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Processo : 2012/0244(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0393/2012

Textos apresentados :

A7-0393/2012

Debates :

PV 21/05/2013 - 11

Votação :

PV 22/05/2013 - 7.5
CRE 22/05/2013 - 7.5
Declarações de voto
PV 12/09/2013 - 13.4
CRE 12/09/2013 - 13.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0212
P7_TA(2013)0371

Textos aprovados
PDF 432kWORD 48k
Quarta-feira, 22 de Maio de 2013 - Estrasburgo
Autoridade Europeia de Supervisão e supervisão prudencial das instituições de crédito ***I
P7_TA(2013)0212A7-0393/2012
Texto
 Texto consolidado

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 22 de maio de 2013 à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.º …/2013 do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (COM(2012)0512 – C7-0289/2012 – 2012/0244(COD))(1)
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(2)
à proposta da Comissão

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

[Alteração 2]

------------------------------------------------------

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 57.º, n.° 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0393/2012).
(2)* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.


REGULAMENTO (UE) N.º …/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo da área do euro convidaram a Comissão a apresentar propostas que previssem a criação de um mecanismo único de supervisão em que participasse o Banco Central Europeu (BCE). Nas suas conclusões de 29 de junho de 2012, o Conselho Europeu convidava o Presidente do Conselho Europeu a elaborar, em estreita colaboração com o Presidente da Comissão, o Presidente do Eurogrupo e o Presidente do BCE, um roteiro específico e calendarizado para a realização de uma verdadeira união económica e monetária, que incluísse propostas concretas para a preservação da unidade e integridade do mercado único dos serviços financeiros. ▌

(2)  A instituição de um mecanismo único de supervisão é o primeiro passo para a criação de uma união bancária europeia, assente num verdadeiro conjunto único de regras para os serviços financeiros e em novos enquadramentos para a garantia de depósitos e a resolução ▌.

(3)  Para instituir o mecanismo único de supervisão, o Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho [Regulamento com base no artigo 127.º, n.º 6] confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito dos Estados­Membros cuja moeda é o euro. Os restantes Estados­Membros poderão iniciar uma cooperação estreita com o BCE. ▌

(4)  A atribuição ao BCE de funções de supervisão no setor bancário de uma parte dos Estados­Membros da União não deve, de modo algum, dificultar o funcionamento do mercado interno no domínio dos serviços financeiros. A Autoridade Bancária Europeia (EBA) deve, pois, manter o seu papel e conservar todas as suas competências e funções existentes: deve continuar a desenvolver e a garantir a implementação coerente do conjunto único de regras aplicável a todos os Estados­Membros e reforçar a convergência das práticas de supervisão em toda a União.

(4-A)  É fundamental que a união bancária inclua mecanismos de responsabilização democrática.

(4-B)  Ao desempenhar as funções que lhe forem confiadas, e sem prejuízo do objetivo de garantir a segurança e a solidez das instituições de crédito, a EBA deverá ter devidamente em conta a diversidade das instituições de crédito e as respetivas dimensões e modelos empresariais, assim como os benefícios sistémicos da diversidade da indústria bancária europeia.

(4-C)  A fim de promover as melhores práticas de supervisão no mercado interno, é fundamental que o conjunto único de regras seja acompanhado de um guia de supervisão europeu para a supervisão das instituições financeiras, elaborado pela EBA em consulta com as autoridades competentes. O guia de supervisão deve identificar as melhores práticas existentes no conjunto da União em matéria de metodologias e procedimentos de supervisão, de forma a que os princípios fundamentais internacionais e da União sejam respeitados. O guia não deve assumir a forma de ato vinculativo, nem restringir a supervisão no seu próprio exercício de avaliação. Deve abranger todas as questões da competência da EBA, inclusive, tanto quanto esta for aplicável aos domínios da proteção dos consumidores e dos esforços contra o branqueamento de capitais. Deve estabelecer elementos de mensuração e metodologias para a avaliação de riscos e a identificação de alertas antecipados, assim como critérios para a ação de supervisão. As autoridades competentes devem utilizar o guia. A utilização do guia deve ser considerada como um elemento significativo na avaliação da convergência das práticas de supervisão e para a avaliação pelos pares referida no presente regulamento.

(4-D)  Os pedidos de informação da EBA devem ser devidamente justificados e fundamentados. As objeções sobre se um pedido de informação específico da EBA cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento devem ser formuladas de acordo com os procedimentos relevantes. A formulação de tais objeções não isenta o destinatário do pedido de prestar a informação requerida. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, segundo os procedimentos estabelecidos no Tratado, se um pedido de informação específico da EBA cumpre ou não os requisitos estabelecidos no presente regulamento

(4-E)  A faculdade de a EBA requerer informação a instituições financeiras sujeitas às condições estabelecidas no presente regulamento abrange qualquer informação a que a instituição financeira tenha acesso legal, incluindo informação detida por pessoas remuneradas pela instituição financeira em questão para realizar atividades relevantes, auditorias e essa instituição financeira efetuadas por auditores externos, cópias de documentos relevantes, livros de contas e registos relevantes.

