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Processo : 2012/2039(INL)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0018/2013

Textos apresentados :

A7-0018/2013

Debates :

PV 14/03/2013 - 4
CRE 14/03/2013 - 4

Votação :

PV 14/03/2013 - 8.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0094

Textos aprovados
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Quinta-feira, 14 de Março de 2013 - Estrasburgo
Estatuto da Mutualidade Europeia
P7_TA(2013)0094A7-0018/2013
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2013, com recomendações à Comissão sobre o Estatuto da Mutualidade Europeia (2012/2039(INL))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 225.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que institui o Estatuto da Mutualidade Europeia (COM(1991)0273) e a proposta alterada (COM(1993)0252), apresentadas pela Comissão,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 27 de setembro de 2005 sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (COM(2005)0462),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada «Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – Juntos para um novo crescimento» (COM(2011)0206),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Iniciativa de Empreendedorismo Social – Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais» (COM(2011)0682),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 16 de maio de 2006 sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 4 de julho de 2006 sobre desenvolvimentos recentes e perspetivas do direito das sociedades(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 19 de fevereiro de 2009 sobre a economia social(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 23 de novembro de 2010 sobre os aspetos do Direito Civil, do Direito Comercial, do Direito da Família e do Direito Internacional Privado do Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo(4),

–  Tendo em conta a sua Declaração de 10 de março de 2011 sobre a criação de um estatuto europeu para as sociedades mútuas, associações e fundações(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 14 de junho de 2012 sobre o futuro do direito europeu das sociedades(6),

–  Tendo em conta a Avaliação do Valor Acrescentado Europeu sobre o Estatuto das Sociedades Mútuas Europeias, apresentada pela Unidade de Valor Acrescentado Europeu à Comissão dos Assuntos Jurídicos em 21 de janeiro de 2013(7),

–  Tendo em conta os artigos 42.º e 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0018/2013),

A.  Considerando que a Comissão retirou o seu projeto de proposta de um regulamento sobre o Estatuto da Mutualidade Europeia em março de 2006;

B.  Considerando que em 2003 foi adoptado um regulamento relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)(8), e que em 8 de Fevereiro 2012 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Conselho sobre o Estatuto da Fundação Europeia;

C.  Considerando que o estudo encomendado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento em 2011 fez uma apresentação clara das implicações sociais, políticas e económicas de uma intervenção da União no domínio das mutualidades;

D.  Considerando que nos últimos anos o Parlamento aprovou diversas resoluções apelando à adoção de um regulamento sobre o Estatuto da Mutualidade Europeia; que é lamentável que a Comissão, depois de ter retirado, em 2006, a proposta de um estatuto para as mutualidades europeias, não tenha apresentado uma nova proposta para dotar as mutualidades com um instrumento jurídico adequado para facilitar as suas atividades transfronteiriças;

E.  Considerando que a Comissão se dedicou à revisão de algumas das anteriores propostas relativas ao estatuto da mutualidade europeia, tendo-se comprometido a reconsiderar a necessidade de uma intervenção legislativa tendo em vista uma avaliação global de impacto; considerando que o Parlamento se congratula com o estudo encomendado pela Comissão sobre a situação e perspetivas futuras das mutualidades na União, que explora as dificuldades que as mutualidades, devido à falta de enquadramento jurídico em alguns Estados-Membros, enfrentam no que se refere à criação de novas sociedades mútuas, nomeadamente problemas relacionados com a criação de novas mutualidades devido a requisitos de capital e à falta de soluções de agrupamento; considerando que a Comissão deveria propor soluções adequadas para estes problemas, incluindo a criação de um Estatuto, com vista a um melhor reconhecimento do contributo das mutualidades para a economia social;

F.  Considerando que a Comissão reconheceu louvavelmente a necessidade de um estatuto e se comprometeu a fornecer uma legislação de melhor qualidade para as organizações da economia social (incluindo as mutualidades), salientando que as mutualidades devem ter capacidade para operar além-fronteiras, dando um contributo para os esforços europeus no sentido de «estimular o crescimento e reforçar a confiança» no Espaço Económico Europeu(9);

G.  Considerando que há que esperar, por conseguinte, que este estatuto europeu seja ambicioso e inovador em matéria de protecção dos trabalhadores e das suas famílias em caso de mobilidade no interior da União;

