Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2011/0282(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0081/2013

Textos apresentados :

B7-0081/2013

Debates :

PV 12/03/2013 - 14
CRE 12/03/2013 - 14
PV 13/03/2013 - 6
CRE 13/03/2013 - 6

Votação :

PV 13/03/2013 - 8.9
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0086

Textos aprovados
PDF 1033kWORD 147k
Quarta-feira, 13 de Março de 2013 - Estrasburgo
Apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (Decisão relativa à abertura e ao mandato de negociações interinstitucionais)
P7_TA(2013)0086B7-0081/2013

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2013, relativa à abertura e ao mandato de negociações interinstitucionais sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2011)0627/3 – C7-0340/2011 – COM(2012)0553 – C7-0313/2012 – 2011/0282(COD)2013/2530(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

–  Tendo em conta o artigo 70.º, n.º 2, e o artigo 70.º-A do seu Regimento,

Considerando que o envelope financeiro especificado na proposta legislativa constitui apenas uma indicação para a autoridade legislativa e não pode ser determinado enquanto não for alcançado um acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para 2014-2020,

Decide abrir negociações interinstitucionais com base no mandato seguinte:

MANDATO

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Citação 1
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.º e 43.º,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º e o artigo 43.º, n.º 2,

Justificação
Clarificação das disposições. Convém utilizar a mesma base jurídica para todos os atos legislativos do pacote de reformas.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  A fim de assegurar o arranque imediato e a execução eficiente dos programas de desenvolvimento rural, o apoio do FEADER deve assentar na existência de condições-quadro de ordem administrativa adequadas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem avaliar o cumprimento de certas condições ex ante. Cada Estado-Membro deve preparar um programa nacional de desenvolvimento rural para todo o seu território ou um conjunto de programas regionais. Cada programa deve definir uma estratégia para atingir os objetivos ligados às prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural e uma seleção de medidas. A programação deve respeitar as prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, embora adaptando-se aos contextos nacionais, e complementar as restantes políticas da União, nomeadamente a política dos mercados agrícolas, a política de coesão e a política comum das pescas. Os Estados-Membros que optem por um conjunto de programas regionais podem elaborar também um quadro nacional, sem dotação orçamental distinta, para facilitar a coordenação entre as regiões na resposta aos desafios à escala nacional.
(8)  A fim de assegurar o arranque imediato e a execução eficiente dos programas de desenvolvimento rural, o apoio do FEADER deve assentar na existência de condições-quadro de ordem administrativa adequadas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem avaliar o cumprimento de certas condições ex ante. Cada Estado-Membro deve preparar um programa nacional de desenvolvimento rural para todo o seu território ou um conjunto de programas regionais. Cada programa deve definir uma estratégia para atingir os objetivos ligados às prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural e uma seleção de medidas. A programação deve respeitar as prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, embora adaptando-se aos contextos nacionais, e complementar as restantes políticas da União, nomeadamente a política dos mercados agrícolas, a política de coesão e a política comum das pescas. Os Estados­Membros que optem por um conjunto de programas regionais podem elaborar também um programa nacional para a execução de medidas específicas a nível nacional ou um quadro nacional para facilitar a coordenação entre as regiões na resposta aos desafios à escala nacional.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  É necessário estabelecer certas regras para a programação e revisão dos programas de desenvolvimento rural. Há que prever um procedimento mais simplificado para as revisões que não afetem a estratégia dos programas ou as respetivas contribuições financeiras da União.
(12)  É necessário estabelecer certas regras para a programação e revisão dos programas de desenvolvimento rural. Há que prever um procedimento simplificado para as revisões que não afetem a estratégia dos programas ou as respetivas contribuições financeiras da União.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  A fim de assegurar a clareza e a segurança jurídica no que respeita ao procedimento a seguir no caso de alterações de programas, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição dos critérios com base nos quais as alterações propostas dos objetivos quantificados dos programas são consideradas importantes, o que implica a necessidade de alterar o programa por meio de um ato de execução, adotado em conformidade com o artigo 91.º do presente regulamento.
(13)  A fim de assegurar a clareza e a segurança jurídica no que respeita ao procedimento a seguir no caso de alterações de programas, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição dos critérios que determinam uma redefinição importante dos objetivos quantificados.
Justificação
As alterações dos programas não são decisões de ordem puramente técnica.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  Os serviços de aconselhamento agrícola ajudam os agricultores, os detentores de áreas florestais e as PME nas zonas rurais a melhorar a gestão sustentável e o desempenho geral das suas explorações ou empresas. Por conseguinte, deve ser incentivada a criação desses serviços, bem como a sua utilização pelos agricultores, pelos detentores de áreas florestais e pelas PME. Para melhorar a qualidade e a eficácia do aconselhamento prestado, importa definir as qualificações mínimas e a formação regular dos conselheiros. Os serviços de aconselhamento agrícola, previstos no Regulamento (UE) n.º HR/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de […], devem ajudar os agricultores a avaliar o desempenho das suas explorações agrícolas e a identificar as melhorias necessárias no que diz respeito aos requisitos legais de gestão, às boas condições agrícolas e ambientais, às práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente estabelecidas no Regulamento (UE) n.º DP/xxx, do Parlamento Europeu e do Conselho, de […], às exigências ou ações relacionadas com a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, a biodiversidade, a proteção dos recursos hídricos, a notificação das doenças dos animais e a inovação, no mínimo como previsto no anexo I do Regulamento (UE) n.º HR/2012 de […]. Se necessário, o aconselhamento deve também abranger normas de segurança no trabalho. O aconselhamento pode também abranger questões associadas ao desempenho económico, agrícola e ambiental da exploração ou empresa. Os serviços de gestão agrícola e de substituição na exploração agrícola devem ajudar os agricultores a melhorar e a simplificar a gestão das suas explorações.
(16)  Os serviços de aconselhamento agrícola ajudam os agricultores, os detentores de áreas florestais e as PME nas zonas rurais a melhorar a gestão sustentável e o desempenho geral das suas explorações ou empresas. Por conseguinte, deve ser incentivada a criação desses serviços, bem como a sua utilização pelos agricultores, pelos detentores de áreas florestais e pelas PME. Para melhorar a qualidade e a eficácia do aconselhamento prestado, importa definir as qualificações mínimas e a formação regular dos conselheiros. Os serviços de aconselhamento agrícola, previstos no Regulamento (UE) n.º ..../2013 [HR] do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ajudar os agricultores a avaliar o desempenho das suas explorações agrícolas e a identificar as melhorias necessárias no que diz respeito aos requisitos legais de gestão, às boas condições agrícolas e ambientais, às práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente estabelecidas no Regulamento (UE) n.º ..../2013 [DP] do Parlamento Europeu e do Conselho, às exigências ou ações relacionadas com a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, a biodiversidade, a proteção dos recursos hídricos, a notificação das doenças dos animais e a inovação, no mínimo como previsto no anexo I do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [HR]. Se necessário, o aconselhamento deve também abranger normas de segurança no trabalho ou na exploração agrícola. O aconselhamento pode também abranger o apoio à instalação de jovens agricultores, o desenvolvimento sustentável da atividade económica da exploração agrícola, questões relacionadas com transformação e comercialização associadas ao desempenho económico, agrícola e ambiental da exploração ou empresa. Os serviços de gestão agrícola e de substituição na exploração agrícola devem ajudar os agricultores a melhorar e a simplificar a gestão das suas explorações.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 19
(19)  A fim de melhorar o desempenho económico e ambiental das explorações agrícolas e das empresas rurais, tornar mais eficientes os setores da comercialização e da transformação de produtos agrícolas, prever as infraestruturas necessárias para o desenvolvimento da agricultura e apoiar os investimentos não produtivos necessários para a concretização dos objetivos ambientais, deve ser concedido apoio aos investimentos corpóreos que contribuam para esses objetivos. No período de programação 2007-2013, uma multiplicidade de medidas abrangiam diferentes domínios de intervenção. Para efeitos de simplificação e para permitir que os beneficiários concebam e realizem projetos integrados com maior valor acrescentado, todos os tipos de investimentos corpóreos devem ser cobertos por uma medida única. Os Estados-Membros devem determinar um limite mínimo para as explorações agrícolas elegíveis para ajuda aos investimentos destinados a apoiar a viabilidade das explorações agrícolas, com base nos resultados de uma análise dos pontos fortes, dos pontos fracos, das oportunidades e das ameaças («SWOT»), a fim de melhor direcionar a ajuda.
(19)  A fim de melhorar o desempenho económico e ambiental das explorações agrícolas e das empresas rurais, tornar mais eficientes os setores da comercialização e da transformação de produtos agrícolas, prever as infraestruturas necessárias para o desenvolvimento da agricultura e apoiar os investimentos não produtivos necessários para a concretização dos objetivos ambientais, deve ser concedido apoio aos investimentos corpóreos que contribuam para esses objetivos. No período de programação 2007-2013, uma multiplicidade de medidas abrangiam diferentes domínios de intervenção. Para efeitos de simplificação e para permitir que os beneficiários concebam e realizem projetos integrados com maior valor acrescentado, todos os tipos de investimentos corpóreos devem ser cobertos por uma medida única.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 21
(21)  A criação e o desenvolvimento de novas atividades económicas sob a forma de novas explorações agrícolas, novas empresas ou novos investimentos em atividades não agrícolas são essenciais para o desenvolvimento e a competitividade das zonas rurais. Uma medida destinada ao desenvolvimento das explorações e das empresas agrícolas deveria facilitar a instalação inicial dos jovens agricultores e a adaptação estrutural das suas explorações após a sua criação, bem como a diversificação dos agricultores para atividades não agrícolas e a criação e desenvolvimento de PME não agrícolas nas zonas rurais. Há ainda que incentivar o desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas potencialmente viáveis do ponto de vista económico. Para assegurar a viabilidade de novas atividades económicas que beneficiam de apoio no âmbito desta medida, este deve ficar subordinado à apresentação de um plano de atividades. O apoio à criação de empresas deve abranger apenas o período inicial de vida de uma empresa, não devendo transformar-se numa ajuda ao funcionamento. Por conseguinte, caso os Estados-Membros optem por conceder a ajuda sob forma de frações, estas devem ser previstas para um período não superior a cinco anos. Além disso, para incentivar a reestruturação do setor agrícola, deve ser concedido apoio sob forma de pagamentos anuais aos agricultores que participam no regime dos pequenos agricultores estabelecido no título V do Regulamento (UE) n.º DP/2012 e que assumem o compromisso de ceder a totalidade da sua exploração e direitos ao pagamento correspondentes a outro agricultor que não participa nesse regime.
(21)  A criação e o desenvolvimento de novas atividades económicas sob a forma de novas explorações agrícolas, novos setores de produção, novas empresas relacionadas com a agricultura e a silvicultura ou novos investimentos em atividades não agrícolas, novos investimentos em agricultura social e novos investimentos em atividades turísticas são essenciais para o desenvolvimento e a competitividade das zonas rurais. Uma medida destinada ao desenvolvimento das explorações e das empresas agrícolas deveria facilitar a instalação inicial dos jovens agricultores e a adaptação estrutural das suas explorações após a sua criação, bem como promover o empreendedorismo entre as mulheres, inclusivamente no que se refere à diversificação dos agricultores para atividades não agrícolas e a criação e desenvolvimento de PME não agrícolas nas zonas rurais. Há ainda que incentivar o desenvolvimento de pequenas empresas agrícolas ou silvícolas potencialmente viáveis do ponto de vista económico. Para assegurar a viabilidade de novas atividades económicas que beneficiam de apoio no âmbito desta medida, este deve ficar subordinado à apresentação de um plano de atividades. O apoio à criação de empresas deve abranger apenas o período inicial de vida de uma empresa, não devendo transformar-se numa ajuda ao funcionamento. Por conseguinte, caso os Estados-Membros optem por conceder a ajuda sob forma de frações, estas devem ser previstas para um período não superior a cinco anos. Além disso, para incentivar a reestruturação do setor agrícola, deve ser concedido apoio aos agricultores que assumem o compromisso de ceder a totalidade da sua exploração e direitos ao pagamento correspondentes a outro agricultor. Para tornar esta medida mais aliciante, o apoio deve assumir a forma de um pagamento único.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 22
(22)  As PME são a espinha dorsal da economia rural da União. O desenvolvimento das empresas agrícolas e não agrícolas deve ter como objetivo a promoção do emprego e a criação de postos de trabalho de qualidade nas zonas rurais, a manutenção dos postos de trabalho já existentes, a redução dos períodos de flutuação sazonal do emprego, o desenvolvimento de setores não agrícolas fora da agricultura e a transformação dos produtos agrícolas e alimentares, fomentando simultaneamente a integração das empresas e as ligações intersetoriais a nível local. Importa incentivar projetos que integrem ao mesmo tempo a agricultura, o turismo rural (através da promoção de um turismo responsável e sustentável nas zonas rurais), o património natural e cultural, assim como os investimentos em energias renováveis.
(22)  As PME são a espinha dorsal de uma economia rural sustentável da União. O desenvolvimento das empresas agrícolas e não agrícolas deve ter como objetivo a promoção do emprego e a criação de postos de trabalho de qualidade nas zonas rurais, em particular para os jovens, bem como a manutenção dos postos de trabalho já existentes, a redução dos períodos de flutuação sazonal do emprego, o desenvolvimento de setores não agrícolas fora da agricultura e a transformação dos produtos agrícolas e alimentares, fomentando simultaneamente a integração das empresas e as ligações intersetoriais a nível local em conformidade com o desenvolvimento regional sustentável. Importa incentivar projetos que integrem ao mesmo tempo a agricultura, o turismo rural (através da promoção de um turismo responsável e sustentável nas zonas rurais), o património natural e cultural, assim como os investimentos em energias renováveis. O desenvolvimento sustentável de áreas rurais deve ser reforçado através da promoção de ligações entre zonas urbanas e rurais e da cooperação transregional.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 27
(27)  Os agrupamentos de produtores ajudam os agricultores a enfrentarem conjuntamente os desafios colocados pela intensificação da concorrência e a consolidação dos mercados a jusante no que respeita à comercialização dos seus produtos, incluindo em mercados locais. Convém, portanto, incentivar a criação de agrupamentos de produtores. A fim de garantir a melhor utilização de recursos financeiros limitados, só devem beneficiar de apoio os agrupamentos de produtores considerados como PME. Para assegurar que o agrupamento de produtores se torne uma entidade viável, o reconhecimento de um agrupamento pelos Estados-Membros deve ser sujeito à apresentação de um plano de atividades. Para evitar a concessão de ajudas ao funcionamento e manter o efeito de incentivo do apoio, convém limitar a sua duração máxima a cinco anos.
(27)  Os agrupamentos e organizações de produtores ajudam os agricultores a enfrentarem conjuntamente os desafios colocados pela intensificação da concorrência e a consolidação dos mercados a jusante no que respeita à comercialização dos seus produtos, incluindo em mercados locais. Convém, portanto, incentivar a criação e o desenvolvimento de agrupamentos de produtores. A fim de garantir a melhor utilização de recursos financeiros limitados, só devem beneficiar de apoio os agrupamentos de produtores considerados como PME. Para assegurar que o agrupamento de produtores se torne uma entidade viável, o reconhecimento de um agrupamento pelos Estados-Membros deve ser sujeito à apresentação de um plano de atividades. Para evitar a concessão de ajudas ao funcionamento e manter o efeito de incentivo do apoio, convém limitar a sua duração máxima a cinco anos.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  Os pagamentos a título das medidas agroambientais e climáticas devem continuar a desempenhar um papel preponderante no apoio ao desenvolvimento sustentável das zonais rurais e na resposta à procura crescente de serviços ambientais por parte da sociedade. Estes pagamentos devem incentivar ainda mais os agricultores e outros gestores de terras a servir a sociedade no seu conjunto através da introdução ou manutenção de práticas agrícolas que contribuam para a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e sejam compatíveis com a proteção e melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética. Neste contexto, deve ser prestada especial atenção à preservação dos recursos genéticos na agricultura e às necessidades dos sistemas agrícolas de elevado valor natural. Os pagamentos devem contribuir para cobrir os custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos, abrangendo apenas os compromissos que ultrapassem os requisitos e as normas obrigatórios aplicáveis, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador. Em muitos casos, as sinergias decorrentes de compromissos assumidos em conjunto por um agrupamento de agricultores ampliam os benefícios para o ambiente e o clima. Contudo, uma ação conjunta implica custos de transação adicionais que devem ser compensados de forma adequada. A fim de assegurar que os agricultores e outros gestores de terras podem executar corretamente os compromissos que tenham assumido, os Estados-Membros devem esforçar-se por lhes providenciar as competências e os conhecimentos necessários para o efeito. Os Estados-Membros devem manter o apoio ao mesmo nível que no período de programação de 2007-2013 e utilizar, no mínimo, 25 % da contribuição total do FEADER dedicada a cada programa de desenvolvimento rural à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e à gestão das terras, através da medida agroambiente e clima, da medida relativa à agricultura biológica e da medida relativa aos pagamentos a favor das zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas.
(28)  Os pagamentos a título das medidas agroambientais e climáticas devem continuar a desempenhar um papel preponderante no apoio ao desenvolvimento sustentável das zonais rurais e na resposta à procura crescente de serviços ambientais por parte da sociedade. Estes pagamentos devem, a título prioritário, incentivar os agricultores a servir a sociedade no seu conjunto através da introdução ou manutenção de práticas agrícolas que contribuam para a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e sejam compatíveis com a proteção e melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética. Neste contexto, deve ser prestada especial atenção à preservação dos recursos genéticos na agricultura e às necessidades dos sistemas agrícolas de elevado valor natural. Os pagamentos devem contribuir para cobrir os custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos. Os contributos de medidas agroambientais reconhecidas devem ser tidos em conta para o cumprimento dos compromissos de ecologização assumidos no âmbito dos pagamentos diretos. Em muitos casos, as sinergias decorrentes de compromissos assumidos em conjunto por um agrupamento de agricultores ampliam os benefícios para o ambiente e o clima. Contudo, uma ação conjunta implica custos de transação adicionais que devem ser compensados de forma adequada. A fim de assegurar que os agricultores podem executar corretamente os compromissos que tenham assumido, os Estados-Membros devem esforçar-se por lhes providenciar as competências e os conhecimentos necessários para o efeito. Os Estados-Membros devem manter o apoio ao mesmo nível que no período de programação de 2007-2013. Deve ser-lhes exigido que utilizem, no mínimo, 25 % da contribuição total do FEADER dedicada a cada programa de desenvolvimento rural à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e à gestão das terras, através da medida agroambiente e clima e dos pagamentos relativos à agricultura biológica. Esta medida deve destinar-se prioritariamente aos dirigentes de explorações agrícolas.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 30
(30)  Os pagamentos destinados à conversão para a agricultura biológica ou à sua manutenção devem incentivar os agricultores a participar nestes regimes, respondendo assim a uma maior exigência, por parte da sociedade, no que respeita à utilização de práticas agrícolas que respeitem o ambiente e de normas rigorosas em matéria de bem-estar animal. A fim de aumentar as sinergias no plano dos benefícios em termos de biodiversidade resultantes desta medida, deve ser incentivada a celebração de contratos coletivos ou a colaboração entre agricultores com vista a cobrir zonas adjacentes mais vastas. Para evitar o regresso generalizado dos agricultores à agricultura tradicional devem ser apoiadas ambas as medidas, de conversão e de manutenção. Os pagamentos devem contribuir para cobrir os custos adicionais suportados e a perda de rendimentos resultantes do compromisso, abrangendo apenas os compromissos que ultrapassem as normas e os requisitos obrigatórios aplicáveis.
(30)  Os pagamentos destinados à conversão para a agricultura biológica ou à sua manutenção devem incentivar os agricultores a participar nestes regimes, respondendo assim a uma maior exigência, por parte da sociedade, no que respeita à utilização de práticas agrícolas que respeitem o ambiente e de normas rigorosas em matéria de bem-estar animal. A fim de aumentar as sinergias no plano dos benefícios em termos de biodiversidade resultantes desta medida, deve ser incentivada a celebração de contratos coletivos ou a cooperação entre agricultores ou outros administradores de terras com vista a cobrir zonas adjacentes mais vastas. Para evitar o regresso generalizado dos agricultores à agricultura tradicional devem ser apoiadas ambas as medidas, de conversão e de manutenção. Os pagamentos devem contribuir para cobrir os custos adicionais suportados e a perda de rendimentos resultantes do compromisso, abrangendo apenas os compromissos que ultrapassem as normas e os requisitos obrigatórios aplicáveis.
Justificação
Ver a alteração correspondente ao artigo 30.º.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 33
(33)  A fim de assegurar uma utilização eficaz dos fundos da União e a igualdade de tratamento dos agricultores da União, há que definir, segundo critérios objetivos, as zonas de montanha e as zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas. No caso das zonas sujeitas a condicionantes naturais, devem ser utilizados critérios biofísicos, sustentados por elementos de prova científicos sólidos. Devem ser adotadas disposições transitórias que permitam uma supressão progressiva dos pagamentos em zonas que, na sequência da aplicação destes critérios, deixam de ser consideradas como zonas sujeitas a condicionantes naturais.
(33)  A fim de assegurar uma utilização eficaz dos fundos da União e a igualdade de tratamento dos agricultores da União, há que definir, segundo critérios objetivos, as zonas de montanha e as zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas. No caso das zonas sujeitas a condicionantes naturais, devem ser utilizados critérios biofísicos, sustentados por elementos de prova científicos sólidos. A Comissão deve apresentar, até 31 dezembro 2014, uma proposta legislativa que estabeleça os critérios biofísicos vinculativos e os correspondentes limiares a aplicar na futura delimitação, bem como regras apropriadas em matéria de ajustamento e medidas de transição oportunas.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 37
(37)  Atualmente, os agricultores estão cada vez mais expostos a riscos económicos e ambientais em consequência das alterações climáticas e da maior volatilidade dos preços. Neste contexto, a gestão eficaz dos riscos assume uma importância acrescida para os agricultores. Por conseguinte, devia ser criada uma medida de gestão de riscos para ajudar os agricultores a enfrentar os riscos mais comuns com que se defrontam. Assim, esta medida deve contribuir para cobrir os prémios de seguro de colheitas, de animais e de plantas pagos pelos agricultores, bem como para criar fundos mutualistas e as compensações pagas por estes fundos aos agricultores pelas perdas sofridas na sequência de surtos de doenças dos animais ou das plantas ou de incidentes ambientais. Esta medida deve também abranger um instrumento de estabilização dos rendimentos, sob a forma de um fundo mutualista, destinado a apoiar os agricultores que se defrontam com uma redução significativa dos seus rendimentos. Para assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores em toda a União, a não distorção da concorrência e o respeito das obrigações internacionais da União, há que prever condições específicas para a concessão do apoio no âmbito destas medidas. A fim de assegurar a utilização eficaz e efetiva dos recursos orçamentais do FEADER, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição da duração mínima e máxima dos empréstimos comerciais atribuídos aos fundos mutualistas.
(37)  Atualmente, os agricultores estão cada vez mais expostos a riscos económicos e ambientais em consequência das alterações climáticas e da maior volatilidade dos preços. Neste contexto, a gestão eficaz dos riscos assume uma importância acrescida para os agricultores. Por conseguinte, devia ser criada uma medida de gestão de riscos para ajudar os agricultores a enfrentar os riscos mais comuns com que se defrontam. Assim, esta medida deve contribuir para cobrir os prémios de seguro de colheitas, de animais e de plantas pagos pelos agricultores ou grupos de agricultores, bem como para criar fundos mutualistas e as compensações pagas por estes fundos aos agricultores pelas perdas sofridas na sequência de surtos de doenças dos animais ou das plantas, de organismos nocivos, de incidentes ambientais ou fenómenos climáticos adversos. Esta medida devia também abranger um instrumento de estabilização dos rendimentos, sob a forma de um fundo mutualista ou contratos de seguro, destinado a apoiar os agricultores que se defrontam com uma redução significativa dos seus rendimentos. Para assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores em toda a União, a não distorção da concorrência e o respeito das obrigações internacionais da União, há que prever condições específicas para a concessão do apoio no âmbito destas medidas. A fim de assegurar a utilização eficaz e efetiva dos recursos orçamentais do FEADER, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição da duração mínima e máxima dos empréstimos comerciais atribuídos aos fundos mutualistas.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 38
(38)  A abordagem Leader para o desenvolvimento local tem comprovado, ao longo de vários anos, a sua utilidade na promoção do desenvolvimento das zonas rurais, atendendo plenamente às necessidades multissetoriais do desenvolvimento rural endógeno, graças à sua abordagem ascendente. Por conseguinte, é necessário manter Leader no futuro e a sua aplicação deverá continuar a ser obrigatória em todos os programas de desenvolvimento rural.
(38)  A abordagem Leader para o desenvolvimento local tem comprovado, ao longo de vários anos, a sua utilidade na promoção do desenvolvimento das zonas rurais, atendendo plenamente às necessidades multissetoriais do desenvolvimento rural endógeno, graças à sua abordagem ascendente. Por conseguinte, é necessário manter Leader no futuro e a sua aplicação deverá continuar a ser obrigatória em todos os programas de desenvolvimento rural. Importa explorar as possíveis sinergias mediante o incentivo da cooperação com os atores de desenvolvimento local nos países em desenvolvimento, no pleno respeito do saber tradicional, como consagrado na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e na Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica, com o objetivo de promover práticas agrícolas sustentáveis, compatíveis com a proteção e a melhoria do ambiente, dos solos e da diversidade genética.
Justificação
Os saberes locais e regionais e a inovação a nível da comunidade constituem um domínio extenso de conhecimento prático acumulado e de capacidade de geração de conhecimentos, necessário para atingir os objetivos de sustentabilidade e de desenvolvimento. A exploração de sinergias através da cooperação com os atores de desenvolvimento local deve, por conseguinte, ser consentânea com os princípios consagrados na Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas no que respeita à proteção do saber tradicional e das práticas das comunidades indígenas e locais.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 40
(40)  O apoio do FEADER ao desenvolvimento local a título de Leader deve abranger todos os aspetos relativos à preparação e à execução das estratégias de desenvolvimento local e ao funcionamento dos grupos de ação local, bem como a cooperação entre territórios e grupos que aplicam uma abordagem de desenvolvimento local ascendente e orientada pela comunidade local. A fim de permitir que os parceiros nas zonas rurais que ainda não aplicam a abordagem Leader experimentem e se preparem para a conceção e execução de uma estratégia de desenvolvimento local, deve também ser financiado um «kit de arranque Leader». A fim de assegurar a utilização eficaz e efetiva dos recursos orçamentais do FEADER, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição exata dos custos de animação elegíveis dos grupos de ação local.
(40)  O apoio do FEADER ao desenvolvimento local a título de Leader deve abranger todos os aspetos relativos à preparação e à execução das estratégias de desenvolvimento local e ao funcionamento dos grupos de ação local em que o processo decisório seja orientado pela comunidade e se processe em parceria com outros intervenientes relevantes, bem como a cooperação entre territórios e grupos que aplicam uma abordagem de desenvolvimento local ascendente e orientada pela comunidade local. A fim de permitir que os parceiros nas zonas rurais que ainda não aplicam a abordagem Leader experimentem e se preparem para a conceção e execução de uma estratégia de desenvolvimento local, deve também ser financiado um «kit de arranque Leader». A fim de assegurar a utilização eficaz e efetiva dos recursos orçamentais do FEADER e a execução da abordagem Leader, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição exata dos custos de animação elegíveis dos grupos de ação local e para fins de adoção de regras visando garantir que os Estados-Membros implementem plenamente a abordagem orientada pela comunidade.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 50
(50)  O reconhecimento por parte da União das sinergias entre as abordagens de desenvolvimento local e uma dimensão transnacional, em especial quando assentam num espírito de inovação, deve ser refletido pelo FEADER. Tal pode ser conseguido mediante a atribuição de prémios a um número limitado de projetos que ilustrem estas características. Os prémios, que completam outras fontes de financiamento disponibilizadas pela política de desenvolvimento rural, distinguem projetos de destaque particularmente adequados, tenham estes sido, ou não, financiados também através de um programa de desenvolvimento rural.
Suprimido

Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 51
(51)  Os programas de desenvolvimento rural devem prever ações inovadoras que promovam a utilização eficaz dos recursos, a produtividade e a redução das emissões no setor agrícola, com o apoio da PEI para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas. A PEI deve ter como objetivo promover a concretização mais rápida e alargada das soluções inovadoras. Deve criar valor acrescentado, melhorando a utilização e a eficácia dos instrumentos ligados à inovação e reforçando sinergias entre eles. Deve também colmatar as lacunas, estabelecendo uma melhor articulação entre a investigação e a prática agrícola.
(51)  Os programas de desenvolvimento rural devem prever ações inovadoras que promovam a utilização eficaz dos recursos, a produtividade e a redução das emissões no setor agrícola, com o apoio da PEI para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas. A PEI deve ter como objetivo promover a concretização mais rápida e alargada das soluções inovadoras. Deve criar valor acrescentado, melhorando a utilização e a eficácia dos instrumentos ligados à inovação e reforçando sinergias entre eles. Deve também colmatar as lacunas, estabelecendo uma melhor articulação entre a investigação e a prática agrícola, facilitando assim o diálogo.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 52
(52)  Convém que a execução de projetos inovadores no contexto da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas seja realizada por grupos operacionais que reúnam agricultores, investigadores, conselheiros, empresas e outros intervenientes interessados na inovação do setor agrícola. Para que todo o setor possa tirar proveito dos resultados destes projetos, há que os divulgar.
(52)  Convém que a execução de projetos inovadores no contexto da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas seja realizada por grupos operacionais que reúnam agricultores, investigadores, conselheiros, empresas e outros intervenientes interessados na inovação do setor agrícola. Para que todo o setor possa tirar proveito dos resultados destes projetos, a sua divulgação deve ser incentivada, devendo ser financiadas atividades de divulgação a partir de várias fontes, incluindo a assistência técnica. A cooperação com redes de inovação que, nos países em desenvolvimento, visem objetivos semelhantes deve ser encorajada, em especial a cooperação com as redes que apoiam a investigação descentralizada e participativa e a difusão de conhecimentos sobre as melhores práticas em matéria de agricultura sustentável, incluindo modelos concebidos especificamente para as mulheres.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea d)
(d) «Operação»: um projeto, grupo de projetos, contrato ou acordo, ou qualquer outra ação, selecionado de acordo com os critérios estabelecidos para o programa de desenvolvimento rural em questão e executado por um ou mais beneficiários, que permite a consecução de uma ou mais das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural;
(d) «Operação»: um projeto, grupo de projetos, contrato ou acordo, ou qualquer outra ação, selecionado de acordo com os critérios estabelecidos para o programa de desenvolvimento rural em questão e executado por um ou mais beneficiários, que permite a consecução de uma ou mais das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, incluindo a possibilidade de combinar o apoio de diferentes fundos do Quadro Estratégico Comum (QEC), nomeadamente num único eixo prioritário de programas cofinanciados pelo FEDER e pelo FSE, tal como referido no artigo 87.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [CSF];
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea f)
(f) «Sistema de monitorização e avaliação»: uma abordagem geral desenvolvida pela Comissão e pelos Estados-Membros que define um número limitado de indicadores comuns relacionados com a situação inicial e a execução financeira, as realizações, os resultados e os impactos dos programas;
(f) «Sistema de monitorização e avaliação»: uma abordagem geral desenvolvida pela Comissão e pelos Estados-Membros que define um número limitado de indicadores comuns relacionados com a situação inicial, as realizações, os resultados e a execução financeira dos programas; o sistema não deve ficar restrito a uma abordagem exclusivamente quantitativa do programa, podendo, caso seja necessário, ser adotada uma abordagem qualitativa das suas realizações recorrendo a métodos adequados;
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea j-A) (nova)
j-A) «regiões de transição»: regiões cujo produto interno bruto (PIB) per capita está compreendido entre 75 % e 90 % do PIB médio da UE-27;
Justificação
É necessário ter em conta as regiões em transição, em linha com a alteração ao artigo 65.º relativo à contribuição do fundo.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea l)
(l) «Custo de transação»: custo associado a um compromisso, mas não diretamente imputável à sua execução;
l) «Custo de transação»: associado a um compromisso, que é indiretamente gerado pela sua execução; o seu cálculo pode ser efetuado com base no custo-padrão;
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea l-A) (nova)
l-A) «sistema de produção»: conjunto de terras e de meios de produção sujeitos a uma gestão comum;
Alteração 143
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea m-A) (nova)
m-A) «Agrossilvicultura»: um sistema de produção que combina árvores e plantas cultivadas ou pastagens no interior ou nas orlas das mesmas parcelas;
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea o)
(o) «Fenómeno climático adverso»: condições climáticas que podem ser equiparadas a catástrofes naturais, como a geada, as tempestades e o granizo, o gelo, chuvas fortes ou graves secas;
(o) «Fenómeno climático adverso»: condições climáticas que podem ser equiparadas a catástrofes naturais, como a geada, as tempestades, os ventos ciclónicos, o granizo, o gelo, chuvas fortes ou graves secas;
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea r)
(r) «Catástrofe natural»: um acontecimento natural, biótico ou abiótico, que perturba gravemente os sistemas de produção agrícola e as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para os setores agrícola e florestal;
(r) «Catástrofe natural»: um acontecimento natural, biótico ou abiótico, que perturba gravemente os sistemas de produção agrícola e as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para os setores agrícola ou florestal;
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea s)
(s) «Acontecimento catastrófico»: um acontecimento imprevisto, biótico ou abiótico, induzido pela atividade humana, que perturba gravemente os sistemas de produção agrícola e as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para os setores agrícola e florestal;
(s) «Acontecimento catastrófico»: um acontecimento imprevisto, biótico ou abiótico, induzido pela atividade humana, que perturba gravemente os sistemas de produção agrícola e as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para os setores agrícola ou florestal;
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea t)
(t) «Cadeia de abastecimento curta»: uma cadeia de abastecimento que envolve um número limitado de operadores económicos empenhados na cooperação, o desenvolvimento económico local e relações geográficas e sociais estreitas entre produtores e consumidores;
(t) «Cadeia de abastecimento curta»: uma cadeia de abastecimento que envolve um número limitado de operadores económicos na venda direta, nos mercados locais e na agricultura apoiada pela comunidade, empenhados na cooperação, no desenvolvimento económico local, utilizando uma estratégia de desenvolvimento local, e em relações geográficas e sociais estreitas entre produtores, fabricantes e consumidores;
Justificação
Para se promover uma abordagem holística do desenvolvimento da cadeia de abastecimento curta, e dar resposta direta às necessidades das comunidades rurais, a definição de cadeias de abastecimento curtas deve fazer uma referência específica aos canais de comercialização como a venda direta, os mercados locais e a agricultura suportada pela comunidade, como forma de agricultores e produtores comercializarem produtos alimentares de elevada qualidade.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea u)
(u) «Jovem agricultor»: um agricultor que tenha menos de 40 anos no momento da apresentação do pedido, que possua aptidões e competências profissionais adequadas e se instale pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsável da exploração;
(u) «Jovem agricultor»: um agricultor que tenha 40 anos ou menos no momento da apresentação do pedido, que possua aptidões e competências profissionais adequadas e seja o responsável da exploração;
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea x-A) (nova)
(x-A) «Agricultor»: um agricultor ativo nos termos do artigo 41.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [DP].
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea x-B) (nova)
(x-B) «Desenvolvimento local orientado pela comunidade»: governação descentralizada ascendente e atuação no âmbito de parcerias a nível local e sub-regional que incentivem os intervenientes rurais a planear e executar estratégias de desenvolvimento local baseadas em áreas multidisciplinares que promovam a capacitação da comunidade, o reforço das capacidades e a inovação;
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1-A (novo)
1-A. As definições constantes no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º …/2013 [DP] aplicam-se igualmente para efeitos do presente regulamento.

Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2
2.  No que se refere à definição de jovem agricultor estabelecida no n.º 1, alínea u), a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante às condições em que uma pessoa coletiva pode ser considerada «jovem agricultor», incluindo a fixação de um período de tolerância para a aquisição de competências profissionais.
2.  No que se refere aos jovens agricultores e às pequenas explorações agrícolas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante às condições em que uma pessoa coletiva pode ser considerada jovem agricultor ou pequena exploração agrícola, incluindo a fixação de um período de tolerância para a aquisição de competências profissionais e tendo em conta as características específicas de cada Estado-Membro.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 3
O FEADER contribui para a realização da estratégia Europa 2020, através da promoção do desenvolvimento rural sustentável em toda a União, em complementaridade com outros instrumentos da política agrícola comum (a seguir designada «PAC»), da política de coesão e da política comum das pescas. Contribui para um setor agrícola da União mais equilibrado sob o ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador.

O FEADER contribui para a realização da estratégia Europa 2020 no quadro de uma estratégia europeia de desenvolvimento rural, através da promoção do desenvolvimento rural sustentável em toda a União, em complementaridade com outros instrumentos da política agrícola comum (a seguir designada «PAC») e de forma coordenada e complementar com a política de coesão e a política comum das pescas. Contribui para o desenvolvimento de um setor agrícola e silvícola da União e de territórios rurais de importância vital mais equilibrados sob o ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudiciais para o clima, mais resistentes às alterações climáticas e mais competitivos, produtivos e inovadores.

Justificação
Como os objetivos do FEADER indicados nos artigos 4.º e 5.º dizem igualmente respeito, para além do setor agrícola, a medidas destinadas a territórios rurais, a missão do FEADER deve ser formulada de uma forma mais inclusiva.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 4
No quadro global da PAC, o apoio ao desenvolvimento rural contribui para atingir os seguintes objetivos:

No quadro global da PAC, o apoio ao desenvolvimento rural contribui para atingir os seguintes objetivos:

(1)  A competitividade da agricultura;
(1)  Promover a competitividade da agricultura e da silvicultura;
(2)  A gestão sustentável dos recursos naturais e ações no domínio do clima;
(2)  Assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais e ações no domínio do clima;
(3)  Um desenvolvimento territorial equilibrado das zonas rurais.
(3)  Alcançar um desenvolvimento territorial equilibrado das economias e comunidades rurais que crie e mantenha emprego.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 5
Os objetivos do desenvolvimento rural, que contribuem para a consecução da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, são realizados através das seguintes seis prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, que refletem os objetivos temáticos pertinentes do QEC:

Os objetivos do desenvolvimento rural, que contribuem para a consecução da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, são realizados através das seguintes seis prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, que refletem os objetivos temáticos pertinentes do QEC:

(1)  Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, com especial incidência nos seguintes domínios:
(1)  Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, com especial incidência nos seguintes domínios:
(a)  Incremento da inovação e da base de conhecimentos nas zonas rurais;
(a)  Incremento da inovação, de novas formas de cooperação e de desenvolvimento e da base de conhecimentos nas zonas rurais;
(b)  Reforço das ligações entre a agricultura e a silvicultura, a investigação e a inovação;
(b)  Reforço das ligações entre a agricultura e a silvicultura, a investigação e a inovação;
(c)  Incentivo da aprendizagem ao longo da vida e da formação profissional nos setores agrícola e florestal.
(c)  Incentivo da aprendizagem ao longo da vida e da formação profissional nos setores agrícola e florestal, designadamente no tocante à sensibilização em matéria de segurança nas explorações agrícolas;
(2)  Melhorar a competitividade de todos os tipos de agricultura e reforçar a viabilidade das explorações agrícolas, com especial incidência nos seguintes domínios:
(2)  Melhorar a viabilidade e a competitividade de todos os tipos de agricultura e silvicultura e do setor alimentar, com especial incidência nos seguintes domínios:
(a)  Facilitação da reestruturação das explorações agrícolas que registam problemas estruturais graves, nomeadamente explorações com reduzida participação no mercado, explorações orientadas para setores específicos do mercado e explorações que necessitam de diversificar a produção agrícola;
(a)  Incentivo do investimento em tecnologias agrícolas inovadoras e facilitação da sua divulgação e adoção;
(b)  Dinamização da renovação das gerações no setor agrícola.
(b)  Dinamização da entrada no setor agrícola de novos operadores altamente qualificados, incluindo através da renovação das gerações;
(b-A) Melhoria dos resultados económicos de todas as explorações agrícolas, reforçando a participação no mercado, a orientação e a diversificação;
(b-B) Facilitação da reestruturação e modernização das explorações agrícolas;
(b-C) Preservação da agricultura produtiva nas zonas de montanha ou desfavorecidas, ou nas regiões ultraperiféricas;
(b-D) Melhoria da competitividade do setor de transformação agroalimentar, nomeadamente através do aumento da eficiência e do valor acrescentado dos produtos agrícolas.
(3)  Promover a organização de cadeias alimentares e a gestão de riscos na agricultura, com especial incidência nos seguintes domínios:
(3)  Promover a organização de cadeias alimentares e a gestão de riscos na agricultura, com especial incidência nos seguintes domínios:
(a)  Melhoria da integração dos produtores primários na cadeia alimentar através de sistemas de qualidade, promoção em mercados locais e cadeias de abastecimento curtas, agrupamentos de produtores e organizações interprofissionais;
(a)  Melhoria da integração dos produtores primários na cadeia alimentar através de sistemas de qualidade, promoção em mercados locais e cadeias de abastecimento curtas, agrupamentos de produtores e organizações interprofissionais;
(b)  Apoio à gestão de riscos das explorações agrícolas.
(b)  Apoio à prevenção e gestão de riscos das explorações agrícolas.
(4)  Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas que dependem da agricultura e da silvicultura, com especial incidência nos seguintes domínios:
(4)  Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas que são influenciados pela agricultura e pela silvicultura, com especial incidência nos seguintes domínios:
(a)  Restauração e preservação da biodiversidade, incluindo nas zonas Natura 2000 e nas zonas agrícolas de elevado valor natural, e das paisagens europeias;
(a)  Restauração e preservação da biodiversidade, incluindo nas zonas Natura 2000 e nas zonas agrícolas de elevado valor natural, e das paisagens europeias;
(a-A) Melhoria do bem-estar animal;
(b)  Melhoria da gestão da água;
(b)  Melhoria da gestão da água;
(c)  Melhoria da gestão dos solos.
(c)  Melhoria da gestão dos solos.
(5)  Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal, com especial incidência nos seguintes domínios:
(5)  Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal, com especial incidência nos seguintes domínios:
(a)  Melhoria da eficiência na utilização da água pelo setor agrícola;
(a)  Melhoria da eficiência na utilização da água pelo setor agrícola;
(b)  Melhoria da eficiência na utilização da energia no setor agrícola e na indústria alimentar;
(b)  Melhoria da eficiência na utilização da energia no setor agrícola e na indústria alimentar;
(c)  Facilitação do fornecimento e utilização de fontes de energia renováveis, subprodutos, resíduos, materiais usados e outras matérias-primas não alimentares para promover a bioeconomia;
(c)  Facilitação do fornecimento e utilização de fontes de energia renováveis, subprodutos, resíduos, materiais usados e outras matérias-primas não alimentares para promover a bioeconomia;
(d)  Redução das emissões de óxido nitroso e de metano provenientes da agricultura;
(d)  Redução das emissões de gases com efeito de estufa e de amoníaco provenientes da agricultura e melhoria da qualidade do ar;
(e)  Promoção do sequestro de carbono na agricultura e na silvicultura;
(e)  Promoção da conservação e do sequestro de carbono na agricultura e na silvicultura;
(e-A) Dinamização da utilização de novos produtos de investigação e métodos e processos de aplicação na cadeia de valor agroalimentar, a fim de melhorar a gestão da biodiversidade e a utilização eficiente dos recursos;
(6)  Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais, com especial incidência nos seguintes domínios:
(6)  Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais, com especial incidência nos seguintes domínios:
(a)  Dinamização da diversificação e da criação de pequenas empresas e de empregos;
(a)  Dinamização da diversificação e da criação de pequenas empresas e de empregos;
(b)  Fomento do desenvolvimento local nas zonas rurais;
(b)  Fomento do desenvolvimento local nas zonas rurais;
(c)  Melhoria da acessibilidade, utilização e qualidade das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em zonas rurais.
(c)  Melhoria da acessibilidade, utilização e qualidade das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em zonas rurais.
Todas estas prioridades contribuem para a realização dos objetivos transversais ligados à inovação, ao ambiente e à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas.

Todas estas prioridades contribuem para a realização dos objetivos transversais ligados à inovação, ao ambiente e à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas.

Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigos 6 – n.º 1
1.  É garantida a coerência entre o apoio do FEADER e as medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia.
1.  É garantida a coerência entre o apoio do FEADER e as medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia ou por outros instrumentos financeiros da União.
Alteração 173
Proposta de regulamento
Artigo 6-A (novo)
Artigo 6.º-A

Coerência das políticas na perspetiva do desenvolvimento

Nos termos do artigo 208.º do TFUE, a reforma deve assegurar que os objetivos da cooperação para o desenvolvimento, incluindo os objetivos aprovados no âmbito das Nações Unidas e das demais organizações internacionais competentes, sejam tidos em conta pela PAC. As medidas adotadas nos termos do presente regulamento não comprometerão a capacidade de produção alimentar e a segurança alimentar a longo prazo dos países em desenvolvimento e, nomeadamente, dos países menos desenvolvidos (PMD), e contribuirão para o respeito dos compromissos assumidos pela União em matéria de atenuação das alterações climáticas. Ao promover a agricultura sustentável, a União deve consolidar as conclusões da Avaliação Internacional de Ciência e Tecnologia Agrárias para o Desenvolvimento (IAASTD).

Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 7
1.  A ação do FEADER nos Estados-Membros processa-se através de programas de desenvolvimento rural. Esses programas executam uma estratégia destinada a dar resposta às prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural através de um conjunto de medidas definidas no título III, para cuja realização é solicitado o apoio do FEADER.
1.  A ação do FEADER nos Estados-Membros processa-se através de programas de desenvolvimento rural. Esses programas executam uma estratégia destinada a dar resposta às prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural através de um conjunto de medidas definidas no título III, para cuja realização é solicitado o apoio do FEADER.
2.  Os Estados-Membros podem apresentar um programa único para todo o seu território ou um conjunto de programas regionais.
2.  Os Estados­Membros podem apresentar um programa único para todo o seu território ou um conjunto de programas regionais, ou ambos. As medidas aplicadas a nível nacional não devem ser aplicadas através de programas regionais.
3.  Os Estados-Membros com programas regionais podem também apresentar, para aprovação, um quadro nacional que contenha os elementos comuns para esses programas, sem uma dotação orçamental distinta.
3.  Os Estados­Membros com programas regionais podem também apresentar, para aprovação, um quadro nacional que contenha os elementos comuns para esses programas, sem uma dotação orçamental distinta.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 8
1.  Os Estados-Membros podem incluir nos seus programas de desenvolvimento rural subprogramas temáticos que contribuam para as prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, destinados a dar resposta às necessidades específicas identificadas, em especial no respeitante:
1.  Com vista a contribuir para a realização das prioridades do desenvolvimento rural, os Estados­Membros podem incluir nos seus programas de desenvolvimento rural subprogramas temáticos que deem resposta às necessidades específicas. Esses subprogramas temáticos poderão, nomeadamente, referir-se:
(a) jovens agricultores;
(a) jovens agricultores;
(b)  Às pequenas explorações agrícolas referidas no artigo 20.º, n.º 2, terceiro parágrafo;
(b)  Às pequenas explorações agrícolas referidas no artigo 20.º, n.º 2, terceiro parágrafo;
(c)  Às zonas de montanha referidas no artigo 33.º, n.º 2;
(c)  Às zonas de montanha referidas no artigo 33.º, n.º 2;
(d)  Às cadeias de abastecimento curtas.
(d)  Às cadeias de abastecimento curtas;
(d-A) Às mulheres nas zonas rurais.
Do anexo III, consta uma lista indicativa das medidas e dos tipos de operações de particular interesse para cada subprograma temático.

Do anexo III, consta uma lista indicativa das medidas e dos tipos de operações de particular interesse para cada subprograma temático.

2.  Os subprogramas temáticos podem também dar resposta às necessidades específicas ligadas à reestruturação de setores agrícolas que têm um impacto significativo no desenvolvimento de uma zona rural específica.
2.  Os subprogramas temáticos podem também dar resposta às necessidades específicas ligadas à reestruturação de setores agrícolas que têm um impacto significativo no desenvolvimento de uma zona rural específica ou a outras necessidades específicas identificadas pelo Estado-Membro.
3.  As taxas de apoio fixadas no anexo I podem ser aumentadas em 10 pontos percentuais no respeitante a operações apoiadas no âmbito de subprogramas temáticos relativas a pequenas explorações agrícolas e cadeias de abastecimento curtas. No caso dos jovens agricultores e das zonas de montanha, as taxas máximas de apoio podem ser aumentadas em conformidade com o previsto no anexo I. Contudo, a taxa máxima de apoio combinado não pode ser superior a 90 %.
3.  As taxas de apoio fixadas no anexo I podem ser aumentadas em 10 pontos percentuais no respeitante a operações apoiadas no âmbito de subprogramas temáticos relativas a pequenas explorações agrícolas e cadeias de abastecimento curtas. No caso, inter alia, dos jovens agricultores e das zonas de montanha, as taxas máximas de apoio podem ser aumentadas em conformidade com o previsto no anexo I. Contudo, a taxa máxima de apoio combinado não pode ser superior a 90 %.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1 – alínea c) – parágrafo 2 – subalínea vii)
vii)  Estão previstas iniciativas para reforçar a sensibilização, animar ações inovadoras e criar grupos operacionais da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas;
(vii)  Estão previstas iniciativas para reforçar a sensibilização, animar ações inovadoras e criar grupos operacionais da PEI para a produção, a viabilidade económica e a sustentabilidade da agricultura;
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1 – alínea d)
(d)  A avaliação das condições ex ante e, se for caso disso, das ações referidas no artigo 17.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012]e dos objetivos intermédios estabelecidos para efeito da aplicação do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012];
(d)  A avaliação das condições ex ante aplicáveis ao desenvolvimento rural indicadas no anexo V e relevantes para o programa e, se for caso disso, das ações referidas no artigo 17.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º .../2013 [CSF].
Justificação
As condições ex ante para os programas de desenvolvimento rural não devem fazer referência a âmbitos que ultrapassem as competências da política de desenvolvimento rural, devendo antes limitar-se à avaliação das condições que estão diretamente ligadas às intervenções do programa.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1 – alínea f)
(f)  No que respeita ao desenvolvimento local, uma descrição específica dos mecanismos de coordenação entre as estratégias de desenvolvimento local, a medida de cooperação referida no artigo 36.º, a medida relativa aos serviços básicos e à renovação das aldeias nas zonas rurais referida no artigo 21.º e o apoio a atividades não agrícolas nas zonas rurais no âmbito da medida relativa ao desenvolvimento de empresas e explorações agrícolas nas zonas rurais referida no artigo 20.º;
(f)  No que respeita ao desenvolvimento local, uma descrição específica dos mecanismos de coordenação entre as estratégias de desenvolvimento local, a medida de cooperação referida no artigo 36.º, a medida relativa aos serviços básicos e à renovação das aldeias nas zonas rurais referida no artigo 21.º, incluindo as ligações entre zonas urbanas e rurais e a cooperação transregional, e o apoio a atividades não agrícolas nas zonas rurais no âmbito da medida relativa ao desenvolvimento de empresas e explorações agrícolas nas zonas rurais referida no artigo 20.º;
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1 – alínea g)
(g)  Uma descrição da abordagem a favor da inovação, com vista à melhoria da produtividade e da gestão sustentável dos recursos, bem como a sua contribuição para a consecução dos objetivos da PEI para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas referidos no artigo 61.º;
(g)  Uma descrição da abordagem a favor da inovação, com vista à melhoria da produção e da viabilidade económica das explorações agrícolas e da gestão sustentável dos recursos, bem como a sua contribuição para a consecução dos objetivos da PEI para a produção, a viabilidade económica e a sustentabilidade da agricultura a que se refere o artigo 61.º;
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1 – alínea j)
(j)  Um plano dos indicadores que compreende, para cada uma das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural que constam do programa, os indicadores e as medidas selecionadas com os resultados e as despesas previstas, discriminadas entre despesas privadas e públicas.
(j)  Um plano dos indicadores que compreende, para cada uma das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural que constam do programa, os indicadores e as medidas selecionadas, juntamente com os resultados esperados, em termos de processos e orientações definidas, e as despesas previstas, discriminadas entre despesas privadas e públicas.
Justificação
Para garantir um vínculo claro entre os objetivos da política agrícola em matéria de desenvolvimento rural e os elementos de apreciação dos documentos de programação que justifiquem objetivos específicos que requerem uma intervenção, é necessário ter sempre presentes os objetivos políticos no momento de avaliar os resultados obtidos no quadro dos programas.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1 – alínea m)
(m)  Informações sobre a complementaridade com as medidas financiadas pelos outros instrumentos da política agrícola comum, através da política de coesão ou pelo FEAMP;
(m)  Informações sobre a complementaridade com as medidas financiadas pelos outros instrumentos da política agrícola comum, sobre os mecanismos que garantem a coordenação com medidas apoiadas por outros Fundos QEC e sobre a aplicação dos instrumentos financeiros a que se refere o título IV do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [CSF];
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 – alínea c)
(c)  Um plano distinto e específico dos indicadores, com os resultados e as despesas previstas, discriminadas entre despesas privadas e públicas.
(c)  Um plano distinto e específico dos indicadores, juntamente com os resultados esperados, em termos de processos e orientações definidas, e as despesas previstas, discriminadas entre despesas privadas e públicas.
Justificação
Para garantir um vínculo claro entre os objetivos da política agrícola em matéria de desenvolvimento rural e os elementos de apreciação dos documentos de programação que justifiquem objetivos específicos que requerem uma intervenção, é necessário ter sempre presentes os objetivos políticos no momento de avaliar os resultados obtidos no quadro dos programas.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 10
Além das condições ex ante referidas no anexo IV, são aplicáveis ao FEADER as condições ex ante gerais estabelecidas no anexo IV do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012].