(4-F)  O mercado único e a coesão da União devem ser assegurados. Neste contexto, questões como a governação e as regras de votação na EBA devem ser cuidadosamente ponderadas e a igualdade de tratamento dos Estados­Membros participantes no Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e dos outros Estados­Membros deve ser garantida.

(4-G)  Atendendo a que a EBA, na qual todos os Estados­Membros participam com os mesmos direitos, foi criada com vista a desenvolver e contribuir para a aplicação coerente de um conjunto único de regras, assim como para reforçar a coerência das práticas de supervisão no território da União, e tendo em conta a criação do Mecanismo Único de Supervisão, com a atribuição de um papel preponderante ao BCE, é necessário dotar a EBA de instrumentos adequados, que lhe permitam desempenhar eficientemente as suas atribuições relativas à integridade do mercado único na área dos serviços financeiros.

(5)  Tendo em conta as funções de supervisão atribuídas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho [Regulamento com base no artigo 127.º, n.º 6], a EBA deverá poder desempenhar as suas funções também em relação ao BCE da mesma forma que em relação às outras autoridades competentes. Em particular, para que os mecanismos de resolução de diferendos em vigor e as medidas em situações de emergência se mantenham eficazes, estes devem ser ajustados em conformidade. ▌

(5-A)  A fim de poder desempenhar estas funções de promoção e coordenação, a EBA deve ser cabalmente informada de quaisquer acontecimentos significativos e ser convidada a participar como observadora em qualquer reunião relevante das autoridades de supervisão competentes interessadas. Isto inclui o direito de intervir ou apresentar qualquer outra contribuição.

(6)  Para tomar devidamente em consideração os interesses de todos os Estados­Membros e assegurar o bom funcionamento da EBA com vista a manter e aprofundar o mercado interno no domínio dos serviços financeiros, as modalidades de votação do Conselho de Supervisores devem ser adaptadas ▌.

(7)  As decisões relativas a violações do direito da União e à resolução de diferendos devem ser examinadas por um painel independente composto por membros do Conselho de Supervisores com direito de voto que não estejam em situação de conflito de interesses, nomeados pelo Conselho de Supervisores. As decisões propostas pelo painel ao Conselho de Supervisores devem ser ▌adotadas ▌por uma maioria simples dos membros do Conselho de Supervisão dos Estados­Membros que participam no MUS e uma maioria simples dos seus membros dos Estados­Membros que não participam no MUS.

(7-A)  As decisões relativas a ações em situações de emergência devem ser adotadas por maioria simples do Conselho de Supervisores, que deve incluir uma maioria simples dos seus membros dos Estados­Membros que participam no MUS e uma maioria simples dos Estados­Membros que não participam no MUS.

(7-B)  As decisões relativas aos atos especificados nos artigos 10° a 16° do Regulamento (UE) 1093/2010 e as medidas e decisões adotadas nos termos do artigo 9°, n.º 5, terceiro parágrafo, e Capítulo VI desse Regulamento devem ser adotadas por maioria qualificada no Conselho de Supervisores que deve incluir uma maioria simples dos seus membros dos Estados Membros que participam no MUS e uma maioria simples dos Estados­Membros que não participam no MUS.

(8)  ▌A EBA deve elaborar um regulamento interno do painel que garanta a sua independência e objetividade.

(9)  A composição do Conselho de Administração deve ser equilibrada, devendo ser assegurada uma representação adequada dos Estados­Membros que não participam no MUS.

(9-A)  As nomeações dos membros dos órgãos internos e comités da EBA deverão garantir um equilíbrio geográfico entre os Estados­Membros.

(10)  Para assegurar o bom funcionamento da EBA e uma representação adequada de todos os Estados­Membros, as modalidades de votação, a composição do Conselho de Administração e a composição do painel independente devem ser monitorizadas e revistas após um período adequado, tomando em consideração a experiência adquirida e a evolução ocorrida.

(10-A)  Não deverão ser estabelecidas discriminações, diretas ou indiretas, relativamente a qualquer Estado-Membro ou grupo de Estados­Membros enquanto local de prestação de serviços financeiros.