H.  Considerando que as mutualidades são associações voluntárias de pessoas singulares ou colectivas que têm como propósito a satisfação das necessidades dos seus membros em detrimento da obtenção de um retorno do investimento, que operam de acordo com o princípio da solidariedade entre os seus membros e são geridas segundo princípios democráticos (como o princípio de um membro / um voto para as mutualidades de pessoas individuais), contribuindo para uma gestão responsável e sustentável;

I.  Considerando que, devido à sua diversidade, as mutualidades na Europa existem num quadro muito diverso no que respeita aos serviços que prestam, à sua dimensão, à sua missão ou ao seu impacto geográfico;

J.  Considerando que existem dois tipos principais de mutualidades na Europa, as sociedades de socorro mútuo e as mútuas de seguros; considerando que as «sociedades de socorro mútuo» fornecem serviços de previdência social complementares dos regimes obrigatórios de protecção social ou neles integrados; considerando que as mútuas de seguros podem cobrir todos os tipos de risco para a propriedade e para a vida, e que nalguns Estados-Membros as mutualidades podem inclusivamente prestar serviços noutros domínios, como a habitação ou o crédito;

K.  Considerando que, não obstante a sua diversidade, as mutualidades organizam serviços e prestações no interesse dos seus membros, numa base de solidariedade e de financiamento colectivo; considerando que se organizam democraticamente e que utilizam os rendimentos das suas actividades em benefício dos seus membros;

L.  Considerando que a União, com o objetivo de assegurar termos iguais de concorrência e de contribuir para o seu desenvolvimento económico, deve fornecer às mutualidades, que são uma forma de organização reconhecida na maior parte dos Estados-Membros, instrumentos jurídicos adequados suscetíveis de facilitar o desenvolvimento das suas atividades transfronteiriças e de lhes permitir beneficiar do mercado interno;

M.  Considerando que as mutualidades desempenham um papel importante na economia da União ao fornecerem cuidados de saúde, serviços sociais e serviços de seguros acessíveis a mais de 160 milhões de cidadãos europeus; considerando que as mutualidades representam mais de 180 mil milhões de EUR em prémios de seguro e empregam mais de 350 000 pessoas;

N.  Considerando que as mutualidades facilitam o acesso aos cuidados de saúde, promovem a inclusão social e têm um papel muito importante na prestação de serviços de interesse geral na União Europeia;

O.  Considerando que, em 2010, havia 12,3 milhões de cidadãos europeus a trabalhar noutro Estado-Membro, o equivalente a 2,5 % da população activa da União;

P.  Considerando que nalguns Estados-Membros os fundos de seguros de saúde estabelecidos por lei estão proibidos de funcionar como empresas do setor privado;

Q.  Considerando que as mutualidades representam 25 % do mercado dos seguros e 70 % do número total de empresas na indústria; considerando que as mutualidades não podem continuar a ser ignoradas no mercado interno(10) e deveriam beneficiar de um estatuto europeu para estarem em pé de igualdade com outras formas empresariais na União; considerando que a diversidade empresarial representa uma riqueza que deveria ser plenamente reconhecida e encorajada;

R.  Considerando que as mutualidades desempenham ou deveriam desempenhar um papel importante nas economias dos Estados-Membros ao contribuírem para os objectivos estratégicos da União - confirmados pelas tendências demográficas - de garantir o crescimento inclusivo, com um acesso aos recursos básicos, os direitos e os serviços sociais universais, bem como o acesso a cuidados de saúde e a longo prazo de qualidade para todos com base na solidariedade, na acessibilidade económica, na não discriminação e na não exclusão e na garantia de que a necessidade que os mais idosos têm cuidados adicionais não os leve à pobreza e à dependência financeira;

S.  Considerando que as mutualidades são particularmente activas nos domínios da saúde, dos cuidados de longa duração, das pensões e serviços sociais, incluindo as necessidades de uma população em envelhecimento; considerando que o envolvimento das mutualidades como participantes de relevo é crucial para o futuro a longo prazo da protecção social, dado que o envelhecimento da população cria actualmente grandes desafios na Europa, pondo à prova, nomeadamente, os equilíbrios orçamentais nacionais e podendo colocar sob pressão a despesa pública com a protecção social; considerando que as mutualidades podem desempenhar um papel importante, propondo, no sector privado, regimes de pensões socialmente responsáveis, embora reconhecendo que não podem substituir o sólido primeiro pilar que é o sistema de pensões;

T.  Considerando que o setor privado é chamado a contribuir para encontrar soluções para os desafios da reforma dos sistemas de bem-estar da União e da economia social; considerando mais especificamente que as mutualidades têm um papel natural a desempenhar enquanto interessadas na consecução deste objetivo;