As condições ex ante referidas no anexo IV são aplicáveis ao FEADER sempre que forem relevantes para o mesmo e igualmente aplicáveis aos objetivos específicos prosseguidos pelas prioridades do programa.
Justificação
A política de desenvolvimento do espaço rural não deve ser responsabilizada pelo cumprimento de requisitos em outras áreas políticas. As condições ex ante só devem constituir um requisito quando essenciais para as prioridades desta política.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 2-A (novo)
2-A. A Comissão pode aprovar um programa de desenvolvimento rural antes da adoção do contrato de parceria com um Estado-Membro nos casos em que considere que todos os elementos de um programa de desenvolvimento rural estão em conformidade com as disposições do presente regulamento e com as partes do contrato de parceria relativas ao FEADER.

Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1 – alínea a) – subalínea ii)
(ii) uma alteração das taxas de contribuição do FEADER para uma ou várias medidas;
Suprimido

Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1 – alínea a) – subalínea iv)
(iv) uma transferência de fundos entre medidas executadas ao abrigo de diferentes taxas de contribuição do FEADER.
Suprimido

Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1 – alínea a) – subalínea iv-A) (nova)
(iv-A) Uma transferência de fundos entre programas para evitar a perda de fundos FEADER;
Justificação
A fim de evitar a perda de fundos comunitários por parte do Estado-Membro, devem ser permitidas reprogramações entre os programas de desenvolvimento rural do mesmo Estado-Membro, sempre que a análise da execução revele que existe um risco de anulação automática.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1-A (novo)
1-A. A aprovação referida no n.º 1 deve ser emitida pela Comissão no prazo de dois meses após a receção do pedido.

Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parte introdutória
A Comissão adota, por meio de atos de execução, as regras relativas aos procedimentos e calendários para:
São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 90.º, sobre as regras relativas aos procedimentos e calendários para:

Justificação
Não se trata de uma questão meramente técnica.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 13 – parágrafo 2
Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 91.º.

Suprimido

Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 14 – parágrafo 1-A (novo)
Apenas os agricultores considerados ativos na aceção do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [DP] beneficiarão das medidas dirigidas às explorações agrícolas.

Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 15
1.  O apoio no âmbito desta medida abrange as ações de formação profissional e de aquisição de competências, bem como atividades de demonstração e ações de informação. As ações de formação profissional e de aquisição de competências podem incluir cursos de formação, sessões de trabalho e acompanhamento.
1.  O apoio no âmbito desta medida abrange as ações de formação profissional e de aquisição de competências, bem como atividades de demonstração e ações de informação. As ações de formação profissional e de aquisição de competências podem incluir cursos de formação, sessões de trabalho e acompanhamento.
Podem também beneficiar de apoio os intercâmbios de curta duração no domínio da gestão agrícola e as visitas a explorações agrícolas.

Podem também beneficiar de apoio os intercâmbios de curta duração no domínio da gestão agrícola e florestal, assim como as visitas a explorações agrícolas e florestais.

2.  O apoio no âmbito desta medida é utilizado em benefício das pessoas em atividade nos setores agrícola, alimentar e florestal, dos gestores de terras e de outros agentes económicos que constituam PME ativas em zonas rurais.
2.  O apoio no âmbito desta medida é utilizado em benefício das pessoas em atividade nos setores agrícola, alimentar e florestal, dos gestores de terras e de outros agentes económicos que constituam PME ativas em zonas rurais. Na prestação de apoio às PME ao abrigo desta medida, deve ser conferida prioridade às PME ligadas aos setores agrícola e florestal.
Os beneficiários do apoio são os prestadores de serviços responsáveis pelas ações de formação ou por outras iniciativas no âmbito da transferência de conhecimentos e da informação.

Os beneficiários do apoio são os prestadores de serviços responsáveis pelas ações de formação, que podem ser um organismo público, ou por outras iniciativas no âmbito da transferência de conhecimentos e da informação.

3.  O apoio no âmbito desta medida não compreende os cursos de formação ou estágios que façam parte de programas ou sistemas regulares do ensino secundário ou superior.
3.  O apoio no âmbito desta medida não compreende os cursos de formação ou estágios que façam parte de programas ou sistemas regulares do ensino secundário ou superior.
Os organismos que prestam os serviços de transferência de conhecimentos e de informação dispõem de capacidades adequadas em termos de qualificações e de formação regular do pessoal para realizar esta tarefa.

Os organismos que prestam os serviços de transferência de conhecimentos e de informação dispõem de capacidades adequadas em termos de qualificações e de formação regular do pessoal para realizar esta tarefa.

4.  São elegíveis, no âmbito desta medida, as despesas de organização e realização da transferência de conhecimentos ou das ações de informação. No caso de projetos de demonstração, o apoio pode também incluir os custos de investimento pertinentes. As despesas de deslocação, alojamento e as ajudas de custo dos participantes, bem como os custos de substituição dos agricultores são também elegíveis.
4.  São elegíveis, no âmbito desta medida, as despesas de organização e realização da transferência de conhecimentos ou das ações de informação. No caso de projetos de demonstração, o apoio pode também incluir os custos de investimento pertinentes. As despesas de deslocação, alojamento e as ajudas de custo dos participantes, bem como os custos de substituição dos agricultores são também elegíveis.
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante à determinação dos custos elegíveis, às qualificações mínimas dos organismos que prestam serviços de transferência de conhecimentos, bem como à duração e ao conteúdo dos programas de intercâmbio e das visitas a explorações agrícolas.
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante à determinação dos custos elegíveis, às qualificações mínimas dos organismos que prestam serviços de transferência de conhecimentos, bem como à duração e ao conteúdo dos programas de intercâmbio e das visitas a explorações agrícolas.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 16
1.  O apoio no âmbito desta medida é concedido a fim de:
1.  O apoio no âmbito desta medida é concedido a fim de:
(a)  Ajudar os agricultores, os detentores de áreas florestais e as PME situadas em zonas rurais a tirar proveito da utilização de serviços de aconselhamento a fim de que as suas explorações, empresas e/ou investimentos tenham melhores resultados económicos e ambientais, sejam menos prejudiciais para o clima e mais resistentes às alterações climáticas;
(a)  Ajudar os agricultores, os detentores de áreas florestais e as PME situadas em zonas rurais a tirar proveito da utilização de serviços de aconselhamento a fim de que as suas explorações, empresas e/ou investimentos tenham melhores resultados económicos e ambientais, sejam menos prejudiciais para o clima e mais resistentes às alterações climáticas;
(b)  Promover a criação de serviços de gestão agrícola, de substituição na exploração agrícola e de aconselhamento agrícola, bem como serviços de aconselhamento no setor florestal, incluindo o sistema de aconselhamento agrícola referido nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Regulamento (UE) n.º HR/2012;
(b)  Promover a criação de serviços de gestão agrícola, de substituição na exploração agrícola e de aconselhamento agrícola, bem como serviços de aconselhamento no setor florestal, incluindo o sistema de aconselhamento agrícola referido nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [HR];
(c)  Promover a formação de conselheiros.
(c)  Promover a formação de conselheiros;
(c-A) Apoiar a instalação de jovens agricultores.
2.  Os beneficiários do apoio previsto no n.º 1, alíneas a) e c), são os prestadores dos serviços de aconselhamento ou de formação. O apoio previsto no n.º 1, alínea b), é concedido à autoridade ou ao organismo selecionado para criar os serviços de gestão agrícola, de substituição na exploração e de aconselhamento agrícola ou aconselhamento no setor florestal.
2.  Os beneficiários do apoio previsto no n.º 1, alíneas a), c) e c-A), são os prestadores dos serviços de aconselhamento ou de formação. O apoio previsto no n.º 1, alínea b), é concedido à autoridade ou ao organismo selecionado para criar os serviços de gestão agrícola, de substituição na exploração e de aconselhamento agrícola ou aconselhamento no setor florestal.
3.  As autoridades ou os organismos selecionados para fornecer serviços de aconselhamento dispõem dos recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e com formação regular, e em termos de experiência e fiabilidade no que respeita aos domínios em que se propõem intervir. Os beneficiários são escolhidos na sequência de um convite à apresentação de propostas. O procedimento de seleção é objetivo e aberto a organismos públicos e privados.
3.  As autoridades ou os organismos selecionados para fornecer serviços de aconselhamento dispõem dos recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e com formação regular, e em termos de experiência e dão provas de independência e fiabilidade no que respeita aos domínios em que se propõem intervir. Os beneficiários são escolhidos na sequência de um convite à apresentação de propostas. O procedimento de seleção é regido pelo direito público e deve estar aberto a organismos públicos e privados Deve ser objetivo e excluir os candidatos com conflito de interesses.
Aquando da prestação de aconselhamento, os serviços de aconselhamento respeitam as obrigações de confidencialidade referidas no artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º HR/2012.

Aquando da prestação de aconselhamento, os serviços de aconselhamento respeitam as obrigações de confidencialidade referidas no artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [HR].

3-A. O sistema de aconselhamento agrícola deve cumprir os requisitos previstos no artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º …/2013 [HR]. O apoio adicional aos serviços de aconselhamento apenas deve ser concedido se o Estado-Membro tiver implementado um sistema de aconselhamento agrícola em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º …/2013 [HR].

4.  O aconselhamento aos agricultores está associado a, pelo menos, uma das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural e abrange, no mínimo, um dos seguintes elementos:
4.  O aconselhamento aos agricultores está associado a duas ou mais das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural e abrange dois ou mais dos seguintes elementos:
(a)  Um ou mais dos requisitos legais de gestão e/ou normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais previstos no título VI, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.º HR/2012;
(a)  Um ou mais dos requisitos legais de gestão e/ou normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais previstos no título VI, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [HR];
(b)  Se for caso disso, as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previstas no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.º DP/2012 e a manutenção da superfície agrícola em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º DP/2012;
(b)  Se for caso disso, as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previstas no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.º .../2013 [DP] e a manutenção da superfície agrícola em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [DP];
(c)  Os requisitos ou as ações relativos à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, à biodiversidade, à proteção dos recursos hídricos e dos solos, à notificação das doenças dos animais e das plantas e à inovação, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.º HR/2012;
(c)  Os requisitos ou as ações relativos à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, à biodiversidade, à proteção dos recursos hídricos e dos solos, à notificação das doenças dos animais e das plantas e à inovação, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.º .../2013 [HR];
(d)  O desenvolvimento sustentável da atividade económica das pequenas explorações agrícolas conforme definidas pelos Estados-Membros e, pelo menos, das explorações agrícolas que participam no regime dos pequenos agricultores referido no título V do Regulamento (UE) n.º DP/2012, ou
(d)  O desenvolvimento sustentável da atividade económica das pequenas explorações agrícolas conforme definidas pelos Estados-Membros e, pelo menos, das explorações agrícolas que participam no regime dos pequenos agricultores referido no título V do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [DP], ou
(e)  Se for caso disso, as normas de segurança no trabalho baseadas na legislação da União.
(e)  Se for caso disso, as normas de segurança no trabalho ou de segurança nas explorações agrícolas baseadas na legislação da União ou nacional;
(e-A) O apoio à instalação de jovens agricultores ou novos agricultores, ao acesso a terrenos e empréstimos para criar uma exploração agrícola, ou qualquer um destes;
(e-B) O desenvolvimento sustentável da atividade económica das explorações agrícolas em conformidade com todas as medidas propostas pelos programas de desenvolvimento rural, incluindo a modernização das explorações, a consolidação da competitividade, a integração setorial e o desenvolvimento da agricultura biológica;
(e-C) Serviços de aconselhamento específicos para apoio a transformações locais e comercialização a curta distância, incluindo a formação e implementação de regras de higiene adaptada e normas de segurança alimentar;
(e-D) Os aspetos «Uma só saúde» da criação de animais.
O aconselhamento pode também abranger outras questões associadas ao desempenho económico, agrícola e ambiental da exploração agrícola.

O aconselhamento pode também abranger outras questões associadas ao desempenho económico, agrícola e ambiental da exploração agrícola.

5.  O aconselhamento aos detentores de áreas florestais abrange, no mínimo, as obrigações pertinentes previstas nas Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE e 2000/60/CE. Pode incidir igualmente sobre questões associadas ao desempenho económico e ambiental das explorações florestais.
5.  O aconselhamento aos detentores de áreas florestais abrange, no mínimo, as obrigações pertinentes previstas nas Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE e 2000/60/CE. Pode incidir igualmente sobre questões associadas ao desempenho económico e ambiental das explorações florestais.
6.  O aconselhamento às PME pode abranger questões associadas ao desempenho económico e ambiental da empresa.
6.  O aconselhamento às PME pode abranger questões associadas ao desempenho económico e ambiental da empresa. Pode ser dada prioridade às microempresas e às PME ligadas aos setores agrícola e florestal.
7.  Sempre que justificado e adequado, o aconselhamento pode ser parcialmente prestado em grupo, tendo em conta a situação de cada utilizador dos serviços de aconselhamento.
7.  Sempre que justificado e adequado, o aconselhamento pode ser parcialmente prestado em grupo, tendo em conta a situação de cada utilizador dos serviços de aconselhamento.
8.  O apoio previsto no n.º 1, alíneas a) e c), é limitado aos montantes máximos estabelecidos no anexo I. O apoio previsto no n.º 1, alínea b), é degressivo ao longo de um período máximo de cinco anos a contar da sua criação.
8.  O apoio previsto no n.º 1, alíneas a) e c), é limitado aos montantes máximos estabelecidos no anexo I. O apoio previsto no n.º 1, alínea b), é degressivo ao longo de um período máximo de cinco anos a contar da sua criação.
9.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante à determinação das qualificações mínimas das autoridades ou dos organismos que prestam serviços de aconselhamento.
9.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante à determinação das qualificações mínimas das autoridades ou dos organismos que prestam serviços de aconselhamento.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 17
1.  O apoio no âmbito desta medida abrange os agricultores que participam pela primeira vez em:
1.  O apoio no âmbito desta medida abrange os agricultores, os agrupamentos de produtores e as organizações de produtores que participam pela primeira vez em:
(a)  Sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas, ao algodão ou aos géneros alimentícios instituídos pela legislação da União;
(a)  Sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas, ao algodão ou aos géneros alimentícios instituídos pelo direito da União;
(b)  Sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas, ao algodão ou aos géneros alimentícios que os Estados-Membros reconheçam como cumprindo os seguintes critérios:
(b)  Sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas, ao algodão ou aos géneros alimentícios que os Estados-Membros reconheçam como cumprindo os seguintes critérios:
(i) a especificidade do produto final obtido ao abrigo desses sistemas decorre de obrigações precisas para garantir:
(i) a especificidade do produto final obtido ao abrigo desses sistemas decorre de obrigações precisas para garantir:
- as características específicas do produto, ou
- as características específicas do produto, ou
- os métodos específicos agrícolas ou de produção, ou
- os métodos específicos agrícolas ou de produção, ou
- uma qualidade do produto final que vai significativamente além das normas comerciais correntes em termos de saúde pública, de sanidade animal ou de fitossanidade, de bem-estar dos animais ou de proteção do ambiente;
- uma qualidade do produto final que vai significativamente além das normas comerciais correntes em termos de saúde pública, de sanidade animal ou de fitossanidade, de bem-estar dos animais ou de proteção do ambiente; ou
- as cadeias de abastecimento alimentar curtas e locais;
(ii) o sistema está aberto a todos os produtores;
(ii) o sistema está aberto a todos os produtores;
(iii) o sistema prevê cadernos de especificações obrigatórios, cujo cumprimento é verificado pelas autoridades públicas ou por um organismo de inspeção independente;
(iii) o sistema prevê cadernos de especificações obrigatórios, cujo cumprimento é verificado pelas autoridades públicas ou por um organismo de inspeção independente;
(iv) o sistema é transparente e assegura uma total rastreabilidade dos produtos;
(iv) o sistema é transparente e assegura uma total rastreabilidade dos produtos;
ou
ou
(c)  Sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas que os Estados-Membros reconheçam como cumprindo as orientações da União sobre as melhores práticas para o funcionamento dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.
(c)  Sistemas voluntários de certificação dos produtos e das explorações agrícolas que os Estados­Membros reconheçam como cumprindo as orientações da União sobre as melhores práticas para o funcionamento dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.
1-A. O apoio pode também cobrir os custos para os agrupamentos de agricultores ou de produtores decorrentes das atividades de informação e de promoção de produtos no âmbito dos sistemas de qualidade referidos no n.º 1, alíneas a) e b).

2.  O apoio é concedido sob a forma de um incentivo financeiro anual, cujo nível é determinado em função do nível dos custos fixos decorrentes da participação em sistemas beneficiários de apoio, durante um período máximo de cinco anos.
2.  O apoio é concedido sob a forma de um incentivo financeiro anual, cujo nível é determinado em função do nível dos custos fixos decorrentes da participação em sistemas beneficiários de apoio, durante um período máximo de cinco anos.
Em derrogação do n.º 1, pode também ser prestado apoio aos beneficiários que participaram num regime similar durante o período de programação 2007-2013, desde que se exclua a duplicação de pagamentos e que a duração geral máxima de cinco anos seja cumprida. O apoio deve ser pago anualmente mediante a apresentação de documentos que comprovem a participação no regime. Todavia, o produtor apresenta um único pedido que abranja um período de cinco anos.

Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por «custos fixos» as despesas de participação num sistema de qualidade beneficiário de apoio e a contribuição anual para participar nesse sistema, incluindo, se for caso disso, as despesas de verificação do cumprimento do caderno de especificações do sistema.

Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por «custos fixos» as despesas de participação num sistema de qualidade beneficiário de apoio e a contribuição anual para participar nesse sistema, incluindo, se for caso disso, as despesas de verificação do cumprimento do caderno de especificações do sistema.

3.  O apoio é limitado ao montante máximo fixado no anexo I.
3.  O apoio é limitado ao montante máximo fixado no anexo I. Nos casos em que o apoio seja prestado a agrupamentos de produtores, em conformidade com o n.º 1-A, os Estados­Membros podem fixar um montante máximo diferente.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante aos sistemas de qualidade específicos da União abrangidos pelo n.º 1, alínea a).
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante aos sistemas de qualidade específicos da União abrangidos pelo n.º 1, alínea a).
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 18
1.  O apoio no âmbito desta medida abrange os investimentos corpóreos e/ou incorpóreos que:
1.  O apoio no âmbito desta medida abrange os investimentos corpóreos e/ou incorpóreos que:
(a)  Melhorem o desempenho geral da exploração agrícola;
(a)  Melhorem o desempenho geral e a sustentabilidade da exploração agrícola, incluindo a eficiência dos recursos e o equilíbrio dos gases com efeito estufa;
(b)  Incidam na transformação, comercialização e/ou desenvolvimento dos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado ou do algodão. O resultado do processo de produção pode ser um produto que não conste do referido anexo;
(b)  Incidam na transformação, comercialização, conservação ou desenvolvimento dos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado ou do algodão, incluindo os produtos abrangidos por sistemas de qualidade como previsto no artigo 17.º; o resultado do processo de produção pode ser um produto que não conste do referido anexo; pode ser concedido apoio para a criação ou o desenvolvimento de matadouros de pequena escala;
(c)  Incidam em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento e a adaptação da agricultura, nomeadamente o acesso a terras agrícolas e florestais, o emparcelamento e o melhoramento de terras, o fornecimento de energia e a gestão dos recursos hídricos; ou
(c)  Incidam em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação da agricultura, nomeadamente o acesso a terras agrícolas e florestais, o emparcelamento e o melhoramento de terras, o fornecimento e poupança de energia e água e a gestão coletiva da terra e dos recursos hídricos; ou
(d)  Sejam investimentos não produtivos ligados ao cumprimento de compromissos assumidos no domínio agroambiental e silvo-ambiental, à conservação da biodiversidade das espécies e do habitat ou que aumentem o caráter de utilidade pública de uma zona Natura 2000 ou de outras zonas de elevado valor natural a definir no programa.
(d)  Sejam investimentos não produtivos ligados ao cumprimento de compromissos assumidos no domínio agroambiental e silvoambiental, à conservação da biodiversidade das espécies e do habitat e à gestão sustentável dos recursos cinegéticos e genéticos ou que aumentem o caráter de utilidade pública de uma zona Natura 2000 ou de outras zonas de elevado valor natural a definir no programa.
2.  O apoio previsto no n.º 1, alínea a), é concedido às explorações agrícolas. No caso de investimentos destinados a apoiar a reestruturação das explorações agrícolas, apenas são elegíveis as explorações que não excedam uma determinada dimensão, a definir pelos Estados-Membros no programa com base na análise SWOT realizada em relação à prioridade da União em matéria de desenvolvimento rural «Melhorar a competitividade de todos os tipos de agricultura e reforçar a viabilidade das explorações agrícolas».
2.  O apoio previsto no n.º 1, alínea a), é concedido às explorações agrícolas ou aos grupos e às organizações de produtores.
3.  O apoio no âmbito desta medida é limitado às taxas máximas fixadas no anexo I. Estas taxas máximas podem ser aumentadas no caso dos jovens agricultores, dos investimentos coletivos e projetos integrados que envolvam apoios ao abrigo de várias medidas, dos investimentos em zonas sujeitas a condicionantes naturais significativas em conformidade com o artigo 33.º, n.º 3, e das intervenções financiadas no âmbito da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, em conformidade com as taxas de apoio fixadas no anexo I. Contudo, a taxa máxima de apoio combinado não pode ser superior a 90 %.
3.  O apoio no âmbito desta medida é limitado às taxas máximas fixadas no anexo I. Estas taxas máximas podem ser aumentadas no caso dos jovens agricultores para projetos de cooperação entre pequenos agricultores para melhorar a produtividade sustentável das suas explorações e para diversificar as fontes alternativas de rendimentos, incluindo a transformação; para agricultores ou grupos de agricultores que investem em sistemas de produção agroecológica; para investimentos coletivos e projetos integrados que envolvam apoios ao abrigo de várias medidas; para investimentos em zonas sujeitas a condicionantes naturais significativas em conformidade com o artigo 33.º, n.º 3, e para intervenções financiadas no âmbito da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, em conformidade com as taxas de apoio fixadas no anexo I. Contudo, a taxa máxima de apoio combinado não pode ser superior a 90 %.
4. O n.º 3 não se aplica aos investimentos não produtivos referidos no n.º 1, alínea d).
4. O n.º 3 não se aplica aos investimentos não produtivos referidos no n.º 1, alínea d).
4-A. O apoio pode ser concedido aos investimentos efetuados pelos agricultores para cumprirem as normas da União recentemente introduzidas nos âmbitos da proteção do ambiente, da saúde pública, da saúde animal e da fitossanidade, do bem-estar animal e da segurança no trabalho, adotadas após a entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 1 – alínea a)
(a)  Os investimentos em medidas de prevenção destinadas a diminuir as consequências de eventuais catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos;
(a)  Os investimentos em medidas de prevenção destinadas a diminuir as consequências de eventuais catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos;
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 1 – alínea b)
(b)  Os investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos.
(b)  Os investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 20
1.  O apoio no âmbito desta medida abrange:
1.  O apoio no âmbito desta medida abrange:
(a)  A ajuda ao arranque da atividade para:
(a)  A ajuda ao arranque da atividade para:
(i) jovens agricultores;
(i) jovens agricultores;
(ii) atividades não agrícolas em zonas rurais;
(ii) atividades não agrícolas e de prestação de serviços agrícolas em zonas rurais;
(iii) o desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas;
(iii) o desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas;
(b)  Os investimentos em atividades não agrícolas;
(b)  Os investimentos em atividades não agrícolas;
(c)  Os pagamentos anuais aos agricultores que participam no regime dos pequenos agricultores estabelecido no título V do Regulamento (UE) n.º DP/2012 (a seguir designado «regime dos pequenos agricultores») que cedem, a título permanente, a sua exploração a outro agricultor.
(c)  Os pagamentos únicos aos agricultores que participam no regime dos pequenos agricultores estabelecido no título V do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [DP] (a seguir designado «regime dos pequenos agricultores») que cedem, a título permanente, a sua exploração a outro agricultor;
(c-A) Os pagamentos aos agricultores que cedem, a título permanente, a sua exploração agrícola a outro agricultor com vista a criar unidades económicas viáveis.
2.  O apoio previsto no n.º 1, alínea a), subalínea i), é concedido aos jovens agricultores.
2.  O apoio previsto no n.º 1, alínea a), subalínea i), é concedido aos jovens agricultores.
O apoio previsto no n.º 1, alínea a), subalínea ii), é concedido aos agricultores ou membros do agregado familiar agrícola que procedam a uma diversificação para atividades não agrícolas e às micro e pequenas empresas não agrícolas em zonas rurais.

O apoio previsto no n.º 1, alínea a), subalínea ii), é concedido aos agricultores ou membros de um agregado familiar agrícola que procedam a uma diversificação para atividades não agrícolas e às micro e pequenas empresas não agrícolas em zonas rurais, nomeadamente as relacionadas com o turismo.

O apoio previsto no n.º 1, alínea a), subalínea iii), é concedido às pequenas explorações agrícolas, conforme definidas pelos Estados-Membros.

O apoio previsto no n.º 1, alínea a), subalínea iii), é concedido às pequenas explorações agrícolas, conforme definidas pelos Estados-Membros.

O apoio previsto no n.º 1, alínea b), é concedido a micro e pequenas empresas não agrícolas em zonas rurais e a agricultores ou a membros do agregado familiar agrícola.

O apoio previsto no n.º 1, alínea b), é concedido a micro e pequenas empresas não agrícolas em zonas rurais e a agricultores ou a membros do agregado familiar agrícola.

O apoio previsto no n.º 1, alínea c), é concedido a agricultores que participam no regime dos pequenos agricultores, aquando da apresentação do pedido de apoio, desde há pelo menos um ano e que assumam o compromisso de ceder, a título permanente, a totalidade da sua exploração e direitos ao pagamento correspondentes a outro agricultor. O apoio é pago desde a data da cessão até 31 de dezembro de 2020.

O apoio previsto no n.º 1, alínea c), é concedido a agricultores que participam no regime dos pequenos agricultores, aquando da apresentação do pedido de apoio, desde há pelo menos um ano e que assumam o compromisso de ceder, a título permanente, a totalidade da sua exploração e direitos ao pagamento correspondentes a outro agricultor. O apoio é calculado desde a data da cessão até 31 de dezembro de 2020.

