, juntamente com a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão, no Jornal Oficial da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

ANEXO
À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O facto de o presente regulamento, e nomeadamente os seus considerandos 17, 18 e 19, prever o recurso aos procedimentos referidos no Regulamento (UE) n.º 182/2011 não constitui um precedente que permita à União, no âmbito de regulamentos futuros, habilitar os Estados-Membros nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do TFUE para legislar e adotar atos juridicamente vinculativos em domínios da competência exclusiva da União. Além disso, a utilização no presente regulamento do procedimento consultivo, por oposição ao procedimento de exame, não pode ser considerada como precedente para futuros regulamentos que estabeleçam o enquadramento da política comercial comum.

(1) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 203.


Assistência macrofinanceira adicional à Geórgia ***II
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (05682/1/2012 – C7-0221/2012 – 2010/0390(COD))
P7_TA(2012)0472A7-0363/2012

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05682/1/2012 – C7-0221/2012),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0804),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 66.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A7-0363/2012),

1.  Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 11 de dezembro de 2012 tendo em vista a adoção da Decisão n.° .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia

P7_TC2-COD(2010)0390


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(2),

Considerando o seguinte:

(1)  As relações entre a Geórgia e a União Europeia desenvolvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 2006, a Comunidade e a Geórgia acordaram num Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança que identifica as prioridades a médio prazo para as relações UE-Geórgia. Em 2010, a União e a Geórgia encetaram negociações para um acordo de associação que deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação existente.(3) O quadro das relações UE-Geórgia adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental.

(2)  A reunião extraordinária do Conselho Europeu de 1 de setembro de 2008 confirmou a vontade da União de reforçar as suas relações com a Geórgia, no rescaldo do conflito armado que opôs este país à Federação da Rússia em agosto de 2008.

(3)  A economia da Geórgia foi afetada pela crise financeira internacional desde o terceiro trimestre de 2008, registando um declínio da produção e das receitas orçamentais e um aumento das necessidades de financiamento externo.

(4)  No decurso da Conferência Internacional de Doadores de 22 de outubro de 2008, a comunidade internacional comprometeu-se a apoiar a recuperação da economia da Geórgia, de acordo com a Avaliação Conjunta de Necessidades realizada pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial.

(5)  A União anunciou que prestaria assistência financeira à Geórgia no montante máximo de 500 milhões de euros.

(6)  O processo de ajustamento e recuperação da economia da Geórgia beneficia da assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em setembro de 2008, as autoridades georgianas celebraram um Acordo de Stand-By com o FMI para um empréstimo no valor de 750 milhões de USD, destinado a ajudar a economia da Geórgia a realizar os ajustamentos necessários para fazer face à crise financeira.

(7)  Na sequência de nova deterioração da situação económica da Geórgia e de uma revisão indispensável dos pressupostos económicos subjacentes ao programa do FMI, e dado o aumento das suas necessidades de financiamento externo, a Geórgia e o FMI acordaram em aumentar em 424 milhões de USD o montante do empréstimo no quadro do Acordo de Stand-By, o que foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em agosto de 2009.

(8)  A União pretende conceder à Geórgia para o período 2010-2012 um apoio orçamental de 37 milhões de euros por ano, ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).

(9)  Face à deterioração da situação e das suas perspetivas económicas, a Geórgia solicitou a assistência macrofinanceira da União.

(10)  Dado que a balança de pagamentos da Geórgia continua a apresentar um défice residual de financiamento, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Geórgia, atendendo às circunstâncias excecionais atuais, para apoiar a estabilização económica em conjugação com o programa do FMI em vigor.

(11)  A assistência macrofinanceira a prestar à Geórgia pela União («assistência macrofinanceira da União») não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos provenientes do FMI e do Banco Mundial, antes devendo garantir o valor acrescentado da participação da União.

(12)  A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente conforme com as medidas tomadas nos diferentes domínios de ação externa e com as demais políticas relevantes da União.

(13)  Os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão visar o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade. Estes objetivos deverão ser objeto de acompanhamento regular pela Comissão.

(14)  As condições subjacentes à concessão da assistência macrofinanceira da União deverão refletir os princípios e objetivos essenciais da política da União para a Geórgia.

(15)  A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União associados à assistência macrofinanceira da União, é necessário que a Geórgia tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a referida assistência. É igualmente necessário que a Comissão realize os controlos adequados e que o Tribunal de Contas efetue as auditorias apropriadas.

(16)  A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

(17)  A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da assistência e fornecer-lhes os documentos relevantes.

(18)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados­Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(4).

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1.  A União coloca à disposição da Geórgia assistência macrofinanceira num montante máximo de 46 milhões de euros («assistência macrofinanceira da União»), a fim de apoiar o processo de estabilização económica da Geórgia e cobrir as necessidades da sua balança de pagamentos identificadas no atual programa do FMI. Desse montante máximo, são concedidos 23 milhões de euros, no máximo, sob a forma de subvenções, e 23 milhões de euros, no máximo, sob a forma de empréstimos. A disponibilização da assistência macrofinanceira da União está sujeita à aprovação do orçamento da União para 2013 pela autoridade orçamental.

2.  A Comissão fica habilitada a obter por empréstimo, em nome da União, os recursos necessários para financiar a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União. O empréstimo tem uma duração máxima de 15 anos.

3.  A disponibilização da assistência macrofinanceira da União é gerida pela Comissão nos termos dos acordos e entendimentos entre o FMI e a Geórgia e dos princípios e objetivos essenciais de reforma económica estabelecidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Geórgia. A Comissão deve informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro da evolução da gestão da assistência macrofinanceira da União e fornecer-lhes os documentos relevantes.

4.  A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada durante dois anos e seis meses, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 2.º, n.º 1.

Artigo 2.º

1.  A Comissão adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, um Memorando de Entendimento que contém as condições financeiras e de política económica a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, incluindo o calendário para o cumprimento das referidas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento devem ser compatíveis com os acordos e entendimentos a que se refere o artigo 1.º, n.º 3. Tais condições destinam-se, nomeadamente, a reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilidade da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente dos sistemas de gestão das finanças públicas na Geórgia. Os progressos na consecução desses objetivos devem ser objeto de acompanhamento regular pela Comissão. Os termos financeiros da assistência macrofinanceira da União são estabelecidos no acordo de subvenção e no acordo de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades georgianas.

2.  Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica a fiabilidade do regime financeiro da Geórgia, dos seus procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência, bem como o cumprimento do calendário acordado pela Geórgia.

3.  A Comissão verifica a intervalos regulares se as políticas económicas da Geórgia estão de acordo com os objetivos da assistência macrofinanceira da União e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão deve trabalhar em estreita coordenação com o FMI e com o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.

Artigo 3.º

1.  Sem prejuízo das condições previstas no n.º 2, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão em duas parcelas, cada uma delas constituída por um elemento de subvenção e um elemento de empréstimo. O montante de cada uma das referidas parcelas é fixado no Memorando de Entendimento.

2.  A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que as condições de política económica e financeiras acordadas no Memorando de Entendimento sejam satisfatoriamente cumpridas. O desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado três meses, pelo menos, após o desembolso da primeira.

3.  Os fundos da União são entregues ao Banco Nacional da Geórgia. Sem prejuízo das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Tesouro da Geórgia, enquanto beneficiário final.

Artigo 4.º

1.  As operações de contração e de concessão de empréstimos relacionadas com a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros e com a mesma data-valor e não devem implicar a União na alteração de datas de vencimento, na assunção de riscos de taxa de câmbio ou de taxa de juro ou em qualquer outro risco comercial.

2.  A Comissão toma, se a Geórgia o solicitar, as medidas necessárias para assegurar a inclusão de uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo, bem como a inclusão de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração de empréstimos pela Comissão.

3.  A pedido da Geórgia, e caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais ou rever as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de revisão são realizadas de acordo com as condições previstas no n.º 1 e não podem conduzir ao aumento da duração média do empréstimo em causa nem ao aumento do montante do capital em dívida à data dessas operações.

4.  São suportadas pela Geórgia todas as despesas efetuadas pela União que se relacionem com as operações de contração e de concessão de empréstimos realizadas ao abrigo da presente decisão.

5.  A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro ao corrente da evolução das operações referidas nos n.ºs 2 e 3.

Artigo 5.º

A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), e das respetivas normas de execução(6). Em especial, o Memorando de Entendimento, o acordo de empréstimo e o acordo de subvenção a celebrar com as autoridades georgianas devem prever a adoção de medidas específicas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União. A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e no desembolso dos fundos, o Memorando de Entendimento, o acordo de empréstimo e o acordo de subvenção devem igualmente prever a realização de controlos, incluindo verificações e inspeções no local, a realizar pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. Os referidos instrumentos devem prever igualmente a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, efetuadas, se for caso disso, no local.

Artigo 6.º

1.  A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 7.º

1.  A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo a respetiva avaliação. O relatório deve indicar o nexo entre as condições financeiras e de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental da Geórgia nessa data e as decisões da Comissão de efetuar o desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União.

2.  No prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.º, n.º 4, a Comissão apresenta um relatório de avaliação ex post ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 8.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em …,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[Am. 1]

(1) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 211.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2011 (JO C 377 E de 7.12.2012, p. 211) e posição do Conselho em primeira leitura de 10 de maio de 2012 (JO C 291 E de 27.9.2012, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2012.
(3) Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 205 de 4.8.1999, p. 3).
(4) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( JO L 357 de 31.12.2002, p.1).


Agência Europeia da Segurança Marítima ***II
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui uma Agência Europeia da Segurança Marítima (10090/2/2012 – C7-0329/2012 – 2010/0303(COD))
P7_TA(2012)0473A7-0387/2012

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10090/2/2012 – C7-0329/2012),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de fevereiro de 2011(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0611),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 72.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0387/2012),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, juntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 107 de 6.4.2011, p. 68.
(2) Textos Aprovados de 15.12.2011, P7_TA(2011)0581.


Criação da proteção unitária de patentes ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da proteção de patente unitária (COM(2011)0215) – C7-0099/2011 – 2011/0093(COD))
P7_TA(2012)0474A7-0001/2012

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0215)),

–  Tendo em conta os artigos 294.º, n.° 2, e 118.º, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0099/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.° 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados no âmbito do Protocolo n º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade pelo Congresso dos Deputados espanhol e do Senado espanhol e pela Câmara dos Deputados da Itália, afirmando que o projecto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de novembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0001/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes

P7_TC1-COD(2011)0093


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.º 1257/2012.)


Proteção de patente unitária *
PDF 233kWORD 28k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária no que diz respeito ao regime de tradução aplicável (COM(2011)0216 – C7-0145/2011 – 2011/0094(CNS))
P7_TA(2012)0475A7-0002/2012

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0216),

–  Tendo em conta o artigo 118.º, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0145/2011),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Congresso dos Deputados espanhol, pelo Senado espanhol e pela Câmara dos Deputados italiana, no âmbito do Protocolo n.° 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que afirmam que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio de subsidiariedade,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0002/2012),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  Uma vez que o Instituto Europeu de Patentes é responsável pela concessão de patentes europeias, o regime de tradução aplicável à patente europeia com efeito unitário deve basear-se no procedimento atualmente em vigor no Instituto Europeu de Patentes. Esse regime deve ter como objetivo atingir o equilíbrio necessário entre os interesses dos operadores económicos e o interesse público em termos de custos dos processos e de disponibilidade de informação técnica.
(6)  Uma vez que o Instituto Europeu de Patentes é responsável pela concessão de patentes europeias, o regime de tradução aplicável à patente europeia com efeito unitário deve basear-se no procedimento atualmente em vigor no Instituto Europeu de Patentes. Esse regime deve ter como objetivo atingir o equilíbrio necessário entre os interesses dos operadores económicos, em especial pequenas e médias empresas, e o interesse público em termos de custos dos processos e de disponibilidade de informação técnica.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  A fim de facilitar o acesso à patente europeia com efeito unitário, em especial para as pequenas e médias empresas, os requerentes cuja língua não é nenhuma das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes devem ter a possibilidade de depositar os seus pedidos de registo de patentes no Instituto Europeu de Patentes em qualquer outra língua oficial da União. Como medida complementar, aplicável aos requerentes que obtenham patentes europeias com efeito unitário e que tenham o seu domicílio ou sede num Estado-Membro da União que tenha como língua oficial uma língua que não seja uma das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes, deve ser administrado pelo Instituto Europeu de Patentes, em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do Regulamento xx/xx [disposições substantivas], um sistema de reembolsos adicionais dos custos relacionados com a tradução dessa língua para a língua do processo do Instituto Europeu de Patentes.
(9)  A fim de facilitar o acesso à patente europeia com efeito unitário, em especial para as pequenas e médias empresas, os requerentes cuja língua não é nenhuma das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes devem ter a possibilidade de depositar os seus pedidos de registo de patentes no Instituto Europeu de Patentes em qualquer outra língua oficial da União. Como medida complementar, as pequenas e médias empresas, as pessoas singulares e as organizações sem fins lucrativos que obtenham patentes europeias com efeito unitário e que tenham o seu domicílio ou sede num Estado-Membro da União que tenha como língua oficial uma língua que não seja uma das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes, deverão beneficiar de um sistema de reembolsos adicionais dos custos relacionados com a tradução dessa língua para a língua do processo do Instituto Europeu de Patentes. O sistema de reembolsos adicionais deve ser administrado pelo Instituto Europeu de Patentes, em conformidade com o estabelecido no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.° .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  As modalidades e o nível de reembolso dos custos adicionais de tradução deverão ser concebidos de tal forma que, em princípio, assegure uma compensação integral pelos custos de tradução; é necessário um limite máximo por página a fim de refletir o preço médio normal de mercado da tradução e evitar abusos.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  Com vista a promover a disponibilidade de informação sobre patentes e a divulgação de conhecimentos tecnológicos, devem ser disponibilizadas o mais rapidamente possível traduções automáticas dos pedidos e dos fascículos das patentes para todas as línguas oficiais da União. O Instituto Europeu de Patentes está a desenvolver a tradução automática, que será um instrumento muito importante para melhorar o acesso à informação sobre patentes e para difundir amplamente os conhecimentos tecnológicos. A disponibilidade atempada de traduções automáticas de elevada qualidade dos pedidos e fascículos de patentes europeias em todas as línguas oficiais da União beneficiaria todos os utilizadores do sistema europeu de patentes. A tradução automática é um elemento essencial da política da União Europeia. Essas traduções automáticas devem ser utilizadas unicamente para fins informativos e não terão qualquer efeito legal.
(10)  Com vista a promover a disponibilidade de informação sobre patentes e a divulgação de conhecimentos tecnológicos, devem ser disponibilizadas o mais rapidamente possível traduções automáticas dos pedidos e dos fascículos das patentes para todas as línguas oficiais da União. O Instituto Europeu de Patentes está a desenvolver a tradução automática, que será um instrumento muito importante para melhorar o acesso à informação sobre patentes e para difundir amplamente os conhecimentos tecnológicos. A disponibilidade atempada de traduções automáticas de elevada qualidade dos pedidos e fascículos de patentes europeias em todas as línguas oficiais da União beneficiaria todos os utilizadores do sistema europeu de patentes. A tradução automática é um elemento essencial da política da União Europeia. Essas traduções automáticas devem ser utilizadas unicamente para fins informativos e não terão qualquer efeito legal. Devem ser disponibilizadas em linha sem encargos por ocasião da publicação do pedido de patente e da concessão de patente.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
(11-A)  Após o termo do período de transição, o Instituto Europeu de Patentes deverá continuar a publicar uma tradução adicional para inglês do fascículo da patente europeia fornecida voluntariamente pelo requerente. Tal proporcionaria uma maior publicidade internacional e limitaria a possibilidade de um contrafator arguir que atuou de boa-fé.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 1
O presente Regulamento aplica a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária autorizada na Decisão n.º 2011/167/UE do Conselho no que diz respeito ao regime de tradução aplicável.

1.  O presente Regulamento aplica a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária autorizada na Decisão 2011/167/UE do Conselho no que diz respeito ao regime de tradução aplicável. O presente regulamento regula as disposições sobre tradução aplicáveis às patentes europeias na medida em que tenham efeito unitário.
1-A. O presente regulamento é adotado sem prejuízo do regime linguístico em vigor nas instituições da União, estabelecido nos termos do artigo 342.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento n.º 1/1958 do Conselho.

1-B. O presente regulamento baseia-se no regime linguístico do Instituto Europeu de Patentes e não deve ser considerado como criando um regime linguístico específico para a União, nem como criando um precedente para um regime linguístico limitado em qualquer futuro instrumento jurídico da União.

Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2-A (novo)
2-A. Uma vez disponíveis, as traduções automáticas de pedidos de patente e os fascículos em todas as línguas da União a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º serão disponibilizadas em linha e sem encargos por ocasião da publicação do pedido de patente e da concessão de patente.

Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2-B (novo)
2-B. Após o termo do período de transição a que se refere o artigo 6.º e nos termos do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.° .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária, os Estados­Membros participantes atribuirão, ao abrigo do artigo 143.º da CPE, ao Instituto Europeu de Patentes a tarefa de publicar uma tradução integral adicional do fascículo em inglês, caso tal tradução adicional tenha sido fornecida voluntariamente pelo requerente. Essa tradução não deve ser efetuada por meios automáticos.

Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1
1.  Numa situação de litígio relacionado com uma patente europeia com efeito unitário, o titular da patente deve apresentar, a pedido e à escolha do presumível contrafator, uma tradução integral da patente numa das línguas oficiais do Estado-Membro participante no qual a patente terá sido alegadamente violada ou onde o presumível contrafator se encontra domiciliado.
1.  Numa situação de litígio relacionado com uma patente europeia com efeito unitário, o titular da patente deve apresentar, a pedido e à escolha do presumível contrafator, uma tradução integral da patente numa das línguas oficiais do Estado-Membro participante no qual a patente terá sido alegadamente violada ou onde o presumível contrafator se encontra domiciliado. Essa tradução não deve ser efetuada por meios automáticos.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2
2.  Em caso de litígio relativo a uma patente europeia com efeito unitário, o titular da patente deve apresentar no decurso da ação judicial, a pedido de um tribunal competente nos territórios dos Estados­Membros participantes para a resolução de litígios relacionados com as patentes europeias com efeito unitário, uma tradução integral da patente para o língua do processo nesse tribunal.
2.  Em caso de litígio relativo a uma patente europeia com efeito unitário, o titular da patente deve apresentar no decurso da ação judicial, a pedido de um tribunal competente nos territórios dos Estados­Membros participantes para a resolução de litígios relacionados com as patentes europeias com efeito unitário, uma tradução integral da patente para o língua do processo nesse tribunal. Essa tradução não deve ser efetuada por meios automáticos.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4
4.  Em caso de litígio relativo a um pedido de indemnização por perdas e danos, o tribunal ao qual foi submetido o litígio deve tomar em consideração o facto de que o presumível contrafator pode ter agido sem ter conhecimento, ou tendo razoáveis motivos para não ter conhecimento, de que estava a violar a patente antes de lhe ter sido facultada a tradução referida no n.º 1.
4.  Em caso de litígio relativo a um pedido de indemnização por perdas e danos, o tribunal ao qual foi submetido o litígio deve tomar em consideração, em particular no caso de se tratar de uma pequena ou média empresa, uma pessoa singular, uma organização sem fins lucrativos, uma universidade ou um organismo público de investigação, o facto de o presumível contrafator poder ter agido sem ter conhecimento, ou tendo razoáveis motivos para não ter conhecimento, de que estava a violar a patente antes de lhe ter sido facultada a tradução referida no n.º 1.
Alterações 12 e 13
Proposta de regulamento
Artigo 5
Tendo em conta o facto de que os pedidos de patente europeia podem ser depositados em qualquer língua, ao abrigo do artigo 14.º, n.º 2, da CPE, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento xx/xx [disposições substantivas], os Estados­Membros participantes devem atribuir ao Instituto Europeu de Patentes a tarefa, na aceção do artigo 143.° da CPE, de administrar um regime de compensação para fins de reembolso de todos os custos de tradução até um determinado limite, a partir das taxas indicadas no artigo 13.º do referido regulamento, em benefício dos requerentes que apresentem pedidos de registo de patentes ao Instituto Europeu de Patentes numa das línguas oficiais da União que não seja uma das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes.

1.  Tendo em conta o facto de que os pedidos de patente europeia podem ser depositados em qualquer língua, ao abrigo do artigo 14.º, n.º 2, da CPE, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (UE) n.° .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária, os Estados­Membros participantes devem atribuir ao Instituto Europeu de Patentes a tarefa, na aceção do artigo 143.° da CPE, de administrar um regime de compensação para fins de reembolso de todos os custos de tradução até um determinado limite, a partir das taxas indicadas no artigo 10.º do referido regulamento, em benefício dos requerentes que apresentem pedidos de registo de patentes ao Instituto Europeu de Patentes numa das línguas oficiais da União que não seja uma das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes.
1-A. O regime de compensação a que se refere o n.º 1 será financiado através das taxas a que se refere o artigo 10.º do Regulamento (UE) n.° .../2012 do parlamento Europeu e do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária, e estará disponível apenas para as pequenas e médias empresas, pessoas singulares, organizações sem fins lucrativos, universidades e organismos públicos de investigação que tenham a sua residência ou sede principal num Estado-Membro da União.

1-B. O regime de compensação a que se refere o n.º 1 garante o reembolso integral de todos os custos de tradução até um limite máximo definido a fim de refletir o preço médio de mercado das traduções e evitar abusos.

Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
Essas traduções não são efetuadas por meios automáticos.

Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 2
2.  O presente regulamento é aplicável a partir de [será estabelecida uma data específica, que coincidirá com a data de aplicação do Regulamento xx/xx que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária].
2.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 ou da data de entrada em vigor do acordo relativo a um Tribunal de Patentes Unificado, consoante a que ocorrer mais tarde.

Sistema jurisdicional de resolução de litígios em matéria de patentes
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre um sistema jurisdicional de resolução de litígios em matéria de patentes (2011/2176(INI))
P7_TA(2012)0476A7-0009/2012

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Decisão 2011/167/UE do Conselho, de 10 de Março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária(1),

–  Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária (COM(2011)0215),

–  Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária no que diz respeito ao regime de tradução aplicável (COM(2011)0216),

–  Tendo em conta o parecer 1/09 do Tribunal de Justiça, de 8 de Março de 2011(2),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0009/2012),

A.  Considerando que é necessário implementar um sistema de patentes eficiente na Europa para fomentar o crescimento através da inovação e para ajudar as empresas europeias, sobretudo as pequenas e médias empresas (PME) a enfrentarem a crise económica e a concorrência a nível mundial;

B.  Considerando que, em conformidade com a Decisão 2011/167/UE do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária, a Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia, Reino Unido e República Checa foram autorizados a estabelecer uma cooperação reforçada entre si no domínio da criação da proteção de patente unitária, aplicando as disposições relevantes dos Tratados;

C.  Considerando que, em 13 de Abril de 2011, tendo por base a decisão de autorização do Conselho, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária, bem como uma proposta de Regulamento do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária no que diz respeito ao regime de tradução aplicável;

D.  Considerando que, em 8 de Março de 2011, o Tribunal de Justiça emitiu o seu parecer sobre o projecto de criação de um Tribunal de Patentes Europeias e Comunitárias, suscitando a questão da sua incompatibilidade com o direito da União;

E.  Considerando que só é possível assegurar uma proteção de patente unitária eficaz através de um sistema funcional de resolução de litígios em matéria de patentes;

F.  Considerando que, no seguimento do parecer do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros participantes na cooperação reforçada decidiram criar um Tribunal de Patentes Unificado através de um acordo internacional;

G.  Considerando, neste contexto, que existe uma diferença substancial entre os acordos internacionais ordinários e os tratados constitutivos da União Europeia, uma vez que os últimos criaram uma nova ordem jurídica, dotada de instituições próprias, em cujo benefício os Estados limitaram, em domínios cada vez mais vastos, os seus direitos soberanos, e cujos sujeitos são não apenas os Estados-Membros, mas também os seus nacionais, e que os guardiães dessa ordem jurídica são o Tribunal de Justiça da União Europeia e os tribunais ordinários dos Estados-Membros;

H.  Considerando que o Tribunal de Patentes Unificado tem que respeitar e aplicar integralmente o direito da União, em cooperação com o Tribunal de Justiça da União Europeia, tal como qualquer órgão jurisdicional nacional;

I.  Considerando que o Tribunal de Patentes Unificado deveria ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, apresentando pedidos de decisão prejudicial em conformidade com o artigo 267.º do TFUE;

J.  Considerando que o primado e a correta aplicação do direito da União deveriam ser asseguradas com base nos artigos 258.º, 259.º e 260.º do TFUE;

K.  Considerando que o Tribunal de Patentes Unificado deveria estar integrado nos sistemas judiciais dos Estados-Membros Contratantes, com competência exclusiva em matéria de patentes europeias com efeito unitário e de patentes europeias que designem um ou mais Estados-Membros Contratantes;

L.  Considerando que um sistema jurisdicional eficiente implica a descentralização da primeira instância;

M.  Considerando que a eficiência do sistema de resolução de litígios depende da qualidade e da experiência dos juízes;

N.  Considerando que deveria existir um único conjunto de normas processuais aplicáveis em todas as divisões e instâncias do tribunal;

O.  Considerando que o Tribunal de Patentes Unificado deveria procurar proferir decisões de elevada qualidade sem atrasos processuais injustificados e deveria ajudar, em especial, as PME a protegerem os seus direitos e a defenderem-se de reivindicações infundadas ou patentes que mereçam ser revogadas;

1.  Apela à criação do sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes, dado que a fragmentação do mercado de patentes e as disparidades ao nível da fiscalização do cumprimento da lei prejudicam a inovação e o progresso no mercado interno, complicam a utilização do sistema de patentes, são geradoras de custos e impedem a proteção eficaz dos direitos de patente, em especial das PME;

2.  Encoraja os Estados-Membros a concluírem as negociações e a ratificarem o acordo internacional («o Acordo’) entre esses Estados-Membros (»Estados-Membros Contratantes’) criando um Tribunal de Patentes Unificado («o Tribunal’) sem demora, e encoraja a Espanha e a Itália a ponderarem participar no processo de cooperação reforçada;

3.  Reafirma que o Tribunal de Justiça, enquanto guardião do direito da União, tem que assegurar a uniformidade da ordem jurídica da União e o primado do direito europeu neste contexto;

4.  Considera que os Estados-Membros que ainda não tenham decidido participar na cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária podem participar no sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes no que respeita às patentes europeias válidas nos respetivos territórios;

5.  Salienta que a prioridade do Tribunal de Patentes Unificado deveria ser o reforço da segurança jurídica e a melhoria do respeito pelas patentes, assegurando simultaneamente um equilíbrio justo entre os interesses dos titulares do direito e as partes em causa;

6.  Sublinha a necessidade de um sistema de resolução de litígios eficaz em termos de custos que seja financiado de maneira a garantir o acesso à justiça a todos os detentores de patentes, especialmente as PME, pessoas singulares e organizações sem fins lucrativos;

Orientação geral

7.  Reconhece que a criação de um sistema de resolução de litígios sobre patentes coerente nos Estados-Membros que participam na cooperação reforçada deverá ser realizada pelo Acordo;

8.  Salienta, em conformidade, que:

   i) só podem ser Estados-Membros Contratantes os Estados-Membros da União Europeia;
   ii) o Acordo deve entrar em vigor quando um mínimo de treze Estados-Membros Contratantes, incluindo os três Estados-Membros em que se encontrava em vigor o maior número de patentes europeias no ano anterior àquele em que tenha tido lugar a Conferência Diplomática para assinatura do acordo sobre o sistema de resolução de litígios em matéria de patentes, tiver ratificado o Acordo.
   iii) o Tribunal deveria ser um tribunal comum aos Estados­Membros Contratantes e estar sujeito às mesmas obrigações que qualquer órgão jurisdicional nacional no que toca ao cumprimento do direito da União; assim, por exemplo, o Tribunal deverá cooperar com o Tribunal de Justiça, aplicando o artigo 267.º do TFUE;
   iv) o Tribunal deveria agir em conformidade com o corpus de direito da União e respeitar a sua primazia; na eventualidade de o Tribunal de Recurso infringir o direito da União, os Estados-Membros Contratantes deveriam ser solidariamente responsáveis pelos danos sofridos pelas partes no respetivo processo; deveriam ser aplicáveis os processos por infracção previstos nos artigos 258.º, 259.º e 260.º do TFUE contra todos os Estados-Membros Contratantes;

9.  Acolhe favoravelmente a criação de um centro de mediação e arbitragem no âmbito do Acordo;

Estrutura do sistema de resolução de litígios em matéria de patentes

10.  Considera que, para ser eficiente, um sistema jurisdicional e de resolução de litígios tem de ser descentralizado e entende que:

   i) o sistema de resolução de litígios do Tribunal deveria compreender uma primeira instância («Tribunal de Primeira Instância») e uma instância de recurso («Tribunal de Recurso»); a fim de evitar ineficiências e processos morosos, não deveriam ser criadas outras instâncias;
   ii) uma primeira instância descentralizada deveria compreender, para além de uma divisão central, divisões locais e regionais;
   iii) deveriam ser criadas divisões locais suplementares da primeira instância nos Estados-Membros Contratantes que o solicitassem, desde que neles tivessem sido instaurados, por ano civil, mais de 100 processos em três anos sucessivos anteriores ou posteriores à data de entrada em vigor do Acordo; propõe ainda que o número de divisões em cada Estado-Membro Contratante não ultrapasse quatro;
   iv) deveria ser criada uma divisão regional para dois ou mais Estados-Membros Contratantes, a pedido destes;

Composição do Tribunal e qualificação dos juízes

11.  Sublinha que a eficiência do sistema de resolução de litígios depende, acima de tudo, da qualidade e da experiência dos juízes;

12.  Nessa medida:

   i) reconhece que o Tribunal de Recurso e o Tribunal de Primeira Instância deveriam ter uma composição multinacional; sublinha que a sua composição deveria ter em conta as estruturas jurisdicionais existentes, sabendo-se todavia que o objetivo supremo consiste em criar uma nova jurisdição verdadeiramente uniforme; propõe, por conseguinte, que a composição das divisões locais passe a ser, no mais breve prazo, multinacional, podendo-se admitir derrogações fundamentadas a este princípio fundamental após aceitação da comissão administrativa a título de um período de transição máximo de cinco anos, sendo simultaneamente necessário assegurar que o nível de qualidade e eficiência das estruturas existentes não fique prejudicado; considera que este período de cinco anos deveria ser utilizado para assegurar a preparação e a formação intensiva dos juízes;
   ii) entende que o Tribunal deveria ser composto por juízes com formação jurídica e por juízes com formação técnica; os juízes deveriam assegurar os mais elevados padrões de competência e capacidade comprovada no domínio da resolução de litígios em matéria de patentes e do direito da concorrência; esta qualificação deveria ser comprovada, designadamente, por experiência profissional e formação profissional relevantes; os juízes com formação jurídica deveriam possuir as qualificações necessárias para exercer funções judiciais num Estado-Membro Contratante; os juízes com formação técnica deveriam ter habilitações de nível superior e experiência numa área tecnológica, bem como conhecimentos de direito civil e de direito processual civil;
   iii) propõe que as disposições do Acordo sobre a composição do Tribunal, uma vez em vigor, não sejam alteradas a menos que estejam a prejudicar a concretização dos objetivos do sistema de resolução de litígios, ou seja, o mais alto nível de qualidade e eficiência; propõe que as decisões sobre a composição do Tribunal sejam tomadas pelo órgão competente por unanimidade;
   iv) é de parecer que o Acordo deverá compreender salvaguardas que assegurem que os juízes só sejam elegíveis se a sua neutralidade não estiver em questão, especialmente caso tenham desempenhado funções como membros de instâncias de recurso de serviços nacionais de patentes ou do IEP;

Processo

13.  No que respeita às questões processuais, considera que:

   i) deveria ser aplicável um único conjunto de normas processuais em todas as divisões e instâncias do Tribunal;
   ii) os processos instaurados perante o Tribunal, constituídos por uma fase escrita, transitória e oral, terão os elementos de flexibilidade considerados adequados, tendo em conta os objetivos de celeridade e eficiência;
   iii) a língua dos processos instaurados numa divisão local ou regional deveria ser a língua oficial do Estado-Membro Contratante que acolhe a divisão em causa ou a língua oficial designada pelos Estados-Membros Contratantes que partilhem uma divisão regional; as partes deveriam poder escolher a língua em que haja sido concedida a patente como língua de processo, sob reserva de aprovação da divisão competente; a língua do processo na divisão central deveria ser a língua em que haja sido concedida a patente; a língua do processo no Tribunal de Recurso deveria ser a língua do processo no Tribunal de Primeira Instância;
   iv) o Tribunal deveria ter competência para emitir injunções preliminares com vista a prevenir qualquer violação iminente e proibir a continuação da alegada violação; tal competência não poderá, no entanto, conduzir a práticas não equitativas de procura do foro mais favorável («forum shopping»); e ainda
   v) as partes deveriam fazer-se representar apenas por advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais de qualquer dos Estados­Membros Contratantes; os representantes das partes poderiam ser assistidos por advogados de patentes, que deveriam ser autorizados a intervir nas audiências do Tribunal;