U.  Considerando que as mutualidades, com os seus valores centrais de solidariedade, governação democrática e ausência de acionistas, funcionam em benefício dos seus membros e por conseguinte, pela sua própria natureza, de forma socialmente responsável;

V.  Considerando que os valores das mutualidades reflectem os princípios fundamentais do modelo social europeu; considerando que as mutualidades, enquanto forma de organização baseada em valores de solidariedade, são agentes importantes da economia social de mercado da União, devendo-lhes ser dado maior reconhecimento, nomeadamente através da criação de um estatuto europeu;

W.  Considerando que o aumento das despesas com os cuidados de saúde e as pensões poderá ter consequências importantes para a continuidade e cobertura dos actuais regimes de protecção social; considerando que as mutualidades promovem valores fundamentais do Estado-providência como a solidariedade, a não discriminação e um acesso equitativo a serviços sociais de qualidade no sector privado; considerando que o reforço da contribuição das mutualidades para a economia social de mercado europeia não deve ser feito em detrimento da acção dos Estados-Membros em matéria de protecção social; considerando, contudo, que a protecção social voluntária não deve substituir os regimes obrigatórios de segurança social; considerando que a diversidade de sistemas de protecção social, alguns dos quais recaem exclusivamente sobre o Estado, alguns sobre as mutualidades e alguns de forma repartida, sobre os dois, deve ser respeitada; considerando que o estatuto europeu das mutualidades é essencial mas não deve servir para compensar as falhas dos Estados-Membros em matéria de protecção social;

X.  Considerando que, desejavelmente, a adesão a mutualidades de todos os trabalhadores assalariados, nomeadamente os trabalhadores de pequenas empresas, deverá ser facilitada e encorajada;

Y.  Considerando que, nesse caso, a adesão de um trabalhador por conta de outrem a um sistema mutualista deverá ser incentivada por isenções ao nível das contribuições para a segurança social ou por abatimentos fiscais;

Z.  Considerando que, dados os desafios que os governos enfrentam relativamente à proteção social, as mutualidades poderão ajudar a fornecer uma rede de segurança abordável para aqueles que se encontram em risco; considerando que as mutualidades oferecem oportunidades adicionais e acessíveis do ponto de vista económico aos cidadãos da União;

AA.  Considerando que certos tipos de mutualidades se caracterizam por uma forte componente voluntária, e que este espírito de voluntariado deve ser preservado e facilitado;

AB.  Considerando que em alguns Estados-Membros as mutualidades proporcionam aos seus membros, juntamente com os serviços de seguros, serviços de empréstimo com baixos juros ou sem juros;

AC.  Considerando que o valor acrescentado das mutualidades, em comparação com as suas contrapartes comercialmente orientadas, será ainda mais forte a nível da União, tendo em conta o seu peso económico e o impacto positivo de condições equitativas em toda a União;

AD.  Considerando que a economia social, e as mutualidades em particular, desempenham um papel essencial na economia da União, aliando rentabilidade e solidariedade, criando empregos de qualidade, emprego a nível local, reforçando a coesão social, económica e regional, gerando capital social e promovendo a cidadania activa, o bem-estar social baseado na solidariedade e um tipo de economia com valores democráticos que coloca as pessoas em primeiro plano e apoia o desenvolvimento sustentável e a inovação social, ambiental e tecnológica;

AE.  Considerando que as mutualidades têm um papel a desempenhar face a estes desafios ao lado do sector privado, devendo, por conseguinte, ser capazes de operar dentro da União em condições de concorrência iguais às oferecidas a outras formas de empresa; considerando que os estatutos europeus existentes, como a sociedade cooperativa europeia ou a sociedade europeia, não são adequados para as mutualidades devido às diferenças entre os modelos de governação;

AF.  Considerando que é lamentável que a legislação da União seja omissa nesta matéria, uma vez que as mutualidades não são especificamente mencionadas nos Tratados nem o seu modelo de empresa está contemplado na legislação secundária, que menciona exclusivamente as empresas públicas e privadas, atentando assim contra o estatuto das mutualidades, o seu desenvolvimento e a criação de grupos transfronteiriços;

AG.  Considerando que o estatuto europeu das mutualidades é essencial para uma melhor integração no mercado único, um melhor reconhecimento das suas especificidades e para reforçar a sua capacidade de contribuir para a consecução dos objectivos da estratégia Europa 2020 centrados no crescimento e no emprego; considerando que um estatuto europeu facilitaria também a mobilidade dos cidadãos europeus ao permitir que as mutualidades prestassem serviços em vários Estados-Membros, promovendo assim uma maior continuidade e coerência no mercado único;