O apoio previsto no n.º 1, alínea c-A), é concedido aos agricultores, desde que:

(a)  Tenham exercido a atividade agrícola durante, pelo menos, 10 anos;
(b)  Se tenham comprometido a ceder, a título permanente, a totalidade da sua exploração e direitos ao pagamento correspondentes a outro agricultor; e
(c)  Tenham cessado definitivamente toda a atividade agrícola com fins comerciais.
Os Estados­Membros estabelecem critérios suplementares para a viabilidade das unidades económicas que podem beneficiar de apoio ao abrigo do n.º 1, alínea c-A).

2-A. Nos casos em que o apoio é prestado ao abrigo do n.º 1, alínea a), subalínea ii), ou do n.º 1, alínea b), pode ser dada prioridade às atividades não agrícolas associadas à agricultura e silvicultura, bem como às atividades desenvolvidas por parcerias locais dirigidas pela comunidade.

3.  Qualquer pessoa singular ou coletiva ou grupo de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao grupo e aos seus membros, pode ser considerado um membro do agregado familiar da exploração agrícola, com exceção dos trabalhadores agrícolas. Se uma pessoa coletiva ou um grupo de pessoas coletivas for considerado membro do agregado familiar da exploração agrícola, esse membro deve exercer uma atividade agrícola na exploração à data do pedido do apoio.
3.  Qualquer pessoa singular ou coletiva ou grupo de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao grupo e aos seus membros, pode ser considerado um membro do agregado familiar da exploração agrícola, com exceção dos trabalhadores agrícolas. Se uma pessoa coletiva ou um grupo de pessoas coletivas for considerado membro do agregado familiar da exploração agrícola, esse membro deve exercer uma atividade agrícola na exploração à data do pedido do apoio.
4.  O apoio previsto no n.º 1, alínea a), está sujeito à apresentação de um plano de atividades. A execução deste último tem início no prazo de seis meses a contar da data da decisão de concessão da ajuda.
4.  O apoio previsto no n.º 1, alínea a), está sujeito à apresentação de um plano de atividades. A execução deste último tem início no prazo de seis meses a contar da data da decisão de concessão da ajuda.
Os Estados-Membros definem os limites máximo e mínimo que garantem às explorações agrícolas o acesso ao apoio previsto no n.º 1, alínea a), subalínea i), e no n.º 1, alínea a), subalínea iii), respetivamente. O limite mínimo para o apoio previsto no n.º 1, alínea a), subalínea i), é significativamente superior ao limite máximo fixado para o apoio previsto no n.º 1, alínea a), subalínea iii). O apoio é, no entanto, limitado às explorações abrangidas pela definição de micro e pequenas empresas.

Os Estados-Membros definem os limites máximo e mínimo que garantem às explorações agrícolas o acesso ao apoio previsto no n.º 1, alínea a), subalínea i), e no n.º 1, alínea a), subalínea iii), respetivamente. O limite mínimo para o apoio previsto no n.º 1, alínea a), subalínea i), é significativamente superior ao limite máximo fixado para o apoio previsto no n.º 1, alínea a), subalínea iii). O apoio é, no entanto, limitado às explorações abrangidas pela definição de micro e pequenas empresas.

O apoio previsto no n.º 1, alínea a), subalínea i), pode também destinar-se ao arrendamento de terras aos jovens agricultores, sob a forma de garantia bancária para contratos de arrendamento de terras e de subvenções ao pagamento das taxas de juros.

5.  O apoio previsto no n.º 1, alínea a), é concedido sob a forma de um pagamento forfetário, que pode ser efetuado em, pelo menos, duas frações num período de cinco anos, no máximo. As frações podem ser degressivas. O pagamento da última fração, a título do n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii), está sujeito à correta execução do plano de atividades.
5.  O apoio previsto no n.º 1, alínea a), é concedido sob a forma de um pagamento forfetário, que pode ser efetuado em, pelo menos, duas frações num período de cinco anos, no máximo. As frações podem ser degressivas. O pagamento da última fração, a título do n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii), está sujeito à correta execução do plano de atividades.
6.  O montante máximo do apoio previsto no n.º 1, alínea a), é fixado no anexo I. Os Estados-Membros determinam o montante do apoio a título do n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii), tendo em conta a situação socioeconómica da zona abrangida pelo programa.
6.  O montante máximo do apoio previsto no n.º 1, alínea a), é fixado no anexo I. Os Estados-Membros determinam o montante do apoio a título do n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii), tendo em conta a situação socioeconómica da zona abrangida pelo programa.
7.  O apoio previsto no n.º 1, alínea c), corresponde a 120 % do pagamento anual recebido pelo beneficiário ao abrigo do regime dos pequenos agricultores.
7.  O apoio previsto no n.º 1, alínea c), corresponde a 120 % do pagamento anual recebido pelo beneficiário ao abrigo do regime dos pequenos agricultores, calculado para o período decorrido entre a data da cessão e 31 de dezembro de 2020. O montante correspondente é atribuído sob a forma de pagamento único.
7-A. O apoio previsto no n.º 1, alínea c-A), será concedido sob a forma de pagamento único até ao montante máximo estabelecido no anexo I.

8.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante ao conteúdo mínimo dos planos de atividade e aos critérios a utilizar pelos Estados-Membros para a fixação dos limites referidos no n.º 4.
8.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante ao conteúdo mínimo dos planos de atividade e aos critérios a utilizar pelos Estados-Membros para a fixação dos limites referidos no n.º 4.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 21
1.  O apoio no âmbito desta medida abrange, em especial:
1.  O apoio no âmbito desta medida abrange, em especial:
(a)  A elaboração e atualização de planos de desenvolvimento dos municípios em zonas rurais e dos respetivos serviços básicos, assim como de planos de proteção e gestão relacionados com sítios Natura 2000 e com outras zonas de elevado valor natural;
(a)  A elaboração e atualização de planos de desenvolvimento dos municípios em zonas rurais e dos respetivos serviços básicos, assim como de planos de proteção e gestão relacionados com sítios Natura 2000 e com outras zonas de elevado valor natural;
(b)  Os investimentos na criação, melhoria e desenvolvimento de todo o tipo de pequenas infraestruturas, nomeadamente os investimentos em energias renováveis;
(b)  Os investimentos na criação, melhoria e desenvolvimento de todo o tipo de pequenas infraestruturas, nomeadamente o desenvolvimento e a expansão da comercialização e do turismo rural local e os investimentos em energias renováveis, em sistemas de eficiência energética, bem como em sistemas sustentáveis de gestão de recursos e resíduos;
(c)  As infraestruturas de banda larga, nomeadamente a sua criação, melhoria e expansão, as infraestruturas de banda larga passivas e o fornecimento de acesso à banda larga, bem como soluções para a administração pública em linha;
(c)  As infraestruturas de banda larga, nomeadamente a sua criação, melhoria e expansão, as infraestruturas de banda larga passivas e o fornecimento de acesso à banda larga, bem como soluções para a administração pública em linha;
(d)  Os investimentos na criação, melhoria ou desenvolvimento dos serviços básicos locais para a população rural, incluindo nos domínios do lazer e da cultura, e as infraestruturas correspondentes;
(d)  Os investimentos na criação, melhoria ou desenvolvimento dos serviços básicos locais para a população rural, incluindo nos domínios do lazer e da cultura, e as infraestruturas correspondentes;
(e)  Os investimentos realizados pelos organismos públicos em infraestruturas de recreio, informações turísticas e sinalização de sítios de interesse turístico;
(e)  Os investimentos realizados para benefício público em infraestruturas de recreio, informações turísticas, infraestruturas turísticas de pequena escala, comercialização de serviços de turismo rural e sinalização de sítios de interesse turístico;
(f)  Os estudos e os investimentos associados à manutenção, recuperação e valorização do património cultural e natural das aldeias e das paisagens rurais, incluindo os aspetos socioeconómicos;
(f)  Os estudos e os investimentos associados à manutenção, recuperação e valorização do património cultural e natural das aldeias e das paisagens rurais, incluindo os aspetos socioeconómicos;
(g)  Os investimentos destinados à deslocalização de atividades e à reconversão de edifícios e outras instalações situadas perto de povoações rurais, com vista à melhoria da qualidade de vida ou ao reforço do desempenho ambiental dessas povoações.
(g)  Os investimentos destinados à deslocalização de atividades e à reconversão de edifícios e outras instalações situadas perto de povoações rurais, com vista à melhoria da qualidade de vida ou ao reforço do desempenho ambiental dessas povoações.
Pode ser dada prioridade ao investimento em iniciativas de desenvolvimento local dirigidas pela comunidade e aos projetos de investimento sujeitos a propriedade e controlo comunitários.

2.  O apoio no âmbito desta medida abrange apenas pequenas infraestruturas, conforme definidas por cada Estado-Membro no programa. Contudo, os programas de desenvolvimento rural podem prever derrogações específicas a esta regra para os investimentos em banda larga e em energias renováveis. Nesse caso, devem ser estabelecidos critérios bem definidos que assegurem a complementaridade com os apoios concedidos ao abrigo de outros instrumentos da União.
2.  O apoio no âmbito desta medida abrange apenas pequenas infraestruturas, conforme definidas por cada Estado-Membro no programa. Contudo, os programas de desenvolvimento rural podem prever derrogações específicas a esta regra para os investimentos em banda larga e em energias renováveis. Nesse caso, devem ser estabelecidos critérios bem definidos que assegurem a complementaridade com os apoios concedidos ao abrigo de outros instrumentos da União.
3.  Os investimentos referidos no n.º 1 são elegíveis para apoio se as operações em questão forem executadas de acordo com os planos para o desenvolvimento dos municípios em zonas rurais e dos respetivos serviços básicos - quando tais planos existam - e são coerentes com as estratégias de desenvolvimento local, se as houver.
3.  Os investimentos referidos no n.º 1 são elegíveis para apoio se as operações em questão forem executadas de acordo com os planos para o desenvolvimento dos municípios em zonas rurais e dos respetivos serviços básicos - quando tais planos existam - e são coerentes com as estratégias de desenvolvimento local, se as houver.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante à definição do tipo de infraestruturas de energias renováveis que são elegíveis para apoio no âmbito desta medida.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante à definição do tipo de infraestruturas de energias renováveis que são elegíveis para apoio no âmbito desta medida.
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 22
Artigo 22.°

Artigo 22.°

Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas

Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais sustentáveis e na melhoria da viabilidade das florestas

1.  O apoio no âmbito desta medida abrange:
1.  O apoio no âmbito desta medida abrange:
(a)  A florestação e criação de zonas arborizadas;
(a)  A florestação e criação de zonas arborizadas;
(b)  A criação de sistemas agroflorestais;
(b)  A criação de sistemas agroflorestais;
(c)  A prevenção e reparação dos danos causados às florestas pelos incêndios florestais e as catástrofes naturais, nomeadamente surtos de pragas e de doenças, bem como acontecimentos catastróficos e ameaças ligadas ao clima;
(c)  A prevenção e reparação dos danos causados às florestas pelos incêndios florestais e as catástrofes naturais, nomeadamente surtos de pragas e de doenças, bem como acontecimentos catastróficos e ameaças ligadas ao clima;
(d)  Os investimentos destinados a melhorar a resistência, o valor ambiental e o potencial de atenuação dos ecossistemas florestais;
(d)  Os investimentos destinados a melhorar a resistência, o valor ambiental e o potencial de atenuação dos ecossistemas florestais;
(e)  Os investimentos em novas tecnologias florestais e na transformação e comercialização dos produtos florestais.
(e)  Os investimentos em tecnologias florestais melhoradas e na transformação, mobilização e comercialização dos produtos florestais.
2.  As limitações ligadas à propriedade de florestas, previstas nos artigos 36.º a 40.º, não se aplicam às florestas tropicais ou subtropicais, nem às zonas florestadas dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, definidas no Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho, e dos departamentos franceses ultramarinos.
2.  As limitações ligadas à propriedade de florestas, previstas nos artigos 23.º a 27.º, não se aplicam às florestas tropicais ou subtropicais, nem às zonas florestadas dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, definidas no Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho, de 19 de julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu, e dos departamentos franceses ultramarinos.
Em relação às explorações que ultrapassam uma determinada dimensão, a fixar pelos Estados-Membros no programa, o apoio está sujeito à apresentação de um plano de gestão florestal ou de um instrumento equivalente compatível com uma gestão sustentável das florestas, conforme definida pela Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa de 1993 (a seguir designada «gestão sustentável das florestas»).

Em relação às explorações que ultrapassam uma determinada dimensão, a fixar pelos Estados-Membros no programa, o apoio está sujeito à apresentação de informação pertinente proveniente de um plano de gestão florestal ou de um instrumento equivalente compatível com uma gestão sustentável das florestas, conforme definida pela Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa, de 1993 (a seguir designada «gestão sustentável das florestas»).

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante às condições que permitem estabelecer a ocorrência de uma catástrofe natural ou de surtos de pragas e de doenças e à definição dos tipos de medidas de prevenção elegíveis.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante às condições que permitem estabelecer a ocorrência de uma catástrofe natural ou de surtos de pragas e de doenças e à definição dos tipos de medidas de prevenção elegíveis.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 23
1.  O apoio previsto no artigo 22.º, nº 1, alínea a), é concedido aos proprietários de terras e aos arrendatários privados, aos municípios e respetivas associações e inclui os custos de implantação e um prémio anual por hectare para cobrir os custos de manutenção, nomeadamente as limpezas iniciais e finais, durante um período máximo de dez anos.
1.  O apoio previsto no artigo 22.º, nº 1, alínea a), é concedido aos proprietários de terras e aos arrendatários privados, aos municípios e respetivas associações e inclui os custos de implantação e um prémio anual por hectare para cobrir os custos de manutenção, nomeadamente as limpezas iniciais e finais, durante um período máximo de quinze anos.
2.  São elegíveis para apoio as terras agrícolas e não agrícolas. As espécies plantadas são adaptadas às condições ambientais e climáticas da zona e satisfazem requisitos mínimos ambientais. Não é concedido apoio no caso da talhadia de rotação curta, das árvores de Natal e das árvores de crescimento rápido utilizadas na produção de energia. Nas zonas em que a florestação é dificultada por condições edafoclimáticas rigorosas, pode ser concedido apoio para plantações de outras espécies lenhosas perenes, como arbustos ou silvados, adequadas às condições locais.
2.  São elegíveis para apoio as terras agrícolas e não agrícolas. As espécies plantadas são adaptadas às condições ambientais e climáticas da zona e cumprem requisitos mínimos ambientais. Não é concedido apoio no caso da plantação de árvores para talhadia de rotação curta, das árvores de Natal e das árvores de crescimento rápido utilizadas na produção de energia. Nas zonas em que a florestação é dificultada por condições edafoclimáticas rigorosas, pode ser concedido apoio para plantações de outras espécies lenhosas perenes, como arbustos ou silvados, adequadas às condições locais. A fim de evitar impactos nocivos ao ambiente ou à biodiversidade, os Estados­Membros podem designar zonas como não sendo adequadas para florestação.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante à definição dos requisitos mínimos ambientais referidos no n.º 2.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, que estabelece a definição dos requisitos mínimos ambientais referidos no n.º 2, tendo em conta a diversidade dos ecossistemas florestais da União.
Alterações 65 + 169
Proposta de regulamento
Artigo 24
1.  O apoio previsto no artigo 22.º, n.º 1, alínea b), é concedido aos proprietários de terrenos e arrendatários privados, aos municípios e respetivas associações e inclui os custos de implantação e um prémio anual por hectare para cobrir os custos de manutenção, durante um período máximo de três anos.
1.  O apoio previsto no artigo 22.º, n.º 1, alínea b), é concedido aos proprietários de terrenos e arrendatários privados, aos municípios e respetivas associações e inclui os custos de implantação e um prémio anual por hectare para cobrir os custos de manutenção, durante um período máximo de cinco anos.
2.  Por «sistemas agroflorestais», entende-se os sistemas de utilização das terras que combinam as espécies arbóreas e a agricultura extensiva nas mesmas terras. Os Estados-Membros definem o número máximo de árvores a plantar por hectare, tendo em conta as condições edafoclimáticas locais, as espécies florestais e a necessidade de garantir a utilização das terras para fins agrícolas.
2.  Por «sistemas agroflorestais», entende-se os sistemas de utilização das terras que combinam as espécies arbóreas e a agricultura nas mesmas terras. Os Estados­Membros definem o número mínimo e máximo de árvores a plantar ou a preservar por hectare, tendo em conta as condições edafoclimáticas e ambientais locais, as espécies florestais e a necessidade de garantir a utilização sustentável das terras para fins agrícolas.
3.  O apoio é limitado à taxa máxima fixada no anexo I.
3.  O apoio é limitado à taxa máxima fixada no anexo I.
Justificação
Os sistemas agroflorestais não devem ser limitados à agricultura extensiva.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 25
1.  O apoio previsto no artigo 22.º, n.º 1, alínea c), é concedido aos proprietários florestais privados, semipúblicos e públicos, aos municípios, às florestas estatais, e respetivas associações, e cobre os custos relacionados com:
1.  O apoio previsto no artigo 22.º, n.º 1, alínea c), é concedido aos proprietários florestais privados, semipúblicos e públicos, aos municípios, às florestas estatais, e respetivas associações, e cobre os custos relacionados com:
(a)  A criação de infraestruturas de proteção. No caso dos corta-fogos, o apoio pode também cobrir custos de manutenção. Não é concedido apoio a atividades relacionadas com a agricultura em zonas abrangidas por compromissos agroambientais;
(a)  A criação de infraestruturas de proteção. No caso dos corta-fogos, o apoio pode também cobrir custos de manutenção. Não é concedido apoio a atividades relacionadas com a agricultura em zonas abrangidas por compromissos agroambientais. Pode ser concedido apoio aos produtores pecuários cujos efetivos de pastoreio previnam incêndios através da sua atividade de pastoreio;
(b)  As atividades locais e de pequena escala de prevenção contra os incêndios ou outros riscos naturais;
(b)  As atividades locais e de pequena escala de prevenção contra os incêndios ou outros riscos naturais;
(c)  A criação e a melhoria das estruturas de controlo dos incêndios florestais, das pragas e doenças e dos equipamentos de comunicação;
(c)  A criação e a melhoria das estruturas de controlo dos incêndios florestais, das pragas e doenças e dos equipamentos de comunicação; e
(d)  O restabelecimento do potencial florestal danificado pelos incêndios e por outras catástrofes naturais, nomeadamente pragas e doenças, bem como por acontecimentos catastróficos e acontecimentos relacionados com as alterações climáticas.
(d)  O restabelecimento do potencial florestal danificado pelos incêndios e por outras catástrofes naturais, nomeadamente pragas e doenças, bem como por acontecimentos catastróficos e acontecimentos relacionados com as alterações climáticas.
Nas zonas classificadas como de alto risco, a introdução de equipamentos de prevenção dos incêndios florestais é uma condição prévia para qualquer tipo de apoio.

2.  No caso das medidas de prevenção de pragas e doenças, o risco de ocorrência de catástrofes importantes deve ser cientificamente comprovado e reconhecido por organismos científicos públicos. Se for caso disso, a lista das espécies de organismos nocivos para as plantas suscetíveis de causar uma catástrofe é incluída no programa.
2.  No caso das medidas de prevenção de pragas e doenças, o risco de ocorrência de catástrofes importantes deve ser cientificamente comprovado e reconhecido por organismos científicos públicos. Se for caso disso, a lista das espécies de organismos nocivos para as plantas suscetíveis de causar uma catástrofe é incluída no programa.
As operações elegíveis são coerentes com os planos de proteção florestal estabelecidos pelos Estados-Membros. Em relação às explorações que ultrapassam uma determinada dimensão, a fixar pelos Estados-Membros no programa, o apoio está sujeito à apresentação de um plano de gestão florestal que especifica os objetivos de prevenção.

As operações elegíveis são coerentes com os planos de proteção florestal estabelecidos pelos Estados-Membros. Em relação às explorações que ultrapassam uma determinada dimensão, a fixar pelos Estados­Membros no programa, o apoio está sujeito à apresentação de um plano de gestão florestal que especifica os objetivos de prevenção.

As zonas florestais classificadas de alto ou médio risco de incêndio de acordo com os planos de proteção florestais estabelecidos pelos Estados-Membros podem beneficiar de apoio para a prevenção de incêndios florestais. As zonas florestais classificadas de alto ou médio risco de incêndio de acordo com os planos de proteção florestais estabelecidos pelos Estados-Membros podem beneficiar de apoio para a prevenção de incêndios florestais.

As zonas florestais classificadas de alto ou médio risco de incêndio de acordo com os planos de proteção florestais estabelecidos pelos Estados-Membros podem beneficiar de apoio para a prevenção de incêndios florestais. As zonas florestais classificadas de alto ou médio risco de incêndio de acordo com os planos de proteção florestais estabelecidos pelos Estados-Membros podem beneficiar de apoio para a prevenção de incêndios florestais.

3.  O apoio previsto no n.º 1, alínea d), está sujeito ao reconhecimento oficial, pelas autoridades públicas competentes dos Estados-Membros, da ocorrência de uma catástrofe natural e de que esta, ou as medidas adotadas em conformidade com a Diretiva 2000/29/CE para erradicar ou circunscrever uma doença das plantas ou praga, provocou a destruição de pelo menos 30 % do potencial florestal considerado. Esta percentagem é determinada com base no potencial florestal médio existente durante o período de três anos imediatamente anterior à catástrofe ou na média do período de cinco anos imediatamente anterior à catástrofe, uma vez excluídos o valor mais elevado e o valor mais baixo.
3.  O apoio previsto no n.º 1, alínea d), está sujeito ao reconhecimento oficial, pelas autoridades públicas competentes dos Estados­Membros, da ocorrência de uma catástrofe natural e de que esta, ou as medidas adotadas em conformidade com a Diretiva 2000/29/CE para erradicar ou circunscrever uma doença das plantas ou praga, provocaram uma destruição considerável do potencial florestal considerado, com um limiar a definir pelos Estados­Membros. A dimensão dos danos é determinada com base no potencial florestal médio existente durante o período de três anos imediatamente anterior à catástrofe ou na média do período de cinco anos imediatamente anterior à catástrofe, uma vez excluídos o valor mais elevado e o valor mais baixo.
4.  Não é concedido apoio no âmbito desta medida pela perda de rendimentos decorrente da catástrofe natural.
4.  Não é concedido apoio no âmbito desta medida pela perda de rendimentos decorrente da catástrofe natural.
Os Estados-Membros asseguram que a combinação desta medida com outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou regimes de seguro privados não resulta numa compensação excessiva.

Os Estados-Membros asseguram que a combinação desta medida com outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou regimes de seguro privados não resulta numa compensação excessiva.

Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 27
Artigo 27.°

Artigo 27.°

Investimentos em novas tecnologias florestais e na transformação e comercialização de produtos florestais

Investimentos em tecnologias florestais melhoradas e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais

1.  O apoio previsto no artigo 22.º, n.º 1, alínea e), é concedido aos proprietários florestais privados, aos municípios e respetivas associações e às PME para investimentos destinados a melhorar o potencial florestal ou a aumentar o valor dos produtos florestais através da sua transformação e comercialização. Nos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, definidas no Regulamento (CEE) n.º 2019/93, e nos departamentos franceses ultramarinos o apoio pode também ser concedido a empresas que não são PME.
1.  O apoio previsto no artigo 22.º, n.º 1, alínea e), é concedido aos proprietários florestais privados, aos municípios e respetivas associações e às PME para investimentos destinados a melhorar o potencial florestal ou a aumentar o valor dos produtos florestais através da sua transformação, mobilização e comercialização. Nos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, definidas no Regulamento (CEE) n.º 2019/93, e nos departamentos franceses ultramarinos o apoio pode também ser concedido a empresas que não são PME.
É apenas concedido apoio aos investimentos e às tecnologias que cumpram o Regulamento (UE) n.º 995/2010 e que não prejudiquem a biodiversidade ou outros serviços ecossistémicos.

2.  Os investimentos destinados a melhorar o valor económico das florestas são realizados ao nível da exploração florestal e podem incluir investimentos destinados a equipamento mecânico e práticas de colheita que respeitem o solo e os recursos.
2.  Os investimentos destinados a melhorar o valor económico das florestas são realizados ao nível da exploração florestal e podem incluir investimentos destinados a equipamento mecânico e práticas de colheita que respeitem o solo e os recursos.
3.  Os investimentos destinados à utilização da madeira como matéria-prima ou fonte energética são limitados a todas as operações de exploração anteriores à transformação industrial.
3.  Os investimentos destinados à utilização da madeira como matéria-prima ou fonte energética são limitados a todas as operações de exploração anteriores à transformação industrial.
4.  O apoio é limitado às taxas máximas fixadas no anexo I.
4.  O apoio é limitado às taxas máximas fixadas no anexo I.
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 28
Artigo 28.°

Artigo 28.°

Criação de agrupamentos de produtores

Criação de organizações e agrupamentos de produtores

1.  O apoio no âmbito desta medida é concedido para facilitar a criação de agrupamentos de produtores nos setores agrícola e florestal para efeitos de:
1.  O apoio no âmbito desta medida é concedido para facilitar a criação e o desenvolvimento de organizações e agrupamentos de produtores nos setores agrícola e florestal para efeitos de:
(a)  Adaptação da produção e resultados dos membros desses agrupamentos às exigências do mercado;
(a)  Adaptação da produção e resultados dos membros desses agrupamentos às exigências do mercado;
(b)  Comercialização conjunta de produtos, incluindo a preparação para a venda, a centralização das vendas e o fornecimento aos grossistas;
(b)  Comercialização conjunta de produtos, incluindo a preparação para a venda, a centralização das vendas e o fornecimento aos grossistas;
(c)  Estabelecimento de normas comuns em matéria de informação sobre a produção, em especial no que diz respeito às colheitas e disponibilidades; e
(c)  Estabelecimento de normas comuns em matéria de informação sobre a produção, em especial no que diz respeito às colheitas e disponibilidades; e
(d)  Outras atividades que possam ser realizadas por agrupamentos de produtores, tais como o desenvolvimento de competências empresariais e comerciais e a organização e facilitação de processos de inovação.
(d)  Outras atividades que possam ser realizadas por agrupamentos de produtores, tais como o desenvolvimento de competências empresariais e comerciais e a organização e facilitação de processos de inovação.
2.  O apoio é concedido aos agrupamentos de produtores oficialmente reconhecidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base num plano de atividades. Este apoio é limitado aos agrupamentos de produtores abrangidos pela definição de PME.
2.  O apoio é concedido aos agrupamentos de produtores oficialmente reconhecidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base num plano de atividades. Pode ser dada prioridade aos agrupamentos de produtores de produtos de qualidade abrangidos pelo artigo 17.º, bem como às microempresas. Não será concedido apoio aos agrupamentos de produtores que não preencham os critérios estabelecidos pela definição de PME.
Os Estados-Membros verificam se os objetivos do plano de atividades foram alcançados no prazo de cinco anos a contar da data de reconhecimento do agrupamento de produtores.