(10-B)  Devem ser proporcionados à EBA recursos financeiros e humanos adequados, a fim de que possa desempenhar adequadamente quaisquer funções adicionais que lhe sejam atribuídas pelo presente regulamento. Para o efeito, o procedimento de elaboração, implementação e controlo do seu orçamento tal como definido nos artigos 63.º e 64.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 deverá ter devidamente em conta essas funções. A EBA assegura que sejam atingidos os melhores padrões de eficiência.

(11)  Dado que os objetivos do presente regulamento, designadamente assegurar um elevado nível de implementação eficaz e coerente ▌da regulamentação e supervisão prudencial em todos os Estados­Membros, que proteja a integridade, a eficiência e o bom funcionamento do mercado interno e mantenha a estabilidade do sistema financeiro, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados­Membros, podendo, pois, devido à dimensão da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

O Regulamento (UE) n.º 1093/2010 é alterado do seguinte modo:

  -1. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
   a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"
2.  A Autoridade age no âmbito das competências conferidas pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação das Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2002/87/CE, do Regulamento (CE) n.º 1781/2006, da Diretiva 94/19/CE e das partes pertinentes das Diretivas 2005/60/CE, 2002/65/CE, 2007/64/CE e 2009/110/CE, na medida em que estes atos normativos se apliquem às instituições de crédito e financeiras e às autoridades competentes que procedem à sua supervisão, incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, bem como de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade. A Autoridade age também em conformidade com o Regulamento … do Conselho [que confere ao BCE atribuições específicas]."
   b) No n.º 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
Para esse efeito, a Autoridade contribui para assegurar uma aplicação coerente, eficiente e eficaz dos atos referidos no n.º 2, promover a convergência no domínio da supervisão, emitir pareceres ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, e efetuar análises económicas dos mercados, a fim de promover a realização do objetivo da Autoridade."
   c) No n.º 5, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
No exercício das suas atribuições, a Autoridade age de forma independente, objetiva e não discriminatória no interesse da União no seu conjunto."
   -1-A. No n.º 2 do artigo 2.º, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:"
   f) “ as autoridades competentes ou de supervisão, tal como especificadas nos atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento, incluindo o Banco Central Europeu, no que diz respeito às atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.º … do Conselho [que confere ao BCE atribuições específicas], do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.”;
"
   -1-B. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:"
“Artigo 3.º
Responsabilização das Autoridades
As Autoridades a que se referem o artigo 2.º, alíneas a) a d) são responsáveis perante o Parlamento Europeu e o Conselho. O BCE é responsável perante o Parlamento Europeu e o Conselho no que diz respeito ao exercício das atribuições de supervisão que lhe são conferidas pelo Regulamento [Regulamento do Conselho com base no artigo 127.º, n.º 6, do TFUE], em conformidade com esse Regulamento."

