Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2013, referente a um projeto de decisão do Conselho Europeu que fixa a composição do Parlamento Europeu (00110/2013 – C7-0166/2013 – 2013/0900(NLE))
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho Europeu que fixa a composição do Parlamento Europeu (00110/2013),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho Europeu apresentou nos termos do artigo 14.º, n.º 2, segundo parágrafo do Tratado da União Europeia (C7-0166/2013),
– Tendo em conta a sua resolução de 13 de março de 2013 sobre a composição do Parlamento Europeu tendo em vista as eleições de 2014 e a sua proposta de decisão do Conselho anexa à mesma(1),
– Tendo em conta o artigo 74.º-F e o artigo 81.º, n.º 1 do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0213/2013),
1. Aprova o projeto de decisão do Conselho Europeu;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho Europeu e ao governo e ao parlamento da República da Croácia e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.