Competência e efeito das decisões do Tribunal

14.  Sublinha que:

   i) o Tribunal deveria ter competência exclusiva em matéria de patentes europeias com efeito unitário e patentes europeias que designam um ou mais Estados­Membros Contratantes; Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 44/2001 deverá ser alterado(3);
   ii) o requerente deveria intentar a acção perante a divisão local acolhida pelo Estado-Membro Contratante onde ocorreu ou poderá vir a ocorrer a violação, onde o demandado reside ou possui um estabelecimento ou a divisão regional em que esse Estado-Membro Contratante participa; se o Estado-Membro Contratante em questão não dispuser de uma divisão local nem participar numa divisão regional, o requerente intentará a accão perante a divisão central; as partes deveriam poder escolher a divisão do Tribunal de Primeira Instância (local, regional ou central) perante a qual uma acção poderá ser intentada;
   iii) no caso de um pedido reconvencional de extinção, a divisão local ou regional deveria ter poder discricionário para dar seguimento à acção por violação independentemente da divisão dar também seguimento ao pedido reconvencional ou remeter este pedido para a divisão central;
   iv) as regras sobre a competência do Tribunal, uma vez em vigor, não deveriam ser alteradas a menos que estejam a prejudicar a concretização dos objetivos do sistema de resolução de litígios, ou seja, o mais alto nível de qualidade e eficiência; propõe que as decisões sobre a competência do Tribunal sejam tomadas pelo órgão competente por unanimidade;
   v) as decisões de todas as divisões do Tribunal de Primeira Instância, bem como as decisões do Tribunal de Recurso deveriam ser executórias em qualquer Estado-Membro Contratante, sem que seja necessária uma declaração de executoriedade;
   vi) a relação entre o Acordo e o Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deveria ser clarificada no Acordo;

Direito substantivo

15.  É de opinião que o Tribunal deveria fundamentar as suas decisões no direito da União, no Acordo, na Convenção sobre a Patente Europeia (CPE) e no direito nacional adoptado em conformidade com a CPE, as disposições de acordos internacionais aplicáveis a patentes e vinculativos para todos os Estados-Membros Contratantes e o direito nacional dos Estados-Membros Contratantes à luz do direito da União aplicável;

16.  Salienta que uma patente europeia com efeito unitário deveria conferir ao titular da patente o direito de interditar o uso direto e indireto da sua invenção por qualquer terceiro que não tenha o seu consentimento nos territórios dos Estados-Membros Contratantes, que o titular da patente deveria ter direito a uma indemnização em caso de utilização ilícita da invenção e que o titular da patente deveria ter direito a recuperar os lucros não auferidos devido à violação da patente e outras perdas, uma remuneração adequada pela licença ou, em alternativa, os lucros resultantes da utilização indevida da invenção;

o
o   o

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 53.
(2) JO C 211 de 16.7.2011, p. 2.
(3) Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).


Aplicação da cláusula bilateral de salvaguarda e do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo de Associação UE-América Central ***I
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Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados­Membros, por um lado, e a América Central, por outro (COM(2011)0599 – C7-0306/2011 – 2011/0263(COD))
P7_TA(2012)0477A7-0237/2012

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0599),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0306/2011),

−  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 31 de outubro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0237/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(1);

2.  Toma nota da declaração da Comissão, anexa à presente resolução;

3.  Aprova a decisão conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão, anexa à presente resolução;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.º…./2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados­Membros, por um lado, e a América Central, por outro

P7_TC1-COD(2011)0263


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.º 20/2013.)

ANEXOS À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão saúda o acordo em primeira leitura entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativo ao Regulamento (UE) N.° 20/2013.(2).

Como previsto no Regulamento (UE) N.° 20/2013??, Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução da parte IV do Acordo e estará disponível para discutir com a comissão competente do Parlamento Europeu quaisquer questões decorrentes da execução da parte IV do Acordo.

A Comissão atribuirá particular importância à execução efetiva dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável previstos no Acordo, tendo em conta a informação específica facultada pelos organismos relevantes de controlo das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho e os acordos ambientais multilaterais mencionados na parte IV, título VIII do Acordo. Neste contexto, a Comissão solicitará também os pontos de vista dos grupos consultivos relevantes pertencentes à sociedade civil.

Após o termo, em 31 de dezembro de 2019, do mecanismo de estabilização para as bananas, a Comissão avaliará a situação do mercado da banana na União e o estado dos produtores de banana da União. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as suas conclusões, incluindo uma avaliação preliminar do funcionamento do programa «Programme d'Options Spécifiques à l'Éloignement et l'Insularité» (POSEI) com vista a conservar a produção de banana na União.

DECLARAÇÃO CONJUNTA

O Parlamento Europeu e a Comissão concordam com a importância de cooperaram proximamente entre si no controlo da execução da parte IV do Acordo e do ao Regulamento (UE) N.° 20/2013(3). Para este fim, acordam o seguinte:

‐ A pedido da comissão competente do Parlamento Europeu, a Comissão apresentar-lhe-á um relatório sobre quaisquer preocupações específicas relacionadas com a execução pela América Central dos seus compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

‐ Caso o Parlamento Europeu aprove uma recomendação para abrir um inquérito em matéria de salvaguarda, a Comissão examinará atentamente se foram preenchidas as condições nos termos do Regulamento (UE) N.° 20/2013 para uma abertura ex officio. Se a Comissão entender que as condições não foram cumpridas, apresentará um relatório à comissão competente do Parlamento Europeu, que incluirá uma explicação de todos os fatores relevantes para a abertura de um tal inquérito.

(1) Esta posição substitui as alterações adotadas em 13 de setembro de 2012 (Textos Aprovados, P7_TA(2012)0348).
(2) JO L 17 de 19.1.2013, p. 13
(3) JO L 17 de 19.1.2013, p. 13.


Acordo de Associação UE-América Central
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (16395/1/2011 – C7-0182/2012 – 2011/0303(NLE))
P7_TA(2012)0478A7-0360/2012

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (16395/1/2011),

–  Tendo em conta o Acordo que estabelece uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (16396/2011),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 217.º e 218.°, n.° 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0182/2012),

  Tendo em conta o capítulo comercial do Acordo que estabelece uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados­Membros, por um lado, e a América Central, por outro,

–  Tendo em conta as suas resoluções de 15 de novembro de 2001, sobre uma Associação Global e uma Estratégia Comum para as relações entre a União Europeia e a América Latina(1), de 27 de abril de 2006, sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina(2), e de 24 de abril de 2008, sobre a V Cimeira América Latina e Caraíbas-União Europeia (ALC-UE), realizada em Lima(3),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 1 de junho de 2006, sobre comércio e pobreza: conceber as políticas comerciais de forma a otimizar a contribuição do comércio para a redução da pobreza(4), de 23 de maio de 2007, sobre o programa da UE «Ajuda ao Comércio»(5), de 21 de outubro de 2010, sobre as relações comerciais da UE com a América Latina(6), e de 12 de junho de 2012, sobre a definição de uma nova cooperação para o desenvolvimento com a América Latina(7),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 5 de fevereiro de 2009, sobre o reforço do papel das PME europeias no comércio internacional(8), de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais(9), de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacional(10), e de 27 de setembro de 2011, sobre uma política comercial para a Europa no contexto da Estratégia Europa 2020(11),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 5 de maio de 2010, sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina(12), e de 5 de julho de 2011, sobre «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE»(13),

–  Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat) e, em particular, as resoluções aprovadas na 5.ª Sessão Plenária Ordinária, celebrada em 18 e 19 de maio de 2011 em Montevideu, Uruguai, sobre as perspetivas para as relações comerciais entre a União Europeia e a América Latina e sobre as estratégias de proteção e de criação de emprego, em particular, para as mulheres e os jovens, e sobre as relações entre a União Europeia e a América Latina em matéria de segurança e defesa,

–  Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 15 de março de 2007, referente às diretrizes de negociação de um acordo de associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Central, por outro(14),

–  Tendo em conta as declarações das seis Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América Latina, das Caraíbas e da UE, realizadas no Rio de janeiro (28 e 29 de junho de 1999), em Madrid (17 e 18 de maio de 2002), em Guadalajara (28 e 29 de maio de 2004), em Viena (12 e 13 de maio de 2006), em Lima (16 e 17 de maio de 2008) e em Madrid (17 e 18 de maio de 2010),

–  Tendo em conta o artigo 81.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento (A7-0360/2012),

A.  Considerando que o Acordo de Associação (AA) entre a União Europeia (UE) e a América Central (AC) constitui um precedente importante, uma vez que se trata do primeiro AA birregional celebrado pela UE desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

B.  Considerando que a integração regional, social, económica e cultural, através da conclusão de acordos de associação bilaterais e sub-regionais, constituem os objetivos fundamentais da Parceria Estratégica Birregional entre a UE e a América Latina;

C.  Considerando que, para que o desenvolvimento das relações de parceria entre a UE e a América Latina beneficie e traga vantagens a ambas as partes, é essencial ter em conta o respeito pela democracia, o estado de direito e o pleno gozo dos direitos humanos de todos os cidadãos, como elementos essenciais do diálogo político;

D.  Considerando que a Cimeira de Madrid, de maio de 2010, permitiu reatar todas as negociações comerciais com a América Latina, congeladas ao longo dos últimos anos, levando à conclusão das negociações relativas a este AA;

E.  Considerando que o desenvolvimento de relações com a América Latina encerra um interesse mútuo e vantagens para todos os Estados-Membros da UE;

F.  Considerando que o Parlamento Europeu manifestou, na sua Resolução de 11 de outubro de 2007, a sua preocupação sobre os assassinatos de mulheres («feminicídios») na AC e no México e o papel da UE na luta contra este fenómeno(15);

G.  Considerando que a UE é a principal investidora e a segunda parceira comercial da AC, bem como a principal doadora de ajuda ao desenvolvimento;

H.  Considerando que o respeito da democracia, do estado de direito e dos direitos humanos e dos direitos civis e políticos dos cidadãos de ambas as regiões é um elemento fundamental do Acordo;

I.  Considerando que o Acordo inclui uma cláusula de direitos humanos que obriga os signatários a zelarem, a título recíproco, pelo respeito dos direitos humanos e a garantirem a respetiva aplicação na prática;

J.  Considerando que a AC se caracteriza por um elevado índice de pobreza, de exclusão social e de vulnerabilidade socioambiental;

K.  Considerando que o AA pressupõe uma associação política e económica entre a UE e esta região e respetivos países que tenha em conta as assimetrias e desigualdades entre as duas regiões e entre os vários países da América Central;

L.  Considerando que o Acordo se deve orientar para a promoção, entre outros, do desenvolvimento sustentável, da coesão social e da integração regional;

M.  Considerando que a UE poderia contribuir, através da cooperação, para a procura de soluções visando garantir a segurança da região, questão esta que se reveste de grande interesse na AC;

N.  Considerando que o AA cumpre o objetivo da UE de fomentar a integração regional através do comércio, como afirmado na Comunicação da Comissão intitulada «Comércio, crescimento e assuntos mundiais» (COM(2010)0612)), e, em conformidade com a Estratégia Europa 2020, instrumentaliza o comércio como motor de competitividade, desenvolvimento e criação de emprego;

O.  Considerando que a magnitude do capítulo comercial do AA ampliará, quantitativa e qualitativamente, o leque de bens e serviços que beneficiarão de uma zona de livre comércio e estabelecerá um quadro de segurança e certeza jurídicas que estimulará os fluxos de bens, serviços e investimentos;

P.  Considerando que se prevê que o capítulo comercial do AA facilite, numa base setorial, reduções dos direitos aduaneiros, imediatas ou graduais, numa base assimétrica, com o objetivo de criar uma zona de comércio livre birregional sujeita a um regime estável e previsível, que encoraje investimentos produtivos, uma maior penetração da região da América Central no comércio mundial, a gestão eficaz de recursos e o aumento da competitividade;

Q.  Considerando que um dos principais objetivos do AA é contribuir para uma maior integração e estabilidade regional na AC, o qual será alcançado se os países que são partes no Acordo (incluindo o Panamá) demonstrarem uma clara vontade política e se comprometerem a superar as dificuldades e a avançar com a dinâmica de integração, adotando medidas eficazes, equivalentes e apropriadas para gerar sinergias mutuamente benéficas e reforçar o que foi acordado no AA, contribuindo para o desenvolvimento económico, político e social;

R.  Considerando que o estabelecimento de um quadro de reforço da segurança jurídica terá efeitos positivos para ambas as partes, encorajando o aumento dos fluxos do comércio e do investimento e a diversificação setorial e geográfica; que o efeito mais notável para a UE será a poupança resultante da redução ou eliminação progressiva dos direitos aduaneiros e a facilitação do comércio, e o investimento num quadro de estabilidade e de confiança recíproca, sublinhando o compromisso de ambas as regiões em respeitarem as normas internacionais, especialmente as da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT); que, para a AC, representará uma maior projeção internacional, uma parceria estratégica com um mercado estabelecido e uma oportunidade para a diversificação e a captação de investimentos produtivos a longo prazo;

S.  Considerando que existe uma assimetria no AA, evidenciada, nomeadamente, pela graduação e pelo estabelecimento de diferentes períodos de transição para ambas as regiões, permitindo a adaptação das estruturas produtivas às novas realidades económicas e comerciais resultantes da sua implementação;

T.  Considerando que, entre outros princípios por que se rege, o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais e pelo Estado de direito contribuirá para reforçar as políticas nacionais e internacionais de ambas as partes; considerando que se realça a importância de incluir um título específico sobre «Comércio e desenvolvimento sustentável», com referência às normas e acordos internacionais no âmbito do trabalho, do ambiente e da governação, em coerência com o objetivo de um desenvolvimento sustentável e equilibrado, capaz de reduzir as diferenças entre as partes e em cada uma delas, estabelecendo assim um importante precedente para futuras negociações; que, através do comércio, se espera a promoção do desenvolvimento económico, do crescimento verde e da coesão social; que é de saudar a inclusão de mecanismos institucionais e de acompanhamento, como o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e o Fórum de Diálogo da Sociedade Civil;

U.  Considerando que é de salientar o compromisso de ambas as regiões em relação às indicações geográficas e à propriedade intelectual, em conformidade com as normas internacionais;

V.  Considerando que todos os Estados da AC beneficiam do «Sistema de Preferências Generalizadas Plus» (SPG+), que deixará de ser aplicado em 31 de dezembro de 2013; que o novo SPG vai excluir, sem exceção, todos os países definidos pelo Banco Mundial como sendo de rendimento médio-alto, o que significa que a Costa Rica e o Panamá perderiam o direito de beneficiar deste sistema; considerando que o SPG é unilateral, temporário, sujeito a revisão e abrange uma menor gama de produtos, excluindo a maior parte dos produtos agrícolas; considerando que o AA melhorará a posição comercial de todos os Estados da AC, ao estabelecer um novo quadro jurídico mais amplo, seguro e mutuamente vantajoso; considerando que é de saudar o facto de que este novo regime permitirá a liberalização progressiva do comércio de bens e serviços, a contratação pública e a promoção do investimento;

1.  Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta as seguintes recomendações:

Introdução

O diálogo político enquanto elemento-chave no desenvolvimento da parceria birregional