   1. No n.º 2 do artigo 4.º, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:"
* JO L …, ….., p….
   i) As Autoridades competentes definidas nas Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, incluindo o BCE no que respeita às questões relacionadas com as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.º …/… * do Conselho [Regulamento do Conselho com base no artigo 127.º, n.º 6, do TFUE], na Diretiva 2007/64/CE, e como referido na Diretiva 2009/110/CE.
"
  1-A. O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
   a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"
  1. A Autoridade tem as seguintes atribuições:
   a) Contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, nomeadamente dando pareceres às instituições da União e desenvolvendo orientações, recomendações e projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução e de outras decisões, com base nos atos legislativos referidos no nº 2 do artigo 1.º;
   a-B) Desenvolver e manter atualizado, tendo em conta, entre outros, as alterações das práticas e modelos empresariais das instituições financeiras, um guia de supervisão europeu para a supervisão das instituições financeiras do conjunto da União. O guia de supervisão europeu estabelecerá as melhores práticas de supervisão em matéria de metodologias e procedimentos;
   b) Contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, nomeadamente contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura comum de supervisão, garantindo uma aplicação coerente, eficiente e eficaz dos atos referidos no n.º 2 do artigo 1.º evitando a arbitragem regulamentar, mediando e resolvendo diferendos entre autoridades competentes, assegurando uma supervisão eficaz e coerente das instituições financeiras, assegurando a coerência do funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão e adotando medidas, nomeadamente, em situações de emergência;
   c) Facilitar a delegação de atribuições e competências entre autoridades competentes;
   d) Cooperar estreitamente com o ESRB, fornecendo-lhe nomeadamente a informação necessária para o exercício das suas atribuições e garantindo um seguimento adequado dos seus alertas e recomendações;
   e) Organizar e conduzir avaliações das autoridades competentes pelos pares, inclusive através da emissão de orientações e recomendações e da identificação de boas práticas, com vista a reforçar a coerência dos resultados da supervisão;
   f) Acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências, inclusive, se for caso disso, a evolução das tendências em matéria de crédito, nomeadamente, às famílias e às PME;
   g) Realizar análises económicas dos mercados para exercer de forma mais informada as suas funções;
   h) Promover a proteção dos depositantes e dos investidores;
   i) Promover um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, a monitorização, avaliação e medição do risco sistémico e o desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução, proporcionando um elevado nível de proteção aos depositantes e investidores em toda a União e desenvolvendo métodos de resolução de situações de falência de instituições financeiras e uma avaliação da necessidade de obter instrumentos de financiamento adequados, com vista a incentivar a cooperação entre as autoridades competentes envolvidas na gestão de crises que digam respeito a instituições transfronteiras com potencial para colocar riscos sistémicos, nos termos dos artigos 21.º a 26.º;
   j) Exercer quaisquer outras atribuições específicas definidas pelo presente regulamento ou por outros atos legislativos;
   k) Publicar no seu sítio Web e atualizar regularmente informações relativas ao seu setor de atividades, em particular no âmbito das suas competências, sobre as instituições financeiras registadas, a fim de assegurar que as informações sejam facilmente acessíveis ao público;
  1-A. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade:
   a) Utiliza as plenas competências de que dispõe; e
   b) Sem prejuízo do objetivo de assegurar a segurança e a solidez das instituições de crédito, tem plenamente em conta os diferentes tipos, modelos empresariais e dimensões das instituições de crédito.
"
   b) Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:"
No exercício das competências referidas no n.º 1 e das atribuições referidas no presente número, a Autoridade deve ter devidamente em conta os princípios da melhor regulamentação, incluindo os resultados da análise de custos e benefícios efetuada em conformidade com os requisitos do presente regulamento."
  1-B. O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:
   a) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"
4.  A Autoridade cria, como parte integrante da Autoridade, um Comité para a Inovação Financeira que reúne todas as autoridades de supervisão competentes [...] relevantes, com vista a obter uma abordagem coordenada do tratamento regulamentar e de supervisão das atividades financeiras novas ou inovadoras e a prestar aconselhamento que a Autoridade apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão."
   b) No n.º 5, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação: "
A Autoridade pode igualmente avaliar a necessidade de proibir ou restringir determinados tipos de atividades financeiras e, se necessário, informar a Comissão e as autoridades competentes, a fim de facilitar a adoção de qualquer proibição ou restrição.“;"
  2. O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:
   a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"
1.  Caso ocorram acontecimentos adversos que possam pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União, a Autoridade promove ativamente e, se necessário, coordena as ações empreendidas pelas autoridades de supervisão competentes interessadas.