AH.  Considerando que a criação de um estatuto europeu das mutualidades contribuirá para a promoção do modelo mutualista numa União alargada, em especial nos novos Estados-Membros, onde, em alguns casos, não está previsto na lei; considerando que um regulamento da União, que seria evidentemente aplicável em toda a União, teria a dupla vantagem de proporcionar a esses países um estatuto europeu de referência e de contribuir para o estatuto e para a visibilidade pública deste tipo de organização;

AI.  Considerando que o estatuto poderá proporcionar às mutualidades oportunidades de criação de economias de escala, a fim de manterem a sua competitividade a longo prazo, e irá promover o reconhecimento da importância das mutualidades no contexto da definição de políticas a nível europeu;

AJ.  Considerando que as mutualidades são elementos sólidos e sustentáveis, que resistiram bem à crise financeira em todos os sectores e contribuíram para um mercado mais resistente e diversificado, especialmente no domínio dos seguros e da protecção social; considerando que as mutualidades são particularmente activas nos domínios do envelhecimento da população e das necessidades sociais; considerando que o envolvimento das mutualidades no domínio das pensões de reforma oferece oportunidades adicionais aos cidadãos da União, e que as mutualidades têm um papel a desempenhar na preservação do modelo social europeu;

AK.  Considerando que as mutualidades não têm quotas mas são de propriedade conjunta, sendo os seus rendimentos reinvestidos, e não distribuídos aos membros; considerando que isso ajudou as mutualidades a resistirem à crise melhor que outras entidades do setor privado;

AL.  Considerando que um estatuto europeu seria um instrumento facultativo complementar das disposições legais nacionais aplicáveis às mutualidades, não afectando por conseguinte os estatutos já existentes, mas antes constituindo um «28.º» regime que facilitaria as actividades transfronteiriças das mutualidades;

AM.  Considerando que a Comissão deveria ter em conta as características específicas das mutualidades para garantir condições equitativas de concorrência, evitar discriminações suplementares e assegurar que qualquer nova legislação seja proporcionada, bem como para garantir um mercado justo, competitivo e sustentável;

AN.  Considerando que o apelo à diversificação no sector dos seguros está a aumentar, sublinhando assim o papel das mutualidades em comparação com as suas contrapartes por acções, a fim de tornar o sector na sua globalidade mais competitivo, menos arriscado e mais resistente às circunstâncias financeiras e económicas mutantes;

AO.  Considerando que as mutualidades estão sujeitas a uma concorrência intensa e crescente, especialmente no sector dos seguros, e que algumas delas estão a orientar-se para a desmutualização e a financiarização;

AP.  Considerando que em pelo menos seis Estados-Membros da União e do espaço económico europeu é legalmente impossível criar uma organização de tipo mutualidade; considerando que isso pode causar distorções de mercado; considerando que um estatuto europeu poderá corrigir esta situação e inspirar a criação de mutualidades nos Estados-Membros onde esta forma empresarial não existe;

AQ.  Considerando que mutualidades não dispõem dos instrumentos jurídicos que lhes permitam facilitar o seu desenvolvimento e as suas actividades transfronteiriças no mercado interno; considerando que, dada a disponibilidade de estatutos europeus para outras formas de empresa, as mutualidades estão ainda em desvantagem; considerando que, na falta de um estatuto europeu, as mutualidades são muitas vezes obrigadas a recorrer a instrumentos jurídicos inadequados para o desenvolvimento das suas actividades transfronteiriças, o que conduz à sua desmutualização;

AR.  Considerando que a legislação nacional em matéria de mutualidades varia consideravelmente na União e que o estatuto europeu poderia permitir a criação de mutualidades transnacionais, reforçando assim o modelo europeu de protecção social;

AS.  Considerando que as próprias mutualidades deveriam divulgar a ideia da mutualidade como seu valor central, e convencer os futuros membros que se trata de uma alternativa economicamente acessível e sustentável para os fornecedores comerciais de serviços;

AT.  Considerando que, a fim de se manterem competitivas as mutualidades devem ser impedidas de tomar medidas para se tornarem semelhantes às suas contrapartes comerciais, introduzindo, por exemplo, a seleção de riscos ou critérios mais estritos para a adesão, ou mesmo emitindo ações para aumentar as suas margens de solvência;