Os Estados-Membros verificam se os objetivos do plano de atividades foram alcançados no prazo de cinco anos a contar da data de reconhecimento do agrupamento de produtores.

3.  O apoio é concedido sob a forma de uma ajuda forfetária, em frações anuais, durante os primeiros cinco anos a contar da data em que o agrupamento de produtores foi reconhecido, com base no seu plano de atividades. Esse apoio é calculado com base na produção anual comercializada pelo agrupamento. Os Estados-Membros só pagam a última fração após terem verificado a correta execução do plano de atividades.
3.  O apoio é concedido sob a forma de uma ajuda forfetária, em frações anuais, durante os primeiros cinco anos a contar da data em que o agrupamento de produtores foi reconhecido, com base no seu plano de atividades. Esse apoio é calculado com base na produção anual comercializada pelo agrupamento. Os Estados-Membros só pagam a última fração após terem verificado a correta execução do plano de atividades.
No primeiro ano, os Estados-Membros podem pagar ao agrupamento de produtores uma ajuda calculada com base no valor anual médio da produção comercializada dos seus membros durante os três anos anteriores à sua adesão ao agrupamento. No caso dos agrupamentos de produtores no setor florestal, o apoio pode ser calculado com base na produção média comercializada pelos membros do agrupamento durante os últimos cinco anos anteriores ao reconhecimento, uma vez excluídos o valor mais elevado e o valor mais baixo.

No primeiro ano, os Estados-Membros podem pagar ao agrupamento de produtores uma ajuda calculada com base no valor anual médio da produção comercializada dos seus membros durante os três anos anteriores à sua adesão ao agrupamento. No caso dos agrupamentos de produtores no setor florestal, o apoio pode ser calculado com base na produção média comercializada pelos membros do agrupamento durante os últimos cinco anos anteriores ao reconhecimento, uma vez excluídos o valor mais elevado e o valor mais baixo.

4.  O apoio é limitado às taxas e montantes máximos fixados no anexo I.
4.  O apoio é limitado às taxas e montantes máximos fixados no anexo I.
Alteração 144
Proposta de regulamento
Artigo 29
1.  Os Estados-Membros concedem apoio ao abrigo desta medida no conjunto dos respetivos territórios, de acordo com as suas necessidades e prioridades nacionais, regionais ou locais específicas. A inclusão desta medida nos programas de desenvolvimento rural é obrigatória.
1.  Os Estados-Membros concedem apoio ao abrigo desta medida no conjunto dos respetivos territórios, de acordo com as suas necessidades e prioridades nacionais, regionais ou locais específicas. Esta medida visa a preservação e a promoção das alterações necessárias nas práticas agrícolas que deem um contributo positivo ao ambiente e ao clima. A sua inclusão nos programas de desenvolvimento rural é obrigatória.
2.  Os pagamentos ligados ao agro-ambiente e ao clima são concedidos aos agricultores, agrupamentos de agricultores ou agrupamentos de agricultores e outros gestores de terras que empreendam, a título voluntário, operações que consistam num ou mais compromissos ligados ao agro-ambiente e ao clima em terras agrícolas. Quando o cumprimento dos objetivos ambientais o justifique, estes pagamentos podem ser concedidos a outros gestores de terras ou grupos de outros gestores de terras.
2.  Os pagamentos ligados ao agroambiente e ao clima são concedidos aos agricultores, agrupamentos de agricultores ou agrupamentos de agricultores e outros gestores de terras que empreendam, a título voluntário, operações que consistam num ou mais compromissos ligados ao agro-ambiente e ao clima em terras agrícolas ou aráveis. Os programas agroambientais visam exemplos de boas práticas (segundo o «princípio do precursor»), incluindo as relacionadas com a gestão dos solos, a gestão dos recursos hídricos, a biodiversidade, a reciclagem de nutrientes e a manutenção do ecossistema, e dão prioridade ao investimento nessas técnicas. Os programas visam a difusão das boas práticas em todo o território abrangido pelo programa. Os projetos climatológicos podem visar o melhoramento do desempenho em matéria de redução dos gases com efeito de estufa de toda a exploração ou sistema agrícola. Quando o cumprimento dos objetivos ambientais o justifique, estes pagamentos podem ser concedidos a outros gestores de terras ou grupos de outros gestores de terras.
3.  Os pagamentos ligados ao agro-ambiente e ao clima abrangem apenas os compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.º HR/2012 e outras obrigações pertinentes estabelecidas no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.º DP/2012, os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos na legislação nacional. Todos estes requisitos obrigatórios são identificados no programa.
3.  Os pagamentos ligados ao agro-ambiente e ao clima abrangem apenas os compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.º HR/2012 e todas as obrigações pertinentes estabelecidas no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.º DP/2012, os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos na legislação nacional. Todos estes requisitos obrigatórios são identificados no programa.
4.  Os Estados-Membros procuram providenciar às pessoas que empreendam a realização de operações no âmbito desta medida os conhecimentos e as informações necessárias para as executar, nomeadamente sob a forma de aconselhamento especializado relacionado com os compromissos e/ou condicionando o apoio no âmbito desta medida a uma formação adequada.
4.  Os Estados-Membros procuram providenciar às pessoas que empreendam a realização de operações no âmbito desta medida os conhecimentos e as informações necessárias para as executar, nomeadamente sob a forma de aconselhamento especializado relacionado com os compromissos e/ou condicionando o apoio no âmbito desta medida a uma formação adequada.
5.  Os compromissos no âmbito desta medida são assumidos durante um período de cinco a sete anos. Contudo, se necessário, a fim de obter ou manter os benefícios ambientais pretendidos, os Estados-Membros podem fixar um período mais longo nos seus programas de desenvolvimento rural para determinados tipos de compromissos, nomeadamente prevendo a sua prorrogação anual após o termo do período inicial.
5.  Os compromissos no âmbito desta medida são assumidos durante um período de cinco a sete anos. Contudo, se necessário, a fim de obter ou manter os benefícios ambientais pretendidos, os Estados-Membros podem fixar um período mais longo nos seus programas de desenvolvimento rural para determinados tipos de compromissos, nomeadamente prevendo a sua prorrogação anual após o termo do período inicial. No caso dos novos compromissos surgidos na sequência direta do compromisso inicial, os Estados­Membros podem prever um período mais curto nos seus programas de desenvolvimento rural.
6.  Os pagamentos são concedidos anualmente e compensam os beneficiários, total ou parcialmente, pelos custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos. Se necessário, podem também abranger os custos de transação até ao máximo de 20 % do prémio pago pelos compromissos ligados ao agro-ambiente e ao clima. Caso os compromissos sejam assumidos por agrupamentos de agricultores, o nível máximo eleva-se a 30 %.
6.  Os pagamentos são concedidos anualmente e compensam os beneficiários, total ou parcialmente, pelos custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos. Se necessário, podem também abranger os custos de transação até ao máximo de 20 % do prémio pago pelos compromissos ligados ao agro-ambiente e ao clima. Caso os compromissos resultem de uma ação coletiva, o nível máximo eleva-se a 30 %.
Não será concedido apoio do FEADER aos compromissos referidos no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.º DP/2012.

6-A. Em casos devidamente justificados, em matéria de operações relativas à conservação ambiental, os Estados­Membros podem, em derrogação do n.º 6, conceder um apoio fixo ou sob a forma de pagamento único por unidade nos casos de compromissos de renúncia à utilização comercial das áreas. Esse apoio é calculado com base nos custos adicionais suportados e na perda de rendimentos.

7.  Sempre que necessário para assegurar a aplicação eficaz da medida, os Estados-Membros podem recorrer ao procedimento referido no artigo 49.º, n.º 3, para a seleção dos beneficiários.
7.  Sempre que necessário para assegurar a aplicação eficaz da medida, os Estados-Membros podem recorrer ao procedimento referido no artigo 49.º, n.º 3, para a seleção dos beneficiários.
8.  O apoio é limitado aos montantes máximos fixados no anexo I.
8.  O apoio é limitado aos montantes máximos fixados no anexo I.
Não pode ser concedido apoio no âmbito desta medida para compromissos abrangidos pela medida relativa à agricultura biológica.

Não pode ser concedido apoio no âmbito desta medida para compromissos abrangidos pela medida relativa à agricultura biológica.

9.  Pode ser concedido apoio para a conservação dos recursos genéticos na agricultura relativamente a operações não abrangidas pelas disposições dos n.os 1 a 8.
9.  Pode ser concedido apoio para a conservação e para a utilização e desenvolvimento sustentáveis dos recursos genéticos na agricultura relativamente a operações não abrangidas pelas disposições dos n.os 1 a 8.
10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante à prorrogação anual dos compromissos após o período inicial da operação, às condições aplicáveis aos compromissos respeitantes à extensificação da produção animal ou a uma gestão diferente dessa produção, à limitação da utilização de adubos, produtos fitossanitários ou outros fatores de produção, à criação de raças locais em risco de abandono ou à preservação dos recursos fitogenéticos, bem como à definição das operações elegíveis ao abrigo do n.º 9.
10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante à prorrogação anual dos compromissos após o período inicial da operação, às condições aplicáveis aos compromissos respeitantes à extensificação da produção animal ou a uma gestão diferente dessa produção, à limitação da utilização de adubos, produtos fitossanitários ou outros fatores de produção, à criação de raças locais em risco de abandono ou à preservação dos recursos fitogenéticos, bem como à definição das operações elegíveis ao abrigo do n.º 9.
Alterações 70 + 145
Proposta de regulamento
Artigo 30
1.  O apoio no âmbito desta medida é concedido, por hectare de SAU, aos agricultores ou aos agrupamentos de agricultores que se comprometam voluntariamente a proceder à reconversão para as práticas e métodos da agricultura biológica, conforme definidas no Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, ou a manter tais práticas e métodos.
1.  O apoio no âmbito desta medida é concedido, por hectare de SAU, aos agricultores ou aos agrupamentos de agricultores que se comprometam voluntariamente a proceder à reconversão para as práticas e métodos da agricultura biológica, conforme definidas no Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, ou a manter tais práticas e métodos.
2.  O apoio é concedido apenas relativamente a compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.º HR/2012, aos requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos na legislação nacional. Todos estes requisitos são identificados no programa.
2.  O apoio é concedido apenas relativamente a compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.º HR/2012, às obrigações pertinentes estabelecidas no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.º DP/2001, aos requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos na legislação nacional. Todos estes requisitos são identificados no programa.
3.  Os compromissos no âmbito desta medida são assumidos durante um período de cinco a sete anos. Se o apoio for concedido para a manutenção da agricultura biológica, os Estados-Membros podem prever nos seus programas de desenvolvimento rural uma prorrogação anual após o termo do período inicial.
3.  Os compromissos no âmbito desta medida são assumidos durante um período de cinco a sete anos. A fim de incentivar o recurso a esta medida também após 2015, os Estados­Membros podem criar um mecanismo para apoiar os agricultores através de uma medida de acompanhamento após 2020. Se o apoio for concedido para a manutenção da agricultura biológica, os Estados-Membros podem prever nos seus programas de desenvolvimento rural uma prorrogação anual após o termo do período inicial.
4.  Os pagamentos são concedidos anualmente e compensam os beneficiários, total ou parcialmente, pelos custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos. Se necessário, podem também abranger os custos de transação até ao máximo de 20 % do prémio pago pelos compromissos. Caso os compromissos sejam assumidos por agrupamentos de agricultores, o nível máximo eleva-se a 30 %.
4.  Os pagamentos são concedidos anualmente e compensam os beneficiários, total ou parcialmente, pelos custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos. Se necessário, podem também abranger os custos de transação até ao máximo de 20 % do prémio pago pelos compromissos. Caso os compromissos sejam assumidos por agrupamentos de agricultores ou por agrupamentos de outros administradores de terras, o nível máximo eleva-se a 30 %.
5.  O apoio é limitado aos montantes máximos fixados no anexo I.
5.  O apoio é limitado aos montantes máximos fixados no anexo I.
5-A. Os Estados­Membros devem definir, nos seus programas de desenvolvimento rural, a forma como esta medida pode ser combinada com outras medidas, em especial com as medidas estabelecidas nos artigos 17.º, 18.º, 28.º, 29.º, 31.º e 36.º, de modo a expandir a agricultura biológica e a cumprir os objetivos ambientais e de desenvolvimento económico rural.

Alterações 71 + 146
Proposta de regulamento
Artigo 31
1.  O apoio no âmbito desta medida é concedido anualmente, por hectare de SAU ou por hectare de floresta, com vista a compensar os beneficiários pelos custos incorridos e pela perda de rendimentos resultantes das desvantagens decorrentes da aplicação das Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE e 2000/60/CE nas zonas em questão.
1.  O apoio no âmbito desta medida é concedido anualmente, por hectare de SAU ou por hectare de floresta, com vista a compensar os beneficiários pelos custos incorridos e pela perda de rendimentos resultantes das desvantagens decorrentes da aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens1, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens2 e da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água3, nas zonas em questão.
No que se refere aos requisitos de natureza permanente, os pagamentos podem assumir a forma de um montante único por hectare de SAU ou de floresta com vista a cobrir a totalidade da compensação. Neste caso, os requisitos devem ser registados como servidões sobre a futura utilização das terras e ser inscritos no registo predial nacional. Em casos devidamente justificados, o apoio pode ser concedido com base noutros custos unitários que não o hectare, como o número de quilómetros de curso de água.

O apoio pode cobrir os investimentos não produtivos corpóreos e/ou incorpóreos necessários para o cumprimento dos requisitos ligados às Diretivas 2009/147/CE, 92/43/CEE e 2000/60/CE.

2.  O apoio é concedido aos agricultores e aos proprietários florestais privados e respetivas associações. Pode também, em casos devidamente justificados, ser concedido a outros gestores de terras.
2.  O apoio é concedido aos agricultores e aos proprietários florestais privados e respetivas associações. Pode também, em casos devidamente justificados, ser concedido a outros gestores de terras.
3.  O apoio aos agricultores ligado às Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE é concedido apenas em relação às desvantagens resultantes dos requisitos que vão além das boas condições agrícolas e ambientais previstas no artigo 94.º e no anexo II do Regulamento (UE) n.º HR/2012 do Conselho.
3.  O apoio aos agricultores ligado às Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE é concedido apenas em relação às desvantagens resultantes dos requisitos que vão além das boas condições agrícolas e ambientais previstas no artigo 94.º e no anexo II do Regulamento (UE) n.º HR/2013 do Conselho e às obrigações pertinentes estabelecidas no título III, capítulo II, do Regulamento (UE) n.º DP/2013. Podem ser previstas disposições específicas no programa de desenvolvimento rural para os casos em que essas obrigações sejam incompatíveis, na exploração em causa, com os objetivos das referidas diretivas..
4.  O apoio aos agricultores ligado à Diretiva 2000/60/CE é concedido apenas em relação a requisitos específicos que:
4.  O apoio aos agricultores ligado à Diretiva 2000/60/CE é concedido apenas em relação a requisitos específicos que:
(a)  Tenham sido introduzidos pela Diretiva 2000/60/CE, estejam em conformidade com os programas de medidas previstos nos planos de gestão das bacias hidrográficas para efeitos da concretização dos objetivos ambientais da mesma diretiva e ultrapassem as medidas necessárias à execução de outra legislação da União em matéria de proteção dos recursos hídricos;
(a)  Tenham sido introduzidos pela Diretiva 2000/60/CE, estejam em conformidade com os programas de medidas previstos nos planos de gestão das bacias hidrográficas para efeitos da concretização dos objetivos ambientais da mesma diretiva e ultrapassem as medidas necessárias à execução de outra legislação da União em matéria de proteção dos recursos hídricos;
(b)  Vão além dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais previstos no título VI, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.º HR/2012 e das obrigações estabelecidas no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.º DP/2012;
(b)  Vão além dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais previstos no título VI, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [HR] e das obrigações estabelecidas no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [DP];
(c)  Vão além do nível de proteção da legislação da União em vigor aquando da adoção da Diretiva 2000/60/CE, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 9, da mesma diretiva; e
(c)  Vão além do nível de proteção da legislação da União em vigor aquando da adoção da Diretiva 2000/60/CE, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 9, da mesma diretiva; e
(d)  Imponham alterações importantes no tipo de utilização das terras e/ou restrições importantes nas práticas agrícolas de que resulte uma perda de rendimentos significativa.
(d)  Imponham alterações importantes no tipo de utilização das terras e/ou restrições importantes nas práticas agrícolas de que resulte uma perda de rendimentos significativa.
5.  Os requisitos referidos nos n.ºs 3 e 4 são identificados no programa.
5.  Os requisitos referidos nos n.ºs 3 e 4 são identificados no programa.
6.  São elegíveis para pagamentos as seguintes zonas:
6.  São elegíveis para pagamentos as seguintes zonas:
(a)  As zonas agrícolas e florestais Natura 2000 designadas nos termos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE;
(a)  As zonas agrícolas e florestais Natura 2000 designadas nos termos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE;
(b)  Outras zonas de proteção da natureza delimitadas com restrições ambientais no domínio agrícola ou silvícola que contribuam para a aplicação do artigo 10.º da Diretiva 92/43/CEE. Estas zonas não excedem, por programa de desenvolvimento rural, 5 % das zonas Natura 2000 designadas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial;
(b)  Outras zonas de proteção da natureza delimitadas com restrições ambientais no domínio agrícola ou silvícola que contribuam para a melhoria das populações de espécies visadas no anexo IV da Diretiva 92/43/CEE, para a aplicação do artigo 10.º da mesma diretiva e para todas as espécies de aves, em conformidade com o artigo 1.º da Diretiva 2009/147/CE. Estas zonas não excedem, por programa de desenvolvimento rural, 7 % das zonas Natura 2000 designadas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial;
(c)  As zonas agrícolas incluídas em planos de gestão de bacias hidrográficas nos termos da Diretiva 2000/60/CE.
(c)  As zonas agrícolas e as zonas florestais incluídas em planos de gestão de bacias hidrográficas nos termos da Diretiva 2000/60/CE.
7.  O apoio é limitado aos montantes máximos fixados no anexo I.
7.  O apoio é limitado aos montantes máximos fixados no anexo I.
Os Estados­Membros podem, nos seus planos de financiamento, apresentar orçamentos separados para os pagamentos a título das zonas agrícolas Natura 2000, das zonas florestais Natura 2000 e da Diretiva-Quadro Água.

–––––––––––––––
1 JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
2 JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.
3 JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 32
1.  Os pagamentos aos agricultores de zonas de montanha ou outras zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas são concedidos anualmente, por hectare de SAU, para os compensar pelos custos adicionais e pela perda de rendimentos resultantes das limitações à produção agrícola na zona em causa.
1.  Os pagamentos aos agricultores de zonas de montanha ou outras zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas são concedidos anualmente, por hectare de SAU, para os compensar pelos custos adicionais e pela perda de rendimentos resultantes das limitações à produção agrícola na zona em causa.
Os custos adicionais e a perda de rendimentos são calculados em relação a zonas que não são afetadas por condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, tendo em conta pagamentos efetuados nos termos do título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.º DP/2012.

Os custos adicionais e a perda de rendimentos são calculados em relação a zonas que não são afetadas por condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas. Os Estados-Membros velam por que a combinação desta medida com outros instrumentos de apoio nacionais ou da União não resulte numa compensação excessiva.

No cálculo dos custos adicionais e da perda de rendimentos, os Estados­Membros podem, quando devidamente justificado, diferenciar para ter em conta:

- as especificidades e os objetivos de desenvolvimento da região em causa;
- a envergadura das condicionantes naturais existentes com impacto na atividade agrícola;
- o tipo de produção e, se for caso disso, estrutura económica da exploração.
2.  São concedidos pagamentos aos agricultores que se comprometam a prosseguir a sua atividade agrícola em zonas designadas em conformidade com o artigo 33.º.
2.  São concedidos pagamentos aos agricultores que se comprometam a prosseguir a sua atividade agrícola em zonas designadas em conformidade com o artigo 33.º.
3.  Os montantes dos pagamentos são compreendidos entre os montantes mínimo e máximo fixados no anexo I.
3.  Os montantes dos pagamentos são compreendidos entre os montantes mínimo e máximo fixados no anexo I.
Os Estados­Membros podem, quando devidamente justificado, conceder pagamentos individuais acima do montante máximo estabelecido no anexo I, desde que esse montante máximo seja respeitado em média ao nível da programação.

4.  Os Estados-Membros preveem que, acima de um determinado limite mínimo de superfície por exploração, a definir no programa, os pagamentos sejam degressivos.
4.  Os Estados-Membros preveem que, acima de um determinado limite mínimo de superfície por exploração, a definir no programa, os pagamentos sejam degressivos.
5.  Entre 2014 e 2017 os Estados-Membros podem conceder pagamentos no âmbito desta medida aos agricultores de zonas que eram elegíveis ao abrigo do artigo 36.º, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 no período de programação 2007-2013, mas que já não o sejam na sequência da nova delimitação a que se faz referência no artigo 33.º, n.º 3. Estes pagamentos são degressivos, a começar em 2014, com 80 % do pagamento recebido em 2013, até 2017, com 20 %.
5.  Os Estados­Membros podem conceder pagamentos no âmbito desta medida durante um período de quatro anos aos agricultores de zonas que eram elegíveis ao abrigo do artigo 36.º, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 no período de programação 2007-2013, mas que já não o sejam na sequência de uma nova delimitação a que se faz referência no artigo 33.º, n.º 3. Estes pagamentos são degressivos, a começar no primeiro ano, com 80 % do pagamento recebido durante o período de programação 2007-2013, e terminando no quarto ano, com 20 %.
6.  Nos Estados-Membros que não tenham concluído a delimitação referida no artigo 33.º, n.º 3, antes de 1 de janeiro de 2014, aplica-se o n.º 5 aos agricultores que beneficiam de pagamentos relativos a zonas que eram elegíveis no período 2007-2013. Após a conclusão da delimitação, os agricultores de zonas que continuam a ser elegíveis recebem a totalidade dos pagamentos no âmbito desta medida. Os agricultores de zonas que deixaram de ser elegíveis continuam a receber os pagamentos em conformidade com o n.º 5.
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 33
1.  Os Estados-Membros, com base no disposto nos n.ºs 2, 3 e 4, designam as zonas elegíveis para os pagamentos previstos no artigo 32.º nas categorias seguintes:
1.  Os Estados-Membros, com base no disposto nos n.ºs 2, 3 e 4, designam as zonas elegíveis para os pagamentos previstos no artigo 32.º nas categorias seguintes:
(a)  Zonas de montanha;
(a)  Zonas de montanha;
(b)  Zonas, que não as zonas de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas; e
(b)  Zonas, que não as zonas de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas; e
(c)  Outras zonas afetadas por condicionantes específicas.
(c)  Outras zonas afetadas por condicionantes específicas.
2.  Para serem elegíveis para os pagamentos previstos no artigo 32.º, as zonas de montanha devem caracterizar-se por uma limitação considerável das possibilidades de utilização das terras e por um aumento apreciável dos custos de produção devido a:
2.  Para serem elegíveis para os pagamentos previstos no artigo 32.º, as zonas de montanha devem caracterizar-se por uma limitação considerável das possibilidades de utilização das terras e por um aumento apreciável dos custos de produção devido a:
(a)  Condições climáticas muito difíceis, decorrentes da altitude, que se traduzam por um encurtamento sensível do período vegetativo;
(a)  Condições climáticas muito difíceis, decorrentes da altitude, que se traduzam por um encurtamento sensível do período vegetativo;
(b)  Em altitudes inferiores, presença na maior parte da zona em questão de fortes declives que impeçam a utilização de máquinas ou exijam a utilização de equipamento específico muito oneroso, ou uma combinação destes dois fatores, quando a importância das desvantagens resultantes de cada um deles considerado separadamente seja menos acentuada, mas a sua combinação dê lugar a uma desvantagem equivalente.
(b)  Em altitudes inferiores, presença na maior parte da zona em questão de fortes declives que impeçam a utilização de máquinas ou exijam a utilização de equipamento específico muito oneroso, ou uma combinação destes dois fatores, quando a importância das desvantagens resultantes de cada um deles considerado separadamente seja menos acentuada, mas a sua combinação dê lugar a uma desvantagem equivalente.
As zonas situadas a norte do paralelo 62 e certas zonas adjacentes são consideradas zonas de montanha.

As zonas situadas a norte do paralelo 62 e certas zonas adjacentes são consideradas zonas de montanha.

3.  São elegíveis para os pagamentos previstos no artigo 32.º as zonas, que não as zonas de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas se pelo menos 66 % da SAU satisfizer, no mínimo, um dos critérios enumerados no anexo II, no valor-limiar indicado. O cumprimento desta condição é assegurado ao nível adequado das unidades administrativas locais (nível UAL 2).
3.   Os Estados­Membros devem designar zonas, que não as zonas de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas enquanto zonas elegíveis para os pagamentos previstos no artigo 32.º. Estas zonas caracterizam-se por condicionantes naturais significativas, em particular uma baixa produtividade dos solos ou condições climáticas adversas, e pelo facto de a manutenção da atividade agrícola extensiva ser importante para a gestão das terras.
Ao delimitar as zonas abrangidas pelo presente número, os Estados-Membros devem proceder a um ajustamento preciso, com base em critérios objetivos, a fim de excluir as zonas em que foram documentadas condicionantes naturais importantes, em conformidade com o primeiro parágrafo, que, no entanto, tenham sido ultrapassadas graças a investimentos ou a atividades económicas.

Até 31 de dezembro de 2014, a Comissão apresenta uma proposta legislativa que estabelece os critérios biofísicos vinculativos e os correspondentes limiares a aplicar na futura delimitação, bem como as regras apropriadas em matéria de ajustamento e as medidas de transição oportunas.

4.  As zonas, que não as referidas nos n.ºs 2 e 3, são elegíveis para pagamentos a título do artigo 32.º se forem afetadas por condicionantes específicas e sempre que seja necessário prosseguir a gestão das terras para conservar ou melhorar o ambiente, manter o espaço rural e preservar o seu potencial turístico ou proteger a orla costeira.
4.  As zonas, que não as referidas nos n.ºs 2 e 3, são elegíveis para pagamentos a título do artigo 32.º se forem afetadas por condicionantes específicas, incluindo uma densidade populacional muito baixa, e sempre que seja necessário prosseguir a gestão das terras para conservar ou melhorar o ambiente, manter o espaço rural e preservar o seu potencial turístico ou proteger a orla costeira.
As zonas afetadas por condicionantes específicas são constituídas por zonas agrícolas homogéneas do ponto de vista das condições de proteção naturais e a sua superfície total não pode exceder 10 % da superfície do Estado-Membro em questão.