A fim de poder desempenhar estas funções de promoção e coordenação, a Autoridade deve ser cabalmente informada de quaisquer acontecimentos significativos e ser convidada a participar como observadora em qualquer reunião relevante das autoridades de supervisão competentes interessadas."
   b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"
3.  Caso o Conselho adote uma decisão nos termos do n.º 2, e em circunstâncias excecionais que requeiram uma ação coordenada das autoridades competentes para responder a uma evolução negativa da situação que possa pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União, a Autoridade pode adotar decisões individuais que exijam que as autoridades competentes adotem as medidas necessárias, nos termos da legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, para dar resposta a essa evolução, assegurando que as instituições financeiras e as autoridades competentes cumpram os requisitos definidos por aquela legislação."
   3. No artigo 19.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação ▌:"
1.  Sem prejuízo das competências estabelecidas no artigo 17.º, caso uma autoridade competente não concorde com o procedimento ou o teor de uma medida adotada por outra autoridade competente ou com a ação ou inação desta última nos casos especificados nos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a Autoridade pode, a pedido de uma ou mais das autoridades competentes interessadas, dar-lhes assistência na procura de um acordo nos termos dos n.ºs 2 a 4 do presente artigo."
   3-A. É inserido, após o artigo 20.º, um artigo com a seguinte redação:"
“Artigo 20.º-A
Convergência do segundo pilar
A Autoridade promove, no âmbito das suas competências, a convergência do processo de revisão e avaliação da supervisão (“segundo pilar”) nos termos da Diretiva …/… UE [DFP4], a fim de obter normas de supervisão robustas na União."
  3-B. O artigo 21.º é alterado do seguinte modo:
   a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"
1.  A Autoridade promove, no âmbito das suas competências, o funcionamento efetivo, eficaz e coerente dos colégios de autoridades de supervisão referidos na Diretiva 2006/48/CE, assim como a coerência da aplicação da legislação da União pelos diferentes colégios de supervisores. A fim de assegurar a convergência das melhores práticas de supervisão, a Autoridade promove planos de supervisão conjuntos e inspeções conjuntas, e o pessoal da Autoridade pode participar nas atividades dos colégios de autoridades de supervisão, inclusive em inspeções no local, efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades competentes."
   b) No n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
2.  A Autoridade procede de forma a assegurar um funcionamento coerente dos colégios de supervisores para instituições transfronteiras no conjunto da União, tendo em conta o risco sistémico colocado pelas instituições financeiras referidas no artigo 23.º e, quando adequado, convoca uma reunião de um colégio."
   3-C. No artigo 22.º, após o n.º 1, é inserido o seguinte número:"
1-A.  Pelo menos uma vez por ano, a Autoridade examina a conveniência de realizar, a nível do conjunto da União, avaliações de resiliência das instituições financeiras, nos termos do artigo 32.º, e informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a sua apreciação. Quando tais avaliações forem efetuadas, a Autoridade, se considerar relevante ou adequado, disponibiliza informações sobre os resultados relativos a cada instituição financeira participante."
   3-D. No artigo 25.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"
1.  A Autoridade contribui e participa ativamente no desenvolvimento e na coordenação de planos efetivos e coerentes de recuperação e resolução para as instituições financeiras, assim como na respetiva atualização. De igual modo, a Autoridade, quando previsto nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, presta assistência ao desenvolvimento de procedimentos para situações de emergência e medidas de prevenção para minimizar o impacto sistémico de qualquer falha."
   3-E. No artigo 27.º, n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
2.  A Autoridade fornece a sua avaliação sobre a necessidade de criar um sistema coerente, sólido e credível de mecanismos de financiamento, dotado de instrumentos de financiamento apropriados ligados a um conjunto de disposições nacionais coordenadas de gestão de crises."
   3-F. Ao artigo 29.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:"
Para efeitos de desenvolvimento de uma cultura de supervisão comum, a Autoridade elabora e mantém atualizado, tendo em conta, entre outros, alterações das práticas e modelos empresariais das instituições financeiras, um guia de supervisão europeu sobre a supervisão das instituições financeiras no conjunto da União. O guia de supervisão europeu estabelece as melhores práticas de supervisão em matéria de metodologias e procedimentos."
   3-G. No artigo 30.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"
3.  Com base na avaliação pelos pares, a Autoridade pode emitir orientações e recomendações nos termos do artigo 8.º. Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, as autoridades competentes devem esforçar-se por dar cumprimento a essas orientações e recomendações. Ao desenvolver projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, nos termos dos artigos 10.º a 15.º, a Autoridade toma em consideração os resultados da avaliação pelos pares, bem como qualquer outra informação obtida no desempenho das suas tarefas, a fim de assegurar a convergência com as normas e práticas da mais elevada qualidade.
3-A.  A Autoridade emite um parecer à Comissão sempre e quando a avaliação pelos pares ou qualquer outra informação obtida no desempenho das suas tarefas mostrar que uma iniciativa legislativa é necessária para assegurar uma maior harmonização de definições e regras prudenciais.“;"
   3-H. No artigo 31.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