AU.  Considerando que as mutualidades, especialmente as de média dimensão, poderão ser forçadas a tornar-se parte de organizações mais amplas, e mesmo de sociedades anónimas (por via de desmutualização) aumentado assim a distância entre a organização em causa e os detentores de apólices;

AV.  Considerando que a falta de um estatuto continua a obstar à cooperação transfronteiriça e à fusão das mutualidades;

1.  Tendo em conta os resultados do recente estudo sobre a situação das mutualidades na União, e tendo presente a clara preferência que o Parlamento expressou em diversas ocasiões por um estatuto da mutualidade europeia, solicita à Comissão que apresente rapidamente, seguindo as recomendações detalhadas que constam do Anexo, com base no artigo 352.º ou, eventualmente, no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma ou mais propostas que permitam às mutualidades actuarem à escala europeia e transfronteiriça;

2.  Confirma que as recomendações respeitam os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade;

3.  Considera que as implicações financeiras da proposta ora solicitada devem ser financiadas por dotações orçamentais apropriadas;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham à Comissão e ao Conselho.

(1) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 140.
(2) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 114.
(3) JO C 76 E de 25.3.2010, p. 16.
(4) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 19.
(5) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 187.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0259.
(7) http://www.europarl.europa.eu/committees/en/studiesdownload.html?languageDocument=EN&file=83593
(8) Regulamento (CE) n.° 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1).
(9) Comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada «Acto para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – Juntos para um novo crescimento» (COM(2011)0206).
(10) Ver COM(2011)0206, acima referido.


ANEXO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA SOLICITADA

Recomendações sobre o estatuto da mutualidade europeia

Recomendação 1 (sobre os objetivos do estatuto da mutualidade europeia)

O Parlamento Europeu considera que a diversidade de empresas deve ser claramente fixada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e propõe que as mutualidades sejam incluídas no seu artigo 54º.

O Parlamento Europeu considera que é necessária uma combinação de estratégias e medidas para criar um terreno equitativo para as mutualidades, incluindo um estatuto europeu que lhes dê em igual medida a possibilidade de acrescentarem uma dimensão europeia à sua organização e atividades, dando-lhes instrumentos jurídicos adequados para facilitar as suas atividades transfronteiriças e transnacionais. A este propósito, as mutualidades poderão funcionar em toda a União de acordo com a sua governação específica.

O Parlamento Europeu considera que um estatuto da mutualidade europeia criará um regime voluntário sob a forma de um instrumento facultativo que permitirá às mutualidades atuarem em diferentes Estados-Membros, e introduzirem-se mesmo em países em que não existem atualmente, pelo que insiste em que a mutualidade europeia seja considerada uma forma jurídica europeia com um caráter específico da União.

O Parlamento Europeu relembra simultaneamente que qualquer iniciativa legislativa deixará inalteradas as diferentes legislações nacionais que já existem, não podendo ser encarada como uma pretensão de aproximar as legislações dos Estados-Membros aplicáveis às mutualidades.

O Parlamento Europeu afirma que os objetivos essenciais de um regulamento sobre o estatuto da mutualidade europeia serão:

   eliminar todos os obstáculos à cooperação transfronteiriça entre mutualidades, tendo simultaneamente em conta as suas características específicas, que estão profundamente enraizadas nos respetivos sistemas jurídicos nacionais, e permitir às mutualidades operarem livremente no mercado único europeu, reforçando assim os princípios do próprio mercado único;
   permitir a criação de uma mutualidade europeia por pessoas singulares residentes em diferentes Estados-Membros ou por pessoas coletivas criadas ao abrigo da legislação de diferentes Estados-Membros;
   tornar possível a uma mutualidade europeia ser criada pela fusão transfronteiriça de duas ou mais mutualidades existentes, dada a não aplicabilidade às mutualidades da Diretiva relativa às fusões transfronteiriças(1);
   permitir a criação de uma mutualidade europeia pela conversão ou transformação de uma mutualidade nacional na nova forma, sem que deva primeiro ser extinta, caso a sociedade em questão tenha a sua sede e estabelecimento principal num único Estado-Membro;
   permitir a criação de um grupo mutualista europeu e permitir que as mutualidades beneficiem das vantagens decorrentes de um grupo europeu de mutualidades, em especial no contexto da Diretiva Solvência II(2) para as mutualidades que fornecem seguros.