As zonas afetadas por condicionantes específicas são constituídas por zonas agrícolas homogéneas do ponto de vista das condições de proteção naturais e a sua superfície total não pode exceder 10 % da superfície do Estado-Membro em questão.

5.  Os Estados-Membros juntam aos seus programas de desenvolvimento rural:
5.  Os Estados­Membros juntam aos seus programas de desenvolvimento rural a delimitação existente ou alterada em conformidade com os n.ºs 2, 3 e 4.
(a)  A delimitação existente ou alterada em conformidade com os n.ºs 2 e 4;
(b)  A nova delimitação das zonas referidas no n.º 3.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigos 34 – n.º 2
2.  Os pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais abrangem apenas os compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.º HR/2012 e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos na legislação nacional. Estes requisitos são identificados no programa.
2.  Os pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais abrangem apenas os compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [HR] e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos no direito nacional. Estes requisitos são identificados no programa.
Os referidos compromissos são assumidos durante um período renovável de um ano.

Os referidos compromissos são assumidos durante um período renovável de um a sete anos.

Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 35 – n.º 1 – parágrafo 1
1.  O apoio no âmbito desta medida é concedido, por hectare de floresta, aos detentores de áreas florestais, aos municípios e respetivas associações que empreendam, a título voluntário, operações que consistam num ou mais compromissos silvoambientais. Podem também beneficiar de apoio os organismos que assegurem a gestão de florestas estatais, desde que não dependam do orçamento do Estado.
1.  O apoio no âmbito desta medida é concedido, por hectare de floresta, exclusivamente aos detentores de áreas florestais, aos municípios e respetivas associações que empreendam, a título voluntário, operações que consistam num ou mais compromissos silvoambientais. Podem também beneficiar de apoio os organismos que assegurem a gestão de florestas estatais, desde que não dependam do orçamento do Estado.
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 35 – n.º 1 – parágrafo 2
Em relação às explorações florestais que ultrapassam uma determinada dimensão a fixar pelos Estados-Membros nos seus programas de desenvolvimento rural, o apoio previsto no n.º 1 está sujeito à apresentação de um plano de gestão florestal ou de um instrumento equivalente compatível com uma gestão sustentável das florestas.

Suprimido

Justificação
A inovação da gestão de matas e florestas está já convenientemente coberta pela legislação florestal nacional, independentemente da dimensão da exploração florestal. Exigir aos detentores de áreas florestais a elaboração de um plano de gestão só implicaria um aumento da burocracia.
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigos 35 – n.º 3
3.  Os pagamentos compensam os beneficiários pela totalidade ou por parte dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos. Se necessário, podem também abranger os custos de transação até ao máximo de 20 % do prémio pago pelos compromissos silvoambientais. O apoio é limitado ao montante máximo fixado no anexo I.
3.  Os pagamentos compensam os beneficiários pela totalidade ou por parte dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos. Se necessário, podem também abranger os custos de transação até ao máximo de 20 % do prémio pago pelos compromissos silvoambientais. O apoio é limitado ao montante máximo fixado no anexo I. Em casos devidamente justificados, é concedido um apoio em forma de pagamento de montante único ou de montante fixo, calculado com base nos custos adicionais e perda de rendimentos, visando acordos sobre a utilização de árvores e existências.
Justificação
No caso dos ecossistemas florestais, o financiamento através de vários projetos é muitas vezes mais eficiente que um financiamento com base nas dimensões. Uma taxa fixa uniforme de 200,00/hectare não parece ser suficiente para cobrir os custos reais, uma vez que as florestas têm um longo período vegetativo.
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 36
1.  O apoio no âmbito desta medida promove formas de cooperação que envolvam pelo menos duas entidades e, em especial:
1.  O apoio no âmbito desta medida promove formas de cooperação que envolvam pelo menos duas entidades e, em especial:
(a)  Abordagens de cooperação entre os diferentes intervenientes na cadeia agroalimentar e no setor florestal da União e entre outros agentes que contribuam para concretizar os objetivos e as prioridades da política de desenvolvimento rural, nomeadamente as organizações interprofissionais;
(a)  Abordagens de cooperação entre os diferentes intervenientes na cadeia agroalimentar e no setor florestal da União e entre outros agentes que contribuam para concretizar os objetivos e as prioridades da política de desenvolvimento rural, nomeadamente os agrupamentos de produtores, as cooperativas e as organizações interprofissionais;
(b)  A criação de polos e redes;
(b)  A criação de polos, redes e centros de coordenação;
(c)  A criação e o funcionamento dos grupos operacionais da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, referidos no artigo 62.º.
(c)  A criação e o funcionamento dos grupos operacionais da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, referidos no artigo 62.º.
(c-A) A inovação e a cooperação através da geminação de redes da União com as de países terceiros;
2.  A cooperação prevista no n.º 1 abrange, em especial, os seguintes domínios:
2.  A cooperação prevista no n.º 1 abrange, em especial, os seguintes domínios:
(a)  Projetos-piloto;
(a)  Projetos-piloto, projetos de demonstração e emblemáticos;
(b)  O desenvolvimento de novos produtos, práticas, processos e tecnologias nos setores agrícola, alimentar e florestal;
(b)  O desenvolvimento de novos produtos, práticas, processos e tecnologias nos setores agrícola, alimentar e florestal, incluindo os que se destinam à redução dos resíduos;
(c)  A cooperação entre pequenos operadores para a organização de processos de trabalho comuns e a partilha de instalações e de recursos;
(c)  A cooperação entre pequenos operadores para a organização de processos de trabalho comuns e a partilha de instalações e de recursos;
(d)  A cooperação, horizontal e vertical, entre todos os intervenientes da cadeia de abastecimento para a criação de plataformas logísticas, a fim de promover as cadeias de abastecimento curtas e os mercados locais;
(d)  A cooperação, horizontal e vertical, entre todos os intervenientes da cadeia de abastecimento para a criação de plataformas logísticas, a fim de promover as cadeias de abastecimento curtas e os mercados locais e regionais;
(e)  As atividades de promoção num contexto local relacionadas com o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais;
(e)  As atividades de promoção num contexto local relacionadas com o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, de mercados locais e regionais e de produtos que beneficiem de sistemas de qualidade;
(f)  Intervenções conjuntas destinadas à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas;
(f)  Intervenções conjuntas destinadas à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas;
(g)  As abordagens coletivas relativas a projetos ambientais e práticas ambientais em curso;
(g)  As abordagens coordenadas relativas a projetos ambientais e práticas ambientais em curso, nomeadamente a gestão eficiente dos recursos hídricos, a utilização de energias renováveis e a preservação da paisagem agrícola;
(h)  A cooperação, horizontal e vertical, entre todos os intervenientes da cadeia de abastecimento para a produção sustentável de biomassa a utilizar na produção alimentar e energética e nos processos industriais;
(h)  A cooperação, horizontal e vertical, entre todos os intervenientes da cadeia de abastecimento para a produção sustentável de biomassa a utilizar na produção alimentar e energética e nos processos industriais;
(i)  A execução, em especial através de parcerias público-privadas, que não as referidas no artigo 28.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012], de estratégias de desenvolvimento local que abordem uma ou várias prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural;
(i)  A execução, em especial através de parcerias público-privadas, que não as referidas no artigo 28.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [CSF], de estratégias de desenvolvimento local que abordem uma ou várias prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural;
(j)  A elaboração de planos de gestão florestal ou de instrumentos equivalentes.
(j)  A elaboração de planos de gestão florestal ou de instrumentos equivalentes.
(j-A) O desenvolvimento, incluindo a comercialização, de serviços turísticos relacionados com o turismo rural;
(j-B) O desenvolvimento de projetos de «agricultura social».
2-A. Na atribuição do apoio, pode ser dada prioridade à cooperação entre entidades que envolvam produtores primários.

3.   O apoio previsto no n.º 1, alínea b), é concedido apenas a polos e redes recentemente criados e aos que comecem uma atividade que seja nova para eles.
O apoio a operações previstas no n.º 2, alínea b), pode também ser concedido a intervenientes a título individual, quando esta possibilidade é prevista no programa de desenvolvimento rural.

3.  O apoio a operações previstas no n.º 2, alínea b), pode também ser concedido a intervenientes a título individual, quando esta possibilidade é prevista no programa de desenvolvimento rural.
4.  Os resultados dos projetos-piloto e das operações realizados pelos intervenientes individuais em conformidade com o n.º 2, alínea b), são objeto de divulgação.
4.  Os resultados dos projetos-piloto e das operações realizados pelos intervenientes individuais em conformidade com o n.º 2, alínea b), são objeto de divulgação.
5.  Os custos a seguir enumerados, associados às formas de cooperação referidas no n.º 1, são elegíveis para apoio no âmbito desta medida:
5.  Os custos a seguir enumerados, associados às formas de cooperação referidas no n.º 1, são elegíveis para apoio no âmbito desta medida:
(a)  Estudos sobre a zona em causa, estudos de viabilidade e custos de elaboração de um plano de atividades ou de um plano de gestão florestal ou equivalente, ou de elaboração de uma estratégia de desenvolvimento local que não a prevista no artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012];
(a)  Estudos sobre a zona em causa, estudos de viabilidade e custos de elaboração de um plano de atividades ou de um plano de gestão florestal ou equivalente, ou de elaboração de uma estratégia de desenvolvimento local que não a prevista no artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [CSF];
(b)  Animação da zona em causa de forma a viabilizar um projeto territorial coletivo. No caso de polos, a animação pode também envolver a organização de ações de formação, a ligação em rede dos membros e o recrutamento de novos membros;
(b)  Animação da zona em causa de forma a viabilizar um projeto territorial coletivo. No caso de polos, a animação pode também envolver a organização de ações de formação, a ligação em rede dos membros e o recrutamento de novos membros;
(c)  Custos operacionais da cooperação;
(c)  Custos operacionais da cooperação;
(d)  Custos diretos de projetos específicos ligados à execução de um plano de atividades, de uma estratégia de desenvolvimento local que não a prevista no artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012], ou de uma ação direcionada para a inovação;
(d)  Custos diretos de projetos específicos ligados à execução de um plano de atividades, de uma estratégia de desenvolvimento local que não a prevista no artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [CSF], ou de uma ação direcionada para a inovação;
(e)  Custos das atividades de promoção.
(e)  Custos das atividades de promoção.
6.  No caso da execução de um plano de atividades ou de um plano de gestão florestal ou equivalente ou de uma estratégia de desenvolvimento, os Estados-Membros podem conceder ajuda sob a forma de um montante global que cubra os custos de cooperação e os custos dos projetos realizados, ou abranger apenas os custos da cooperação e recorrer a fundos provenientes de outras medidas ou de outros fundos da União para a execução do projeto.
6.  No caso da execução de um plano de atividades ou de um plano de gestão florestal ou equivalente ou de uma estratégia de desenvolvimento, os Estados-Membros podem conceder ajuda sob a forma de um montante global que cubra os custos de cooperação e os custos dos projetos realizados, ou abranger apenas os custos da cooperação e recorrer a fundos provenientes de outras medidas ou de outros fundos da União para a execução do projeto.
7.  A cooperação entre vários intervenientes de diferentes regiões ou de diferentes Estados-Membros é também elegível para apoio.
7.  A cooperação entre vários intervenientes de diferentes regiões ou de diferentes Estados-Membros e a cooperação com os atores dos países em desenvolvimento são também elegíveis para apoio.
8.  O apoio é limitado a um período máximo de sete anos, com exceção das ações coletivas a favor do ambiente em casos devidamente justificados.
8.  O apoio é limitado a um período máximo de sete anos, com exceção das ações coletivas a favor do ambiente em casos devidamente justificados.
9.  A cooperação no âmbito desta medida pode ser combinada com projetos apoiados por fundos da União que não o FEADER no mesmo território. Os Estados-Membros asseguram que a combinação desta medida com outros instrumentos de apoio nacionais ou da União não resulta numa compensação excessiva.
9.  A cooperação no âmbito desta medida pode ser combinada com projetos apoiados por fundos da União que não o FEADER no mesmo território. Os Estados-Membros asseguram que a combinação desta medida com outros instrumentos de apoio nacionais ou da União não resulta numa compensação excessiva.
10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, a fim de especificar as características dos projetos-piloto, dos polos, das redes, das cadeias de abastecimento curtas e dos mercados locais elegíveis para apoio, bem como no respeitante às condições de concessão da ajuda e aos tipos de operações enumerados no n.º 2.
10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, a fim de especificar as características dos projetos-piloto, dos polos, das redes, das cadeias de abastecimento curtas e dos mercados locais elegíveis para apoio, bem como no respeitante às condições de concessão da ajuda e aos tipos de cooperação enumerados no n.º 2.
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 37
1.  O apoio no âmbito desta medida abrange:
1.  O apoio no âmbito desta medida abrange:
(a)  As contribuições financeiras, pagas diretamente aos agricultores, para prémios de seguro de colheitas, de animais e de plantas contra perdas económicas causadas por fenómenos climáticos adversos, doenças dos animais ou das plantas ou pragas;
(a)  As contribuições financeiras, pagas diretamente aos agricultores ou aos agrupamentos de agricultores, para prémios de seguro de colheitas, de animais e de plantas contra perdas económicas causadas por fenómenos climáticos adversos, doenças dos animais ou das plantas ou pragas;
(b)  As contribuições financeiras para os fundos mutualistas para pagamento das compensações financeiras aos agricultores por perdas económicas causadas por um surto de doença dos animais ou das plantas ou por um incidente ambiental;
(b)  As contribuições financeiras para os fundos mutualistas para pagamento das compensações financeiras aos agricultores por perdas económicas causadas por um surto de doença dos animais ou das plantas, por organismos nocivos, por um incidente ambiental ou por fenómenos climáticos adversos, incluindo a seca;
(c)  Um instrumento de estabilização dos rendimentos, sob a forma de contribuições financeiras para fundos mutualistas, para compensar os agricultores que tenham sofrido uma diminuição acentuada dos seus rendimentos.
(c)  Um instrumento de estabilização dos rendimentos, sob a forma de contribuições financeiras para fundos mutualistas ou seguros, para compensar os agricultores que tenham sofrido uma diminuição acentuada dos seus rendimentos, ou de contribuições financeiras pagas diretamente aos agricultores para prémios de seguro destinados a cobrir o risco de uma diminuição acentuada dos seus rendimentos.
2. Para efeitos do n.º 1, alíneas b) e c), por «fundo mutualista», entende-se um regime, reconhecido pelo Estado-Membro em conformidade com a legislação nacional, de auto-seguro dos agricultores filiados, através do qual são efetuados pagamentos compensatórios aos agricultores filiados afetados por perdas económicas causadas por um surto de doença dos animais ou das plantas ou por um incidente ambiental ou que tenham sofrido uma diminuição acentuada dos seus rendimentos.
2. Para efeitos do n.º 1, alíneas b) e c), por «fundo mutualista», entende-se um regime, reconhecido pelo Estado-Membro em conformidade com a legislação nacional, de auto-seguro dos agricultores filiados, através do qual são efetuados pagamentos compensatórios aos agricultores filiados afetados por perdas económicas causadas por um surto de doença dos animais ou das plantas, por organismos nocivos, por um incidente ambiental ou por fenómenos climáticos adversos ou que tenham sofrido uma diminuição acentuada dos seus rendimentos.
3.  Os Estados-Membros asseguram que a combinação desta medida com outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou regimes de seguro privados não resulta numa compensação excessiva. O apoio direto ao rendimento recebido a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») é igualmente contabilizado aquando da estimativa dos níveis de rendimento dos agricultores.
3.  Os Estados-Membros asseguram que a combinação desta medida com outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou regimes de seguro privados não resulta numa compensação excessiva.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante à duração mínima e máxima dos empréstimos comerciais concedidos aos fundos mutualistas referidos nos artigos 39.º, n.º 3, alínea b), e 40.º, n.º 4.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante à duração mínima e máxima dos empréstimos comerciais concedidos aos fundos mutualistas referidos nos artigos 39.º, n.º 3, alínea b), e 40.º, n.º 4.
A Comissão realiza uma revisão intercalar sobre a aplicação da medida de gestão de riscos, devendo, posteriormente, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório é acompanhado, quando necessário, por propostas legislativas adequadas que visem melhorar a aplicação da medida de gestão de riscos.

Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 38
1.  O apoio previsto no artigo 37.º, n.º 1, alínea a), só é concedido para os contratos de seguro que cubram as perdas resultantes de um fenómeno climático adverso, de uma doença dos animais ou das plantas, de uma praga ou de uma medida adotada em conformidade com a Diretiva 2000/29/CE para erradicar ou circunscrever uma doença das plantas ou praga que destrua mais de 30 % da produção anual média do agricultor nos três anos anteriores ou da sua produção média em três dos cinco anos anteriores, uma vez excluídos o valor mais elevado e o valor mais baixo.
1.  O apoio previsto no artigo 37.º, n.º 1, alínea a), só é concedido para os contratos de seguro que cubram as perdas resultantes de um fenómeno climático adverso, de uma doença dos animais ou das plantas, de uma praga ou para uma medida adotada em conformidade com a Diretiva 2000/29/CE para erradicar ou circunscrever uma doença das plantas ou praga que resulte numa redução de mais de 30 % da produção anual média em comparação com a produção anual média do agricultor. A produção média anual é calculada com base nos dados relativos ao período de três ou cinco anos anteriores, uma vez excluídos o valor mais elevado e o valor mais baixo ou, em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, a partir de resultados de um ano específico e dos cinco anos anteriores.
A avaliação da extensão das perdas causadas pode ser efetuada em função das características específicas de cada tipo de produto recorrendo a:

a)  Índices biológicos (quantidade de biomassa perdida) ou índices de perda de rendimento equivalentes estabelecidos a nível da exploração ou a nível local, regional ou nacional, ou
b)  Índices climáticos (nomeadamente pluviosidade e temperatura), estabelecidos a nível local, regional ou nacional.
2.  A ocorrência de um fenómeno climático adverso, de um surto de doença dos animais ou das plantas ou de uma praga deve ser oficialmente reconhecida como tal pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.
2.  A ocorrência de um fenómeno climático adverso, de um surto de doença dos animais ou das plantas ou de uma praga deve ser oficialmente reconhecida como tal pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.
Os Estados-Membros podem, se adequado, estabelecer antecipadamente critérios que permitam considerar concedido o referido reconhecimento oficial.

Os Estados-Membros podem, se adequado, estabelecer antecipadamente critérios que permitam considerar concedido o referido reconhecimento oficial.

3.  Os pagamentos do seguro não podem compensar mais do que o custo total da substituição das perdas referidas no artigo 37.º, n.º 1, alínea a), nem implicam qualquer exigência ou especificação relativamente ao tipo ou à quantidade da produção futura.
3.  Os pagamentos do seguro não podem compensar mais do que o custo total da substituição das perdas referidas no artigo 37.º, n.º 1, alínea a), nem implicam qualquer exigência ou especificação relativamente ao tipo ou à quantidade da produção futura.
Os Estados-Membros podem limitar o montante do prémio elegível para apoio mediante a aplicação de limites máximos adequados.

Os Estados-Membros podem limitar o montante do prémio elegível para apoio mediante a aplicação de limites máximos adequados.

4.  O apoio é limitado à taxa máxima fixada no anexo I.
4.  O apoio é limitado à taxa máxima fixada no anexo I.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 39
Artigo 39.°

Artigo 39.°

Fundos mutualistas para doenças dos animais e das plantas e para incidentes ambientais

Fundos mutualistas para doenças dos animais e das plantas, organismos nocivos, incidentes ambientais e fenómenos climáticos adversos

1.  Para serem elegíveis para apoio, os fundos mutualistas em causa:
1.  Para serem elegíveis para apoio, os fundos mutualistas em causa:
(a)  São acreditados pela autoridade competente de acordo com a legislação nacional;
(a)  São acreditados pela autoridade competente de acordo com a legislação nacional;
(b)  Conduzem uma política transparente em relação aos pagamentos destinados aos fundos e aos levantamentos dos mesmos;
(b)  Conduzem uma política transparente em relação aos pagamentos destinados aos fundos e aos levantamentos dos mesmos;
(c)  Dispõem de regras claras sobre a atribuição de responsabilidades por eventuais dívidas contraídas.
(c)  Dispõem de regras claras sobre a atribuição de responsabilidades por eventuais dívidas contraídas.
2.  Os Estados-Membros definem as regras que regem a constituição e gestão dos fundos mutualistas, em especial quanto à concessão de pagamentos compensatórios aos agricultores em caso de crise e à administração e monitorização do cumprimento dessas regras.
2.  Os Estados-Membros definem as regras que regem a constituição e gestão dos fundos mutualistas, em especial quanto à concessão de pagamentos compensatórios aos agricultores em caso de crise e à administração e monitorização do cumprimento dessas regras. Os Estados-Membros podem decidir complementar os fundos mutualistas com uma cobertura de seguro.
Os agricultores só são elegíveis para pagamentos de compensação se tiverem tomado todas as medidas preventivas necessárias para melhorar a resiliência das suas explorações face à degradação ambiental, às doenças dos animais e das plantas, aos organismos nocivos e aos fenómenos relacionados com alterações climáticas.

3.  As contribuições financeiras referidas no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), só podem incidir:
3.  As contribuições financeiras referidas no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), só podem incidir:
(a)  Nos custos administrativos da criação do fundo mutualista, repartidos por um período máximo de três anos e de forma degressiva;
(a)  Nos custos administrativos da criação do fundo mutualista, repartidos por um período máximo de três anos e de forma degressiva;
(b)  Nos montantes pagos pelo fundo mutualista a título de compensação financeira aos agricultores. Além disso, a contribuição financeira pode dizer respeito aos juros de empréstimos comerciais contraídos pelo fundo mutualista para pagamento de compensações financeiras aos agricultores em caso de crise.
(b)  Nos montantes pagos pelo fundo mutualista a título de compensação financeira aos agricultores. Além disso, a contribuição financeira pode dizer respeito aos juros de empréstimos comerciais contraídos pelo fundo mutualista para pagamento de compensações financeiras aos agricultores em caso de crise ou aos encargos com contratos de seguros celebrados pelo fundo mutualista a preços de mercado.
Não se pode contribuir para o capital social inicial com fundos públicos.

Não se pode contribuir para o capital social inicial com fundos públicos.

4.  No que respeita às doenças dos animais, a compensação financeira prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), pode ser concedida em caso de doenças mencionadas na lista de doenças dos animais estabelecida pela Organização Mundial da Saúde Animal e/ou no anexo da Decisão 90/424/CEE.
4.  No que respeita às doenças dos animais, a compensação financeira prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), pode ser concedida em caso de doenças mencionadas na lista de doenças dos animais estabelecida pela Organização Mundial da Saúde Animal ou no anexo da Decisão 90/424/CEE e em caso de doenças das abelhas.
5.  O apoio é limitado à taxa máxima fixada no anexo I.
5.  O apoio é limitado à taxa máxima fixada no anexo I.
Os Estados-Membros podem limitar as despesas elegíveis para apoio através da aplicação de:

Os Estados-Membros podem limitar as despesas elegíveis para apoio através da aplicação de:

(a)  Limites máximos por fundo;
(a)  Limites máximos por fundo;
(b)  Limites máximos unitários adequados.
(b)  Limites máximos unitários adequados.
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 40
1.  O apoio previsto no artigo 37.º, n.º 1, alínea c), só pode ser concedido se a diminuição do rendimento exceder 30 % do rendimento anual médio do agricultor nos três anos anteriores ou da sua produção média em três dos cinco anos anteriores, uma vez excluídos o valor mais elevado e o valor mais baixo. Para efeitos do artigo 37.º, n.º 1, alínea c), entende-se por «rendimento» a soma das receitas que o agricultor obtém do mercado, incluindo qualquer forma de apoio público, deduzidos os custos dos fatores de produção. Os pagamentos efetuados aos agricultores pelos fundos mutualistas não compensam mais de 70 % da perda de rendimentos.
1.  O apoio previsto no artigo 37.º, n.º 1, alínea c), só pode ser concedido se a diminuição do rendimento exceder 30 % do rendimento anual médio do agricultor nos três anos anteriores ou da sua produção média em três dos cinco anos anteriores, uma vez excluídos o valor mais elevado e o valor mais baixo. Para efeitos do artigo 37.º, n.º 1, alínea c), entende-se por «rendimento» a soma das receitas que o agricultor obtém do mercado, incluindo qualquer forma de apoio público, deduzidos os custos dos fatores de produção. Os pagamentos efetuados aos agricultores pelos fundos mutualistas ou pelo regime de seguros não compensam mais de 70 % da perda de rendimentos.
2.  Para serem elegíveis para apoio, os fundos mutualistas em causa:
2.  Para serem elegíveis para apoio, os fundos mutualistas em causa:
(a)  São acreditados pela autoridade competente de acordo com a legislação nacional;
(a)  São acreditados pela autoridade competente de acordo com a legislação nacional;
(b)  Conduzem uma política transparente em relação aos pagamentos destinados aos fundos e aos levantamentos dos mesmos;
(b)  Conduzem uma política transparente em relação aos pagamentos destinados aos fundos e aos levantamentos dos mesmos;
(c)  Dispõem de regras claras sobre a atribuição de responsabilidades por eventuais dívidas contraídas.
(c)  Dispõem de regras claras sobre a atribuição de responsabilidades por eventuais dívidas contraídas.
3.  Os Estados-Membros definem as regras que regem a constituição e gestão dos fundos mutualistas, em especial quanto à concessão de pagamentos compensatórios aos agricultores em caso de crise e à administração e monitorização do cumprimento dessas regras.
3.  Os Estados-Membros definem as regras que regem a constituição e gestão dos fundos mutualistas, em especial quanto à concessão de pagamentos compensatórios aos agricultores em caso de crise e à administração e monitorização do cumprimento dessas regras.
4.  As contribuições financeiras referidas no artigo 37.º, n.º 1, alínea c), só podem incidir nos montantes pagos pelo fundo mutualista, a título de compensação financeira, aos agricultores. Além disso, a contribuição financeira pode dizer respeito aos juros de empréstimos comerciais contraídos pelo fundo mutualista para pagamento de compensações financeiras aos agricultores em caso de crise.
As contribuições financeiras referidas no artigo 37.º, n.º 1, alínea c), só são concedidas para os contratos de seguro que cubram as perdas de rendimentos referidas no n.º 1 ou, em alternativa, só incidem nos montantes pagos pelo fundo mutualista, a título de compensação financeira, aos agricultores. Além disso, a contribuição financeira pode dizer respeito aos juros de empréstimos comerciais contraídos pelo fundo mutualista para pagamento de compensações financeiras aos agricultores em caso de crise.

Não se pode contribuir para o capital social inicial com fundos públicos.

Não se pode contribuir para o capital social inicial com fundos públicos.

