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Processo : 2011/0207(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0110/2013

Textos apresentados :

A7-0110/2013

Debates :

PV 13/06/2013 - 5
CRE 13/06/2013 - 5

Votação :

PV 13/06/2013 - 7.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0273

Textos aprovados
PDF 199kWORD 19k
Quinta-feira, 13 de Junho de 2013 - Estrasburgo
Segunda alteração do Acordo de Cotonu de 23 de junho de 2000 ***
P7_TA(2013)0273A7-0110/2013

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (16894/2011 – C7-0469/2011 – 2011/0207(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (16894/2011),

–  Tendo em conta o Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (09565/2010)(1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 217.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0469/2011),

–  Tendo em conta o artigo 81.º e o artigo 90.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0110/2013),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Manifesta muitas reservas acerca de partes do Acordo que não refletem a posição do Parlamento Europeu nem os valores da União;

3.  Exorta todas as partes a reverem as cláusulas insatisfatórias durante a terceira revisão do Acordo, incluindo a introdução expressa da não discriminação com base na orientação sexual no artigo 8.º, n.º 4;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e dos membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico.

(1) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

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