Uma cooperação eficaz na luta contra a pobreza e no fomento da coesão social

Conclusões

o
o   o

   a) Salienta que a tramitação, celebração e ratificação do AA devem ser facilitadas;
   b) Recorda que, na Cimeira entre a UE e a América Latina e Caraíbas, realizada em Viena, em maio de 2006, os chefes de Estado e de Governo da UE e de algumas Repúblicas da AC decidiram encetar negociações para um AA entre ambas as regiões, e que estas foram oficialmente iniciadas em outubro de 2007;
   c) Recorda que o Panamá, que tinha seguido as negociações na qualidade de observador, pediu para participar nas negociações em janeiro de 2010, e que, em 10 de março de 2010, a inclusão do Panamá foi formalmente aceite pela UE;
   d) Recorda que as negociações foram concluídas com êxito em maio de 2010 e que, após uma fase de revisão jurídica, o texto do acordo foi rubricado em 22 de março de 2011 e assinado em Tegucigalpa, em 28 de junho de 2012;
   e) Recorda que o AA celebrado entre a UE e a AC, em maio de 2010, inclui três pilares principais: diálogo político, cooperação e comércio;
   f) Sublinha que esta se trata da primeira parceria global entre regiões, fruto de uma inequívoca vontade política da UE. Esta parceria assinala um contributo decisivo para a integração da AC e ultrapassa largamente as questões relativas ao comércio livre;
   g) Destaca que o AA com a AC é o corolário lógico da política da UE de apoio ao processo de paz, estabilidade e democratização da região, um processo iniciado na década de oitenta, com um compromisso político claro através dos diversos acordos de paz e o processo de Contadora;
   h) Congratula-se com o novo e extraordinário ímpeto que o diálogo político consagrado no novo AA proporciona à relação birregional, entre a UE e a AC, em termos de diálogo intergovernamental, interparlamentar e com a sociedade civil, o que representa um salto qualitativo em comparação com o anterior processo de diálogo de San José, iniciado em 1984;
   i) Destaca a dimensão parlamentar do AA que lhe é dada pela criação de uma Comissão Parlamentar de Associação, composta por membros do Parlamento Europeu e por deputados da AC, a qual deverá ser mantida informada das decisões do Conselho de Associação, e que poderá tecer recomendações e recolher informações sobre a aplicação do AA;
   j) Sublinha que deve assegurar-se uma aplicação otimizada do AA, prestando especial atenção aos pontos destacados pelo Parlamento no presente relatório e nas disposições do regulamento de aplicação do AA, e solicita que as atividades da Comissão Parlamentar de Associação sejam apoiadas;
   k) Sublinha que o acordo celebrado com a AC contém vários elementos importantes que contribuem para assegurar os objetivos da ação externa da UE, tal como consagrados no artigo 21.° do Tratado da União Europeia, incluindo, em particular, o desenvolvimento e a consolidação dos direitos humanos e da democracia, uma economia sustentável e o desenvolvimento social e ambiental;
   l) Sublinha que o artigo 1.º do Acordo de Associação consagra o respeito dos princípios democráticos, os direitos humanos fundamentais e o princípio do Estado de direito como elementos essenciais, de tal forma que o seu incumprimento por qualquer uma das Partes implicaria a adoção de medidas que poderiam culminar na suspensão do acordo; considera, no entanto, que devem ser criados mecanismos específicos para garantir o respeito e o cumprimento da cláusula do Acordo relativa aos direitos humanos;
   m) Propõe que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu um relatório anual de acompanhamento do acordo na sua integralidade, incluindo os aspetos relativos aos princípios democráticos e aos direitos humanos;
   n) Salienta que o AA com a AC deve ser entendido como um enquadramento ideal para, numa base igualitária, se reunir esforços na luta contra a desigualdade social e a pobreza, para promover o desenvolvimento inclusivo e enfrentar os desafios sociais, económicos e políticos que ainda persistem;
   o) Saúda o empenho nas ações multilaterais assentes na defesa inquebrantável de valores, princípios e objetivos comuns, assim como a promessa de enfrentar os desafios globais eficazmente;
   p) Toma nota de que o novo AA abre novas e interessantes oportunidades ao diálogo em matéria de luta contra o narcotráfico e o crime organizado, em linha com a Estratégia Regional de Segurança assinada pelos presidentes da AC; saúda os vários compromissos de coordenação de esforços para lutar contra o tráfico de estupefacientes, o branqueamento de dinheiro, o financiamento do terrorismo, o crime organizado e a corrupção;
   q) Considera que importa promover a participação adequada da sociedade civil, tanto na UE como na AC, encorajando a participação em fóruns, comissões e subcomissões setoriais; neste sentido, saúda a constituição do Comité Consultivo Conjunto da Sociedade Civil das regiões da UE e da AC;
   r) Sublinha que a coesão social constitui um objetivo prioritário das políticas de cooperação regionais; reitera que só é possível alcançar a coesão social, se forem reduzidas as taxas de pobreza, a desigualdade, a exclusão social e todas as formas de discriminação, através de uma educação adequada, incluindo a formação profissional; salienta que as desigualdades sociais não têm sido suficientemente reduzidas ao longo dos últimos anos, e que a insegurança pública é uma grande preocupação na AC;
   s) Realça as perspetivas oferecidas por este Acordo em termos de melhoria da coesão social e de desenvolvimento sustentável, dois elementos fulcrais para o reforço do crescimento económico, para a estabilidade social e para a defesa da democracia;
   t) Destaca os compromissos assumidos em matéria de cooperação para modernizar o Estado e as autoridades públicas, melhorar os sistemas de cobrança e de transparência fiscal, combater a corrupção e a impunidade, reforçar o sistema judicial e a participação da sociedade civil na vida pública;
   u) Releva o acordo alcançado por ambas as regiões no domínio do ambiente, em cujos objetivos se inclui a melhoria da qualidade do ambiente, o desenvolvimento sustentável, a cooperação na gestão dos desastres naturais, a luta contra as alterações climáticas, a desflorestação e a desertificação, e a preservação da biodiversidade;
   v) Salienta a necessidade de se contribuir para a revitalização e o fortalecimento das relações económicas e comerciais e a integração do tecido produtivo de ambas as regiões, com o objetivo de alcançar os maiores benefícios na aplicação do AA e assim promover um crescimento equilibrado e sustentável, que faça surgir novas oportunidades económicas, comerciais e de investimento que permitam uma maior integração da AC, ad intra e ad extra, na estrutura comercial internacional;
   w) Sublinha que o cumprimento das condições estabelecidas no AA deve ser assegurado, procurando maiores sinergias entre ambas as regiões, mas sem prejudicar os interesses gerais, nomeadamente, em matéria de indicações geográficas e de direitos de propriedade intelectual, bem como as prioridades da UE no âmbito económico e comercial;
   x) Salienta além disso a necessidade de promover a cooperação com os meios técnicos e financeiros adequados em setores estratégicos para ambas as regiões, em particular nas áreas do comércio e do desenvolvimento sustentável, e a cooperação científica e técnica em domínios como a capacitação institucional, harmonização normativa, procedimentos aduaneiros e estatísticos, propriedade intelectual, prestação de serviços, contratos públicos, comércio eletrónico, desenvolvimento industrial, gestão sustentável de recursos, normas sanitárias e fitossanitárias, apoio às PME e à diversificação; solicita que se reconheça a importância da modernização e da inovação tecnológica, e recomenda que se aproveite este AA como instrumento para as alcançar;
   y) Solicita que se organize e facilite, uma vez por ano, o Fórum Birregional de Diálogo da Sociedade Civil; recomenda que se convide o setor privado e a sociedade civil a participarem, mediante uma política de responsabilidade social das empresas que permita uma relação fluida entre ambos e um maior desenvolvimento económico sustentável na AC;
   (z) Recomenda que se promova a realização de ações no sentido de darem a conhecer o AA a eventuais interessados em ambas as regiões, com vista a proporcionar uma plataforma de contactos e de acordos de cooperação, principalmente entre as PME;
   aa) Salienta a necessidade de se apoiar a criação de instalações de produção competitivas e de valor acrescentado na AC; recomenda ainda que se proponha a criação de academias comerciais regionais, tanto nas regiões da América Latina como nos Estados­Membros da UE, tendo como objetivo o reforço das capacidades das PME através de sessões de formação sobre as condições prévias para o comércio de produtos agrícolas, bens e serviços com a região parceira;
   ab) Sublinha que o AA contribui para a concretização dos objetivos da ação externa da União, consagrados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia; salienta que o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos fundamentais e pelo Estado de direito constituem elementos essenciais do Acordo;
   ac) Sublinha que as disposições comerciais vigentes, de caráter temporário e baseadas num sistema unilateral de preferências generalizadas, evoluirão gradualmente para um regime assente numa relação de reciprocidade e de negociação, tendente à liberalização progressiva do comércio de bens e serviços e da contratação pública, bem como para medidas de promoção do investimento, o que irá conduzir a um quadro previsível de segurança e certeza jurídica, suscetível de criar um clima de confiança mútua, indispensável para a realização de trocas comerciais e investimentos;
   ad) Destaca que a coesão social é o objetivo prioritário das políticas de cooperação regionais, e que o objetivo supremo é a redução da pobreza, da desigualdade, da exclusão social e de todas as formas de discriminação;
   ae) Sublinha que o AA com a AC contribui de forma eficaz para a prossecução dos esforços de integração regional, social e política e para o objetivo último da Parceria Estratégica Birregional UE-América Latina;
   af) Insta o Conselho de Associação a efetuar uma avaliação global do AA ao fim de 5 anos da respetiva execução e a realizar, se necessário, uma revisão do AA com base nos resultados e nos impactos constatados nesse período;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 140 E de 13.6.2002, p. 569.
(2) JO C 296 E de 6.12.2006, p. 123.
(3) JO C 259 E de 29.10.2009, p. 64.
(4) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 261.
(5) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 291.
(6) JO C 70 E de 8.3.2012, p. 79.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0235.
(8) JO C 67 E de 18.3.2010, p. 101.
(9) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.
(10) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 101.
(11) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0412.
(12) JO C 81 E de 15.3.2011, p. 54.
(13) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0320.
(14) JO C 301 E de 13.12.2007, p. 233.
(15) JO C 227 E de 4.9.2008, p. 140.


Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro. ***
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre um projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (16395/1/2011 – C7-0182/2012 – 2011/0303(NLE))
P7_TA(2012)0479A7-0362/2012

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (16395/1/2011),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (16396/2011),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 217.º e 218.°, n.° 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0182/2012),

–  Tendo em conta a sua resolução de 11 de dezembro de 2012 sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro(1).

–  Tendo em conta os artigos 81.º e 90.º, n.º 7 do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento (A7-0362/2012),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países da América Central.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0478.


Aplicação da cláusula bilateral de salvaguarda e do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial UE-Colômbia/Peru ***I
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Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru (COM(2011)0600 – C7-0307/2011 – 2011/0262(COD))
P7_TA(2012)0480A7-0249/2012

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0600),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2 , e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0307/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 31 de outubro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0249/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(1);

2.  Toma nota da declaração da Comissão, anexa à presente resolução;

3.  Aprova a decisão conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão, anexa à presente resolução;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.º …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados­Membros, por um lado, a Colômbia e o Peru, por outro lado

P7_TC1-COD(2011)0262


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.º 19/2013.)

ANEXOS À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão saúda o acordo em primeira leitura entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativo ao Regulamento (UE) N.° .19/2013(2).

Como previsto no Regulamento (UE) N.° 19/2013, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução do Acordo e estará disponível para discutir com a comissão competente do Parlamento Europeu quaisquer questões decorrentes da execução do Acordo.

A Comissão atribuirá particular importância à execução efetiva dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável previstos no Acordo, tendo em conta a informação específica facultada pelos organismos relevantes de controlo das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho e os acordos ambientais multilaterais mencionados no título IX do Acordo. Neste contexto, a Comissão solicitará também os pontos de vista dos grupos consultivos relevantes pertencentes à sociedade civil.

Após o termo, em 31 de dezembro de 2019, do mecanismo de estabilização para as bananas, a Comissão avaliará a situação do mercado da banana na União e o estado dos produtores de banana da União. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as suas conclusões, incluindo uma avaliação preliminar do funcionamento do «Programme d'Options Spécifiques à l'Éloignement et l'Insularité» (POSEI) com vista a conservar a produção de banana na União.

DECLARAÇÃO CONJUNTA

O Parlamento Europeu e a Comissão concordam com a importância de cooperaram proximamente entre si no controlo da execução do Acordo e do ao Regulamento (UE) n.° 19/2013(3). Para este fim, acordam o seguinte:

‐ A pedido da comissão competente do Parlamento Europeu, a Comissão apresentar-lhe-á um relatório sobre quaisquer preocupações específicas relacionadas com a execução pela Colômbia e pelo Peru dos seus compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

‐ Caso o Parlamento Europeu aprove uma recomendação para abrir um inquérito em matéria de salvaguarda, a Comissão examinará atentamente se foram preenchidas as condições nos termos do Regulamento (UE) N.° 19/2013 para uma abertura ex officio. Se a Comissão entender que as condições não foram cumpridas, apresentará um relatório à comissão competente do Parlamento Europeu, que incluirá uma explicação de todos os fatores relevantes para a abertura de um tal inquérito.

(1) Esta posição substitui as alterações adotadas em 13 de setembro de 2012 (Textos Aprovados, P7_TA(2012)0347).
(2) JO L 17 de 19.1.2013, p. 1.
(3) JO L 17 de 19.1.2013, p. 1.


Acordo Comercial UE-Colômbia/Peru ***
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, referente a um projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (14762/1/2011 – C7-0287/2012 – 2011/0249(NLE))
P7_TA(2012)0481A7-0388/2012

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14762/1/2011),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (14764/2011),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 91.º, 100.º, n.º 2, 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0287/2012),

–  Tendo em conta os artigos 81.º e 90.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A7-0388/2012),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, da Colômbia e do Peru.


Prevenção de doenças das mulheres relacionadas com a idade
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre a prevenção de doenças das mulheres relacionadas com a idade (2012/2129(INI))
P7_TA(2012)0482A7-0340/2012

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 168.º do TFUE,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Livro Branco intitulado «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)» (COM(2007)0630),

–  Tendo em conta o Livro Branco intitulado «Uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade» (COM(2007)0279),

–  Tendo em conta o «Relatório sobre a saúde das mulheres na União Europeia» da Comissão Europeia,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre os benefícios da telemedicina para os doentes, os sistemas de saúde e a sociedade (COM(2008)0689),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Gerir o impacto do envelhecimento da população na União Europeia» (COM(2009)0180),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Solidariedade na saúde: reduzir as desigualdades no domínio da saúde na União Europeia» (COM(2009)0567),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Ação Contra o Cancro: Parceria Europeia» (COM(2009)0291),

–  Tendo em conta o relatório intitulado «Empower Women – Combating Tobacco Industry Marketing in the WHO European Region» (OMS, 2010),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão «The 2012 Ageing Report: Underlying Assumptions and Projection Methodologies» (European Economy n.º 4/11. Comissão Europeia, 2011)

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013)(1),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 940/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações(2),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre «Abordagens inovadoras para as doenças crónicas nos sistemas de saúde pública e de cuidados de saúde», de 7 de dezembro de 2010,

–  Tendo em conta o relatório elaborado pela Presidência belga sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres, de 23 de novembro de 2010,

–  Tendo em conta as Conclusões da Cimeira das Nações Unidas sobre as doenças crónicas não transmissíveis de 19 e 20 de setembro de 2011,

–  Tendo em conta o Programa-Quadro de Investigação e Inovação - Horizonte 2020 (COM(2011)0808),

–  Tendo em conta o Relatório do Eurostat intitulado «Envelhecimento ativo e solidariedade entre as gerações - Um retrato estatístico da União Europeia em 2012»,

–  Tendo em conta o Relatório do Eurobarómetro intitulado «Envelhecimento ativo» (2012),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Concretizar o Plano de Execução Estratégica da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável» (COM(2012)0083),

–  Tendo em conta o Livro Branco intitulado «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis» (COM(2012)0055),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de outubro de 2006, sobre o cancro da mama na União Europeia alargada(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de fevereiro de 2007, sobre a «Promoção de regimes alimentares saudáveis e da atividade física: uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas»(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de julho de 2007, sobre ações destinadas a combater as doenças cardiovasculares(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a saúde mental(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de maio de 2009, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de novembro de 2009, sobre a programação conjunta das atividades de investigação para a luta contra as doenças neurodegenerativas, em especial a doença de Alzheimer(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2011, sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de maio de 2010, sobre a Comunicação da Comissão «Luta contra o cancro: uma parceria europeia»(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre o papel das mulheres numa sociedade envelhecida(11),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de novembro de 2010, sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações(12),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2011, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia(13),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre a situação das mulheres que se aproximam da idade da reforma(14),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre a posição e o compromisso assumidos pela União Europeia na perspetiva da reunião de alto nível das Nações Unidas sobre a prevenção e o controlo de doenças não transmissíveis(15),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2012, sobre as medidas para fazer face à epidemia de diabetes na UE(16),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual(17),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2012, sobre a igualdade entre as mulheres e os homens(18),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0340/2012),