5.  O apoio é limitado à taxa máxima fixada no anexo I.
5.  O apoio é limitado à taxa máxima fixada no anexo I.
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 41 – parágrafo 1 – alínea c)
(c)  A demarcação em relação a outras medidas, a conversão para unidades diferentes das utilizadas no anexo I, o cálculo dos custos de transação e a conversão ou ajustamentos dos compromissos assumidos no âmbito da medida relativa ao agroambiente e ao clima a que se refere o artigo 29.º, da medida relativa à agricultura biológica a que se refere o artigo 30.º e da medida de serviços silvoambientais e climáticos e conservação das florestas a que se refere o artigo 35.º;
(c)  A demarcação em relação a outras medidas, a conversão para unidades diferentes das utilizadas no anexo I, o cálculo dos custos de transação e a conversão ou ajustamentos dos compromissos assumidos no âmbito da medida relativa ao agroambiente e ao clima a que se refere o artigo 29.º, da medida relativa à agricultura biológica a que se refere o artigo 30.º, da medida relativa ao bem-estar dos animais a que se refere o artigo 34.º e da medida de serviços silvoambientais e de conservação da floresta a que se refere o artigo 35.º;
Justificação
O artigo 34.º menciona igualmente os custos de transação, pelo que os mesmos devem ser enunciados neste contexto, bem como os custos de transação das outras medidas.
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigos 42 – n.º 1
1.  Para além das tarefas a que se refere o artigo 30.º do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012], os grupos de ação local podem desempenhar tarefas suplementares neles delegadas pela autoridade de gestão e/ou pelo organismo pagador.
1.  Para além das tarefas a que se refere o artigo 30.º do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [CSF], os grupos de ação local podem também:
(a)  Desempenhar tarefas suplementares neles delegadas pela autoridade de gestão e/ou pelo organismo pagador, ou
(b)  Executar, individualmente ou em cooperação com parceiros, ações de ampla dimensão territorial, designadas de «projeto-quadro» no âmbito da estratégia de desenvolvimento local.
Justificação
Propomos que sejam criados grupos de ação local para a execução independente de projetos no quadro da estratégia de desenvolvimento local de ampla dimensão territorial, com a participação de parceiros da estratégia de desenvolvimento local. Os regulamentos em vigor limitam o papel dos GAL ao de intermediário na transferência de recursos financeiros e de animador. Manifestamente, a possibilidade da concretização de projetos emblemáticos no quadro de uma estratégia geraria um significativo valor acrescentado. Além disso, as nossas experiências na Polónia demonstram existir uma grande procura de pequenos projetos de curta duração. Infelizmente, em situações em que tenham de seguir o mesmo procedimento administrativo, muitos candidatos acabam por desistir. Graças à alteração proposta, esses parceiros estariam apenas em contacto com o GAL e não precisariam de seguir o procedimento administrativo complexo.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 43 – n.º 1 – alínea b)
(b)  O reforço de capacidades, a formação e a ligação em rede, com vista à preparação e execução da estratégia de desenvolvimento local.
(b)  O reforço de capacidades, a formação e a ligação em rede, com vista à preparação e execução da estratégia de desenvolvimento local dirigida pela comunidade.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 43 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
(b-A) A possibilidade de os grupos de ação local já constituídos realizarem a animação do território e conduzirem os estudos necessários para propor a candidatura de novos territórios ao programa Leader.
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 44 – n.º 1 – alínea a) – parágrafo 1
(a)  Projetos de cooperação interterritorial ou transnacional;
(a)  Projetos de cooperação interterritorial ou transnacional, incluindo os projetos de cooperação com os países em desenvolvimento;
Justificação
A coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento vai além do princípio «não prejudicar», o que implica que os eventuais efeitos sinergéticos das políticas internas da UE no respeitante ao desenvolvimento devem também ser explorados. A Comunicação da Comissão e as Conclusões do Conselho relativamente a um quadro de ação no domínio da segurança alimentar salientam a necessidade de envolver os principais grupos de interessados, nomeadamente os grupos de desenvolvimento da comunidade, as organizações de agricultores e as associações de mulheres, na elaboração de políticas na área do desenvolvimento rural e agrícola. Tal poderia também ser apoiado através de intercâmbios transnacionais no contexto de projetos LEADER.
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 44 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
(b-A) Entidades que visem objetivos de desenvolvimento conformes com as prioridades estabelecidas no artigo 5.º do presente regulamento.
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 45 – n.º 2
2.  Os custos relativos à animação do território referidos no artigo 31.º, alínea d), do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012] destinam-se a cobrir as ações de informação sobre a estratégia de desenvolvimento local, bem como as tarefas de desenvolvimento dos projetos.
2.  Os custos relativos à animação do território referidos no artigo 31.º, alínea d), do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [CSF] destinam-se a facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas, fornecer informações e promover a estratégia de desenvolvimento local, bem como a apoiar os potenciais beneficiários no desenvolvimento dos projetos e na preparação das candidaturas.
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 46
1.  Para serem elegíveis para o apoio do FEADER, as operações de investimento são precedidas de uma avaliação do impacto ambiental esperado, de acordo com a legislação específica aplicável a este tipo de investimentos, se este for suscetível de ter efeitos negativos no ambiente.
1.   Os Estados­Membros podem condicionar a elegibilidade das operações de investimento a uma avaliação prévia do impacto ambiental esperado, de acordo com a legislação nacional e da União específica aplicável a este tipo de investimentos. Os Estados­Membros podem dar prioridade a investimentos que:
a)  Melhorem consideravelmente o ambiente, o clima e o desempenho das explorações agrícolas em termos de bem-estar animal;
b)  Ajudem a diversificar as fontes de rendimento dos agricultores; ou
c) Consistam em atividades conjuntas.
2.  As despesas elegíveis estão limitadas:
2.  As despesas elegíveis estão limitadas:
(a)  À construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis;
(a)  À construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis;
(b)  À compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos novos, incluindo programas informáticos, até ao valor de mercado do bem;
(b)  À compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos novos, incluindo programas informáticos, até ao valor de mercado do bem;
(c)  Aos custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores e as despesas relacionadas com estudos de viabilidade e com a aquisição de patentes e licenças.
(c)  Aos custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo as despesas relacionadas com estudos de viabilidade e com a aquisição de patentes e licenças.
3.  No caso da irrigação, apenas os investimentos que conduzam a uma redução do consumo de água em pelo menos 25 % são considerados despesas elegíveis. Em derrogação desta disposição, nos Estados-Membros que aderiram à União depois de 2004 podem ser considerados elegíveis os investimentos em novas instalações de irrigação se um estudo ambiental demonstrar que o investimento em causa é sustentável e não tem impacto negativo no ambiente.
3.  No caso da irrigação, os investimentos novos, nomeadamente a modernização dos sistemas existentes para a melhoria da eficiência da utilização da água e da eficiência energética, são considerados despesas elegíveis. Nas zonas para as quais foram elaborados planos de gestão de bacias hidrográficas e os correspondentes programas de execução, nos termos da Diretiva 2000/60/CE, esses investimentos só serão considerados despesas elegíveis se cumprirem os objetivos ambientais estabelecidos nesses planos.
4.  No que respeita aos investimentos agrícolas, a compra de direitos de produção agrícola, de direitos ao pagamento, de animais e de plantas anuais e sua plantação não são elegíveis para o apoio ao investimento. No entanto, no caso de restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, alínea b), as despesas para compra de animais podem constituir despesas elegíveis.
4.  No que respeita aos investimentos agrícolas, a compra de direitos de produção agrícola, de direitos ao pagamento, de animais e de plantas anuais e sua plantação não são elegíveis para o apoio ao investimento. No entanto, no caso de restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, alínea b), as despesas para compra de animais podem constituir despesas elegíveis.
5.  Os beneficiários de apoio ligado ao investimento podem solicitar aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento de, no máximo, 50 % da ajuda pública ligada ao investimento, se essa possibilidade for prevista no programa de desenvolvimento rural.
5.  Os beneficiários de apoio ligado ao investimento podem solicitar aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento de, no máximo, 50 % da ajuda pública ligada ao investimento, se essa possibilidade for prevista no programa de desenvolvimento rural.
6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante às condições em que outros custos relacionados com os contratos de locação financeira, equipamentos em segunda mão e investimentos de simples substituição podem ser considerados despesas elegíveis.
6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante às condições em que outros custos relacionados com os contratos de locação financeira, equipamentos em segunda mão e investimentos de simples substituição podem ser considerados despesas elegíveis.
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 49 – n.º 1
1.  A autoridade de gestão do programa de desenvolvimento rural define os critérios de seleção das operações a título de todas as medidas, depois de consultado o comité de monitorização. Os critérios de seleção destinam-se a garantir a igualdade de tratamento dos requerentes, uma melhor utilização dos recursos financeiros e o direcionamento das medidas de acordo com as prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. Aquando da definição dos critérios de seleção, é tido em conta o princípio da proporcionalidade em relação às pequenas subvenções.
1.  A autoridade de gestão do programa de desenvolvimento rural define os critérios de seleção das operações a título de todas as medidas, depois de consultado o comité de monitorização. Os critérios de seleção destinam-se a garantir que as medidas dirigidas às explorações agrícolas sejam aplicadas exclusivamente ao «agricultor ativo» tal como definido no Regulamento (UE) n.º ..../2013 [DP]. Além disso, estes critérios destinam-se a garantir uma melhor utilização dos recursos financeiros e o direcionamento das medidas de acordo com as prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. Aquando da definição e aplicação destes critérios, é tido em conta o princípio da proporcionalidade em relação às pequenas subvenções.
Justificação
Os apoios de medidas dirigidas a explorações agrárias devem ter como único beneficiário o «agricultor ativo», tal como definido na proposta de regulamento de pagamentos diretos da PAC. Se essa distinção é proposta no primeiro pilar, deve estabelecer-se de igual modo no segundo.
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 50 – n.º 1
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a autoridade de gestão define a «zona rural» a nível do programa.

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a autoridade de gestão define a «zona rural» a nível do programa. Desde que devidamente justificado por especialistas, é também possível criar diferentes cenários regionais dentro de um programa.

Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 51 – n.º 2
2.  Da dotação referida no n.º 1 é retirado um montante de 30 milhões de EUR para financiar o prémio à cooperação local inovadora previsto no artigo 56.º.
Suprimido

Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 51 – n.º 3 – parágrafo 1
3.  Por iniciativa dos Estados-Membros, pode ser dedicado um máximo de 4 % do montante total de cada programa de desenvolvimento rural às tarefas previstas no artigo 52.º do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012], bem como aos custos relacionados com os trabalhos preparatórios de delimitação de zonas sujeitas a condicionantes naturais referidas no artigo 33.º, n.º 3.
3.  Por iniciativa dos Estados-Membros, pode ser dedicado um máximo de 4 % do montante total de cada programa de desenvolvimento rural às tarefas previstas no artigo 52.º do Regulamento (UE) n.º .../2013 [CSF], bem como aos custos relacionados com os trabalhos preparatórios de delimitação de zonas sujeitas a condicionantes naturais e outras condicionantes específicas referidas no artigo 33.º.
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 52 – n.º 2 – alínea a)
(a)  Aumentar a participação das partes interessadas na execução do desenvolvimento rural;
(a)  Aumentar a participação das partes interessadas dos setores da agricultura e da silvicultura e outros atores das zonas rurais na execução do desenvolvimento rural;
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 52 – n.º 4
4.  A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, a estrutura organizacional e regras de funcionamento da rede europeia de desenvolvimento rural. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 91.º.
4.  São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 90.º, no que diz respeito à estrutura organizacional e às regras de funcionamento da rede europeia de desenvolvimento rural.
Justificação
Não se trata de uma decisão puramente técnica.
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 53
1.  É criada, em conformidade com o artigo 51.º, n.º 1 uma rede PEI destinada a prestar apoio à PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas referida no artigo 61.º. Esta rede permite a ligação em rede de grupos operacionais, serviços de aconselhamento e investigadores.
1.  É criada, em conformidade com o artigo 51.º, n.º 1 uma rede PEI destinada a prestar apoio à PEI para a produção, a viabilidade económica e a sustentabilidade da agricultura a que se refere o artigo 61.º. Esta rede permite a ligação em rede de grupos operacionais, serviços de aconselhamento e investigadores.
2.  As tarefas da rede PEI são as seguintes:
2.  As tarefas da rede PEI são as seguintes:
(a)  Prestação de um serviço de assistência e fornecimento de informações sobre a PEI aos principais intervenientes;
(a)  Prestação de um serviço de assistência e fornecimento de informações sobre a PEI aos principais intervenientes, em particular aos produtores primários e aos atores da cadeia de abastecimento a montante e a jusante;
(b)  Animação de debates a nível do programa, com vista a encorajar a criação de grupos operacionais;
(c)  Exame e comunicação dos resultados da pesquisa e dos conhecimentos úteis para a PEI;
(d)  Recolha, consolidação e divulgação de boas práticas em matéria de inovação;
(d)  Recolha, consolidação e divulgação de resultados da investigação e novas tecnologias em matéria de inovação e intercâmbio de conhecimentos;
(d-A) Estabelecimento de diálogo entre os agricultores e a comunidade científica;
(e)  Organização de conferências e sessões de trabalho e divulgação de informações no domínio da PEI.
3.  A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, a estrutura organizacional e regras de funcionamento da rede PEI. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 91.º.
3.  São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 90.º, no que diz respeito à estrutura organizacional e às regras de funcionamento da rede PEI.
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 54 – n.º 3
3.  A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, a estrutura organizacional e regras de funcionamento da rede europeia de avaliação do desenvolvimento rural. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 91.º.
3.  São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 90.º, no que diz respeito à estrutura organizacional e às regras de funcionamento da rede europeia de avaliação do desenvolvimento rural.
Justificação
Não se trata de uma decisão puramente técnica.
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 55 – n.º 2 – alínea c)
(c)  Informar o público em geral e os potenciais beneficiários sobre a política de desenvolvimento rural;
(c)  Informar o público em geral e os potenciais beneficiários sobre a política de desenvolvimento rural e as possibilidades de financiamento;
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 55 – n.º 2 – alínea d)
(d)  Fomentar a inovação no domínio da agricultura.
(d)  Fomentar a inovação no domínio da agricultura e da silvicultura.
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 55 – n.º 3 – alínea b) – parte introdutória
(b)  A preparação e execução de um plano de ação que contenha pelo menos os seguintes elementos:
(b)  A preparação e execução de um plano de ação que pode conter os seguintes elementos:
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 55 – n.º 3 – alínea b) – subalínea iii)
iii) o apoio à monitorização, em especial através da recolha e partilha de informações de retorno, recomendações e análises pertinentes, nomeadamente formuladas pelos comités de monitorização referidos no artigo 41.º do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012]. A rede rural nacional apoiará igualmente os grupos de ação local no respeitante à monitorização e avaliação das estratégias de desenvolvimento local;
Suprimido

Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 55 – n.º 3 – alínea b) – subalínea v)
v) a recolha de exemplos de projetos que abrangem todas as prioridades dos programas de desenvolvimento rural;
Suprimido

Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 55 – n.º 3 – alínea b) – subalínea vi)
vi) os estudos e análises em curso;
Suprimido

Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 55 – n.º 3 – alínea b) – subalínea vii)
vii) atividades de ligação em rede destinadas aos grupos de ação local e, em especial, assistência técnica à cooperação interterritorial e transnacional, facilitação da cooperação entre os grupos de ação local e procura de parceiros para a medida referida no artigo 36.º;
Suprimido

Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 55 – n.º 3 – alínea b) – subalínea vii-A) (nova)
(vii-A) um plano para incentivar a criação de balcões únicos locais, digitais ou físicos, a fim de disponibilizar localmente informações respeitantes a programas de desenvolvimento rural e restantes programas do Fundo QEC aos potenciais beneficiários.
Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 55 – n.º 3 – alínea c)
(c)  A criação de um comité de pré-seleção constituído por peritos independentes e para o processo de pré-seleção das candidaturas ao prémio que recompensa a cooperação local inovadora referido no artigo 58.º, n.º 2.
Suprimido

Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 55 – n.º 4
4.  A Comissão adota, por meio de atos de execução, regras relativas à criação e ao funcionamento das redes rurais nacionais. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 91.º.
4.  São conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, nos termos do artigo 90.º, no que diz respeito à criação e ao funcionamento das redes rurais nacionais.
Justificação
Não é uma decisão puramente técnica.
Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 56
Artigo 56.º

Suprimido

Prémio à cooperação local inovadora nas zonas rurais

Os fundos referidos no artigo 51.º, n.º 2, são utilizados para financiar a atribuição de um prémio aos projetos de cooperação em que participem, pelo menos, duas entidades estabelecidas em diferentes Estados-Membros que desenvolvam um conceito local inovador.

Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 57
Artigo 57.º

Suprimido

Convite à apresentação de propostas

1.  A partir de 2015, o mais tardar, e a seguir anualmente, a Comissão publica convites à apresentação de propostas, com vista à atribuição do prémio referido no artigo 56.º. O último convite à apresentação de propostas é lançado, o mais tardar, em 2019.
2.  O convite à apresentação de propostas indica um tema para as propostas relacionado com uma das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. O tema deve também prestar-se a execução no âmbito da cooperação transnacional.
3.  O convite à apresentação de propostas é aberto aos grupos de ação local e às entidades individuais que colaboram tendo em vista o projeto específico.
Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 58
Artigo 58.º

Suprimido

Procedimento de seleção

1.  As candidaturas ao prémio são apresentadas pelos requerentes em todos os Estados-Membros às respetivas redes rurais nacionais, que são responsáveis pela pré-seleção das candidaturas.
2.  As redes rurais nacionais instituem, entre os seus membros, um comité de pré-seleção constituído por peritos independentes com vista à pré-seleção das candidaturas. Essa pré-seleção é efetuada com base em critérios de exclusão, seleção e atribuição definidos no convite à apresentação de propostas. Cada rede rural nacional pré-seleciona no máximo dez candidaturas, que comunica à Comissão.
3.  A Comissão é responsável pela seleção de cinquenta projetos vencedores entre as candidaturas pré-selecionadas em todos os Estados-Membros. A Comissão cria um grupo diretor ad hoc constituído por peritos independentes. Este grupo diretor seleciona as candidaturas vencedoras com base em critérios de exclusão, seleção e atribuição definidos no convite à apresentação de propostas.
4.  A Comissão aprova, por meio de um ato de execução, a lista dos projetos aos quais é atribuído o prémio.
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 59
Artigo 59.º

Suprimido

Prémio pecuniário – condições e pagamento

1.  Para que os projetos possam beneficiar do prémio, o prazo para a sua conclusão não pode exceder dois anos a contar da data de adoção do ato de execução pelo qual o prémio é atribuído. O prazo de realização do projeto é definido na candidatura.
2.  O prémio é concedido sob a forma de um montante único. Esse montante é determinado pela Comissão, por meio de atos de execução, em função dos critérios definidos no convite à apresentação de propostas e atendendo aos custos estimados de realização do projeto indicados na candidatura. O montante máximo do prémio por projeto não excede os 100 000 EUR.
3.  Os Estados-Membros efetuam o pagamento do prémio aos vencedores depois de terem verificado que o projeto foi concluído. As despesas correspondentes são reembolsadas pela União aos Estados-Membros em conformidade com o disposto no título IV, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.º HR/2012. Os Estados-Membros podem decidir pagar parte ou a totalidade do montante do prémio aos candidatos vencedores antes de ter verificado a conclusão do projeto, assumindo, nesse caso, a responsabilidade das despesas até à verificação da conclusão do projeto.
Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 60
Artigo 60.º

Suprimido

Regras relativas ao procedimento, aos calendários e à criação do grupo diretor

A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, disposições pormenorizadas referentes ao procedimento e calendários para a seleção dos projetos e às regras relativas à criação do grupo diretor de peritos independentes referido no artigo 58.º, n.º 3. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 91.º.

Alteração 114
Proposta de regulamento
Título IV
PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas

PEI para a produção, a viabilidade económica e a sustentabilidade da agricultura

Alteração 115
Proposta de regulamento
Artigo 61
1.  A PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas:
1.  A PEI para a produção, a viabilidade económica e a sustentabilidade da agricultura:
(a)  Promove um setor agrícola produtivo, que utilize os recursos de forma eficiente, com um nível baixo de emissões, menos prejudicial para o clima e resistente às alterações climáticas, que funcione em harmonia com os recursos naturais essenciais de que a agricultura depende;
(a)  Promove um setor agrícola e florestal produtivo, competitivo, que utilize os recursos de forma eficiente, com um nível baixo de emissões, menos prejudicial para o clima e resistente às alterações climáticas, que funcione em harmonia com os recursos naturais essenciais de que a agricultura e as florestas dependem;
(b)  Contribui para garantir um abastecimento seguro e estável de alimentos para consumo humano e para os animais e de biomateriais, tanto já existentes como novos;
(b)  Contribui para aumentar a produtividade da agricultura europeia de forma sustentável e garantir um abastecimento seguro e estável de alimentos para consumo humano e para os animais e de biomateriais, tanto já existentes como novos;
(c)  Melhora os processos destinados à conservação do ambiente e à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas;
(c)  Melhora os processos destinados à conservação do ambiente, à promoção de sistemas de produção agroecológica e à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; e
(d)  Constrói elos de ligação entre a investigação e a tecnologia de ponta e os agricultores, as empresas e os serviços de aconselhamento.
(d)  Constrói elos de ligação entre a investigação e a tecnologia de ponta e os agricultores, os gestores de florestas, as comunidades rurais, as empresas, as ONG e os serviços de aconselhamento.
(d-A) Facilita o intercâmbio de investigação, conhecimentos e tecnologia relevantes para a produtividade e sustentabilidade agrícolas entre a UE e os países em desenvolvimento, dedicando particular atenção às necessidades dos pequenos agricultores.
2.  A PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas procura concretizar os seus objetivos:
2.  A PEI para a produção, a viabilidade económica e a sustentabilidade da agricultura procura concretizar os seus objetivos:
(a)  Criando valor acrescentado através de uma melhor relação entre a investigação e as práticas agrícolas e incentivando uma utilização mais generalizada das medidas de inovação disponíveis;
(a)  Criando valor acrescentado através de uma melhor relação entre a investigação e as práticas agrícolas e incentivando uma utilização mais generalizada das medidas de inovação disponíveis através de uma abordagem participativa das partes interessadas;
(b)  Promovendo uma concretização mais rápida e alargada das soluções inovadoras; e
(b)  Promovendo uma concretização mais rápida e alargada das soluções inovadoras;
(c)  Informando a comunidade científica sobre as necessidades de investigação em matéria de práticas agrícolas.
(c)  Informando a comunidade científica sobre as necessidades de investigação em matéria de práticas agrícolas; e
(c-A) Cooperando com redes e instituições relevantes nos países em desenvolvimento.
(c-B) Identificando os problemas regulamentares que entravam a inovação e o investimento em investigação e desenvolvimento, em conformidade com os princípios estabelecidos na Comunicações da Comissão intituladas «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia» e «Regulamentação inteligente na União Europeia».
3.  O FEADER contribui para a concretização dos objetivos da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas através de apoio, em conformidade com o artigo 36.º, aos grupos operacionais da PEI referidos no artigo 62.º e à rede PEI prevista no artigo 53.º.
3.  O FEADER contribui para a concretização dos objetivos da PEI para a produção, a viabilidade económica e a sustentabilidade da agricultura através de apoio, em conformidade com o artigo 36.º, aos grupos operacionais da PEI referidos no artigo 62.º e à rede PEI prevista no artigo 53.º.
Alteração 116
Proposta de regulamento
Artigo 62
1.  Os grupos operacionais da PEI fazem parte da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas. Estes grupos são criados pelos intervenientes interessados, nomeadamente agricultores, investigadores, conselheiros e empresas dos setores agrícola e alimentar.
1.  Os grupos operacionais da PEI fazem parte da PEI para a produção, a viabilidade económica e a sustentabilidade da agricultura. Estes grupos são criados pelos intervenientes interessados, nomeadamente agricultores, investigadores, conselheiros e empresas dos setores agrícola e alimentar. A formação de um grupo operacional é determinada por consenso entre as partes interessadas representativas do vasto espetro de interesses nos domínios do desenvolvimento rural e da investigação agrícola. Os grupos operacionais não são criados por uma parte interessada isolada ou por um grupo de partes interessadas que represente um conjunto limitado de interesses. Os grupos operacionais podem exercer as suas atividades no território de um Estado-Membro e serem constituídos por membros provenientes de vários Estados-Membros e de países terceiros.
2.  Os grupos operacionais da PEI estabelecem procedimentos internos que asseguram a transparência do seu funcionamento e evitam situações de conflito de interesses.
2.  Os grupos operacionais da PEI estabelecem procedimentos internos que asseguram a transparência do seu funcionamento e evitam situações de conflito de interesses.
Alteração 117
Proposta de regulamento
Artigo 63
1.  Os grupos operacionais da PEI elaboram um plano que contém os seguintes elementos:
1.  Os grupos operacionais da PEI elaboram um plano que contém os seguintes elementos:
(a)  Uma descrição do projeto inovador a desenvolver, ensaiar, adaptar ou executar;
(a)  Uma descrição do projeto inovador a desenvolver, ensaiar, adaptar ou executar;
(b)  Uma descrição dos resultados esperados e da contribuição para o objetivo da PEI de reforço da produtividade e gestão sustentável dos recursos.
(b)  Uma descrição dos resultados esperados e da contribuição para o objetivo da PEI de reforço da produtividade e gestão sustentável dos recursos.
2.  Ao executar os seus projetos inovadores, os grupos operacionais:
2.  Ao executar os seus projetos inovadores, os grupos operacionais:
(a)  Tomam decisões sobre a elaboração e execução de ações inovadoras; e
(a)  Tomam decisões sobre a elaboração e execução de ações inovadoras; e
(b)  Executam as ações inovadoras por meio de medidas financiadas pelos programas de desenvolvimento rural.
(b)  Executam as ações inovadoras por meio de medidas financiadas pelos programas de desenvolvimento rural ou pelo Programa-Quadro Horizonte 2020 e outros programas de investigação da União, facilitando a aplicação prática dos resultados da investigação pelos agricultores.
3.  Os grupos operacionais divulgam os resultados dos seus projetos, nomeadamente através da rede PEI.
3.  Os grupos operacionais divulgam os resultados dos seus projetos, nomeadamente através da rede PEI.
Alteração 118
Proposta de regulamento
Artigo 64
1.  O montante total do apoio da União ao desenvolvimento rural ao abrigo do presente regulamento no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões menos desenvolvidas são fixados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sob proposta da Comissão, em conformidade com o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 e o Acordo Interinstitucional sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira para o mesmo período.
1.  O montante total do apoio da União ao desenvolvimento rural ao abrigo do presente regulamento no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões menos desenvolvidas são fixados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sob proposta da Comissão, em conformidade com o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 e o Acordo Interinstitucional sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira para o mesmo período.
2.  Uma percentagem de 0,25 % dos recursos referidos no n.º 1 é dedicada à assistência técnica para a Comissão, em conformidade com o artigo 51.º, n.º 1.
2.  Uma percentagem de 0,25 % dos recursos referidos no n.º 1 é dedicada à assistência técnica para a Comissão, em conformidade com o artigo 51.º, n.º 1.
3.  Para efeitos da sua programação e subsequente inscrição no orçamento geral da União, os montantes referidos no n.º 1 são indexados à taxa anual de 2 % por ano.
3.  Para efeitos da sua programação e subsequente inscrição no orçamento geral da União, os montantes referidos no n.º 1 são indexados à taxa anual de 2 % por ano.
4.  A Comissão efetua, por meio de um ato de execução, uma repartição anual por Estado-Membro dos montantes referidos no n.º 1, após dedução do montante referido no n.º 2, tendo em conta a transferência de fundos prevista no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º DP/2012. Para efeitos da repartição anual, a Comissão toma em consideração:
4.  A repartição anual por Estado-Membro dos montantes referidos no n.º 1, após dedução do montante referido no n.º 2, tendo em conta a transferência de fundos prevista no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [DP], é estabelecida no anexo I-A.
(a)  Critérios precisos ligados aos objetivos referidos no artigo 4.º; e
(b) Os resultados anteriores.
4-A. São conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 90.º, com vista a alterar, se necessário, o anexo I-A, a fim de incluir os fundos transferidos para o FEADER em aplicação do artigo 7.º, n.º 2, e do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [DP].