A Autoridade promove uma resposta coordenada da União, nomeadamente:

   a) Facilitando o intercâmbio de informações entre autoridades competentes;
   b) Definindo o alcance e verificando, quando adequado, a fiabilidade da informação que deve ser disponibilizada a todas as autoridades competentes interessadas;
   c) Sem prejuízo do artigo 19.º, desenvolvendo uma ação de mediação não vinculativa, a pedido das autoridades competentes ou por sua própria iniciativa;
   d) Notificando sem demora o ESRB, o Conselho e a Comissão de qualquer potencial situação de emergência;
   e) Tomando todas as medidas adequadas em caso de acontecimentos suscetíveis de prejudicar o funcionamento dos mercados financeiros, a fim de coordenar as ações empreendidas pelas autoridades competentes interessadas;
   f) Centralizando as informações recebidas das autoridades competentes nos termos dos artigos 21.º e 35.º em resultado das obrigações regulamentares de apresentação de informações que incumbem às instituições. A Autoridade deve partilhar essas informações com as demais autoridades competentes interessadas.
"
  3-I. O artigo 32.º é alterado do seguinte modo:
   a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"
2.  A Autoridade organiza e coordena, em cooperação com o ESRB, avaliações à escala da União da capacidade de resistência das instituições financeiras a uma evolução adversa dos mercados. Para esse efeito, desenvolve:
   a) Metodologias comuns de avaliação dos efeitos de determinados cenários económicos, quando aplicados à situação de uma determinada instituição financeira;
   b) Abordagens comuns para a comunicação dos resultados dessas avaliações da capacidade de resistência das instituições financeiras;
   c) Metodologias comuns para avaliar os efeitos de determinados produtos ou processos de distribuição para uma instituição; bem como
   d) Metodologias comuns para a avaliação de ativos, quando tal for considerado necessário para a realização de testes de resistência.
"
   b) A seguir ao n.º 3 são aditados os seguintes números:"
3-A.  Para a realização, a nível do conjunto da União, das avaliações da resiliência das instituições financeiras, como descrito no presente artigo, a Autoridade pode, nos termos e condições previstos no artigo 35.º, requerer diretamente informações a essas instituições. Pode também solicitar às autoridades competentes que efetuem avaliações específicas. Pode solicitar a essas autoridades que efetuem inspeções in loco, incluindo igualmente a participação da Autoridade, nos termos e condições estabelecidos no artigo 21.º, a fim de assegurar a comparabilidade e a fiabilidade dos métodos, práticas e resultados.
3-B.  A Autoridade pode requerer às autoridades competentes que assegurem que as instituições financeiras sejam sujeitas a auditorias independentes no que diz respeito às informações referidas no n.º 3-A."
   4. O artigo 35.º passa a ter a seguinte redação:"
Artigo 35.º
Recolha de informação
   1. A pedido da Autoridade, as autoridades competentes dos Estados­Membros prestam-lhe, em formatos específicos, toda a informação necessária para a execução das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, desde que o destinatário tenha legalmente acesso aos dados em causa ▌. A informação deve ser exata, coerente, completa e atempada.
   2. A Autoridade pode também requerer a prestação de informações a intervalos regulares e segundo formatos específicos ou modelos comparáveis aprovados pela Autoridade. Sempre que possível, tais pedidos devem ser elaborados recorrendo a formatos comuns de comunicação.
   3. Mediante pedido devidamente justificado de uma autoridade competente, a Autoridade fornece todas as informações necessárias ao exercício das funções da autoridade competente, em conformidade com as obrigações de sigilo profissional previstas na legislação setorial e no artigo 70.º.
   4. Antes de pedir informações nos termos do presente artigo e para evitar a duplicação da obrigação de apresentação de informações, a Autoridade deve ter em conta as estatísticas existentes, produzidas e divulgadas pelo Sistema Estatístico Europeu e pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais.
   5. Caso a informação não esteja disponível ou não seja disponibilizada em tempo útil pelas autoridades competentes, a Autoridade pode dirigir diretamente um pedido devidamente justificado e fundamentado a outras autoridades de supervisão, ao Ministério responsável pelas finanças, se este último dispuser de informações prudenciais, ao banco central nacional ou ao serviço de estatística do Estado-Membro em causa.
  6. Quando não estiver disponível ou não for disponibilizada atempadamente informação completa e precisa nos termos dos n.os 1 ou 5, a Autoridade pode, por pedido devidamente justificado e fundamentado, requerer diretamente informação:
   a) às instituições financeiras em causa,
   b) às companhias financeiras e/ou sucursais de uma instituição financeira em causa,
   c) às entidades operacionais não regulamentadas no seio de um grupo ou conglomerado financeiros que sejam importantes para as atividades financeiras das instituições financeiras em causa.