Contexto geral

A.  Considerando que a União Europeia promove a dignidade humana e reconhece o direito de cada pessoa a aceder à prevenção e ao tratamento médico, pelo que o artigo 168.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece, de forma clara, que os Estados-Membros são responsáveis pela organização, gestão e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos, incluindo a distribuição de recursos; que é essencial o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural,

B.  Considerando que o envelhecimento demográfico é um dos principais desafios para a Europa; que, na UE, mais de 87 milhões de pessoas (17,4 %) têm mais de 65 anos e que, segundo as projeções, este número será superior a 150 milhões em 2060 (cerca de 30 %),

C.  Considerando que, apesar do aumento substancial da esperança média de vida, a par da subida contínua do nível de vida nos países industrializados, o que permite aos idosos de hoje ser muito mais ativos do que em décadas anteriores, os estereótipos negativos e os preconceitos relativos aos idosos continuam a constituir grandes obstáculos à sua integração social, resultando em exclusão social com um impacto direto na sua qualidade de vida e saúde mental,

D.  Considerando que as mulheres têm uma esperança de vida mais elevada do que os homens (82,4 anos para as mulheres contra 76,4 anos para os homens) e que a disparidade é menor em matéria de esperança de vida saudável, sendo de 61,7 anos para os homens e de 62,6 anos para as mulheres,

E.  Considerando que a taxa de emprego das mulheres com idades entre 55 e 64 anos foi de 38,6% em 2010, enquanto nos homens da mesma idade atingiu os 54,5%, e que, até 2020, de acordo com os objetivos da UE, 75 % da população com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos deveriam ter emprego,

F.  Considerando que os salários das mulheres são inferiores aos dos homens (na UE a disparidade salarial média entre os sexos é de 17,5 %); que a disparidade salarial entre homens e mulheres na faixa etária dos 55-64 anos é superior a 30 % em alguns Estados­Membros e ascende a 48 % quando se trata de pessoas com idade superior a 65 anos, e que a disparidade salarial entre homens e mulheres resulta em disparidade nas pensões, o que implica, frequentemente, que as mulheres se encontrem abaixo do limiar da pobreza,

G.  Considerando que as mulheres, frequentemente, para conciliar a vida familiar e a vida profissional, escolhem trabalhos flexíveis, ao domicílio, a tempo parcial, pontuais ou atípicos, que impedem a progressão das suas carreiras e que têm consequências importantes em termos de contribuições para o regime de pensões, o que as torna particularmente vulneráveis à precariedade e à pobreza,

H.  Considerando que a geração das mulheres com mais de 50 anos, por vezes descrita como «geração sanduíche» ou como «filhas que trabalham e mães que trabalham», tende a ter menos oportunidade para cuidar da sua própria saúde, pois cuida, frequentemente, da saúde dos pais e dos netos,

I.  Considerando que, na Europa, 23,9 % da população entre os 50 e os 64 anos está em risco de ficar em situação de pobreza, dos quais 25,9 % são mulheres, enquanto 21,7 % são homens, e que, na União Europeia, essas percentagens oscilam entre 39 % e 49 % em alguns países e ascendem a 51 % num dos países da UE,

J.  Considerando que, na sequência de divórcio, separação ou viuvez, 75,8 % das mulheres com mais de 65 anos vivem sozinhas e que, em média, 3 em cada 10 famílias na União Europeia são famílias unipessoais, a maioria das quais inclui mulheres que vivem sozinhas, particularmente mulheres idosas, e que esta percentagem está a aumentar; que, na maioria dos Estados-Membros, as famílias unipessoais, ou que auferem um único rendimento, são objeto de um tratamento desfavorável, tanto em termos absolutos como relativos, em matéria de tributação, segurança social, habitação, prestação de cuidados de saúde, seguros e pensões; que as políticas públicas não devem penalizar as pessoas por – voluntária ou involuntariamente – viverem sozinhas,

K.  Considerando que, em 2009, a taxa de privação material grave das mulheres com mais de 65 anos era de 7,6%, face a 5,5% para os homens,

L.  Considerando que as mulheres idosas, enquanto grupo desfavorecido, são frequentemente vítimas de discriminação múltipla, por exemplo devido à sua idade, sexo e origem étnica; que as mulheres idosas, frequentemente com um baixo estatuto socioeconómico e que enfrentam inúmeras dificuldades, beneficiariam de medidas de proteção social e de acesso aos sistemas nacionais de saúde,

M.  Considerando que o acesso aos cuidados de saúde primários é mais difícil nas zonas rurais do que nas urbanas e que essas zonas padecem de uma escassez de profissionais de saúde especializados e de instalações hospitalares, incluindo de emergência,

N.  Considerando que, frequentemente, as mulheres idosas, sobretudo as que vivem isoladas, enfrentam situações socioeconómicas desfavoráveis que afetam a sua qualidade de vida e estado de saúde físico e mental,

O.  Considerando que, para dar resposta às necessidades das mulheres idosas, é necessário compreender melhor as doenças que as afetam,

P.  Considerando que estes fatores afetam a capacidade das mulheres de criar e/ou manter redes sociais e, consequentemente, de ter uma vida ativa,

Doenças relacionadas com o envelhecimento

Q.  Considerando que, devido à esperança de vida mais longa e à diferente vulnerabilidade a algumas doenças por parte dos homens e das mulheres, as mulheres são mais frequentemente afetadas por doenças crónicas e invalidantes e que, por isso, estão mais sujeitas a uma deterioração da qualidade de vida,

R.  Considerando que existem diferenças entre homens e mulheres em termos da incidência, evolução e consequências de várias patologias,

S.  Considerando que, segundo os últimos dados disponíveis (IARC), os tumores que atingem mais frequentemente as mulheres são o cancro da mama (29,7%), o cancro colorretal (13,5%) e o cancro do pulmão (7,4%),

T.  Considerando que, todos os anos, as doenças cardiovasculares provocam mais de 2 milhões de mortes nos Estados-Membros, o que representa 42% de todas as mortes na UE e são responsáveis por 45% das mortes entre as mulheres, em relação a 38% entre os homens,

U.  Considerando que a diabetes é uma das doenças não transmissíveis mais comuns, que afeta mais de 33 milhões de cidadãos da UE, com um provável aumento para 38 milhões até 2030, e que, em 2010, cerca de 9% da população adulta da UE (20-79 anos) era diabética,

V.  Considerando que a idade é um fator de risco para o desenvolvimento de doenças neurodegenerativas, como a doença de Alzheimer (a forma mais comum de demência); que as doenças neurodegenerativas são mais frequentes nas pessoas com mais de 65 anos (afetam uma pessoa em 20 depois dos 65 anos, uma em cinco depois dos 80 anos e uma em três depois dos 90), que mais de 7,3 milhões de pessoas sofrem de demência na Europa; que os estudos mostram que a taxa da doença de Alzheimer nas mulheres com mais de 90 anos é de 81,7 % contra 24 % nos homens; que o estigma e a falta de sensibilização para as doenças neurodegenerativas, como a demência, conduz a um diagnóstico tardio e, por conseguinte, a fracos resultados em termos de tratamento;

W.  Considerando que a demência é mais comum em pessoas com mais de 65 anos, afeta cerca de uma em cada 20 pessoas com mais de 65 anos, uma em cada cinco pessoas com mais de 80 anos e uma em cada três pessoas com mais de 90 anos, e que, geralmente, a prevalência é mais elevada nas mulheres do que nos homens,

X.  Considerando que as mulheres estão em maior risco de desenvolver doenças dos ossos e das articulações (osteoartrite, artrite reumatóide, osteoporose e fragilidade óssea) (cerca de 75 % das fraturas da articulação coxofemoral provocadas pela osteoporose afetam mulheres),

Y.  Considerando que os principais fatores de risco para as doenças cardiovasculares, tumores, diabetes, obesidade e doenças crónicas obstrutivas são o tabaco, a inatividade física, a má alimentação, o abuso do álcool e a poluição ambiental,

Z.  Considerando que a depressão e a ansiedade representam formas de perturbação mental graves que afetam mais as mulheres do que os homens; que a sua incidência em mulheres, na Europa, se situa entre os 2 % e os 15 %, para a faixa etária acima dos 65 anos, segundo estimativas da OMS,

AA.  Considerando que a perda de acuidade auditiva e visual contribuem bastante para o peso dos anos vividos com limitações funcionais, e que um diagnóstico atempado e adequado, um tratamento de qualidade e o acesso a dispositivos médicos de qualidade podem evitar o agravamento ou restabelecer parcialmente o funcionamento dessas faculdades,

AB.  Considerando que a maioria dos cerca de 600 mil europeus com esclerose múltipla são mulheres, e que se trata da doença neurodegenerativa mais comum e uma das principais causas de incapacidade não traumática nas mulheres idosas,

Acesso aos serviços de saúde

AC.  Considerando que é necessário garantir um acesso equitativo aos serviços de saúde para homens e mulheres e uma melhor qualidade da assistência médica e que deve ser dedicada mais atenção às circunstâncias específicas das mulheres que vivem muitas vezes sós nas zonas rurais, respeitando o disposto no artigo 168.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

AD.  Considerando que a situação económica das mulheres idosas, devido às desigualdades baseadas no género em termos de salários, pensões e outros rendimentos, as torna particularmente vulneráveis à precariedade e à pobreza, e que as mulheres idosas dispõem de menos recursos financeiros para utilizar em cuidados de saúde e tratamentos médicos necessários,

AE.  Considerando que a telemedicina pode melhorar o acesso aos cuidados de saúde não disponíveis em zonas de difícil acesso e aumentar o nível de especialização e a frequência dos cuidados de saúde a prestar às pessoas idosas,

Investigação e prevenção

AF.  Considerando que o investimento em investigação e inovação é fundamental para a manutenção de elevados padrões de vida, ao mesmo tempo que permite enfrentar o desafio premente do envelhecimento,

AG.  Considerando que a prevenção e o diagnóstico precoce levam a uma melhoria da saúde física e mental dos homens e das mulheres, o que permite aumentar a esperança média de vida saudável e diminuir as despesas com a assistência médica, garantindo a sua sustentabilidade a longo prazo,

AH.  Considerando que as medidas de prevenção devem ser uma prioridade nos cuidados de saúde, prestando especial atenção aos grupos desfavorecidos;

AI.  Considerando que a literacia em saúde é indispensável para os cidadãos se poderem orientar melhor em sistemas de saúde complexos e melhorar a compreensão do seu papel na prevenção de doenças relacionadas com a idade durante a sua vida,

AJ.  Considerando que a vulnerabilidade a doenças e a sensibilidade a fármacos em função do género não estão suficientemente estudadas no presente, uma vez que os estudos clínicos são realizados principalmente em homens jovens,

AK.  Considerando que, segundo a Agência Internacional para a Investigação do Cancro (IARC), se a taxa de cobertura da mamografia fosse superior a 70% , seria possível reduzir entre 20% e 30% a mortalidade provocada pelo cancro da mama nas mulheres com mais de 50 anos,

AL.  Considerando que as mulheres recorrem mais a medicamentos e a remédios à base de plantas, sendo necessário efetuar mais investigações sobre o impacto dos últimos no sentido de minimizar os riscos de interação,

AM.  Considerando que as mulheres, durante a sua vida, sofrem muitas alterações hormonais e recorrem a medicamentos específicos para a idade em termos de fertilidade e para a menopausa,

AN.  Considerando que 9% das mulheres recorrem frequentemente a antidepressivos, face a 5% dos homens,

AO.  Considerando que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), entre 4% a 6% dos idosos foram vítimas de algum tipo de maus-tratos nas suas próprias casas, desde maus-tratos físicos, sexuais ou psicológicos à exploração financeira, à negligência e ao abandono,

Contexto geral

1.  Reconhece que, apesar de as mulheres viverem mais do que os homens, não vivem muitos mais anos de vida saudável, ou seja, sem limitações físicas ou incapacidades graves (62,6 anos para as mulheres e 61,7 para os homens);

2.  Observa que as mulheres idosas necessitam de um acesso adequado a cuidados de saúde e domiciliários, para, assim, poderem usufruir da igualdade de direitos e de uma vida autónoma;

3.  Insta a Comissão a publicar um novo relatório sobre a saúde das mulheres, dando particular atenção à faixa etária superior aos 65 anos e aos indicadores relativos ao envelhecimento ativo;

4.  Defende que as políticas destinadas a conciliar a vida familiar e profissional e a participação social permitem à mulher encarar melhor o envelhecimento ativo e saudável e, para tal, convida os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços nesse sentido;

5.  Insta os Estados-Membros a encorajarem a integração plena, um maior envolvimento e a participação ativa das mulheres idosas na vida social;

6.  Sublinha a importância de uma oferta cultural e educativa destinada à terceira idade;

7.  Solicita medidas concretas e eficazes, como a adoção da diretiva relativa à igualdade de tratamento, para melhor combater a discriminação múltipla de que as mulheres idosas são frequentemente vítimas;

8.  Apoia as iniciativas destinadas a melhorar a prevenção de doenças e a promoção da saúde, bem como a manutenção da autonomia dos idosos;

9.  Solicita à Comissão e ao Conselho que publiquem um relatório sobre as ações levadas a cabo pelos Estados-Membros para apoiar o envelhecimento ativo e sobre o seu impacto, a fim de identificar as melhores práticas e de avaliar as ações futuras que devem ser desenvolvidas a nível europeu;

10.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem uma atitude mais positiva relativamente ao envelhecimento, bem como a sensibilizarem os cidadãos da UE para as questões relacionadas com a idade e os respetivos efeitos reais, algo que tem sido uma das principais mensagens do ano 2012, enquanto ano do envelhecimento ativo e da solidariedade intergeracional;

11.  Entende que uma abordagem da vida na sua totalidade, na qual as interligações entre o envelhecimento e o género sejam tomadas em consideração, é o rumo a seguir no respeitante às políticas no domínio do envelhecimento;

12.  Assinala que a despesa pública no domínio da saúde representa 7,8% do PIB na UE e prevê-se que, até 2060, devido ao envelhecimento demográfico, a despesa para a assistência a longo e a curto prazo aumente 3%;

13.  Insta os Estados-Membros a prestarem atenção às mulheres idosas imigrantes, que estão sujeitas a condições socioeconómicas desfavoráveis e que se deparam, frequentemente, com dificuldades de acesso às medidas de proteção social e aos serviços de saúde; considera que deve ser prestada especial atenção a cada mulher individualmente, viúvas e mulheres separadas, cuja qualidade de vida e saúde foram consequentemente afetadas;

14.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem plenamente a dimensão de género na saúde como uma parte essencial das políticas de saúde da UE e das políticas de saúde nacionais;

15.  Insta os Estados-Membros a alcançarem um equilíbrio entre a implementação de medidas drásticas para o combate à crise financeira e económica e a prestação de financiamento suficiente e adequado destinado aos cuidados de saúde e sociais para ajudar a gerir a tendência demográfica de uma população envelhecida;

16.  Solicita à Comissão que publique um estudo sobre o impacto que a crise económica e financeira exerceu sobre as mulheres idosas, dando particular atenção ao acesso a cuidados de saúde preventivos e curativos;

17.  Observa que estratégias abrangentes e aprofundadas no setor da saúde exigem a colaboração dos governos, dos profissionais da área da saúde, das organizações não-governamentais, das organizações da saúde pública, das organizações que representam os pacientes, dos meios de comunicação e outros intervenientes relacionados com o envelhecimento saudável;

18.  Sublinha a necessidade de construir e promover uma União Europeia mais sensível às necessidades e aos interesses das mulheres e dos homens idosos, incluindo uma perspetiva de género em todas as medidas e políticas de sensibilização e de informação que sejam levadas a cabo;

Doenças relacionadas com o envelhecimento

19.  Sublinha que muitas doenças nas mulheres são frequentemente subvalorizadas, como, por exemplo, no caso das doenças cardíacas, que são consideradas como um problema masculino; lamenta que muitos casos de enfarte nas mulheres não sejam diagnosticados, já que os sintomas são geralmente diferentes dos verificados nos homens; salienta que os tratamentos devem igualmente ter em consideração as especificidades biológicas de género;

20.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem campanhas de educação pública destinadas às mulheres e tendo em vista sensibilizar para os fatores de risco relacionados com as doenças cardiovasculares e os programas especializados para a formação complementar dos profissionais da saúde;

21.  Lamenta a falta de atenção para com os efeitos do aumento do consumo de álcool entre as mulheres idosas na Europa e insta a Comissão Europeia e os Estados­Membros a lançarem estudos com vista à resolução deste problema e do impacto que este exerce na saúde física e mental das mulheres idosas;