Recomendação 2 (sobre os elementos do estatuto da mutualidade europeia)

O Parlamento Europeu exorta a Comissão a ter em conta que a disponibilização de um tal regulamento facultativo na legislação dos Estados-Membros deverá conformar as características da governação e os princípios das mutualidades.

O Parlamento Europeu relembra que uma proposta de estatuto da mutualidade europeia deve ter em conta as regras de funcionamento particulares das mutualidades, que divergem das dos outros agentes económicos:

   as mutualidades prestam uma vasta gama de serviços de seguros, empréstimos e outros serviços, no interesse dos seus membros, numa base de solidariedade e de financiamento coletivo;
   em contrapartida, os membros pagam uma contribuição ou equivalente, cujo montante pode variar;
   os membros não podem exercer direitos individuais sobre o património da mutualidade.

O Parlamento Europeu crê que o estatuto terá que estabelecer condições precisas e claras para a criação de uma nova categoria de mutualidade europeia genuína e eficaz, considerando essencial a este propósito ter presente anteriores modelos de estatuto de entidades europeias em que a flexibilidade significativa concedida aos Estados-Membros, e a falta de um valor acrescentado, não conseguiram criar as condições para a utilização com êxito de tal instrumento europeu.

O Parlamento Europeu exorta a Comissão a introduzir na proposta de regulamento, com base no baseado no artigo 352º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as principais características das mutualidades, sociedades baseadas na pessoa humana, nomeadamente o princípio da não discriminação no que respeita à escolha dos riscos e princípio da governação democrática pelos membros, tendo em vista melhorar as condições sociais das comunidades locais e da sociedade em geral num espírito mutualista.

O Parlamento Europeu sublinha a importância do princípio da solidariedade nas mutualidades, em que os clientes são também membros, partilhando pois os mesmos interesses; relembra o princípio da propriedade comum do capital e a sua indivisibilidade, e realça a importância do princípio da distribuição desinteressada em caso de liquidação, ou seja, o princípio segundo o qual os bens devem ser distribuídos a outras mutualidades ou a um órgão que tenha por finalidade o apoio e a promoção das mutualidades.

Recomendação 3 (sobre o âmbito e a cobertura de um estatuto da mutualidade europeia)

No que se refere ao âmbito e à cobertura do futuro regulamento relativo ao estatuto europeu, o Parlamento Europeu realça os seguintes aspetos:

   não deve afetar os regimes de segurança social obrigatórios e/ou legais geridos em certos Estados-Membros pelas mutualidades, nem a liberdade de os Estados-Membros decidirem se devem ou não, e em que condições, confiar a gestão desses regimes a mutualidades;
   tendo em vista o caráter específico da União de uma mutualidade europeia, as disposições de gestão adotadas pelo estatuto não devem prejudicar a legislação dos Estados-Membros e não devem condicionar as opções a fazer relativamente a outros textos da União sobre o direito das sociedades;
   o regulamento não deve abranger outros domínios do direito, como regras sobre a participação dos trabalhadores no processo decisório, o direito do emprego, o direito fiscal, o direito da concorrência, o direito da propriedade intelectual ou industrial nem as regras sobre insolvência e suspensão de pagamentos.
   uma vez que o quadro em que as mutualidades funcionam diverge entre Estados-Membros, o regulamento deve assegurar que as mutualidades europeias possam definir livremente o seu próprio objeto e fornecer um amplo espectro de serviços, incluindo seguros sociais e de saúde e concessão de empréstimos aos membros.

Recomendação 4 (sobre a governação das mutualidades europeias)

A mutualidade europeia deve ser gerida democraticamente e financiada coletivamente em benefício dos seus membros. O estatuto deve precisar que os membros são os proprietários coletivos da mutualidade.

Os estatutos da mutualidade europeia devem estabelecer regras sobre a governação e a gestão que prevejam o seguinte: uma assembleia geral, um órgão de supervisão e um órgão de gestão ou administração, dependendo da forma adotada nos estatutos.

Cada membro (pessoa singular ou coletiva) ou delegado da assembleia geral deve dispor de um voto.

O membro ou membros do órgão de gestão devem ser designados e destituídos pelo órgão de supervisão. Contudo, os Estados-Membros poderão exigir ou permitir que os estatutos prevejam a designação do membro ou membros do órgão de gestão pela assembleia geral.

Ninguém deve ser simultaneamente membro do órgão de gestão e membro do órgão de supervisão.

O efeito da Diretiva Solvência II sobre a governação empresarial das organizações de mutualidade deve ser vigiado de perto.

(1) Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada  (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).
(2) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

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