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Processo : 2011/0051(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0206/2013

Textos apresentados :

A7-0206/2013

Debates :

Votação :

PV 12/06/2013 - 8.15
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0264

Textos aprovados
PDF 195kWORD 23k
Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 - Estrasburgo
Alteração do Código das Fronteiras Schengen e da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen ***I
P7_TA(2013)0264A7-0206/2013
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (COM(2011)0118 – C7–0070/2011 – 2011/0051(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0118),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.° 2, e o artigo 77.º, n.°s 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0070/2011),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base legal proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.°, n.° 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 19 de dezembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.°, n.° 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0206/2013),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de junho de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95 e (CE) n.º 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
P7_TC1-COD(2011)0051

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.º 610/2013.)

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