Os destinatários desses pedidos devem apresentar à Autoridade informação clara, exata e completa, prontamente e sem atrasos injustificados.
A Autoridade informa as autoridades competentes interessadas dos pedidos formulados nos termos do presente número e do n.º 5.
A pedido da Autoridade, as autoridades competentes prestam-lhe assistência na recolha dessas informações.
   7. A Autoridade só pode utilizar informação confidencial que tenha recebido nos termos do presente artigo para efeitos do cumprimento das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento.
   8. Quando os destinatários de um pedido apresentado nos termos do n.º 6 não prestarem prontamente informação clara, precisa e completa, a Autoridade informa desse facto o BCE, quando for o caso, e as autoridades relevantes dos Estados­Membros em questão que, segundo a respetiva legislação nacional, cooperam com a Autoridade, a fim de assegurar o pleno acesso à informação e a quaisquer documentos, livros de contas ou registos originários a que o destinatário tenha acesso legal, de forma a verificar a informação.“;
"
  4-A. O artigo 36.º é alterado do seguinte modo:
   a) No n.º 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
Se a Autoridade não reagir em relação a uma recomendação, explica ao ESRB e ao Conselho as razões para o não ter feito. O ESRB informa desse facto o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 19.º, n.º 5, do Regulamento ESRB."
   b) No n.º 5, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
Ao informar o Conselho e o ESRB nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1092/2010, a autoridade competente deve tomar devidamente em consideração as opiniões expressas pelo Conselho de Supervisores. Quando a autoridade competente assim informar o Conselho e o ESRB, informará igualmente a Comissão.“;"
  4-B. O artigo 37.º é alterado do seguinte modo:
   a) No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
O Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário reúne-se por sua própria iniciativa, quando considerar necessário, mas pelo menos quatro vezes por ano."
   b) No n.º 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
4.  A Autoridade fornece toda a informação necessária, sob reserva do sigilo profissional previsto no artigo 70.º, e garante um apoio de secretariado adequado ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário. Deve ser prevista uma compensação adequada para os membros do grupo que representem organizações sem fins lucrativos, excetuando os representantes do setor. Essa compensação dever ser, pelo menos, equivalente às taxas de reembolso dos funcionários, nos termos do Anexo V, Secção 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. O grupo pode criar grupos de trabalho sobre questões técnicas. Os membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário têm um mandato de dois anos e meio, após o qual é realizado um novo processo de seleção."
  (4-C) O artigo 40.º é alterado do seguinte modo:
   a) No n.º 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:"
   d) Por um representante do Banco Central Europeu, sem direito a voto.
"
   b) A seguir ao n.º 4, é aditado o seguinte número:"
4-A.  Nos debates que não digam respeito a instituições financeiras individuais, nos termos do artigo 44.º, n.º 4, o representante do BCE pode ser acompanhado por um segundo representante especializado em atribuições de bancos centrais."
  5. O artigo 41.º é alterado do seguinte modo:
   a) A seguir ao n.º 1, é aditado o seguinte número:"
1-A.  Para os efeitos do artigo 17.º, o Conselho de Supervisores convoca um painel independente, composto pelo Presidente do Conselho de Supervisores e por seis outros membros, que não sejam representantes da autoridade competente que alegadamente violou o direito da União e que não tenham qualquer interesse na questão nem ligações diretas com a autoridade competente em causa.
Cada membro do painel dispõe de um voto.
As decisões do painel são tomadas quando pelo menos quatro membros do painel votam a favor da decisão."
   b) Os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:"
2.  Para os efeitos do artigo ▌ 19.º, o Conselho de Supervisores convoca um painel independente, composto pelo Presidente do Conselho de Supervisores e por seis outros membros, que não sejam representantes ▌das autoridades competentes em diferendo e que não tenham qualquer interesse na questão nem ligações diretas com as autoridades competentes em causa.
Cada membro do painel dispõe de um voto.
As decisões do painel são tomadas quando pelo menos quatro membros do painel votam a favor da decisão.
3.  O painel propõe uma decisão nos termos do artigo 17.° ou do artigo 19.° para adoção final pelo Conselho de Supervisores ▌.
4.  O Conselho de Supervisores adota o regulamento interno do painel a que se referem os n.ºs 1-A e 2 ▌."
   6. No artigo 42.º, é aditado o seguinte parágrafo:"
O primeiro e o segundo parágrafos aplicam-se sem prejuízo das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.º …/… [Regulamento do Conselho relativo ao artigo 127.º, n.º 6, do TFUE]."
  7. O artigo 44.º é alterado do seguinte modo:
   a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"
1.  As decisões do Conselho de Supervisores são tomadas por maioria simples dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto.
No que respeita aos atos a que se referem os artigos 10.º a 16.º e às medidas e decisões adotadas ao abrigo do artigo 9.º, n.º 5, terceiro parágrafo, e do capítulo VI, e em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do presente número, o Conselho de Supervisores toma as suas decisões por maioria qualificada dos seus membros, nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia e do artigo 3.º do Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias, a qual deverá incluir pelo menos uma maioria simples dos membros dos Estados­Membros participantes, nos termos do Regulamento (UE) n.º …/... [Regulamento do Conselho com base no artigo 127.°, n.º 6, do TFUE], e uma maioria simples dos membros dos Estados­Membros não participantes.]