22.  Assinala com preocupação o aumento do número de fumadoras com o consequente aumento do risco de contrair cancro do pulmão, para além de doenças cardiovasculares; convida os Estados-Membros a introduzirem programas de luta contra o tabagismo, com especial atenção para as jovens mulheres (a OMS estima que, na Europa, a percentagem de mulheres fumadoras subirá dos atuais 12% para cerca de 20% até 2025);

23 Insta a Comissão a encorajar iniciativas que visem promover uma melhor saúde, através de informação adequada sobre os riscos associados ao consumo de tabaco e de álcool, sobre os benefícios de um regime alimentar correto e de uma atividade física apropriada como meios de prevenção da obesidade e da hipertensão arterial e complicações conexas;

24.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que realizem campanhas de informação dirigidas às mulheres que estão a entrar ou já entraram em menopausa;

25.  Exorta os Estados-Membros a promoverem a sensibilização pública para as doenças dos ossos e das articulações através da organização de campanhas públicas de informação e educação sobre prevenção e cura;

26.  Insta a Comissão Europeia a lançar um plano de ação da UE sobre doenças não transmissíveis, como seguimento dos resultados da Cimeira das Nações Unidas sobre as Doenças Não Transmissíveis, em setembro de 2011, e o processo de consulta pública iniciado pela Comissão em março – abril de 2012;

27.  Exorta a Comissão a dar maior destaque aos jovens na futura revisão da Diretiva 2001/37/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda do tabaco;

28.  Convida a Comissão a elaborar e a pôr em ação uma estratégia específica da União Europeia para a prevenção, o diagnóstico, a gestão, a educação e a investigação no domínio da diabetes, incluindo uma abordagem transversal em matéria de género e de igualdade entre homens e mulheres, no respeito do disposto no artigo 168.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

29.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem holística e sensível ao género no que se refere à doença de Alzheimer e outras demências, para melhorar a qualidade de vida e reforçar a dignidade dos doentes e das respetivas famílias;

30.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem campanhas de informação dirigidas ao grande público sobre a doença de Alzheimer (informações sobre a doença, possibilidades de tratamento, cuidados aplicáveis), em conjunto com as associações Alzheimer a nível nacional e europeu;

31.  Insta os Estados-Membros a criarem urgentemente planos e estratégias nacionais para a doença de Alzheimer, caso ainda não o tenham feito;

32.  Observa com preocupação que, na UE, a taxa mais elevada de suicídios se regista entre as pessoas com mais de 65 anos e que os casos de tentativa de suicídio entre as mulheres são superiores aos registados entre os homens e que estão a aumentar devido ao impacto agravado da recessão económica em mulheres idosas; e insta a Comissão a publicar um estudo sobre a ligação entre estas estatísticas e o impacto desproporcionado da crise económica nas mulheres idosas;

33.  Insta os Estados-Membros a melhorarem, em colaboração com a Comissão e o Eurostat, a recolha de dados, repartidos por sexo e idade, e de informações sobre a saúde mental e a relação entre a mesma e os anos de vida sã;

34.  Solicita aos Estados-Membros que instituam cursos de formação específica, destinada aos médicos generalistas e ao pessoal dos serviços psiquiátricos, incluindo médicos, psicólogos e enfermeiros, sobre a prevenção e o tratamento das doenças neurodegenerativas e dos distúrbios depressivos, prestando especial atenção aos desafios adicionais enfrentados pelas mulheres idosas;

35.  Insta os Estados-Membros a darem prioridade a ações na área das doenças incapacitantes causadoras de perturbações da memória, como a demência, e a aumentarem os seus esforços na área da investigação médica e social para aumentar a qualidade de vida dos doentes e dos respetivos prestadores de cuidados, garantir a sustentabilidade dos serviços de saúde e de prestação de cuidados e incentivar o crescimento a nível europeu;

36.  Insta os Estados-Membros a garantirem que o pessoal dos setores público e privado que presta cuidados a idosos participa em programas de formação e é avaliado com regularidade;

37.  Exorta os Estados-Membros a incentivarem os estudos médicos especializados em gerontologia nas universidades públicas;

Acesso aos serviços de saúde

38.  Insta os Estados-Membros a apoiar as iniciativas necessárias para facilitar o acesso das mulheres idosas aos serviços médicos e de saúde, inclusivamente as que vivem longe das grandes urbes e em zonas de difícil acesso, independentemente da sua situação económica pessoal, dando particular importância à prestação de cuidados individualizados e, inclusive, aos cuidados prestados ao domicílio, bem como à telemedicina, uma vez que tal pode melhorar a qualidade de vida dos doentes crónicos e contribuir para a redução das listas de espera;

39.  Insta os Estados-Membros a analisarem, a acompanharem e a garantirem a dimensão de género no momento da elaboração dos orçamentos relativos aos serviços de saúde;

40 Insta os Estados­Membros a continuarem a desenvolver os serviços de saúde em linha e um ambiente sensível às questões de género, auxiliando soluções assistidas de vida, de molde a favorecer uma vida independente em casa e a tornar os serviços de saúde mais eficientes e acessíveis às mulheres idosas que se encontrem isoladas por razões de mobilidade e que, mais frequentemente, são excluídas dos benefícios de tais serviços, e a criarem serviços de saúde em linha e uma rede de assistência telefónica de 24 horas;

41.  Apela a que se proceda a uma abordagem baseada nos direitos do indivíduo, de modo a permitir que a população idosa possa ter um papel ativo na tomada de decisões relativamente à escolha e ao tipo de cuidados e de serviços sociais que lhe são prestados;

42.  Solicita aos Estados-Membros que os sistemas de proteção social e, particularmente, de seguro de doença, tenham em consideração o desemprego e as dificuldades sociais das mulheres, para que estas últimas não fiquem sem proteção.

43.  É importante apoiar e facilitar o acesso aos serviços médicos, de saúde e de assistência para as mulheres que, apesar dos seus problemas pessoais de saúde, têm de prestar cuidados a outras pessoas dependentes;

44.Apela para que as instituições públicas e privadas que prestam cuidados de saúde aos idosos e funcionam de forma semelhante aos hospitais sejam reorganizadas para que proporcionem um ambiente mais agradável aos seus pacientes, prestando, não só cuidados médicos, mas dando prioridade, igualmente, a atividades que promovam a independência ou a criatividade, a fim de prevenir que sejam internados em instituições;

45.  É sua convicção que os pacientes idosos internados em lares devem participar na gestão dessas instituições;

46.  Insiste na necessidade de o número crescente de pessoal médico e paramédico ser formado e preparado devidamente para uma abordagem que, pela especificidade de género e idade dos pacientes, deverá ter em conta as necessidades psicológicas, relacionais e de informação específicas das mulheres idosas;

47.  Solicita que a formação do pessoal médico inclua estudos sobre técnicas de escuta e de psicologia;solicita igualmente que os trabalhadores sociais sejam associados a esta política de prevenção;

48 Incentiva as associações e as linhas telefónicas de assistência a prestarem cuidados, proteção e apoio psicológico aos idosos;

49.  Insta os Estados­Membros e a Comissão a recolherem dados e a procederem ao intercâmbio de boas práticas, tendo o cuidado de incluir elementos relacionados com a perspetiva de género que possam contribuir para a identificação de boas práticas sobre o acesso aos serviços de saúde e para evitar os pesados procedimentos burocráticos, e a procederem à elaboração de medidas e políticas concretas que permitam melhorar a qualidade de vida das mulheres idosas e a aconselhar, simultaneamente, os governos sobre a criação de um contexto favorável à sensibilização, nos Estados­Membros, para a prevenção de doenças relacionadas com a idade;

50.  Encoraja os Estados-Membros a reforçarem os cuidados de saúde preventivos para as mulheres idosas, facultando o acesso regular, por exemplo, a mamografias e a testes de esfregaço cervical, a eliminar os limites de idade no acesso à prevenção de doenças, como a despistagem do cancro da mama, e a aumentar a consciencialização sobre a importância da despistagem;

51.  Convida a Comissão a aumentar os seus esforços, a fim de divulgar em toda a União Europeia uma cultura de prevenção, e os Estados-Membros a intensificar as campanhas de informação e de sensibilização específicas nas escolas, nas universidades, nos locais de trabalho e nos centro de idosos, com a colaboração dos profissionais do setor, das entidades locais e das organizações não-governamentais;

Investigação e prevenção

52.  Observa com preocupação os resultados da investigação da UE, publicados em abril de 2011, revelando que 28 % das mulheres com idade igual ou superior a 60 anos foram alvo de maus-tratos nos últimos 12 meses; considera que é necessário dar prioridade à proteção dos idosos contra abusos, maus tratos, negligência e exploração, sejam intencionais, deliberados ou por negligência; insta os Estados-Membros a reforçarem as suas ações em matéria de prevenção de maus-tratos a idosos no domicílio e nas instituições;

53.  Considera que é importante garantir uma abordagem da investigação médica que tenha em conta os problemas específicos dos homens e das mulheres;

54 Sublinha que a Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2010-2015 reconhece que homens e mulheres estão sujeitos a doenças e a ameaças para a saúde específicas a cada sexo, o que deve ser adequadamente tido em conta na investigação médica e nos serviços de saúde;

55.  Solicita que, no âmbito do Horizonte 2020, seja desenvolvido um plano estratégico de investigação destinado à saúde das mulheres para a próxima década e criado um centro de investigação em saúde feminina, a fim de assegurar a execução do plano;

56.  Sustenta que é importante garantir a presença de mulheres peritas nas comissões consultivas técnico-científicas nacionais de avaliação dos medicamentos;

57.  Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a incluírem os maus-tratos a idosos como tema de investigação no Programa Conjunto para a Luta contra as Doenças Neurodegenerativas, visando calcular a sua incidência e o seu impacto em pessoas com demência;

58 Apoia a Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável, uma iniciativa piloto que visa aumentar em dois anos a esperança média de vida saudável dos cidadãos da UE até 2020, e está determinado a conquistar uma tripla vitória para a Europa, melhorando a saúde e a qualidade de vida dos idosos, reforçando a sustentabilidade e a eficiência dos sistemas de saúde;

59.  Congratula-se com os projetos e as iniciativas que visam melhorar os hábitos alimentares e os estilos de vida (Projeto EATWELL, Plataforma de Ação Europeia em Matéria de Regimes Alimentares, Atividade Física e Saúde, Quadro de Redução do Consumo de Sal), bem como a Parceria Europeia de Ação Contra o Cancro;

60.  Salienta que todos os objetivos e ações abrangidos pelo segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde devem contribuir para a promoção de uma melhor compreensão e de um reconhecimento das necessidades e atitudes respetivas de homens e mulheres em matéria de saúde;

61.  Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de adotar um pacote de medidas para a política de coesão (2014-2020), que identifique as questões do envelhecimento ativo e saudável e da inovação enquanto prioridades de investimento;

62.  Lamenta que 97 % do orçamento para a saúde seja atribuído ao tratamento de doenças não transmissíveis e apenas 3 % ao investimento na prevenção, numa altura em que o custo do tratamento e da gestão de doenças não transmissíveis está a aumentar devido à maior disponibilidade de diagnósticos e tratamentos; insta os Estados-Membros a aumentarem o seu orçamento para a saúde, de molde a incluir a ações de prevenção;

63.  Insta a Comissão a prestar maior atenção às causas das doenças, promovendo, para o efeito, a prevenção em todos os setores e a todos os níveis da sociedade; solicita à Comissão que promova a saúde mediante a realização de diagnósticos atempados, bem como da manutenção de um estilo de vida saudável, de cuidados de saúde adequados e da garantia de condições de trabalho apropriados para trabalhadores mais idosos;

64.  Solicita aos Estados-Membros que concedam mais ênfase às campanhas de sensibilização para a osteoporose e que prestem informações mais claras sobre a despistagem precoce da osteoporose para prevenir as fraturas, através, nomeadamente, de um melhor acesso a exames de densitometria óssea;

65.  Subscreve o desafio em matéria de «igualdade de géneros» da OMS, segundo o qual é necessária uma melhor avaliação dos fatores de risco que pesam sobre a saúde das mulheres; congratula-se, neste contexto, com as recomendações da OMS visando criar ambientes «compatíveis com a idade» e aumentar as possibilidades de as mulheres idosas contribuírem de forma produtiva para a sociedade, incluindo a colaboração intersetorial para identificar e promover ações fora do setor da saúde que possam melhorar os resultados sanitários para as mulheres;

66.  Solicita aos Estados-Membros que ponham em destaque, na formação do pessoal médico e paramédico, as diferenças nos quadros clínicos e nos sintomas de doenças cardiovasculares no caso das mulheres, salientando os benefícios de uma intervenção rápida;

67.  Convida a Comissão e o Conselho a incentivarem, no quadro da iniciativa Horizonte 2020, uma colaboração científica mais estreita e a realização de estudos comparativos no domínio da esclerose múltipla, a fim de proporcionar uma boa base para a identificação de tratamentos e cuidados preventivos para esta doença, que causa deficiências motoras graves, sobretudo nas mulheres idosas;

68.  Insta a Comissão a prosseguir o seu apoio a campanhas de sensibilização destinadas, em particular, às mulheres idosas, centradas em recomendações sensíveis em matéria de género e relativas a uma alimentação correta e à importância da atividade física, dado que estes fatores podem desempenhar um papel na prevenção de quedas e reduzir a incidência de doenças cardiovasculares e circulatórias, osteoporose e de alguns tipos de cancro;

69.  Solicita, neste sentido, que sejam promovidas campanhas de informação e de educação nas escolas, nomeadamente através de informações de saúde relativamente à importância de uma alimentação correta e aos riscos para a saúde decorrentes de uma má alimentação;

70.  Convida a Comissão a encetar um debate com o Conselho para relançar e aplicar de forma eficaz a sua recomendação sobre a despistagem do cancro, com especial destaque para as pessoas mais desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico, a fim de reduzir as desigualdades no domínio da saúde; solicita que os Estados-Membros que ainda não o fizeram ponham em prática a referida recomendação, de acordo com as orientações europeias relativas à garantia da qualidade;

71 Exorta a Comissão e o Conselho a adaptarem a idade de acesso aos programas de despistagem, pelo menos nos países em que a incidência da doença é mais elevada e nos casos em que existam antecedentes familiares de risco, e a incluir também nos referidos programas as mulheres de idade avançada, devido à sua maior esperança média de vida;

72.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que promovam os direitos das mulheres numa perspetiva de combate a todos os tipos de violência e discriminação relacionados com envelhecimento e o género, incluindo campanhas de sensibilização e de informação dirigidas a toda a população europeia, desde a mais tenra idade;

73.  Convida os Estados-Membros a reforçar a investigação clínica sobre as mulheres e observa que a recente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, que revoga a Diretiva 2001/20/CE, pode ser revista nesse sentido;

74.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem soluções inovadoras em cooperação direta com os doentes, respondendo, assim, mais cabalmente às necessidades das pessoas mais idosas;

o
o   o

75.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.
(2) JO L 246 de 23.9.2011, p.5.
(3) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 273.
(4) JO C 250 E de 25.10.2007, p. 93.
(5) JO C 175 E de 10.7.2008, p. 561.
(6) JO C 76 E de 25.3.2010, p. 24.
(7) JO C 212 E de 5.8.2010, p. 23.
(8) JO C 271 E de 7.10.2010, p. 7.
(9) JO C 136 E de 11.5.2012, p. 35.
(10) JO C 81 E de 15.3.2011, p. 95.
(11) JO C 308 E de 20.10.2011, p. 49.
(12) JO C 74 E de 13.3.2012, p. 19.
(13) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 77.
(14) Textos aprovados, P7_TA(2011)0360.
(15) Textos aprovados, P7_TA(2011)0390.
(16) Textos aprovados, P7_TA(2012)0082.
(17) Textos aprovados, P7_TA(2012)0225.
(18) Textos aprovados, P7_TA(2012)0069.