5.  Além dos montantes referidos no n.º 4, o ato de execução mencionado na mesma disposição deve incluir igualmente os fundos transferidos para o FEADER em aplicação dos artigos 7.º, n.º 2, e 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º DP/2012 e os fundos transferidos para o FEADER em aplicação dos artigos 10.º-B e 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho* no respeitante a 2013.
6.  Para efeitos da atribuição da reserva de eficácia referida no artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012], as receitas afetadas disponíveis cobradas em conformidade com o artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º HR/2012 para o FEADER são aditadas aos montantes referidos no artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012]. São repartidas entre os Estados-Membros proporcionalmente à parte que lhes cabe do montante total de apoio do FEADER.
6.   As receitas afetadas disponíveis cobradas em conformidade com o artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [HR] para o FEADER são repartidas entre os Estados­Membros proporcionalmente à parte que lhes cabe do montante total de apoio do FEADER.
(No artigo 64.º, n.º 5, o texto da Comissão é substituído pelo texto do COM(2012)0553.)
Alteração 119
Proposta de regulamento
Artigo 65
1.  A decisão de aprovação de um programa de desenvolvimento rural fixa a contribuição máxima do FEADER para o programa. A decisão identifica claramente, se for caso disso, as dotações atribuídas às regiões menos desenvolvidas.
1.  A decisão de aprovação de um programa de desenvolvimento rural fixa a contribuição máxima do FEADER para o programa. A decisão identifica claramente, se for caso disso, as dotações atribuídas às regiões menos desenvolvidas.
2.  A contribuição do FEADER é calculada com base no montante das despesas públicas elegíveis.
2.  A contribuição do FEADER é calculada com base no montante das despesas públicas elegíveis.
3.  Os programas de desenvolvimento rural estabelecem uma taxa única de contribuição do FEADER aplicável a todas as medidas. Se for caso disso, é estabelecida uma outra taxa de contribuição do FEADER para as regiões menos desenvolvidas, as regiões ultraperiféricas e as ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2019/93. A taxa máxima de contribuição do FEADER é de:
3.  Os programas de desenvolvimento rural estabelecem uma taxa única de contribuição do FEADER aplicável a todas as medidas. Se for caso disso, é estabelecida uma outra taxa de contribuição do FEADER para as regiões menos desenvolvidas, as regiões ultraperiféricas e as ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2019/93. A taxa máxima de contribuição do FEADER é de:
(a) 85 % das despesas públicas elegíveis nas regiões menos desenvolvidas, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2019/93;
(a) 85 % das despesas públicas elegíveis nas regiões menos desenvolvidas, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2019/93;
(b) 50 % das despesas públicas elegíveis nas outras regiões.
(b) 50 % das despesas públicas elegíveis nas outras regiões.
A taxa mínima de contribuição do FEADER é de 20 %.

A taxa mínima de contribuição do FEADER é de 20 %.

4.  Em derrogação do disposto no n.º 3, a contribuição máxima do FEADER é de:
4.  Em derrogação do disposto no n.º 3, a contribuição máxima do FEADER é de:
(a) 80 % para as medidas referidas nos artigos 15.º, 28.º e 36.º, para o desenvolvimento local LEADER referido no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012] e para as operações a título do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), subalínea i). Esta taxa pode aumentar para 90 % no que diz respeito aos programas das regiões menos desenvolvidas, das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu, na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2019/93;
(a) 80 % para as medidas referidas nos artigos 15.º, 28.º e 36.º, para o desenvolvimento local LEADER referido no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [CSF] e para as operações a título do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), subalínea i). Esta taxa pode aumentar para 90 % no que diz respeito aos programas das regiões menos desenvolvidas, das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu, na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2019/93;
(b) 100 % para as operações financiadas ao abrigo do artigo 66.º.
(c) 55 % para as medidas ligadas ao agroambiente e ao clima referidas no artigo 29.º. Esta percentagem pode aumentar para 90 % no que diz respeito aos programas das regiões menos desenvolvidas, das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu, na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2019/93.
Em derrogação do n.º 3, alínea b), a fim de assegurar a coerência com o nível das taxas de cofinanciamento de outros Fundos QEC nas regiões em transição, os Estados­Membros podem aumentar a participação máxima do FEADER para medidas realizadas ao abrigo da abordagem multifundos em programas executados nas regiões em transição, tal como definido no artigo 82.º, n.º 2 do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [CSF].

Em derrogação do n º 3, os recursos transferidos para o FEADER em aplicação do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [DP] poderão ser sujeitos a uma taxa de participação do FEADER de 95 %, se um Estado-Membro preencher uma das seguintes condições:

(i)  A assistência financeira da União é-lhe disponibilizada nos termos do Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira1;
(ii)  É-lhe concedida assistência financeira a médio prazo ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados­Membros2; ou
(iii)  A assistência financeira, sob a forma de empréstimo do Mecanismo Europeu de Estabilidade, é-lhe disponibilizada em conformidade com o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade.
4-A. Os fundos decorrentes da aplicação do artigo 14.º, n.º 1-A, do Regulamento (UE) n.º ..../2013 [DP] são reservados para as medidas visadas no artigo 29.º.

5.  Pelo menos 5 % do montante total da contribuição do FEADER para o programa de desenvolvimento rural é reservado para Leader.
5.  Pelo menos 5 % do montante total da contribuição do FEADER para o programa de desenvolvimento rural é reservado para Leader.
5-A. Pelo menos 25 % da contribuição total do FEADER para o programa de desenvolvimento rural é reservada para as medidas previstas nos artigos 29.º e 30.º.

6.  Uma despesa cofinanciada pelo FEADER não pode ser cofinanciada através de uma contribuição dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão ou de qualquer outro instrumento financeiro da União.
6.  Uma despesa cofinanciada pelo FEADER não pode ser cofinanciada através de uma contribuição dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão ou de qualquer outro instrumento financeiro da União. Esta disposição não deve restringir nem impedir uma programação que combine, de um modo coerente e integrado, o apoio de diferentes Fundos QEC, que pode ser necessária para atingir os objetivos temáticos visados no artigo 9.º do Regulamento ..../2013 [CSF].
6-A. A contribuição nacional para a despesa pública elegível pode ser substituída por contribuições não comerciais do setor privado.

7.  As despesas públicas de ajuda a empresas cumprem os limites fixados em matéria de auxílios estatais, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
7.  As despesas públicas de ajuda a empresas cumprem os limites fixados em matéria de auxílios estatais, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
1 JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
2 JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
(No artigo 65.º, n.º 5, o texto da Comissão é substituído pelo texto do COM(2012)0553.)
Alteração 120
Proposta de regulamento
Artigo 66
Artigo 66.º

Suprimido

Financiamento de operações com um contributo importante para a inovação

Os fundos transferidos para o FEADER em aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º DP/2012 são reservados para operações que contribuam de forma significativa para a inovação pertinente para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, incluindo a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas.

Alteração 121
Proposta de regulamento
Artigo 67 – n.º 2 – parágrafo 1
2.  São elegíveis para uma contribuição do FEADER unicamente as despesas incorridas para a realização de operações decididas pela autoridade de gestão do programa em questão ou sob a sua responsabilidade, de acordo com os critérios de seleção referidos no artigo 49.º.
2.  São elegíveis para uma contribuição do FEADER unicamente as despesas incorridas para a realização de operações decididas pela autoridade de gestão do programa em questão ou sob a sua responsabilidade, de acordo com os critérios de seleção referidos no artigo 49.º, com exceção das candidaturas apresentadas durante o período de transição entre os dois programas, a fim de evitar hiatos suscetíveis de bloquear o investimento.
Alteração 181
Proposta de regulamento
Artigo 67 – n.º 4-A (novo)
4-A. No que diz respeito às despesas, os montantes do IVA são elegíveis se não puderem ser recuperados ao abrigo da legislação nacional.

Alteração 122
Proposta de regulamento
Artigo 69 – n.º 2
2.  Se o auxílio for concedido em função de custos-padrão ou de custos adicionais e perda de rendimentos, os Estados-Membros asseguram que os métodos de cálculo correspondentes são adequados e exatos e estabelecidos previamente com base num cálculo justo, equitativo e verificável. Para o efeito, um organismo independente das autoridades responsáveis pelos cálculos, dotado de competências adequadas, emite um certificado que confirme a adequação e a exatidão dos cálculos. Este certificado é incluído no programa de desenvolvimento rural.
2.  Se o auxílio for concedido em função de custos-padrão ou de custos adicionais e perda de rendimentos, os Estados-Membros asseguram que os métodos de cálculo correspondentes são adequados e exatos e estabelecidos previamente com base num cálculo justo, equitativo e verificável. Para o efeito, um organismo independente das autoridades responsáveis pelos cálculos, dotado de competências adequadas, emite um certificado que confirme a adequação e a exatidão dos cálculos. Este certificado é incluído no programa de desenvolvimento rural. Antes de aprovar os programas, a Comissão vela por que todos os elementos relevantes sejam incluídos nos cálculos, que as principais hipóteses sejam razoáveis e que os principais parâmetros sejam adequados.
Justificação
Esta alteração reflete os problemas identificados pelo Tribunal no que se refere aos problemas relacionados com a fixação dos montantes da ajuda (ver n.º 97 do Relatório Especial 7/2011).
Alteração 183
Proposta de regulamento
Artigo 70 – n.º -1 (novo)
-1.  Os beneficiários de apoio, incluindo os grupos de ação, podem solicitar o pagamento de um adiantamento de, no máximo, 50 % da ajuda pública, se essa possibilidade estiver prevista no programa de desenvolvimento rural.
Justificação

No quadro do programa de desenvolvimento rural, é possível realizar operações de investimento e outro tipo de operações (formação, serviço de aconselhamento, ações de informação e de promoção, cooperação), pelo que a introdução do pagamento de adiantamentos no projeto de regulamento unicamente para o caso das operações de investimento não tem fundamento e implica um tratamento desigual dos beneficiários do programa de desenvolvimento rural. A fim de regular o pagamento de adiantamentos da forma mais transparente, sugere-se que todas as disposições relativas a esta questão sejam incluídas no artigo 70.º.
Alteração 123
Proposta de regulamento
Artigo 73 – n.º 1 – alínea b)
(b)  Fornecer à Comissão, trimestralmente, os dados pertinentes, relativos aos indicadores, sobre as operações selecionadas para financiamento, nomeadamente as principais características do beneficiário e do projeto;
(b)  Fornecer à Comissão, anualmente, os dados pertinentes, relativos aos indicadores, sobre as operações selecionadas para financiamento, nomeadamente informações sobre indicadores de resultados e financeiros;
Justificação
Relatórios trimestrais são um aumento enorme de despesas administrativas, o que vai ao arrepio de todas as tentativas de simplificação.
Alteração 124
Proposta de regulamento
Artigo 73 – n.º 3-A (novo)
3-A. Sempre que um Estado-Membro tenha mais do que um programa, poderá ser designado um organismo de coordenação que assegure, pelo menos, a coerência na gestão dos fundos e que atue como elo de ligação entre a Comissão e as autoridades de gestão nacionais.

Justificação
De forma igual ao proposto no Considerando 5 do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 sobre o financiamento da política Agrícola Comum, deve reconhecer-se a figura do organismo de coordenação de organismos pagadores.
Alteração 125
Proposta de regulamento
Artigo 75 – alínea a)
(a)  Demonstrar os progressos e resultados da política de desenvolvimento rural e avaliar o impacto, a eficácia, a eficiência e a pertinência das intervenções no domínio da política do desenvolvimento rural;
(a)  Avaliar de forma crítica e objetiva os progressos e resultados da política de desenvolvimento rural e avaliar o impacto, a eficácia, a eficiência e a pertinência das intervenções no domínio da política do desenvolvimento rural;
Justificação
A redação original é demasiado prescritiva.
Alteração 126
Proposta de regulamento
Artigo 76 – n.º 1
1.  A fim permitir a agregação de dados a nível da União, o sistema de monitorização e avaliação previsto no artigo 74.º contém uma lista de indicadores comuns, aplicável a cada programa, relativos à situação inicial, bem como à execução financeira, às realizações, aos resultados e ao impacto dos programas.
1.  A fim permitir a agregação de dados a nível da União, o sistema de monitorização e avaliação previsto no artigo 74.º contém uma lista de indicadores comuns, aplicável a cada programa, relativos à situação inicial, bem como à execução financeira, às realizações e aos resultados dos programas.
Alteração 127
Proposta de regulamento
Artigo 78
Os beneficiários de apoio no âmbito das medidas de desenvolvimento rural e os grupos de ação local comprometem-se a fornecer às autoridades de gestão e/ou aos avaliadores designados, ou a outros organismos em que delegam o desempenho das suas funções, todas as informações necessárias para a monitorização e avaliação do programa, em especial no que diz respeito à concretização de objetivos e prioridades especificados.

Os beneficiários de apoio no âmbito das medidas de desenvolvimento rural e os grupos de ação local comprometem-se a fornecer às autoridades de gestão e/ou aos avaliadores designados, ou a outros organismos em que delegam o desempenho das suas funções, todas as informações necessárias para a monitorização e avaliação do programa, em especial no que diz respeito à concretização de objetivos e prioridades especificados, garantido o respeito dos direitos à confidencialidade e à proteção dos dados pessoais consagrados no direito nacional e da União.

Alteração 128
Proposta de regulamento
Artigo 81 – n.º 1 – alínea b)
(b)  Examina as atividades e as realizações ligadas ao plano de avaliação do programa;
(b)  Examina o plano de avaliação apresentado pela autoridade de gestão e os progressos realizados na sua execução;
Alteração 129
Proposta de regulamento
Artigo 82 – n.º 1
1.  O mais tardar em 31 de maio de 2016 e em 31 de maio de cada ano subsequente, até 2023 inclusive, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual de execução relativo à execução do programa de desenvolvimento rural no ano civil anterior. O relatório apresentado em 2016 abrange os anos civis de 2014 e 2015.
1.  O mais tardar em 30 de junho de 2016 e em 30 de junho de cada ano subsequente, até 2022 inclusive, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual de execução relativo à execução do programa de desenvolvimento rural no ano civil anterior. O relatório final de execução é apresentado pelo Estado-Membro até 31 de dezembro de 2023. O relatório apresentado em 2016 abrange os anos civis de 2014 e 2015.
Alteração 130
Proposta de regulamento
Artigo 85
Em 2023, os Estados-Membros preparam um relatório da avaliação ex post para cada um dos seus programas de desenvolvimento rural. Esse relatório é apresentado à Comissão, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2023.

Em 2023, os Estados-Membros preparam um relatório da avaliação ex post para cada um dos seus programas de desenvolvimento rural. Esse relatório é concluído, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2023.

Alteração 131
Proposta de regulamento
Artigo 88 – n.º 2-A (novo)
2-A. Sempre que forem aplicáveis os artigos 107.º, 108.º e 109.º do TFUE, são conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 90.º, no que diz respeito às regras relativas à isenção das disposições que regem as ajudas estatais de todas as medidas do presente regulamento que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.º do TFUE.

Alteração 132
Proposta de regulamento
Artigo 89 – título
Financiamento nacional adicional

Financiamento nacional adicional e ajudas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.º do TFUE

Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 89
Os pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em relação às operações abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.º do Tratado destinados a fornecer um financiamento adicional a medidas de desenvolvimento rural que beneficiem de apoio da União são notificados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão nos termos do presente regulamento, no âmbito da programação referida no artigo 7.º. Na avaliação desses pagamentos, a Comissão aplica, por analogia, os critérios estabelecidos para a aplicação do artigo 107.º do Tratado. O Estado-Membro em causa só pode proceder à execução do financiamento adicional proposto a favor do desenvolvimento rural após a sua aprovação.

Os pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em relação às operações abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.º do TFUE destinados a fornecer um financiamento adicional a medidas de desenvolvimento rural que beneficiem de apoio da União e os pagamentos efetuados pelos Estados-Membros para operações não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.º do TFUE são notificados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão nos termos do presente regulamento, no âmbito da programação referida no artigo 7.º. Na avaliação desses pagamentos, a Comissão aplica, por analogia, os critérios estabelecidos para a aplicação do artigo 107.º do TFUE. O Estado-Membro em causa só pode proceder à execução do financiamento adicional proposto a favor do desenvolvimento rural após a sua aprovação.

Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 90 – n.º 2
2.  A delegação de poderes referida no presente regulamento é conferida à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
2.  A delegação de poderes referida no presente regulamento é conferida à Comissão por um período de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Justificação
O Parlamento Europeu deve confirmar ativamente a delegação de poderes à Comissão e em caso de dúvida não deverá lutar internamente para recuperar esses direitos legislativos próprios.
Alteração 135
Proposta de regulamento
Anexo I – artigo 18, n.º 3

Texto da Comissão

18.º, n.º 3

Investimentos em ativos corpóreos

50 %

75 %

65 %

40 %

50 %

75 %

65 %

40 %

Setor agrícola

Do montante dos investimentos elegíveis em regiões menos desenvolvidas

Do montante dos investimentos elegíveis em regiões ultraperiféricas

Do montante dos investimentos elegíveis nas ilhas menores do mar Egeu

Do montante dos investimentos elegíveis noutras regiões

As taxas acima indicadas podem ser aumentadas em 20 %, desde que o máximo do apoio combinado não exceda 90 %, para:

- a instalação de jovens agricultores

- investimentos coletivos e projetos integrados

- zonas sujeitas a condicionantes naturais, referidas no artigo 33.º

- operações apoiadas no quadro da PEI.

Transformação e comercialização de produtos do anexo I

Do montante dos investimentos elegíveis em regiões menos desenvolvidas

Do montante dos investimentos elegíveis em regiões ultraperiféricas

Do montante dos investimentos elegíveis nas ilhas menores do mar Egeu

Do montante dos investimentos elegíveis noutras regiões

As taxas acima indicadas podem ser aumentadas em 20 %, desde que o máximo do apoio combinado não exceda 90 %, para operações apoiadas no quadro da PEI.

Alteração

18.º, n.º 3

Investimentos em ativos corpóreos

50 %

75 %

75 %

40 %

50 %

75 %

75 %

40 %

Setor agrícola

Do montante dos investimentos elegíveis em regiões menos desenvolvidas

Do montante dos investimentos elegíveis em regiões ultraperiféricas

Do montante dos investimentos elegíveis nas ilhas menores do mar Egeu

Do montante dos investimentos elegíveis noutras regiões

As taxas acima indicadas podem ser aumentadas em 20 %, desde que o máximo do apoio combinado não exceda 90 %, para:

- a instalação de jovens agricultores

- investimentos coletivos e projetos integrados

- zonas sujeitas a condicionantes naturais, referidas no artigo 33.º

- operações apoiadas no quadro da PEI.

- agricultura biológica

- medidas que visem o cumprimento dos requisitos da Natura 2000 e da Diretiva-Quadro Água

- regimes agroambientais

Transformação e comercialização de produtos do anexo I

Do montante dos investimentos elegíveis em regiões menos desenvolvidas

Do montante dos investimentos elegíveis em regiões ultraperiféricas

Do montante dos investimentos elegíveis nas ilhas menores do mar Egeu

Do montante dos investimentos elegíveis noutras regiões

As taxas acima indicadas podem ser aumentadas em 20 %, desde que o máximo do apoio combinado não exceda 90 %, para operações apoiadas no quadro da PEI e de investimentos coletivos e projetos integrados

Alteração 136
Proposta de regulamento
Anexo I – artigo 24, n.º 3

Texto da Comissão

24.º, n.º 3

Implantação de sistemas agroflorestais

80 %

Do montante dos investimentos elegíveis destinados à criação de sistemas agroflorestais

Alteração

24.º, n.º 3

Implantação de sistemas agroflorestais

100 %

Do montante dos investimentos elegíveis destinados à criação de sistemas agroflorestais

Alteração 137
Proposta de regulamento
Anexo I – artigo 27, n.º 5

Texto da Comissão

27.º, n.º 5

Investimentos em novas tecnologias florestais e na transformação e comercialização de produtos florestais

50 %

75 %

65 %

40 %

Do montante dos investimentos elegíveis em regiões menos desenvolvidas

Do montante dos investimentos elegíveis em regiões ultraperiféricas

Do montante dos investimentos elegíveis nas ilhas menores do mar Egeu

Do montante dos investimentos elegíveis noutras regiões

Alteração

27.º, n.º 5

Investimentos em novas tecnologias florestais e na transformação e comercialização de produtos florestais

50 %

75 %

75 %

40 %

Do montante dos investimentos elegíveis em regiões menos desenvolvidas

Do montante dos investimentos elegíveis em regiões ultraperiféricas

Do montante dos investimentos elegíveis nas ilhas menores do mar Egeu

Do montante dos investimentos elegíveis noutras regiões

Alteração 138
Proposta de regulamento
Anexo I – artigo 32, n.º 3

Texto da Comissão

32.º, n.º 3

Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas

25

250(*)

300(*)

Mínimo por ha e por ano

Máximo por ha e por ano

Máximo por ha e por ano em zonas de montanha, na acepção do artigo 46.º, n.º 2

Alteração

32.º, n.º 3

Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas

25

250(*)

450(*)

Mínimo por ha e por ano

Máximo por ha e por ano

Máximo por ha e por ano em zonas de montanha, na aceção do artigo 46.º, n.º 2

Alteração 139
Proposta de regulamento
Anexo I-A (novo)

Alteração

ANEXO I-A

Dotações nacionais a que se refere o artigo 64.º

(em milhões EUR)

 

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Bélgica

73.838

73.838

73.838

73.838

73.838

73.838

73.838

Bulgária

400.215

400.215

400.215

400.215

400.215

400.215

400.215

República Checa

432.820

432.820

432.820

432.820

432.820

432.820

432.820

Dinamarca

87.536

87.536

87.536

87.536

87.536

87.536

87.536

Alemanha

1.355.922

1.355.922

1.355.922

1.355.922

1.355.922

1.355.922

1.355.922

Estónia

109.623

109.623

109.623

109.623

109.623

109.623

109.623

Irlanda

377.842

377.842

377.842

377.842

377.842

377.842

377.842

Grécia

595.667

595.667

595.667

595.667

595.667

595.667

595.667

Espanha

1.219.781

1.219.781

1.219.781

1.219.781

1.219.781

1.219.781

1.219.781

França

1.148.806

1.148.806

1.148.806

1.148.806

1.148.806

1.148.806

1.148.806

Itália

1.361.055

1.361.055

1.361.055

1.361.055

1.361.055

1.361.055

1.361.055

Chipre

24.926

24.926

24.926

24.926

24.926

24.926

24.926

Letónia

159.703

159.703

159.703

159.703

159.703

159.703

159.703

Lituânia

267.461

267.461

267.461

267.461

267.461

267.461

267.461

Luxemburgo

14.383

14.383

14.383

14.383

14.383

14.383

14.383

Hungria

584.679

584.679

584.679

584.679

584.679

584.679

584.679

Malta

11.762

11.762

11.762

11.762

11.762

11.762

11.762

Países Baixos

89.850

89.850

89.850

89.850

89.850

89.850

89.850

Áustria

609.744

609.744

609.744

609.744

609.744

609.744

609.744

Polónia

2.029.504

2.029.504

2.029.504

2.029.504

2.029.504

2.029.504

2.029.504

Portugal

614.811

614.811

614.811

614.811

614.811

614.811

614.811

Roménia

1.435.645

1.435.645

1.435.645

1.435.645

1.435.645

1.435.645

1.435.645

Eslovénia

138.743

138.743

138.743

138.743

138.743

138.743

138.743

Eslováquia

302.467

302.467

302.467

302.467

302.467

302.467

302.467

Finlândia

326.416

326.416

326.416

326.416

326.416

326.416

326.416

Suécia

291.736

291.736

291.736

291.736

291.736

291.736

291.736

Reino Unido

362.465

362.465

362.465

362.465

362.465

362.465

362.465

Alteração 140
Proposta de regulamento
Anexo II
Este anexo é suprimido.

Alteração 141
Proposta de regulamento
Anexo III – Subprograma temático 1 – ponto 1-A (novo)
Parcerias público-privadas que facilitem a renovação das gerações

Justificação
Um dos principais problemas com que os jovens agricultores se defrontam quando decidem iniciar a sua atividade são as despesas e barreiras administrativas relacionadas com o assumir das atividades agrícolas dos mais velhos. Estes diferentes elementos dificultam a transição entre gerações e são uma das razões pelas quais a idade média dos agricultores na UE é superior a 50 anos. A promoção da transição geracional através de parcerias público-privadas deveria integrar-se na lista indicativa de medidas e operações de particular relevância para os subprogramas temáticos com vista a ter este elemento em conta na elaboração de instrumentos de desenvolvimento rural a nível nacional.
Alteração 142
Proposta de regulamento
Anexo V – secção 3
Artigo 17.º Sistemas de qualidade para os produtos agrícolas e géneros alimentícios

Artigo 17.º Sistemas de qualidade para os produtos agrícolas e géneros alimentícios

Artigos 32.º e 33.º Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas

Artigos 32.º e 33.º Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas

Artigo 34.º Bem-estar dos animais

Justificação
Os agricultores que produzem garantindo o bem-estar dos animais respondem às necessidades do mercado e podem obter o melhor preço para os seus produtos, melhorando a sua competitividade. Têm necessidade de apoio para passarem a estes sistemas de produção.
Aviso legal - Política de privacidade