No que respeita às decisões tomadas em conformidade com os artigos 17.º e 19.º, a decisão proposta pelo painel será ▌ adotada ▌ por uma maioria simples dos membros do Conselho de Supervisão dos Estados­Membros participantes ▌ nos termos do Regulamento (UE) n.º …/… [Regulamento do Conselho com base no artigo 127.º, n.º 6, do TFUE] e uma maioria simples dos seus membros dos Estados­Membros não participantes.
Em derrogação ao disposto no terceiro parágrafo, a partir da data em que sejam quatro ou menos os Estados­Membros que não são Estados­Membros participantes nos termos do Regulamento (UE) n.º …/… [Regulamento do Conselho com base no artigo 127.º, n.º 6, do TFUE]▌, a decisão proposta pelo painel será ▌adotada ▌por uma maioria simples dos membros do Conselho de Supervisão que inclua, no mínimo, um voto de membros desses Estados­Membros.
Cada membro dispõe de um voto.
No que respeita à composição do painel nos termos do artigo 41.º, n.º 2, o Conselho de Supervisores deve procurar obter um consenso. Na ausência de consenso, as decisões do Conselho de Supervisores são tomadas por maioria de três quartos dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto.
No que respeita às decisões adotadas em conformidade com o artigo 18.º, n.ºs 3 e 4, e em derrogação ao primeiro parágrafo do presente número, o Conselho de Supervisores toma as suas decisões por maioria simples dos seus membros de Estados­Membros participantes, nos termos do Regulamento (UE) n.º …/…[Regulamento do Conselho com base no artigo 127.º, n.º 6, do TFUE], e por maioria simples dos seus membros de Estados­Membros não participantes."
   b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"
4.  Os membros sem direito de voto e os observadores, com exceção do Presidente, do Diretor Executivo e do representante do BCE nomeado para o Conselho de Supervisores, não podem participar em quaisquer debates no seio do Conselho de Supervisores relativos a instituições financeiras individuais, salvo disposto em contrário nos termos do artigo 75.º, n.º 3, ou dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2."
   c) É aditado o seguinte parágrafo:"
4-A.  O Presidente da Autoridade tem a prerrogativa de requerer uma votação em qualquer altura. Sem prejuízo dessa prerrogativa e para a eficiência dos procedimentos de tomada de decisões da Autoridade, o Conselho de Supervisores tentará obter um consenso ao tomar as suas decisões."
   8. No artigo 45.º, n.º 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
O mandato dos membros eleitos pelo Conselho de Supervisores é de dois anos e meio. Esse mandato pode ser renovado uma vez. A composição do Conselho de Administração deve ser equilibrada e proporcionada, devendo refletir a União no seu todo. O Conselho de Administração deve incluir, no mínimo, dois representantes dos Estados­Membros que não são Estados­Membros participantes nos termos do Regulamento [Regulamento do Conselho relativo ao artigo 127.º, n.º 6, do TFUE] nem iniciaram uma cooperação estreita com o BCE como previsto no referido regulamento. Os mandatos sobrepõem-se e é aplicado um sistema de rotatividade adequado."
   8-A. É inserido, após o artigo 49.º, um artigo com a seguinte redação:"
Artigo 49.º-A
Despesas
O Presidente torna públicas as reuniões realizadas e o acolhimento recebido. As despesas são publicamente registadas, de acordo com o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias."
   8-B. É inserido, após o artigo 52.º, um artigo com a seguinte redação:"
Artigo 52.º-A
Despesas
O Diretor Executivo torna públicas as reuniões realizadas e o acolhimento recebido. As despesas são publicamente registadas, de acordo com o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias."
   8-C. No artigo 63.º, é suprimido o n.º 7.
   8-D. O artigo 81.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação:"
3.  Quanto à questão da supervisão direta das instituições ou infraestruturas de alcance pan-europeu, e tendo em conta a evolução do mercado, a estabilidade do mercado interno e a coesão da União no seu conjunto, a Comissão elabora um relatório anual sobre a pertinência de atribuir à Autoridade responsabilidades pan-europeias de supervisão adicionais neste domínio."
   8-E. É inserido, após o artigo 81.º, um artigo com a seguinte redação:"
Artigo 81.º-A
Revisão das regras de votação
A partir da data em que os Estados­Membros que não são participantes forem quatro, a Comissão procede à revisão e elaboração de um relatório destinado ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento das regras de votação descritas nos artigos 41.° e 44.°, tendo em conta a experiência adquirida desde a entrada em vigor do presente regulamento."

Artigo 2.º

Sem prejuízo do disposto no artigo 81.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a Comissão publica, até 1 de janeiro de 2016, um relatório sobre a aplicação das disposições do presente regulamento relativas:

   b) à composição do Conselho de Administração; bem como
   c) à composição do painel independente que prepara as decisões para efeitos dos artigos 17.º e 19.º.

O relatório deve ter em conta, em especial, a eventual evolução no número de Estados­Membros cuja moeda é o euro ou cujas autoridades competentes iniciaram uma cooperação estreita, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º …/2013 [...] e determinar se, à luz dessa evolução, são necessários mais ajustamentos nas referidas disposições para assegurar que as decisões da EBA sejam tomadas no interesse da manutenção e do reforço do mercado interno dos serviços financeiros.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados­Membros.

Feito em …,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

O Presidente

Pelo Conselho

(1) JO C 11 de 15.1.2013, p. 34.
(2) JO C 30 de 1.2.2013, p. 6.

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