O desafio microbiano - a ameaça crescente da resistência antimicrobiana
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre o desafio microbiano - a ameaça crescente da resistência antimicrobiana (2012/2041(INI))
P7_TA(2012)0483A7-0373/2012

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2012, sobre «O impacto da resistência aos agentes antimicrobianos no setor da saúde humana e no setor veterinário – uma perspetiva »Uma só saúde«»

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2011, relativa a um Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana (COM(2011)0748),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 27 de outubro de 2011 relativa à iniciativa de programação conjunta em investigação «O desafio microbiano - uma ameaça emergente para a saúde humana» (C(2011)7660),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de outubro de 2011, sobre a ameaça à saúde pública decorrente da resistência antimicrobiana(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre a resistência aos antibióticos(2),

–  Tendo em conta o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão, de 18 de novembro de 2009, sobre resistência antimicrobiana (SANCO/6876/2009r6),

–  Tendo em conta o relatório técnico conjunto, publicado em 17 de setembro de 2009, pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD) e pela Agência Europeia de Medicamentos (AEM), intitulado «O desafio bacteriano: é tempo de reagir – Um apelo para colmatar a lacuna existente entre as bactérias multirresistentes na UE e o desenvolvimento de novos agentes antibacterianos»(3),

–  Tendo em conta o segundo relatório conjunto da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), de 14 de março de 2012, sobre a resistência antimicrobiana das bactérias zoonóticas que afetam os seres humanos, os animais e os alimentos(4),

–  Tendo em conta as 2876.as Conclusões do Conselho, de 10 de junho de 2008, sobre a resistência antimicrobiana,

–  Tendo em conta as 2980.as Conclusões do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, sobre incentivos inovadores para antibióticos eficazes,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 9 de junho de 2009, sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde(5),

–  Tendo em conta a terceira revisão da lista da Organização Mundial de Saúde (OMS), que contém os agentes antimicrobianos de grande relevância para a medicina humana (relatório do terceiro encontro do Grupo Consultivo da OMS para a Vigilância Integrada da Resistência Antimicrobiana, realizado em Oslo, Noruega, de 14 a 17 de junho de 2011), a lista da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) de agentes antimicrobianos de importância veterinária (lista da OIE, maio de 2007) e posteriores ajustamentos,

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão ao Conselho, de 9 de abril de 2010, com base nos relatórios dos Estados­Membros, sobre a aplicação da recomendação do Conselho (2002/77/CE) relativa à utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana (COM(2010)0141) e o documento de trabalho da Comissão que acompanha esse relatório (SEC(2010)0399),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal, que proíbe a utilização de antibióticos como fatores de crescimento(6),

–  Tendo em conta a Recomendação 2002/77/CE do Conselho, de 15 de novembro de 2001, relativa à utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana(7) e a resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2001, sobre essa proposta de recomendação do Conselho(8),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de junho de 2001, relativa a uma estratégia de luta contra a resistência antimicrobiana (COM(2001)0333),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre a análise e avaliação do Plano de Ação Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010(9),

–  Tendo em conta as recomendações para a futura colaboração entre os EUA e a UE no âmbito do Grupo de Trabalho Transatlântico para a Resistência Antimicrobiana (TATFAR)(10),

–  Tendo em conta as diretrizes do Codex Alimentarius relativas à análise de risco da resistência antimicrobiana transmitida pelos alimentos(11),

–  Tendo em conta o Código de conduta para minimizar e a resistência antimicrobiana (CAC/RCP 61-2005),

–  Tendo em conta a Ação Preparatória «Resistência antimicrobiana (RAM): Investigação das causas da utilização elevada e inapropriada de antibióticos», adotada pelo Parlamento Europeu no âmbito do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012, que se destina a estudar a questão da utilização e venda não apropriadas de agentes antimicrobianos com ou sem receita médica em toda a cadeia - do médico e do farmacêutico ao doente - no que se refere ao comportamento de todos os atores envolvidos,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0373/2012),

A.  Considerando que o desenvolvimento da resistência aos medicamentos é uma consequência natural e inevitável do tratamento antimicrobiano; que este processo pode ser acelerado pela utilização excessiva e indiscriminada na medicina humana e veterinária, situação essa que, conjugada com a falta de higiene e um insuficiente controlo das infeções, pode comprometer a utilização eficiente de um número já limitado de antimicrobianos existentes;

B.  Considerando que a resistência aos antibióticos no caso de certas bactérias atinge e chega a ultrapassar os 25% em vários Estados­Membros;

C.  Considerando que o problema da resistência antimicrobiana decorre, em grande parte, da má utilização de antibióticos, em particular da sua utilização excessiva;

D.  Considerando que muitos Estados­Membros não dispõem de um quadro legal e regulamentar sólido para tornar obrigatória e apoiar a utilização racional dos medicamentos;

E.  Considerando que só na UE, Islândia e Noruega, as bactérias resistentes aos antimicrobianos causam cerca de 400 000 infeções e 25 000 mortes por ano e geram anualmente despesas adicionais de cuidados de saúde e perdas de produtividade de, no mínimo, 1,5 mil milhões de euros;

F.  Considerando que o aumento da resistência antimicrobiana (RAM) é um assunto complexo, de natureza transfronteiriça, influenciado por uma variedade de fatores interligados; que são necessárias inúmeras medidas de intervenção a vários níveis que requerem uma forte colaboração entre países e setores;

G.  Considerando que existe um fosso cada vez maior entre a RAM crescente e o desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos; que, desde 1970, foram desenvolvidos apenas três novos antibióticos com administração por via sistémica para bactérias Gram-positivas(12) multirresistentes; que dois terços das mortes devidas à resistência antimicrobiana na União são causados por bactérias Gram-negativas e que não se prevê, para breve, a introdução no mercado de novos agentes;

H.  Considerando que, dada a falta de desenvolvimento de novos medicamentos antibacterianos, é extremamente importante que a exploração efetiva dos agentes antimicrobianos existentes seja mantida o máximo de tempo possível, através de medidas preventivas destinadas a conter a disseminação das infeções, de vacinações, de tratamentos alternativos, da utilização prudente e do controlo das dosagens de antimicrobianos;

I.  Considerando que a única vacina contra a tuberculose atualmente disponível (BCG) foi desenvolvida há mais de 90 anos e não oferece proteção contra a forma mais comum de tuberculose - a tuberculose pulmonar;

J.  Considerando que o tratamento da tuberculose se baseia em antibióticos desenvolvidos há décadas, muitos dos quais têm efeitos secundários tóxicos de grande gravidade;

K.  Considerando que a resistência antimicrobiana afeta tanto os seres humanos como os animais e tem graves implicações tanto para a saúde humana como para a saúde animal; que a ligação entre o recurso a antimicrobianos nos animais e a disseminação da resistência nos seres humanos necessita de investigação aprofundada, bem como de uma abordagem política da RAM coordenada, multissetorial, destinada tanto aos terapeutas como aos utilizadores de cada setor e assente no princípio «Uma só saúde»;

L.  Considerando que ainda não existem dados suficientemente detalhados e comparáveis a nível europeu para efeitos de acompanhamento e análise internacionais exaustivos, relativos à ligação entre a utilização e a resistência antimicrobiana;

M.  Considerando que, apesar do objetivo principal dos produtores pecuários de manter os seus animais saudáveis e produtivos através de boas práticas agrícolas (higiene, alimentação e criação adequadas, gestão animal responsável), os animais podem adoecer, pelo que importa dispor de tratamentos e medicamentos veterinários apropriados;

N.  Considerando que ainda não existe uma definição uniforme de «tratamento preventivo» e que as diferentes interpretações desta noção conduzem a divergências de opinião;

O.  Considerando que é necessário educar e sensibilizar os atores envolvidos na utilização de antimicrobianos, incluindo os decisores políticos, os profissionais da saúde e o grande público, a fim de provocar as mudanças necessárias no comportamento dos responsáveis pela prescrição e pela distribuição e dos cidadãos;

P.  Considerando que, em alguns Estados­Membros, os antibióticos continuam a ser vendidos livremente, sem receita médica, e que esta prática agrava o problema da resistência antimicrobiana;

  Q Considerando que o desrespeito das regras básicas de higiene no ambiente humano, não só nos hospitais, mas também em casa, por exemplo, conduz a uma maior disseminação de agentes patogénicos resistentes aos antimicrobianos;

R.  Considerando que a utilização dos diagnósticos desempenha um papel vital no combate à RAM, incentivando abordagens mais orientadas para o tratamento;

1.  Entende que, embora quase todos os Estados­Membros tenham elaborado estratégias nacionais relativas à RAM, em conformidade com a recomendação do Conselho relativa à utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana, o progresso para atingir os objetivos estabelecidos é lento e desigual; solicita compromissos governamentais sólidos para a aplicação completa e atempada a nível nacional;

2.  Congratula-se com o Plano de Ação estratégico quinquenal da Comissão contra a RAM, mas manifesta apreensão pelo facto de muitos dos domínios de ação reiterarem medidas preconizadas há mais de uma década, na Recomendação do Conselho, de 15 de novembro de 2001, sobre a utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana;

3.  Regista que, embora vá na direção certa, o Plano de Ação da Comissão não é suficiente para conter a ameaça crescente da resistência antimicrobiana à escala internacional; considera que as medidas recomendadas no Plano de Ação têm de ser implementadas o mais rapidamente possível; solicita, por conseguinte, à Comissão, um roteiro integrado com a indicação das respostas políticas relevantes, incluindo possíveis iniciativas legislativas;

4.  Sublinha que o Plano de Ação deve abranger todos os animais no quadro da Estratégia da UE para o Bem-Estar Animal, incluindo, por exemplo, os animais de companhia e os animais utilizados para a prática de desportos, e realçar a relação lógica existente entre saúde animal e uso de antimicrobianos, bem como a ligação entre saúde animal e saúde humana;

Utilização prudente dos antimicrobianos na medicina humana e veterinária

5.  Salienta que o objetivo principal de qualquer estratégia relativa à RAM consiste em manter a eficácia dos antimicrobianos existentes através da sua utilização responsável e ao nível terapêutico correto, somente quando receitados e estritamente necessários durante um período determinado de tempo, na devida dosagem, e em reduzir o uso de antimicrobianos, em geral, bem como dos antimicrobianos de importância crítica (AIC), em particular(13), na medicina humana e veterinária, tendo igualmente em conta, nesse contexto, a lista da OIE; sublinha a necessidade absoluta de uma abordagem holística ativa, baseada na perspetiva «Uma só saúde», com vista a uma coordenação melhor e mais eficaz entre o setor da saúde humana e o setor veterinário; insta a uma vigilância acrescida da utilização de agentes antimicrobianos em bebés e crianças de tenra idade, bem como no tratamento clínico, onde há a necessidade de controlar e medir a utilização de agentes antimicrobianos;

6.  Recorda que a utilização de antimicrobianos a níveis subterapêuticos é proibida na UE;

7.  Salienta que são necessários mais esforços para controlar a utilização de antimicrobianos na medicina humana e veterinária; desaprova veementemente a utilização profilática regular de antimicrobianos na pecuária; subscreve as conclusões do Conselho de 22 de junho de 2012 que exigem aos Estados­Membros que limitem a utilização profilática de antibióticos aos casos com necessidades clínicas definidas e que limitem a prescrição e o uso de agentes antimicrobianos no tratamento de efetivos pecuários aos casos em que um veterinário tenha verificado que existe uma clara justificação clínica, e eventualmente epidemiológica, para tratar todos os animais; assinala que os setores da pecuária e da piscicultura intensiva devem concentrar-se na prevenção da doença através de boas condições de higiene, instalações e criação dos animais, bem como de medidas de biossegurança rigorosas, e não através da utilização profilática de antibióticos; entende que importa reforçar o controlo das importações de géneros alimentícios de países terceiros, em particular devido à possibilidade de os mesmos conterem vestígios ilegais de antimicrobianos;

8.  Observa que as resistências antimicrobianas nos animais variam consoante as diferentes espécies e as diferentes formas de criação animal;

9.  Exorta a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) a ter em particular atenção o acompanhamento e a análise da situação em toda a UE relativamente à resistência antimicrobiana em animais de criação;

10.  Apela a uma utilização prudente e responsável dos antimicrobianos nos animais e ao reforço da informação de veterinários e criadores no sentido de minimizar o desenvolvimento da resistência antimicrobiana; exorta ao intercâmbio de melhores práticas, como a adoção de orientações sobre a utilização prudente dos antimicrobianos, enquanto instrumento importante para combater o desenvolvimento da resistência antimicrobiana;

11.  Solicita aos Estados­Membros que recorram a sistemas de registo eletrónico, por forma a garantir padrões de utilização adequados em cada uma das explorações e a assegurar uma utilização mínima e responsável;

12.  Salienta a necessidade de rever as disposições relativas ao bem-estar dos animais de criação de molde a melhorar a saúde animal, visando reduzir o uso de medicamentos veterinários; convida a Comissão a reavaliar as disposições em vigor relativas à densidade animal máxima na pecuária, uma vez que o número de efetivos pecuários constitui atualmente um obstáculo ao tratamento de animais específicos ou pequenos grupos de animais, o que incita à utilização profilática de antimicrobianos; considera que a promoção de raças resistentes à doença poderá ajudar a garantir que sejam necessários menos medicamentos veterinários para fins de criação, mas considera que tal não deve substituir as boas práticas de gestão agrícola e de produção animal;

13.  Concorda com a Comissão em que o quadro regulamentar dos medicamentos veterinários e alimentos medicamentosos deve ser reforçado e exige coerência na formulação e execução das regras da UE;

14.  Exorta à adoção de meios de ação fiáveis que permitam reduzir drasticamente a resistência antimicrobiana no setor da pecuária; observa que deve ser prestada especial atenção aos animais de criação jovens, que provêm frequentemente de diferentes criadores e que, ao serem reunidos, ficam, assim, expostos a um risco de contágio acrescido;

15.  Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa com o intuito de limitar a utilização, no setor veterinário, de AIC de terceira e quarta gerações destinados aos humanos; salienta que tal proposta deve basear-se em diretrizes europeias fundamentadas em factos comprovados, relativas à utilização prudente dos antimicrobianos na medicina veterinária;

16.  Considera que a revisão iminente da Diretiva 2001/82/CE representa uma importante oportunidade para a tomada de medidas eficazes com vista à redução da RAM graças ao reforço das disposições relativas à autorização de medicamentos veterinários, nomeadamente :

   limitando o direito de receitar antimicrobianos aos veterinários profissionalmente habilitados;
   separando o direito de receitar do direito de vender antimicrobianos, erradicando, assim, os incentivos económicos à prescrição;

17.  Insta a Comissão a dar seguimento ao seu Plano de Ação contra a resistência antimicrobiana com iniciativas concretas com vista à implementação das 12 ações e a publicar um relatório intercalar sobre a aplicação do plano de ação contra a resistência antimicrobiana até ao final de 2013, relatório esse que deverá incluir uma panorâmica das reduções da utilização de antimicrobianos veterinários obtidas em cada Estado-Membro;

18.  Salienta que existem diferenças substanciais entre os Estados­Membros na forma como os antibióticos são usados ​​e distribuídos; Convida a Comissão a avaliar e a acompanhar a aplicação, pelos Estados­Membros, da legislação europeia relevante sobre antimicrobianos, sobretudo no que respeita à prescrição obrigatória de antibióticos no setor da saúde humana e no setor veterinário e à proibição dos antimicrobianos como promotores de crescimento na alimentação animal;

19.  Solicita à Comissão que examine as condições de prescrição e de venda de agentes antimicrobianos a fim de determinar se as práticas em matéria de cuidados de saúde humana e veterinária podem conduzir a uma prescrição excessiva, a uma utilização excessiva ou a uma má utilização de agentes antimicrobianos;

20.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que promovam esforços tendentes a assegurar que o quadro de pessoal dos hospitais inclua epidemiologistas hospitalares;

21.  Exorta a Comissão a controlar a utilização de nanoprata nos produtos de consumo, uma vez que a mesma pode causar um aumento da resistência dos micro-organismos à prata, incluindo aos compostos à base de nanoprata e prata, o que, por seu turno, pode limitar a utilidade da nanoprata nos dispositivos médicos e noutras aplicações médicas;

22.  Sublinha que a redução da utilização de agentes antimicrobianos requer a melhoria da exatidão do diagnóstico, sendo, por conseguinte, necessário aumentar o recurso ao mesmo;

23.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que encorajem os esforços tendentes a estudar regularmente os surtos hospitalares, bem como o possível papel da propagação de clones resistentes aos medicamentos nesses surtos;

Prevenção

24.  Acolhe favoravelmente, na perspetiva da limitação do uso inadequado dos agentes antimicrobianos e do acesso descontrolado aos mesmos, a iniciativa dos Estados­Membros de rever o estatuto jurídico dos antimicrobianos para utilização oral, inalação ou administração parentérica (incluindo medicamentos antimaláricos, antivírus e antifúngicos), que continuam a estar disponíveis aos pacientes sem receita médica; salienta que os antimicrobianos não devem estar livremente disponíveis nos Estados­Membros sem receita médica, pois tal incentiva as pessoas à automedicação, muitas vezes com base em suposições imprecisas; solicita aos Estados­Membros que aumentem a sensibilização para as vendas de antibióticos sem receita médica e impeçam todas as vendas ilegais de agentes antimicrobianos, tanto no setor da saúde humana, como no setor veterinário;

