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Processo : 2011/0455(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0156/2012

Textos apresentados :

A7-0156/2012

Debates :

Votação :

PV 02/07/2013 - 7.2
CRE 02/07/2013 - 7.2

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0287

Textos aprovados
PDF 196kWORD 33k
Terça-feira, 2 de Julho de 2013 - Estrasburgo
Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos outros agentes da UE ***I
P7_TA(2013)0287A7-0156/2012

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (COM(2011)0890 – C7-0507/2011 – 2011/0455(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0890),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 336.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0507/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012(1),

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 14 de junho de 2012(2),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0156/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado em Jornal Oficial.
(2) JO C 205 de 12.7.2012, p. 1.

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