25.  Observa que as vacinas desempenham um papel importante na limitação do desenvolvimento da RAM, reduzindo as quantidades de agentes antimicrobianos requeridas para o tratamento das infeções nos seres humanos e nos animais, mas considera que, no respeitante ao setor veterinário, tal não deve substituir as boas práticas de gestão agrícola e de produção animal; insta a Comissão a examinar que outras medidas preventivas poderão ser tomadas para prevenir a propagação de infeções e doenças na pecuária;

26.  Propõe a adoção de medidas que visem promover sistemas de criação sustentáveis, assentes em boas práticas de gestão que maximizem a utilização eficiente dos recursos e reduzam a dependência dos agricultores em relação a produtos onerosos e insustentáveis que representam um elevado risco para o ambiente e a saúde pública;

27.  Exorta a Comissão e os Estados­Membros, em cooperação com as agências competentes da UE, a elaborarem e a promoverem diretrizes sobre a utilização prudente, que visem reduzir a exposição desnecessária e indevida a antimicrobianos no âmbito de uma abordagem holística da medicina humana e veterinária, nas explorações pecuárias, na agricultura, aquicultura e horticultura;

28.  Solicita à Comissão que, na próxima revisão da legislação relativa aos medicamentos de uso veterinário, classifique os alimentos medicamentosos para animais como «medicamentos» e não como «alimentos para animais», a fim de garantir que, no futuro, a área sensível dos alimentos medicamentosos seja controlada e verificada pelas autoridades segundo os critérios regulamentares aplicáveis aos medicamentos e que os alimentos medicamentosos para animais continuem a estar sujeitos a receita médica;

29.  Realça que a prevenção e o controlo das infeções são um elemento essencial da luta contra a RAM; solicita aos Estados­Membros que melhorem o controlo das infeções e elevem e fomentem os padrões de higiene - sobretudo a lavagem e a secagem corretas das mãos - especialmente em ambientes sensíveis, como os estabelecimentos de saúde - a fim de evitar a propagação de infeções e de reduzir a necessidade de antibióticos; solicita à Comissão e aos Estados­Membros que aumentem o intercâmbio de boas práticas em matéria de prevenção e redução das infeções associadas aos cuidados de saúde e que alarguem a investigação sobre a epidemiologia das infeções deste tipo devidas ao Staphylococcus aureus resistente à meticilina, ao Clostridium difficile a outros organismos emergentes multirresistentes;

Desenvolvimento de novos antimicrobianos ou de tratamentos alternativos

30.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a encorajarem os esforços em prol do desenvolvimento de modelos empresariais para parcerias público-privadas (PPP) novas e inovadoras, que dissociem os investimentos em I&D para novos antibióticos e instrumentos de diagnóstico das transações comerciais, com o objetivo de os tornar mais acessíveis e menos dispendiosos e de limitar a utilização desnecessária dos antimicrobianos;

31.  Solicita mais investigação e uma melhor coordenação da investigação sobre novos antimicrobianos, bem como sobre outras alternativas (vacinação, biossegurança, seleção de animais resistentes) e estratégias baseadas em factos, destinadas a evitar e a controlar doenças infecciosas em animais;

32.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que acelerem as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), a fim de proporcionar novas ferramentas para combater a tuberculose e a tuberculose multirresistente;

33.  Insta a Comissão a investir em atividades de I&D destinadas a identificar alternativas à utilização de antimicrobianos na produção de gado e a apoiar as práticas agrícolas inovadoras, em conformidade com os objetivos da futura Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e a Sustentabilidade Agrícolas;

34.  Sublinha a necessidade de aplicar restrições ao uso de AIC e de novos agentes e tecnologias antimicrobianos recentemente desenvolvidos para utilização na medicina humana e veterinária; destaca a importância de destinar o uso de AIC a casos específicos;

35.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que examinem novas abordagens regulamentares, incluindo direitos de propriedade intelectual transferíveis e extensões do prazo de validade das patentes, com vista a encorajar os investimentos do setor privado no desenvolvimento de antimicrobianos;

36.  Assinala a importância do acesso a meios de diagnóstico rápidos, fiáveis ​​e a preços razoáveis no desenvolvimento das novas estratégias em matéria de tratamento;

37.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que examinem novas abordagens regulamentares orientadas para a subvenção da investigação com vista ao desenvolvimento de novos antimicrobianos suscetíveis de produzir resultados benéficos do ponto de vista orçamental, tanto para o setor público, como para o setor privado;

38.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a reforçarem os incentivos à cooperação entre os setores público e privado para imprimir uma nova dinâmica I&D no domínio dos agentes antimicrobianos; entende que a partilha de conhecimentos e a congregação de recursos através de parcerias público-privadas (PPP) inovadoras serão fundamentais para garantir a eficácia clínica e a disponibilidade dos agentes antimicrobianos existentes;

39.  Insta a Comissão a assegurar que, no âmbito da Estratégia UE 2020, os agricultores de todos os Estados­Membros tenham acesso a meios inteligentes, eficazes e alternativos para tratar os seus animais, inclusive para as espécies e os usos menores (MUMS), que atualmente se debatem com uma falta substancial de medicamentos veterinários;

40.  Insta a Comissão a assegurar o desenvolvimento e a disponibilidade de mais meios nas explorações para o diagnóstico e o controlo precoces e rápidos das doenças, bem como de um vasto e eficaz sistema de diagnóstico a nível dos Estados­Membros suscetível de garantir a obtenção atempada dos resultados no caso da realização de exames bacteriológicos;

Acompanhamento e apresentação de relatórios

41.  Exorta a Comissão e os Estados­Membros a procurarem uma maior cooperação e coordenação na deteção precoce, na notificação e na resposta coordenada relativamente às bactérias patogénicas resistentes aos agentes antimicrobianos nos seres humanos, nos animais, nos peixes e nos alimentos, a fim de controlar permanentemente a extensão e o desenvolvimento da resistência antimicrobiana; exorta, neste contexto, os Estados­Membros a criarem bancos de dados nacionais de acordo com padrões uniformes, em que os comerciantes, os médicos veterinários e os criadores sejam obrigados a documentar a administração e a utilização de antibióticos;

42.  Salienta que, em alguns Estados­Membros, não existe ainda informação fidedigna acerca do uso dos antimicrobianos; frisa a importância de estabelecer uma verdadeira rede europeia de sistemas nacionais de vigilância no setor da saúde humana e no setor veterinário, assente em normas uniformes para todos os Estados­Membros, de forma a facilitar a compilação de dados de referência claros, comparáveis, transparentes e atempados, sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos; considera que esta rede deve basear-se nas redes de vigilância já existentes sob os auspícios da AESA, do Sistema Europeu de Vigilância do Consumo de Agentes Antimicrobianos do CEPCD (rede ESAC), do Sistema Europeu de Vigilância da Resistência dos Agentes Antimicrobianos do CEPCD (rede EARS), do Sistema de Vigilância das Doenças Transmitidas pelos Alimentos e pela Água do CEPCD (rede FWD) e do Projeto Europeu de Vigilância do Consumo de Agentes Antimicrobianos de Uso Veterinário (ESVAC) da AEM;

43.  Considera que o acesso aos dados reunidos sobre a utilização de antibióticos deve ser exclusivamente limitado aos especialistas, às autoridades competentes e aos decisores envolvidos;

44.  Recorda que, na sua resolução, de 12 de maio de 2011, sobre a resistência aos antibióticos, assinalava a necessidade de obter um quadro completo de quando, onde, como e em que animais os agentes antimicrobianos são efetivamente utilizados; considera que esses dados devem ser, sem demora, coligidos, analisados e tornados públicos pela Comissão e que os dados recolhidos devem ser harmonizados e comparáveis, de modo a permitir uma análise adequada e uma ação efetiva, coordenada e específica para cada espécie, concebida de acordo com os vários tipos de pecuária, a fim de combater a RAM tanto a nível da UE, como a nível dos Estados­Membros;

45.  Insta a Comissão a incluir, no seu relatório intercalar sobre a aplicação do plano de ação contra a RAM, uma panorâmica das reduções alcançadas por Estado-Membro no uso de antimicrobianos veterinários;

46.  Exorta a Comissão a obrigar os Estados­Membros a uma monitorização mais eficiente e integrada da utilização de antibióticos no setor pecuário, através da utilização de bases de dados; recorda que o registo da utilização de antibióticos nas explorações agrícolas é obrigatório;

47.  Exorta os Estados­Membros a assegurarem uma monitorização e o controlo em separado das resistências em animais de criação, animais de companhia, animais para a prática de desportos, etc., sem que tal implique um aumento dos encargos financeiros ou administrativos para os agricultores, produtores pecuários ou veterinários;

48.  Solicita aos Estados­Membros que promovam uma colaboração intersetorial mais estreita entre as autoridades competentes e os setores relevantes a fim de incentivar uma abordagem mais integrada da saúde humana e animal e de acompanhar a implementação das estratégias nacionais em matéria de resistência antimicrobiana;

49.  Salienta a necessidade de apoiar sistemas sustentáveis ​​de produção de alimentos que, contrariamente à «pecuária industrial», estão potencialmente menos expostos à RAM;

50.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que garantam que as avaliações e informações futuras sobre o uso de antimicrobianos nos setores humano e veterinário sejam alargadas no sentido de indicarem não só a quantidade total de antimicrobianos utilizados, mas também os tipos de antimicrobianos, a duração do tratamento, etc.;

Comunicação, educação e formação

51.  Observa que o fomento de uma utilização adequada dos antimicrobianos depende de uma mudança de atitude e de práticas dos pacientes, dos agricultores, dos farmacêuticos, dos médicos, dos veterinários e de outros terapeutas das áreas da medicina humana e veterinária; considera que devem ser tomadas medidas mais eficientes e permanentes em matéria de educação e formação, e que devem ser fornecidas informações exaustivas nas escolas, em geral desde tenra idade, tanto a nível nacional, como a nível europeu, a fim de aumentar a sensibilização para as consequências de um consumo inadequado dos antimicrobianos;

52.  Observa que um dos motivos mais comuns para o uso de antibióticos é o tratamento da constipação comum e que muito haveria a ganhar se o público fosse sensibilizado para o facto de a constipação comum ser uma infeção viral e de os antibióticos serem usados ​​contra as infeções bacterianas;

53.  Congratula-se com a Jornada Europeia de Sensibilização para o Uso de Antibióticos (18 de novembro), que se destina a promover a utilização responsável dos antimicrobianos; considera, porém, que será mais eficiente maximizar a sua visibilidade e o seu potencial através de um apoio político reforçado aos níveis nacional e europeu, uma abordagem mais lata que abranja também os animais e campanhas coordenadas, inovadoras e com forte impacto, com base na experiência decorrente de iniciativas europeias e internacionais de sucesso; insta a Comissão a fornecer informações ao longo de todo o ano sobre a toma correta dos antibióticos prescritos;

54.  Exorta a Comissão - atendendo a que a partilha de informações entre cidadãos, e não só entre os profissionais da saúde e os veterinários, é fundamental para uma melhor sensibilização e, por conseguinte, para a prevenção - a compilar uma lista de melhores práticas para a criação de campanhas de comunicação e cursos de formação profissional eficientes que visem aumentar a sensibilização para a RAM, como as atividades da Plataforma Europeia para o Uso Responsável de Medicamentos em Animais (EPRUMA), que compreende várias partes interessadas, com vista a apoiar a implementação eficaz dessas campanhas de sensibilização;

55.  Considera que é necessário lançar campanhas de informação e de esclarecimento eficazes visando a sensibilização para os perigos da propagação não intencional de agentes patogénicos resistentes aos antimicrobianos nos hospitais e em casa, bem como para os meios de a prevenir;

56.  Exorta a Comissão a examinar, no estudo sobre a melhoria da bula e da ficha informativa sobre os medicamentos, a ideia de fornecer ao paciente uma melhor informação sobre o antibiótico em questão, por exemplo, assegurando que seja incluída uma advertência com o seguinte teor: «Tome este antibiótico apenas se lhe tiver sido receitado por um médico e do modo que lhe foi indicado. O uso inadequado de antibióticos pode criar uma resistência suscetível de ter efeitos negativos para si e para os outros.»;

Cooperação internacional

57.  Salienta que a intensificação das viagens internacionais e, sobretudo, do comércio mundial com alimentos para seres humanos e animais pode aumentar a propagação transfronteiriça da resistência antimicrobiana; entende que a única maneira de progredir nos esforços de minimizar a ameaça à saúde pública representada globalmente pela resistência antimicrobiana reside numa ação internacional concertada e atempada, que evite as sobreposições e crie massa crítica;

58.  Reconhece a importância das iniciativas internacionais adotadas pela OMS, OIE, FAO e e outras organizações relevantes a nível mundial; sublinha, contudo, a importância da adesão geral às normas e às orientações internacionais adotadas; insta a Comissão a incluir, na sua avaliação da aplicação do plano de ação atual contra a RAM, um relatório sobre os progressos registados nos Estados­Membros em matéria de cumprimento dos principais compromissos internacionais referentes à resistência antimicrobiana;

59.  Congratula-se com a criação do Grupo de Trabalho Transatlântico para a Resistência Antimicrobiana (TATFAR) e com a elaboração do conjunto de recomendações para a futura cooperação UE-EUA, adotado em setembro de 2011; salienta, em particular, a importância de ações específicas que tenham os seguintes objetivos:

   recolher dados comparáveis e partilhar dados sobre os antimicrobianos humanos e veterinários;
   desenvolver sistemas comuns fundamentados nas melhores práticas de gestão das infeções associadas aos cuidados de saúde;
   reforçar a cooperação entre a Agência de Alimentos e Medicamentos dos EUA e a AEM com vista a abordagens coordenadas que facilitem o desenvolvimento e a regulamentação dos medicamentos antibacterianos, em particular no que se refere à fase de ensaio clínico;

60.  Exorta a Comissão a desenvolver o trabalho do TATFAR e a promover compromissos multilaterais e bilaterais semelhantes para a prevenção e o controlo da RAM com outros parceiros mundiais;

61.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a incentivarem e a promoverem iniciativas de gestão global dos riscos, como a lista da OMS, que contém os agentes antimicrobianos de grande relevância para a medicina humana, e a Lista da OIE, de agentes antimicrobianos de importância veterinária;

62.  Apoia uma abordagem internacional relativa ao controlo de antimicrobianos falsificados, em conformidade com as diretrizes da OMS;

o
o   o

63.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados­Membros.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0473.
(2) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 131.
(3) http://www.ema.europa.eu/docs/en_GB/document_library/Report/2009/11/WC500008770.pdf
(4) http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/2598.htm EFSA Journal 2012;10(3):2598 [233 pp.].
(5) JO C 151 de 3.7.2009, p. 1.
(6) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
(7) JO L 34 de 5.2.2002, p. 13.
(8) JO C 112 E de 9.5.2002, p. 106.
(9) JO C 81 E de 15.3.2011, p. 25.
(10) http://ecdc.europa.eu/en/activities/diseaseprogrammes/TATFAR/Documents/210911_TATFAR_Report.pdf
(11) CAC/GL 77- 2011
(12) Refere-se à retenção ou rejeição da cor violeta do corante utilizado na técnica de Gram de coloração de micro-organismos; a propriedade de coloração é um método comum de classificação das bactérias.
(13) Relatório do terceiro encontro do Grupo Consultivo da OMS para a Vigilância Integrada da Resistência Antimicrobiana, 14-17 de junho de 2011, Oslo, Noruega.


Votação em caso de vacatura de um lugar de membro titular de uma comissão (interpretação do artigo 187.º, n.° 1, do Regimento)
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Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre a votação em caso de vacatura de um lugar de membro titular de uma comissão (interpretação do artigo 187.º, n.° 1, do Regimento)(2012/2254(REG))
P7_TA(2012)0484

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 27 de novembro de 2012,

–  Tendo em conta o artigo 211.º do seu Regimento,

1.  Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 187.º, n.° 1:"

Caso vague um lugar de membro titular de uma comissão, um membro suplente permanente do mesmo grupo político fica habilitado a substituí-lo na votação, a título temporário, até à substituição provisória do membro titular nos termos do artigo 186.°, n.° 5, ou, caso não se verifique essa substituição provisória, até à nomeação de um novo membro titular. Esta habilitação baseia-se na decisão do Parlamento sobre a composição numérica da comissão e visa garantir que possa participar na votação um número de membros do grupo político em causa igual ao que existia antes da vacatura do lugar.

"

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

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